Numero do processo: 10880.006318/99-11

Data da sessão: Fri Jun 17 00:00:00 UTC 2005

Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

Numero da decisão: 301-31918

Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario

Nome do relator: Não Informado

Numero do processo: 11128.003912/98-37

Data da sessão: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005

Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

Numero da decisão: 301-31988

Nome do relator: Não Informado

Numero do processo: 10840.004235/99-19

Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2005

Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

Numero da decisão: 301-32263

Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario

Nome do relator: Não Informado

Numero do processo: 13053.000150/2001-39

Data da sessão: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005

Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

Numero da decisão: 301-32369

Nome do relator: Não Informado

Numero do processo: 11817.000283/2003-62

Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005

Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

Ementa: CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA DE MERCADORIAS. MCT (Terminal Móvel de Comunicação): Correta a classificação tarifária adotada pelo Contribuinte, no código TEC 8525.20.13; PLACAS ANALÓGICAS DIGITAIS PARA DEMODULAÇÃO: Correta a classificação dada pelo Contribuinte, código TEC 8473.30.49; BATERIA DE LÍTIO: Correta a reclassificação adotada pelo Fisco, para o Código TEC 8507.80.00; ANTENAS DE TRANSMISSÃO E RECEPCÃO POR SATÉLITE: Correta a classificação adotada pela Importadora, código TEC 8529.10.90; e AMPLIFICADORES DE RADIOFREQUÊNCIA: Correta a reclassificação adotada pelo Fisco, nos códigos indicados. MULTA DO ART. 84, DA MP 2.158-35, DE 24/08/2002 Reduzido o seu montante de acordo com o art. 69, da Lei n° 10.833, de 29/12/2003, ao limite de 10% (dez por cento) do valor das mercadorias constantes da declaração de importação. MULTA DO ART. 44,I, DA LEI 9.430/96 Excluída a multa, por estarem presentes os requisitos contidos no ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO (ADI) — SRF n° 13, de 10/09/2002. MULTA DO ART. 45, DA LEI 9430/96 Excluída, por inaplicável na espécie, não sendo o caso de lançamento e/ou pagamento do tributo (IPI) em nota fiscal. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Numero da decisão: 302-37.123

Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidas as Conselheiras Mércia Helena Trajano D'Amorim que negava provimento quanto às exigências com referência ao MCT — Terminal Móvel de Comunicação e Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto que mantinha a multa do art. 45, inciso I, da Lei 9.460/96, sobre o crédito tributário remanescente de Amplificadores de Radiofreqüência. A Conselheira Mércia Helena Trajano D'Amorim fará declaração de voto quanto ao "MCT".

Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - classificação de mercadorias

Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes

Numero do processo: 10711.000727/2002-02

Data da sessão: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005

Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

Numero da decisão: 301-31992

Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)

Nome do relator: Não Informado

Numero do processo: 13808.000970/97-40

Data da sessão: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2005

Data da publicação: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2009

Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 1991, 1992 IRPF - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - AUSÊNCIA DA OCORRÊNCIA DE DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO • PRAZO DECADENCIAL REGIDO PELO ART. 150, § 4°, DO CTN - RENDIMENTOS SUJEITOS AO AJUSTE ANUAL - FATO GERADOR COMPLEXIVO ANUAL - A regra de incidência prevista na lei é que define a modalidade do lançamento. O lançamento do imposto de renda da pessoa física é por homologação, corri fato gerador complexivo, que se aperfeiçoa em 31/12 do ano-calendário, no caso de rendimentos sujeitos ao ajuste anual. Para esse tipo de lançamento, o qüinqüênio do prazo decadencial tem seu início na data do fato gerador, na forma do art. 150, § 40, do CTN, exceto se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, quando tem aplicação o art. 173, I, do CTN. NULIDADE - LANÇAMENTO ALICERÇADO NA INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 125/92 E NO PARECER NORMATIVO CST N° 90/78 - ALEGAÇÃO IMPROCEDENTE - BASE LEGAL ESTAMPADA NAS LEIS N° 8.023/90 E N° 8.383/92 - HIGIDEZ DO LANÇAMENTO - Apesar de no lançamento haver menção ao Parecer Normativo CST 90/78 e à Instrução Normativa n° 125/92 no enquadramento legal, verifica-se que os arts. 10 a 22 da Lei n° 8.023/90 e art. 14 e parágrafos da Lei n° 8.383/91 são a base legal da infração. A tributação da atividade rural é regulada pela Lei n° 8.023/90, e o art. 14 da Lei n° 8.383/91 versa sobre a conversão em UFIR do resultado da atividade rural. Já o Parecer Normativo CST n° 90/78 simplesmente interpreta a legislação da atividade rural vigente à época de sua edição, quando assevera que "as importâncias recebidas de órgãos públicos, inclusive os ressarcimentos do "Pró-Agro", serão consideradas como receitas no ano do recebimento ou crédito", e sua força interpretativa pode ser aplicada a períodos sob égide de legislação superveniente, desde que haja compatibilidade entre a lei nova e a antiga na matéria interpretada, como ocorreu no caso vertente. Por fim, a Instrução Normativa SRF n° 125/92 disciplina a tributação da atividade rural, nos limites do art. 21 da Lei n° 8.023/90, que outorga a expedição dos atos que se fizerem necessários à execução do disposto na referida lei ao Poder Executivo. ATIVIDADE RURAL - TRIBUTAÇÃO DAS INDENIZAÇÕES DO PROAGRO - INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA - CORREÇÃO - Como regra geral, na atividade rural, as receitas (obtidas da venda dos produtos rurais e decorrentes da própria atividade, como os seguros e outros repasses governamentais) são confrontadas com as despesas (custeio e investimento), apurando-se o resultado líquido que será tributado pelo imposto de renda. Não se tributa a indenização do Proagro, em si mesma, já que tal indenização, em essência, representa a restituição ao produtor dos montantes despendidos na atividade rural, sendo estes e as indenizações colacionados na apuração, compensando-se. RENDIMENTOS DA ATIVIDADE RURAL - OPÇÃO DA TRIBUTAÇÃO EXERCIDA NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL TEMPESTIVA - MANUTENÇÃO PELA AUTORIDADE AUTUANTE - CORREÇÃO - Na estrita redação do art. 63 do Decreto n° 3.000/99, a regra geral da tributação dos rendimentos da atividade rural é pelo confronto das receitas brutas com as despesas incorridas no curso do ano-calendário. Pode, o contribuinte, optar pela tributação de 20% da receita bruta do anocalendário, perdendo, entretanto, o direito à compensação do total dos prejuízos correspondentes aos anos-calendário anteriores ao da opção. Por óbvio, a opção é exercida quando da entrega da declaração de ajuste anual, quando do preenchimento do anexo da atividade rural. Não poderá o sujeito passivo, a qualquer tempo, alterar a opção da tributação dos rendimentos da atividade rural, quando em curso um procedimento fiscal que visa apurar as omissões de rendimento da referida atividade. Aberto o procedimento fiscal, é definitiva a opção do contribuinte no tocante à opção da tributação dos rendimentos da atividade rural. Preliminar de nulidade rejeitada. Recurso parcialmente provido.

Numero da decisão: 3401-00118

Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento suscitada pelo sujeito passivo e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para reconhecer que a decadência atingiu o crédito tributário relativo ao ano-calendário 1991, nos termos do voto do Relator.

Nome do relator: Giovanni Christian Nunes Campos

Numero do processo: 10240.001134/2001-68

Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005

Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

Ementa: ITR — ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGIO — Havendo lei estadual que determine a área do imóvel como área de interesse ecológico para proteção de ecossitemas e estando o imóvel integralmente contido nessa área, não haverá base imponivel para cálculo do ITR em face de disposição expressa do art. 10, § 1°, inciso II, alínea "h" da Lei 9.393/1996. RECURSO PROVIDO

Numero da decisão: 301-32.123

Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado

Nome do relator: Luiz Roberto Domingo

Numero do processo: 13819.003038/00-17

Data da sessão: Wed May 18 00:00:00 UTC 2005

Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

Numero da decisão: 302-36809

Nome do relator: Não Informado

Numero do processo: 19647.005404/2003-73

Data da sessão: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2005

Data da publicação: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2009

Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 1998 GARANTIA CONSTITUCIONAL AO SIGILO BANCÁRIO - INEXISTÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DO JULGAMENTO DA CONSTITUCIONALIDADE DA LEI COMPLEMENTAR N" 105/2001 NA VIA ADMINISTRATIVA. Carece de plausibilidade a tese de que a transferência do sigilo bancário do recorrente para o fisco afronta direitos individuais, necessitando de autorização judicial para o mister. Não se pode esquecer que o sigilo permanece preservado, já que a autoridade administrativa tributária somente utiliza as informações em seu desiderato constitucional. É difícil compreender como o sigilo bancário pode se inserir no art. 5", X ou XII, da CF88, mormente porque a ação da autoridade fiscal, no caso em debate, busca combater ilícitos fiscais, e, cediço que as garantias individuais não podem ser utilizadas como manto para acobertar condutas ilícitas. Ademais, no âmbito do processo administrativo, encontra-se a autoridade julgadora impedida de apreciar o vetor constitucional de tratado, acordo internacional, lei ou decreto, nos estritos limites do art. 49 do Regimento interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 147, de 25 junho de 2007, aado à Súmula 1"CC n" 2: "O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária", APLICAÇÃO RETROATIVA DAS LEIS COMPLEMENTAR N" 105/2001 E ORDINÁRIA N" 10,174/2001 - LEGISLAÇÃO QUE AUMENTA OS PODERES DE INVESTIGAÇÃO DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA FISCAL - PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA VERSUS PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO -- PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO QUE AMPLIA O PODER PERSECUTÓRIO DO ESTADO. Higida a ação fiscal que tomou como elemento indiciário de infração tributária a informação da CPMF, mesmo para período anterior . a 2001, já que à luz do art 144, § I", do CTN, pode-se utilizar a legislação superveniente à ocorrência do fato gerador, quando esta amplia os poderes de investigação da autoridade administrativa fiscal. Não se pode invocar o princípio da segurança jurídica como um meio para se proteger da descoberta do cometimento de infrações tributárias. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - RENDIMENTOS OMITIDOS FATO GERADOR COM PERIODICIDADE MENSAL - IMPOSSIBILIDADE - APRECIAÇÃO EQUIVOCADA DO ART. 42, § 4", DA LEI N" 9,430/96 - FATO GERADOR COMPLEXIVO, COM PERIODICIDADE ANUAL - HIGIDEZ DO LANÇAMENTO. É equivocado o entendimento de que o fato gerador do imposto de renda que incide sobre rendimentos omitidos oriundos de depósitos bancários de origem não comprovada tem periodicidade mensal. A uma, porque o fato gerador do imposto de renda da pessoa física, como regra geral, tem periodicidade anual, na forma do art, 2" da Lei n°7713/88 c/c os arts. 2°c 9' da Lei n" 8.134/90; a duas, porque, como a omissão de rendimentos caracterizada pelos depósitos bancários de origem não comprovada está sujeita à aplicação da tabela progressiva, necessariamente os rendimentos omitidos devem ser levados à colação no ajuste anual, quando, então, aperfeiçoa-se o fato gerador em 31/12, permitindo-se a apuração do imposto devido; a três, porque, se os rendimentos sujeitos ao recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão), com vencimento mensal definido em lei, com imposto antecipado, ou não, em cada mês do ano-calendário, são submetidos ao ajuste anual, sendo a fato gerador do imposto complexivo anual, com muito mais razão deve-se estender essa interpretação para os rendimentos oriundos da presunção dos depósitos bancários de origem não comprovada, que sequer tem o vencimento mensal definido em lei; a quatro, porque o próprio art, 42 da Lei n" 9.430/96, no caso da tributação da pessoa .fisica, afasta da tributação os depósitos bancários abaixo de R$ 12.000,00, desde que o somatório destes não exceda R$ 80.000,00, dentro do ano-calendário, indicando que o fato gerador de tal omissão deve ser apreendido dentro de um período anual. IMPOSTO DE RENDA - TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVAMENTE COM BASE EM DEPÓSITOS -BANCÁRIOS - REGIME DA LEI N" 9..430/96 - POSSIBILIDADE., A partir da vigência do art. 42 da Lei n" 9.430/96, o fisco não mais ficou obrigado a comprovar o consumo da renda representado pelos depósitos bancários de origem não comprovada, a transparecer sinais exteriores de riqueza (acréscimo patrimonial ou dispêndio), incompatíveis com os rendimentos declarados, como ocorria sob égide do revogado parágrafo 5' do art, 6' da Lei IV 8..021/90. Agora, o contribuinte tem que comprovar a origem dos depósitos bancários, sob pena de se presumir que estes são rendimentos omitidos, sujeitos à aplicação da tabela progressiya, COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS DEPÓSITOS BANCÁRIOS TRAZIDA NA FASE DA IMPUGNAÇÃO OU RECURSO VOLUNTÁRIO - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA CAUSA OU NATUREZA DOS DEPÓSITOS E DA EVENTUAL TRIBUTAÇÃO DESSES VALORES - INEXISTÊNCIA - HIGIDEZ DA OMISSÃO DE. RENDIMENTOS CARACTERIZADA PELOS DEPÓSITOS BANCÁRIOS, Caso o contribuinte faça a prova da origem dos depósitos após a fase da autuação, ou seja, na impugnação ou no recurso voluntário, a presunção do art, 42 da Lei n° 9.4.30/96 somente será afastada se o contribuinte comprovar que os depósitos não deveriam ser ordinariamente tributados, pois, na fase recursal, a autoridade autuante não poderá efetuar a reclassificação dos rendimentos, como determinado pelo art. 42, § 2', da Lei n" 9,430/96. Transposta a fase da autuação, sem comprovação da origem dos depósitos bancários, o contribuinte deve sofrer o ônus da presunção legal, a qual somente poderá ser afastada se o contribuinte comprovar, iniludivelmente, que os depósitos bancários têm origem em eventos fora do campo da tributação do imposto de renda, JUROS DE. MORA - TAXA SELIC - CABIMENTO. Na espécie, aplica-se a Súmula 1" CC n" 4: "A partir de 1" de abril de 1995, os juros moratórias incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais", Preliminar de nulidade rejeitada. Recurso negado.

Numero da decisão: 3401-00029

Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento em decorrência da irretroatividade, da Lei n" 10,174, de 2001, e da Lei Complementar n" 105, de 2001, vencidos os Conselheiros Roberta de Azevedo Ferreira Pagetti, Janaina Mesquita Lourenço de Souza e Gonçalo Bonet Allage, Por unanimidade de votos, rejeitar preliminar de nulidade do lançamento por falta de autorização judicial para a quebra do sigilo bancário e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada

Nome do relator: Giovanni Christian Nunes Campos