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5673447 #
Numero do processo: 19515.000096/2003-95
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Oct 23 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3401-000.455
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade, converter o julgamento em diligência. HENRIQUE PINHEIRO TORRES - Presidente. JULIO CESAR ALVES RAMOS - Redator designado. EDITADO EM: 01/08/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nayra Bastos Manatta, Júlio César Alves Ramos, Jorge Freire, Rodrigo Bernardes de Carvalho, Leonardo Siade Manzan, Mauro Wasilewski e Airton Adelar Hack.
Nome do relator: Não se aplica

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 30/09/2 014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 01/08/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 19515.000096/2003­95  Resolução nº  3401­000.455  S3­C4T1  Fl. 4          2 Dada  essa  imensa  defasagem  temporal,  somente  me  é  possível  elaborar  a  resolução  que,  supostamente,  teria  sido  então  votada  a  partir  da  constatação  de  que  a  praxe  daquele  colegiado era a de  identificar com precisão quais  as  receitas que  foram  incluídas no  conceito de faturamento adotado pela fiscalização.  No presente caso, essa informação se mostra ainda mais relevante na medida em  que a autuação engloba períodos anteriores a fevereiro de 1999, em que, como se sabe, ainda  não  vigiam  as  disposições  da  Lei  9.718/98,  único  ato  legal  citado  no  enquadramento  legal  elaborado  pela  autoridade  fiscal.  Além  disso,  mesmo  nos  períodos  a  partir  de  fevereiro  de  1999, não há discriminação dos valores que correspondem á receita de venda de mercadorias  e/ou  prestação  de  serviços  e  das  “outras  receitas”  supostamente  incluídas  no  conceito  de  faturamento por aquele ato legal e hoje já afastadas pelo STF.  Destarte, deve ter o colegiado convertido o julgamento em diligência de sorte a  que a instância preparadora faça constar dos autos a discriminada base de cálculo considerada,  mês a mês, especialmente discriminando as receitas que se enquadram no restritivo conceito de  faturamento  aceito  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (receita  da  venda  de  mercadorias,  da  prestação de serviços ou da combinação de ambos) e a demais receitas eventualmente incluídas  e  não  discriminadas  nas  planilhas  de  fl.  105.  De  seus  resultados  deve  ser  dada  ciência  à  sociedade empresária, abrindo­se­lhe prazo de trinta dias para manifestação.    CONSELHEIRO JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS    Fl. 798DF CARF MF Impresso em 23/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 30/09/2 014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 01/08/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS

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