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Numero do processo: 11070.000558/00-70
Data da sessão: Tue Jun 06 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Oct 18 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS – DECADÊNCIA – Aplica-se ao PIS, por sua natureza tributária, o prazo decadencial estatuído no artigo 150 § 4º do CTN. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/02-02.107
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Antonio Bezerra Neto (Relator), que deu provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva.
Nome do relator: Antonio Bezerra Neto

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COMÉRCIO DE VEÍCULOS Sessão de : 18 de outubro de 2005 Acórdão n° : CSRF/02-02.107 PIS — DECADÊNCIA — Aplica-se ao PIS, por sua natureza tributária, o prazo decadencial estatuído no artigo 150 § 40 do CTN Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Antonio Bezerra Neto (Relator), que deu provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva. MANOEL ANTÔNIO ADEL,HA DIAS / PRESIDENTE FRANCI_ f: A : Q ERQUE SILVA REDATO DESIGNADO MAR FORMALIZADO EM: 29 2006 vvs Processo n° :11070.000558/00-70 Acórdão n° : CSRF/02-02.107 Recurso n° : 202-118043 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : BASSANI S.A. COMÉRCIO DE VEÍCULOS Relatório Transcrevo o Relatório do Acórdão recorrido: "Trata o processo de Auto de Infração, lavrado em 28/04/2000, acusando insuficiência de recolhimento da contribuição ao Programa de Integração Social — PIS, referente a períodos de apuração compreendidos entre 09/1990 a 12/1999 (fls 153/203). Inconformada, a contribuinte apresentou a tempestiva Impugnação de fls 207/221, alegando, conforme resumo da decisão recorrida, que: "1. em preliminar, alega a impugnante a decadência do direito da Fazenda Pública lançar o PIS referente aos fátos geradores correspondentes aos períodos de apuração ocorridos há mais de cinco anos, visto que não tendo sido homologados expressamente no prazo previsto, ocorreu a homologação tácita, decaindo o direito de cobrança de tais créditos; 2. a autuação é absurda, visto que há sentença judicial reconhecendo o direito de compensar os valores recolhidos a maior, que tem validade desde a concessão da tutela antecipada, devendo tal sentença ser cumprida; 3. as alterações introduzidas na cobrança do PIS por meio dos Decretos-lei n° 2.445, e n° 2.449, ambos de 1988 foram reconhecidas como sendo inconstitucionais, assim sendo, o PIS é devido pela alíquota de 0,5% até fevereiro de 1996 e de 0,65% a partir de março de 1996, calculado sobre o faturamento do sexto mês anterior, nos termos da Lei Complementar n° 7, de 07 de setembro de 1970; 4. tendo promovido recolhimentos do PIS a maior, a contribuinte tem direito de compensar tais recolhimento com débitos do próprio PIS, de acordo com o art 66 da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991; 5. os juros cobrados nos autos são indevidos, pois não se admite a cobrança de juros em desacordo com o § 3° do art. 192 da atual Constituição Federal, 6. a impugnante tem certeza que deve ser aplicada a eqüidade para eliminação da multa, visto que agiu protegida por sentença judicial, sendo indevida a multa, por ultrapassar o limite legal, visto ter sido decidido pelo Poder Judiciário que todos os valores recolhidos indevidamente, corrigidos monetariamente, são compensáveis. Ao final, requer que, 1. sejam acolhidas as preliminares de decadência e prescrição, 2 seja julgado insubsistente o lançamento, 3 Processo n°:11070.000558100-70 Acórdão n°: CSRF/02-02.107 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JO:EFMARIA COELHO MARQUES, ROGÉRIO GUSTAVO DREYER, ANTONIO C á "LOS ATULIM, DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA, HENRIQUE PINHr RO TO I RES e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR Ausente, justificada -nte, a Cbnselheira ADRIENE MARIA DE MIRANDA. 2 2 Processo n° :11070.000558/00-70 Acórdão n° : CSRF/02-02.107 3. o processo baixe em diligência para serem considerados todos os valores pagos indevidamente a título de PIS pela observância dos Decretos-lei n° 2.445 e n° 2.449, ambos de 1988,- 4. alternativamente, seja determinada a suspensão do feito até o retorno dos autos do processo judicial para apuração do valor a ser compensado, e 5 se não forem acolhidos os pedidos anteriores, que não sejam aplicadas multas, juros ou correção monetária " A autoridade monocrática julgou procedente a ação fiscal, nos termos da Decisão de fis 268/273, cuja ementa se transcreve. "Assunto. Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/09/1990 a 31/12/1999 Ementa: PRELIMINAR DECADÊNCIA O direito de lançar o PIS decai em dez anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. PRELIMINAR CONSTITUCIONALIDADE. LEGALIDADE. Compete privativamente ao Poder Judiciário apreciar questões que envolvam a legalidade ou a constitucionalidade de atos legais DECISÕES JUDICIAIS PREVALÊNCIA SOBRE A ESFERA ADMINISTRATIVA As decisões do Poder Judiciário prevalecem sobre o entendimento da esfera administrativa, assim, não há porque ser discutida na esfera administrativa a mesma matéria discutida em processo judicial MULTA DE OFÍCIO. O lançamento de ofício por falta ou insuficiência de recolhimento deve ser acompanhado pela multa correspondente à modalidade de lançamento adotada. LANÇAMENTO PROCEDENTE". Em tempo hábil e fazendo prova da observância do requisito de admissibilidade dos recursos voluntários ([is. 269/290), a Recorrente interpôs o recurso de fls 243/265, no qual, além de reiterar os argumentos expendidos anteriormente, aduziu que na falta de lei capaz de impor a correção monetária da base de cálculo do PIS, no regime semestral, é defeso a sua aplicação ao caso em tela, no período da LC n°07/70 até o advento da MP n° 1.212/95 " A Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes ao julgar o Recurso protocolizado sob o n° 118.043 decidiu, por maioria de votos, dar-lhe provimento parcial em Acórdão assim ementado (doc. fis 294/313): "NORMAS PROCESSUAIS - LANÇAMENTO DECADÊNCIA. CINCO ANOS. O prazo decadencial para lançamento da contribuição para o PIS é de cinco anos, nos í. ,g, termos do CTN, e não nos termos da Lei n° 8.212/91. 4 Processo n° :11070.000558/00-70 Acórdão n° : CSRF/02-02.107 MEDIDA JUDICIAL - A submissão de matéria à tutela autônoma e superior do Poder Judiciário, prévia ou posteriormente ao lançamento, inibe o pronunciamento da autoridade administrativa sobre o mérito das matérias litigadas no processo judicial, deve, contudo, o processo administrativo ter prosseguimento normal no que se relaciona aos pedidos que lá não constituíram lide PIS — BASE DE CÁLCULO — A norma do parágrafo único do art., 6o da LC no 07/70 determina a incidência da contribuição sobre o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. CONSTITUCIONALIDADE — Não compete à instância adminis-trativa, cuja atividade é plenamente vinculada, manifestar sobre a eventual natureza confiscatória de penalidade, assim como acerca da imprestabilidade da Taxa SELIC como juros morató rios, já que deve obediência às respectivas leis de regência Recurso provido em parte." A Fazenda Nacional apresentou, às fls. 315/331, Recurso Especial à Câmara de Recursos Fiscais , com base no inciso I, do art 32, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MI n° 55/98, onde protestou pela aplicação do prazo decadencial de dez anos previsto no art. 45 da Lei n° 8.212/91 O Presidente da Segunda Câmara do Segundo Conselho de contribuintes, às fLs 333/335, diante da presença dos requisitos legais exigidos, recebeu o Recurso interposto pela Fazenda Nacional. Às fls. 339/346, a empresa interessada apresentou suas Contra-Razões ao Recurso 7, Especial apresentado. É o relatório. 5 Processo n° :11070.000558/00-70 Acórdão n° : CSRF/02-02.107 VOTO VENCIDO Conselheiro ANTONIO BEZERRA NETO, Relator, O recurso especial da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional pode ser admitido nos termos do art. 32, I, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 55/98, e, portanto, dele tomo conhecimento Como relatado, no recurso especial apresentado a esta Câmara Superior de Recursos Fiscais, a PGFN pede a aplicação do prazo de dez anos na decadência do direito da Fazenda Nacional em constituir crédito tributário relativo à contribuição para o Programa de Integração Social PIS. Sendo o PIS Contribuição sujeita ao lançamento por homologação, o prazo para extinção do direito de a fazenda Pública constituir o crédito é definido pelo § 4° do art. 150 do CTN, que via de regra o fixa em 5 anos. "Art. 150. O lançamento por homologação ( .) § 4° Se a lei não fixar prazo à homologação, será de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador, expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." (grifei) Porém da simples leitura do § 4°, verifica-se que o CTN, em verdade, também faculta à lei a prerrogativa de estipular prazo diverso, maior ou menor, para a ocorrência da extinção do direito da Fazenda Pública O PIS classifica-se como Contribuição para a Seguridade Social Nesse sentido manifesta o Excelentíssimo Ministro do Supremo Tribunal Federal, Dr Carlos Veloso, no voto do julgamento do RE n° 138284-8/CE: "O PIS e o PASEP, passam, por força do disposto no art., 239 da Constituição, a ter destinação previdenciária. Por tal razão, as incluímos entre as contribuições de seguridade social. Sua exata classificação seria entretanto, ao que penso não fosse a disposição inscrita no art. 139 da Constituição, entre as contribuições sociais gerais. Dessa forma, deve-se aplicar à Contribuição para o PIS as regras gerais das Contribuições para a Seguridade Social, que estão dispostas na Lei n° 8 212/91 fr Sobre decadência, dispõe o art. 45, I da Lei n° 8.212/91, verbis: 6 Processo n° :11070.000558/00-70 Acórdão n° : CSRF/02-02.107 "Art. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: I — do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído." Observa-se que esse entendimento está em consonância com o art 146, III, "b", da Constituição Federal de 1988, uma vez que o CTN dispõe sobre normas gerais em matéria de decadência, ao passo que a Lei n° 8 212, de 1991, contém normas específicas, expressamente previstas no § 40 do art. 150 do CTN. Roque Antônio Carraza leciona nesse sentido, quando afirma que à lei de normas gerais não cabe fixar prazos decadencial e prescricional ... a lei complementar, ao regular a prescrição e decadência tributárias, deverá limitar-se a apontar diretrizes e regras gerais ( .) Não é dado, porém, a esta mesma lei complementar entrar na chamada 'economia interna', vale dizer, nos assuntos de peculiar interesse das pessoas políticas (.) a fixação dos prazos prescricionais e decadenciais depende de lei da própria entidade tributante Não de lei complementar. ( ) Falando de modo mais exato, entendemos que os prazos de decadência e prescrição das 'contribuições previdenciárias', são agora, de 10 (dez) anos, a teor, respectivamente, dos arts 45 e 46 da Lei n° 8.212/91, que, segundo procuramos demonstrar, passam pelo teste de constitucionalidade " (Apud Leandro Paulsen, Direito Tributário Constituição e Código Tributário à luz da Doutrina e da Jurisprudência, 6. ed. Ver. Atual , Porto Alegre, Livraria do Advogado ESMAFE, 2004,p. 1182) Por seu turno, vale acrescentar que o Decreto n° 4 524, de 17 de dezembro de 2002 (DOU de 18/12/2002), que regulamenta a Contribuição para o PIS/PASEP e a COFINS devidas pelas pessoas jurídicas em geral, reza: "Art. 95 O prazo para constituição de créditos do PIS/Pasep e da Cofins extingue- se após 10 (dez) anos, contados (Lei n°8.212, de 1991, art.. 45). I — do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído," Outrossim, anteriormente, o art. 3° do Decreto-Lei n° 2.052, de 03 de agosto de 1983, já tinha igualmente estabelecido em 10 (dez) anos o prazo decadencial do PIS, a partir da data fixada para o seu recolhimento. Dessa forma, verifico que não houve a decadência dos créditos da Contribuição para o PIS relativos aos períodos de setembro a dezembro de 1990, de abril a novembro de 1991 e de janeiro de 1992 a dezembro de 1993, já que a Contribuinte teve ciência do Auto de Infração de fls 153/158 em 28/04/2000 (doc. fl. 204), antes do prazo de dez anos do art. 45, I, da Lei n° 8.212/91 Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional e para encaminhar o processo à instância a quo a fim de apreciar as demais matérias do recurso voluntário da contribuinte em relação ao período indevidamente considerado decaído. 7 Processo n° :11070.000558/00-70 Acórdão n° : CSRF/02-02.107 VOTO VENCEDOR Conselheiro FRANCISCO MAURÍCIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Redator, A discordância em relação ao voto do ilustre relator prende-se ao prazo decadencial, pelas razões e conclusões a seguir externadas. Vale ressaltar que, à luz do que estabelece o art. 146, III, "b", da CF/88, somente Lei Complementar pode dispor sobre prazos prescricionais e decadenciais tributários Desta feita, observa-se que o prazo decadencial previsto para o pleito em questão é aquele estabelecido no art 150, § 40 do CTN, qual seja . cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. Este entendimento é também compartilhado pela Egrégia Primeira Turma do STJ NO no Ag Rg no Recurso Especial n° 616.348-MG que reverbera: "Ás contribuições sociais, inclusive as destinadas a financiar a seguridade social (CF, art. 195), têm, no regime da Constituição de 1988, natureza tributária. Por isso mesmo, aplica-se também a elas o disposto no art. 146, III, b, da Constituição, segundo o qual cabe à lei complementar dispor sobre normas gerais em matéria de prescrição e decadência tributárias, compreendida nessa cláusula inclusive a fixação dos respectivos prazos. Conseqüentemente, padece de inconstitucionalidade formal o artigo 45 da Lei 8212, de 1991, que fixou em dez anos o prazo de decadência para o lançamento das contribuições sociais devidas à Previdência Social." Assim sendo, não se está acessando competência do Poder Judiciário enfrentando indevidamente nesta esfera a constitucionalidade de lei, ao eleger com base na hierarquia das leis, a lei n° 5.172/66 tida como complementar, para estabelecer a conduta decadencial. Portanto, o prazo decadencial para a Fazenda Pública constituir crédito fiscal atinente a tributo sujeito a lançamento por homologação é de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador, a teor do disposto no art 150, § 4 0 , do CTN, motivo pelo qual se afiguram insubsistentes os argumentos da Recorrente frente a tal comando normativo Os fatos geradores abrangidos pela Ação Fiscal são do período de 30/09/1990 a 31/12/1999 e o Auto de Inflação está datado de 28/04/2000 A decisão guerreada reconheceu a decadência dos fatos geradores até março de 1995, 1respeitando o prazo estabelecido no art 0, § 4 0, do CTN. Em razão do exposto, no provimea o ao Recurso Espec à interposto pela Fazenda Nacion21 I i Sala das Sessões -DE, eMI 18 de outu no de 2005. , _ — FRANCIS • '.— roi gr, BELO 1 II ALB . IIIIE \QUE SILVA 9 Processo n° :11070.000558/00-70 Acórdão n° : CSRF/02-02.107 É assim como voto. Sala das Sessões -DF, em 18 de outubro de 2005 idT0'4f3EZIRRA NETO n 8 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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