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8675008 #
Numero do processo: 10880.006757/99-51
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Retifica-se o Acórdão n° 301-30.623 para sanar as omissões relativas ao não pronunciamento do Presidente da P Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda e ao equivoco de julgar matéria já decidida pelo Segundo Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, anulando os atos processuais a partir das fls. 101. EMBARGOS PROVIDOS
Numero da decisão: 301-30.623
Decisão: DECIDEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher e dar provimento aos embargos de declaração para anular o Acórdão embargado, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO