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Numero do processo: 13603.001446/2004-46
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PAES. ADESÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA CORRELAÇÃO ENTRE OS DÉBITOS CONFESSADOS E OS EXIGIDOS DE OFíCIO. Não prospera a alegação de que os débitos exigidos em auto de infração são os mesmos que constam em instrumento de confissão de dívida, declarados no âmbito do PAES, se inexiste elemento comprobatório da correlação entre os valores supostamente confessados e os constantes da autuação. ARBITRAMENTO DO LUCRO COM BASE EM INFORMAÇÃO PRESTADA À ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA ESTADUAL. Se o sujeito passivo não observou o dever de conservar os livros da escrita comercial e fiscal, ou deixou exibi-los ao exame da autoridade fazendária da União, após intimação regular, é legítimo o arbitramento do lucro a partir da receita informada pela recorrente à Administração Tributária Estadual ou Municipal, mediante os instrumentos criados pela legislação do respectivo ente político, no exercício de sua competência. ARBITRAMENTO DE LUCRO COM BASE EM RECEITA OMITIDA. É válido o arbitramento de lucros a partir das receitas omitidas coligidas mediante provas diretas, apuradas em diligência que visou ao conhecimento da realidade tributável, para superar a dificuldade criada com o descumprimento do dever de submeter os livros da escrita comercial e fiscal ao exame da autoridade fiscal competente. MULTA. CONFISCO - A multa constitui penalidade, não se revestindo das características de tributo, sendo inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso V do artigo 150 da Constituição da República. MULTA DE OFíCIG. Perfeita a punição aplicada, consoante a infração vislumbrada pelo Fisco, quando, do ângulo estritamente objetivo, ocorreu a situação que enseja a sanção prevista no 44, I, da Lei nO9.430/96, conforme as provas colhidas: insuficiência de pagamento, em decorrência da omissão de receitas, sem a imputação de prática dolosa. MULTA. APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE 2% DO ARTIGO 52, 9 1°, DO CDC, COM A REDAÇÃO DA LEI N° 9.298, DE 1996 IMPOSSIBILIDADE. O Direito Tributário é autônomo em relação aos demais ramos do Direito, motivo por que as normas punitivas veiculadas na legislação que lhe é própria afasta qualquer outra que lhe seja estranha, a exemplo daquela que prevê a sanção de 2%, no máximo, aplicáveis aos casos de inadimplência, nas relações de consumo. JUROS DE MORA - TAXA SELIC - É legítima a utilização da taxa SELIC como índice de juros de mora incidentes sobre débitos tributários não pagos no vencimento, diante da existência de lei que determina a sua adoção, com o respaldo do art. 161, S 1°, do CTN. RESPONSABILIDADE DE TERCEIROS. RECURSO. Nos termos do Decreto nº 70.235, de 1972, não cabe aos Conselhos de Contribuintes a apreciação do inconformismo de terceiro contra ato de atribuição de responsabilidade tributária distinto de auto de infração ou notificação de lançamento.
Numero da decisão: 103-22.354
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a multa de lançamento ex officio majorada de 150% (cento e cinqüenta por cento) ao seu percentual normal de 75% (setenta e cinco por cento), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Flávio Franco Corrêa (Relator), Maurício Prado de Almeida e Cândido Rodrigues Neuber. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Paulo Jacinto do Nascimento.
Nome do relator: Flavio Franco Correa

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APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE 2% DO ARTIGO 52, 9 1°, DO CDC, COM A REDAÇÃO DA LEI N° 9.298, DE 1996~ IMPOSSIBILIDADE. O Direito Tributário é autônomo em relação aOf\ demais ramos do Direito, motivo por que as no;~~s punitivas \\ 145.119*MSR*26/04106 n~\) ,..~\\l'i /! .J Processo nO Recurso nO Matéria Recorrente Recorrida Sessão de Acórdão n° MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA : 13603.001446/2004-46 : 146.119 : IRPJ - Ex(s): 200 e 2001 : CEREMIX COMÉRCIO DE CEREIAS LTDA. : 2a TURMA/DRJ-BELO HORIZONTE/MG : 23 de março de 2006 : 103-22.354 PAES. ADESÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA CORRELAÇÃO ENTRE OS DÉBITOS CONFESSADOS E OS EXIGIDOS DE OFíCIO. Não prospera a alegação de que os débitos exigidos em auto de infração são os mesmos que constam em instrumento de confissão de dívida, declarados no âmbito do PAES, se inexiste elemento comprobatório da correlação entre os valores supostamente confessados e os constantes da autuação. ARBITRAMENTO DO LUCRO COM BASE EM INFORMAÇÃO PRESTADA À ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA ESTADUAL. Se o sujeito passivo não observou o dever de conservar os livros da escrita comercial e fiscal, ou deixou exibi-los ao exame da autoridade fazendária da União, após intimação regular, é legítimo o arbitramento do lucro a partir da receita informada pela recorrente à Administração Tributária Estadual ou Municipal, mediante os instrumentos criados pela legislação do respectivo ente político, no exercício de sua competência. ARBITRAMENTO DE LUCRO COM BASE EM RECEITA OMITIDA. É válido o arbitramento de lucros a partir das receitas omitidas coligidas mediante provas diretas, apuradas em diligência que visou ao conhecimento da realidade tributável, para superar a dificuldade criada com o descumprimento do dever de submeter os livros da escrita comercial e fiscal ao exame da autoridade fiscal competente. MULTA. CONFISCO - A multa constitui penalidade, não se revestindo das características de tributo, sendo inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso V do artigo 150 da Constituição da República. MULTA DE OFíCIG. Perfeita a punição aplicada, consoante a infração vislumbrada pelo Fisco, quando, do ângulo estritamente objetivo, ocorreu a situação que enseja a sanção prevista no 44, I, da Lei nO9.430/96, conforme as provas colhidas: insuficiência de pagamento, em decorrência da omissão de receitas, sem a imputação de prática dolosa. 145.119*MSR*26/04/06 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CEREMIX COMÉRCIO DE CEREAIS LTOA. JUROS DE MORA - TAXA SELlC - É legítima a utilização da taxa SELlC como índice de juros de mora incidentes sobre débitos tributários não pagos no vencimento, diante da existência de lei que determina a sua adoção, com o respaldo do art. 161, S 1°, do CTN. RESPONSABILIDADE DE TERCEIROS. RECURSO. Nos termos do Decreto nO70.235, de 1972, não cabe aos Conselhos de Contribuintes a apreciação do inconformismo de terceiro contra ato de atribuição de responsabilidade tributária distinto de auto de infração ou notificação de lançamento. PIS. COFINS. OMISSÃO DE RECEITAS. Estando provada a receita omitida, é cabível o reflexo dessa omissão no cômputo do PIS e da COFINS. ARGÜiÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. Não cabe aos Conselhos -fie Contribuintes a apreciação da argüição de inconstitucionalidade de lei. veiculadas na legislação que lhe é própria afasta qualquer outra que lhe seja estranha, a exemplo daquela que prevê a sanção de 2%, no máximo, aplicáveis aos casos de inadimplência, nas relações de consumo. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA : 13603.001446/2004-46 : 103-22.354 ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a multa de lançamento ex officio majorada de 150% (cento e cinqüenta por cento) ao seu percentual normal de 75% (setenta e cinco por cento), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Flávio Franco Corrêa (Relator), Maurício Prado de Almeida e Cândido Rodrigues Neuber. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Paulo Jacinto do Nascimento. Processo nO Acórdão n° 3 _. 145.119*MSR*26/04/06 FORMALIZADO EM: 2 8 ASH 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCíNIO DA SILVA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE e VICTOR Luís DE SALLES FREIRE.! f MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo nO : 13603.001446/2004-46 Acórdão nO : 103-22.354 Pela clareza do relatório do órgão a quo, aproveito para reproduzir o resumo nele constante, in verbis: 4 Em decorrência desse procedimento, foram lavrados os seguintes autos de infração, já considerados a multa de ofício e os juros de mora W : 146.119 : CEREMIX COMÉRCIO DE CEREIAS LTOA. RELATÓRIO Ciência do auto de infração com a data de 08/10/2004 (fls. 259) "Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado o auto de infração de fls. 04/13 para exigência de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, multa de ofício e juros de mora calculados até 31/08/2004, no montante de R$3.428.282, 96, abrangendo fatos geradores compreendidos nos exercícios de 2000 e 2001. Na descrição dos fatos, ressaltou a fiscalização que houve arbitramento do lucro nos períodos 09/1999, 12/1999, 03/2000 e 06/2000, tendo em vista que o contribuinte, notificado, deixou de apresentar os livros e documentos de sua escrituração, conforme Termo de Verificação Fiscal (TVF) e Planilhas anexados. Enquadramento legal: art. 530, 111 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto nO3.000, de 26 de março de 1999 - RIR/1999. Por sua vez, as infrações foram assim caracterizadas: 1. Receitas operacionais (atividade não imobiliária) - revenda de mercadorias: omissão de receitas da revenda de mercadorias, conforme detalhamento explicitado no TVF e planilhas anexados. Enquadramento legal: arts. 532 e 537 do RIR/1999. 2. Receitas operacionais (atividade não imobiliária) - revenda de mercadorias: tendo em vista a não apresentação dos livros contábeis/fiscais da contribuinte, foi arbitrado o lucro. Os valores correspondem àqueles constantes das OIPJ/2000 e 2001, bem como aos débitos constantes das DCTF do mesmo período. Enquadramento legal: art. 532 do RIR/1999. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA : 13603.001446/2004-46 : 103-22.354 146.119*MRS*04/04/06 Trata o presente de recurso de voluntário contra a decisão da autoridade julgadora de primeira instâne+a, que julgou procedente as exigências do IRPJ, CSSL, PIS e COFINS, relativamente aos anos-calendário de 1999 e 2000. Recurso nO Recorrente Processo nO Acórdão nO 1) Registros iniciais A fiscalização fez referência ao MPF nO 0611000.2004.00108-6, de 20/05/2004 e MPF Complementar de 21/06/2004, tendo ressaltado que o presente termo diz respeito ao "encerramento final" do MPF citado, tendo sido apuradas infrações às normas do imposto de renda e das contribuições federais, no período correspondente ao 30 trimestre de 1999 até o 20trimestre de 2000. 2) Contribuinte A contribuinte Ceremix Comércio de Cereais Ltda. entregou as Declarações de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) até o ano-calendário de 2000, pelo lucro presumido e declaração referente ao ano-calendário de 2003, como INA TlVA (fI. 72). Está omissa na entrega das Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) referentes ao 40 trim./2001, todo o ano-calendário de 2002 e aos 10e 20 trim./2003, tendo entregue aquelas relativas aos 10, 20e 30trim./2001 e aos 30e 4 0trim./2003, com todos os campos em branco (fi. 73 e Anexo" - fls. 62/71). A empresa protocolizou documento (fi. 105) referente à adesão ao Programa de Parcelamento Especial - Paes (Lei nO 10.684, de 30 de maio de 2003). Em consulta interna aos débitos pertencentes ao pedido de parcelamento, foi constatado que havia sido indicado o processo n° 10685.000768/2002-37 (fls. 74/104) e que este se referia somente a uma representação fiscal da DRF/Límeira, não constando nenhum ,46.119'MRS'04l04/06 5 @ ( Processo n° Acórdão nO MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA : 13603.001446/2004-46 : 103-22.354 calculados até 31/08/2004, abrangendo fatos geradores dos exercícios de 2000 e 2001: Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS (fls. 14/20) - R$951.587,07 - infração: omissão de receitas da revenda de mercadorias; Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins (fls. 21/27) - R$4.391.941,27 - infração: omissão de receitas da revenda de mercadori~; Contribuição Social (fls. 28/37) - R$1.910.733,27 - infrações: 1) arbitramento do lucro com base nas DIPJ/2000, 2001 e DCTF; 2) omissão de receitas da revenda de mercadorias. O presente processo é composto de 2 volumes numerados de 01 a 511, além do Anexo I (2 volumes - fls. 01/386) e Anexo" (fls. 01/115). Todos os fatos que ensejaram o lançamento constam descritos de forma pormenorizada no citado TVF de fls. 40/50, cujo resumo é feito em seguida. lançamento de tributos. Em consulta ao sistema Sicaf da Secretaria de Estado da Fazenda de Minas Gerais (SEF/MG), foi verificado que a empresa requereu baixa em 01/03/2001, por encerramento de atividades (fi. 61). 3) Ação fiscal Em 22/02/2002, foi aberto MPF Diligência, tendo sido elaborados os Termos de Constatação datados de 26/02/2002 e 18/03/2002, restando claro a não Tõcalização da Ceremix no endereço constante do sistema CNPJ da Secretaria da Receita Federal (doc. fls. 106/112, 114/115 e 59). Foram intimados os sócios da empresa Carlos Roberto de Carvalho Júnior e Emerson de Souza Alves, tendo sido lavrados os Termos de Comparecimento e Declaração (doc. fls. 116/126). Destas declarações, foi observado que, apesar de terem assinado papéis para abertura da empresa, ambos os sócios nunca vieram a participar ou administrar a sociedade, nem tampouco tinham conhecimento dos documentos da empresa. Posteriormente, compareceu à DRF/Contagem/MG William Pires da Silva, advogado, com poderes para representar o sócio Emerson de Souza Alves perante a SRF (fi. 128), ocasião em que entregou o contrato social da Ceremix e sua primeira alteração. Em 20/11/2003, foi a empresa Dulcini S.A. intimada a apresentar cópias das notas fiscais de aquisição de mercadorias/serviços, bem como conhecimentos de transportes e comprovantes de pagamentos correspondentes (fls. 130/132). Em 06/01/2004, a Dulcini S.A. apresentou a documentação que compõe o Anexo I. Da análise desses documentos, foram relacionadas notas fiscais em foi observado que o recibo de quitação dos valores era dado em documento timbrado da Ceremix e assinado pelo Sr. Antônio Luiz lannotta. Em 20/05/2004, uma vez que a empresa não foi localizada no endereço constante nos registros da SRF, foi ela intimada mediante o Edital n. o 12/2004 (fI. 134), a tomar ciência do MPF 0611000 2004 00108-6 e do respectivo Termo de Início de Fiscalização n.o 215/2004 (fls. 59 e 135/136). No mencionado Termo, foi solicitada a apresentação dos livros Diário, Razão ou Livro Caixa, Livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência, Livros de Entrada e Saída, referentes ao período de abril de 1999 a abril de 2004. De igual forma, pediam-se as notas fiscais de entradas e saídas referentes ao período de abril a junho de 2000, bem como a relação de medidas judiciais propostas pela contribuinte contra a União, com relação aos tributos administrados pela SRF. Foi também intimado o sócio Emerson de Souza Alves (fi. 137), no endereço constante da Procuração fornecida por seu advogado (fi. 128), 146.119'MRS'04/04/06 6 (~) ~. Processo nO Acórdão nO MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA : 13603.001446/2004-46 : 103-22.354 a cumprir as exigências contidas no Termo de Início de Fiscalização n.° 215/2004, e a regularizar a situação cadastral da empresa. A correspondência foi devolvida em razão de ser desconhecido o destinatário (fi. 138). O sócio foi novamente intimado (fi. 139) para o endereço indicado nos registros da SRF (fi. 63). Conforme Aviso de Recebimento-AR (fi. 140), a referida intimação foi também devolvida, com a observação de que o destinatário havia mudado. Impossibilitado lide verificar os documentos e livros comerciais e fiscais da contribuinte, a fiscalização procedeu ao arbitramento do lucro da Ceremix no 20 trim'/1999, tendo sido lavrado o auto de infração - processo administrativo fiscal n° 13603.000954/2004-15, de 28/06/2004 (fls. 141/177), encerrando parcialmente o MPF epigrafado. Em 30/06/2004, compareceu à DRF/CON o Sr. Carlos Roberto de Carvalho Júnior, um dos sócios indicados no contrato social da Ceremíx, que tomou ciência do auto de infração, sendo intimado (fls. 178/179) a apresentar todos os elementos já solicitados no TI n° 215/2004. Diante das dificuldades encontradas para localizar os responsáveis pela empresa, foi solicitada a abertura de Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira (RMF), dirigidas ao Banco Bandeirantes S.A, Bradesco S.A e HSBC Bank Brasil S.A, para apresentação de cartões de assína tura, dados constantes da ficha cadastral, instrumentos de procuração outorgando poderes a terceiros para movimentar a conta corrente, comprovantes de residência, renda e documentos necessários para abertura da conta corrente, além de fichas cadastrais dos responsáveis pela movimentação da conta bancária da Ceremix. Em resposta (fls. 186/193), o HSBC encaminhou correspondência, tendo anexado documentos extraídos dos sistemas internos do banco identificando os principais clientes da Ceremix. Foí solicitado aos clientes da Ceremix (fls. 211/225) que encaminhassem as notas fiscais emitidas pela contribuinte no período de julho/1999 a ;unho/2000, além de cópias autenticadas dos documentos que ídentificassem os responsáveis pelo contato comercial da empresa. De posse das notas fiscais apresentadas por essas empresas e pela Dulcini S.A (Anexo I), foi elaborada a planilha de fls. 53/56, ficando demonstrado, pelo menos em parte, o fornecimento de mercadorias pela Ceremix no período indicado. Mais uma vez, impossibilitada de verificar os documentos e livros contábeis e fiscais da contribuinte e tendo constatado na circularização efetuada com as mencionadas empresas que a Ceremix havia omitido grande parte de suas receitas, a fiscalização efetuou consulta ao Sistema Sicaf da SEF/MG, tendo obtido informações contidas em todos os Dapi -Demonstrativos de Apuração do t~~.(f1S. 226/235) entregues 146.119'MRS'04/04l06 7 ~ r Processo nO Acórdão nO MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA : 13603.001446/2004-46 : 103-22.354 ao fisco estadual pela contribuinte, nos meses de julho/1999 a abril/2000, conforme quadro de fi. 43. Diante do exposto, restou comprovado que a Ceremix omitiu grande parte de suas receitas, sendo cabível o arbitramento do lucro de acordo com o art. 530, 111 do RIR/1999. A seguir, foi detalhado para os 30e 40trim./1999 e 1 o e 20trim./2000, o levantamenf1J..da base de cálculo do IRPJ -lucro arbitrado. A base de cálculo do IRPJ foi apurada em vista dos Dapi entregues pela Ceremix, deduzindo-se os valores declarados em DCTF/DIPJ, conforme planilhas de fls. 57/58. O coeficiente aplicado sobre a omissão de receita bruta considerada foi determinado pelos arts. 15 e 16 da Lei nO 9.240, de 1995, qual seja, 9,6%. A presente infração foi indicada como Receita operacional omitida (atividade não imobiliária) - revenda de mercadorias. Em conseqüência da omissão de receitas, foram lançados os reflexos da CSLL, Cofins e PIS. Tendo sido observado que a Ceremix apresentou declarações à Receita Federal (DIPJ - Anexo" - fls. 72/114), ora com campos em branco, ora com valores bem aquém daqueles informados à SEF/MG (Dapi - fls. 226/235), a fiscalização registra que se pode afirmar que a atitude do contribuinte configura sonegação, conforme art. 71, I e " da Lei nO 4.502, de 30 de novembro de 1964. Em consonância como o inciso " do art. 44 da Lei nO 9.430, de 27 de dezembro de 1996, uma vez caracterizado o evidente intuito de fraude, é cabível o lançamento da multa qualificada de 150%. Por sua vez, as receitas informadas pela contribuinte em DCTF/DIPJ, referentes ao 30e 40trim./1999 e 10e 20 trim./2000, foram arbitradas e o IRPJ apurado de acordo com os quadros constante das fls. 46/47. Esta infração foi indicada como Receitas Operacionais (atividade não imobílíária) - revenda de mercadorias. Também foi lançado o reflexo da CSLL (planilhas de fls. 51/52) Novamente, em correspondências de fls. 194/208, o HSBC Bank Brasil S.A. enviou documentos, dentre eles a Proposta de Abertura de Conta Corrente da Ceremix, constando como procuradores da empresa, além do Sr. Emerson de Souza Alves, sócio-gerente, que não detinha nenhum poder descrito na procuração, o Sr. Antônio Luiz lannotta. Os poderes desse último procurador constam dos documentos de fls. 197 e 199/200 e concedem, isoladamente a este, permissão para abrir, movimentar e 146.119'MRS'04/041::cerrarconta corren:e, emitir e endossr~~ques,? aceitar, Processo nO Acórdão n° MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA : 13603.001446/2004-46 : 103-22.354 A fiscalizada apresentou a sua impugnação às fls. 328/503. O Senhor Antonio Luiz lannota, ao seu turno, arrolado como responsável tributário, insurge-se contra a imputação às fls. 260/3'25. Ciências da decisão de primeira instância no dia 15.04.2005, às fls. 547/548, assim ementada: 146.119*M RS*04/04/06 9 "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2000, 2001 Ementa: ARBITRAMENTO DO LUCRO O lucro da pessoa jurídica será arbitrado quando o contribuinte, tributado pelo lucro real, deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o Livro Caixa, na hipótese de tributação pelo regime do lucro pre~umido. , \ endossar e avalizar duplicatas, autorizar débito em conta, retirar e autorizar a retirada de talonários de cheque e receber e dar quitação. Intimado o Sr. Antônio Luiz lannotta, foi lavrado o Termo de. Comparecimento e Declaração (doc. fls. 236/240), tendo sido destacado, entre as declarações feitas pelo intimado, que já havia sido empregado e atuado como procurador da empresa Ceremix até o ano-calendário de 2001, e que não possuía nenhum livro ou documento da empresa. Foi juntado ainda Ofício expedido pelo Ministério do Trabalho e Emprego, em que aparece o nome do Sr. Antônio Luiz lannotta como funcionário da Ceremix nos anos calendário de 1997 a 2000 (doc. fls. 241/248). Desse modo, nos termos da legislação de regência, mormente o art. 135, /I e 111 do Código Tributário Nacional (CTN), o Sr. Antônio Luiz lannotta também é considerado responsável pelo crédito tributário ora lançado. 4) Infrações Neste tópico, a fiscalização fez uma descrição das infrações e dos respectivos tributos lançados. Findo o relato do TVF, registre-se que os demais documentos que fundamentam o lançamento constam das fls. 01/03, 38/39, 51/248, além dos Anexos I e /I. Às fls. 250/259 constam informações e documentação acerca da intimação do lançamento feita ao sujeito passivo e ao responsável pelo crédito tributário, além de solicitação de cópia de documentos." MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA : 13603.001446/2004-46 : 103-22.354 Processo nO Acórdão n° Recurso voluntário da Ceremix às fls.552/573. Arrolamento de bens às fls. 574/575. Recurso voluntário de Antonio Luiz lannota às fls. 576/586. 10 RESPONSABILIDADE PELO CRÉDITO TRIBUTÁRIO São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei os mandatários, prepostos e empregados e os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. 1. restou demonstrado na impugnação que a autuada aderira ao parcelamento instituído pela Lei nO 10.684, de 2003, nele inserindo todos os tributos devidos à União e a9 IrNSS, constituídos ou não, \ ' Nesta oportunidade, a Ceremix aduz, em síntese: JUROS DE MORA - TAXA SELlC É legítima a exigência de juros de mora tendo por base percentual equivalente à taxa Selic para títulos federais, acumulada mensalmente. Lançamento Procedente." TRIBUTAÇÃO REFLEXA Os lançamentos reflexos devem observar o mesmo procedimento adotado no principal, em virtude da relação de causa e efeito que os vincula. MULTA DE OFíCIO A multa de ofício qualificada, no percentual de 150%, será aplicada sempre que houver o intuito de fraude, caracterizado em procedimento fiscal, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. BASE DE CÁLCULO Na falta de apresentação dos livros comerCiaIS e fiscais, é lícito o lançamento que tomou por base diferenças tributáveis apuradas pelo confronto dos valores inscritos nos Demonstrativos de Apuração do ICMS apresentados pelo autuado à Secretaria de Estado da Fazenda de Minas Gerais e aqueles informados em DCTF/DIPJ, notadamente quando o impugnante não consegue refutar as evidências expostas no trabalho fiscal, representadas pela expressiva disparidade dos valores envolvidos e""Pelaprática continuada da infração. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA : 13603.001446/2004-46 : 103-22.354 146.119*M RS*04/04/06 Processo nO Acórdão n° \. 11 inscritos ou não em dívida ativa. Diante disso, o crédito ora discutido carece, no momento, de exigibilidade, em face do artigo 151, VI, do CTN, introduzido pela Lei Complementar n° 104, de 2001. Como corolário do exposto, os lançamentos em exame são infundados, tendo em vista a inexigibilidade dos tributos; 2. a mera cOfWeniência do Fisco não é razão suficiente a justificar o uso de presunções ou ficções desautorizadas, a exemplo dos dados considerados no arbitramento, fornecidos por outras sociedades, que só podem ter repercussão na apuração do ICMS, ou ainda as informações prestadas no Demonstrativo de Apuração do ICMS - DAPI, entregues pela autuada ao Fisco Estadual entre julho de 1999 e abril de 2000; 3. caso os lançamentos sejam mantidos, resultará ferido de morte o aspecto subjetivo da capacidade contributiva, levando-se em conta a vultosa quantia de R$ 10.682.544, 57, correspondente à soma das importâncias constantes dos lançamentos de ofício em discussão, valor bem superior às possibilidades econômicas da fiscalizada; 4. a manutenção do feito afronta os princípios da função social da empresa, da valorização do trabalho humano e da busca do pleno emprego, todos de índole constitucional, que devem ser observados pela Administração Pública; 5. jamais poder-se-á vislumbrar base de cálculo do imposto de renda fulcrada somente nas vendas, desprezando-se os descontos, as vendas canceladas, os custos, despesas e outras exclusões e deduções; 6. nesse sentido, depois de receber informações da Dulcini S/A, o Fisco deveria intimar a autuada a prestar esclarecimentos sobre os valores lançados nas DIPJ, pois é notório que existem situações que, malgrado se conformem às hipóteses legais de incidência do ICMS, não se ajustam, por tipicidade, às normas d9 IRPJ; / r \ I 146.119*MRS*04/04/06 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo nO : 13603.001446/2004-46 Acórdão nO : 103-22.354 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13603.001446/2004-46 Acórdão nO : 103-22.354 7. vale dizer, ao exigir o IRPJ sobre á totalidade das receitas, os autuantes equivocaram-se na determinação de sua base de cálculo; 8. a multa agravada também não deve prosperar, como decorrência do princípio acessoriedade, já que os lançamentos dos tributos não podem ter outra sorte distinta da anulação; 9. além dis~; é de se verificar o caráter confiscatório das sanções aplicadas, seja a de 75% sobre os valores declarados em DIPJ e DCTF, seja a de 150% sobre os valores apurados em arbitramento, afora a afronta à capacidade contributiva da recorrente; 10. acrescente-se à repulsa às multas de 75% e 150% a reJelçao da recorrente à imputação de fraude pelo Fisco, que teria tomado como fundamento fático para tais sanções a imperfeição do atendimento às intimações para apresentação de documentos e o não recolhimento dos tributos; 11.no que tange à suposta falta de apresentação de documentos, alega a autuada que os agentes fiscais não lhe facultaram ampla oportunidade para providenciar a entrega; 12. em razão de sua baixa regular, requerida no dia 01/03/2001, os autuantes não a localizaram no seu antigo endereço, motivo pelo qual deveriam expedir as intimações aos domicílios dos sócios, visando à apresentação da escrita contábil e fiscal, a exemplo do procedimento adotado para cientificá-Ia dos lançamentos; 13. a aplicação do disposto nos incisos I e II do artigo 44 da Lei nO 9.430.de 1996 só é cabível quando o sujeito passivo age de má-fé, conduta que não se pode atribuir à interessada; 14. a Fazenda não dispõe de parâmetros para fixar a multa que se lhe impôs. Nesses termos, o Fisco detém, não a discricionariedade, e sim o poder arbitrário de alvejar o contribuinte com as sanções estonteantes de 75% ou 150%; 15. indo além, adverte a autuada que a função precípua da multa é de punir o contribuinte que descumpre os se~s~veres juridicos e não o 146.1WMRS'04/04/06 12 (lw;( 146.119*MRS*04/04/06 Processo nO Acórdão nO resumo: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA : 13603.001446/2004-46 : 103-22.354 de indenizar os Cofres Públicos, tal e qual o ocorrido, pelo que se vê do montante excessivo; 16.a Nação, em face do quadro de estabilização econômica, reclama por medidas que se adaptem à nova realidade, o que se traduz na necessidade de adequação das normas comerciais e contratuais; 17. tais transformações vêm surtindo efeitos práticos, o que culminou na_. promulgação da lei n° 9.286, de 1996, que limita o percentual cobrado a título de multa a 2%; 18. ademais, a recorrente, aderindo ao PAES, não está em mora perante a Fazenda Pública, o que torna as multas impostas verdadeiramente absurdas; 19. a taxa Selic não pode, de modo algum, ser utilizada para cálculo de juros de mora, porque não foi instituída por lei, tem caráter remuneratório, computa a correção monetária do período e supera o teto de 1% ao mês; 20. todas as considerações anteriores são extensivas ao PIS, à Cofins e à CSSL. Antonio Luiz lannota, por sua vez, exibe os seguintes argumentos, em 1. os sócios da pessoa jurídica confessaram que assinaram os atos constitutivos da sociedade, mas intentam esquivar-se da responsabilidade por seus atos, imputando-a a um ex-empregado; 2. o ilustre relator consignou em seu voto que o recorrente assinara os documentos às fls. 257, 284, 294, 298, 301, 304, 307, 313, 316, 319, 322, 325, 328, 331, 334, 337, 340, 343 e 346, o que não é verdade. Á evidência, há documentos repetidos, o que pode ser constatado sem qualquer esforço, pois os documentos de fls. 301, 304, 307, 310, 313 e 316 são um só; o mesmo se pode afirmar quanto aos de fls. 322, 325, 328, 331, 334, 337, 340 e 343. Logo, cótilclui-se que são quatro 13 .. (@\ f / 14 os documentos assinados ao longo de oito anos de trabalho, o que não justifica a responsabilidade tributária; 3. ademais, a procuração que lhe foi outorgada obrigava o outorgante (a sociedade) e seus sócios, ou seja, aqueles que realmente aproveitaram-se do ganho patrimonial; 4. o docurru;u:lto de abertura de abertura de conta corrente em nome da fiscalizada, fornecido pelo Banco HSBC, não produz qualquer efeito contra o recorrente, uma vez que o ato praticado em nada contribui para qualquer escusa quanto ao recolhimento de tributos; 5. no mesmo sentido, a simples outorga de poderes não gera a responsabilidade pretendida; 6. a impossibilidade do sócio-gerente administrar pessoalmente a empresa é a causa da outorga de poderes a um empregado, mas não é o suficiente para responsabilizá-lo pessoalmente, mormente se o outorgado não faz uso dos chamados poderes de gestão; 7. as informações prestadas pelo Ministério do Trabalho retratam a situação fática do recorrido á época, denotando que o recorrente era um simples empregado da Ceremix Comércio de Cereais Ltda, e, como tal, não pode ser responsávle pelo vultoso crédito; 8. os agentes fiscais não comprovaram que os sócios da autuada não eram os verdadeiros administradores, deixando-se levar pelos delírios de que nunca administraram a sociedade; 9. os sócios não estão compromissados com a verdade, justamente por terem interesse direto no deslinde da causa; 10. outrossim, não restaram comprovados os supostos atos praticados pelo recorrente que poderiam ser caracterizados como infração à lei ou excesso de poderes, ensejadores da responsabilidade tributária; 11. não se pode compreender, dentro dos limites da lei, que os fatos da sociedade se reflitam sobre o patrimônio dos sócios e, menos ainda, de seus empregados; (. r 146.119*MRS*04/04/06 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo nO : 13603.001446/2004-46 Acórdão n° : 103-22.354 . ~' .•'r MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13603.001446/2004-46 Acórdão nO : 103-22.354 12. insta considerar, também, que a ausência de recolhimentos de tributos não é, por si só, infração à lei, para a incidência da regra contida no artigo 135 do CTN ; 13. o Fisco baseou sua pretensão em procuração outorgada pela sociedade ao recorrente. mas é de se perceber que o único ato por ele praticado foi a abertura de conta corrente e oito recebimentos em_. benefício da sociedade; 14.os bens dos sócios só podem ser atingidos por dívidas da sociedade de forma subsidiária e somente se for comprovado o excesso de mandato, ou a infração à lei ou aos estatutos, hipóteses que não são extensivas ao recorrente, um mero empregado; 15. para finalizar, o Fisco não logrou êxito na comprovação de dolo ou fraude do recorrente, ou que este tenha agido com infração à lei ou excesso de poderes. É o relatório. 146.119*MRS*04/04/06 (\ I~\L 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo nO : 13603.001446/2004-46 Acórdão nO : 103-22.354 VOTO VENCIDO Conselheiro FLÁVIO FRANCO CORRÊA - Relator Na interposição deste recurso, foram observados os pressupostos de recorribilidade. Dele conhelf'l. De plano, não há comprovação da adesão ao PAES, ao contrário do que alega a autuada. O pedido à fI. 105 se refere ao processo nO10865.000768/2002-37, protocolado tão-somente para encaminhar uma representação da DRF em Limeira à DRF em Contagem, não albergando lançamentos ou prestação de informações acerca de créditos tributários constituídos, conforme fls 74/104. Ademais, segundo o disposto no artigo 2° da Portaria Conjunta PGFN/SRF nO3, de 1° de setembro de 2003, para a inserção de débitos no PAES bastava sua inclusão na declaração a que o sujeito passivo estava obrigado, desde que o interessado efetuasse a respectiva entrega até 28 de novembro de 2003, nos termos da Portaria Conjunta PGFN/SRF nO5, de 23 de outubro de 2003. Por outro lado, o parágrafo único do artigo 2° da Portaria Conjunta SRF nO3, de 2003, estabeleceu que, na hipótese de débito já declarado por valor inferior ao efetivamente devido, o contribuinte deveria providenciar declaração retificadora para incluir as diferenças no parcelamento especial, obedecendo ao termo legal mencionado acima. A autuada não demonstrou que as diferenças encontradas pelo Fisco já estivessem incluídas em declaração, em consonância aos atos regulamentares. Diante desses fundamentos, nego provimento quanto ao ponto em lume. No que afeta ao arbitramento sobre as receitas apuradas, vale recordar que o Fisco intimou a CEREMIX e os sócios a exibir os livros fiscais e comerciais (fls. 116, 119, 178 e 179). Diante da omissão da fiscalizada, não localizada no endereço cadastral, de acordo com as narrativas às fls, 114/115, os agentes fiscais empreenderam diligências em clientes da autuada e na Administração Tributária Estadual, onde obtiveram, respectivamente, farto volume de notas fiscais de vendas e os (\ Demonstrativos de Apuração de ICMS - DAPI, estes reunid~.,M fls. 226/235. ~ dizer, as 146.119'MRS'04/04/06 16 \W IV , / - Por outro lado, o segundo item do lançamento cuidou da tributação das receitas informadas na DCTF/DIPJ, conforme consta do TVF (fls. 46/47). Sustentou ainda que deveriam ser excluídas as devoluções, as vendas canceladas, os impostos incidentes sobre vendas e outros eventos, além de amortizações, deduções. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA : 13603.001446/2004-46 : 103-22.354 Quanto ao uso de informações obtidas junto à Secretaria de Estado da Fazenda de Minas Gerais, é importante destacar que, de acordo com o art. 532 do RIR/1999, o lucro arbitrado das pessoas jurídicas, quando conhecida a receita bruta, será determinado mediante a aplicação dos percentuais fixados no art. 519 e seus parágrafos, acrescidos de 20%. No tocante à base de cálculo do lançamento, no primeiro item do auto de infração do IRPJ, foi tributada a omissão de receitas decorrente do confronto dos valores inscritos nos Dapi fornecidos pela Secretaria de Estado da Fazenda de Minas Gerais, deduzido o montante informado nas DCTF/DIPJ. A apuração da omissão de receitas encontra-se consolidada nos demonstrativos fiscais de fls. 57/58. "O impugnante alegou que os dados obtidos pelo fisco diziam respeito unicamente à apuração do ICMS, tendo salientado que os fiscais deveriam ter feito intimações para prestar esclarecimentos a respeito dos valores lançados nos Dapi. No caso vertente, considerando que o contribuinte não forneceu os livros comerciais e fiscais solicitados nos termos de intimação expedidos e no edital afixado, a fiscalização, no exercício regulamentar de suas atribuições, a fim de suprir a falta anotada, se socorreu nas informações prestadas pelo próprio autuado à SEF/MG. É bom lembrar que o art. 276 do RIR/1999 preceitua que a determinação do lucro real pelo contr 1 1"b 7 Uinteestá sujeita à\I'\V(I\~I)f.',"'.'.\licaçãOpela autoridade 146.119'MRS'04l04106 tV~ /// Quanto ao ~roveitamento dos dados contidos nos Demonstrativos de Apuração de ICMS, adoto as razões expostas pelo julgador de primeira instância, homenageando-o pelo brilhantismo, verbis: receitas detectadas não decorrem de presunção ou ficção dos agentes e sim de provas documentais abundantes, algumas das quais fornecidas pela autuada à Secretaria de Fazenda do Estado. Legítimo, portanto, é o arbitramento dos lucros dos trimestres fiscalizados, consoante a regra inscrita no artigo 47,111,da Lei nO8;981, de 1995. Processo nO Acórdão nO 146.119*MRS*04/04/06 Por outro lado, de fato na definição de receita bruta dada pelo art. 31 da Lei nO 8.981, de 1995, não se incluem as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, os impostos não cumulativos cobrados destacadamente do comprador ou contratante dos quais o vendedor dos bens ou o prestador dos serviços $eja mero depositário. 18 (N Equivoca-se o contribuinte ao pretender excluir da base de cálculo amortizações e outras deduções. Conforme consta dos demonstrativos fiscais e esclarecimentos prestados no TVF, o lucro arbitrado foi determinado mediante a aplicação dos percentuais fixados na legislação sobre a receita conhecida. Note-se ainda que as deduções previstas para a apuração da base de cálculo do imposto de renda são cabíveis apenas na apuração do lucro real. Neste caso, a fiscalização atestou no TVF que o contribuinte não dispunha de condições para a apuração do lucro real, na medida em que não comprovou a escrituração dos livros comerciais e fiscais. Portanto, o imposto de renda não incidiu sobre a totalidade das receitas da venda de mercadorias, mas sobre o lucro arbitrado no percentual definido na legislação de regência. Da mesma forma, no caso da Contribuição Social, o lucro arbitrado foi calculado pela aplicação do coeficiente de 12%, para só então ser aplicada a alíquota de 8%. Assim, a apuração do lucro arbitrado consistiu na aplicação do coeficiente de 9,60% sobre as receitas brutas conhecidas. Calculado o lucro arbitrado, só então houve a incidência do IRPJ e adicional. Registre-se ainda que o art. 911 do RIR/1999 preceitua que os Auditores-Fiscais do Tesouro Nacional procederão ao exame dos livros e documentos de contabilidade dos contribuintes e realizarão as dílígências e-investigações necessárias para apurar a exatidão das declarações, balanços e documentos apresentados, das informações prestadas e verificar o cumprimento das obrigações fiscais. De acordo com o art. 845, " do mesmo regulamento, far-se-á o lançamento de ofício abandonando-se as parcelas que não tiverem sido esclarecidas e fixando os rendimentos tributáveis de acordo com as informações de que se dispuser, quando os esclarecimentos deixarem de ser prestados, forem recusados ou não forem satisfatórios. tributária, com base no exame de livros e documentos de sua escrituração, na escrituração de outros contribuintes, em informação ou esclarecimentos do contribuinte ou de terceiros, ou em qualquer outro elemento de prova. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA : 13603.001446/2004-46 : 103-22.354 Processo nO Acórdão nO 19 Portanto, além de legítimo o arbitramento do lucro na situação caracterizada nos autos, também não merece reparos a base de cálculo do lançamento. 1J É bom notar que o impugnante, ao tempo que postula deduções da receita bruta sem nenhuma base documental, nas OIPJ apresentadas (doc. fls. 79/90 e 98/109 do Anexo 11), fez constar "0,00" em todos os campos destinados a informações sobre vendas canceladas, devoluções, descontos incondicionais e IPI e ICMS / substituto tributário. Entretanto, objetivamente, o impugnante não demonstrou nenhum erro na apuração que pudesse motivar uma revisão nos dados que serviram de base de cálculo do lançamento, lembrando que os demonstrativos fiscais indicam com clareza todas os valores que foram considerados no levantamento empreendido pela autoridade lançadora. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA : 13603.001446/2004-46 : 103-22.354 146.119*MRS*04/04/06 Quanto à discussão sobre as multas, há que se distinguir, em primeiro plano, a mais grave, de 150% (art. 44, inciso II da Lei 9.430, de 1996), em razão da infração caracterizada como omissão de receitas, constatada pela diferença entre valores informados na DCTF/DIPJ e nos Dapi, configurando conduta fraudulenta quando vislumbrada com o conjunto de circunstâncias narradas pela acusação, segundo o consignado no TVF de fls. 40/50. Em segundo plano, no exame que nos compete, situa- se a multa de 75%, cuja base reside nos valores declarados .na DIPJ e em DCTF (art. 44, inciso I da Lei 9.430, de 1996). No que diz respeito aos aspectos constitucionais invocados pela defesa, cabe assinalar que as exigências em referência não ultrapassam a subsunção dos fatos apurados à norma, que goza de presunção de constitucionalidade. De outro modo, quer- se asseverar que os órgãos do Executivo não podem desprestigiar a competência do Legislativo, a não ser que o Supremo Pretório, no exercício da função de legislador negativo, declare a inconstitucionalidade da norma, em sede de controle concentrado, retirando-a do mundo jurídico. Definitivamente, tal não ocorreu com as regras jurídicas ora aplicadas, como também se pode asselar a inexistência de Resolução do Senado que houvesse promovido a suspensão da eficácia dos preceitos invocados pelo Fisco, na devida subsunção. Processo nO Acórdão n° MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13603.001446/2004-46 Acórdão nO : 103-22.354 No presente, a recorrente sustenta que não havia razão para agravamento da multa pelo não atendimento às intimações fiscais, destacando, no tópico, que jamais se recusou a apresentar a documentação fiscal e que o Fisco não lhe facultou oportunidade, nem aos sócios, de fazê-lo. Neste partiGWJar,é preciso assinalar que o sujeito passivo não foi punido com a multa majorada estipulada no ~ 20 do art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996, aplicável às hipóteses de desatendimento à ordem para prestar os esclarecimentos exigidos pela autoridade fiscal. Aqui, este relator retorna ao ponto em que se registrou que a omissão ao dever de exibir ao Fisco os livros e documentos fiscais ensejou o legítimo arbitramento do lucro. Além disso, está comprovado que a sociedade fiscalizada e seus sócios, contrariamente às afirmações explanadas em linha de defesa, receberam intimações regulares para a apresentação da escrituração contábil e fiscal, em ocasiões diversas, às fls. 116, 124, 134, 178 e 179, sem que houvessem cumprido a determinação, tudo consubstanciado no TVF. Outra questão suscitada está na alegação de que os agentes fiscais presumiram a ocorrência de fraude, baseando-se exclusivamente no fato de que não se localizou a autuada em seu endereço cadastral. Entretanto, ao contrário dos argumentos da recorrente, percebe-se, às fls. 44/45, que os fundamentos fáticos aludidos pelo Fisco são outros e descritos com clareza solar. Segundo a acusação, a Ceremix apresentou declarações à Receita Federal (DIPJ - Anexo 11- fls. 72/114) com imperfeições variadas, ora com campos em branco, ora com valores bem inferiores aos informados à Secretaria de Estado da Fazenda (Dapi - fls. 226/235). Bem anotado pelo julgador de primeira instância, as importâncias constantes dos Dapi são da ordem de R$2.000.000,00 a R$7.000.000,00, enquanto nas DIPJ/DCTF constam quantias na faixa de R$24.000,00 e R$36.000,00, consoante se pode observar dos demonstrativos fiscais de fls. 57/58, cobrindo períodos de apuração entre julho de 1999 a junho de 2000. Em suma, é de saltar aos olhos a manifesta disparidade entre os valores e a extensão da conduta no tempo, atestando a prática continuada do contribuinte. Concluiu a Fiscalização que tal comportamento se ajusta, por adequação típica, à sonegação, à ,luz do art. 71, incisos I e 146.1WMRS'04i04i06 20 (r~ r "CONFISCO - A multa constitui penalidade aplicada como sanção de ato ilícito, não se revestindo das características de tributo, sendo inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso V do artigo 150 da Constituição Federal." (Acórdão 102-42741, Primeiro Conselho de Contribuintes. Data da Sessão: 20/02/1998). MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA : 13603.001446/2004-46 : 103-22.354 Já no que afeta à multa de 75%, é visível que a sanção aplicada corresponde exatamente à irregularidade verificada e correspondente àquela prevista no tipo legal, criado pelo legislador com o intuito de punir o contribuinte que deixou de recolher o tributo devido, recolheu a menor ou a destempo, neste caso sem a multa de ::::~.::::~:o:prescrição do art. 44~~,da Lein'9.430/99'(\ f "6.9. Tal multa tem caráter penal e seu objetivo é evitar a prática de atos lesivos à coletividade, constituindo-se em instrumento de desestímulo ao sistemático inadimplemento das obrigações tributárias, e não em mera forma de ressarcimento dos danos por ele causados. Justamente por isto que ela deve ser suficientemente gravosa; para manter sua função precípua. Nessa direção, tem-se orientado o Conselho de Contribuintes: No que tange à menção da recorrente à alegada índole confiscatória das multas exigidas, repito o pronunciamento que registrei no julgamento do processo n° 10830.004492/02-63, aproveitando a visão do relator de primeira instância, naquela oportunidade, verbis:: Tenho para-mim que a multa de 150% é impecável, na espécie, pois reparo o dolo da conduta de sonegar informações juridicamente relevantes ao Fisco Federal. Os dados obtidos em diligências empreendidas na repartição fiscal estadual e em clientes da recorrente realçam a consciência de quem agiu para esconder do Fisco Federal as condições pessoais que conformam o seu vínculo jurídico com o Estado, apresentando obrigações tributárias com características distintas das efetivas. 11, da Lei nO4.502, de 1964. Salientou-se, ainda, que, em virtude da modalidade típica, era cabível a incidência do inciso 11 do art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. Portanto, a motivação pàra a qualificação da multa foi outra, e não o fato de não ter sido localizada em seu endereço cadastral. Processo nO Acórdão nO 22 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA : 13603.001446/2004-46 : 103-22.354 "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TAXA SELlC. LEI 9.065/95. INCIDÊNCIA. MUL TA FISCAL. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INAPLlCABILlDADE DO CDC. 1. Os créditos tributários recolhidos extemporaneamente, cujos fatos geradores ocorreram a partir de 1° de janeiro de 1995, a teor do disposto na Lei 9.065/95, são acrescidos dos juros da taxa SELlC, operação que atende ao princípio da legalidade. 2. A jurisprudência da Primeira Seção, não obstante majoritária, é no sentido de que são devidos juros da taxa SELlC em compensação de tributos e mutatis mutandis, nos cálculos dos débitos dos contribuintes para com a Fazenda Pública. 3. Raciocínio diverso importaria tratamento anti-isonômico, porquanto a Fazenda restaria obrigada a reembolsar os contribuintes por esta taxa SELlC, ao passo que, no desembolso, os cidadãos exonerar-se-iam desse critério, gerando desequilíbrio nas receitas fazendárias" (AgrRg no RESP n° 671.494, DJ de 28.03.2005) "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. INOVAÇÃO DA LIDE. NÃO CONHECIMENTO. TRIBUTÁRIO. PIS. COFINS. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO PELA TAXA SELlC. LEGALIDADE. 1. Não é possível em sede de agravo regimental inovar a lide, invocando questão até então não suscitada. 2. É legítima a utilização da taxa SELlC como índice de correção monetária e de juros de mora, na atualização dos débitos tributários pagos em atraso, diante da existência de lei que determina a sua adoção. 3. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido." (AgRG no AG 602.384, DJ de 14.02.2005" -. 146.119*M RS*04/04/06 Afora a posição jurisprudencial supramencionada, cabe aduzir que os percentuais aplicados estão de acordo com o que estabelece Of . rt. 61, ~ 3°, da Lei n° No que toca a taxa Selic, a jurisprudência do STJ nos oferece substancial apoio: Quanto ao apelo à Lei n° 9.298, de 1996, firmem ..se as reverências à autonomia do Direito Tributário, o que torna impertinente o pedido, porque o preceito em referência apenas alterou a redação do ~ 10 do art. 52 da Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990, diploma legal que regula as relações de consumo, o que em nada se relaciona às matérias tratadas nos lançamentos em exame. Processo nO Acórdão nO A lei ordinária, por conseguinte, pode estabelecer taxa de juros de mora superior a 1% ao mês. JV23 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA : 13603.001446/2004-46 : 103-22.354 146.119*MRS*04/04/06 Quanto á responsabilidade de Antonio Luiz lannota, entendo que é desnecessária a atribuição de responsabilidade mediante Termo. Creio que bastaria ao Fisco a comprovação, na execução, de quaisquer das causas previstas no CTN que ensejam o redirecionamento da cobrança. Nessa linha, leia-se a ementa do acórdão prolatado no julgamento do RESP n° 756.921, relator Ministro Tyori Albino Zavascki, DJ de 05.09.2005: "Art. 161 - O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantias previstas nesta Lei ou em lei tributária._. S 1° - Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês. JJ (os grifos não estão no original) Sobre os lançamentos de PIS, COFINS e CSSL, Ó julgador deve dirigir- se aos fatos comprovados e verificar se correspondem a hipóteses de incidência descritas em leis específicas a cada uma das exações mencionadas. Com efeito, a omissão de receitas tem repercussão no âmbito das referidas contribuições, pois é notório que elas integram as respectivas bases de cálculo. O arbitramento de lucro, todavia, não atinge o PIS e a COFINS, restringindo-se ao IPRJ e a CSSL, ambos calculados a partir de uma realidade jurídica conhecida como "lucro". Quer-se dizer que, estando provada a receita omitida, é cabível o reflexo dessa omissão no cômputo do PIS e da COFINS. De igual modo, se presentes as causas que ensejam o arbitramento do lucro, é óbvio que tal modalidade de apuração há de se refletir sobre o IRPJ e a CSSL. Nesse sentido, estão perfeitos os lançamentos em questão. 9.430/1996, ressaltando-se que o Código Tributário Nacional, em seu art. 161, ~1°, assim regula a cobrança dos juros de mora: Processo nO Acórdão n° 3. É diferente a situação quando o nome do responsável tributário não figura na certidão de dívida ativa. Nesses casos, embora configurada a legitimidade passiva (CPC, art. 568, V), caberá à Fazenda exeqüente, ao promover a ação ou ao requerer o seu redirecionamento, indicar a causa do pedido, que há de ser uma das situações, previstas no direito material, como configuradoras da responsabílídade subsidiária. 2. A indicação, na Certidão de Dívida Ativa, do nome do responsável ou do co-responsável (Lei 6.830/80, art. 2°, S 5°, I; CTN, art. 202, I), confere ao indicado a condição de legitimado passivo para a relação processual executiva (CPC, art. 568, I), mas não confirma, a não ser por presunção relativa (CTN, art. 204), a existência da responsabilidade tributária, matéria que, se for o caso, será decidida pelas vias cognitivas próprias, especialmente a dos embargos à execução. - ....•..~.". " 5. Recurso especial provido .11 4. No caso, havendo indicação dos co-devedores no título executivo (Certidão de Dívida Ativa) - e não tendo o acórdão que julgou os embargos reconhecido qualquer excludente da responsabilidade do sócio, apenas exigindo a comprovação, pelo exeqüente, da ocorrência dos requisitos do art. 135 do CTN -, é viável, contra o sócio, o ajuizamento da execução. Precedentes (REsp 627.326-RS, 28 Turma, Min. Eliana Calmon; REsp 278.741, 28 Turma, Min. Franciulli Netto). MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA : 13603.001446/2004-46 : 103-22.354 "TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PROPOSITURA CONTRA SÓCIO-GERENTE QUE FIGURA NA CERTIDÃO DE DíVIDA ATIVA COMO CO-RESPONSÁ VEL. POSSIBILIDADE. DISTINÇÃO ENTRE A RELAÇÃO DE DIREITO PROCESSUAL (PRESSUPOSTO PARA AJUIZAR A EXECUÇÃO) E A RELAÇÃO DE DIREITO MATERIAL (PRESSUPOSTO PARA A CONFIGURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA). 1. Não se pode confundir a relação processual com a relação de direito material objeto da ação executiva. Os requisitos para instalar a relação processual êXecutiva são os previstos na lei processual, a saber, o inadimplemento e o título executivo (CPC, artigos 580 e 583). Os pressupostos para configuração da responsabilidade tributária são os estabelecidos pelo direito material, nomeadamente pelo art. 135 do CTN. 146.119*MRS*04/04/06 Afora a posição da jurisprudência já comentada, é certo que, nos termos do Decreto n° 70.235, de 1972, não cabe aos Conselhos de Contribuintes a apreciação do inconformismo de terceiro contra ato de atribuição de responsabilidade tributária distinto de auto de infração ou notificação de lançamento. Reforça o ponto de vista ora '\ "l iT 24 ~ Processo nO Acórdão nO consignado a simples leitura dos artigos 1°, 9°, 10, 11, 16 e 24, II e 9 1°, do referido diploma normativo. ~~..., . 25 "Frise que nenhum dos frágeis argumentos sustenta a permanência do Recorrente como co-obrigado da obrigação tributária. Pelo contrário, pode ser constatado que diante deles (dos argumentos T a 'v') trata-se de uma tentativa dos sócios de fato e de direito em transferir a responsabilidade pelo crédito tributário a um ex-funcionário. Neste sentido, todas as presunções são aplicáveis em favor do recorrente. Se não vejamos: Os sócios da empresa Ceremix Comércio de Cereais Ltda confessaram que assumiram os atos constitutivos da empresa e como maiores ~~ ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA : 13603.001446/2004-46 : 103-22.354 Além disso, é patente o desvio contido na afirmativa da defesa, segundo a qual os documentos às fls. 301, 304, 307, 310, 313 e 316 são um só, estendendo-se o mesmo que foi dito quanto aos que se encontram às fls. 322, 325, 328, 331, 334, 337, 340 e 343. Na verdade, o primeiro rol contempla sete notas fiscais; o segundo, outras dez. Ao todo, são dezessete notas de vendas, para as quais deu quitação. A esse grupo, adicionem-se os documentos de fls. 257 (quatro notas de vendas), 284 (quatro notas de vendas, 294 (duas notas de vendas), 298 (uma nota de venda)319 (uma nota de venda), os quais expressam a habitualidade na prática de dar quitação aos credores da autuada. Todavia, não posso deixar de reparar os poderes que lhe foram outorgados, às fls. 197 e 200: abrir, movimentar e encerrar contas bancárias; emitir e endossar cheques; emitir, ~ceitar e endossar duplicatas; avalizar duplicatas; autorizar débito em conta; retirar e autorizar a retirada de talonário de cheque; emitir, endossar e avalizar notas promissórias; receber e dar quitação. E atente-se: esses poderes eram exercidos isoladamente. Processo n° Acórdão nO Também merece menção o fato de que os advogados do Senhor lannotta, Viviane Angélica Barbosa e Mayron Campi Lima Ferreira Zica, são os mesmos que patrocinam a defesa da sociedade fiscalizada, que assim se pronunciam para defendê-lo: 146.119*MRS*04/04/06 Resumindo, em face do que relatei e dos fundamentos aduzidos, nego provimento ao recurso voluntário da fiscalizada. r26 Sala das Sessões, 9F, 23 de março de 2006. (J~r.! - FLAVIO~ O CORREA É como voto. interessados neste Processo Tributário Administrativo, esquivaram-se de assumir a responsabilidade por seus atos praticados, imputando-se ao recorrente, que, comprovadamente, é tão-somente um ex-empregado" MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA : 13603.001446/2004-46 : 103-22.354 146.119*MRS*04/04/06 Entretanto, malgrado registre certos detalhes incomuns relativos ao Senhor lannotta, reitero que este Conselho deve-se limitar às imputações feitas em autos de infração ou notificações de lançamento, consoante a disciplina que rege o processo administrativo fiscal. E mais um detalhe curioso: o imóvel onde funcionava a Ceremx é do filho de Antonio Luiz lannota, segundo a informação prestada por Osvaldo Nogueira Ramos, à fI. 115, apresentado aos agentes fiscais pelo próprio Antonio Luiz lannota, quando da visita à Empacotadora Del Rey, vizinha ao antigo prédio da fiscalizada, conforme fI. 114. Por derradeiro, cite-se o depoimento de Emerson de Souza Alves, à fi 125, que figura como sócio da Ceremix, o qual declarou ter assinado a procuração para outorgar poderes a Antonio Luiz lannota, sob a orientação do um tal Senhor Arcísio. Daí, vale a pergunta pelo fato inusitado: como podem os advogados que subscreveram sua defesa pretender imputar a responsabilidade sobre a pessoa jurídica que também defendem? Se é verdade que os sócios da autuada são outras pessoas, os--advogados devem ter sido procurados por elas para defender os interesses da cliente, que, em última instância, são os interesses dos sócios. Processo nO Acórdão n° ---_._-- -- -- . ! i. ! Processo nO Acórdão n° MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA : 13603.001446/2004-46 : 103-22.354 VOTO VENCEDOR I: I, Conselheiro PAULO JACINTO DO NASCIMENTO - Relator Designado Discordo do erudito voto prolatado pelo Eminente Relator Flávio Franco_. Corrêa, na parte em que contraria a majoritária jurisprudência desta Terceira Câmara, que se consolidou no sentido de que a falta de declaração ou a prestação de declaração inexata, por si sós, não autorizam o agravamento da multa de ofício. Aliás, é a própria Lei nO9.430/96 que, no inciso I do art. 44, inclui a falta de declaração e a declaração inexata, ao lado da falta de pagamento e do pagamento fora do prazo sem o acréscimo da multa de mora, como hipóteses em que a multa aplicável é de setenta e cinco por cento, dispondo: "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição. I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; " Para que as hipóteses apontadas no inciso I como passíveis da incidên- cia de multa de setenta e cinco por cento passem a sofrer a incidência da multa de cento e cinqüenta por cento, exige o inciso 11, a presença de evidente intuito de fraude, com a seguinte dicção: "lI - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis ". No dizer de De Plácido e Silva, intuito é o firme desejo, o objetivo pensa- do, ou o resultado querido; a finalidade, que se tem em mente, quando se pratica o ato e fraude é o engano malicioso ou a ação astuciosa, promovidos de má-fé, para ocultação da verdade, ou fuga ao cumprimento do dever; enquantovqWI~' segundo o Dicionário Au I ' 145.119'MSR"26/04l06 27 I ~ I. ! '.i, ( ~ 1 , --- - . . '. - ~ . ~._~ rélio, evidente é o que não oferece dúvida, que se compreende prontamente, dispensan- do demonstração, claro, manifesto, patente. 28145.119*MSR*26/04/06 Assim, o dolo específico ou determinado, resultante da intenção criminosa e da vontade de obter o resultado da ação ou omissão delituosa, descrito na Lei nO4.502/92, integra o tipo de que cogita o art. 44, 11, da Lei nO9.430/96. Sala das Sessões - DF, eril13 de março de 2006 li //1 ./i /'/ // / I '. " //~',' PAUEe:;J1\Crt1fõ' Dó NASCIMENTO Na conduta da recorrente, consistente na prestação de declarações desencontradas, díspares e imperfeitas à Receita Federal, não vislumbro o tipo do inciso II do art. 44 da Lei nO 9.430/96 e entendo que ela se subsume no tipo do inciso I, apenado com a multa de 75% (setenta e cinco por cento). Não satisfeito com os atributos já conferidos ao tipo, o legislador da Lei nO9.430/96, para o seu fechamento, incorporou a definição dada pelos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64, que o --sonceitua como "toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido ou a evitar ou diferir o seu pagamento", bem como "o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais e das condições pessoais do contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente". MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo nO : 13603.001446/2004-46 Acórdão nO : 103-22.354 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009 00000010 00000011 00000012 00000013 00000014 00000015 00000016 00000017 00000018 00000019 00000020 00000021 00000022 00000023 00000024 00000025 00000026 00000027 00000028

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6417885 #
Numero do processo: 11065.005085/2004-16
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PEDIDO DE EMISSÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA E DE EXCLUSÃO DO CADIN. Não se conhece do pedido de emissão de certidão negativa e de exclusão da recorrente do CADIN. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS TRIBUTOS LANÇADOS DE OFíCIO. A interposição regular de recurso tempestivo já é o bastante para suspender a exigibilidade dos tributos lançados de ofício. PERíCIA. DESNECESSIDADE. Deve ser indeferido o pedido de perícia, quando o exame de um técnico é desnecessário à solução da controvérsia, que só depende de matéria contábil e argumentos jurídicos ordinariamente compreendidos na esfera do saber do julgador. DECADÊNCIA. IRPJ. APURAÇÃO ANUAL. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. O IRPJ, por ajustar-se à disciplina do art. 150, 4°, do CTN, tem como marco definitivo ao lançamento de ofício o último dia após cinco anos, contados da data da ocorrência do fato gerador, salvo se comprovada a fraude, o dolo ou a simulação. Portanto, para as pessoas jurídicas optantes pelo regime de apuração anual do tributo, a regra geral de caducidade estabelece que a contagem do lapso decadencial se inicia no último dia do encerramento do período de apuração. DECADÊNCIA. CSSL. Consoante a sólida jurisprudência administrativa, sem a comprovação de dolo, fraude ou simulação, a decadência do direito estatal de efetuar o lançamento de ofício da CSSL é regida pelo artigo 150, 4°, do CTN. MULTA. CONFISCO - A multa constitui penalidade, não se revestindo das características de tributo, sendo inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso V do artigo 150 da Constituição da República. MULTA. APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE 2% DO ARTIGO 52, 1°, DO CDC, COM A REDAÇÃO DA LEI N° 9.298, DE 1996. IMPOSSIBILIDADE. O Direito Tributário é autônomo em relação aos demais ramos do Direito, motivo por que as normas punitivas veiculadas na legislação que lhe é própria afasta qualquer outra que lhe seja estranha, a exemplo daquela que prevê a sanção de 2%, no máximo, aplicáveis aos casos de inadimplência, nas relações de consumo. JUROS DE MORA - TAXA SELlC - É legítima a utilização da taxa SELlC como índice de juros de mora incidentes sobre débitos tributários não pagos no vencimento, diante da existência de lei que determina a sua adoção, com o respaldo do art. 161, 1°, do CTN. ARGÜiÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. Se o Constituinte concedeu legitimação ao Chefe Supremo do Executivo Federal para a propositura de Ação Declaratória de Inconstitucionalidade, não há amparo à tese de que as instâncias administrativas poderiam determinar o descumprimento de atos com força de lei, sob pena de esvaziar o conteúdo do art. 103, I,da Constituição da República.
Numero da decisão: 103-22.344
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência do direito de constituir o crédito tributário em relação às contribuições ao PIS e COFINS dos fatos geradores até o mês de novembro de 1999, inclusive, e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a multa de lançamento ex officio majorada, de 150%, ao seu percentual normal de 75%, vencidos os conselheiros Flávio Franco Corrêa (Relator), Maurício Prado de Almeida e Cândido Rodrigues Neuber., nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Paulo Jacinto do Nascimento.
Nome do relator: Paulo Jacinto do Nascimento

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ementa_s : PEDIDO DE EMISSÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA E DE EXCLUSÃO DO CADIN. Não se conhece do pedido de emissão de certidão negativa e de exclusão da recorrente do CADIN. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS TRIBUTOS LANÇADOS DE OFíCIO. A interposição regular de recurso tempestivo já é o bastante para suspender a exigibilidade dos tributos lançados de ofício. PERíCIA. DESNECESSIDADE. Deve ser indeferido o pedido de perícia, quando o exame de um técnico é desnecessário à solução da controvérsia, que só depende de matéria contábil e argumentos jurídicos ordinariamente compreendidos na esfera do saber do julgador. DECADÊNCIA. IRPJ. APURAÇÃO ANUAL. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. O IRPJ, por ajustar-se à disciplina do art. 150, 4°, do CTN, tem como marco definitivo ao lançamento de ofício o último dia após cinco anos, contados da data da ocorrência do fato gerador, salvo se comprovada a fraude, o dolo ou a simulação. Portanto, para as pessoas jurídicas optantes pelo regime de apuração anual do tributo, a regra geral de caducidade estabelece que a contagem do lapso decadencial se inicia no último dia do encerramento do período de apuração. DECADÊNCIA. CSSL. Consoante a sólida jurisprudência administrativa, sem a comprovação de dolo, fraude ou simulação, a decadência do direito estatal de efetuar o lançamento de ofício da CSSL é regida pelo artigo 150, 4°, do CTN. MULTA. CONFISCO - A multa constitui penalidade, não se revestindo das características de tributo, sendo inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso V do artigo 150 da Constituição da República. MULTA. APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE 2% DO ARTIGO 52, 1°, DO CDC, COM A REDAÇÃO DA LEI N° 9.298, DE 1996. IMPOSSIBILIDADE. O Direito Tributário é autônomo em relação aos demais ramos do Direito, motivo por que as normas punitivas veiculadas na legislação que lhe é própria afasta qualquer outra que lhe seja estranha, a exemplo daquela que prevê a sanção de 2%, no máximo, aplicáveis aos casos de inadimplência, nas relações de consumo. JUROS DE MORA - TAXA SELlC - É legítima a utilização da taxa SELlC como índice de juros de mora incidentes sobre débitos tributários não pagos no vencimento, diante da existência de lei que determina a sua adoção, com o respaldo do art. 161, 1°, do CTN. ARGÜiÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. Se o Constituinte concedeu legitimação ao Chefe Supremo do Executivo Federal para a propositura de Ação Declaratória de Inconstitucionalidade, não há amparo à tese de que as instâncias administrativas poderiam determinar o descumprimento de atos com força de lei, sob pena de esvaziar o conteúdo do art. 103, I,da Constituição da República.

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decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência do direito de constituir o crédito tributário em relação às contribuições ao PIS e COFINS dos fatos geradores até o mês de novembro de 1999, inclusive, e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a multa de lançamento ex officio majorada, de 150%, ao seu percentual normal de 75%, vencidos os conselheiros Flávio Franco Corrêa (Relator), Maurício Prado de Almeida e Cândido Rodrigues Neuber., nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Paulo Jacinto do Nascimento.

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Não se conhece do pedido de emissão de certidão negativa e de exclusão da recorrente do CADIN. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS TRIBUTOS LANÇADOS DE OFíCIO. A interposição regular de recurso tempestivo já é o bastante para suspender a exigibilidade dos tributos lançados de ofício. PERíCIA. DESNECESSIDADE. Deve ser indeferido o pedido de perícia, quando o exame de um técnico é desnecessário à solução da controvérsia, que só depende de matéria contábil e argumentos jurídicos ordinariamente compreendidos na esfera do saber do julgador. DECADÊNCIA. IRPJ. APURAÇÃO ANUAL. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. O IRPJ, por ajustar-se à disciplina do art. 150, S 4°, do CTN, tem como marco definitivo ao lançamento de ofício o último dia após cinco anos, contados da data da ocorrência do fato gerador, salvo se comprovada a fraude, o dolo ou a simulação. Portanto, para as pessoas jurídicas optantes pelo regime de apuração anual do tributo, a regra geral de caducidade estabelece que a contagem do lapso decadencial se inicia no último dia do encerramento do período de apuração. DECADÊNCIA. CSSL. Consoante a sólida jurisprudência administrativa, sem a comprovação de dolo, fraude ou simulação, a decadência do direito estatal de efetuar o lançamento de ofício da CSSL é regida pelo artigo 150, S 4°, do CTN. MULTA. CONFISCO - A multa constitui penalidade, não se revestindo das características de tributo, sendo inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso V do artigo 150 da Constituição da República. MULTA. APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE 2% DO ARTIGO 52, S 1°, DO CDC, COM A REDAÇÃO DA LEI N° 9.298, DE 1996. IMPOSSIBILIDADE. O Direito Tributário é autônomo em relação aos demais ramos do Direito, motivo por que as normas punitivas veiculadas na legislação que lhe é própria afasta qualquer outra que lhe seja estranha, a exemplo daquela que prevê a sanção de 2%, no máximo, aplicáveis aos casos de inadimplência, nas relações de consumo. JUROS DE MORA - TAXA SELlC - É legítima a utilização da tax~ SELlC como índice de juros de mora inci<;l.entes sobre débitoS\ 0\1 ~\IJJ~ /-\.~ : 11065.005085/2004-16 :146.013 : IRPJ e OUTROS - Ex(s): 2000 : SHOP FRUTAS COMÉRCIO ATACADISTA DE FRUTAS LTOA : 1a TURMA/DRJ-PORTO ALEGRE/RS : 22 de março de 2006 : 103-22.344 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Jms - 04/04/06 Processo nO Recurso nO Matéria Recorrentes Recorrida Sessão de Acórdão n° ---- ~~-~---------------------------- Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SHOP FRUTAS COMÉRCIO ATACADISTA DE FRUTAS LTOA., 2 tributários não pagos no vencimento, diante da existência de lei que determina a sua adoção, com o respaldo do art. 161, ~ 1°, do CTN. ARGÜiÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. Se o Constituinte concedeu legitimação ao Chefe Supremo do Executivo Federal para a propositura de Ação Declaratória de Inconstitucionalidade, não há amparo à tese de que as instâncias administrativas poderiam determinar o descumprimento de atos com força de lei, sob pena de esvaziar o conteúdo do art. 103, I, da Constituição da República. : 11065.005085/2004-16 : 103-22.344 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Jms - 04/04/06 os seguintes Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCíNIO DA SILVA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE e VICTOR Luís DE SALLES FREIRE. ~ ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência do direito de constituir o crédito tributário em relação às contribuições ao PIS e COFINS dos fatos geradores até o mês de novembro de 1999, inclusive, e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a multa de lançamento ex officio majorada, de 150%, ao seu percentual normal de 75%, vencidos os conselheiros Flávio Franco Corrêa (Relator), Maurício Prado de Almeida e Cândido Rodrigues Neuber., nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Paulo Jacinto do Nascimento. Processo nO Acórdão nO Pela clareza do relatório do órgão a quo, às fls. 953/957, aproveito a ocasião para reproduzi-lo, verbis: Trata o presente de recurso de voluntário contra a decisão da autoridade julgadora de primeira instância, que apreciou as exigências do IRPJ, CSSL, PIS e COFINS, além de juros de mora e multa de 150%, referentes ao ano-calendário de 1999. RELATÓRIO :146.013 : SHOP FRUTAS COMÉRCIO ATACADISTA DE FRUTAS LTOA "1. DA AUTUAÇÃO 1.2. Os "mandados de procedimento fiscal" (MPF) relacionados com a fiscalização são os nOs 10.1.07.00-2004-00072-2, de 23/03/04 (fi. 01) e 10.1.07.00-2004-00072-2-1 (fi. 02). 1.3.No decurso da ação fiscal (descrita às fls. 791-797) foi constatada, no decorrer do ano-calendário 1999, a omissão de receitas, caracterizada pela escrituração a menor de valores correspondentes às vendas dos produtos e pela falta de contabilização de valores creditados em contas correntes bancárias, cuja origem não foi comprovada. Transcrevo o trecho do relatório fiscal que é pertinente ao lançamento: 1.1. O procedimento de fiscalização foi iniciado com o "termo de início de fiscalização': datado de 29/03/2004 (fi. 04). Ciência dos respectivos autos de infração com a data de 10.12.2004 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA : 11065.005085/2004-16 : 103-22.344 Processo nO Acórdão nO Recurso nO Recorrentes ',. 111 DOS DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO CONTABILlZADOS Jms - 04/04/06 De acordo com os extratos bancários apresentados, em atendimento ao Termo d; Inicio de FiSC~ilaçãO (fls. \) Janeiro 124.012,88 184.969,34 308.982,22 Fevereiro 87.340,64 133.327,95 220.668,59 Março 216.460,21 241.325,12 457.785,33 Abril 432.694,08 258.639,00 691.333,08 Maio 234.104,21 153.636,68 387.740,89 Junho 173.065,02 252.085,35 425.150,37 Julho 133.213,30 162.651,45 295.864,75 Agosto 205.613,74 186.666,91 423.799,48 Setembro 253.379,70 16.578,45 306.336,73 545.061,50 Outubro 320.010,73 90.821,09 289.604,53 700.847,70 Novembro 230.010,73 74.481,42 119.900,72 424.392,87 Dezembro 419.729,13 11.329,09. 159.341,19 590.399,41 Totais (R$) 2.830.331,17 193.210,05 2.448.484,97 5.472.026,19 Contas analisadas: Banco Bradesco S.A: ag. 1973-9, conta 9500-1; Banco Real S.A.: ag. 0841, conta 8712047-0.; e Banco Santander Meridional S.A.: ag. Sapucaia do Sul, conta 343-85-1195995-8. 50/178), nas contas movimentadas pela fiscalizada foram constatados os seguintes créditos no período: TotalMeridionalRealBradescoMês A origem desses recursos, todavia, não pôde ser identificada por meio dos livros Diário e Razão, uma vez que a movimentação financeira neles contabilizada havia sido escriturada na conta "caixa" e não havia registro da conta "bancos" (fls. 398/399). Tendo em vista que a falta de escrituração destas operações contraria o disposto no art. 251 do Decreto 3.000, de 26 de março de 1999 (Regulamento do Imposto sobre a Renda - RIR), a seguir transcrito, intimamos a contribuinte a justificar a irregularidade, bem como a esclarecer a origem dos recursos creditados nessas contas (fi. 181). "Art. 251. A pessoa jurídica sujeita à tributação com base no lucro real deve manter escrituração com observância das leis comerciais e fiscais (Decreto-Lei nQ 1.598, de 1977, art. 7Q). Parágrafo único. A escrituração deverá abranger todas as operações do contribuinte, os resultados apurados em suas atividades no territórionacionat,bem co~o os lucros,rlentos e ganhai' : 11065.005085/2004-16 : 103-22.344 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Jms - 04/04/06 Processo nO Acórdão nO Processo nO Acórdão nO MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA : 11065.005085/2004-16 : 103-22.344 capital auferidos no exterior (Lei nQ 2.354, de 29 de novembro de 1954, art. 2Q, e Lei nQ 9.249, de 1995, art. 25)." Em resposta, a fiscalizada afirmou ter adotado esta prática para "simplificar" sua contabilidade, "devido ao grande número de notas, pois eram abastecidas todas as lojas do Supermercado Nacional". Quanto aos recursos nelas creditados, reconheceu que "os valores transacionados nas contas eram provenientes das vendas dos produtos ( ..) de recebimentos de fretes ( ..) e de recursos da empresa" (fi. 182). Registre-se, assim, que além de assumir que descumpriu a legislação tributária meramente para "simplificar" sua contabilidade, a contribuinte admitiu que os valores creditados em suas contas provinham de receitas auferidas e de recursos próprios. Intimada e reintimada a comprovar a origem desses recursos, porém, a fiscalizada nem sequer apresentou suas notas fiscais de venda (fls. 672 e 772). As receitas auferidas, contudo, ficaram bem caracterizadas por meio dos extratos bancários, como veremos a seguir. IV - DA DETERMINAÇÃO DAS RECEITAS AUFERIDAS Tendo em vista que a fiscalizada reconheceu, expressamente (fi. 182), que os valores creditados em suas contas provinham de receitas auferidas e de recursos próprios, mas não comprovou a origem desses recursos, procedemos ao levantamento das receitas efetivamente auferidas, com base nos extratos bancários, em conformidade com o disposto no art. 42 da Lei nO9.430/96, a seguir transcrito: "Depósitos Bancários Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea , a origem dos recursos utilizados nessas operações. ~ 1° O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. ~ 2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. (5 ~ 3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, obse do que não serão considerados: Jms - 04/04/06 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo nO : 11065.005085/2004-16 Acórdão nO : 103-22.344 I ":"os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; (...)"(sublinhamos) Os créditos foram analisados individualizadamente, desprezando-se os valores decorrentes de transferências de outras contas da própria empresa; os empréstimos récebidos; e os estornos de valores debitados indevidamente. As receitas assim apuradas, discriminadas nas planilhas anexas (Bradesco: fls. 183/207; Real: fi. 208; Meridional: fls. 209 a 212), estão consolidadas no quadro abaixo: Mês Bradesco Real Meridional Total Janeiro 98.570,11 166.462,40 265.032,51 Fevereiro 62.340,64 133.327,95 195.668,59 Março 147.257,35 205.325,12 352.582,47 Abril 338.596,54 188.139,00 526.735,54 Maio 207.504,21 153.582,29 361.086,50 Junho 95.865,02 206.931,19 302.796,21 Julho 57.498,75 155.255,05 212.468,35 Agosto 81.283,74 178.119,37 290.921,94 Setembro 165.379,70 16.578,45 292.798,26 443.523,03 Outubro 207.891,01 54.919,24 265.247,84 528.058,09 Novembro 167.374,66 24.768,84 115.105,86 307.249,36 Dezembro 249.145,63 2.869,12 123.862,68 375.877,43 _Totais (R$) 1.878.707,36 99.135,65 2.184.157,014.162.000,02 V - DAS RECEITAS OMITIDAS 5. 1 Da Omissão de Receitas Caracterizada Pela Escrituração a Menor Confrontando as receitas efetivamente auferidas, apuradas no item anterior, com as éscrituradas pela fiscalizada (fls. 213/226), constatamos as seguintes omissões: Receitas Apuradas Escrituradas Omitidas Janeiro 265.032,51 167.984,25 97.048,26 Fevereiro 195.668,59 174.821,40 20.847,19 Março 352.582,47 217.646,30 134.936,17 Abril 526.735,54 198.243,40 328.492,14 Maio 361.086,50 121.821,05 239.265,45 Junho 302.796,21 121.043,95 181.752,26 Julho 212.468,35 116.454,40 96.013,95 f(Jms - 04/04/06 6 ~I : 11065.005085/2004-16 : 103-22.344 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA 290.921,94 132.414,70 158.507,24 443.523,03 187.882,12 255.640,91 528.058,09 176.110,45 351.947,64 307.249,36 175.501,67 131.747,69 375.877,43 304.031,98 71.845,45 4.162.000,02 2.093.955,672.068.044,35 Agosto Setembro Outubro Novembro Dezembro Totais (R$) 5.2 Da Ação Dolosa Visando identificar se as infrações constatadas haviam sido praticadas com dolo, fraude ou simulação, intimamos três das maiores clientes da fiscalizada a informarem suas compras no período, mediante a apresentação das respectivas fichas "Razão" de suas contabilidades (fls. 466/470). Empresas Intimadas (clientes) CNPJ Município 1. Sonae Distribuição Brasil S.A.93.209. 765/0001-17Porto Alegre 2. Cia. Zaffari Comércio e Indústria93.015.006/0001-13 Porto Alegre 3. Central Distrib. de Alimentos Uda.89. 738.553/0001-50 Esteio _ Efetuando o cotejo entre os valores das compras registradas nas fichas apresentadas (fls. 471/671) e os das vendas constantes dos livros Registro de Saídas da fiscalizada (da matriz e da filial) (fls. 227/464), constatamos que, na maioria das operações, o valor registrado como compra era superior ao escriturado como venda. Ocorre, porém, que pela falta de apresentação de documentos comprobatórios, regularmente solicitados por duas vezes, como mencionado no item 111 do presente relatório, os valores escriturados nos livros Registro de Saídas da fiscalizada deixaram de fazer prova a seu favor, em consonância com o disposto no art. 923 do RIR/99, a seguir reproduzido: "Art. 923 - A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis , segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-Lei nQ 1.598, de 1977, art. 9Q, ~ 1Q). "(sublinhamos) Por outro lado, as três empresas adquirentes, atendendo a termo de intimação fiscal (fls. 407/714), apresentaram todas as notas fiscais que lhes foram solicitadas (fls. 715/771), comprovando, devidamente, os valores escriturados nas fichas apresentadas. Desta forma, considerando legítimos os dados escriturados por esses clientes e tendo em vista que as notas fiSCf!\ ' apresentadas haviam 7 ~ r Processo nO Acórdão nO Jms - 04/04/06 . ~ Processo nO Acórdão nO Jms - 04/04/06 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA : 11065.005085/2004-16 : 103-22.344 sido emitidas pela própria fiscalizada, concluímos que, nas vendas efetuadas a esses clientes, a contribuinte consignava, nos documentos fiscais que emitia, valores diferentes dos que escriturava em sua contabilidade, com o evidente intuito de reduzir suas receitase, conseqüentemente, as bases de cálculo do IRPJ, CSLL, Pis e Cofins. Observamos, contudo, que o expediente conhecido como "nota calçada" não pôde ser caracterizado, uma vez que a fiscalizada simplesmente não apresentou as notas fiscais que lhe foram solicitadas (fls. 672 e 772). 5.3 Das Receitas Omitidas Dolosamente Para efeito de determinação das receitas omitidas, da forma acima descrita (com o evidente intuito de fraude), calculamos as diferenças entre os valores de cada uma das notas fiscais registradas nas fichas "Razão" (das três clientes) e os escriturados nos livros Registro de Saídas da fiscalizada (matriz e filial). As omissões assim apuradas, discriminadas nas planilhas anexas (matriz: fls. 674/701; filial: fls. 702/706), estão consolidadas no quadro abaixo: Mês Matriz Filial Omissão Janeiro 54.845,95 303,00 55.148,95 Fevereiro 72.125,28 140,00 72.265,28 Março 22.783,60 1.083,00 23.866,60 Abril 21.341,08 544,00 21.885,08 Maio 27.963,77 466,00 28.429,77 Junho 33.252,99 458,00 33.710,99 Julho 50.150,55 589,50 50.740,05 Agosto 45.489,52 523,00 46.012,52 Setembro 41.968,02 426,50 42.394,52 Outubro 170.525,98 705,00 171.230,98 Novembro 218.283,23 516,00 218.799,23 Dezembro 107.386.22 2.235.00 109.621,22 Totais (R$) 866.116,19 7.989,00 874.105,19 5.4 Das Receitas Omitidas Cujo Dolo Não Foi Comprovado Tendo em vista que as omissões acima apuradas não representavam o total das receitas omitidas, apurado no item 5.1 do presente relatório, procedemos ao cálculo do restante dos valores omitidos, cujo dolo não foi comprovado: Total das Receitas Omitidas (item 5.1) R$ 2.068.044,35 (_) Receitas Omitidas Dolosamente (item 5.3)R$ 874.105,19 _(=) Demais Receitas Omitidas R$ .1.1.-9)3.939,16" (grifas no original) r A / 8 I IV Processo nO Acórdão nO ementada: Jms - 04/04/06 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA : 11065.005085/2004-16 : 103-22.344 1.4. Como decorrência desse trabalho, em 10/12/04 foi formalizada a exigência tributária, através de autos de infração referentes ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica (fls. 802-807), no valor de R$R$1.388.506,26, contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) (fls. 808-815), em um montante de R$36.317,57, Contribuição Social sobre o Lucro, totalizando R$652.767,27 (fls. 816-20) e contribuição para financiamento da Seguridade Social (Cofins), no valor de R$179.518,45 (fls. 823-830)." Inconformada, a autuada impugnou o feito, às fls. 837/897. Ciência da decisão de primeira instância em 14.04.2005 (fI. 983), assim "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1999 Ementa: Contribuição Social Sobre o Lucro, contribuição para o Programa de Integração Social, contribuição para financiamento da Seguridade Social PERíCIA. NÃO-FORMULAÇÃO DE QUESITOS. INDEFERIMENTO. A perícia é reservada à elucidação de pontos duvidosos que requerem conhecimentos especializados para o deslinde do litígio, não se justificando sua realização quando o fato probando puder ser demonstrado pela apresentação de livros e documentos ou evidenciado a partir da análise de elementos contidos nos autos. NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO. As causas de nulidade no processo administrativo fiscal estão elencadas no art. 59, incisos I e li, do Decreto n. o 70.235/72. Não pode ser inquinado de nulo o lançamento efetuado em acordo com as disposições legais de regência. DECADÊNCIA NÃO RECONHECIDA. No presente caso, não se operou a decadência do poder-dever do Fisco em constituir o crédito tributário a) quer por existir evidente intuito de fraude, o que, segundo determinados critérios, impõe a regra do art. 173, I, do CTN para descobrir-se o termo inicial do prazo decadencial, b) quer por haver entendimentos administrativos de o prazo decadencial ter seu termo inicial na data de entrega da declaração de rendimentos, c) quer, ademais, por existir lei expressa prevendo ser de dez anos o prazo decadencial das contribuição para a seguridade social - PIS, COFINS e CSLL (art. 45, I, da Lei nO 8.212/91). Decadência não reconhecida. COBRANÇA DE JUROS DE MORA CUMULA TIVAMEN TE COM ATUALIZAÇÃO MONETÁR~A. IMPROCED~NC~\ V como índice de 10 tributos, ainda assim não poderia ser : 11065.005085/2004-16 : 103-22.344 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Jms - 04/04/06 4) a multa aplicada é confiscatória, por ofender os direitos constitucionais da propriedade e da proibição de tributar com efeito de confisco (este aplicável também às penalidades, a teor do decidido pelo STF na ADln 551-RJ), sendo muito superior à multa prevista no Código de Defesa do Consumidor, além de ferir os princípios constitucionais da capacidade contributiva, da capacidade econômica, da anterioridade e da legalidade, uma vez que a sua constituição ocorreu de forma discricionária, em sede administrativa, desvinculada de qualquer delegação legislativa formal; recurso; 2) a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, em razão do 1) a inconstitucionalidade da exigência de depósito recursal; 6) se vencida a inconstitucionalidade da taxa Selic inidente sobre 5) é inadmissível a aplicação da taxa Selic a tributos, por ser remuneratória de investimentos de capitais, vinculada, unicamente, ao Sistema Financeiro Nacional (SFN), a teor do art. 192 da CRl88, exigindo lei complementar, hierarquia que a Lei n° 9.250, de 1995, não tem; 3) não houve má-fé e sim registros errôneos em seus livros; Não havendo lançamento de juros de mora cumulativamente com atualização monetária, não procedem os argumentos da litigante contra imposição inexistente. MUL TA ADMINISTRATIVA NO LANÇAMENTO DE OFíCIO. RELAÇÃO DE CONSUMO NÃO CONFIGURADA. Nas relações jurídico-tributárias não é aplicável a multa de 2% incidente sobre as relações de consumo. Lançamento Procedente" Recurso voluntário às fls. 984/1013. Arrolamento de bens às fls. 833/834. Nesta oportunidade, aduz, em síntese: Processo nO Acórdão nO 10)a aplicação concomitante de multa moratória e de juros moratórios constitui bis in idem; 8) .a incidência da taxa SELlC sobre tributos configura bis in idem, já que é concomitante com a UFIR, em sua conotação de correção monetária; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA : 11065.005085/2004-16 : 103-22.344 11 É o relatório. correção monetária, ou como juros moratórios ou compensatórios, o que configura majoração de tributo por meio desautorizado; 7) à toda evidência, é inconstitucional o ~ 4° do art. 39 da Lei nº 9.250/95, uma vez que a taxa Selic não foi criada por lei para fins tributários; 9) mesmo se admitida sua criação por lei ordinária, há que se ter em conta que o ordenamento não acolhe juros superiores a 1% ao mês; 11)são ilegítimas as sanções políticas, a exemplo da inscrição no CADIN e a negativa de certidões negativas, como meio de obrigar o contribuinte ao cumprimento das obrigações fiscais; 12)há excesso nas exigências fiscais, como afirma perito por ela consultado, embora tenha deixado para ocasião futura a apresentação de quesitos; 13)a ocorrência de decadência, considerando os períodos de apuração e data de lavratura dos autos de infração: 14)reitera os argumentos lançados na impugnação quanto ao PIS e à Cofins, em relação aos quais a autoridade julgadora de primeira instância descurou-se do dever de examinar; 15) ao final, requer a reforma da decisão administrativa, anulando-se o lançamento ou excluindo-se a multa de ofício, por ausência de má-fé, postulando pela expedição de certidão negativa de débito e pela retirada de seu nome do CADIN. Jms - 04/04/06 Processo nO Acórdão nO Conselheiro FLÁVIO FRANCO CORRÊA, Relator 12 VOTO VENCIDO MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA : 11065.005085/2004-16 : 103-22.344 Jms - 04/04/06 No que se refere à decadência, é preciso decidir a questão prejudicial que diz respeito à presença do dolo na conduta realçada no item 5.3, à fI. 109. Isto porque o órgão a quo seguiu à regra do artigo 173, I, do CTN, afastando o disposto no artigo 150, ~ 4°, do citado diploma, iniciando a contagem dea. dencial no primeiro dia / No que tange à perícia desejada, a recorrente não se deu ao trabalho, ao menos, de indicar os quesitos e o nome do próprio perito. Diante disso, sigo o que está estabelecido no artigo 16, ~ 1°, do Decreto nO70.235, de 1972, para considerar não formulado o pleito. Ademais, deve ser indeferido o pedido de perícia, quando o exame de um técnico é desnecessário à solução da controvérsia, que só depende de matéria contábil e argumentos jurídicos ordinariamente compreendidos na esfera do saber do julgador. Sobre o pedido de suspensão da exigibilidade dos créditos tributários constantes dos lançamentos de ofício que integram este processo, também há que se destacar que a interposição do recurso administrativo já produz os almejados efeitos suspensivos, consoante o disposto no artigo 151, 111, do CTN. Diante disso, o pedido é despiciendo. No entanto, advirta-se que o objeto assinalado não compõe a lide, razão pela qual não me cabe conhecê-lo. O mesmo se diga do pedido de emissão de certidão negativa e da retirada do nome da recorrente do CADIN, acrescentando-se ao fato de que não se inserem nas atribuições deste Colegiado. Não obstante a alegação de inconstitucionalidade do depósito recursal, percebe-se, às fls. 833/834, que os autuantes providenciaram o arrolamento de bens, o que substitui o sobredito depósito. De qualquer forma, não se deve conhecer a referida matéria, porque sobre ela não há litígio. Na interposição deste recurso, foram observados os pressupostos de recorribilidade. Dele conheço. Processo nO Acórdão nO do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, em razão da constatação de atuação dolosa, na supressão de receitas à tributação. Atente-se, por oportuno, que a questão respeitante ao dolo e suas influências na contagem decadencial estão adstritas ao PIS e à Cofins, cujas exigências decorrem de fatos geradores mensais. Não, contudo, ao IRPJ e à CSSL, pois um e outro foram apurados anualmente, conforme fls. 05. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA : 11065.005085/2004-16 : 103-22.344 A partir do cotejo em referência, os fiscais depreenderam que R$ 874.105,10 do total omitido referia-se à receita dolosamente sonegada, sobre os quais se aplicou a multa majorada. O restante da receita não submetida à tributação, no valor . f\ de R$ 1.193.939,16, mereceu a sanção de 75%. ,/~\\I J~ - 04/04106 13 ~, \" " Entretanto, avançando nas investigações, visando à identificação de conduta dolosa, os agentes fiscais promoveram diligências em três das maiores clientes da fiscalizada, cotejando os valores que essas pessoas jurídicas lançaram em suas fichas do Livro Razão com as vendas relacionadas nos Livros de Registro de Saídas da matriz e da filial da recorrente, que preferiu, ainda aqui, deixar de exibir as notas fiscais de vendas e de fazer prova em sentido contrário às apurações da autoridade fazendária. Por outro lado, as diligenciadas apresentaram todas as notas fiscais solicitadas, o que possibilitou a verificação de que as quantias registradas nas fichas do Razão eram verídicas. Em primeiro lugar, reparo o volumoso crédito movimentado em contas bancárias não contabilizadas em 1999, no total de R$ 5.472.026, 19. É certo que a fiscalizada reconheceu que o montante aludido era proveniente de recursos próprios e de receitas auferidas, embora não lograsse o menor esforço em comprovar sua origem. No entanto, tais créditos foram analisados individualmente pelo Fisco, desprezando-se as transferências de outras contas da própria pessoa fiscalizada, os empréstimos recebidos e os estornos debitados indevidamente, consolidando-se, ao final, a importância de R$ 4.162.000,02, por sua vez confrontada com as receitas escrituradas pela fiscalizada, no decorrer do ano-calendário relativo à autuação, cuja soma atingiu a cifra de R$ 2.093.955,67. Assim, os agentes concluíram pela omissão de R$ 2.068.044,35. Processo nO Acórdão nO "lI, I" : 11065.005085/2004-16 : 103-22.344 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Em termos penais, o traço comum das fraudes, conforme orienta Julio Fabbrini Mirabete 1, é a utilização da astúcia, da mistificação, do engodo, do embuste, da trapaça, na obtenção de uma vantagem ilícita, para o agente ou para outrem. Afirma-se que existe a fraude quando há propósito ab initio do agente de não prestar o equivalente econômico. O autor recorda que a fraude traz em si um dano ou um perigo social. llESTELJONA TO; A SIMPLES MENTIRA (NUDUM MERIDACIUM), DADAS AS CIRCUNSTANCIAS, PODE SER MEIO ILUDENTE CARACTERISTlCO DA FRAUDE PATRIMONIAL" (RE 22727, DJ de 11.06.1953) (os grifos não estão no original)r\ A Lei nO9.430/96, em seu art. 44, li, seleciona os casos em que o contribuinte merece sanção administrativa mais severa, quando o Fisco constata a prática de fraude, em sentido amplo, cujas espécies são descritas nos arts. 71 a 73 da Lei nO4.502/64: a sonegação, a fraude em sentido estrito e o conluio. Manual do direito penal, vaI. 2, Editora Atlas, 1998, pág. 293 a 296. Jms - 04/04/06 14 Diz-se freqüentemente que na fraude emprega-se um artifício, ardil ou qualquer outro meio. Artifício é o aparato que modifica, ao menos aparentemente, o aspecto material da coisa, figurando entre esses meios o documento falso ou outra falsificação qualquer, o disfarce, a modificação por aparelhos mecânicos ou elétricos etc. Ardil é a simples astúcia, conversa enganosa, de aspecto meramente intelectual. Mirabete ensina que a mentira pode configurar ardil, se hábil a enganar. Nesse sentido, a jurisprudência do STF: Estou convicto da prática dolosa. Os lançamentos no Livro de Registro de Saídas divergiram significativamente das vias das notas fiscais examinadas, emitidas pela própria autuada e em poder de suas clientes. Matematicamente, essas diferenças suprimidas, de R$ 874.105,10, representam 41,74% da receita bruta declarada, à fI. 09, de R$ 2.093.955,67. Impossível imaginar que houvesse erro de quem efetuou escrituração fiscal. Além disso, a recorrente não repudia as diferenças detectadas, restringindo-se, porém, a afirmar que não agiu por má-fé, mas não esclarece o fenômeno segundo o qual as notas de sua emissão não conferem com as respectivas importâncias encontradas em seu livro fiscal. Processo nO Acórdão nO \. '-$ : 11065.005085/2004-16 : 103-22.344 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Deixadas essas linhas precedentes, vede-se, daí, a errônea conclusão deque a fraude penal sempre requer a presença da falsidade material ou ideológica, vale dizer, de uma falsidade documental, pois as disposições do Código Penal compreendem uma e outra como formas de falsidade documental. Pode haver fraude, portanto,sem documento algum que sirva de instrumento ao crime, pois o agente pode valer-se de outro meio para iludir a vítima e dela tirar proveito econômico, para si mesmoou para terceiro. As considerações referentes à matéria penal, acima delineadas, são decorrências da estrutura lógica da norma jurídico-penal que proíbe a obtenção de vantagem ilícita, em prejuízo alheio, pela indução ou manutenção de alguém em erro, medianteartifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento. O indivídub que fere esse mandamento, previamente formulado, sujeita-se à atuação punitiva do Estado, que chamou a si a tarefa exclusiva de aplicar a sanção ao infrator. Assim também com qualquer outra conduta humana indesejada, cuja prática lesiona ou põe em risco .determinados bens jurídicos que o legislador julga conveniente proteger. No entanto, paradelimitar o poder do Estado em face dos direitos individuais, é necessário que o revestimentoda norma, que é a lei, explicite os limites dentro dqs quais a intervenção r., \, estatalsancionatória se mostra legítima. ( I) . Im< - 04m'/06 15 ~ "CRIME DE ESTELlONA TO. ELEMENTO MORAL. MENTIRA VERBAL. - EM FACE DO CARÁ TER AMPLlSSIMO DA EXPRESSA0 E "OUTROS MEIOS ASTUCIOSOS", EMPREGADA NO ART. 171 00 CÓDIGO PENAL, E DA AUSÊNCIA DE UM CRITÉRIO CIENTIFICO QUE ABSTRATAMENTE DISTINGA A FRAUDE PENAL DA FRAUDE CIVIL, E DE ADMITIR-SE A ORIENTAÇÃO DE QUE INCUMBE AO JUIZ, APÓS TERMINADA A INSTRUÇÃO JUDICIAL E EM FACE DELA, DECIDIR SOBRE O GRAU DE CONVENCIMENTO, NO CASO CONCRETO, DA MENTIRA VERBAL E, BEM ASSIM, SE O DENUNCIADO TINHA A IDEIA PRECONCEBIDA, O PROPOSITO "AB INITlO" DE OBTER, PARA SI OU PARA OUTREM, VANTAGEM ILlCITA, MENTINDO E INDUZINDO EM ERRO A VíTIMA. "HABEAS CORPUS" INDEFERIDO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO." (RHC 59100, DJ de 25.08.1981) (os grifos não estão no original) Em linha compatível com a manifestação pretoriana, o autor também entendeque até o silêncio do agente pode configurar fraude, "quando este tem o dever jurídicode esclarecer a verdade dos fatos". ProcessonO AcórdãonO ~'" : i' 1 1' , I ir -_.~. - ..~....•.,-~--_..-. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA : 11065.005085/2004-16 : 103-22.344 Teoria e prática das multas tributárias - 2a edição, Forense, pág. 19. Jms - 04/04/06 16 Aliás, outros mestres consagrados, como Geraldo Ataliba e Nelson Hungria, atestam que a ilicitude jurídica é uma só, do mesmo modo que um só, na sua essência, é o dever jurídico, pois as leis são divididas apenas por comodidade de distribuição. Dessa observação, resulta que o ilícito tributário não se distancia ontologicamente do ilícito penal, mantendo-se uma fundamental identidade entre ambos: um e outro significam lesão efetiva ou potencial de um bem jurídico, razão de existir a pena, o mal infligido por lei, que serve de meio de intimidação ou coação psicológica, na prevenção do ilícito. As infrações não se distinguem, pois, pela natureza, que é única, e sim pela gradação da sanção, conforme a gravidade da violação, segundo a política legislativa. E se há a imposição de sanção estatal, no exercício do jus puniendi, mesmo que a gravidade da violação não tenha merecido o tratamento mais severo regulado pelo Direito Penal, conforme a valoração do legislador, como aqui, nas sanções tributárias, reitera-se a importância do estudo do tipo para o alcance do direito de punir do Estado, cuja atuação está delimitada ao âmbito da norma que intenta proteger o bem jurídico tutelado. Por isso, Sacha Calmon, {; Nos dizeres de Sacha Calmon2, "sanção é pena, castigo, restrição ao homem, seus bens ou direitos. A norma jurídica estatuidora de sanção tem por hipótese a prática de um ato violador de dever legal ou contratual". E, completando o raciocínio, ensina o tributarista: ''l\s infrações são absorvidas pela ordem jurídica através da aplicação de sanções aos infratores e estas são mais diversas. Mencione- se, para logo, que as sanções não são uma exclusividade do Direito Penal, posto que seja um Direito tipicamente sancionatório. Nesta provincia jurídica, especificamente, as sanções são qualificadas e denominam-se penas, compreendendo as multas (sanções pecuniárias) e outras mais fortes, privativas da liberdade, de direitos e até privativas da vida. Ostentam como função precípua a penalização dos agentes dos crimes e contravenções tipificados no Direito Penal. Isto não significa a inexistência, fora do Direito Penal, de ilícitos e sanções. Existem ilícitos eleitorais, civis, administrativos, tributários etc, assim como sanções eleitorais, civis, administrativas e tributárias, sem envolver a lei criminal cuja aplicação é feita pelos juízes criminais, segundo preceitos de direito e processos penais." Processo nO Acórdão nO Postas em seu lugar as devidas premissas e partindo-se, agora, ao exame da sonegação, conforme a descrição típica do art. 71 da Lei nO4.502/64, vê-se que este tipo também não exige a obrigatória presença de um documento material ou MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA : 11065.005085/2004-16 : 103-22.344 " Ob. cit. pág. 52. j . Hipótese de Incidência Tributária, 6" ed., Malheiros Editores, São Paul, 19 9, pág.77. Jms - 04/04/06 17 3 4 Os tipos dos artigos 71 a 73 da Lei n° 4.502/64 se referem a práticas juridicamente reprovadas, mas não indicam as penas aplicáveis e nem por isso deixam de compor normas sancionantes. Geraldo Ataliba4 toma as palavras de Becker para esclarecer que "não existe regra jurídica para a hipótese de incidência, outra para a base de cálculo, outra para a alíquota etc; tudo isto integra a estrutura lógica de uma regra jurídica resultante de diversas leis ou artigos de lei (fórmula literal legislativa). É preciso não confundir regra jurídica com a lei; a regra jurídica é uma resultante da totalidade do sistema jurídico formado pelas leis". Nesse sentido, o conteúdo proibitivo dos artigos 71 a 73 da Lei 4.502/64 se associa à sanção estipulada no artigo 44, 11, da Lei 9.430/96, para a formulação unitária de uma norma jurídica, que se pode dividir em duas partes: o preceito primário, preceptum juris, o comando, descrito nos tipos da Lei nO4.502/64, e o preceito secundário, sanctio juris, a sanção repressiva, prevista na Lei nO 9.430/96. em sua obra3, adverte quanto à necessidade de que as infrações fiscais também sejam estudadas segundo as determinações da teoria da tipicidade, asseverando, na oportunidade, a validade da aplicação de alguns princípios do Direito Penal à interpretação das infrações meramente tributárias. É que o tipo conserva uma finalidade de garantia do indivíduo, ao mesmo tempo em que delimita a liberdade para sua conduta. Nele estão descritos os elementos precisos da ordem ou da proibição. Para a verificação da adequação entre o fato real e a hipótese descritiva, o intérprete, portanto, há de ater-se a esses elementos componentes do tipo, que são de índole subjetiva - o dolo e um especial fim de agir - e objetiva - uma ação ou omissão revelada pelo núcleo verbal, os sujeitos ativo e passivo, o objeto da ação, o bem jurídico tutelado; o nexo causal; o resultado; circunstâncias de tempo, lugar, meio, modo de execução. Os primeiros pertencem ao campo psíquico-espiritual do autor; os últimos compõem o denominado "núcleo real-material" do ilícito. Processo nO Acórdão nO MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA : 11065.005085/2004-16 : 103-22.344 Por mera técnica legislativa, modernamente, segundo as orientações de Luis Regis PradoS, o tipo não contém ordem direta, malgrado guarde proposições imperativas. Quando o tipo descreve "matar alguém", a norma quer dizer "é proibido matar seres humanos" (imperativo negativo); quando descreve "deixar de prestar assistência", a norma quer dizer "é obrigatório prestar assistência a terceiro, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, se esta pessoa estiver com sua vida ou sua saúde em risco" (imperativo positivo). Do mesmo modo, quando o tipo descreve "impedir ou retardar o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador e das condições pessoais de contribuinte", a norma impõe "é obrigatório facilitar o tempestivo conhecimento, por parte da autoridade fazendária, do fato gerador da obrigação tributária e das condições pessoais de contribuinte" .(imperativo positivo). Pela descrição típica, a conduta de Impedir ou retardar é juridicamente desvalorada. Não obstante, a norma, em seu contexto geral, só admite a aplicação da sanção ao agente se, em razão de uma dessas condutas, consumar-se certo resultado que o ordenamento jurídico quer evitar, a diminuição ou supress~o do tributo não informado, !' Curso de direito penal brasileiro, vaI. I, parte geral, Revista dos . 'h' n is 3' edição págs 142 e 143 Jw-04/04/06 18' ,. t Vamos aos fatos. Em primeiro lugar, a recorrente deixou de informar o Fisco, no lapso temporal de 12 meses consecutivos e na apuração anual, os tributos que deveria recolher, na proporção das receitas auferidas. A declaração apresentada ao Fisco expressa situações diferentes da realidade, com impostos e contribuições apurados que não correspondem às receitas efetivas, o que é falso e juridicamente relevante, tal a lesividade da informação prestada, uma vez que o contribuinte obteve proveito econômico por intermédio dela. ideologicamente falso para a caracterização do referido ilícito tributário, à semelhança da fraude penal. Pode haver, sim, mas não necessariamente. E, no entanto, a autuada fez uso de documento eivado de falsidade, de mentiras - a própria declaração de tributos que lhe serviu de instrumento para a realização da conduta descrita nos núcleos verbais do tipo - impedir ou retardar. E impedir ou retardar o quê? Os demais elementos objetivos do tipo respondem: o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação principal e das condições pessoais do contribuinte. Processo nO Acórdão nO resultado esse que é descrito em seu preceito secundário, revelado no art. 44 da Lei nO 9.430/1996, e que serve de base de cálculo para a apuração da multa. r de cooperação internacional, 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA : 11065.005085/2004-16 : 103-22.344 As controvérsias em torno dos crimes omissivos, Instituto latino-a 1996, pág. 75. Jms - 04/04/06 6 In casu, trata-se de ilícito omissivo impróprio, ou comissivo por omlssao, que difere do ilícito omissivo próprio. Este se consuma com o simples descumprimento do fhandamento legal, independentemente da produção de um resultado, exaurindo-se na mera omissão ao dever de agir imposto pelo ordenamento. Juarez Tavares6 exemplifica com o crime de omissão de socorro, "cuja consumação se dá desde que o sujeito não tenha prestado o socorro, ainda que outro o tenha feito e, assim, impedido a morte do acidentado". Já nos ilícitos omissivos impróprios, segundo A sonegação apreende condutas comissivas ou omissivas. A lei determinava à recorrente o dever de informar corretamente o valor do tributo por ela apurado. O lançamento por homologação, como é o caso dos tributos federais, implica antecipação do recolhimento do contribuinte sem o prévio exame da autoridade fiscal. Essa técnica, hoje prevalecente, decorre da impossibilidade de um prévio lançamento para os milhões de contribuintes, considerando a incalculável quantidade de fatos geradores que acontecem a cada dia, a cada mês, a cada ano, se confrontados com a dimensão do órgão estatal arrecadador. Tendo em vista que o tributo tem a perspectiva de cobrir as despesas públicas e satisfazer os interesses da comunidade, a realidade reclamou da legislação tributária a criação de documentos que conjugam, a final, dupla missão: a coleta de informações relativas ao administrado, sobretudo o que toca aos valores obtidos quando da espontânea subsunção dos fatos ocorridos à lei material, e o aproveitamento de um meio hábil à confissão da dívida correspondente ao montante calculado, com o intuito de conferir agilidade à cobrança pelo Estado. Sendo assim, o legislador, representante democrático dos anseios da maioria, confiou ao contribuinte a tarefa cívica de apresentar-se espontaneamente para confessar e oferecer a parte de seus bens que lhe cabe no rateio geral das despesas, de acordo com a sua capacidade econômica de contribuir. Não o fazendo, sua atitude indica desprezo aos outros indivíduos, mormente a grande maioria de necessitados de nossos conterrâneos, daí a desvalorização jurídica da conduta. Processo n° Acórdão nO ri r20 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA : 11065.005085/2004-16 : 103-22.344 Ob. cil. Pág. 261. Ob. cil. Pág. pág. 297. A moderna teoria do fato punível, Lúmen Júris, 4" edição, págs. 1 Ob. cil. pág. 95. Jms - 04/04/06 7 8 9 10 Quanto ao dolo, a ciência moderna do Direito o compreende como consciência e vontade de realizar os elementos objetivos do tipo, de acordo com as linhas tracejadas por Luis Regis PradoB. Ele é composto, então, de dois elementos, sendo um deles cognitivo - conhecimento idôneo da situação fática retratada nos elementos objetivos - e outro, volitivo - vontade de realizar a ação e o resultado tipicos, a partir da cognição do agente sobre a situação típica. Contudo, Juarez Cirino dos Santos9 nos ensina que o dolo, nos ilícitos omissivos, não precisa ser constituído de consciência e vontade, como nos ilícitos de ação: "basta deixar as coisas correrem com conhecimento da situação de perigo para o bem jurídico e da capacidade de agir, mais o conhecimento da posição de garantidor". Juarez Tavares 10 segue trilha semelhante, ao mencionar que, em infrações omissivas, o dolo se expressa com a decisão acerca da omissão da ação mandada, "com a consciência de que o sujeito poderia agir para li f\ ( Regis Prado?, há uma omissão da ação mandada (uma inação) que dá lugar a um resultado típico, "não evitado por quem podia e devia fazê-lo, ou seja, por aquele que, na situação concreta, tinha a capacidade de ação e o dever jurídico de agir para obstar a lesão ou o perigo de lesão ao bem jurídico tutelado". É um ilícitó especial, advertem Regis Prado e Tavares, pois tão-somente se admite à autoria daquele que, estando anteriormente na posição de garantidor do bem jurídico, não evita ó resultado típico, podendo fazê-lo. Tal é o caso da sonegação, em sua modalidade omissiva, pois a adequação típica somente se verifica, conforme a estrutura da norma, se, além da inação, consumar-se o resultado juridicamente indesejado, nos termos da combinação entre os artigos 71 da Lei nO4.502/64 e 44, 11,da Lei nO9.430/1996. E acrescente-se: o sujeito passivo é o garantidor do Erário, o bem tutelado, desde o momento em que a legislação tributária lhe impôs o dever de antecipar o tributo e informar ao Fisco sua condição de contribuinte. Não o fazendo, torna-se sonegador, porquanto o seu comportamento anterior (a omissão da ação mandada) concretizou o risco de lesão ao referido bem jurídico, com a supressão ou a redução da exação. Processo nO Acórdão nO Também no RESP nO247.263, o Ministro Felix Fischer, DJ 20.08.2001, toma o rumo da lição anterior: r MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA : 11065.005085/2004-16 : 103-22.344 Direito processual penal, Forense, 7" edição, pág.217. Prova judiciária no cível e no comercial, voI. 1, Max Limonad, 1949. Jms - 04/04/06 21 12 11 ".... 0 dolo eventual, na prática, não é extraido da mente do autor mas, isto sim, das circunstâncias ... " Destaque-se das orientações pretorianas, supramencionadas, que, no exame da existência do dolo, não sendo possível penetrar, em concreto, no ambiente em que estão estados e processos anímicos do sujeito, nem por isso o julgador está impedido de inferi-lo pelo raciocínio lógico, valendo-se de circunstâncias fáticas presentes nos autos. No mesmo trilho, Moacir Amaral Santos 12, com sua grande experiência, confirma o pronunciamento do Ministro Felix Fischer e de Afrânio Silva Jardim, ao exprimir que "a prova indiciária tem grande aplicação, principalmente na apuração do dolo, da fraude, da simulação e, em geral, nos atos de má-fé". Quanto à prova do evidente intuito de fraude, vejo, aí, nesse nomen juris, a necessidade da prova do dolo, o elemento subjetivo do tipo, identificada na palavra "intuito", e dos elementos objetivos da fraude, em qualquer de suas espécies. Cabe trazer, aqui e agora, as orientações de Afrânio Silva Jardim 11, merecedoras das lembranças do Ministro Felix Fisher, no julgamento do RESP n° 250.504, DJ de 18.03.2002, ao advertir, no que respeita ao dolo, que "a sua demonstração será feita através do próprio fato principal e de suas circunstâncias, que devem estar firmadas na acusação", pelo uso do raciocínio. De tudo o que relatei e das provas coligidas e, ainda, consoante a imputação fática, saio convicto de que a inação da recorrente configura a sonegação descrita na autuação, nos termos do art. 71 da Lei n° 4.502/64. Por doze meses sucessivos, a fiscalizada frustrou as expectativas de sua coletividade, obtendo proveito ilícito com informações omitidas, não revelando a totalidade dos tributos que deveria recolher, na proporção das receitas que sabia ter auferido, afinal, emitiu notas fiscais evitar o resultado", isto é, que "o sujeito inclua na sua decisão a não execução da ação possível", quando dotado de possibilidade material de evitar o resultado. Processo nO Acórdão n° No que afeta à discussão que versa sobre a aplicação do art. 44, I, da Lei nO9.439/96, ao caso concreto, sob o eventual argumento de que a multa de 75% deve ser a incidente em casos de falta de declaração ou declaração inexata, é importante acrescentar que o referido inciso prevê, ele mesmo, a imposição da multa do inciso li, quando a omissão da entrega ou a inexatidão é dolosa. Eis o dispositivo: r22 : 11065.005085/2004-16 : 103-22.344 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Jms - 04/04/06 Pelo exposto, entendendo que há dolo, rejeito a decadência do PIS e da Cofins, aplicando a regra do artigo 171, I, do CTN. Para o IRPJ e a CSSL, está claro que, entre a data do fato gerador - 31.12.1999 - ~ a data dos lançamentos - 10.12.2004, não passou o interregno de cinco anos. ( ~ "Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; /I _cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nO 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. " de vendas com valores maiores que os registrados no livro fiscal. A recorrente, que era garantidora do Erário, lesou voluntariamente o Fisco, ao deixar de fornecer ao Estado o retrato fiel de sua realidade tributável. As notas emitidas reforçam a convicção de que suas vendas integram as realidades tributáveis referentes aos tributos aqui exigidos, os quais deveria apurar e informar ao Estado, mediante os instrumentos criados pela legislação tributária. Assim, para evitar que a autoridade fiscal tomasse ciência da obrigação principal que lhe incumbia, em sua inteireza, quis escondê-Ia parcialmente do conhecimento do Fisco, como, de fato, escondeu. O dolo está visível, afinal, a escrituração do Livro de Saídas, por valor inferior ao das vendas praticadas, evidencia a consciência de que poderia agir para evitar a lesão ao bem jurídico. Desse modo, sua decisão acerca da inação se dirigiu finalisticamente ao resultado típico, deixando de executar a ação que lhe era possível, por efeito de sua vontade. Processo nO Acórdão nO No que afeta ao suposto caráter confiscatório da multa, aproveito e adoto as palavras do relator do julgamento em primeira instância, ao apreciar o processo nO 10830.0014492/2002-63, verbis: Processo nO Acórdão nO MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA : 11065.005085/2004-16 : 103-22.344 'I ,....• . , -J " "6.9. Tal multa tem caráter penal e seu objetivo é evitar a prática de atos lesivos à coletividade, constituindo-se em instrumento de desestímulo ao sistemático inadimplemento das obrigações tributárias, e não em mera forma de ressarcimento dos danos por ele causados. Justamente por isto que ela deve ser suficientemente gravosa; para manter sua função precípua. Nessa direção, tem-se orientado o Conselho de Contribuintes: "CONFISCO - A multa constitui penalidade aplicada como sanção de ato ilícito, não se revestindo das características de tributo, sendo inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso V do artigo 150 da Constituição Federal." (Acórdão 102-42741, Primeiro Conselho de Contribuintes. Data da Sessão: 20/02/1998) . Também é indubitável que nas relações jurídico-tributárias não incide a sanção aplicável às relações consumeristas. O ordenamento contém regras que, por sua especialidade, incidem sobre as irregularidades narradas na peça acusatória, considerando a autonomia do direito tributário. Desse modo, estão perfeitas as punições aplicadas, consoante as infrações vislumbradas pelo Fisco, seja no tocante à conduta objetivamente sancionada, seja no que se refere àquela que se realizou dolosamente, nos termos do artigo 44, I e 11, da Lei n° 9.430/96. Quanto à argüição de constitucionalidade das leis, igualmente recolho a posição já sedimentada a respeito da incompetência deste Colegiado, manifestando o ponto de vista no voto que registrei no processo n° 10768.032525/97-29, verbis: \. 23 "Em primeiro lugar, os julgadores das instâncias administrativas não têm competência para apreciar a argüição sobre a constitucionalidade de lei. Revela a doutrina do Direito Constitucional que nosso sistema abriga duas espécies de controle de constitucionalidade: o político e o iudicial. O primeiro deles é essencialmente preventivo, enquanto o segundo é repressivo. A preventividade do controle político requer, como é óbvio, um controle prévio. Em nosso País, na esfera federal, exercem o controle preventivo, apenas, o Congresso Nacional - por intermédio da Comissão de Constituição e Justiça - e o Presidente da República, este último dotado de poderes conferidos pela Carta Magna para vetar o projeto de lei, por razão de interesse público ou por considerá-lo inconstitucional (art. 66, S 1°, CRl88) (os grifos não estão no original) Não há outro preceito (\ lo qual a Constituição tenha . \ JJms - 04/04/06 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA : 11065.005085/2004-16 : 103-22.344 24 atribuído ao Poder Executivo a competência para o exerc/c/o do controle de constitucionalidade de uma lei, assim compreendido o ato do Poder Legislativo que percorreu as fases precedentes do processo legislativo, na forma dos artigos 64 a 66 da Carta Política, antes da sanção do Presidente da República, que poderia, ao contrário, se visível a inconstitucionalidade, consignar o seu veto na ocasião oportuna, quando o que havia, até então, não era nada além de um simples projeto de lei. Ora, se houve a sanção presidencial, a lei nasceu, depois de submetido o respectivo projeto ao controle preventivo do Chefe Supremo do Poder Executivo. O que pretende a defesa é o exercício de um controle a posteriori, de cunho repressivo, tipicamente judicial, embora em sede administrativa. A recorrente quer valer-se, pelo exposto, de um meio de controle que não se coaduna com os modelos constitucionais, clamando ao Poder Executivo pelo reconhecimento da inconstitucionalidade de uma lei, cuja aplicação lhe desagrada. Nesse desejo, todavia, alberga-se um risco não dimensionado no momento e na ânsia de defender-se, tais as implicações para a coletividade, porque, se houvesse a possibilidade jurídica de concedê-lo, a lei, por outro lado, poderia ser descumprida a todo instante pelo Poder Executivo, sempre com o apoio do argumento de que, em vez de infringi-Ia, estar-se-ia, tão-somente, prestigiando a Constituição, mediante a prática de um controle repressivo. A imperatividade da lei vigente é decorrência da presunção relativa de sua constitucionalidade. Se assim não se presumisse, a lei não seria imperativa. Entretanto, adentrando-se puramente no campo das hipóteses, é de se admitir que uma lei, sancionada por um Presidente da República, possa aparentar vícios de inconstitucionalidade somente observados por outro Presidente da República, posterior àquele que a sancionou. Na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o Ministro Moreira Alves, em liminar deferida na ADIN nO221 - DF, explicitou que "os Poderes Executivo e Legislativo, por sua Chefia - e isso mesmo tem sido questionado com o alargamento da legitimação ativa na ação direta de inconstitucionalidade -, podem tão-só determinar aos seus órgãos subordinados que deixem de aplicar administrativamente as leis ou atos com força de lei que considerem inconstitucionais" (RTJ 151/331) (grifos nossos). Duas conclusões se sobressaem, de imediato, das palavras do festejado Ministro: a primeira delas se refere à necessária existência de uma ordem emanada do próprio Presidente da República aos órgãos subordinados, no sentido de determinar o afastamento da lei que lhe pareça inconstitucional. Essa conclusão, como já se adiantou, traz o risco de fazer do Poder Legislativo um Poder sem expressão, afora a geração de um Poder Administrativo hipertrofiado, porquanto o entendimento presidencial em sentido divergente bastaria para derrubar a teoria da presunção de constitucionalidade das leis, ao menos daquelas que o Executivo quisesse descumprir. Ressalte-se, porá' , que não houve qualquer '\ Jms - 04/04/06 Processo nO Acórdão n° 25 '. I I Também para reforçar a preocupação com a eventualidade do exercício ilegítimo dos poderes alheios, vale recordar que o Decreto supramencionado, a teor de seu art. 4°, parágrafo único, determinou aos órgãos julgadores, coletivos ou singulares, da Administração Fazendária, o afastamento de lei, tratado ou ato normativo federal, desde que considerado inconstitucional pelo STF, quando houver impugnação ou recurso, ainda não definitivamente julgado, contra a constituição de crédito tributário. Outra conclusão que se obtém das palavras do Ministro realça o caminho constitucionalmente previsto ao Chefe do Executivo, que detém legitimação ativa para o ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade, em face de ato normativo que lhe pareça contrário à vontade do Legislador Constituinte (art. 103, I, CRl88). É cristalino: se o dispositivo constitucional oferece ao Chefe Supremo do / Executivo Federal a legitimação para a propositura de ADIN, não há amparo, com base na Constituição, à tese de que o Executivo poderia, ao seu alvedrio, descumprir atos com força de lei, por sua livre convicção. Se assim o fosse, o art. 103, I, da Constituição da República, não teria o menor sentido. O órgão a quo simplesmente aplicou a lei vigente no tempo da ocorrência do fato gerador, sem adentrar no exame de sua inconstitucionalidade. Se o fizesse, estaria invadindo a competência alheia, realizando a função de legislador negativo. Acrescente-se, ademais, a sólida jurisprudência administrativa, no repúdio ao pretendido exame de inconstitucionalidade de ato com força de lei, a exemplo do decidido nos acórdãos 106-11.421, em 15 de agosto de 2000 _ 1° Conselho/68 Câmara, publicado {lO DOU 22.12.2000, e 203- '~ ordem de descumprimento das normas ora questionadas, por parte dos Presidentes da República que assumiram o comando do Executivo Federal. No rumo desse raciocínio explanado pelo Ministro do STF e, dessa feita, com a previdente reorientação de suas palavras, no curso de uma interpretação compatível com a idéia nuclear de que não cabe a invasão de competências constitucionais, o Poder Executivo baixou o Decreto nO 2.346/97, estabelecendo que o Presidente da República, mediante proposta de Ministro de Estado, dirigente de órgão integrante da Presidência da República ou do Advogado-Geral da União, poderá autorizar a extensão dos efeitos de decisão proferida pelo STF em caso concreto. O que se vê no ato referido é a cautela do Chefe do Executivo, que cuidou de resguardar os demais Poderes constituídos, impondo aos órgãos subordinados a obediência aos atos com força de lei, expedidos pelo Poder Legislativo, enquanto o Supremo Pretório, guardião máximo da Constituição, não declarar a inconstitucionalidade do ato. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA : 11065.005085/2004-16 : 103-22.344 Jms - 04/04/06 05792, em 17.08.99 - 2° Conselho/3a Câmara, publicado no DOU em 18.10.2000. " PorJfim, no que toca à taxa Selic, a jurisprudência do STJ nos oferece substancial apoio: 26 "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. INOVAÇÃO DA LIDE. NÃO CONHECIMENTO. TRIBUTÁRIO. PIS. COFINS. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO PELA TAXA SELlC. LEGALIDADE. 1. Não é possível em sede de agravo regimental inovar a lide, invocando questão até então não suscitada. 2. É legítima a utilização da taxa SELlC como índice de correção monetária e de juros de mora, na atualização dos débitos tributários pagos em atraso, diante da existência de lei que determina a sua adoção. 3. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido." (AgRG no AG 602.384, DJ de 14.02.2005" 1. Os créditos tributários recolhidos extemporaneamente, cujos fatos geradores ocorreram a partir de 1° de janeiro de 1995, a teor do disposto na Lei 9.065/95, são acrescidos dos juros da taxa SELlC, operação que atende ao princípio da legalidade. 2. A jurisprudência da Primeira Seção, não obstante majoritária, é no sentido de que são devidos juros da taxa SELlC em compensação de tributos e mutatis mutandis, nos cálculos dos débitos dos contribuintes para com a Fazenda Pública. "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TAXA SELlC. LEI 9.065/95. INCIDÊNCIA. MULTA FISCAL. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INAPLlCABILlDADE DO CDC. 3. Raciocínio diverso importaria tratamento anti-isonômico, porquanto a Fazenda restaria obrigada a reembolsar os contribuintes por esta taxa SELlC, ao passo que, no desembolso, os cidadãos exonerar-se-iam desse critério, gerando desequilíbrio nas receitas fazendárias" (AgrRg no RESP nO671.494, DJ de 28.03.2005) : 11065.005085/2004-16 : 103-22.344 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Jms - 04/04/06 Afora a posição jurisprudencial supramencionada, cabe aduzir que os percentuais aplicados estão de acordo com o que est.ab~ece o art. 61, S 3°, da Lei nO .'\ '\ ~/1 Processo nO Acórdão nO , . Processo nO Acórdão nO MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA : 11065.005085/2004-16 : 103-22.344 9.430/1996, ressaltando-se que o Código Tributário Nacional, em seu art. 161, ~1°, assim regula a cobrança dos juros de mora: "Art. 161 - O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantias previstas nesta Lei ou em lei tributária. ~ 10 _ Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês." (os grifos não estão no original) A lei ordinária, por conseguinte, pode estabelecer taxa de juros de mora superior a 1% ao mês. Diante do que relatei, rejeito as preliminares suscitadas e, no mérito, nego provimento ao recurso voluntário. É como voto. Sala das Sessões, DF, 22 de março de 2006 ,/S r\ Jms - 04/04/06 27 Conselheiro PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, Relator Designado \ 28 VOTO VENCEDOR MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA : 11065.005085/2004-16 : 103-22.344 Jms - 04/04/06 "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição. I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; " Para que as hipóteses apontadas no inciso I como passíveis da incidência de multa de setenta e cinco por cento passem a sofrer a incidência da multa de cento e cinqüenta por cento, exige o inciso " a presença de evidente intuito de fraude, com a seguinte dicção: "11 - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis ". No dizer de De Plácido e Silva, intuito é o firme desejo, o objetivo pensado, ou o resultado querido; a finalidade, que se tem em mente, quando se pratica o ato e fraude é o engano malicioso ou a ação astuciosa, promovidos de má-fé, para ocultação da verdade, ou fuga ao cumprimento do dever; enquanto que, segundo o Dicionário Aurélio, evidente é o que não oferece dúvida, que se compreenq.e Aliás, é a própria Lei nO9.430/96 que, no inciso I do art. 44, inclui a falta de declaração e a declaração inexata, ao lado da falta de pagamento e do pagamento fora do prazo sem o acréscimo da multa de mora, como hipóteses em que a multa aplicável é de setenta e cinco por cento, dispondo: Discordo do erudito voto prolatado pelo Emitente Relator Flávio Franco Corrêa, na parte em que contraria a majoritária jurisprudência desta Câmara, que consolidou-se no sentido de que a falta de declaração ou a prestação de declaração inexata, por si sós, não autorizam o agravamento da multa. Processo n° Acórdão n° ,.. Assim, o dolo específico ou determinado, resultante da intenção criminosa e da vontade de obter o resultado da ação ou omissão delituosa, descrito na Lei n° 4.502/92, integra o tipo de que cogita o art. 44, 11, da Lei nO9.430/96. Na conduta da recorrente, consistente em lançar no Livro de Registro de Saídas valores divergentes de notas fiscais, não vislumbro o tipo do inciso 11 do art. 44 da Lei nO9.430/96 e entendo que ela se subsume no tipo do inciso I, apenado com a multa de 75% (setenta e cinco por cento). 29 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA : 11065.005085/2004-16 : 103-22.344 Jms - 04/04/06 Por tais razões, acolho a preliminar de decadência para afastar as exigências relativas ao PIS e à COFINS referentes aos fatos geradores ocorridos até o mês de novembro de 1999, inclusive, e, no mérito, dou provimento parcial ao recurso para reduzir a multa de lançamento de ofício ao seu percentual normal de 75%. (. Sala das sessõe;. DFy/t 22 de marçode 20~~/' " l~-::Ã;7rli"": .\, >I.~t:!::(.~~.--!~;~.....,,,.". \ PAULO JACr~::r(rpO NASCIMENTO Afastado o dolo específico, que não restou comprovado, há de se aplicar o art. 150, S 4°, do CTN, o que importa em reconhecer a ocorrência da decadência do direito de constituir o crédito tributário em relação às contribuições ao PIS e à COFINS dos fatos geradores ocorridos até o mês de novembro de 1999, inclusive, segundo jurisprudência majoritária desta Câmara. Não satisfeito com os atributos já conferidos ao tipo, o legislador da Lei nO9.430/96, para o seu fechamento, incorporou a definição dada pelos arts. 71, 72 e 73 da Lei nO4.502/64, que o conceitua como "toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido ou a evitar ou diferir o seu pagamento", bem como "o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais e das condições pessoais do contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente". Processo nO Acórdão nO ' .. 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009 00000010 00000011 00000012 00000013 00000014 00000015 00000016 00000017 00000018 00000019 00000020 00000021 00000022 00000023 00000024 00000025 00000026 00000027 00000028 00000029

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Numero do processo: 10880.006757/99-51
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Retifica-se o Acórdão n° 301-30.623 para sanar as omissões relativas ao não pronunciamento do Presidente da P Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda e ao equivoco de julgar matéria já decidida pelo Segundo Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, anulando os atos processuais a partir das fls. 101. EMBARGOS PROVIDOS
Numero da decisão: 301-30.623
Decisão: DECIDEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher e dar provimento aos embargos de declaração para anular o Acórdão embargado, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO

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ementa_s : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Retifica-se o Acórdão n° 301-30.623 para sanar as omissões relativas ao não pronunciamento do Presidente da P Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda e ao equivoco de julgar matéria já decidida pelo Segundo Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, anulando os atos processuais a partir das fls. 101. EMBARGOS PROVIDOS

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Numero do processo: 10880.004597/99-14
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Retifica-se o Acórdão nº 301-31.688 para sanar a omissão relativa ao não pronunciamento no sentido de que o contribuinte preste serviço de ensino médio. EMBARGOS PROVIDOS
Numero da decisão: 301-31.688
Decisão: DECIDEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher e dar provimento aos Embargos de Declaração para rerratificar o acórdão embargado, mantida a decisão prolatada, nos termos do voto do Relator .
Nome do relator: Carlos henrique Klaser Filho

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Numero do processo: 10855.004350/2002-18
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: MATÉRIA SOB A SINDICÂNCIA DO PODER JUDICIÁRIO - Não se conhece da matéria levada ao pronunciamento do Poder Judiciário. IRPJ - RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA - MULTA ISOLADA - Encerrado o período de apuração do imposto de renda, a exigência de recolhimentos por estimativa deixa de ter sua eficácia, uma vez que prevalece a exigência do tributo efetivamente devido apurado, com base no lucro real, em declaração de rendimentos apresentada tempestivamente, revelando-se improcedente e cominação de multa sobre eventuais diferenças de estimativas. JUROS DE MORA - TAXA SELIC - É legítima a utilização da taxa SELIC como índice de juros de mora incidentes sobre débitos tributários não pagos no vencimento, diante da existência de lei que determina a sua adoção, com o respaldo do art. 161, § 1º, do CTN.
Numero da decisão: 103-22.345
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO TOMAR CONHECIMENTO das razões de recurso em relação à matéria submetida ao crivo do Poder Judiciário e, no mérito, DAR provimento ao recurso para excluir a exigência da multa isolada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Flavio Franco Correa

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ementa_s : MATÉRIA SOB A SINDICÂNCIA DO PODER JUDICIÁRIO - Não se conhece da matéria levada ao pronunciamento do Poder Judiciário. IRPJ - RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA - MULTA ISOLADA - Encerrado o período de apuração do imposto de renda, a exigência de recolhimentos por estimativa deixa de ter sua eficácia, uma vez que prevalece a exigência do tributo efetivamente devido apurado, com base no lucro real, em declaração de rendimentos apresentada tempestivamente, revelando-se improcedente e cominação de multa sobre eventuais diferenças de estimativas. JUROS DE MORA - TAXA SELIC - É legítima a utilização da taxa SELIC como índice de juros de mora incidentes sobre débitos tributários não pagos no vencimento, diante da existência de lei que determina a sua adoção, com o respaldo do art. 161, § 1º, do CTN.

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