Numero do processo: 10980.001674/2003-40

Turma: PLENO DA CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

Câmara: Pleno

Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais

Data da sessão: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2006

Numero da decisão: 202-00.995

Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator

Matéria: PIS - ação fiscal (todas)

Nome do relator: Antonio Zomer

Numero do processo: 13884.004544/99-25

Turma: PLENO DA CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

Câmara: Pleno

Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais

Data da sessão: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Retifica-se o Acórdão nº 301-31.212 para sanar a contradição relativa ao corpo da Ementa que constou erroneamente: Recurso Voluntário Desprovido, sendo que o correto é Recurso Voluntário Provido. EMBARGOS PROVIDOS

Numero da decisão: 301-31.212

Decisão: DECIDEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher e dar provimento aos embargos de declaração, para retificar a ementa, mantida a decisão prolatada, nos termos do voto do Relator.

Nome do relator: Carlos Henrique Klaser Filho

Numero do processo: 10620.001059/2003-22

Turma: PLENO DA CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

Câmara: Pleno

Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais

Data da sessão: Mon Nov 06 00:00:00 UTC 2006

Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 1999, 2000, 2001 ITR, ISENÇÃO. ÁREAS DE RESERVA LEGAL E DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. AVERBAÇÃO DA ÁREA. COMPROVAÇÃO. Por falta de previsão legal, não é obrigatória a averbação da área de reserva de preservação permanente à margem da inscrição de matricula do imóvel no registro de imóveis competente. Nos termos do parágrafo 8° do art. 16 da Lei 4.771, de 1965, somente a área de reserva legal está sujeita a essa exigência, entretanto, por força do § 7° do art. 10 da Lei no 9.393, de 1996, incluído pela Medida Provisória n.° 2.166-67, de 2001, para fim de isenção do ITR, tal registro não está sujeito à prévia comprovação por parte do declarante, que fica responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com os devidos acréscimos legais, caso fique comprovado que sua declaração não é verdadeira. ITR. ISENÇÃO. ÁREAS DE RESERVA LEGAL E DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. Para fim de isenção do ITR, a declaração do contribuinte é insuficiente para comprovar a efetiva existência das áreas de reserva legal e preservação permanente. Tal comprovação devera ser feita por meio de Ato Declaratório Ambiental (ADA) ou outro meio probatório baba e idôneo. Neste caso, mesmo intimado pela autoridade fiscal, o contribuinte não se omite ou comprova apenas parte da área informada, a diferença deverá ser glosada e incluída na base de calculo do ITR, devendo o contribuinte declarante responder pelo pagamento do imposto e acrescido de seus consectários legais. Neste particular, por força do § 7° do art. 10 da Lei n° 9.393, de 1996, a dita comprovação também poderá ser feita a posteriormente. Recurso Especial do Procurador Provido em Parte.

Numero da decisão: CSRF/03-05.092

Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso especial, para restabelecer a exigência referente a área de preservação permanente. Vencidos os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli e Luis Antonio Flora que negavam provimento ao recurso.

Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)

Nome do relator: Otacilio Dantas Cartaxo -Relator Ad Hoc

Numero do processo: 13737.000071/98-81

Turma: PLENO DA CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

Câmara: Pleno

Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais

Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006

Numero da decisão: 203-00.691

Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em resolução para declinar competência ao Terceiro Conselho de Contribuintes.

Nome do relator: Maria Teresa Martinez Lopez

Numero do processo: 10680.012301/00-29

Turma: PLENO DA CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

Câmara: Pleno

Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais

Data da sessão: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006

Ementa: PASEP. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. PRAZO. A decadência do direito de pleitear a compensação/restituição é de 5 (cinco) anos, tendo como termo inicial, na hipótese dos autos, a data da publicação da Resolução do Senado Federal, que retira a eficácia da lei declarada inconstitucional. PRAZO DE RECOLHIMENTO. ALTERAÇÕES. O prazo de recolhimento do Pasep, previsto no art. 15 do Decreto nº 71.618/72, vigorou até a edição da Lei n° 7.691/88, posto que os Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, editados antes da citada lei, foram declarados inconstitucionais. RECOLHIMENTO A MENOR. RESTITUIÇÃO INDEFERIDA. Não há que se restituir valor cujo recolhimento foi efetuado em montante menor que o devido. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. CONTRIBUINTE DO PASEP. A norma instituidora da contribuição para o Pasep (LC n° 8/70) dispõe que entre os seus contribuintes se encontram as sociedades de economia mista. A estas não se aplicam a Lei Complementar nº 7/70. Recurso provido em parte.

Numero da decisão: 201-79.302

Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Designado, da seguinte forma: I) por maioria de votos: a) para considerar que o prazo decadencial conta-se a partir da Resolução do Senado Federal n° 49/95. Vencidos os Conselheiros Walber José da Silva (Relator), Maurício Taveira e Silva e José Antonio Francisco, que consideram prescrito o direito à restituição em 05 (cinco) anos do pagamento, e h) para reconhecer a semestralidade da base de cálculo do Pasep. Vencidos os Conselheiros Walber José da Silva (Relator) e José Antonio Francisco. Designado o Conselheiro Gustavo Vieira de Melo Monteiro para redigir o voto vencedor, e II) por unanimidade de votos, negou-se provimento quanto à sujeição ao Pasep. Fez sustentação oral, pela recorrente, o Dr. Dirlei de Assunção.

Nome do relator: Walber José da Silva

Numero do processo: 10860.001359/99-13

Turma: PLENO DA CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

Câmara: Pleno

Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais

Data da sessão: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2006

Numero da decisão: 202-00.992

Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do' recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.

Nome do relator: Antonio Carlos Atulim

Numero do processo: 13888.000597/00-98

Turma: PLENO DA CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

Câmara: Pleno

Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais

Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006

Numero da decisão: 202-01.021

Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligencia, nos termos do voto do Relator.

Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario

Nome do relator: Antonio Zomer

Numero do processo: 10860.002295/99-78

Turma: PLENO DA CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

Câmara: Pleno

Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais

Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006

Numero da decisão: 202-00.938

Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, par unanimidade deyatas, canverter a julgamento da recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.

Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario

Nome do relator: Raimar da Silva Aguiar