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7577758 #
Numero do processo: 13770.000666/98-58
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 203-00.725
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Camara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Silvia de Brito Oliveira e Antonio Bezerra Neto. A Conselheira Mônica Garcia de Los Rios (Suplente) declarou-se impedida de votar.
Nome do relator: Cesar Piantavigna

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Processo n° : 13770.000666/98-58 Recurso n° : 129.385 Recorrente : ARACRUZ CELULOSE S/A Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG RESOLUÇÃO N° 203-00.725 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ARACRUZ CELULOSE S/A. RESOLVEM os Membros da Terceira Camara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Silvia de Brito Oliveira e Antonio Bezerra Neto. A Conselheira Mônica Garcia de Los Rios (Suplente) declarou-se impedida de votar. Sala das Sessões, em 24 de maio de 2006. tonio wzerra Neto Presiden°1 c---- IA Cesar . taVigha k, Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Ricardo Accioly Campos (Suplente), Eric Moraes de Castro e Silva e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Valdemar Ludvig e Odassi Guerzoni Filho. Eaal/mdc MIN. DA FA7ENt ,A - 2.'' CC .......—......— ....t, CONFERE COM O BR4SiLJA..Q.S7 Q9..._1...126, _...■ I be, V TO 1 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes CC-MF Fl. Processo n° : 13770.000666/98-58 Recurso n° : 129.385 Recorrente : ARACRUZ CELULOSE S/A RELATÓRIO Pedido de ressarcimento de crédito presumido de WI (fls. 01 e 02), apresentado em 14/10/1998 e relacionado ao 1° trimestre de 2000, solicitava o pagamento da importância de R$586.884,33. Em parecer (fls. 404/411) constam elencados (fl. 408) materiais cujos créditos de IPI foram glosados, ao argumento de não condizerem aos conceitos de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem. 0 deferimento do pleito deu-se, de conseguinte (fl. 412), no montante de R$549.357,97. Impugnação (fls. 479/497) sustentou, em síntese, que os materiais cujos créditos foram excluídos da apuração do incentivo sob análise compreendiam-se dentro dos conceitos de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, razão pela qual pediu que as respectivas importâncias compusessem os levantamentos pertinentes ao beneficio. Decisão (fls. 541/549) da instância de piso manteve intacto o indeferimento parcial da pretensão. Recurso Voluntário (fls. 552/576) reinveste no acolhimento integral do pleito. É o relatório, no essencial (artigo 31 do Decreto n° 70.235/72). 111■10=mmaamm. MIN. OA FA3ENDA — 2.° CC 4.1.00assearze,.. CONFERE. COM O ORIGINAL BRASÍLIA , 2 Minist6rio da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes CC-MF Fl. Processo n° : 13770.000666/98-58 Recurso O : 129.385 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR CESAR PIANTAVIGNA A segurança do trato da matéria está a depender de esclarecimentos relacionados ao processo de industrialização desenvolvido pela Recorrente. Centrando-se na premissa de que o processo de industrialização da Recorrente inaugura-se com o recebimento de toras de eucalipto e finaliza com a obtenção da celulose e o acondicionamento desta pela empresa para venda, é necessário indicar-se quais os materiais que são consumidos e/ou desgastados dentro da seqüência de atos e procedimentos situados entre os dois marcos aludidos. Assim, com atenção aos citados parâmetros inicial e final do processo de industrialização é importante, para o deslinde do caso vertente, descrever toda a seqüência de atos e procedimentos que se estabelece de um ponto a outro, associando a cada qual das etapas produtivas os materiais que nelas foram empregados e consumidos e/ou desgastados, especificando quais representariam insumos e quais seriam exemplares de pegas e/ou equipamentos. Tal providência é principalmente recomendada em relação aos itens assinalados a if 408, cujas aplicações e aproveitamentos no processo de industrialização da Recorrente devem ser detalhadamente explicitados. a proposta. Sala das Sess es, em 24 de maio de 2006. CESAR PIANTAVIGNA MIN. DA FAZENDA - 2." CC CONFERE COM O GIA.1 BRASILIA .015-1_ 09 _t P6_ q:2,.Q4c/A- V TO 3

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7713682 #
Numero do processo: 11065.000910/2002-24
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. A mens legis do incentivo teve por finalidade a desoneração tributária dos produtos exportados. O valor das matérias-primas, material de embalagem e produtos intermediários mandados industrializar por encomenda que integraram o produto final exportado compõe a base de cálculo do crédito presumido do IPI. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. SELIC. IMPOSSIBILIDADE. O § 4º do art. 39 da Lei nº 9.250/1995 inseriu no seu comando a aplicação da taxa Selic somente sobre os valores oriundos de indébitos passíveis de restituição ou compensação, não contemplando valores oriundos de ressarcimento de tributo presumidamente calculado. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-17.049
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito de incluir a industrialização por encomenda, em valor histórico, na base de cálculo do crédito presumido do IPI; e II) pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso quanto à taxa Selic. Vencidos os Conselheiros Raquel Mona Brandão Minatel (Suplente), Raimar da Silva Aguiar, Mauro Wasilewski (Suplente) e Maria Teresa Martinez López, que reconheceram também o direito à correção do ressarcimento pela taxa Selic a partir do protocolo do pedido.
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa

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I . 4,./. ,§à '.›1 2l/ CC-MF Ministério da Fazenda MF - SEMINU) CONSEU40 DE COAI hiElNilt; Fl. 71 :1/4 ii" Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL -•:,ebr>-- • - 'nn • x-.. . , I --: • • Emanta 122 1" I 05 I 0( Processo n9- : 11065.000910/2002-24 Ivana Cláudia Silva Castro Mat Sia • 92136Recurso n2 : 131.846 Acórdão n2 : 202-17.049 Recorrente : SUDES IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. Ag coça/uno Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS mfonno.seguron,„ pyrv-_--1 Rubdc• IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. A mens legis do incentivo teve por finalidade a desoneração tributária dos produtos exportados. O valor das matérias-primas, material de embalagem e produtos intermediários mandados industrializar por encomenda que integraram o produto final exportado compõe a base de cálculo do crédito presumido do IPI. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. SELIC. IMPOSSIBI- LIDADE. O § 42 do art. 39 da Lei n2 9.250/1995 inseriu no seu comando a aplicação da taxa Selic somente sobre os valores oriundos de indébitos passíveis de restituição ou compensação, não contemplando valores oriundos de ressarcimento de tributo presumidamente calculado. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SUDES IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito de incluir a industrialização por encomenda, em valor histórico, na base de cálculo do crédito presumido do IPI; e II) pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso quanto à taxa Selic. Vencidos os Conselheiros Raquel Mona Brandão Minatel (Suplente), Raimar da Silva Aguiar, Mauro Wasilewski (Suplente) e Maria Teresa Martinez López, que reconheceram também o direito à correção do ressarcimento pela taxa Selic a partir do protocolo do pedido. Sala das ess8 m 26 de abril de 2006. • OWIT . - • orno • los Atulim Presidente . "it-- aartitaèristilina eza olakCoilsta ti Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Nadja Rodrigues Romero e Antonio Zomer. 1 , A, - _ • 2. CC-MF • firt. Ministério da Fazenda - SEGUN&O CONSELHO DE CONTRIOLNICE.:: Fl. Pfls5. Segundo Conselho de Contribuintes 1 CONFERE COM O ORIGINAL Brateltia .3 %"" 03 r_CLC__. Processo rt! : 11065.000910/2002-24 1 wana Cláudia Silva Castro ,„ Recurso n2 : 131.846 mat. Sia e 92136 Acórdão n : 202-17.049 Recorrente : SUDES IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário apresentado contra decisão proferida pela V Turma de Julgamento da DRJ em Porto Alegre - RS. Por bem relatar os fatos, reproduz-se, abaixo, o relatório da decisão recorrida: "O estabelecimento acima identificado requereu, em 06/03/2002, ressarcimento do crédito presumido do IPI, autorizado pela Lei n2 9.363, de 13 de dezembro de 1996, para se ressarcir do valor das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins, incidentes nas aquisições de insumos empregados na industrialização de produtos exportados, do primeiro ao terceiro trimestre de 2001, no valor de R$ 1.625.038,09, conforme Pedido da fl. 01. 1.1. O pleito foi deferido parcialmente pela Delegacia da Receita Federal de Novo Hamburgo/RS, no valor de R$ 736.854,87, mediante Despacho Decisório da fl. 104, que acatou as razões do Parecer DRF/NHO/Sacat n° 257/2002, de fls. 100 a 103, apurado com base no demonstrativo de cálculo e documentos apresentados, das fls. 94 a 99. 1.2. A diferença entre o valor solicitado e o deferido, segundo o Parecer retro- mencionado, se deve ao fato do contribuinte ter incluído, indevidamente, no amputo da base de cálculo do beneficio, os seguintes valores: a) aquisições de insumos do exterior e sob o regime "drawback", códigos CF0Ps 3.11 e 3.94, respectivamente; b) saídas de produtos não aplicados na produção no mês, tais como revenda de matéria- prima, bem como inclusão do valor de IPI nas aquisições de insumos e a não exclusão, no mês, dos valores aplicados em produtos em elaboração e produtos acabados, não vendidos; c) pagamentos pela prestação de serviços de industrialização sob encomenda, códigos CF0Ps 1.13 e 2.13. A Delegacia da Receita Federal em Novo Hamburgo, entende que, conforme o Boletim Central n° 147, de 04/08/98, aprovado pela Nota MF/SRF/COSIT/COTIP/D1PEX n° 312, de 03/08/98 somente as remessas de insumos com destaque do IPI é que podem ser incluídos no cálculo do beneficio fiscal, o que não ocorreu no presente caso. a O interessado manifestou sua inconformidade, tempestivamente, por meio do arrazoado das fls. 106 a 114, discordando somente das glosas efetuadas no cálculo do ressarcimento referente a alínea "c" do item anterior, apresentando as seguintes razões: a) sustenta ser ilegal e incorreta a orientação emanada na Nota n°312, de 1998, retro- citada, além do que, a Lei n°9.363, de 1996, instituidora do beneficio fiscal, em nenhum momento condiciona a concessão do crédito presumido, aos casos em que haja incidência, suspensão ou difirimento do IPI, seja qual for o ripo de operação; b) além disso, os serviços de industrialização prestados por terceiros, se integram ao produto exportado final, da mesma forma que a industrialização efetuada no produtor exportador, não havendo razão para aceitar o valor do custo dos serviços no último caso e não aceitá-lo, no primeiro. Prossegue, alegando que a operação de industrialização por encomenda, sofre a incidência das contribuições que o beneficio fiscal visa ressarcir, \)b. 2 CC-MF - Ministério da Fazenda MF - SEGUNZ.0 CONSELHO DE:OMR:WRITE:: h. , s. < Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COMO ORIGINAL - : - Brasília e» 1 03 I ri' Processo : 11065.000910/2002-24 lvana Cláudia Silva Castro 4,--• Mat Siai» 82136 Recurso nit : 131.846 Acórdão : 202-17.049 já não ocorrendo o mesmo se a industrialização ocorrer no produtor exportador, razão pela qual, mais uma vez, existe tratamento diferenciado, que não pode ocorrer. 2.1. Reclama a não incidência da taxa Selic no ressarcimento do crédito fiscal deferido, reproduzindo, em apoio à sua tese, ementas de Acórdãos do Segundo Conselho de Contribuintes sobre a matéria. 2.2 Requer, por fim, a reforma do Despacho Decisório mencionado, para se ver ressarcido do valor complementar do crédito presumido deferido, acrescido de atualização pela taxa Selic." Apreciando as razões postas na manifestação de inconformidade, o Colegiado de primeira instância proferiu acórdão resumido na seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2001 a 30/09/2001 Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO DO IPL • INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. Os custos de prestação de serviços de industrialização por encomenda, com remessa dos insumos e retorno com suspensão do IPI, não se incluem na base de cálculo do crédito presumido, porque não se compreendem no conceito de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, únicos insumos admitidos por lel ABONO DE JUROS SELIC. DESCABIMENTO. Por falta de previsão legal, é incabível o abono de juros Selic ao ressarcimento de crédito presumido do IPL PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Matéria não expressamente contestada, torna-se definitiva na esfera administrativa. Solicitação Indeferida". Intimada a conhecer da decisão em 21/10/2005, a interessada, insurreta contra seus termos, apresentou, em 17/11/2005, recurso voluntário a este Eg. Conselho de Contribuintes, com as seguintes razões de dissentir: a) verbera contra a exclusão dos valores referentes às industrializações por encomenda da base de cálculo do crédito presumido de IPI. Reproduz precedentes deste Conselho; e b) pugna pela atualização monetária dos valores já ressarcidos, bem como daqueles que decorrerem do recurso voluntário. Reproduz jurisprudência deste Conselho. Alfim requer seja procedido o ressarcimento complementar do crédito presumido, com inclusão na base de cálculo das remessas para industrialização por terceiros, bem como a atualização monetária pela Selic dos créditos ressarcidos. É o relatório. g> 3 21 CC-MF ••• Ministério da Fazenda - Fl. Segundo Conselho de Contribuintesi;itte» - SEGUNO CONSELHO DE CONTILIBUINTES Processo n2 : 11065.000910/2002-24 CONFERE COM O OINGINAL Recurso n2 : 131.846 Bratailia ‘- O S OY Acórdão n2 : 202-17.049 lvana Cláudia Silva Castro s.., Mat. Siane 92136 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA O recurso voluntário atende aos requisitos legais exigidos para sua admissibilidade e conhecimento. A discordância da recorrente refere-se à glosa na base de .cálculo do crédito presumido do IPI dos valores referentes a industrialização por encomenda, bem como a não correção do valor ressarcido. O art. 1 2 da Lei n2 9.363, de 13/12/1996, assim dispõe: "Art. 1° A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis complementares n° 07, de 7 de setembro de 1970, n° 8, de 03 de dezembro de 1970, e 70 de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo." O art. 22, por sua vez, determina: "Art. 7 A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador." O art. 12 identifica a finalidade do incentivo à exportação: ressarcimento das contribuições incidentes sobre as aquisições no mercado interno de matérias-primas, material de embalagem e produto intermediário. O art. 22 identifica a base de cálculo do ressarcimento: as aquisições no mercado interno de matérias-primas, material de embalagem e produto intermediário. Na conjugação dos dois artigos verifica-se que o legislador ordinário delimitou com clareza o universo de produtos adquiridos que compõem a base de cálculo do incentivo. Reporta-se ao valor total de aquisições especificas, quais sejam, aquelas que além de terem como finalidade a utilização no processo produtivo sofreram incidência das contribuições. Em seguida, o parágrafo único do art. 3 2 determina o uso dos conceitos de matéria-prima — MP, produto intermediário - PI e material de embalagem — ME existente na legislação do IPI para determinação daquela base de cálculo. Destarte, verifica-se que no Regulamento do IPI — RIPI, os conceitos de MP, PI e ME estão especificados como segue: "Art. 147. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão creditar-se: I - do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, 4 • . 4 • ,./, ,, 2* CC-MF • -• ':d: ti. Ministério da Fazenda AlF - SEGURCO CONSELHO DE CONTNIBUIWTES CONFERE COR O ORIGINAL ' 11. Segundo Conselho de Contribuintes 'ii'Orr..11; Cr Brasa. 94- s 03 I OY Processo n2 : 11065.000910/2002 -24 Ivana Cláudia Silva Castro .,..• Mat Sia 92136 Recurso n2 : 131.846 Acórdão n'l : 202-17.049 incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidas no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente;" O processo de industrialização, por sua vez, é composto de uma série de atos e procedimentos destinados à obtenção de produto novo pela aplicação de diversos componentes, parte, peças, enfim, matérias-primas e produtos intermediários. Faz parte desse processo produtivo a utilização de produtos tais necessários à obtenção do produto novo pretendido que a ele não se integra, porém é consumido, se desgasta, para que esse produto novo surja. Esse tipo de produto também é aceito como produto intermediário, ou produto interveniente no processo produtivo ou ainda, produto que interage com aqueles que compõem o produto novo para que este possa ser obtido. O produto fabricado por encomenda que se destina a compor produto novo comporta inserção no rol de MP e PI, posto que é exatamente isso que é: produto semi-elaborado ou fração do produto final que, mesmo industrializada por terceiros, tem a finalidade de compor o produto novo obtido pelo industrial encomendante. Efetivamente a criação do incentivo teve por finalidade a desoneração tributária dos produtos exportados. A presunção do crédito vincula-se à aliquota aplicável e não à base de cálculo. Esta corresponde exatamente àquelas MP, PI e ME que sofreram incidência das contribuições. A alíquota, por presunção, foi estipulada como sendo o produto da multiplicação da alíquota aplicável em cada uma das exações à época de edição das normas por ela mesma. Tanto a alíquota é presuntiva que mesmo sendo majorada a aliquota da Cofins não foi modificada a aplicada sobre a base de cálculo para apuração do incentivo. Cabe destacar que os produtos industrializados por encomenda compõem o universo de produtos controlados pela legislação do IPI e o encomendante tem status de industrial, o qual deverá oferecer tal produto à tributação do IPI, se ele se encontrar no campo de incidência do tributo. Finalmente, quanto a aplicação da taxa Selic sobre o valor a ser ressarcido entendo incabível, na medida que carece de previsão legal. O § 42 do art. 39 da Lei n2 9.250/1995 inseriu no seu comando a aplicação da taxa Selic somente sobre os valores oriundos de indébitos passíveis de restituição ou compensação, não contemplando valores oriundos de ressarcimento de tributo presumidamente calculado. . Com essas considerações, voto por dar provimento parcial ao recurso para acolher a inclusão do valor relativo aos produtos industrializados por encomenda na base de cálculo do crédito presumido de IPI. Sala das Sessões, em 26 de abril de 2006. t..- 1‘ ah t:ct. elÁgieít£-/ I 0- ARIA CRISTINA ROZ DA COSTA 5 Page 1 _0037300.PDF Page 1 _0037400.PDF Page 1 _0037500.PDF Page 1 _0037600.PDF Page 1

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Numero do processo: 19515.002353/2004-12
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/08/1999, 13/12/1999 Ementa: DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. Nos casos em que não tenha havido pagamento antecipado, o prazo de decadência para lançamento de imposto sujeito ao lançamento por homologação inicia-se no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. MULTA INCABÍVEL. INCIDÊNCIA DE JUROS. SÚMULA Nº 5 DO 1º CC. Suspensa a exigibilidade do tributo antes de iniciado o procedimento de fiscalização, são devidos os juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, salvo quando existir depósito no montante integral, sendo indevida a multa de ofício aplicada. Assunto: NORMAS PROCESSUAIS. Data do fato gerador: 31/08/1999, 13/12/1999 Ementa: CONCOMITÂNCIA. SÚMULA Nº 1 DO 1º CC. A simples existência de sentença denegatória com exame do mérito em Mandado de Segurança impetrado pelo recorrente já impede o reexame das mesmas matérias de mérito objeto do recurso, que sequer poderiam ser reapreciadas na instância administrativa, seja porque de acordo com a lei processual “nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas, relativas à mesma lide” (art. 471 do CPC), “sendo defeso à parte discutir, no curso do processo, as questões já decididas” (art. 473 do CPC), seja ainda porque a concomitância de discussão nas esferas judicial e administrativa enseja a renúncia desta última, pelo princípio da inafastabilidade e unicidade da jurisdição, hipótese em que as instâncias administrativas de julgamento estão legalmente impedidas de conhecer e reapreciar questões já discutidas na esfera judicial. Recursos de ofício e voluntário negados.
Numero da decisão: 201-79.606
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES: I) por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio; e II) pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça (Relator), Roberto Velloso (Suplente), Fabiola Cassiano Keramidas e Gustavo Vieira de Melo Monteiro, que davam provimento parcial ao recurso voluntário, para afastar os períodos lançados até primeiro de outubro de 1999. Designado o Conselheiro José Antonio Francisco para redigir o voto vencedor.
Matéria: IOF - ação fiscal- (insuf. na puração e recolhimento)
Nome do relator: Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça

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Acórdão 201-79.606 aeP--1 Roa lar Sessão de 20 de setembro de 2006 Recorrentes DRJ EM CAMPINAS - SP e PARMALAT BRASIL S/A INDÚSTRIA DE ALIMENTOS Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/08/1999, 13/12/1999 Ementa: DECADÊNCIA LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. Nos casos em que não tenha havido pagamento antecipado, o prazo de decadência para lançamento de imposto sujeito ao lançamento por homologação inicia-se no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. 1 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. MULTA INCABÍVEL. INCIDÊNCIA DE JUROS. SÚMULA 142 5 DO 1 2 CC. 1 Suspensa a exigibilidade do tributo antes de iniciado o procedimento de fiscalização, são devidos os juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, salvoquando existir depósito no ; montante integral, sendo . indevida a multa de oficio aplicada. Assunto: NORMAS PROCESSUAIS. Data do fato gerador: 31/08/1999, 13/12/1999 Ementa: CONCOMITÂNCIA. SÚMULA 1\1 2 1 DO 12 CC. A simples existência de sentença denegatória com exame do mérito em Mandado de Segurança impetrado pelo recorrente. já impe& u itexarric das mesmas matérias de mérito objeto do recurso, que 4/4 cornam nr CoNFERE com o TikRevINTES Processo n.° 19515.002353/2004-12 t CCO2/C01 t 1 • Aa° n.* 201-79.606 rotai, _QL./ 5 i Fls. 363 kg°, • 44 Cruz Mal AO 3942 sequer poderiam ser reapreciadas na instância administrativa, seja porque de acordo com a lei processual "nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas, relativas à mesma lide" (art. 471 do CPC), "sendo defeso à parte discutir, no curso do processo, as questões já decididas" (art. 473 do CPC), seja ainda porque a concomitância de discussão nas esferas judicial e administrativa enseja a renúncia desta última, pelo princípio da inafastabilidade e unicidade da jurisdição, hipótese em que as instâncias administrativas de julgamento estão legalmente impedidas de conhecer e reapreciar questões já discutidas na esfera judicial. Recursos de oficio e voluntário negados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES: I) por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio; e II) pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça (Relator), Roberto Velloso Fabiola Cassiano Keramidas e Gustavo Vieira de Melo Monteiro, que davam provimento parcial ao recurso voluntário, para afastar os períodos lançados até primeiro de outubro de 1999. Designado o Conselheiro José Antonio Francisco para redigir o voto vencedor. tEk , tgailL/01. Sitit . S A MARIA COELHO MARQU Presidente JOS T NIO FRANCISCO 6r-Designado n 1 1 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva e Maurício Taveira e Silva. ; A' SEGUcoNNOOF De CONTRIBUINTES ERECONcomsELH9 • hoJesso n.° 19515.002353/2004-12 1 O ORIGINAL CCO2/C01 • Acena) n.° 201-79.606 Fls. 364 asma. _QL./ id"'Y GaiL da cru - mar .463942 Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 304/348 — vol. II) e recurso de oficio (fl. 278 — II) interpostos contra o Acórdão DRJ/CPS n 2 12.202, de 14/02/2002, constante de fls. 277/287, exarado pela 3 2 Turma da DR.! em Campinas - SP que, por unanimidade de votos, hoirve por bem "JULGAR procedente em parte" o lançamento original de IOF (MPF n2 08.1.90.00-2002-04402-0), notificado em 25/10/2004 (fls. 68/81 — vol. I), no valor total de R$ 28.274.541,10 (10F R$ 10.975.592,15; juros de mora R$ 9.067.254,91; e multa proporcional R$ 8.231.694,04), que acusou a ora recorrente de ter apurado, em procedimento de ; verificações obrigatórias, falta de recolhimento de IOF devido sobre empréstimos coricedidos a pessoas jurídicas (cf. TV de fl. 65) no período de 28/02/99 a 31/12/99. Em razão desSes fatos a d. fiscalização acusa infringência ao art. 77, inc. III, do Decreto-Lei n 2 5.844/43; art.; 149 do C'TN, arts. 3 2 e 62 do Decreto n2 2.219/97 (Regulamente do I0F) e art. 13 da Lei n2 9.779/99, considerando exigíveis a multa de 75%, capitulada no art. 44, inciso I, da Lei n2 9.430/96, além dos juros calculados pela taxa Selic conforme o art. 61, § 3 2, da Lei n29.430/96. Por sua vez, reconhecendo expressamente que a impugnação atendia aos reqtúsitos de admissibilidade, a r. decisão de fls. 277/287, da 3 2 Turma da DRJ de Campinas - SP ! houve por bem manter em parte o lançamento original de IOF retromencionado aos fundamentos sintetizados em sua ementa nos seguintes termos: "Assunto:Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/08/1999, 13/12/1999 Ementa:LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. n ARTS. 150, 4°, E 173, I, DO CTN. Na hipótese em que o recolhimento dos tributos sujeitos a lançamento por homologação não ocorre ou ocorre em desconformidade com a legislação aplicável e, por conseguinte, procede-se ao lançamento de oficio (C27V; art. 149), o prazo decadencial de 5 (cinco) anos, nos 1 termos do art. 173, I, do CTN, tem início no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que esse lançamento de oficio poderia haver sido realizado. (Precedente STJ - RESP 1822411SP). Considera-se extinta pelo instituto da decadência somente a parcela do crédito tributário lançado sem a observância do prazo assim contado. Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF Data do fato gerador: 31108/1999, 13/12/1999 Ementa: PROCESSOADMINISTRATIVO FISCAL CONCOMITÂNCIA COMA ÇÃO JUDICIAL. A concessão de medida liminar em mandado de segurança, anterior a ação fiscal, importa na renuncia de discutir a matéria objeto da ação judicial na esfera administrativa, uma vez que as decisões judiciais se sobrepõem às administrativas, sendo analisados apenas os aspectos do lançamento não abrangidos pela ação mandamentaL DUPLICIDADE DE LANÇAMENTO. COMPROVAÇÃO. .011 - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo n.° 19515.002353/2004-12 CONFERE COMO ORIGINAL 1CCO2/C01 Ac6 t rdâo n.° 201-79.606 f? 7- i 05 o9 J Fls. 365 May Guta Ou: MM.: A44 Me Afastam-se os argumentos apresentados na impugnaçao uja procedência é negada pela própria contribuinte posteriormente e aqueles desacompanhados de base probatória. LANÇAMEATO DE OFICIO. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. MULTA. INCABÍVEL Suspensa a exigibilidade do tributo antes de iniciado o procedimento de fiscalização, afasta-se a multa de oficio aplicada Lançamento Procedente em Parte". Tendo havido sucumbência parcial da Fazenda Pública, o d. Presidente da C. 32 Turma da DRJ em Campinas - SP recorreu de oficio (fl. 278 — vol. II) a este Eg. Conselho de Contribuintes, nos termos do art. 34 do Decreto ri? 70235/72 (com as alterações das Leis n2 8.748193 e n2 9.532/97), e do art. r da Portaria MF n°375/2001. Em suas razões de recurso voluntário ((ls. 304/348 — vol. II) oportunamente apresentadas e instruídas com a Relação de Bens e Direitos para 'Arrolamento (fl. 352), a ora recorrente sustenta a insubsistência da autuação e da decisão de 1 2 instância na parte em que a manteve, tendo em vista: a) a contradição da decisão de primeira instância no que tange a apreciação do mérito sem conhecimento das alegações aduzidas na impugnação; b) a liminar concedida pelo poder judiciário; c) a decadência do direito de a Fazenda lançar o crédito tributário em apreço, em face da incidência do art. 150, parágrafo 4 2, do CTN, haja vista que entre a data dos supostos fatos geradores indicados (período de 28/02/1999 a 01/10/1999) e a data da lavratura do auto de infração (25/10/2004) já havia decorrido o lapso temporal de cinco anos; d) a fixação irregular de alíquota por portaria; e) a irregular aplicação da penalidade. É o Relatório. 7 #4- . . • Proc so n.° 19515.002353/2004-12 W • SEGUNDO coNsetso DE CCO2/C01• • Ac6r Ao n.°201-79.606 CONFERE com o ojorE3t1INTE3 Fls. 366 Grasiga,_ / 01 kfirin dada Cm " AO 3942 Voto Vencido Conselheiro FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA, Relator: O recurso voluntário (fls. 304/348 — vol. II) reúne as condições de admissibilidade e merece ser parcialmente provido para reformar parcialmente r. decisão ora recOrrida. Inicialmente anoto que a simples existência de sentença concessiva no referido mandado de segurança impetrado pela recorrente já impede um reexame das mesmas matérias de Mérito objeto do presente recurso, que sequer poderiam ser reapreciadas na instância administrativa, seja porque de acordo com a lei processual "nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas, relativas à mesma lide" (art. 471 do CPC), sendo "defeso à parte diséutir, no curso do processo, as questões já decididas" (art. 473 do CPC), seja ainda porque, havendo concomitância de discussão, esta C. Câmara tem reiteradamente proclamado, que "a discussão concomitante de matérias nas esferas judicial e administrativa enseja a renúncia nesta, pelo princípio da inafastabilidade e unicidade da jurisdição" (cf. Ac. n2 201-77.493, Rec. n2 122.188, da 1 2 Câm. do 22 CC, em sessão de 17/02/2004, R,.el. Antonio Mario de Abreu Pinto; e cf. tb Ac. n2 Acórdão ns' 201-77.519, Rec. ri2 122.642, em sessão de 16/03/2004, Rel. GuStavo Vieira de Melo Monteiro). Neste ponto mostra-se incensurável a r. decisão recorrida quando deixa de conhecer da impugnação "relativamente aos fatos geradores ocorridos de abril de 2000 a março de 2002, (.) ante a propositura de ação judicial com o mesmo objeto", razão pela qual merece ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, afinando-se plenamente com jurisprudência dominante do 1 2 CC, cristalizada na a Súmula n2 1, recentemente aprovada, que expressamente dispõe: "importa renúncia às instâncias adMinistrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade • processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial." (cf. DOU-1, de 26/6/2006, p. 26, e RDDT vol. 132/239). Entretanto, o mesmo não se pode afirmar da r. decisão recorrida na parte relativa à questão da decadência, que merece reforma por não se conformar com o que dispõe a lei • ' I c ementar e com a interpretação que lhes emprestá a jurisprudênCia judicial _e adrhinistrativa. Realmente, embora não se possa ignorar que "a discussão concomitante de matérias nas esferas judicial e administrativa enseja a renúncia nesta, pelo princípio da inatastabilidade e unicidade da jurisdição" (cf. Ac. ri9 201-77.493, Rec. n2 122.188, da 12 Câm. do 22 CC, em sessão de 17/02/2004, Rel. Antonio Mario de Abreu Pinto; e cf. tb Ac. n2 • Acsk.érdão di 201-77.519, Rec. rt2 122.642, em sessão de 16/03/2004, Rel. Gustavo Vieira de • Melo Monteiro), o mesmo não se pode dizer das matérias objeto da impugnação ou do recurso adrninistrativo que, por ser distinta da constante do processo judicial, se prenda a competências pri+ativamente atribuídas pela lei à autoridade administrativa (ex vi dos arts. 142, .145, 147, 149 e 1 150 do CTN), como é o caso do lançamento, de sua homologação e do prazo decadencial extritivo de ambos. Wik 5 • ' • • SEGUNDO CONSELHO DE CONTFUBUINTEr CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.° 19515.002353/2004-12 CCO2/C01 § • • • • .1 ActUlloact 201-79.606 ; / OS / O? Fls. 367 leder ete Que Matt A943942 Relativamente à decadência, verifica-se que solidamente apoiado no princípio constitucional da reserva da lei complementar, o Eg. STJ recentemente esclareceu que "as norml as dos arts. 150, § 42 e 173" do CTN "não são de aplicação cumulativa ou concorrente, ante' s são reciprocamente excludentes, tendo em vista a diversidade dos pressupostos da reskectiva aplicação: o art. 150, § 42, aplica-se exclusivamente aos tributos 'cuja legislação afr.:bua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa'; o art. 173, ao revés, aplica-se tributos em que o lançamento, em princípio, ante' cede o pagamento". Assim, entende aquela Eg. Corte que "a aplicação concorrente dos arti. 150, § 42 e 173", a par de ser 'juridicamente insustentável" e padecer de invencível "ilOgicidade", apresenta-se como "solução (.) deplorável do ponto de vista dos direitos do cidadão porque mais que duplica o prazo decadencial de cinco anos, arraigado na tradição jurídica brasileira como o limite tolerável da insegurança jurídica" (cf. Ac. da 2! Turma do STJ no R. Esp. n2 638.962-PR, rel. Min. Luiz Fux, publ. no DJU de 01/08/2005 e na RDDT 12f/238). Dos preceitos expostos, desde logo verifica-se que o auto de infração original 25/10/2004 (fls. 68/81 — vol. I), jamais poderia abranger operações ocorridas no período de 28/02/99 a 31/10/99, sobre as quais já se achava extinto o direito da Fazenda Pública de proceder ao lançamento, por se ter consumado o prazo decadencial e a conseqüente extinção do crédito tributário nos expressos termos dos arts. 150, § 4 2 e 156, inc. V, do CTN, impondo-se a exclusão das referidas operações do lançamento, tal como já prpclamou as Jurisprudências administrativa e judicial retrocitadas. Finalmente, ao excluir a multa no caso de suspensão de exigibilidade, a r. decisão recorrida mostra-se incensurável, afinando-se plenamente com a jurisprudência dorifinante do Eg. 1 9 CC, recentemente cristalizada no disposto na Súmula n2 5, que expressamente determina que somente "são devidos juros de mora sobre o crédito tributário nãci integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral" (cf. DOU-1, de 26/6/2006, p. 27), o que impõe o imProvimento do recurso de oficio (fl. 278 — vol. II). Isto posto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso de oficio e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso voluntário para reformar parcialmente a r. decisão exarada pela 3! Turma da DRJ em Campinas - SP e, na esteira da jurisprudência do STJ retiomencionada, para proclamar a decadência e a extinção do direito de constituir o crédito tributário em relação às operações ocorridas no período de 28/02/99 a 31/10/99, nos expressos • - • tet4l/e/tos arts. 150; § 42, e 156, inc. V, do CTN, mantendo no mais a r. decisão recorrida. É o meu voto. Sala das Sessões, em 20 de setembro de 2006. 4immArásoe4IS FERNANDO LUIZ DA GAMLLOBO D'EÇA SEGLINIT----.--rt -ON o DE CONTRIBUINTE-S. Processo n • 19515.002353/2004-12 CONFERE COM O ORIGINAL Erro! A origem • Acórdao n.°201-79.606 • da referencia não foi encontrada. kik" Cru - . Fls. 369.. Mat.: )91 3942 Voto Vencedor Conselheiro JOSÉ ANTONIO FRANCISCO, Relator-Designado. 1 Conforme esclarecido pelo Relator, trata-se de auto de infração lavrado em 25. . de outubro de 2004 (fls. 68/81 - vol. I), relativamente a operações ocorridas no período de período de 28 de fevereiro de 1999 a 31 de outubro de 1999. • 1 Nesse contexto, trata-se de saber se se aplica ao caso concreto a regra do art. 1509 § 42 (cinco anos do fato gerador), ou a do art. 173, I, do CTINI (cinco anos do 1 2 dia do exercício seguinte). São duas as razões que, segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, causam o deslocamento da contagem do prazo, para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, para a regra do art. 173, I: falta de pagamento antecipado e ocorrência de doho, fraude ou simulação (que não é o caso dos presentes autos). Dispõem os arts. 150 e § 1 2 e 149, V, do CTN: "Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administittiva, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § I° O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos: - quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa - - _ legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte;" Da combinação das disposições, tem-se que a hipótese de omissão ou inexatidão no exercício da atividade do art. 150 (antecipação do pagamento) é . caso de . lançamento de 01 O. Inicialmente, é preciso admitir que há divergências em relação à interpretação das disposições do art. 150, quanto ao que representaria a "atividade" atribuída por lei ao suj ito passivo. Obviamente, se a lei atribui ao sujeito passivo o dever de efetuar o "pagamento antecipado", está implícito que deve apurar o imposto devido. As atividades de apuração dos fatds sujeitos ao imposto e de aplicação da legislação ao caso concreto, portanto, mesmo que não se apure imposto, são obrigatoriamente exercidas pelo sujeito passivo. irgke7 • - SEGUNDO CONSELHO DE COM:SUN T.t.: CONFERE COM O ORIGINAL • Processo n.°19515.002353/2004-12CCO2/C01 !Cra te) 5 Ac6nM stra, 7- » o n.°201-79.606 — Fls. 369 MI44./ Goteia Cna Mat:Agfl9q Assim, é claro que a lei atribui ao sujeito passivo, ainda que impl - citamente, o • • I.dei,fiettrapurar os fatos e aplicar a lei. Entretanto, o Superior Tribunal de Justiça adotou a tese de que, sem pagamento antecipado, não haveria objeto à homologação, razão pela qual se trataria de lançamento de oficio, e não de lançamento por homologação. Dessa forma, na ausência de recolhimento do imposto, aplica-se a disposição do art.I173, I, do Código Tributário Nacional (Lei n2 5.172, de 1966), de forma que, tratando-se de períodos do ano de 1999, que poderiam já ter sido objetos de lançamento no próprio ano, a contagem iniciou-se em 1 2 de janeiro de 2000, finalizando-se em 31 de dezembro de 2004, não tendo ocorrido decadência. À vista do exposto, no tocante à decadência, voto por negar provimento ao recurso, acompanhando o Ilustre Relator no restante do recurso. Sala das Sessões, em 20 de setembro de 2006. JOS T ' • CISCO • kM- • Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13841.000170/2001-23
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI Período de Apuração: 01/01/2001 a 31/03/2001 Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. INSUMOS. ENERGIA ELÉTRICA. Incabível considerar como insumo os gastos com Energia Elétrica. Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI Período de Apuração: 01/01/2001 a 31/03/2001 Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. INSUMOS. FRETES. É possível a inclusão do valor pago pelo contribuinte a título de frete na base de cálculo do crédito presumido do IPI, desde que tais valores constem da Nota Fiscal de aquisição das matérias-primas. Recurso negado.
Numero da decisão: 204-02105
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Leonardo Siade Manzan

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Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP 8 • • Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados —IPI - SEGUNDO CnNSE'l HO DE CONTRIBUINTES período de APuração: ' 01/01/2001 a 31/03/2001 C O ORIGINAL ' Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO . DE IPI INSLTMOS. Srasii;a, / 5, e, } - ENERGIA ELÉTRICA. Incabível considerar como insumo os gastos com Energia Elétrica. - Marut LtizInw, Nouis Assunto : Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI Vidt Sh; It • V1641 Período de Apuração: 01/01/2001 a 31/03/2001 Ementa: CREDITO PRESUMIDO DE - IPI. INSUMOS. ' FRETES. E possível a inclusão do valor pago pelo contribuinte s a título de frete na base de cálculo do crédito presumido do IPI, desde que tais valores constem da Nota Fiscal de aquisição das . matérias-primas. . . , , Recurso negado . Vistos, relatados e . discutidos os presentes autos de recurso interposto . por ELFUSA GERAL DE ELETROFUSÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta .Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. . Sala das Sessões, em 06 de dezembro de 2006. • . . 1.-~4. -44 t,P .7..whd..? 1 , enriq e P eiro Torres - . . Presidente • • Re ator , Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Flávio de Sá Munhoz, Nayra Bastos Manatta, Rodrigo Bernardes de Carvalho, Júlio César Alves ., Ramos e Mauro . Wasilewski (Suplente). . . , , , , • , , ,, • • • , - SEGUNDO CrINS'al HO DE CONTRinUINTES 22 CC-MF - - Ministério da Fazenda O ORIGINAL Fl. Segundo Conselho de Contribuinte , 6rsta Processo ng2 : 13841.000170/2001-23 - •. ano Luz.n; ovms Recurso 112 : 135.774 , • . Ntál . swp, ()16.11 Acórdão n2. 204-02.105 • • ).- " Recorrente : ELFUSA GERAL DE ELETROFUSÃO LTDA. , , • RELATÓRIO -„ . Por bem retratar os fatos objeto do presente litígio, adoto e passo a transcrever o relatório da DRJ em Ribeirão Preto - SP, ipsis literis: - - "Trata-se de manifestação de inconformidade apresentada pela requerente ante Despacho Decisório de autoridade da Delegacia da Receita Federal em- Campinas -(fl. 77), que deferiu parcialmente o pedido de ressarcimento de iPZ' A contribuinte, relativamente ao primeiro trimestre do ano de 2001, solicitou o ressarcimento de crédito presumido de IPI, de que trata a Lei n.° 9.363, de 1996, e a Portaria MF n.° 38/97, no valor de R$ 249.581,33, cumulativamente com pedido de ressarcimento do saldo credor do trimestre 1?$ 35.413,52 (art. .11 da Lei n.° 9.779 e IN SRF n.° 3.3/99), totalizando o montante de R$ 284.994,85 (fls. ' 01/46). • ' O 'pedido foi deferido parcialmente, _tendo . sido _aprovado • o crédito de R$ 243.842,17, e glosado, somente em relação ao crédito presumido de IPI, o valor de R$ 41.152,68, com base na informação fiscal de fls. 70172, em virtude das seguintes retificações efetuadas no cálculo do incentivo fiscal: 1.. Exclusão no custo do frete cobrado por transportadoras para transportar os insumb s adquiridos pelos fornecedores, • 2. Exclusão dos gastos com energia elétrica. - Além do pedido-de-ressarcimento, foi apresentado pedido -de compensação de fl. ; 51, protocolado em 22/05/2001, que se converteu em declaração de compensação — DCOMP (§4° do ' artigo 49 da Lei n.° 10.637, de 30 de dezembro de 2002), pois foi analisado somente em 16/03/2005. Com o deferimento parcial do pleito foi homologada a compensação apenas no limite do direito creditório reconhecido de R$ 243.842,1Z • -C-ientificada em 23/03/2005, - a postulante apresentou, em 22/04/2005, ' manifestação de inconformidade de fls. 88/98, alegando, em resumo o seguinte: 1. - Teve cerceado o direito de defesa por não contar com a - disposição dos autos do processo administrativo, no decorrer do prazo de defesa, no local de seu domicilio, assim, protesta pelo . • , aditamento da defesa, juntada de novos documentos, e colocação de novas razões na fase recursal, sem que se cogite de preclusão, . 2. '-',Defende que o valor do frete- se agrega aocusto dos -insumos adquiridos, razão porque integra o.. cálculo do crédito - 3. A 'energia elétrica foi consumida 'diretamente na produção e como tal ' apropriada diretamente no custo dos produtos, ' • devendo ser considerada para cálculo do crédito presumido; • • , \1), • o • • • MF - SEGUNDO CONS21. HO DE CONTRIS'UINTES ,22 CC-MF Ministério da Fazenda; oRlel,!.,,,,‘L- • ' - Segundo Conselho de Contribuintes • Brasília, / - 81%. • o 4 Processo n2 : 13841.000170/2001-23 . ' . • - ; Recurso n2 : 135.774 . Mana Luziu]. r Novais - , .:Mat Sc,)pc,/,16-ti Acórdão n2 : 204-02.105 , • . .4. - Requer - perícia técnica para apuração do correto • ". enquadramento da energia elétrica consumida, bem como, para apurar que os fretes foram incluídos no preço dos produtos . • ' - industrializados; - - 5 O Despacho Decisório deve ,ser cancelado, vez que foi • -,fundamentado na IN SRF n.° 460/2004, e o pedido foi • protocolado em maio de 2001, na vigência da Portaria n.° Por fim, requer a reconsideração do despacho, autorizando-se o ressarcimento, sem prejuízo da utilização imediata do mesmo" , • Irresignada com a decisão de Primeira Instância, a contribuinte em epígrafe recorre a este Segundo Conselho de Contribuintes, reiterando os termos de sua Manifestação de Inconformidade. - - É o relatório. , . - , , . •,• . „ , • , _ - • , , - 3 , , • • . ' CC-MF Ministério da Fazenda - ; . 1VIF SEGUNDO CóltlS51. 1-lo t}E CONTRIEUENTES Fl. Segundo Conselho de Contribuintes " r; • Processo n2 • ' 13841.000170/200123 - Brasiiià, ST- , Recurso n2 : -135.774 Acórdão n2 : 204-02.105 Mau Luz:tinir rk.--svpis : -i i s frui ! wammumvamwammermen;~%.1 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR -• LEONARDO SIADE MANZAN„ , • „. O recurso é tempestivo e preenche os 'requisitos de admissibilidade, pelo que, dele tomo conhecimento e passo à Sua análise, - O núcleo do Presente litígio cinge-se a dois pontos principais: concessão de crédito presumido de IPI com relação à energia elétrica e fretes. É de sabença notória que o crédito presumido de IPI visa desonerar o PIS e a COFINS dos produtos exportados, que incidiram sobre as aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem empregados na produçãO2'' : Discute-se, por conseguinte, se a energia elétrica e os fretes entram na base de• cálculo do benefício fiscal em tela: . Quanto à Energia Elétrica • ". Mister transcrever-se a legislação de regência pari facilitar a análise da matéria. Dispõe a Lei n.° 9:363/96, em seus Principais artigos, ia verbis: . "Art.'19A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito ::" , presumido do :Imposto sobre Produtos Industrializados, como -ressarcimento das :" • - contribuições de que tratam as Leis Complementares n" 7, de 7 de setembro de 1970, 8 • de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as ' respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários -` • • - e material de embalagem, para utilização nó processo produtivo. • parágrafo único'. O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, nos Casos de venda a - • - empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação para o exterior. 4. Art. r A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, - sobre o valor total das aquisições de matérias-primas produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à • relação entre a receita de exportação e 'a receita operacional . bruta 'do prOdutor exportador Art 3a Para os efeitos desta Lei, a apuração do montante da receita operacional bruta, da receita de :exportação e do, valor das matérias-Primas, produtos intermediários e :. • *.' ' Material de embalagem será efetuada nos termos das normas' que regem a incidência das contribuições referidas no art. 1', tendo em vista o valor constante da respectiva nota- fiscal de venda emitida pelo fornecedor ao produtor exPortador. ' • Parágrafo único Utilizar-se-á, subsidiariamente, a legislação do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados para o estabelecimento, respectivamente, dos 'Conceitos de receita operacional bruta e . de produção,imatéria-prima, produtos • - intermediários e material de embalagem". , . • , .„ • , . • • . , • • • • . • # . „. . ,.',... . $.. EG0,14D,O, ONS- CLL„,f' ,10,..reEoRCIGOINNT2- 1.;13 • ". : ' ' :^ ,. j. • s ' ''.{,C':,5N,. '-, ' ' i. . ' . . . 22 CEIC:MF ' ,f,:::.t,,,,-i'-'"7",;:::,,í;•.,;',- Ministério d. a . F:azenda it4F ., Segundo Conselho de Contribuinte- , -... CONFrps:d;,,,, p. e, VINTES . l'F-T'2. AProcesso n2 . : I, : 13841.000170/2001-23 ' . -:-. .;,.:- .7•77:'..'..r,::-.-.•:,:::=-'.— ---.1..,Lza...__ . . Recurso n2 : -135.774 Acórdão n2 : 204-02.105 , ,:. ' ' . ,'''.::="1' ' • . . N Ia I. S-izi 1-, () , .: ' ' "" Como 'se vê, a :legislação do 1PI deve ; ser utilizada subsidïrriamente para a. , definição de produção, : matéria-prima, produtos intermediários e Material de embalagem, razão . pela qual transcreve, referida regulamentação (Art. 147, I, do Decreto ri.°,2.637/98 -- RlPI/98), verbis "Art. I47 Os estabelecimentos r iiiduStriais, -e os que lhes são equiparados, poderão creditar-se (Lei n° 4.502, de 1964; árt. 25): , ' . ' - ; -- -' •-• : - .' '' ' ' ; I - do imposto relativo a matérias-primak, produtos intermediários e material dee. . . embalagem, :adquiridos para emprego -na :industrialização de produtos tributddos, incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos intermediários ", aqueles que, embora n não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização,' - salvo se compreendidos entre os bens do . ativo permanente 7. • . . / , : . . : Outra norma fundamental que merece transcrição é a Portaria MF n.° 38, de 27 de fevereiro de 1997, expedida com base na Lei n.° 9.363/96; que assina dispõe, em seu art. 30, § 16: • 16. . os Conceitos de produção, matérias-primas, prodUtos intermediários e . material de embalagem são os constantes da legislação do IPI'. , Pois bem, parece não haver dúvidas sobre a legislação que rege a matéria. • . - -. , . , • Todavia,: minha opinião - é no sentido de . que a energia elétrica encaixa-se. , perfeitamente dentro do 'conceito de produto intermediário e, por isso, geraria crédito para o . contribuinte. 1" ' :- - .• ‘ ', • • : , , e : - '. ,, _ • , , • P • ' . : . .,' ',.. .' . ,n n Entretanto, a ; questão j á foi decidida definitivamente pela Egrégia Câmara, Superior de Recursos Fiscais, em decisão assim ementado: . , • , "IP1 -= CRÉDITO PRESUMIDO - ENERGIA- ELÉTRICA, COMBUSTÍVEIS E ÓLEOS – . Para enquadramento' no beneficio, somente se caracterizam como matéria-prima e produto intermediário' os insumos que se integram ao produto :final, ou que, embora a ele.. , . : . • • ,.. ' ' . . : • -não se integrando, . sejam consumidos,- em decorrência de ação direta sobre ele, no . . . ,' . : . ,' :' • --:. .' processo de: fabricação. A energia elétrica usada como força motriz ou fonte de ` '. . .- • ' iluminação, óleos e os demais combustíveis não atuam diretamente sobre o produto final, ., ; . • • : : .. -2 . não ' se enquadrando : nos conceitos . de , :matéria-prima ou produto intermediário" ... , . • ' ., .•' . , (CSRF/02-02.051).o' •-' ', '' ":.-:..' .1.: : ,-:`: • , .:, , -:• , Pár conseguinte, curvo-me diante de posição superior e 'adoto o que ela preceitua. . , Qualiti., aos Fretes ` - - ,s' . .:: : - '• -', : - ...-..., :.: :,.. , ' .. - • . '1nTo que tange aos fretes, a posição majoritária desta CâMara . é no sentido de que o .7,.; ': • contribuinte tem direito de incluir os Valores dos fretes na base de cálculo slo crédito .presumido . . de IPI desde que referidos valores estejam incluídos' na Nota Fiscal de aquisição das Matérias- primas . . . . - . . .. , • . • . • ,,No caso vertente, a contribuinte . não colacionou aos - autos provas de que tais. , . valores estariam incluídos na Nota Fiscal de compra das matérias-primas, razão pela qual não ' ‘: pode prosperar, seus argumentos. -• : ' ' -•." ',, • • :: .. : • K _ . ' t. . , .. . . - SEGUNDO CON'S-.:?.1.HO DE CONTR18 UNTES 2 cc-MF • Ministério da Fazenda • CONFE.r7.: C.,̀ (),7i O ORIGINAL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes • ?rasnia , - Processo n2 : 13841.000170/2001-23 _a 43 ,,...,;71criv,V Recurso n2. : 135.774- • • M.0. 5•-- - . s.t-x )t.641 Acórdão n2 : 204-02.105 • Conclui-se, portanto, que a contratação de serviçOs de transporte, isoladamente considerada, não pode ser incluída na base de cálculo do crédito presumido de IPI. Considerando os articulados precedentes e tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de negar provimento ao presente Recurso Voluntário. • • .E o meti voto. Sala das Sessões, em 06 de • zembro de 2006. Airi"~"dr" rvi P/ v ZAN , _ . . „ • , . . • , , 6 •. • • , • , , Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1

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4839239 #
Numero do processo: 16327.001209/2004-80
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. Somente nos casos previstos em lei, decreto presidencial e no Regimento Interno, podem os Conselhos de Contribuinte deixar de aplicar dispositivo legal, em razão de inconstitucionalidade de lei. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. COFINS. DECADÊNCIA. O prazo de decadência da Cofins é de dez anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser realizado. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79.348
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Fabiola Cassiano Keramidas, que dava provimento. O Conselheiro Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça votou pelas conclusões, por fundamento diverso. Esteve presente ao julgamento o advogado da recorrente, Dr. Renato Veras.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Josefa Maria Coelho Marques

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Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencida a Conselheira. • Fabiola Cassiano Keramidas, que dava provimento. O Conselheiro Fernando Luiz da Gama. • . Lobo D'Eça votou pelas conclusões, por fundamento diverso. Esteve presente ao julgamento o advogado da recorrente, Dr. Renato Veras. • • Sala das Sessões, em 28 de junho de 2006. • . Fesset, 0}»)51.A.Lot.. • ofa aria Coelho Marques Presidente e Relatora • • • • Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, Mauricio Taveira e Silva, José Antonio Francisco e Gustavo Vieira de Melo Monteiro. Ausente, ocasionalmente, o Conselheiro Gileno Gurjão Barreto. 1 • • e‘ - 2° CC-MF Ministério da Fazenda CO::-;::"E" -;;; C.: rfr Segundo Conselho de Contribuintes n () 9 0,6 Fl. Processo e : 16327.001209/2004-80 - Recurso n? : 130.594 viste Acórdão u 201-79.348 Recorrente : BANCO FIDIS DE INVESTIMENTO S/A RELATÓRIO - Trata-se de recurso voluntário (fls. 347 a 360), acompanhado de arrolamento de bens (fls. 363 a 365), em que o recorrente contesta apenas a questão da decadência dos débitos da Cofins dos meses de fevereiro a agosto de 1999. O lançamento (fls. 140 a 154), lavrado para prevenir a decadência do direito do Fisco, em face de medida liminar em mandado de segurança que teve por finalidade o afastamento das alterações da Lei n2 9.718, de 1998, foi efetuado em 8 de setembro de 2004, relativamente aos períodos de apuração de fevereiro de 1999 a dezembro de 2002. Considerou a Turma Julgadora da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo I que o prazo para lançamento da Cofins seria o previsto na Lei n 2 8.212, de 1991, art. 45. No recurso, alegou o interessado que o Lançamento da Cotins é da modalidade por homologação, cujo prazo para lançamento é de cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador, da forma prevista no art. 150, § 4 2, do Código Tributário Nacional. Ainda alegou o recorrente que o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que, no lançamento por homologação, somente a inexistência de pagamento antecipado implicaria o deslocamento da regra de contagem do prazo para o previsto no art. 173, I, do CTN. Citou ementas de acórdão e textos de votos dos Ministros do Tribunal, pronunciados em sede de recursos de divergência. A seguir, fez alegações a respeito da CPMF (item 25, fl. 354), afirmando que não se sujeitaria ao prazo da Lei n2 8.212, de 1991, fazendo, a seguir, análise da Cofins, afirmando que o fato de ser administrada pela Secretaria da Receita Federal impediria também a aplicação das disposições da referida lei à contribuição. Segundo o recorrente, a Lei n 2 8.212, de 1991, aplicar-se-ia somente às contribuições administradas pela Seguridade Social. Citou opinião da doutrina de Wagner Balera, exarando idêntica posição, relativamente à contribuição social sobre o lucro. A seguir, passou a tratar das disposições constitucionais do art. 146, citando Paulo de Barros Carvalho e ementas de acórdãos dos Conselhos de Contribuintes, que concluíam aplicar-se às contribuições sociais as regras do CTN. Além disso, citou jurisprudência do STJ. Ao final, pediu o cancelamento da exigência, relativamente aos períodos de agosto de 1999 e anteriores. É o relatório. kotk 2 1 :rve~aParenaweew. fAIÍL, ri•Cci:NF,p2E)L. n ,ÁDA., :- :2° ÓC 22 CC-MF V. Ministério da Fazenda Fl. : 2) 71,.:H," Segundo Conselho de Contribuintes Bra:aa, 1 11 / 09 i Ofr Processo n2 : 16327.001209/2004-80 Recurso : 130.594 VISTO Acórdão n 201-79.348 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA • • JOSEFA MARIA COELHO MARQUES O recurso satisfaz os requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele deve-se tomar conhecimento. Há que se reconhecer, de início, as inúmeras divergências doutrinárias e jurisprudenciais que hoje cercam a espinhosa matéria da decadência no âmbito do Direito Tributário. Com efeito; poucos são os institutos jurídicos a merecer, neste ramo do direito, tão grandes dissensões. Justificável é, portanto, e até mesmo previsível, o quadro que hoje se tem: teses de variada ordem, suscitadas, não raramente, a partir de diferenciados ângulos de visualização, conduzem a diferenciadas soluções, transferindo ao sistema uma aparente incongruência exegética. Tratando-se de contribuição sujeita a lançamento por homologação, o prazo para extinção do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito é definido pelo CTN, art. 150, § 42, que, via de regra, o fixa em 5 anos, verbis: "Art. 150. O lançamento por homologação ••) 4? Se a lei não fixar prazo à homologação será de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. "(Grifou-se) Como se vê, o próprio CTN — que foi recepcionado como lei complementar pela CF/I 988 —, ao fixar o prazo decadencial de cinco anos para as exações submetidas a lançamento por homologação, expressamente ressalva aqueles casos em que o legislador ordinário entender de adotar prazos diferenciados. Assim, havendo prazo especifico definido em lei ordinária, vale este; em não existindo, vale a regra geral do CTN. Posteriormente, em consonância com as determinações da Constituição Federal de 1988 acerca da Seguridade Social, foi editada a Lei n 2 8.212, de 24 de abril de 1991, dispondo sobre sua organização e estabelecendo, quanto ao prazo de decadência de suas contribuições, que: "Art. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; (...)" Em relação ao assunto, o ilustre Conselheiro José Roberto Vieira, da Primeira Câmara do Segundo Conselho, tem apresentado robusta declaração de voto, da qual transcrevo o seguinte: „... Colocamo-nos de acordo, no que concerne ao alcance das normas gerais tributárias veiculadas pela lei complementar, com o esforço de síntese empreendido por ROQUE ANTONIO CARRAZZA: a constituição concedeu que o legislador complementar '...de duas, uma: ou dispusesse sobre conflitos de competência entre as entidades tributantes, ou regulasse as limitações constitucionais ao exercício da competência tributária... a lei 20.)‘ 3 pcci WN CIL 22 CC-MF Ministério da Fazenda L:rc. ta Segundo Conselho de Contribuintes E o9 Fl. Processo n' : 16327.001209/2004-80 visn) Recurso n" : 130394 Acórdão : 201-79.348 complementar em exame só poderá veicular normas gerais em matéria de legislação tributária, as quais ou disporão sobre conflitos de competência, em matéria tributária, ou regularão 'as limitações constitucionais ao poder de tributar' 1. Convergente é a síntese de PAULO DE BARROS CARVALHO: '...normas gerais de direito tributário.., são aquelas que dispõem sobre conflitos de competência entre as entidades tributantes e também as que regulain as limitações constitucionais ao poder de tributar... Pode o legislador complementar... definir um tributo e suas espécies? Sim, desde que seja para dispor sobre conflitos de competência... E quanto à obrigação, lançamento, crédito, • prescrição e decadência tributários? Igualmente, na condição de satisfazer àquela fmalidade primordial' 2. Em idêntico sentido, MARIA DO ROSA RIO ESTE VES 3. De conformidade com tal amplitude das normas gerais em matéria de legislação tributária, resulta óbvio que não as integram aquelas normas do CT/V que especificam os prazos decadenciais, desde que não vocacionadas para dispor sobre conflitos de competência e muito menos para regular limitações constitucionais ao poder de tributar. É o que também conclui respeitável doutrina: '...a fixação dos prazos prescricionais e decadenciais depende de lei da própria entidade tributante. Não de lei complementar' (ROQUE AIVTONIO CARRAZZA 4); ....tratar de prazo prescricional e decadencial não é função atinente à norma geral... A lei ordinária é veiculo próprio para disciplinar a matéria...' (MARIA DO ROSÁRIO ESTE VES 5; '...prescrição e decadência podem perfeitamente ser disciplinadas por lei ordinária da pessoa política competente...' (LUIS • FERNANDO DE SOUZA NEVES 6). Na mesma linha seguem ainda WAGNER BALEM 7 e VALDIR DE OLIVEIRA ROCHA 8. Também não pertence ao conjunto das normas gerais tributárias aquela referida no CTN, artigo 150, § 412: 'Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos...' Trata-se aqui, é claro, de lei ordinária da pessoa competente em relação ao tributo sujeito a essa modalidade de lançamento, como no caso do FINSOCIAL. É o magistério coerente de JOSÉ SOUTO MAIOR BORGES, debruçado sobre esse dispositivo: 'Lei, aí, é a lei ordinária da União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios, dado que essa matéria se insere na competência legislativa das pessoas constitucionais' 9. Enfim, todas as normas que dizem com os prazos decadenciais, bem assim aquelas relativas aos prazos de prescrição, constantes do CTN, ostentam o `status' de lei ordinária. Por todos, a voz respeitável de GERALDO ATALJBA, quando versava tais normas, ao prefaciar livro sobre o tema: 'As regras contidas no CT1V; a nosso ver, data • Curso..., op. cit., pp. 754-755. 2 Curso..., op. cit., pp. 208-209. 3 Normas..., op. cit., pp. 105 e 107. 4 Curso..., op. cit., p. 767. Normas..., op. cit., p. 111. 6 COFINS — Contribuição Social sobre o Faturamento — L C. is 70/91, São Paulo, Max Limonad, 1997, ?. 113. Decadência e Prescrição das Contribuições de Seguridade Social, in VALDIR DE OLIVEIRA ROCHA (coord.), Contribuições Sociais — Questões Polêmicas, São Paulo, Dialética, 1995, pp. 96 e 100-102. Normas Gerais em Matéria de Legislação Tributária: Prescrição e Decadência, Repertório IOR de Jurisprudência, São Paulo, 1013, n g 22, nov. 1994, p. 450. 9 Lançamento Tributário, 2.ed., São Paulo, Malheiros, 1999, p. 395. 4 . • riiN. ref.. ..• - 22CC-MF -4= -ri Ministério da Fazenda tfr?,:•.,'r Segundo Conselho de Contribuintes etzt,;;;.., Fl. 09 op Processo n' : 16327.001209/2004-80 Recurso n() : 130.594 y Acórdão 119- : 201-79.348 venia, são típicas de lei ordinária federal Tais normas são simplesmente leis federais e não nacionais. Com isso, não obrigam Estados e Municípios. Só a União' I°. Ora, uma vez quó os prazos de caducidade do CTN configuram regras de caráter ordinário, inclusive aquele do artigo 150, 4', a Lei n 2 8.212/91 pode perfeitamente desempenhar o papel daquela lei, ali referida, que fixou um prazo à homologação diverso do previsto no código, exatamente no sentido da ressalva nele contida. Na verdade, a Lei te 8.212/91 pode não só fixar um prazo diverso para a decadência nos tributás lançados por homologação, com base no permissivo do artigo 150, .¢" 42, como também pode certamente alterar o prazo decadencial em relação às outras modalidades de lançamento, uma vez que o CTN, no particular, tem eficácia de lei ordinária. Foi o que ela fez no seu artigo 45, estabelecendo novo período de decadência para as Contribuições destinadas à Seguridade Social em geral, tanto para as hipóteses de lançainento por . homologação quanto para as de lançamento de oficio. Aqui a questão fica resolvida pelo critério cronológico para a solução de antinomias no direito interno: • lex posterior derogat legi priori' (MARIA HELENA DINIZ I . Eis que em relação à caducidade nas Contribuições Sociais para a Seguridade Social, incluindo o PIS, o artigo 45 da Lei te 8.212/91, posterior, prevalece sobre o artigo 150, § 4' e 173 do C17V, anterior, alterando-lhes o lapso temporal (de cinco para dez anos) e o termo inicial (da data do fato jurídico tributário — lançamento por homologação — ou do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado — lançamento de oficio — para esta última data, sempre, tanto no lançamento por homologação quanto no lançamento direto). É a conclusão a que chega a boa doutrina, a saber 'O prazo decadencial vigente, pois, é de dez anos' (WAGNER BALERA 1); '...no que tange às contribuições para o custeio da Seguridade Social o prazo prescricional e decadencial é o estabelecido na Lei 8212/91, de 10 anos' (MAR/A DO ROSÁRIO ESTE VES i3); Portanto, é perfeitamente possível que uma pessoa política legisle ordinariamente sobre prescrição e decadência em assuntos de sua competência, como fez a União pela Lei 8.212/91, em seus artigos 45 e 46... como fez a União no caso das Contribuições Sociais, aumentando de cinco para dez anos o referido prazo' (LUÍS FERNANDO DE SOUZA NEVES 14); '...entendemos que os prazos de decadência e de prescrição das 'contribuições previdenciárias' são, agora, de 10 (dez) anos, a teor, respectivamente, dos arts. 45 e 46, da Lei 8.212/91, que, segundo procuramos demonstrar, passam pelo teste da constitucionalidade' (ROQUE ANTONIO CARRAZZA ")." Acrescento, ainda, que a Câmara Superior de Recursos Fiscais definiu a controvérsia a respeito da matéria, relativamente à Cofins e ao PIS, concluindo pela aplicação da disposição do art. 45 da Lei n2 8.212, de 1991, somente à Cofins, à vista da expressa referência das contribuições do art. 195. Portanto, improcedente também a alegação do recorrente de que o fato de ser administrada pela SRF afastaria a aplicação daquela lei à Cofins. tideirsis Prefácio, in EDYLCÉA TAVARES NOGUEIRA DE PAULA, Prescrição e Decadência do Direito Tributário Brasileiro, São Paulo, RT, 1983, p. VIII. Conflito de Normas, São Paulo, Saraiva, 1987, pp. 3940. 12 Decadência e Prescrição das Contribuições de Seguridade Social, op. cit.,p. 102. 13 Normas..., p. 111. 14 COFINS..., op. cit., pp. 112 e 113. 15 Curso..., op.cit., p. 767. 5 ne.b; f"" ". _`: _ , 22 CC-MFn; Ministério da Fazenda PIM -.-Segundo Conselho de Contribuintes .- ........ 3/4 .. - , L n. : Oft Processo n2 : 16327.001209/2004-80 Recurso n2 : 130.594 11, Acórdão n2 : 201-79.348 Com essas considerações, voto no sentido de conhecer do recurso, para negar-lhe provimento. Sala das Sessões, em 28 de junho de 2006. • eisp.co-t-ta, julitcfin.r,D: • J SE A MARIA COELHO MARQUE 6 Page 1 _0060500.PDF Page 1 _0060700.PDF Page 1 _0060900.PDF Page 1 _0061100.PDF Page 1 _0061300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13899.001136/99-52
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 30 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Jun 30 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. PRAZO DE RECOLHIMENTO. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. VACATIO LEGIS. Não ocorre o fenômeno da vacatio legis por conta da declaração da inconstitucionalidade de parte do art. 18 da Lei nº 9.715/98. Aplicável, nos fatos geradores entre outubro de 1995 e fevereiro de 1996, o prazo afeiçoado à LC nº 7/70 e, a partir daí, as regras da Lei nº 9.715/98 (MP nº 1.212/95 e reedições). Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79456
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Fabíola Cassiano Keramidas

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C32 O Fl.Segundo Conselho de Contribuintes Brasc. fo i Cl I t) Processo n2 : 13899.001136/99-52 C:Sn Gola.; Cruz Recurso n2 : 129.236 Mat: Ágil 3342 Acórdão n2 : 201-79.456 Recorrente : MAGNO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP PIS. PRAZO DE RECOLHIMENTO. ANTERIORIDADE toe68 Con ufn40 NONAGESIMAL. VACATIO LEGIS. C0021°0031 6.1: osso-000,0,2 Não ocorre o fenômeno da vacatio legis por conta da declaração da inconstitucionalidade de parte do art. 18 da Lei n 2 9.715/98. adics Aplicável, nos fatos geradores entre outubro de 1995 e fevereiro de 1996, o prazo afeiçoado à LC n2 7/70 e, a partir dai, as regras da Lei 112 9.715/98 (MP n2 1.212/95 e reedições). Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MAGNO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Sala das Sessões, em 30 de junho de 2006. WOOtrtiat, . ose a Maria Coelho Marqd)Jistia<21"114A47° Presidente 4btes f :c4 - Fab ola Cassian• eramidas • Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, Gileno Gurjão Barreto, Mauricio Taveira e Silva, José Antonio Francisco e Gustavo Vieira de Melo Monteiro. Ausente ocasionalmente o Conselheiro Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça. 1 MF - SEG:E:CO CONSEU',0 CE e: CCM FE:RE COM O OR:C::.:2_ 22 CC-MF Ministério da Fazenda R "5:fr ";'-ar Segundo Conselho de Contribuintes Bratlt. O Fl. Mit/ Cor; da Cr= Processo n2 : 13899.001136/99-52 Mat.. Ági 3942 Recurso n9 : 129.236 Acórdão »9 : 201-79.456 _ Recorrente . MAGNO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA. RELATÓRIO Os presentes autos têm por objeto pedido de restituição realizado em 29/11/99 (fl. 01), relativo a suposto recolhimento a maior de contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, no período de outubro/1995 a outubro/1998, no montante de R$ 34.573,70. A recorrente apresentou manifestação (fls. 52/54) informando a respeito da origem dos créditos, relatando que os mesmos referiam-se a pagamentos indevidos feitos no período em que inexistiu legislação que dispusesse sobre o fato gerador do PIS, tendo em vista a declaração de inconstitucionalidade proferida nos autos da ADIn n 2 1.417-0, segundo a qual, no entender da recorrente, foi cancelada a vigência da Medida Provisória n2 1.212/95, e suas reedições posteriores, até o advento da Lei n2 9.715/98. • Significa dizer que a recorrente entendeu ter ocorrido uma vacatio legis em relação ao fato gerador do PIS no período acima citado, razão pela qual entende que seus pagamentos foram indevidos. Posteriormente a recorrente promoveu diversas compensações dos créditos em exame com tributos vincendos (fls. 56/62 e 72). O Despacho Decisório da autoridade fiscal (fls. 75/79) indeferiu o pedido de restituição e determinou fossem promovidas as medidas necessárias à cobrança dos débitos que foram objeto das compensações efetuadas. A autoridade fiscal entendeu que a interpretação da requerente foi equivocada, pois a citada ADIn somente determinou que deveria ser respeitado o prazo nonagesimal (art. 195 da Constituição Federal) para que se iniciassem os efeitos da primeira Medida Provisória editada (que posteriormente foi convertida na Lei n 2 9.715/98), qual seja, a Medida Provisória n2 1.212/95 A recorrente foi notificada da não-homologação de seus pedidos de compensação, bem como do indeferimento do pedido de restituição (fls. 82/83), além de ter sido intimada a recolher os tributos em aberto (objeto da compensação), conforme carta de cobrança expedida. Insatisfeita com o indeferimento de seu pedido de restituição e suas compensações a recorrente interpôs manifestação de inconfoimidade (fls. 83/86), alegando, em síntese, que: 1. a MP n2 1.212/95, e suas reedições posteriores, perderam eficácia, haja vista que a MP n2 1.365 foi publicada no DOU de 13/03/96 e a reedição subseqüente, MP n2 1.407/96, somente foi publicada no dia 12/04/96, fora do prazo de trinta dias determinado pela Constituição; e 2. por ausência de lei, as contribuições neste período e posteriores, cuja eficácia da aplicação foi suprimida, constituem-se em crédito restituível e/ou compensável. • Requer, ao final, o reconhecimento de seu crédito e a homologação das compensações efetivadas, assim como a suspensão da cobrança dos débitos compensados. A Decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas - SP (fls. 89/92) manteve o indeferimento do pedido de restituição e a não- k1/2k" 2 -5E.GLIND O CONSELHO DE 4 CX.-INFERE COSA O ORIGINAL 22 CC-MF - Ministério da Fazenda • .4N O Segundo Conselho de Contribuintes Etatia. Fl. 32;t :-..Pz 4r itlfrin - - Cruz Processo : 13899.001136/99-52 Mal: Ágil3942 Recurso n2 : 129.236 Acórdão n2 : -201-79.456 homologação • das compensações, entendendo, .em. suma,, que a MP n2. 1.212 foi editada em 28/11/1995, passando a ter eficácia sobre os fatos ocorridos a partir de 01/03/96, uma vez que o STF declarou a inconstitucionalidade somente da aplicação retroativa a 01/10/95, prevista no art. 15 da MP n2 1.212/95. Em razão desta decisão a recorrente interpôs recurso voluntário (fls. 97/101) perante este Conselho, reiterando seus fundamentos apresentados em sua manifestação de inconformidade, no sentido de que . a MP n2 1.212/95 teria perdido sua eficácia quando de sua reedição (MI' n2 1.365/96), pois feita fora de prazo. Requereu a homologação do pedido de restituição, a manutenção das compensações já efetuadas e a suspensão da cobrança dos débitos compensados até a conclusão final do processo. •É o relatório. . . . . 3 4114 22 CC-NIF- SEGUNDO GONSals0Minis-tério da Fazenda 74e= .-- 77. v. CONFERE CCM O 0G. Fl. inter Segundo Conselho de Contribuintes --zdt-o-fr• Brastiá, aP 012- Processo n2 : 13899.001136/99-52 ktraí Go. ',c‘ Recurso nia : 129.236 Ma . Agá i2 Acórdão n2 : 201-79.456 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA_ . FABIOLA .CASSIANO ICERAMIDAS O recurso voluntário é tempestivo e não está instruido com a comprovação da existência de arrolamento de bens, em virtude da inexistência de exigência fiscal, visto que o presente versa somente sobre reconhecimento de crédito da contribuinte (sem que tenha sido realizado qualquer aproveitamento efetivo de valores). A Medida Provisória n2 1.212, publicada no Diário Oficial da União de 29 de novembro de 1995, criou nova sistemática de apuração do PIS, após o afastamento dos Decretos- Leis n2s 2.445 e 2.449, de 1988. A vigência da citada norma ficou estabelecida para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/10/95. Esta Medida Provisória foi convertida na Lei n2 9.715, de 25/11/98, texto do qual, posteriormente, foi declarado inconstitucional o art. 18, pois estabelecia a vigência sem obedecer o prazo de 90 dias entre sua publicação e a aplicação. Através da Instrução Normativa SRF n2 06/2000, ficou estabelecido administrativamente que a contribuição para o PIS nos períodos de outubro de 1995 a fevereiro de 1996 seria devida com base na Lei Complementar n2 7, de 1970 (como forma de observância do prazo nonagesimal das contribuições), e a partir daí o PIS seria regulado pela MP n 2 1.212 e sucessivas reedições. Neste sentido é evidente que em nenhum momento houve vacatio legis em relação à contribuição para o PIS. Outrossim, as questões relativas à MP n2 1.212/95 já foram enfrentadas pelo STF, restando assentado o entendimento de que ela passou a incidir a partir de nonagésimo dia de sua edição, não perdeu eficácia em virtude de suas reedições até a ultima, de n2 1.676-37, de 1998, que foi convertida e convalidada na Lei n2 9.715/98. Nesse sentido trago à colação a ementa do acórdão no RE n 2 236.896-PA, relator Ministro Carlos Velloso, DJ de 01/10/99, que vem assim vazada: "EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. PIS- PASEP. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL: MEDIDA PROVISÓRIA: REEDIÇÃO. 1. - Princípio da anterioridade nonagesimal: C. F.. art. 195. ¢. 6°: contagem do prazo de noventa dias, medida provisória convertida em lei: conta-se o prazo de noventa dias a partir da veiculacão da primeira medida provisória. II. - Inconstitucionalidade da disposição inscrita no art. 15 da Med Prov. 1.212, de 28.11.95 'aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de I° de outubro de 1995 'de igual disposição inscrita nas medidas provisórias reeditadas e na Lei 9.715, de 25.11.98, artigo 18. 111 - Não perde eficácia a medida provisória. comforca de lei não apreciada pelo Congresso Nacional, mas reeditadajor meio de nova medida provisória. dentro de 'eu prazo de validade de trinta dias. IV. - Precedentes do S.T.F.: ADIn 1.617-MS; Ministro Octavio Gallotti, 'DT de 15.8.97; ADIn 1610-DF, Ministro Sydney Sanches; RE n° 221.856-PE, Ministro Carlos Velloso, 2° T, 25.5.98. V. - RE, conhecido e provido, em parte." (grifei) 4 . . . . - SEGUNa0 CONSEU.0 1." E _ CONFERE COM O C..., 20 CC-MF Ministério da Fazenda !ta, /0 if Segundo Conselho de Cor,tibuintes Eras t 1 i9 Fl. '4,7:25-se• Idnkr., Co .a er,z Processo n2 : 13899.001136/99-52 tiat: $42. 1:m12 Recurso n2 : 129.236 Acórdão n2 : 201-79.456 Em face do exposto, conheço do . presente_ recurso _e , o julgo _improcedente no -mérito - para -tine- seja indefen'-do o- pedido derestituição, em virtude da inexistência de créditos a recuperar em relação ao período apontado pela recorrente. É COMO voto. Sala das Sessões, em 30 de junho de 2006. MO I • jj*: , 11 F :I0 A C IANO ICE AS Ith 5 Page 1 _0065700.PDF Page 1 _0065900.PDF Page 1 _0066100.PDF Page 1 _0066300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13854.000144/00-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Feb 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. RESARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO. LEI Nº 9.363/96. INSUMOS ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS. Não se incluem na base de cálculo do incentivo os insumos que não sofreram a incidência da contribuição para o PIS e da Cofins na operação de fornecimento ao produtor exportador. ENERGIA ELÉTRICA E COMBUSTÍVEIS. A energia elétrica e os combustíveis consumidos na atividade industrial não dão direito ao crédito presumido de IPI, por não se enquadrarem no conceito de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem. TAXA SELIC. NÃO-INCIDÊNCIA. A taxa Selic é imprestável como instrumento de correção monetária, não justificando a sua adoção, por analogia, em processos de ressarcimento de créditos incentivados, por implicar a concessão de um “plus”, sem expressa previsão legal. CÁLCULO DO PERCENTUAL RELATIVO ÀS RECEITAS OPERACIONAL BRUTA E DE EXPORTAÇÃO. Não há que se falar em exclusão ou glosa de quaisquer parcelas, por inexistência de previsão legal para tal. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-16.893
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso quanto às aquisições de insumos de pessoas físicas. Vencidos os Conselheiros Raimar da Silva Aguiar (Relator), Gustavo Kelly Alencar, Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda; II) por maioria de votos, em negar provimento ao recurso quanto à atualização do ressarcimento pela taxa Selic e à inclusão de energia elétrica e combustíveis no cálculo do beneficio. Vencidos os Conselheiros Raimar da Silva Aguiar (Relator), Dalton Cesar Cordeiro de Miranda e Gustavo Kelly Alencar quanto à taxa Selic; os dois primeiros quanto à energia elétrica; e apenas o primeiro quanto aos combustíveis. Designado o Conselheiro Antonio Zomer para redigir o voto vencedor; e III) por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso quanto à inclusão dos valores dos produtos adquiridos para revenda na receita de exportação. Fez sustentação oral o Dr. Amador Outerelo Fernández, OAB/DF n2 7.100, advogado da recorrente.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Raimar da Silva Aguiar

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Siape 92136 IPI. RESARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO. LEI N2 • 9.363/96. INSUMOS ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS. Não se incluem na base de cálculo do incentivo os insumos que não sofreram a incidência da contribuição para o PIS e da Cofins na operação de fornecimento ao produtor exportador. ENERGIA ELÉTRICA E COMBUSTÍVEIS. A energia elétrica e os combustíveis consumidos na atividade industrial não dão direito ao crédito presumido de IPI, por não se enquadrarem no conceito de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem. • TAXA SELIC. NÃO-INCIDÊNCIA. A taxa Selic é imprestável como instrumento de correção monetária, não justificando a sua adoção, por analogia, em processos de ressarcimento de créditos incentivados, por implicar a concessão de um "plus", sem expressa previsão legal. CÁLCULO DO PERCENTUAL RELATIVO ÀS RECEITAS OPERACIONAL BRUTA E DE EXPORTAÇÃO. Não há que se falar em exclusão ou glosa de quaisquer parcelas, por inexistência de previsão legal para tal. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COINBRA — FRUTESP S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso quanto às aquisições de insumos de pessoas físicas. Vencidos os Conselheiros Raimar da Silva Aguiar (Relator), Gustavo Kelly Alencar, Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda; II) por maioria de votos, em negar provimento ao recurso quanto à atualização do ressarcimento pela taxa Selic e à inclusão de energia elétrica e combustíveis no cálculo do beneficio. Vencidos os Conselheiros Raimar da Silva Aguiar (Relator), Dalton Cesar Cordeiro de Miranda e Gustavo Kelly Alencar quanto à taxa Selic; os dois primeiros quanto à energia elétrica; e apenas o primeiro quanto aos combustíveis. Designado o Conselheiro Antonio Zomer para redigir o voto vencedor; e III) por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso quanto à inclusão dos valores dos produtos adquiridos para 1 , 22CC-MF Ministério da Fazenda MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4,V . Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Fl. Brasília. Processo n2 : 13854.000144/00-11 'verta Cláudia Silva Castro Mat. Sia •e 92136 Recurso n2 : 130.437 Acórdão n2 : 202-16.893 revenda na receita de exportação. Fez sustentação oral o Dr. Amador Outerelo Fernández, OAB/DF n2 7.100, advogado da recorrente. Sala as Sessões, em 20 de fevereiro de 2006. AÍ-4.7 tomo A im Presidente on't rner Relator-De • 1 . ado • • Participaram, ainda, do presente julgamento as Conselheiras Maria Cristina Roza da Costa e Ana Maria Barbosa Ribeiro (Suplente). 2 , 22 CC-MF Ministério da Fazenda MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COMO ORIGINAL Fl. ,r, • k;:,;ok Brasília, 3Oi Os s__,L)( Processo Ivana Cláudia Silva Castro : 13854.000144/00-11 Mat. Sia e 92136 Recurso n2 : 130.437 Acórdão : 202-16.893 Recorrente : COINBRA — FRUTESP S/A RELATÓRIO Por bem descrever a matéria de que trata este processo, adoto e transcrevo, a seguir, o relatório que compõe o Acórdão recorrido de fls. 150/160: "Trata-se de manifestação de inconformidade, apresentada pela requerente, ante Despacho Decisório de autoridade da Delegacia da Receita Federal em Ribeirão Preto (fls.92/96), que indeferiu o pedido de ressarcimento do crédito presumido do IPI 2. A contribuinte solicitou o ressarcimento de IPI (fl. I), no valor de R$ 200.064,44, a título de crédito presumido (Portaria - MF n° 38/97), relativamente ao 2° trimestre do ano de 2000. Referido pedido foi cumulado com pedidos de compensação, os quais foram convertidos em declarações de compensação, conforme § 40 do artigo 49 da Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002. 3. A DRF em Ribeirão Preto indeferiu o pedido de ressarcimento, pelas razões dispostas na informação fiscal de fls. 89/91, em que se relata as seguintes correções no cálculo do crédito presumido: a) Exclusão do valor de insumos adquiridos diretamente de pessoas fisicas e dos valores das aquisições de energia elétrica, combustíveis e lubrificantes; b) Inclusão, no total da receita operacional bruta das receitas referentes às exportações de mercadorias adquiridas e ou adquiridas de terceiros para revenda; c) Exclusão,dos valores referentes à indusirialização efetuada por terceiros — somente na parte relativa aos serviços de industrialização; d) Dedução do saldo negativo de crédito presumido apurado em período anterior (4° trimestre de 1998) e não deduzido integralmente no 10 trimestre de 1999 no valor remanescente de R$ 3.790.685,82 (negativo), decorrente de ação fiscal efetuada (processo administrativo n°13854.000252/99-71). 4. Como resultado das correções efetuadas no cálculo, foi apurado um valor negativo de R$ 3.339.576,56, a ser deduzido dos créditos presumidos relativos aos períodos seguintes. 5. Cientificada em 16/10/2002, a postulante apresentou, em 14/11/2002, manifestação de • inconformidade de fls. 106/113, na qual alegou, em resumo, o seguinte: • Quanto às aquisições de pessoas físicas, que ao beneficio do crédito presumido não importa quantas incidências de PIS e de Cofins ocorreram na cadeia produtiva que culminou com a elaboração da matéria prima vendida, pois, por ser o crédito "presumido" e não efetivo, "presume-se" que houve incidência destas contribuições nas operações anteriores, independentemente que quantas vezes tenha realmente ocorrido. A presunção é de duas ocorrências e sendo assim, todos os insumos utilizados pelo produtor rural na atividade agrícola sofreram a incidência desses tributos, embora não tenha havido nenhuma incidência diretamente sobre o valor da última operação. Tal entendimento estaria pacificado pelo Conselho de Contribuintes; 3 MF - SEGUNDO CONSEU-I0 OE CONTRIBUINTES 2° CC-MF - Ministério da Fazenda CONFERE COMO ORIGINAL Fl. Segundo Conselho de Ointribuintes Brasília, go I 05 fipk— lvana Cláudia Silva Castro 44, Mat. Siape 92136 Processo n2 : 13854.000144/00-11 Recurso n2 : 130.437 Acórdão n2 : 202-16.893 • Quanto à energia elétrica e combustíveis, que também não pode subsistir a exclusão patrocinada pela fiscalização, em razão dos artigos 147 e 488 do regulamento do IPI, conforme, inclusive, a jurisprudência do Conselho de Contribuintes; • No que tange à receita de exportação de produtos adquiridos de terceiros, que esta foi acrescida indevidamente pela fiscalização à receita operacional bruta não sendo considerada, entretanto, no total da receita de exportação. Acrescentou que para fins de cálculo do crédito presumido, referido valor não deve integrar nem a receita de exportação nem a receita operacional bruta afim de não contaminar o valor a ser ressarcido; 6. Por fim, requereu o acolhimento de suas razões, para fins de recákulo do crédito presumido de IPI, com a inclusão dos valores alegados. 7.É a síntese do essencial". O Colegiado de Primeira Instância, conforme Acórdão DRJ/RPO n 9 7.812, de 20 de abril de 2005 (fls. 150/160), indefere o pleito da requerente na ementa que abaixo se transcreve: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2000 a 30/06/2000 Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO DE IPL INSUMOS. PESSOA FÍSICA Os valores referentes às aquisições de insumos de pessoas físicas, não-contribuintes do PIS/Pasep e da Cofins, não integram o cálculo do crédito presumido por falta de previsão legal. INSUMOS. ENERGIA ELÉTRICA E COMBUSTÍVEL. Os conceitos de produção, matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem são os admitidos na legislação aplicável ao IPI, não abrangendo as despesas com energia elétrica e combustível. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPL BASE DE CÁLCULO. Não se incluem no cálculo do crédito presumido, a título de receita de exportação, os valores relativos aos produtos exportados adquiridos para revenda, devendo estes integrarem a receita bruta operacional nos termos da legislação do Imposto de Renda. Solicitação Indeferida". Em 02 de junho de 2005 a recorrente tomou ciência da Decisão, fi. 163. Inconformada com a decisão da DRJ em Ribeirão Preto - SP, a recorrente apresentou, em 01 de julho de 2005, fls. 165/186, recurso voluntário a este Egrégio Conselho de Contribuintes no qual repisa, em parte, os argumentos expendidos na manifestação de inconformidade, excluindo do recurso a dedução do saldo negativo de crédito presumido apurado no 40 trimestre de 1998, e pugna pela reforma da decisão recorrida e o conseqüente deferi e 'to do pedido de ressarcimento dos valores pleiteados. É o relatório. 4 11 0 5 Ministério da Fazenda MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CC-MF CONFERE COM O ORIGINAL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Brasília, ia/ 05- lvana Cláudia Silva Castro /, Processo n2 : 13854.000144/00-11 Mat. Siape 92136 Recurso n2 : 130.437 Acórdão n2 : 202-16.893 VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR RAIMAR DA SILVA AGUIAR O recurso preenche os requisitos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. • Aquisições de Pessoas Físicas: Em seu Despacho Decisório, a Autoridade entendeu (fl. 94): "No tocante à exclusão dos insumos adquiridos de pessoas físicas, correto o procedimento fiscal, porquanto o beneficio a que se refere a Lei nr. 9.363, de 13.12.1996, destinou-se ao ressarcimento das contribuinções ao PIS e à COFINS. (.)" Com efeteito, estabelece a Lei n2 9.363, de 13/12/1996: "Art. 1° A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares n" 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim especifico de exportação para o exterior. Art. 22 A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e • material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor • exportador." (grifos nossos) Alguns dos escopos do crédito presumido de que trata a Lei em comento podem ser constatados nas exposições de motivos externadas pelo Ministro da Fazenda nas Medidas Provisórias que antecederam a Lei. Assim sendo, objetiva a redução dos custos e o aumento da competitividade dos produtos da Portaria Ministerial n 2 38/97, denotamos que se optou por desonerar não apenas a última etapa do processo produtivo, visto que o PIS e a Cofins incidem cumulativamente, e sim nas etapas antecedentes, chegando-se à cediça alíquota de 5,37%. No dizer do ilustre Conselheiro Oswaldo Tancredo de Oliveira, no Acórdão n2 202-09.865, julgado em 17/02/1998, da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, é: "... incentivo financeiro à exportação quantificado sobre o valor total dos custos dos insumos que compõem o produto exportado. É certo que esse incentivo, efetivamente, visa a compensar o exportador do valor doas ditas contribuições sociais que oneram os insumos empregados, bem como, ainda, as contribuições que oneraram as mercadorias empregadas na fase produtiva desses insumos. Dai a aliquota de 5,37%, para efe'to cje cálculo do incentivo incidente sobre o valor total dos insumos que compõe o p d to exportado, como esclarece a citada Portaria ministerial." 5 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CC-MF "J• Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL • Segundo Conselho de Contribuintes Brasília, RO Fl. 05 1 (Z°L.° _ lvana Cláudia Silva Castro Processo n2 : 13854.000144/00-11 Mat. Sia . e 921313 Recurso n2 : 130.437 Acórdão n2 : 202-16.893 Não cabe, por conseqüência, o entendimento de que os produtos adquiridos de pessoas físicas, ou até mesmo de cooperativas, pelo simples fato de não serem contribuintes do PIS nem da Cofins, não dão direito ao crédito presumido do IPI. O art. 22 da Lei n2 9.363/96 é muito claro em estabelecer que se determina base de cálculo mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no art. 1 2, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor-exportador. É de clareza solar ser vedado ao intérprete restringir um beneficio que a lei não restringiu. Ademais, sendo este crédito presumido de IPI pelo ressarcimento da Contribuição ao PIS e da Cofins pagas nas etapas anteriores, devemos ressaltar que, ainda que a aquisição dos insumos pelo exportador tenha sido feita de pessoa não contribuinte das referidas exações, estas contribuições foram recolhidas em outras etapas, incidindo, por exemplo, na aquisição dos fertilizantes. Merece destaque o posicionamento do Conselheiro Serafim Fernandes Corrêa: "Registre-se, ainda, que nos moldes em que está redigido o art. 2° .da Lei n° 9.363/96 o cálculo será feito tendo como ponto de partida a soma de todas as aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalegem sobre o qual será aplicado o percentual decorrente da relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador. Isto significa dizer que até mesmo as aquisições que não se destinam à exportação integrarão o ponto de partida para encontrar a base de cálculo de vez que a exclusão das mesmas se dará pela relação percentual." Conclui-se, portanto, que se deve aplicar o percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador sobre o valor total da aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, independentemente de haver ou não recolhimento de contribuição ao PIS e da Cofins nesta etapa. Porque, mesmo que as aquisições de insumos tenham sido feitas de não contribuintes das exações referidas, estas foram recolhidas em etapas anteriores, haja vista onerarem a produção em cascata. Outro ponto que merece destaque, é a Instrução Normativa SRF n 2 23, de 1997, que dispõe sobre este tema, em sentido diverso do que até agora foi exposto. E a decisão recorrida teve fulcro neste ato normativo. Não se pode permitir que uma Instrução Normativa restrinja um beneficio onde a Lei não restringe, tendo em conta que se trata de norma complementar das leis, nos termos do art. 100 do CTN. Corroboram com o entendimento os reiterados julgados acerca desta matéria no Conselho de Contribuintes. Mais especificamente, da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, que decidiu, no Acórdão n2 201-74.131, ao julgar o Recurso n2 114.964, Processo n2 13808.002368/97-00, tendo como relator o ilustre Conselheiro Jorge Freire, em sessão de 15/12/2000: "IPI - CRÉDITO PRESUMIDO - LEI n° 9.363/96 - A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisi -es de 6 1.2 22 CC-MF Ministério da Fazenda MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRGUINTES CONFERE COM O ORiGINAL Fl. Z°JnV Segundo Conselho de Contribuintes Brasília, RO, OS f O Ç4' Ivana Cláudia Silva Castro • Processo n2 : 13854.000144/00-11 Mat. Siape 92136 Recurso n2 : 130.437 • Acórdão n2 : 202-16.893 matérias-primas, produtos intermediários, e material de embalagem referidos no art. 10 da Lei n°9.363, de 13.12.96, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador (art. 2° da Lei n° 9.363/96). A lei citada refere-se a "valor total" e não prevê qualquer exclusão. As Instruções Normativas SRF tes. 23/97 e 103/97 inovaram o texto da Lei n° 9.363, de 13/12/96, ao estabelecerem que o crédito presumido de IPI será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições, efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas às Contribuições PIS/PASEP e à COFINS (IN SRF n° 23/97), bem como que as matérias- primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de cooperativas, não geram direito ao crédito presumido (IN SRF n°103/97). Tais exclusões somente poderiam ser feitas mediante Lei ou Medida Provisória, visto que as Instruções Normativas são normas complementares das leis (art. 100 do CT1 n) e não podem transpor, inovar ou modificar o texto da norma que complementam." (grifo nosso) É certo que a Instrução Normativa n2 23/97 extrapolou o conteúdo da Lei n2 9.363/96 ao restringir o beneficio da dedução a título de crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados somente às pessoas jurídicas contribuintes efetivas do PIS e da Cofins. Este é o entendimento da 22 Turma do STJ, ao julgar o RESP n2 586392, em 19/10/2004, DJ de 06/12/2004, indeferiu o recurso da Fazenda Nacional contra decisão do TRF • da 52 Região: "TRIBUTÁRIO — CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI — AQUISIÇÃO DE MATÉRIAS- PRIMAS E INSUMOS DE PESSOA FÍSICA — LEI 9.363/96 E IN/SRF 23/97 — LEGALIDADE. 1. A IN/SRF 23/97 extrapolou a regra prevista no art. 1°, da Lei 9.363/96 ao excluir da base de cálculo do beneficio do crédito presumido do IPI as aquisições, relativamente aos produtos da atividade rural, de matéria-prima e de insumos de pessoas físicas, que, naturalmente, não são contribuintes diretos do PIS/PASEP e da COFINS. 2. Entendimento que se baseia nas seguintes premissas: a) a COFINS e o PIS oneram em cascata o produto rural e, por isso, estão embutidos no valor do produto final adquirido pelo produtor-exportador, mesmo não havendo incidência na sua última aquisição; b) o Decreto 2.367/98 - Regulamento do IPI -, posterior à Lei 9.363/96, não fez restrição às aquisições de produtos rurais; c) a base cálculo do ressarcimento é o valor total das aquisições dos insumos utilizados no processo produtivo (art. 29, sem condicionantes. 3. Regra que tentou resgatar exigência prevista na MP 674/94 quanto à apresentação das guias de recolhimentos das contribuições do PIS e da COFINS, mas que, diante de sua caducidade, não foi renovada pela MP 948/95 e nem na Lei 9.363/96. 4. Recurso especial improvido." A 22 Turma do STJ, ao decidir, concluiu que o produtor-exportador que adquire insumos, é o contribuinte de fato de PIS/Cofins, paga pelo vendedor que, no preço, já embutiu o tributo pago pelos seus insumos. • O voto da relatora concluiu que "razão assiste aos que entendem ter a ins normativa aqui questionada extrapolado o conteúdo da lei". (grifo nosso) • 7 a: Ministério da Fazenda MF SEGUNDO CONSELHO OE CONTRIBUINTES 22 CC-MF1 .'"i+ CONFERE COM O ORIGINAL Fl. VS.77Z0' Segundo Conselho de Contribuintes Brasília, ..2,10 65 [—Cfr.— -, lvana Cláudia Silva Castro Processo n2 : 13854.000144/00-11 Mat. Sia se 92136 Recurso n2 : 130.437 Acórdão n2 : 202-16.893 Custos com energia elétrica e combustíveis: Sem sombra de dúvidas, a energia elétrica é mercadoria. E foi este o entendimento do Segundo Conselho de Contribuintes ao julgar o Recurso n2 106.360, Processo n2 10983.000326/97-80: "FINSOCIAL - EMPRESA VENDEDORA DE MERCADORIA - ENERGIA ELÉTRICA - RESTITUIÇÃO - COMPENSAÇÃO - POSSIBILIDADE (..)" Diversos doutrinadores esmiuçaram a matéria e lecionaram no sentido de ser mercadoria a energia elétrica, principalmente em sede de ICMS. Também o direito penal nos auxilia nessa conceituação quando considera crime de furto as ligações clandestinas à rede elétrica. Não é fora de propósito, então, trazer o que a doutrina entende por mercadoria, lembrando que os conceitos de bem e mercadoria foram separados pelo próprio constituinte, estabelecendo que aquele é gênero do qual este é espécie. Extraímos, assim, que as mercadorias "são bens não imóveis, objeto de mercancia exercida pelo contribuinte, por ele produzidos ou que tenham sido adquiridos para ser revendidos no mesmo estado ou depois de transformados ou integrados em produto novo". (GRECO/2000, P. 536) Hugo de Brito Machado, ao tecer comentários ao Código Tributário Nacional, esclarece que: "Mercadorias são coisas móveis. São coisas porque bens corpóreos, que valem por si e não pelo que representam. Coisas, portanto, em sentido restrito, no qual não se incluem os bens tais como os créditos, as ações, o dinheiro, entre outros. E coisas móveis porque em nosso sistema jurídico os imóveis recebem disciplinamento legal diverso, o que os exclui do conceito de mercadorias. (1998, p. 113) (.) A distinção entre mercadorias e outros bens (embora móveis) que não estão abrangidos por esse conceito apóia-se na sua finalidade e na maneira pela qual estão integrados ao processo produtivo. Neste sentido, a destinação é aferida pela qualificação que subjetivamente as partes lhe atribuem no contexto de uma relação de comércio, segundo a qual um bem pode ser mercadoria para o vendedor e mero bem para o comprador. Vale insistir que o conceito de mercadorias não é simplesmente objetivo (bem com certa qualidade em si). O bem adquirido com a finalidade de ser vendido, ainda que depois de industrializado, é mercadoria." O art. 155, II, da Carta Política, prevê a cobrança, pelos Estados e o Distrito Federal, do ICMS, imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior. A energia elétrica é tributada, nestes termos, como mercadoria; inclusive, o § 22, X, "b", do citado artigo, estabelece que este imposto não incidirá sobre operações que destinem energia elétrica a outros Estados. Também o texto constitucional em seu Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, especificamente em seu art. 34, § 9 2, estabelece que: "as empresas distribuidoras de energia elétrica, na condição de contribuintes ou de substitutos tributários, serão os responsáveis, por ocasião da saída do produto de seus estabelecimentos, ainda que de ado a 8 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 22 CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Brasília, -301 • TS 1 1::* Ivana Cláudia Silva Castro Processo n9 : 13854.000144/00-11 Mat. Sia .e 92136 Recurso dl : 130.437 • Acórdão n : 202-16.893 outra Unidade da Federação, pelo pagamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias incidentes sobre energia elétrica, desde a produção ou importação até a última operação (.)"• Resta clara a sua condição de mercadoria. Em sede de crédito presumido de IPI, não vemos como lhe negar o conceito de insurno na produção. É produto utilizado no processo produtivo, que nele se consome, sendo produto intermediário. Esta mesma Câmara, ao julgar o Recurso n 2 100.167, Acórdão n2 202-09.744, relator o Conselheiro Oswaldo Tancredo de Oliveira, decidiu, em 09/12/97, que: "energia elétrica, combustz'beis e lubrificantes se incluem entre as matérias-primas, por participarem do processo de industrialização, até mesmo à luz do art. 82, inciso I, do RIPI". Em seu voto, fundamentou: "(.) a energia elétrica constitui produto intermediário, com direito ao crédito, em fase do que dispõe o inciso Ido art. 81 da RIPI, que manda incluir entre as matérias-primas e produtos intermediários 'aqueles que, embora não se integrando no produto final, forem consumidos no processo de industrialização'. A energia elétrica destina-se ao acionamento de motores elétricos, que, por sua vez, movimentam as máquinas e equipamentos usados no processo de industrialização dos produtos finais exportados. Por este mesmo prisma, encontra-se o entendimento do ilustre Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer, que, proferindo seu voto no julgamento do Recurso n2 110.144, Acórdão n2 201-74.349, em 21/03/2001, assim se posicionou: „(..) tenho presente que a energia elétrica, por fonte de energia importante e aplicada na produção, insere-se no conceito de insumo e, dentro deste, de razoável entendimento referir-se a produto intermediário. (.) Por tal, não tenho, até o presente momento, motivos para excluir da base de cálculo do crédito presumido de IPI relativo ao PIS e à Cofins os gastos com a aquisição de energia elétrica." Não há dúvida de que a energia consumida na industrialização integra o ativo permanente da empresa, enquadrando-se, pois, no conceito de produtos intermediários, para fins de crédito do IPI e, em conseqüência, também para fins do crédito presumido do IPI. Este entendimento ficou delineado no Tribunal Regional Federal da l a Região, na Apelação Civel n2 2001.38.00.023237-8/MG, como salienta a Ementa transcrita abaixo: "TRIBUTÁRIO.CRÉDITO PRESUMIDO DO IPL LEIS N"S 9.363/96 E 10.276/01. CÔMPUTO DOS GASTOS COM ENERGIA ELÉTRICA NA BASE DE CÁLCULO DESSE INCENTIVO À EXPORTAÇÃO. 1. A Lei n. 9.363, de 13.12.1996, ao instituir, como incentivo à exportação, o crédito presumido do IPI, para ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares n's 7, de 07.09.1970, 8, de 03 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as aquisições, no mercado interno, de matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem, utilizados no processo produtivo, permite computar-se, na base de cálculo do beneficio, os preços de aquisição da energia elétrica consumida na aplicação direta sobre os produtos em fabricação, e.g., sobre o aço líquido, para transformá-lo, por meio de reação química (refino), np1pro5iuto que dará origem a tubos (caso dos autos). 9 ir Ministério da Fazenda MF - SEGUNDO CONSELHO GE CONTRIBUINTES 22 CC-MF `, CONFERE COM O ORIGINAL Fl. ••n';fr' Segundo Conselho de Contribuintes Brasília, . _ _ Ivana Cláudia Silva Castro 4,, Processo n : 13854.000144/00-11 Mat. Sia e 92136 Recurso n9 : 130.437 Acórdão n9- : 202-16.893 2. A enumeração do art. 1° da Lei n, 9.363/96 é taxativa, isso significando, apenas, que não pode ser computada na base de cálculo do crédito presumido do IPI mercadoria que não constitua matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, cabendo, porém, ao aplicador da lei decidir, no caso concreto, se uma determinada espécie de mercadoria ou bem enquadra-se numa daquelas três categorias. 3. A Lei n° 10.276, de 10.09.2001, ao estender aos gastos com aquisição de toda a energia elétrica utilizada no processo produtivo o cômputo na base de cálculo do crédito presumido do IPI, e estabelecer nova fórmula de cálculo do beneficio, o fez de forma alternativa ao disposto na Lei n° 9.363/96, não prejudicando o direito já assegurado por essa Lei, que continuou em vigor, sendo facultado ao contribuinte, a partir da vigência da nova Lei, valer-se da alternativa nesta última estabelecida. 4. Apelação provida." Portanto, os custos com energia elétrica, tida no processo produtivo como produto intermediário, que nele se consome para que se chegue ao produto final, devem ser incluídos na base de cálculo do crédito presumido de IPI tratado no caso em questão. A questão dos combustíveis consumidos, se entendo que a energia elétrica é beneficiária do direito ao crédito presumido, outro entendimento não posso defender quanto aos • combustíveis utilizados no processo produtivo. Receita operacional bruta e de exportação: Sobre a metodologia de apuração do percentual relativo à razão receita de exportação/receita operacional bruta, tenho que assiste razão à contribuinte. Vejamos: A Portaria MF n2 129/95, em seu art. 22, prevê que: "Artigo 2 0 - Para efeito de determinação do crédito presumido de que trata o artigo anterior, o produtor-exportador deverá: I — determinar o valor do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta anuais; §2 0 W Para os efeitos deste artigo, considera-se: 1— receita operacional bruta, a definida no art. 31 da Lei 8.981, de 20 de janeiro de 1995; II — receita de exportação, o produto da venda para o exterior de mercadorias nacionais." (grifos nossos) Assim, tem-se que não há exclusão de natureza quantitativa ou qualitativa de qualquer espécie, relativamente à apuração do percentual entre as receitas. Logo, há que prevalecer o entendimento esposado pela contribuinte, ao qual me filio. Aplicação da taxa Selic: Por último, resta a controvérsia sobre a aplicação da taxa Selic 'sobre o crédito. Cumpre salientar, a utilização da taxa Selic para fins tributários pela Fazenda Nacional, apesar de possuir natureza híbrida — juros de mora e correção monetária —, e vi fat• de 10 22 CC-MF Ministério da Fazenda MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COMO ORIGINAL Fl. Brasília, _p_i_aí_f- Processo n2 : 13854.000144/00-11 lvana Cláudia Silva Castro .1, Mat. Siape 92136 Recurso n2 : 130.437 • Acórdão n2 : 202-16.893 a correção monetária ter sido extinta pela Lei n2 9.249/95, por seu art. 36, II, dá-se exclusivamente a título de juros de mora (art. 61, § 3 2, da Lei n2 9.430/96). O fato de a atualização monetária ter sido expressamente banida de nosso ordenamento não impediu o Governo Federal de, por via transversa, garantir o valor real de seus créditos tributários através da utilização de uma taxa de juros que traz em si embutido e escamoteado índice de correção monetária. Ora, diante de tais considerações, por imposição dos princípios constitucionais da isonomia e da moralidade, nada mais justo que ao contribuinte titular de crédito incentivado de IPI, a quem, antes desta pseudo extinção da correção monetária, garantia-se, por aplicação analógica do art. 66, § 32, da Lei n2 8.383/91, conforme autorizado pelo art. 108, I, do Código Tributário Nacional, direito à correção monetária — e sem que tenha existido disposição expressa neste sentido com relação aos créditos incentivados sob exame —, garanta-se agora direito à aplicação da denominada taxa Selic sobre seu crédito, também por aplicação analógica de dispositivo da legislação tributária, desta feita o art. 39, § 4 2, da Lei n2 9.250/95 — que determina a incidência da mencionada taxa sobre indébitos tributários a partir do pagamento indevido —, crédito este que, em caso contrário, restará grandemente minorado pelos efeitos de uma inflação enfraquecida, mas ainda sabidamente. danosa e que continua a corroer o valor da moeda. Tal convicção resta ainda mais arraigada quando se percebe que a incidência de juros sobre indébitos tributários a partir do pagamento indevido nasceu, dê-se destaque, exatamente com o advento do citado art. 39, § 42, da Lei n9 9.250/95, pois, antes disso, a incidência dos mesmos, segundo o parágrafo único do art. 167 do Código Tributário Nacional, só ocorria "a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva" que determinasse a sua restituição, sendo, inclusive, este o teor do Enunciado n2 188 da Súmula da Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Percebe-se, assim, fato raro, que o Governo Federal, neste particular, foi extremamente isonômico, pois adotou a mesma sistemática para os créditos fazendários e os dos contribuintes, quando decorrentes do pagamento indevido de tributos. Além do mais, em adição a toda a argumentação fática e jurídica assegurada pelo arcabouço legal e tributário, há de se acrescentar outras razões de cunho eminentemente econômico, pertinente a competitividade dos produtos em um mercado excessivamente . competitivo e globalizado. Exportar no Brasil tornou-se a palavra de ordem em razão das necessidades de geração de divisas para o seu desenvolvimento, emprego para as populações e a inserção no mercado internacional. Aliás, todos os países têm-se voltado para essa imperiosidade. No Brasil, em duas ocasiões recentes, os presidentes do país na qualidade de maior autoridade de Governo e Chefe de Estado se manifestaram da seguinte maneira. O primeiro Fernando Henrique Cardoso já se expressou: "exportar ou morrer". O atual presidente, Luiz Inácio Lula da Silva disse que: "exportar é nossa principal prioridade", em outra ocasião, as nossas prioridades são: "exportar, exportar, exportar". Nesse diapasão, não tem sido desprezível todo o esforço do Governo buscando gerar saldos positivos na balança de pagamento, assegurando a criação de reservas cambiais e superavit primário das contas internas. Tudo isso tem a ver com a necessidade e o empenho de todas as autoridades constituídas e instituições, no sentido de viabilizar a colocação de nossos produtos no mercado internacional através das exportações. Entretanto, a nossa competitividade é comprometida em todas as cadeias produtivas• pela fragilidade da nossa infraestrutura, baixo nível educacional e, sobretudo, incipiente idesenvolvimento tecnológico, o que nos faz perder parte de nossa competitividade s stê ca. I to \ 11 22 CC-MF Ministério da Fazenda MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. If Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COMO ORIGINAL Brasília, -3o, toç I ote Processo n2 : 13854.000144/00-11 ivana Cláudia Silva Castro • Mat. Sia * e 92136 Recurso n2 : 130.437 Acórdão n2 : 202-16.893 equivale a dizer, que o produto brasileiro geralmente é competitivo entre as quatro paredes das unidades fabris e essa competitividade se compromete até a porta do consumidor final. Um dos componentes que mais tem agravado os nossos custos e reduzido a capacidade competitiva, é a excessiva incidência de tributos ao longo das cadeias produtivas que agravam ainda mais os nossos custos internos. Por outro lado, é conhecido de todos e que é uma máxima no mercado internacional a de que "nenhum pais pode exportar tributos". Foi sábia a decisão do Governo quando criou os mecanismos compensatórios e de restituições dos produtos exportáveis e de cada produto exportado ao longo da trajetória de suas cadeias produtivas, desde a primeira matéria-prima até as incidências de tributos sobre serviços, seguros e fretes incluídos, no sentido da desoneração dos tributos internos visando viabilizar a competitividade sistêmica da • produção. Agrega-se, ainda que, sobre a ótica da economia, a desoneração no momento da • exportação para viabilizá-las incontinenti, gera no mercado interno novas oportunidades de negócios, criando, sob o efeito multiplicador dos recursos introduzidos no país, renda, empregos e novos tributos. Portanto, imaginar que haverá perda do erário público compensando-se e restituindo-se os impostos expurgados da cadeia produtiva, é um equívoco, pois essas exclusões no primeiro momento equivalem a incrementos, compensados pelos ganhos na segunda instância, quando considerados os efeitos positivos nos seus amplos aspectos macroeconômicos. Por todo o exposto, dou provimento ao recurso para reconhecer: a) o direito ao crédito relativo às aquisições de matéria-primas e produtos intermediários de pessoas físicas; o direito ao crédito relativamente a energia elétrica utilizada na produção; b) o direito ao crédito dos combustíveis derivados do petróleo; c) o percentual relativo à razão receita de exportação/receita operacional bruta; d) e, ainda, que, a partir da data de protocolização do pedido de ressarcimento, • sobre o crédito a que faz jus a recorrente incidam juros calculados com base na taxa Selic, sem prejuízo de a DRF aferir a legitimidade e certeza da liquidez. É como voto. Sala das Sessões, em 20 de fevere: • de 2006. "RAIMARDA SIL 4A ir. • 12 ‘1 22 CC-MF •••• -47- Ministério da Fazenda MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL '4n#' Brasília, 30/ 05 1 049 Processo n2 : 13854.000144/00-11 [varia Cláudia Silva Castro IL..• Recurso n2 : 130.437 Mat. Sia e 92136 Acórdão n2 : 202-16.893 VOTO DO CONSELHEIRO-DESIGNADO ANTONIO ZOMER Cuidarei neste voto exclusivamente das matérias nas quais o relator originário foi vencido, ou seja, dos insumos adquiridos de não-contribuintes, dos gastos com energia elétrica e combustíveis e da aplicação da taxa Selic no ressarcimento de IPI. I) Aquisições de não-contribuintes: Pessoas Físicas e Cooperativas. O crédito presumido de IPI foi instituído pela Medida Provisória n 2 948, de 23/03/95, convertida na Lei n2 9.363/96, com a finalidade de estimular o crescimento das • exportações do país, desonerando os produtos exportados dos impostos internos incidentes sobre suas matérias-primas e visando permitir maior cOmpetitividade destes no mercado internacional. O art. 12 da Lei n2 9.363/96 dispõe que o crédito presumido tem natureza de ressarcimento das contribuições incidentes sobre as aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para a utilização no processo produtivo, verbis: "Art. 12 A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares n21 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo." (negritei) O Crédito Presumido é um beneficio fiscal, e sendo assim, a sua lei instituidora deve ser interpretada restritivamente, a teor do disposto no art. 111 do Código Tributário Nacional - C1N, para que não se estenda a exoneração fiscal a casos semelhantes. Com efeito, tratando-se de normas nas quais o Estado abre mão de determinada receita tributária, a interpretação não admite alargamentos do texto legal. Nesse sentido, Carlos Maximiliano, discorrendo sobre a hermenêutica das leis fiscais, ensina: "402 — III. O rigor é maior em se tratando de disposição excepcional, de isenções ou abrandamentos de ônus em proveito de indivíduos ou corporações. Não se presume o intuito de abrir mão de direitos inerentes à autoridade suprema. A outorga deve ser feita em termos claros, irretorquíveis; ficar provada até a evidência, e se não estender além das hipóteses figuradas no texto; jamais será inferida de fatos que não indiquem irresistivelmente a existência da concessão ou de um contrato que a envolva. No caso, não tem cabimento o brocardo célebre; na dúvida, se decide contra as isenções totais ou parciais, e a favor do fisco; ou, melhor, presume-se não haver o Estado aberto mão de sua autoridade para exigir tributos."' Destarte, a empresa paga o tributo embutido no preço de aquisição do insumo e recebe, posteriormente, a quantia desembolsada sob a forma de crédito presumido compensável com o IPI e, na impossibilidade de compensação, na forma de ressarcimento em espécie. O art. 1 2, retrotranscrito, restringe o benefício ao "ressarcimento de contribuições [A incidentes nas respectivas aquisições", referindo-se o legislador ao PIS e à Cofms incidentes sobre as operações de vendas faturadas pelo fornecedor para a empresa produt ra e exportadora, 'Hermenêutica e Aplicação do Direito, 12!, Forense, Rio de Janeiro, 1992, pp. 333/334. 13 Ministério da Fazenda 22 CC-MF MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COMO ORIGINAL Brasília, „.23..ef OS If 0(r, Processo n2 : 13854.000144/00-11 lvana Cláudia Silva Castro Recurso n9 : 130.437 Mat. Sins 92136 Acórdão n2 : 202-16.893 ou seja, nesse caso, se as vendas de insumos efetuadas pelo fornecedor não sofreram a incidência das contribuições, não há como enquadrá-las no dispositivo legal. Há quem sustente que o percentual de cálculo do incentivo (5,37%) é superior ao empregado no cálculo das contribuições que visa ressarcir e que, por isso, o incentivo alcançaria todas as aquisições, inclusive aquelas que não sofreram a incidência das referidas contribuições. Entretanto, o fato de o crédito presumido visar a desoneração de mais de uma etapa da cadeia produtiva não autoriza que se interprete extensivamente a norma, concedendo o incentivo a todas as aquisições efetuadas pelo contribuinte. Alfredo Augusto Becker, ao se referir à interpretação extensiva, assim se manifestou: "... na extensão não há interpretação, mas criação de regra jurídica nova. Com efrito, o intérprete constata que o fato por ele focalizado não realiza a hipótese de incidência da regra jurídica; entretanto, em virtude de certa analogia, o intérprete estende ou alarga a hipótese de incidência da regra jurídica de modo a abranger o fato por ele focalizado. Ora, isto é criar regra jurídica nova, cuja hipótese de incidência passa a ser alargada pelo intérprete e que não era a hipótese de incidência da regra jurídica velha." 2 (negritei) Ora, se a interpretação extensiva cria regra jurídica nova, é claro que sua aplicação é vedada pelo art. '111 do CTN, quando se trata de incentivo fiscal. Assim, não há como ampliar o disposto no art. 1 2 da Lei n2 9.363/96, que limita expressamente o incentivo fiscal ao ressarcimento das contribuições incidentes sobre as aquisições do produtor-exportador, não o estendendo a todas as aquisições da cadeia comercial do produto. Desta forma, se em alguma etapa anterior da cadeia produtiva do insumo houve o pagamento de PIS e de Cofins, o ressarcimento tal como foi concebido não alcança esse pagamento específico. Se fosse assim não haveria necessidade de a norma especificar que se trata de ressarcimento das contribuições incidentes sobre as respectivas aquisições, ou, o que dá no mesmo, incidentes sobre as aquisições do produtor-exportador. Reforça tal entendimento o fato de o art. 52 da Lei n2 9.363/96 prever o imediato estorno da parcela do incentivo a que faz jus o produtor-exportador quando houver restituição ou compensação da contribuição para o PIS e da Cotins pagas pelo fornecedor de matérias-primas na etapa anterior, ou seja, o estorno da parcela de incentivo que corresponda às aquisições de fornecedor que obteve a restituição ou compensação dos referidos tributos. Ora, se há imposição legal para estornar a correspondente parcela de incentivo na hipótese em que a contribuição paga pelo fornecedor foi-lhe, posteriormente, restituída, não se pode utilizar, no cálculo do incentivo, as aquisições em que este mesmo fornecedor não arca com o tributo na venda do insumo. Pensar de outra forma levaria à conclusão absurda de que o legislador considera, no cálculo do incentivo, o valor dos insumos adquiridos de fornecedor não- contribuinte, que não pagou a contribuição, e nega esse direito quando há o pagamento com posterior restituição. As duas situações são em tudo semelhantes, mas na primeira haveria direito ao incentivo sem que houvesse o ônus do pagamento da contribuição e na segunda não. Ressalte-se, ainda, que a norma incentivadora também prevê, em seu art. 3 2, que a apuração da Receita Bruta, da Receita de Exportação e do valor das aquisições de insumos será 2 Teoria Geral do Direito Tributário, 3 2 , Ed. Lajus, São Paulo, 1998, p. 133. 14 • - Ministério da Fazenda mf - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 22 CC-MF CONFERE COPA O ORIGINAL Fl.Segundo Conselho de Contribuintes Brasília, 50 / OS f t349 Processo n2 : 13854.000144/00-11 Ivana Cláudia Silva Castro Mat. Siane 92136 Recurso n2 : 130.437 Acórdão n2 : 202-16.893 efetuada nos termos das normas que regem a incidência da contribuição para o PIS e da Cofins, tendo em vista o valor constante da respectiva nota fiscal de venda emitida pelo fornecedor ao produtor-exportador. • A vinculação legal da apuração do montante das aquisições às normas de regência das contribuições e ao valor da nota fiscal do fornecedor confirma o entendimento de que devem ser consideradas, no cálculo do incentivo, somente as aquisições de insumos que sofreram a incidência direta das contribuições. A negação dessa premissa tornaria supérflua a disposição do art. 32 da Lei n2 9.363/96, contrariando o princípio elementar do direito que prega que a lei não contém palavras vãs. Portanto, o que se vê é que o legislador foi judicioso ao elaborar a norma que deu origem ao incentivo, definindo sua natureza jurídica, os beneficiários, a forma de cálculo, os percentuais e a base de cálculo, não havendo razão para o intérprete supor que a lei disse menos • do que deveria e crie, em conseqüência, exceções à regra geral, alargando o incentivo fiscal para hipóteses não previstas. • Ademais, o Poder Judiciário já se manifestou contrariamente à inclusão das aquisições de não-contribuintes no cálculo do crédito presumido de IPI, conforme se depreende do Acórdão AGTR 32877-CE, julgado em 28/11/2000, pela Quarta Turma do TRF da 9 Região, sendo relator o Desembargador Federal Napoleão Maia Filho, cuja ementa tem o seguinte teor: "TRIBUTÁRIO. LEI 9.363/96. CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI A TÍTULO DE RESSARCIMENTO DO PIS/PASEP E DA COFINS EM PRODUTOS ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS E/OU RURAIS QUE NÃO SUPORTARAM O PAGAMENTO DAQUELAS CONTRIBUIÇÕES. AUSÊNCIA DE FUMUS BONI JURES AO CREDITA MENTO 1. Tratando-se de ressarcimento de exações suportadas por empresa exportadora, tal como se dá com o beneficio instituído pelo art. 12 da Lei 9.363/96, somente poderá haver o crédito respectivo se o encargo houver sido efetivamente suportado pelo contribuinte. 2. Sendo as exações PIS/PASEP e COFINS incidentes apenas sobre as operações com pessoas jurídicas, a aquisição de produtos primários de pessoas físicas não resulta onerada pela sua cobrança, daí porque impraticável o crédito de seus valores, sob a forma de ressarcimento, por não ter havido a prévia incidência ..." O mesmo entendimento foi esposado pelo Desembargador Federal do TRF da 9 Região, no AGTR 33341-PE, Processo n2 2000.05.00.056093-7,3 que, à certa altura do seu despacho, asseverou: "A pretensão ao crédito presumido do IPI, previsto no art. 12 da Lei 9.363, de 13.12.96, pressupõe, nos termos da nota referida, 'o ressarcimento das contribuições de que tratam as leis complementares nos 07, de 07 de setembro de 1970; 08, de 03 de dezembro de 1970; e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem' utilizados no processo produtivo do pretendente. Ora, na conformidade do que dispõem as leis complementares a que a Lei n 2 9.363/96 faz remição, somente as pessoas jurídicas estão obrigadas do recolhimento das contribuições conhecidas por PIS, PASEP, e COFINS, instituídas por aqueles diplomas, sendo intuitivo que apenas sobre o valor dos produtos a estas adquiridos pelo 'Despacho datado de 08/02/2001, DJU 2, de 06/03/2001. \\ 15 • 22 CC-MF •-'¡.•• Ministério da Fazenda w ; • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Brasília, O / 05- , Processo n2 : 13854.000144/00-11 Ivana Cláudia Silva Castro u„, Recurso n2 : 130.437 Mat. Siape 92136 Acórdão n2 : 202-16.893 contribuinte do IPI possa ele se ressarcir do valor daquelas contribuições a fim de se compensar com o crédito presumido do imposto em referência. Não recolhendo os fornecedores, quando pessoas físicas, aquelas contribuições, segue não ser dado ao produtor industrial adquirente de seus produtos, compensar-se de valores de contribuições inexistentes nas operações mercantis de aquisição, pois o crédito presumido do IPI autorizado pela Lei n° 9.363/96 tem por fundamento o ressarcimento daquelas contribuições, que são recolhidas pelas pessoas jurídicas ...." Essas decisões judiciais evidenciam o acerto do entendimento aqui exposto, no sentido de que não há incidência da norma jurídica instituidora do crédito presumido do IPI para ressarcimento do PIS e da Cofins, quando estas contribuições não forem exigíveis nas operações de aquisição, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo da empresa produtora e exportadora. II) Energia elétrica e combustíveis. A Lei n2 9.363/96, ao instituir o beneficio fiscal, não se referiu a todos os insumos utilizados na produção, mas enumerou taxativamente as espécies de insumos que serviriam para a determinação do incentivo como sendo as matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. O parágrafo único do art. 32 da referida lei prevê que se utilize subsidiariamente a legislação do IPI para o estabelecimento dos conceitos de matéria-prima e produtos intermediários. Do exposto pode-se inferir que o legislador, ao mencionar expressamente a utilização subsidiária da legislação do IPI, quis limitar a abrangência do conceito, determinando • que se busque, inicialmente, o significado na própria lei criadora do incentivo e, se não for possível, na legislação do IPI. A simples exegese lógica do dispositivo já demonstra a improcedência do • argumento da recorrente, que quer buscar o conceito em outras fontes mais genéricas antes de utilizar a legislação do IPI, tornando letra morta o disposto no referido parágrafo. A Portaria n2 129, de 05 de abril de 1995, do Ministro da Fazenda, no § 32 do art. 22, confirma este entendimento, quando afirma: "Os conceitos de produção, matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem são os admitidos na legislação aplicável ao IN." Além disso, a jurisprudência majoritária deste Colegiado demonstra que, na definição de matéria-prima e produto intermediário, tem sido utilizado o entendimento expresso no Parecer Normativo CST n2 65/79, verbis: "A partir da vigência do do RIPI/79, "ex vi" do inciso Ide seu artigo 66, geram direito ao crédito ali referido, além dos que integram ao produto final (matérias-primas e produtos intermediários "stricto-sensu", e material de embalagem), quaisquer outros bens, desde que não contabilizados pelo contribuinte em seu artigo permanente, que sofram, em função de ação exercida diretamente sobre o produto de fabricação, alterações tais como desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas..." (negritei) No que diz respeito especificamente à energia elétrica, a 1 5 Turma do TRF da 4-4 Região, ao apreciar a Apelação em Mandado de Segurança n 2 2003.71.07.010878-4/RS, em 16 Z2Ministério da Fazenda MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 22 CC-MF "i-t-Wj-in-t• Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COMO ORIGINAL Fl. Brasília, 3o i 05. f CÁ° Ivana Cláudia Silva Castro Processo n2 : 13854.000144/0041 Mat. Sins 92136 • Recurso n2 : 130.437 Acórdão n2 : 202-16.893 24/11/2004, por unanimidade, julgou incabível a inclusão do seu custo no cálculo do incentivo fiscal em Acórdão assim ementado: "TRIBUTÁRIO. IPL ENERGIA ELÉTRICA. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Não representa a energia elétrica insumo ou matéria—prima propriamente dito, que se insere no processo de transformação do qual resultará a mercadoria industrializada. Sendo assim, incabível aceitar que a eletricidade faça parte do sistema de crédito escritural derivado de insumos desonerados, referentes a produtos onerados na saída, vez que produto industrializado é aquele que passa por um processo de transformação, modificação, composição, agregação ou agrupamento de componentes de modo que resulte diverso dos produtos que inicialmente foram empregados neste processo." No mesmo sentido decidiu o STJ em julgado realizado em 1 9/09/2005, proferindo Acórdão que recebeu a seguinte ementa: "A energia elétrica não é considerada insumo para fins de aproveitamento de crédito gerado por sua aquisição a ser descontado do montante devido na operação de saída do produto industrializado. Precedentes citados: REsp 5I8.656-RS, DJ 31/5/2004; REsp 482.435-RS, DJ 4/8/2003, e AgRg no Ag 623.105-RS, DJ 21/3/2005. REsp 638.745-SC, Rel. Min. Luiz Fux.. " Destarte, se somente geram direito ao crédito os produtos que, embora não se integrando ao novo produto, sejam consumidos em decorrência de ação direta sobre o mesmo, não há como reverter as glosas impugnadas, por falta de comprovação de que os itens excluídos da base de cálculo preenchem esses requisitos. III) Incidência da taxa Selic sobre o ressarcimento de IPI. O pleito da contribuinte, de que o ressarcimento seja acrescido de juros Selic a • partir do protocolo do pedido, está fundado na interpretação analógica do disposto no § 4 2 do art. 39 da Lei n2 9.250/95, que prescreveu a aplicação da taxa Selic na restituição e na compensação de indébitos tributários. A jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais firmou-se no sentido de que a atualização monetária, segundo a variação da UFIR, era devida no período entre o protocolo do pedido e a data do respectivo crédito em conta corrente do valor de créditos incentivados do IPI em pedidos de ressarcimento, conforme metodologia de cálculo explicitada no Acórdão CSRF/02-0.723, válida até 31/12/1995. Entretanto esta jurisprudência não ampara a pretensão de se dar continuidade à atualização desses créditos, a partir de 31/12/1995, com base na taxa Selic, consoante o disposto no § 42 do art. 39 da Lei n2 9.250, de 26/12/1995, apesar de esse dispositivo legal ter derrogado e substituído, a partir de 1 2 de janeiro de 1996, o § 3 2 do art. 66 da Lei n2 8.383/91, que foi utilizado, por analogia, pela CSRF, para estender a correção monetária nele estabelecida para a compensação ou restituição de pagamentos indevidos ou a maior de tributos e contribuições ao ressarcimento de créditos incentivados de IPI. Com efeito, todo o raciocínio desenvolvido no aludido acórdão, bem como no Parecer AGU n2 01/96 e nas decisões judiciais a que se reporta, dizem respeito exclusivamente à \`‘ 17 • 22 CC-MF Ministério da Fazenda MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COMO ORIGINAL • Brasília _IQ/ OS o Ço Processo n2 : 13854.000144/00-11 Ivana Cláudia Silva Castro Recurso n2 : 130.437 Mat. Sia .e 92136 Acórdão n2 : 202-16.893 • correção monetária como "...simples resgate da expressão real do incentivo, não constituindo Plus' a exigir expressa previsão legal". Ora, em sendo a referida taxa a média ajustada dos financiamentos diários apurados no Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, é evidente a sua natureza de taxa de juros e, assim, a sua desvalia como índice de inflação, já que informado por pressuposto econômico distinto. Por outro lado, o fato de o § 4 2 do art. 39 da Lei n2 9.250/95 ter instituído a incidência da Taxa Selic sobre os indébitos tributários a partir do pagamento indevido, com o objetivo de igualar o tratamento dado aos créditos da Fazenda Pública aos dos contribuintes, quando decorrentes do pagamento indevido ou a maior de tributos, não autoriza a aplicação da analogia, para estender a incidência da referida taxa aos valores a serem ressarcidos, decorrentes de créditos incentivados do IPI. Aqui não se está a tratar de recursos do contribuinte que foram indevidamente carreados para a Fazenda Pública, mas sim de renúncia fiscal com o propósito de estimular setores da economia, cuja concessão, à evidência, subordina-se aos termos e condições do poder concedente e necessariamente deve ser objeto de estrita delimitação pela lei, que, por se tratar de disposição excep.cional em proveito de empresas, como é consabido, não permite ao intérprete ir além do que nela estabelecido. Portanto, a adoção da taxa Selic como indexador monetário, além de configurar uma impropriedade técnica, implica uma desmesurada e adicional vantagem econômica aos agraciados (na realidade um extra, "plus"), sem a necessária previsão legal, condição inarredável para a outorga de recursos públicos a particulares. Com estas considerações, nego provimento ao recurso, mantendo a decisão recorrida no tocante à não inclusão, no cálculo do incentivo, do valor das aquisições de insumos • de não-contribuintes e dos gastos com energia elétrica e combustíveis, bem como com relação à não incidência da taxa Selic no ressarcimento de IPI. Sala das Sessões, em 20 de fevereiro de 2006. A TO ,, O •MER 18 Page 1 _0074000.PDF Page 1 _0074100.PDF Page 1 _0074200.PDF Page 1 _0074300.PDF Page 1 _0074400.PDF Page 1 _0074500.PDF Page 1 _0074600.PDF Page 1 _0074700.PDF Page 1 _0074800.PDF Page 1 _0074900.PDF Page 1 _0075000.PDF Page 1 _0075100.PDF Page 1 _0075200.PDF Page 1 _0075300.PDF Page 1 _0075400.PDF Page 1 _0075500.PDF Page 1 _0075600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13884.003320/2002-35
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS MATÉRIA NÃO CONTENCIOSA. CONHECIMENTO DO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. Não se pode conhecer do recurso na parte que trata de decadência do direito de a Fazenda Nacional lançar o crédito tributário, quando essa matéria deixou de ser controvertida, em razão de a decisão recorrida haver cancelado a exigência fiscal relativa a períodos de apuração em que o crédito tributário teria sido alcançado pela decadência. Recurso não conhecido Renúncia à Via Administrativa. O ajuizamento de qualquer modalidade de ação judicial anterior, concomitante ou posterior ao procedimento fiscal, importa em renúncia à apreciação da mesma matéria na esfera administrativa, e o apelo eventualmente interposto pelo sujeito passivo não deve ser conhecido pelos órgãos de julgamento da instância não jurisdicional, devendo ser analisados apenas os aspectos do lançamento não discutidos judicialmente. Recurso negado.
Numero da decisão: 204-01156
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-12T13:13:01Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-12T13:13:01Z; Last-Modified: 2009-08-12T13:13:01Z; dcterms:modified: 2009-08-12T13:13:01Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-12T13:13:01Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-12T13:13:01Z; meta:save-date: 2009-08-12T13:13:01Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-12T13:13:01Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-12T13:13:01Z; created: 2009-08-12T13:13:01Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-08-12T13:13:01Z; pdf:charsPerPage: 1910; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-12T13:13:01Z | Conteúdo => CC-MF Ministério da Fazenda Fl. • "1,-;:já Segundo Conselho de Contribuintes ,..itontes e°de"" .O •-• 1,30 C•07:01 r,„ 1G. Processo n2 : 13884.003320/2002-35 nornb"s' I551321 404 Recurso n2 : 132.741 de No" - Acórdão n9- : 204-01.156 Recorrente : COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS E HOSP. DE JACAREÍ Recorrida : DRJ em Campinas - SP • NORMAS PROCESSUAIS MATÉRIA NÃO CONTENCIOSA. CONHECIMENTO DO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. Não se pode conhecer do • recurso na parte que trata de decadência do direito de a (1) • Fazenda Nacional lançar o crédito tributário, quando essa matéria deixou de ser controvertida, em razão de a decisão 92 recorrida haver cancelado a exigência fiscal relativa a cc • períodos de apuração em que o crédito tributário teria sidoz z alcançado pela decadência. uc., o O n 5-8 Recurso não conhecido o O RENÚNCIA À VIA ADMINISTRATIVA. O ajuizamento de 5 S*4 qualquer modalidade de ação judicial anterior, concomitante c ou posterior ao procedimento fiscal, importa em renúncia à u, apreciação da mesma matéria na esfera administrativa, e o • o u..."C• z Z apelo eventualmente interposto pelo sujeito passivo não deve - ser conhecido pelos órgãos de julgamento da instância não coco jurisdicional, devendo ser analisados apenas os aspectos do C13 co lançamento não discutidos judicialmente. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COOPERATWA DE SERVIÇOS MÉDICOS E HOSP. DE JACARÉ. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em não conhecer do recurso quanto a decadência; e II) em negar provimento ao recurso na parte conhecida. Sala das Sessões, em 29 de março de 2006. Henrique Pinheiro 'forre Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Flávio de Sá Munhoz. Nayra Bastos Manatta, Rodrigo Bemardes de Carvalho, Júlio César Alves Ramos, Sandra Barbon Lewis e Adriene Maria de Miranda. • MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 22 CC-MF - Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL Segundo Conselho de Contribuintes Brasilá, ,0 3 I 07 Fl. Processo n2 : 13884.003320/2002-35 4e-c-7 Necy Batista dos Reis Recurso n9- : 132.741 Mat. Siape 91806 Acórdão n2 : 204-01.156 Recorrente : COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS E HOSP. DE JACAREí RELATÓRIO Por bem relatar os fatos em tela, adoto e transcrevo o Relatório da Delegacia da Receita Federal de Julgamento: Trata-se de auto de infração (fls. 109/124), lavrado contra a contribuinte em epígrafe, relativo à falta de recolhimento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, no período de apuração de janeiro/1997 a junho/2002, no montante de R$ 564.285,54. 2. Na Descrição dos Fatos, à fl. 121, o auditor fiscal assim informa as irregularidades apuradas: Durante as verificações obrigatórias, a empresa foi intimada a apresentar relatório contendo suas receitas referentes aos anos-calendários 1997 a 2001 às fls. 06/38. Alimentado o Sistema Papéis de Trabalho com os dados fornecidos pelo contribuinte, o Sistema emitiu o relatório de fls. 40/44, Demonstrativo de Situação Fiscal Apurada, no qual se constata divergências entre os valores informados pelo contribuinte e os valores constantes dos Sistemas da Receita Federal (Sinal 8 e DCTF). Intimado a justificar-se acerca de tais divergências, o contribuinte protocolou na Safis, em 27/05/2002 (fls. 45) suas justificativas, fazendo remissão ao Processo Judicial n° 2002.61.03.000813-8, juntando, inclusive, cópia de decisão concessiva da liminar, mas apenas no que diz respeito à majoração da alíquota da contribuição, de 2% para 3%, pois, entende o julgador, ser devida a contribuição incidente sobre atos cooperados nos termos • da Lei Complementar n° 70/91 e alterações posteriores. Posteriormente, o contribuinte forneceu cópia de inteiro teor da inicial (fls. 49/88). Por outro lado, em 02/07/02, em cumprimento ao que determinam o Memo Cofis/Asses n° 2002/00921 e a Portaria Cofis n° 28, de 31/05/02, o contribuinte foi intimado às fls. 89, para que apresentasse relatório contendo suas receitas, referentes ao primeiro semestre do corrente ano-calendário. Em 23/07/02, a intimação acima foi atendida, conforme documentos de fls. 90/95. Todavia, o contribuinte, tendo incorrido em erro, em 05/08/02, conforme documentos de fls. 96/98, retificou sua informação, retificação essa devidamente comprovada em diligência realizada no escritório de contabilidade que presta serviços à empresa, onde foi feita a devida conferência da alteração em seus livros contábeis. De posse dos documentos corretos, foi procedida novamente a alimentação do Sistema Papéis de Trabalho com os dados fornecidos pelo contribuinte e com os dados constantes dos Sistemas Sinal 8 e DCTF, tendo resultado os relatórios de fls. 99/103. Com base no relatório de fls. 103, o contribuinte foi intimado (fls. 106), em 12/08/02, a justificar-se a respeito das divergências, tendo se manifestado de acordo com o documento de fls. 108, 16/08/02. • MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL 21' CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes Brasília, 4 2 O 3 1 0 -) Fl. ,Jt cl Processo 112 : 13884.003320/2002-35 Necy Batista dos Reis Recurso n2 : 132.741 Mat. Siape 91806.•.nn•n••~~n•nwe.w...emw•aeanrn Acórdão n2 : 204-01.156 • Considerando o acima exposto e considerando que o mérito da liminar concedida • através do Processo Judicial n° 2002.61.03.000813-8 ainda não tem trânsito em julgado, procedo ao lançamento de ofício das divergências apuradas, com suspensão do crédito tributário, objetivando prevenir o instituto da decadência, com a ressalva de que, por problemas de ordem técnica do próprio Sistema Papéis de Trabalho, para a correta apuração da base de cálculo, o item outras exclusões foi transferido para o item vendas canceladas, conforme demonstrativo da base de cálculo às fls. 104/105. 3. Regularmente cientificada do auto de infração em 11/09/2002, a interessada interpôs impugnação (fls. 130/133), em 10/10/2002, na qual, de início pede o sobrestamento do andamento do processo, uma vez que ele tem conexão com o processo judicial n° 2002.61.03.000813-8, em fase recursal no Tribunal Regional Federal da 3' Região em São Paulo, e, a seguir, alega em síntese e fundamentalmente, que: 3.1. não restou provado pelo Fisco que a empresa deixou de cumprir com suas obrigações fiscais e tributárias, principais e acessórias, tanto no tocante à retenção do IR-Fonte, incidente sobre pagamentos a cooperados, quanto no que diz respeito ao faturamento relativo a atos não cooperados; 3.2. por ser uma cooperativa de serviços médicos e hospitalares, encontra-se amparada no art. 182 do RIR199, aprovado pelo Decreto n°3.000, de 26 de março de 1999; 3.3. não deixou de assumir suas responsabilidades em relação ao faturamento de atos não cooperados; 3.4. a partir do advento da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, o lançamento deixou de ser por declaração e passou a ser por homologação, já que o contribuinte é obrigado a processar seus recolhimentos para posterior confrontação, se houver, por parte da administração. Assim, a autuada impugna a validade do lançamento referente aos meses de janeiro a agosto de 1997, pois, ao retardar o lançamento dos valores daqueles meses, a administração incorreu em preclusão, pois se completou o instituto da decadência. • 4. Em 25/11/2003, o processo foi encaminhado em diligência à DRF em São José dos Campos (fls. 182/183), para que o autuante informasse se considerou receitas relativas a atos cooperados para apuração da base de cálculo do período de janeiro/1997 a janeiro/1999 e, sendo o caso, que discriminasse tais valores, bem como para que fosse esclarecida a razão pela qual o auto de infração estaria integralmente com a exigibilidade suspensa, uma vez que a concessão da liminar favoreceu a contribuinte apenas desobrigando-a do recolhimento da contribuição segundo a Lei n° 9.718, de • 1998, enquanto o auto de infração exige valores anteriores à edição dessa lei, bem como valores relativos a diferenças nas bases de cálculo dos demais períodos. 5. Em 06/07/2005, o auditor fiscal, em resposta à solicitação feita por esta DRJ, informa o seguinte (fls. 317/318): 3. Conforme informado à folha 313 pelo AFRF autuante, 'foram consideradas apenas as receitas relativas a atos cooperados para lançamento de oficio das diferenças • apuradas no procedimento fiscal". Também consta que "o contribuinte disponibilizou documentação comprobatória de que cumpriu suas obrigações quanto aos atos não cooperados, conforme documentos de folhas 189/312". 4. Cumpre ressaltar que, conforme Manual de Fiscalização (versão 3.4): • 3 • 41IIMMENISMYRIM KmMeW•leffionm RIF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL 2Q CC-MF - Ii;:,itKí'e Segundo Conselho de Contribuintes Brasília, 42d 1 03 10 Fl. Processo 119 : 13884.003320/2002-35 Necy Batista dos Reis Recurso n' : 132.741 Mat. Siape 91806 Acórdão n2 : 204-01.156 a) até 31/10/99, as sociedades cooperativas que observassem o disposto na legislação especifica, gozavam de isenção da Cofins, relativamente aos atos cooperativos próprios. Os atos não cooperativos, ou seja, os atos praticados com não associados ficavam sujeitos à Cofins, de acordo com as mesmas normas aplicáveis às demais pessoas jurídicas; b) a partir de 01/11/99, as sociedades cooperativas passaram a ficar sujeitas à Cofins de acordo com a sistemática introduzida pela MP n° 1.858/99 e suas reedições, com as • inovações trazidas pela MP 101/2002 e pelas Leis n° 10.676/2003 e 10.684/2003. A isenção relativa aos atos cooperativos foi expressamente revogada pelo art. 23 da MP n° 1.858-6/99. 5. Cotejando-se o informado pelo AFRF autuante (item 3) com a legislação de regência (item 4), depreende-se que as diferenças lançadas correspondentes a fatos geradores ocorridos de 31/01/1997 a 31/10/1999 seriam, s.m. j., indevidas, por dizerem respeito a atos cooperados, havendo o contribuinte cumprido suas obrigações quanto aos atos não cooperados. 8. Analisando-se as planilhas de folhas 26 a 38, 42 a 44 e 97 a 105, verifica-se que as diferenças que foram lançadas de ofício no auto de infração decorreram da comparação entre os valores de Cofins declarados e/ou pagos pelo contribuinte versus os valores apurados na forma da Lei 9.718/98 (3% sobre o faturamento). E toda essa diferença foi lançada com sua exigibilidade suspensa. 9. Porém, usando-se os dados dessas mesmas planilhas, constata-se que, em vários meses, os valores declarados e/ou pagos pelo contribuinte já eram inferiores aos devidos na forma da Lei Complementar n° 70/91 (2% sobre a receita bruta das vendas de serviços de qualquer natureza), à qual o contribuinte estava sujeito, nos termos da liminar de folhas 76/78. Assim, essas diferenças não só não deveriam estar com sua exigibilidade suspensa, como também estariam sujeitas à multa de ofício de 75%. 10. Assim, parte das diferenças lançadas no auto de infração deveriam retornar a sua plena exigibilidade, sujeitas à multa de ofício de 75%, restando com sua exigibilidade suspensa apenas a parte decorrente da diferença do cálculo da Cofins nos moldes da Lei 9.718/98 e nos moldes da Lei Complementar 70/91. Essa diferença está demonstrada na planilha de folha 316. 11. Cotejando-se o disposto nos itens 7 a 10 acima, conclui-se que parte dos valores lançados correspondentes a fatos geradores ocorridos de 01/11/1999 a 30/06/2002, demonstradas na planilha de folha 316, deveriam retornar a sua plena exigibilidade e estariam sujeitas à multa de ofício de 75%. Para tanto, à luz do disposto no artigo 18, parágrafo 3 0, do Decreto n° 70.235/72: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê- las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. 3° Quando, em exames posteriores, diligências ou perícias, realizados no curso do processo, forem verificadas incorreções, omissões ou inexatidões de que resultem agravaMento da exigência inicial, inovação ou alteração da fundamentação legal da exigência, será lavrado auto de infração ou emitida notificação de lançamento MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 22 CC-MF - Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL Segundo Conselho de Contribuinte, / 3 O Fl. Brasília, Processo n2 : 13884.003320/2002-35 /II Cif Necy Batista dos Reis Recurso n-2 : 132.'741 Siape 91806 Acórdão n2 : 204-01.156 complementar, devolvendo-se, ao sujeito passivo, prazo para impugnação no concernente à matéria modificada. foi emitido auto de infração complementar que, por motivos operacionais dos sistemas Profisc e Ação Fiscal, foi protocolizado em processo próprio (n° 13.884.002241/2005- 50), apensado a este. 9. Face a tudo acima exposto, submeto esse relatório à consideração superior, propondo o encaminhamento do todo à Sacat/DRF-SJC para as providências cabíveis, alertando- a: a) para o solicitado à folha 185; b) que todos os valores lançados no auto de infração original (fl. 109) com sua exigibilidade suspensa por força de medida liminar (fl. 121), estão tendo sua exigibilidade parcialmente restaurada através do auto de infração complementar, conforme folha 6 do processo n°13884.002241/2005-50 apensado a este (permanecendo a suspensão da exigibilidade apenas por motivo de impugnação administrativa). 6. Cientificada do auto de infração complementar, em 20/06/2005 (fl. 4 do processo administrativo n° 13884.002241/2005-50), a contribuinte apresentou impugnação em 19/07/2005 (fls. 319/326), na qual afirma que o auto de infração complementar teria como objeto retornar à exigibilidade total o crédito tributário anteriormente constituído e impor a cabível multa de ofício e que, por essa razão, iria discutir toda a matéria envolvida nos autos de infração original e complementar. A seguir, alega, em síntese e fundamentalmente, que: . 6.1. ocorreu a decadência do direito de lançar o crédito tributário, principal e respectiva multa, referente aos fatos geradores compreendidos no período de apuração de 31/01/1997 a 31/05/2000, nos termos do art. 150, § 4°, da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional (CTN); 6.2. o ato cooperativo não implica em operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria ou prestação de serviço, estando isento de tributos ou gozando da não-incidência tributária. Assim, como não há incidência da Cofins sobre ato cooperativo, o presente auto de infração não pode prosperar. 7. Ao final, a impugnante requer a produção de todas as provas em direito admitidas, • em especial a perícia contábil e ajuntada de novos documentos. Acordaram acordaram os julgadores da 5' Turma da DRJ em Campinas - SP, por unanimidade de votos, julgar procedente em parte o lançamento. Sintetizando a deliberação adotada por mio de seguinte ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/1997 a 30/06/2002 Ementa: Decadência. O prazo decaclencial da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Cofins é de dez anos a partir do primeiro dia do exercício seguinte em que o crédito poderia ter sido constituído, entendimento esse consolidado no art. 95 • do Regulamento do PIS/Pasep e da Cofins, Decreto n°4.524, de 2002. Processo Administrativo e Judicial. Renúncia. A propositúra de ação judicial, antes ou após o procedimento fiscal de lançamento, com o mesmo objeto, implica a renúncia ao , MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Brasília, / 3 Processo n2 : 13884.003320/2002-35 deCil Necy Batista dos Reis Recurso n2 : 132.741 Mat Siape 91806 Acórdão n2 : 204-01.156 litígio administrativo e impede a apreciação das razões de mérito pela autoridade administrativa a quem caberia o julgamento. Atos Cooperativos. Isenção. Até a edição da Medida Provisória n° 1.858-6, de 1999, a receita decorrente de atos cooperativos era isenta da exigência da Cofins. • Lançamento Procedente em Parte Não conformada com a decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, a contribuinte recorreu a este Conselho. • É o relatório. if 6 - Ministério da Fazenda MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CC-MF Segundo Conselho de Contribuintu CONFERE COM O ORIGINAL Fl. 9,2,10.3Brasília 10) Processo n : 13884.003320/2002-35 Recurso n2 : 132:741 Necy Batista dors Reis Acórdão n2 : 204-01.156 Mat. Siape 91W6 — VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HENRIQUE PINHEIRO TORRES O recurso é tempestiva e traz arrolamento de bens. Passo a examiná-lo. A teor do relatado, versa o presente processo sobre lançamento de ofício efetuado para constituir o crédito tributário relativo a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, que a reclamante teria deixado de recolher no período compreendido entre janeiro de 1997 e junho de 2.002. A decisão recorrida foi parcialmente favorável à reclamante, sendo desonerado o crédito pertinente a fatos geradores ocorridos até outubro de 1999, por ter entendido a turma julgadora a quo que, nesse período, as receitas provenientes de atos cooperativos eram isentas da contribuição. Para os períodos seguintes, o julgamento foi no sentido de que a isenção fora revogada pela Medida Provisória n° 1.858-6, de 29 de junho de 1999. De outro lado, a turma julgadora entendeu prejudica a questão envolvendo a incidência dessa contribuição sobre atos cooperativos, em razão de o sujeito passivo haver impetrado mandado de segurança, cujo objeto seria exatamente essa questão da incidência da contribuição sobre os atos cooperativos. A reclamante, em seu recurso volta a aludir a questão da decadência e se insurge contra a renúncia tácita à via administrativa, aplicada pela decisão recorrida. No que pertine à questão da decadência, entendo-a prejudica em razão de a decisão de primeira instância haver desonerado o crédito tributário relativo aos períodos mais remotos, que, no entender da reclamante, teriam caducado. Veja-se que após a decisão de primeira instância, os créditos tributários mantidos são relativos a fatos geradores ocorridos a partir de novembro de 1999 e, por conseguinte, fora do alcance da decadência, quer pelo 10 anos do art. 45 da Lei 8.212/1991 quer pelos 05 anos do CTN, vez que a ciência do auto de infração fora dada em 11 de setembro de 2.002. Quanto à aplicação da renúncia à via administrativa, entendo não merecer reparo a decisão a quo, pois a submissão da mesma matéria ao Poder Judiciário impede os órgãos judicantes administrativos de discuti-las, já que a procura da tutela jurisdicional tornar completamente estéril a discussão em outras vias. Da análise dos autos, verifica-se que, de fato, o sujeito passivo procurou tutela jurisdicional para resguardá-lo da incidência da contribuição sobre atos cooperativos, que veio a se constituir, justamente, no objeto destes autos. Muito embora o termo . "renúncia" sugira que a ação judicial tenha sido interposta posteriormente ao procedimento fiscal, na essência, com o devido respeito dos que defendem o contrário, as conclusões são as mesmas, porquanto, após iniciada a ação judicial, o julgador administrativo vê-se impedido de manifestar-se sobre o apelo interposto pelo contribuinte, vez que a questão passou a ser examinada pelo Poder Judiciário, detentor, com exclusividade, da prerrogativa constitucional de controle jurisdicional dos atos administrativos. Neste sentido é a jurisprudência mansa e pacífica do Segundo Conselho de Contribuintes e, também, da Câmara Superior de Recursos Fiscais que têm aplicado a renúncia à • via administrativa quando o sujeito passivo procura provimento jurisdicional pertinente a matéria objeto do processo fiscal. • Ministério da Fazenda MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2u CC-MF NFERE COM O ORIGINAL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CO Ntkà-P.,.2) 03Brasília, Processo ri9 : 13884.003320/2002-35 y€ CRecurso n2 : 132.741 Necy gitistalos Reis Acórdão n2 : 204-01.156 Mat. Siape 91806 Outro entendimento não caberia, pois a ordem constitucional vigente ingressou o Brasil na jurisdição una, como se pode perceber do inciso XXXV do artigo 5° da Carta Política da República: "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de direito". Com isso, o Poder Judiciário exerce o primado sobre o "dizer o direito" e suas decisões imperam sobre qualquer outra proferida por órgãos não jurisdicionais. Por conseguinte, os conflitos intersubjetivos de interesses podem ser submetidos ao crivo judicial a qualquer momento, independentemente da apreciação de instâncias "julgadoras" administrativas. A tripartição dos poderes confere ao Judiciário exercer o controle supremo e autônomo dos atos administrativos; supremo porque pode revê-los, para cassá-los ou anulá-los; autônomo porque a parte interessada não está obrigada a recorrer às instâncias administrativas antes de ingressar em juízo. De fato, não existem no ordenamento jurídico nacional princípios ou dispositivos legais que permitam a discussão paralela em instâncias diversas (administrativas ou judiciais ou uma de cada natureza), de questões idênticas. Diante disso, a conclusão lógica é que a opção pela via judicial, por qualquer modalidade de ação, antes ou concomitante à esfera administrativa, torna completamente estéril a discussão no âmbito não jurisdicional. Na verdade, como bem ressaltou o Conselheiro Marcos Vinícius Neder de Lima, no voto proferido no julgamento do Recurso n° 102.234 (Acórdão 202- 09.648), "tal opção acarreta em renúncia ao direito subjetivo de ver apreciada administrativamente a impugnação do lançamento do tributo com relação a mesma matéria sub judice.". Por oportuno, cabe citar o § 2° do art. 1° do Decreto-Lei n° 1.737/1.979, que, ao disciplinar os depósitos de interesse da Administração Pública efetuados na Caixa Econômica Federal, assim estabelece: Art.1° omissis § 2° A propositura, pelo contribuinte, de ação anulatória ou declaratória da nulidade do crédito da Fazenda Nacional importa em renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso interposto. Ao seu turno, o parágrafo único do art. 38 da Lei 6.830/1980 que disciplina a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, prevê expressamente que a propositura de ação judicial por parte do contribuinte importa em renúncia à esfera administrativa, verbis: Art. 38. Omissis Parágrafo único. A propositura, pelo contribuinte, da ação prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto. A norma expressa nesses dispositivos legais é exatamente no sentido de vedar-se a discussão paralela, de mesma matéria, nas duas instâncias, até porque, como a Judicial prepondera sobre a administrativa, o ingresso em juízo toma inócuo qualquer pronunciamento administrativo. Esse é o entendimento dado pela exposição de motivo n° 223 da Lei 6.830/1980, assim explicitado: "Portanto, desde que a parte ingressa em juízo contra o mérito da decisão administrativa — contra o título materializado da obrigação — essa opção pela via superior e ,G47 S • Ministério da Fazenda 12MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2 CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Fl. Brasília ;' 111 O 3 O? Processo n2 : 13884.003320/2002-35 cAl Recurso n2 : 132.741 Necy Batista dos Reis Acórdão n : 204-01.156 Mat Siape 91806 autônoma importa em desistência de qualquer eventual recurso porventura interposto na instância inferior.". Por derradeiro, cabe ressaltar que o pressuposto para configurar a renúncia à esfera administrativa é o simples fato de o sujeito passivo haver propostos ação judicial versando sobre a mesma matéria que deu origem ao processo administrativo. In casu, é irrelevante o tipo de ação ou o momento de sua propositura, pois, qualquer que seja a hipótese, se se admitisse a concomitância de processos judiciais e administrativos, estar-se-ia violando o princípio constitucional da unicidade de jurisdição. • Por essas razões é que a exigência fiscal pertinente à contribuição para o PIS, por coincidir com o objeto de ação judicial, tornou-se definitiva na esfera administrativa, nos termos posto na decisão recorrida, eis que a opção pelo Poder Judiciário importa em renúncia à esfera administrativa, além do que, a decisão judicial tem efeito substitutivo e prevalente sobre a não jurisdicional. Com essas considerações, não conheço do recurso na parte pertinente à decadência, e, na parte conhecida, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 29 de março de 2006. HENRIQUE PINHEIRO TORRES • 9 •

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Numero do processo: 13896.000956/2001-13
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2001 a 30/06/2001 Ementa: IPI. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. SAÍDAS DE PRODUTOS IMPORTADOS. IMPOSSIBILIDADE. A legislação fiscal autoriza o ressarcimento do saldo credor de IPI do estabelecimento industrial, acumulado trimestralmente, tão-somente quando os créditos sejam decorrentes de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, a serem aplicados na industrialização de produtos tributados, ainda que de alíquota zero ou isentos. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79704
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Maurício Taveira e Silva

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O ... t o 7 Idisity Goma • • - Fls. 412 4;:a•I` "mi . iviTNISTÉRIO DA FAZENDA SECUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 13896.000956/2001-13 Recurso n° 132.820 Voluntário ire de contribuintes mr-segun" Ge"- otwal da União Matéria IPI Pubittaeo no Diéno joar____ de_y1-5-1 Acórdão n° 201-79.704 ausce 4.te Sessão de 19 de outubro de 2006 Recorrente GTECH BRASIL LTDA. Recorrida DRJ em Ribeirão Preto - SP Assunto: Imposto sobre Produtos ifideUrializados Período de apuração: 01/04/2001 a 30/06/2001 Ementa: IPI. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. SAÍDAS DE PRODUTOS IMPORTADOS. IMPOSSIBILIDADE. A legislação fiscal autoriza o ressarcimento do saldo credor de IPI do estabelecimento industrial, acumulado trimestralmente, tão-somente quando os créditos sejam decorrentes de aquisição de matéria- prima, produto intermediário e material de embalagem, a serem aplicados na industrialização de produtos tributados, ainda que de aliquota zero ou isentos. • Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. \ À5 , A. WH. DA FAZENDA - 2° CC CCNFERF. "!:;NAL Processo n.° 13896.00095612001-13 Acórdão1C 2.131 -79 .704 Dri?.:Áib,_ 06 _o .2.2 o 7- Fls. 413 Idirisy Goma ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CAMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. i tW-10,/QVÚoutitliC,C1-9& (-2••• » OSEFA MARIA COELHO MARQUES Presidente • MAURICIO TAV I SILVA Relator • • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Gileno Gurjão Barrem, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas e Cláudia de Souza Arzua (Suplente). • Processo n.°13896.000956/2001-13 Acérclâo n.° 201-79.704 r Ne, dik F.AZr24, - 20 CC Fls. 414c èJ: • • 06' 0-2 19 ..?" Iárisy Relatório GTECH BRASIL LTDA., devidamente qualificada nos autos, recorre a este Colegiado, através do recurso de fls. 390/401, contra o Acórdão n2 8.879, de 26/08/2005, prolatado pela 22 Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto - SP, fls. 384/387, que indeferiu solicitação, protocolizada em 20/09/2001, de ressarcimento de créditos de Imposto sobre Produtos Industrializados (1P1), acumulados no segundo trimestre de 2001, com fundamento nos arts. 190 do RIPI/98 e 22 e 52 da IN SRF n2 21/97, no valor total de R$ 1.827.796,94. A Delegacia da Receita Federal em Osasco - SP, com base no Termo de Informação Fiscal de fls. 339/345, indeferiu o pedido, sob o fundamento de que a empresa não se caracteriza como estabelecimento industrial ou a ele equiparado; e que o crédito que a empresa julga ter direito não está entre os relacionados no art. 2 2 dr11"7"n2 21/1997 (restituição/pagamento indevido ou a maior que o devido). A interessada, inconformada, apresentou manifestação de inconformidade de fls. 352/356, alegando que: 1. de fato, o estabelecimento da requerente não é industrial, pois não industrializa quaisquer produtos. No entanto, equipara-se a industrial pelo artigo 9 = do RIPI/98. A interpretação dada pelo Fisco de tal artigo é equivocada e contradiz a melhor exegese. "Onde a norma não distingue não cabe ao intérprete distinguir" e não poderia a autoridade "julgadora" entender que o inciso Ido artigo 92 do RIPI/1998 dirigia-se apenas a quem importasse produtos com a finalidade de comercializá-los; 2. o direito ao crédito está expressamente estabelecido no art. 171, IV, do RIPI/98. Negar esse direito é negar vigência à norma tributária; 3. o direito ao ressarcimento não decorre verdadeiramente da IN SRF n 2 21/97 e sim do disposto na MP n2 1.788/98, convertida na Lei n2 9.779/99. Esta, ante o principio da não-cumulatividade do tributo, determinado constitucionalmente, e ante o farto entendimento jurisprudencial, admitiu a manutenção do crédito do IPI nas aquisições, mesmo quando a saída correspondente fosse isenta ou sujeita à aliquota zero, e 4. a citada MP também permitiu que o saldo credor que o contribuinte não pudesse compensar com o IPI de sua própria atividade fosse utilizado para compensação com outros tributos federais (art. 11). Por fim, solicitou a reforma da decisão prolatada e a conseqüente homologação das compensações efetuadas. A DRJ indeferiu a solicitação, "em razão da interessada não preencher os requisitos necessários para fazer jus ao beneficio previsto no artigo 11 da Lei n° 9779, de 1999". O Acórdão teve a seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IP! Período de apuração: 01/04/2001 a 30/06/2001 (ft ilr;"" r.,n~1~~~1~1~01"ra"..~~50/~n" I . . . ' Y IN • DA FAZENDA - 2° Ce . . ' 1 CONFERE C 7 , • Processo n.° 13896.000956/2001-13 Acórdão n.° 201-79.704 t Brir,;: a, _041 _ ,o,2 _ ir),› ____ : Fls. 415 2 idiriay Gorila . 5 —. .—Illiertçgyer Ementa: 1H.RESSARCIMÉNit,'"" - O direito ao aproveitamento/utilização, nas condições estabelecidas no art. 11, da Lei n° 9.779, de 1999, do saldo credor do IPL decorre somente de aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e • material de embalagem (7nsumos) aplicados na industrialização. Solicitação Indeferida". Tempestivamente, em 18/10/2005, a contribuinte protocolizou recurso voluntário de fls. 390/401, apresentando as mesmas questões anteriormente aduzidas. Ao final, requer seja dado provimento ao recurso e que seja homologada a compensação efetuada. É o Relatório. ' il‘( (( ofe) , :, , • _ , • i , ., , • • .• ; ; ' • • rec Processo n.° 13896.00095612001-13 Acérdlo n.° 201-79.704Fls. 416 1 Idirigy Gostes - ' . • • st= Voto t—^"trerncre"7".'. irdi>ii;r,buknbis Conselheiro MAURÍCIO TAVEIRA E SILVA, Relator O recurso é tempestivo, atende aos requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão pela qual dele se conhece. Compulsando os autos, através da Informação Fiscal de fls. 339/345, verifica-se que a atividade econômica da contribuinte consiste na prestação "de serviços e consultoria de qualquer natureza para entidades do governo Federal, Estadual e Municipal e entitraerr privadas, em especial na área de loterias, jogos, jogos de apostas. entretenimento e atividades correlatas ., similares ou auxiliares." Obtém sua receita através de prestação de serviços. Importou equipamentos destinados ao seu ativo imobilizado e, antes de decorridos cinco anos da importação, deu-lhes saída, no mercado interno, em regra, decorrente de operações de comodato. De outro lado, por força do art. 9 2, inciso I, do RIPI/98, o qual preconiza que os estabelecimentos importadores de produtos de procedência estrangeira que derem saída a esses produtos equiparam-se a estabelecimento industrial, a recorrente pode ser considerada corno estabelecimento equiparado a industrial. Registre-se que a equiparação do importador a estabelecimento industrial decorre desta operação, sendo irrelevante sua inabitualidade ou atividade econômica principal exercida pela contribuinte tratar-se de prestação de serviços. Corroborando tal afirmativa, cite- se a obra do ilustre autor Raymundo Clovis do Valle Cabral Mascarenhas in "Tudo sobre fin - Imposto sobre Produtos Industrializados", 5 2 edição, Ed. Aduaneiras, 2003, p. 60, da qual se extrai o esclarecedor excerto: "A atividade de importar o produto do exterior, todavia, não é suficiente para caracterizar o estabelecimento como equiparado a industrial, sujeitando-o às obrigações acessórias previstas no Ripi. A equiparação somente ocorre quando o estabelecimento importador dá saída aos produtos por ele importados (art. 9°-1). Essa equiparação prevalece ainda que a salda dos bens se dê a titulo de locação, comodato, uso, doação ou qualquer outro título, e mesmo que o importador não seja comerciante (PN n° 367/71). Empresa de consultoria, quando importar e desembaraçar produtos estrangeiros, para venda a seus clientes, é contribuinte do IPI, tanto no desembaraço aduaneiro como na saída do seu estabelecimento dos referidos produtos, estando sujeita ao cumprimento das obrigações tributárias principal e acessórias, previstas na legislação. (Decisão n°267/98 da 8* RE)." A saída do equipamento promovida pela contribuinte não encontra abrigo na exceção prevista no art. 35, inciso II, do RIPI/98 I . Assim sendo, em relação à saída efetuada, (91/10 Art. 35. Não constituem fato gerador: —nes" SRL rfti77. • " ",1, Processo n.° 13896.000956/2001-13 Acórdão n.° 201-79.704 19s.417 Gaia -net- tomou-se devedora do IPI. De outra •1 j s . • - to pago no desembaraço aduaneiro das referidas máquinas. Portanto, é de se concluir que nessas operações supracitadas a recorrente é contribuinte do IPI, por equiparação, fazendo jus ao creditamento do imposto pago no desembaraço aduaneiro, conforme art. 147, inciso V, do RIPI/98. Contudo, a base legal que autoriza o ressarcimento, Lei n 2 9.779199, art. 11 2, o restringe ao decorrente de aquisição de matéria-prima, produto intermediálib'tmaterial de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à aliquota zero, o que não se verifica no presente caso, pois, além de os equipamentos não se tratarem de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, conforme conceituado no art. 147, inciso I, do RIP1198, e nos Pareceres Normativos CST n2s 181/1974 e 65/1979, a recorrente, como prestadora de serviços, não teria corno aplicá-los em processo de industrialização. Ademais, o art. 190 do RIPU98, bem como os arts. r e 5 2 da IN SRF n2 21/97, que tratam da compensação e da restituição do imposto, mencionam pagamento indevido ou a maior que o devido, o que não se verifica neste caso, uma vez que houve o recolhimento do IPI devido por ocasião do desembaraço aduaneiro. Isto posto, nego provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 19 de outubro de 2006. A fe MAURÁJA4E SILVA 't-ttk - III - a saída de produtos incorporado ao ativo permanente, após cinco anos do sua incorporação, pelo estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial, que os tenha industrializado ou importado; 2 Art. II. O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - 111, acumulado em cada trimestre- calendário, decorrente de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à aliquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na salda de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei n2 9.430, de 27 de dezembro de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda. ~-n5" Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1

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4836384 #
Numero do processo: 13839.003801/2002-96
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. INSUMOS IMUNES, ISENTOS, NÃO-TRIBUTADOS E SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO. DIREITO AO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Não geram direito a créditos do IPI os insumos imunes, isentos, não-tributados ou sujeitos à alíquota zero, ainda que empregados em produtos tributados. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-10916
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis

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PEDIDO DE RESSARCIMENTO. INSUMOS IMUNES, ISENTOS, NÃO-TRIBUTADOS E SUJEITOS À ALIQUOTA ZERO. DIREITO AO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Não geram direito a créditos do IPI os insumos imunes, isentos, não- tributados ou sujeitos à aliquota zero, ainda que empregados em produtos tributados. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SIFCO S/A. • ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, em negar provimento ao recurso, nos seguintes termos: I) por maioria de votos, quanto às aquisições isentas. Vencidos os Conselheiros Cesar Piantavigna, Valdemar Ludvig e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda; II) por unanimidade de votos, quanto às demais aquisições (aliquota zero e NT). Sala das Sessões, em 27 de abril de 2006. MiNISTÉRIO DA FAZENDAAntonio B rra ls1 2° Contelf.!o ea Cont.átsiztes Presiden CeNrEh.E. CW.FT C:21UL -111,41001F Brasília tr)A I a‘, I iNe41.:41" Ern. srrkre t e Assis Relator VIStO Participaram, ainda, do pr sente julgamento os Conselheiros José Adão Vitorino de Morais (Suplente), Odassi Guerzoni Filho e Eric Moraes de Castro e Silva. Ausente, justificadamente, a Conselheira Sílvia de Brito Oliveira. Eaal/inp • •4-, ,x 22 CC-MF• •-• • - Ministério da Fazenda MINISTÉRIO DA FAZENDA H. tfr-,:Qt- Segundo Conselho de Contribuintes 2' Conzeihn Co CoraCt.eintts .ijz_frat;:,› CONFERE CC:.€ O CINAL Processo 10 : 13839.00380112002-96 BraSiii3, OtG Recurso n't : 132.714 Acórdão 112 : 203-10.916 visto Recorrente : SIFCO S/A RELATÓRIO Trata-se do Pedido de Ressarcimento de Créditos do IPI de fl. 01, no valor de R$ 255.038,43, relativo ao 3° trimestre de 2000. O pedido menciona como amparo legal o art. 11 da Lei n° 9.779/99, e informa que os créditos em questão são relativos à aquisição de insumos isentos. A Delegacia da Receita Federal em Jundiaf, após verificar que o ressarcimento solicitado tem origem em aquisições de insumos isentos de qualquer natureza, de ativo fixo e de material de uso e consumo, indeferiu o pleito. Considerou que insumos não tributados pelo LM ou submetidos à alíquota zero, bem como o IPI pago na aquisição de ativo fixo e outros materiais não utilizados no processo produtivo, não dão direito ao crédito pretendido (ver fls. 547/550, vol. III). Na manifestação de inconformidade a empresa reitera que o seu pleito é legítimo, face ao princípio da não-cumulatividade. Defende que o art. 11 da Lei n° 9.779/99 é norma de caráter interpretativo e afirma que os tribunais superiores possuem entendimento no sentido do direito ao crédito, na aquisição de insumos isentos. A 2' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento manteve o indeferimento, nos termos do acórdão de fls. 583/591, vol. III. O Recurso Voluntário de fls. 594/616 tempestivo, após informar que a empresa tem corno finalidade, dentre outras atividades, a prestação de serviços, administração, organização e reorganização de sociedades, participação em quaisquer sociedades e empreendimentos de fins econômicos, no País ou no exterior, explica não poder aproveitar os créditos a que julga ter direito, decorrentes de aquisição de insumos isentos, porque as saídas são imunes. Passa então a refutar a interpretação da primeira instância, argüindo, em síntese, que o art. 11 da Lei n°9.779/99 permite a "utilização dos créditos acumulados de IPI, originários de operações isentas ou tributados (sic) à aliquota zero", é retroativo, por ser decorrente do princípio constitucional da não-cumulatividade, e que este princípio lhe assegura o direito ao crédito na aquisição de insumos isentos, imunes ou tributados à alíquota zero. A favor de sua interpretação colaciona decisões judiciais, inclusive do STF (menciona deste Colendo Tribunal os Recurso Extraordinários nas 212.484-2/RS, julgado em 05/03/98, e 350.446/PR, julgado em 18/1212002, ambos da relatoria do Min. Nelson Jobim, o primeiro tratando de insumos isentos, o segundo de insumos sujeitos à alíquota zero). Ao Recurso foi anexada cópia da liminar deferida no Mandado de Segurança n° 2006.61.05.000197-0, determinando o processamento deste Recurso e de mais outros treze (são citados no despacho judicial quatorze processos administrativos), independentemente de arrolamento. É o relatório, no que importa ao julgamento. 2 I MINISTÉRIO DA FAZENDA CO2;ICF°E7rer jed:3.',CJ'etti:LinITAL Cc-mF Ministério da Fazendavr :;n• . Tf:::;'A- Segundo Conselho de Contribuintes • ,• Brasília fl, / OS, / 0,6 Processo n2 : 13839.003801/2002-96 Recurso n2 : 132.714 VISTO Acórdão n2 : 203-10.916 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS O Recurso Voluntário é tempestivo e atende às demais condições do Processo Administrativo Fiscal, pelo que dele conheço. A única matéria a abordar diz respeito ao direito (ou não) a créditos do IPI, na aquisição de insumos isentos, imunes ou submetidos à alíquota zero. Entendo não assistir razão à recorrente, primeiro porque o art. 11 da Lei n° 9.779/99, ao mencionar "produto isento ou tributado à aliquota zero", refere-se ao produto final industrializado, em vez de aos insumos, e segundo porque o principio da não-cumulatividade não comporta a interpretação intentada no Recurso. Observe-se a redação do referido artigo, com negritos acrescentados: Art. 11. O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à aliquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos ar-is. 73 e 74 da Lei na 9.430, de 27 de dezembro de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda. O dispositivo acima permite o aproveitamento do IPI acumulado em etapa anterior, decorrente de insumos tributados, ainda que aplicados na industrialização de produtos isentos ou com aliquota zero. O contrário, isto é, o cálculo de créditos sobre insumos isentos ou sujeitos à aliquota zero, não é hipótese que possa ser cogitada com base no referido artigo. Feito este esclarecimento inicial, a data inicial de eficácia do art. 11 da Lei n° 9.779/99 perde importância. De todo modo, também entendo que a norma introduzida por esse artigo só passou a ter eficácia a partir de 01/01/99. Neste sentido a jurisprudência iterativa deste Segun-do Conselho de Contribuintes, incluindo este Terceira Câmara.' 'Dentre outros, os seguintes julgados: Número do Recurso:117242 Câmara: TERCEIRA CÂMARA Número do Processo: 13675.000059/00-62 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: RESSARCIMENTO DE IPI Recorrente: SUMIDENSO DO BRASIL INDÚSTRIAS ELÉTRICAS LTDA Recorrida/Interessado: DFU-BELO HORIZONTE/MG Data da Sessão: 06/11/2001 15:0000 Relator: Francisco de Sales Ribeiro Queiroz Decisão: ACÓRDÃO 203-07798 Resultado: NPM - NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA Texto da Decisão:Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martinez L6pez e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva Ementa:IPI - CRÉDITOS BÁSICOS - RESSARCIMENTO - O direito ao aproveitamento, nas condições estabelecidos no art. 11 da Lei n° 9.779/99, do saldo credor do IN decorrente da aquisição de matéria- prima, produto intermediário e material de embalagem aplicados na industrialização de produtos, inclusive imunes, isentos ou tributados à aliquota zero, alcança, exclusivamente, os insumos recebidos no estabelecimento industrial ou equiparado a partir de 1° de janeiro de 1999, nos termos da Instrução Normativa SRF n° 33/99. Os créditos acumulados na escrita fiscal, existentes em 31 de dezembro de 1998, decorrentes de excesso de crédito em relação ao débito e da saída de produtos isentos com direito apenas à manutenção dos créditos, somente poderão ser aproveitados para dedução do IN, vedado seu ressarcimento ou compensação. Recurso a que se nega provimento. Número do Recurso:118532 Câmara: PRIMEIRA CÂM • • 'úmero do Processo: 13819.002488/99- 22 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: RESSARCIME ' O DE '1 Recorrente: VEPÉ INDÚSTRIA 114- .11 3 4057 é/MISTÉRIO QA FAZENDA e.4) Gt1 Ministério da Fazenda 2° Cenc^:'io e:. Of. :•::.);-,toa ' !HAL CC -ME Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ''' Brazsitia,.." Processo n't : 13839.00380112002-96 Recurso n2 : 132.714 Acórdão n't : 203-10.916 Doravante trato do cerne da questão, de modo a concluir que os insumos imunes, não-tributados, isentos ou sujeitos à alíquota zero do Wl não dão direito a créditos deste imposto. Consoante o art. 153, § 3 0, II, da Constituição Federal, o 1PI "será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores". A palavra "cobrado", no mencionado inciso II, deve ser entendida como se referindo à incidência efetiva do imposto, sobre o insumo adquirido. Não há necessidade de que o seu valor tenha sido cobrado, ou mesmo que o lançamento correspondente tenha sido efetuado, para que o adquirente tenha direito ao crédito. E imprescindível, contudo, a incidência em concreto, isto é, o produto adquirido precisa ser gravado com uma alíquota positiva. Por isto que nas hipóteses de imunidade, isenção, não-tributação ou alíquota zero, inexiste a compensação referida no mencionado inciso: se não houve imposto "cobrado" na etapa anterior, não há que se falar em crédito para a etapa seguinte. O princípio da não-cumulatividade visa extinguir o mecanismo da tributação cumulativa ou em cascata que, por incidências repetidas, sobre bases de cálculo cada vez maiores, onera o consumidor na qualidade de contribuinte indireto do imposto. O CTN, na qualidade de Lei Complementar conforme o art. 146 da Constituição, • também dispõe sobre a não-cumulatividade do IPI, no seu art. 49. Veja-se: Art. 49 - O imposto é não-cumulativo, dispondo a lei de forma que o montante devido resulte da diferença a maior, em determinado período, entre o imposto referente aos produtos saídos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos nele entrados. Parágrafo único. O saldo verificado, em determinado período, em favor do contribuinte, transfere-se para o período ou períodos seguintes. Guardando consonância com o dispositivo constitucional, o CTN se refere à compensação do montante devido, que equivale a cobrado, esta a dicção do art. 153, § 3 0, II, da Carta Magna. Por se referir à compensação do valor do imposto, e não à compensação de bases de cálculo, o IN não pode ser tomado, rigorosamente, como um imposto sobre o valor agregado. , ALIMENTICIA LTDA. Recorrida/Interessado: DRJ-CAMPINAS/SP Data da Sessão: 21103/2002 09:00:00 Relator: Serafim Fernandes Corrêa Decisão: ACÓRDÃO 201-76019 Resultado: NPU - NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Ementa:IPI. COMPENSAÇÃO. ART. 11 DA LEI N° 9.779/99. 114 SRF N° 33/99. RETROAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A teor do artigo 5° da IN SRF n° 33, de 04 de março de 1999, impossível utilizar os créditos de 1PI acumulados decorrentes da aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem aplicados em produtos tributados, isentos ou de alíquota zero, gerados anteriormente a 31.12.98 para compensação com outros tributos que não o próprio IPI. Recurso negado. Número do Recurso:112149 Câmara: PRIMEIRA CÂMARA Número do Processo: 10980.010624/98- 71 Tipo do Recurso: VOLUNTARIO Matéria: IPI Recorrente: COMPANHIA PROVIDÊNCIA IND. E COMÉRCIO Recorrida/Interessado: DRJ-CURITIBA/PR Data da Sessão: 14)09/200009:00:00 Relator: Jorge Freire Decisão: ACÓRDÃO 201-74009 Resultado: NPU - NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Ementa:IP1 - RESSARCIMENTO - I. Falece competência a órgãos administrativos julgadores declararem a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo. 2 - A IN SRF tf 33/99, de 04/03/1999, que regulamentou o artigo II da Lei n 9.779/99, por delegação expressa contida nesta norma, estatuiu com termo "a quo" para aproveitamento de créditos acumulados decorrentes de diferença entre a alíquota dos insumos e dos produtos industrializados pelo estabelecimento industrial, os insumos recebidos no estabelecimento industrial ou equiparado de primeiro de janeiro de 1999. Recurso voluntário a que se nega provimento. 4 -.c ,t, ,,.., í MiNISTÉRIO DA Ft-2.ENDA 2 ,.„ Ministério da Fazenda 74 c--, -- --, '4 -3 Cor:, tilr...:29, 2 CC-MF 4- , ' - -- .: i '' • o " Nt"'"AL Fl 5-:" . ti ;,-, Segundo Conselho de Contribuintes ';:.'4.-/Jsk:n., Braãílta, 06 Í Irá-- Processo n2 : 13839.003801/2002-96 Recurso n2 : 132.714 vis O---------.----- Acórdão n2 : 203-10.916 Não é correto afirmar que o IPI incide apenas sobre o valor agregado em cada operação. A diferença, sutil mas de suma importância, permite concluir que, se nas operações anteriores (com produtos imunes, não tributados, isentos ou com aliquota zero) não há montante devido, não pode haver a compensação determinada pela Constituição. Os argumentos da recorrente encontram guarida, especialmente, no famoso julgamento do Recurso Extraordinário n° 212.484-2-RJ, proferido pelo STF em 05/03/98, em que, vencido o Min. Relator, limar Galvão, o Colendo Tribunal acatou a tese de que "Não ocorre ofensa à CF (art. 153, § 3°, II) quando o contribuinte do IPI credita-se do valor do tributo incidente sobre insumos adquiridos sob o regime de isenção." Naquele julgamento prevaleceu o voto do Ministro Nelson Jobim (escolhido para redigir o acórdão), na esteira da jurisprudência firmada a partir de julgamentos relativos ao ICMS. Todavia, na ocasião a questão não restou bem resolvida, data venia. Tanto assim que dois dos Ministros que acompanharam o voto vencedor assim ressalvaram, in verbis: - Sr. Min. Sydney Sanches (voto): Sr. Presidente, confesso uma grande dificuldade em admitir que se possa conferir crédito a alguém que, ao ensejo da aquisição, não sofreu qualquer tributação, pois tributo incide em cada operação e não no final das operações. Aliás, o inciso II, § 3° do art. 153, diz: '11 — será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores; '. O que não é cobrado não pode ser descontado. Mas a jurisprudência do Supremo firmou-se no sentido do direito ao crédito. Em face dessa orientação, sigo, agora, o voto do eminente Ministro Nelson Jobim. Não fora isso, acompanharia o do eminente Ministro-Relator. - Sr. Min. Néri da Silva (voto): Sr. Presidente. Ao ingressar nesta Cone, em 1981, já encontrei consolidada a jurisprudência em exame. Confesso que, como referiu o ilustre Ministro Sydney Sanches, sempre encontrei cena dificuldade na compreensão da matéria De fato, o contribuinte é isento, na operação, mas o valor que corresponderia ao tributo a ser cobrado é escriturado como crédito em favor de quem nada pagou na operação, porque isento. De___ outra pane, o Tribunal nunca admitiu a correção monetária dessa importância. Certo está que a matéria foi amplamente discutida pelo Supremo Tribunal Federal, especialmente, em um julgamento de que relator o saudoso Ministro Bilac Pinto. Restou, ai, demonstrado que não teria sentido nenhum a isenção se houvesse o correspondente crédito pois tributada a operação seguinte. Firmou-se, desde aquela época, a jurisprudência, e, em realidade, não se discutiu, de novo, a espécie. Todas as discussões ocorridas posteriormente foram sempre quanto à correção monetária do valor creditado; ar empresas pretendem ver reconhecido esse direito, mas a Cone nega a correção monetária. No que concerne ao IPI, não houve modificação, à vista da Súmula 591. A modificação que se introduziu, de forma expressa e em contraposição à jurisprudência assim consolidada do Supremo Tribunal Federal, quanto ao ICM, ocorreu, por força da Emenda Constituição n°23, à Lei Maior de 1969, repetida na Constituição de 1988, mas somente em relação ao ICM, mantida a mesma redação do dispositivo do regime anterior, quanto ao IPI Desse modo, sem deixar de reconhecer a relevância dos fundamentos deduzidos no voto do emiente Ministro-Relator, nas linhas de sar4 iga jurisprudência, - reiterada, .1> , 5 • MiNiSTÉRK) DA FAZENDA 22 CC- MF "' • Ministério da Fazenda Z) - FI, Segundo Conselho de Contribuintes CC C. :Ur; I t: AL Bra.±izz 00 Processo n9 : 13839.003801/2002-96 Recurso ris) : 132.714 VISTO Acórdão : 203-10.916 - portanto, no tempo, - não há senão acompanhar o voto do Sr. Ministrro Nelson Jobim, não conhecendo do recurso extraordinário. A argumentação básica que prevaleceu no STF, por ocasião do julgamento do RE n° 212.484-2, é a de que o não creditamento na aquisição de insumos isentos prejudica a finalidade da isenção, _que seria a redução do preço dos produtos finais, reduzindo-a a um mero diferimento. Todavia, contra tal argumentação cumpre assinalar que nem sempre o legislador institui uma isenção (ou redução de alíquota) com o objetivo de reduzir o preço dos produtos finais para o consumidor. E o caso, especialmente, das isenções que visam incentivar o desenvolvimento de determinada região do País. Neste caso de incentivo regional via isenção, também há uma redução de preço. Mas este efeito não é o principal objetivo, haja vista que a concessão é condicionada, e o é em relação ao produtor. Tal condição, para a redução do preço de suposto produto, é que este seja produzido na região onde há o incentivo, evidenciando-se aí o verdadeiro escopo deste tipo de norma. Assim, para que consiga uma melhor posição frente à concorrência, o fabricante deve se instalar naquela determinada região. Também cabe observar o que ocorre com os insumos que têm uma utilização diversificada, sendo empregados normalmente em produtos considerados essenciais, mas também em supérfluos. A concessão de uma isenção a um insumo essencial, empregado num produto final supérfluo, provoca a redução do preço deste último, de modo incoerente com a seletividade própria do IPI, determinada pelo art. 153, § 3 0, I, da Constituição. • Portanto, é improcedente a generalização da idéia de que um incentivo ou benefício fiscal gozado em determinada etapa da produção deve sempre ser estendido às operações seguinte, como forma de reduzir o preço dos bens finais. Em consonância com a seletividade, a imunidade, não-tributação, isenção ou alíquota zero é determinada para uma situação ou produto específico, devendo a não-cumulativade ser aplicada de modo a não repercutir, para toda a cadeia produtiva, o benefício concedido numa etapa isolada. Tome-se o exemplo de um produto final, sujeito a uma alíquota do IPI e que incorpora em sua cadeia de produção algumas matérias-primas tributadas e outras isentas ou com alíquota zero. Nesse produto, somente com relação às primeiras matérias-primas tributadas, observar-se-á o princípio da não-cumulatividade. A aplicação da não-cumulatividade "sobre" a isenção ou alíquota zero, na forma pretendida pela recorrente, implica num crédito correspondente a um débito que, absolutamente, inexistiu na etapa anterior. Ainda para demonstrar a incongruência da tese em questão, atente-se para o seguinte: se na situação de isenção ou alíquota zero o industrial tivesse direito a um crédito presumido, calculado à alíquota do produto final, no caso de um produto final tributado com uma alíquota maior do que a do insumo que lhe deu origem o produtor final também deveria fazer jus a um crédito fictício, correspondente à diferença entre as alíquotas. Somente assim a tese seria coerente. E, como se sabe, no caso de alíquotas diferenciadas assim não acontece. A pretensão de se apropriar de créditos gerados pela aquisição de matérias-primas não tributadas não pode ser acatada porque em dissonância com a Constituição de 1988. A não- cumulatividade, na forma estatuída constitucionalmente, se dá entre o imposto devido entre uma etapa e outra, não entre as respectivas bases de cálculo; compensam-se montantes do imposto, não simplesmente bases de cálculo ou valores agregados. 6 MNISTÉMO DA FAZENDA 22 CC-MF Ministério da Fazenda 2' Cr—•-", i w." A.r ..,-514 Segundo Conselho de Contribuintes Ceit— cc o;.::;;M ;LC AL it. •-• Brat': A 06 i Cá, 0.0 Processo n2 : 13839.00380112002-96 Recurso n2 : 132.714 Acórdão n2 : 203-10.916 Fosse inerente ao IPI a concepção do valor agregado, o crédito seria sempre calculado com base na aliquota do produto final, o que, definitivamente, não se verifica. Pelo contrário: face ao princípio da seletividade, o imposto deve possuir necessariamente aliquotas diferenciadas, chegando a zero ou à isenção, isto independentemente da não-cumulatividade. Destarte, evidenciam-se totalmente impróprios os créditos pleiteados. Como se sabe, a interpretação abraçada pelo Recurso Extraordinário n°212.484-2, relativo a insumos isentos, depois foi estendida pelo STF aos produtos com aliquota zero, no Recurso Extraordinário n° 350.446, julgado em 18/12/2002. O Tribunal reconheceu a similaridade entre a hipótese de insumo sujeito à aliquota zero e a de insumo isento, entendendo aplicável à primeira a orientação firmada pelo Plenário no RE 212.484-RS, esta no sentido de que a aquisição de insumo isento de TI gera direito ao creditamento do valor do IPI que teria sido pago, caso inexistisse a isenção.Mais uma vez o Ministro limar Gaivão restou vencido, sendo relator o Ministro Nelson Jobim. O STF, todavia, está a modificar sua jurisprudência, abandonando a tese defendida outrora, a favor da recorrente. No Recurso Extraordinário n° 353.657-5, relativo a insumo com aliquota zero (pranchas de madeira compensada) e cujo julgamento ainda não findou, vem decidindo pelo não cabimento do crédito na hipótese de insumo adquirido com aliquota zero. O relator, Min. Marco Aurélio, até agora acompanhado no seu voto pelos Ministros Eros Grau, Joaquim Barbosa, Carlos Britto, Gilmar Mendes e Ellen Gracie (e contraditado pelo Min. Nelson Jobim, este acompanhado pelos Mins. Cezar Peluso e Septilveda Pertence), entendeu que "não tendo sido cobrado nada, absolutamente nada, nada há a ser compensado, mesmo porque inexistente a aliquota que, incidindo, por exemplo, sobre o valor do insumo, revelaria a quantia a ser considerada. Tomar de empréstimo a aliquota final atinente a operação diversa implica ato de criação normativa para o qual o Judiciário não conta com a indispensável competência". Conforme o Informativo n° 361 do STF, o Min. Marco Aurélio entendeu que admitir o creditamento implicaria ofensa ao inciso II do § 3° do art. 153 da CF. E mais, tudo conforme o referido Informativo: Asseverou que a não-cumulatividade pressupõe, salvo previsão contrária da própria Constituição Federal, tributo devido e recolhido anterionnente e que, na hipótese de não-tributação ou de alíquota zero, não existiria sequer parâmetro normativo para se definir a quantia a ser compensada. Ressaltou que tomar de empréstimo a alíquota final relativa a operação diversa resultaria em criação normativa do Judiciário, incompatível com sua competência constitucional. Ponderou que a admissão desse creditamento ocasionaria inversão de valores com alteração das relações jurídicas tributárias, tendo em conta a natureza seletiva do tributo em questão, visto que o produto final mais supérfluo proporcionaria uma compensação maior, sendo este ónus indevidamente suportado pelo Estado. Sustentou que a admissão da tese de diferimento de tributo importaria em extensão de beneficio a operação diversa daquela a que o mesmo está vinculado e, ainda, em sobreposição incompatível com a ordem natural das coisas, já que haveria creditamento e transferência da totalidade do ônus representado pelo tributo para o adquirente do produto industrializado, contribuinte de fato, sem se abater, nessa operação, o upseudocrédito" do contribuinte de direito. Acrescentou que a Lei 9.779/99 não confere direito a crédito na hipótese de alíquota zero ou de não-tributação 7 MINISTÉRIO DA FA.MNDA Ministério da Fazenda r Cer:954, dt Con:rituintes 2' CC-MF CO;;12:-E, (1 =ANAL'PPS : c Segundo Conselho de Contribuintes FI Brasilb n6 i 9. íO,o Processo n2 : 13839.003801/2002-96 Recurso n2 : 132.714 VISTO Acórdão n2 : 203-10.916 e sim naquela em que as operações anteriores foram tributadas, mas a final não o foi, evitando-se, com isso, tomar inócuo o benefi'cio fiscal. Observe-se que as conclusões do voto do Min. Marco Aurélio não são diferentes das do Min. limar Gaivão, no voto vencido por ocasião do julgamento do RE n° 350.446 (referente à aquisição.de insumo com aliquota zero), segundo a qual o crédito presumido não pode ser uma conseqüência do benefício da aliquota zero, a não ser que autorizado por lei. No tocante à diferença existente no texto constitucional de 1988, com relação ao ICMS, para o qual o art. 155, § 2°, II, "a", da Constituição, estabelece expressamente que a isenção ou não-incidência, salvo determinação em contrário da legislação, não implicará crédito para compensação com o montante devido nas operações ou prestações seguintes, entendo não ser aplicável o argumento "a contrário senso", que conclui pelo seguinte: se para o IPI inexiste dispositivo constitucional semelhante, é porque o creditamento é permitido. O constituinte de 1988 apenas repetiu alteração no art. 23, II, da Constituição de 1967/1969, introduzida pela Emenda Constitucional n° 23/83, conhecida como Emenda Passos Porto, de modo a deixar expressa interpretação também aplicável ao IPI. Pelo exposto, nego provimento ao Recurso. Sala das Sessões, aodonorr - e 46. .fid" -44,, EMA,Wille • &PIO, ASSIS 4 8 Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1

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