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OTACÍLlO D~ARTAXO\nPresidente .\n\nCAR OS HENRIQUE KLASER FILHO\nRelator\n\nFormalizado em: 127 ABR 2006\nParticiparam, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: José Luiz Novo\nRossari, Luiz Roberto Domingo, Valmar Fonsêca de Menezes, Atalina Rodrigues\nAlves, Susy Gomes Hoffmann e Irene Souza da Trindade Torres. Esteve presente o\nProcurador da Fazenda Nacional Rubens Carlos Vieira.\n\nccs\n\n\n\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO N° 301-31.688\nProcesso N° 10880.004597/1999-14\nRecurso N° 128.286\nEmbargante Procuradoria da Fazenda Nacional\n\nRELATÓRIO E VOTO\n\nTrata-se de Embargos de Declaração com pedido de Rerratificação\ndo Julgado, sob o entendimento de que houve omissão no acórdão de fls. 117/121\nquanto ao fundamento de que a contribuinte presta serviços de ensino médio, situação\nque não se enquadra na Lei n. o 10.034, de 24 de outubro de 2000, impedindo que esta\nse enquadre no SIMPLES.\n\nReconheço que não houve pronunciamento no sentido de que a\ncontribuinte preste serviços de ensino médio. Dessa forma, a omissão trazida em\nquestão pela União merece reconhecimento .\n\n. Portanto, a contribuinte deverá juntar alteração contratual que conste\nautorização para ensino médio e seja verificado se, realmente, realizou ou realiza tal\natividade.\n\nIsto posto, voto no sentido de dar provimento aos presentes\nEmbargos interpostos pela União Federal, convertendo novamente o julgamento em\ndiligência, baixando os autos à origem, para averiguar tal fato e, a partir disso, ser\ndevidamente realizado o julgamento do caso em tela.\n\nÉ como voto.\n\n2\n\n\n\t00000001\n\t00000002\n\n", "_version_":1713049469475356672, "score":1.0}] }, "facet_counts":{ "facet_queries":{}, "facet_fields":{ "turma_s":[ "1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. 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