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Turma Camara Seção Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5597830 #
Numero do processo: 18471.001413/2006-24
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 30 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Sep 04 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2001 IRRF. PAGAMENTOS EFETUADOS A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO E/OU CUJA OPERAÇÃO OU CAUSA NÃO TENHA SIDO IDENTIFICADA. Há que se negar provimento ao recurso de ofício em face de decisão que exonera a contribuinte de parte do IRRF lançado, relativa a pagamentos cuja a causa e o beneficiário restaram identificados. Quanto ao recurso voluntário, havendo nos autos provas capazes de identificar o beneficiário e a causa de parte dos pagamentos, a parcela correspondente das exigências deve ser afastada.
Numero da decisão: 1302-001.452
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: a) por unanimidade, em negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator; e b) por maioria, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, vencidos o Conselheiro Relator Alberto Pinto Souza Junior e o Conselheiro Eduardo de Andrade, que negavam provimento ao recurso voluntário. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Waldir Veiga Rocha. (assinado digitalmente) Alberto Pinto Souza Junior – Presidente e Relator. (assinado digitalmente) Waldir Veiga Rocha – Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Veiga Rocha, Márcio Rodrigo Frizzo, Guilherme Pollastri Gomes da Silva, Eduardo de Andrade, Hélio Eduardo de Paiva Araújo e Alberto Pinto Souza Junior.
Nome do relator: Alberto Pinto Souza Junior
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 07/08/2014 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 18471.001413/2006­24  Acórdão n.º 1302­001.452  S1­C3T2  Fl. 1.327          2   Relatório  Versa os autos  sobre recursos voluntário e de ofício  interpostos em face do  Acórdão  nº  12.17.702  da  4ª  Turma  da  DRJ/RJO1  (a  fls.  1228  e  segs.),  cuja  ementa  assim  dispõe:    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2001  ARGÜIÇÃO  DE  NULIDADE  POR  CONTA  DE  CERCEAMENTO  DO  DIREITO DE DEFESA. SANEAMENTO DAS IRREGULARIDADES.  A  devolução  ao  sujeito  passivo  dos  livros  e  documentos  apresentados  no  curso  da  ação  fiscal,  quando  feita  após o  término do prazo de  impugnação,  representa  obstáculo  para  o  exercício  do  direito  de  contestação.  Uma  vez,  todavia, saneada a referida irregularidade, com a reabertura integral do prazo  de defesa, tem­se por removida a causa da possível nulidade.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2001  TRIBUTOS  LANÇADOS  POR  HOMOLOGAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DO  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  CONTAGEM  DO  PRAZO  DECADENCIAL.  O imposto de renda retido na fonte segue o regime dos tributos lançados por  homologação. Existindo pagamento antecipado, o prazo decadencial de cinco  anos para que a Fazenda possa constituir o crédito tributário começará a correr  a  partir  da  data  de  ocorrência  do  fato  gerador  (art.  150,  §  4º,  do  CTN).  Inexistindo,  todavia,  o  pagamento  antecipado,  não  há  simplesmente  o  que  homologar;  neste  caso,  o  termo  inicial  de  contagem  do  prazo  decadencial  desloca­se  para  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado (art. 173, inciso I, do CTN).  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Ano­calendário: 2001  IRRF.  PAGAMENTOS  EFETUADOS  A  BENEFICIÁRIO  NÃO  IDENTIFICADO  E/OU  CUJA  OPERAÇÃO  OU  CAUSA  NÃO  TENHA  SIDO IDENTIFICADA.  Ficarão sujeitos à incidência do imposto de renda exclusivamente na fonte, à  alíquota de  trinta e cinco por cento, os saques e débitos efetuados em conta  bancária,  quando  o  titular  da  referida  conta  não  for  capaz  de  identificar  o  respectivo beneficiário ou  a operação que  lhes deu causa  (art.  61 da Lei n°  8.981/1995).  Estão  livres,  por  sua  vez,  da  referida  incidência  tributária  os  pagamentos  acompanhados  de  documentação  hábil  e  idônea  capaz  de  identificar sua causa e o respectivo beneficiário.  MULTA DE OFÍCIO. QUESTIONAMENTO DO PERCENTUAL DE 75%  APLICADO.  ARGÜIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  APRECIAÇÃO  PELO  JULGADOR  ADMINISTRATIVO.  DESCABIMENTO.  A  aplicação  da  multa  de  oficio  no  percentual  de  75%  do  valor  do  tributo  devido encontra previsão expressa no art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430/1996.  Ao julgador administrativo não compete discutir a constitucionalidade de lei  validamente inserida no ordenamento jurídico. A apreciação de questões desta  natureza constitui matéria reservada ao Poder Judiciário.  Fl. 1327DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 07/08/2014 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 18471.001413/2006­24  Acórdão n.º 1302­001.452  S1­C3T2  Fl. 1.328          3 CÁLCULO  DOS  JUROS  DE  MORA.  UTILIZAÇÃO  DA  TAXA  SELIC.  ARGÜIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  APRECIAÇÃO  PELO  JULGADOR ADMINISTRATIVO. DESCABIMENTO.  A utilização da taxa Selic, para efeito de cálculo dos juros de mora, no caso  dos débitos  fiscais  recolhidos fora do prazo de vencimento, está prevista no  art. 13 da Lei n° 9.065/1995. Ao julgador administrativo não compete discutir  a constitucionalidade de lei validamente inserida no ordenamento jurídico. A  apreciação  de  questões  desta  natureza  constitui matéria  reservada  ao  Poder  Judiciário.  Lançamento Procedente em Parte  Para  melhor  compreensão  da  situação  fática  ora  em  julgamento,  vale  a  transcrição dos seguintes excertos do relatório do acórdão recorrido, in verbis:  “Em  face  desta  última  intimação,  o  Presidente  da  Federação  Brasileira  de  Vela  e Motor,  Sr. Walcles  Figueiredo  de  Alencar  Osório,  e  o  contador  da  entidade,  Sr.  Guilherme  de  Jesus  Nascimento  Morais,  compareceram  à  repartição fiscal, em 04/08/2006, declarando, na oportunidade: QUE os livros  contábeis  apresentados  à  Fiscalização  consolidam  a  toda  a  escrituração  da  Interessada; QUE se comprometiam a levar os ditos livros a registro até o dia  07/08/2006; QUE os  recursos  da  Interessada provêm das  anuidades de  seus  filiados, dos patrocínios esportivos, das verbas alocadas pelo Governo Federal  e da participação nas receitas do Bingo Augusta, de sua FILIAL em São Paulo  – SP; QUE as receitas provenientes das anuidades de seus filiados e do Bingo  Augusta  foram  utilizadas  na  manutenção  da  Interessada  e  em  eventos  esportivos;  QUE  as  verbas  governamentais  foram  aplicadas,  integralmente,  em projetos esportivos, já tendo sido, inclusive, auditadas pela Controladoria  Geral  da  União;  QUE  as  verbas  de  patrocínio  foram  aplicadas,  exclusivamente,  em  atividades  esportivas,  tais  como  treinamentos  e  competições;  QUE  a  Interessada  não  distribui  lucros  ou  superávits,  não  remunera sua diretoria, nem possui participação em outros empreendimentos  ou  entidades  que  não  aquelas  já  anteriormente  mencionadas;  e  QUE  a  Interessada  já  foi  fiscalizada  pela  Receita  Federal  relativamente  ao  ano­ calendário de 2001 — cfr. Termo de Declarações (fls. 361).  Uma vez providenciado o registro do livro Diário, a Interessada reapresentou­ o à Fiscalização — cfr. Resposta FBVM 733/2006, de 15/08/2006 (fls. 365).  Dando  sequência  aos  trabalhos,  o  Auditor­Fiscal  responsável  pelo  procedimento de auditoria confrontou as transações bancárias realizadas pela  Interessada no ano­calendário de 2001 com os respectivos registros contábeis  e  constatou  que  diversos  débitos  /  saques  efetuados  na  conta­corrente  73.667/8, mantida por sua FILIAL junto à agência 0134, do Banco Bradesco  S/A, em São Paulo – SP, não haviam sido escriturados.  Em  face  do  constatado,  o Auditor­Fiscal  responsável  pelo  procedimento  de  auditoria  intimou  a  Interessada,  em  02/10/2006,  a  comprovar,  com  documentos hábeis e idôneos, a destinação de 528 (quinhentos e vinte e oito)  débitos  /  saques  realizados  na  referida  conta­corrente,  ao  longo  do  ano­ calendário de 2001 — cfr. Termo de Intimação Fiscal (fls. 755); e Relação de  Débitos / Saques (fls. 756/771). Não tendo obtido resposta, em sua primeira  tentativa,  o  Auditor­Fiscal  responsável  pelo  procedimento  de  auditoria  reintimou  a  Interessada,  em  06/11/2006,  a  comprovar  a  destinação  dos  referidos débitos / saques — Termo de Reintimação Fiscal (fls. 772).  Não  tendo obtido resposta,  tampouco na segunda  tentativa, o Auditor­Fiscal  responsável pelo procedimento de auditoria lavrou termo de verificação, para  Fl. 1328DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 07/08/2014 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 18471.001413/2006­24  Acórdão n.º 1302­001.452  S1­C3T2  Fl. 1.329          4 registro das seguintes regularidades: (1) inexistência de documentação hábil e  idônea  capaz de  comprovar  a destinação dos  já  referidos 528  (quinhentos e  vinte e oito) débitos / saques efetuados, ao longo do ano­calendário de 2001,  na  conta­corrente 73.667/8  ­ Agência 0134  ­ Banco Bradesco S/A, no valor  total de R$ 32.356.093,09 (trinta e dois milhões, trezentos e cinquenta e seis  mil, noventa e três reais e nove centavos); e (2) inexistência de escrituração  contábil e fiscal dos referidos débitos / saques — cfr. Termo de Verificação e  Constatação  Fiscal,  com  ciência  em  13/11/2006  (fls.  773);  e  Relação  de  Débitos / Saques (fls. 774/788).  Por  entender  que  os mencionados  débitos  /  saques  constituíam  pagamentos  sem causa ou a beneficiários não identificados, o Auditor­Fiscal responsável  pelo procedimento de auditoria  lavrou contra a  Interessada auto de  infração  para  exigência  do  correspondente  imposto  de  renda  retido  na  fonte,  com  fundamento no art. 61, e seus §§, da Lei n° 8.981, de 20/01/1995...  Inconformada  com  a  exigência,  de  que  foi  cientificada  em  13/11/2006,  a  Interessada  protocolizou,  em  13/12/2006,  impugnação  dirigida  a  esta  Delegacia  de  Julgamento,  alegando,  em  síntese  (cfr.  petição,  fls.  951/972):  QUE a autuação padece de nulidade, em razão de cerceamento de direito de  defesa; QUE, em 06/11/2006, apresentou à Delegacia da Receita Federal de  Fiscalização no Rio de Janeiro – RJ extratos bancários e livros contábeis, para  fins  de  identificação  dos  beneficiários  dos  pagamentos  questionados  (cfr.  cópia  da  petição,  fls.  1033), mas  que  os mencionados  comprovantes  foram  ignorados pelo Auditor­Fiscal autuante; QUE a documentação em apreço foi  retida  pelo  Auditor­Fiscal  autuante  e  não  lhe  foi  devolvida,  até  o  presente  momento; QUE, mesmo ultrapassada a preliminar de cerceamento de direito  de defesa,  a Fazenda  já  teria,  de  todo modo, decaído do direito de  lançar o  imposto na  fonte  relativo  a  fatos ocorridos no ano­calendário de 2001, haja  vista o disposto no  art.  150, § 4°, do Código Tributário Nacional; QUE, na  eventualidade de não ser acolhida a preliminar de decadência, a autuação, no  mérito, deverá ser julgada improcedente; QUE, por força de ajuste contratual,  a administração do bingo instalado na Rua Augusta n° 2380, em São Paulo –  SP,  foi  entregue  à  empresa Horizonte Administração  e Comércio Ltda  (cfr.  cópia  do  contrato  de  prestação  de  serviços  e  do  respectivo  aditamento,  fls.  1024/1030); QUE, muito embora a movimentação financeira do bingo fosse  registrada  na  conta­corrente  de  sua  FILIAL,  o  controle  da  referida  conta­ corrente  ficava  a  cargo  da  empresa  Horizonte  Administração  e  Comércio  Ltda;  QUE  os  débitos  /  saques  bancários  identificados  nos  extratos  como  "remessas  de  numerário  a  domicílio"  tinham  por  finalidade  viabilizar  o  funcionamento  do  bingo; QUE as máquinas  e mesas de bingo  só  trabalham  com numerário, fato este que obriga os clientes a trocarem seus cheques pelo  correspondente  valor  em  dinheiro;  QUE,  para  garantir  o  regular  funcionamento  do  bingo,  sacava  dinheiro  em  espécie,  junto  à  instituição  financeira, e transportava os valores sacados até o estabelecimento comercial,  para que os mesmos estivessem disponíveis para os clientes; QUE, em virtude  de tal fato, firmou com o Banco Bradesco S/A um contrato para remessa de  numerário  a  domicílio,  através  de  transportadora  de  valores  (cfr.  cópia  de  contrato, às fls. 1031/1032); QUE as remessas de numerário a domicílio não  representam,  portanto,  pagamentos,  mas  sim  suprimentos  do  fundo  fixo  do  bingo;  QUE  os  débitos  /  saques  identificados  nos  extratos  como  "cheques  compensados",  ou  simplesmente  "cheques",  representam,  por  sua  vez,  pagamentos de despesas diversas, como, por exemplo, salários, tributos, água,  luz  etc;  QUE  os  mencionados  pagamentos,  com  a  identificação  dos  respectivos  beneficiários,  encontram­se  escriturados  no  Livro  Razão  da  Fl. 1329DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 07/08/2014 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 18471.001413/2006­24  Acórdão n.º 1302­001.452  S1­C3T2  Fl. 1.330          5 empresa Horizonte Administração e Comércio Ltda  (cfr. Anexo  I); QUE os  comprovantes dos pagamentos serão apresentados oportunamente, posto que  numerosos;  QUE  a  multa  de  oficio  aplicada  no  percentual  de  75%  é  excessivamente  gravosa  e  viola  o  princípio  constitucional  que  veda  a  utilização  de  tributo  com  efeito  de  confisco  (art.  150,  inciso  IV,  da  Constituição Federal de 1988); e QUE a utilização da taxa Selic, para fins de  atualização de débitos tributários, representa aumento indireto de tributo por  meio  de  ato  infralegal,  afrontando,  portanto,  o  princípio  da  estrita  reserva  legal  em  matéria  tributária  (art.  150,  inciso  I,  da  Constituição  Federal  de  1988).  Em  06/02/2007,  a  Interessada  protocolizou  duas  petições:  a  primeira,  requerendo  a  juntada  de  documentos  que,  supostamente,  comprovariam  a  destinação  dos  saques  identificados  como  "remessas  de  numerário  a  domicílio" (fls. 1798/2499 do processo administrativo n° 18471.001145/2006­ 41);  e  a  segunda,  solicitando  a  juntada  de  documentos  que,  supostamente,  comprovariam  a  destinação  dos  saques  efetuados  por  meio  de  cheque  (fls.  2503/4069 do processo administrativo n° 18471.001145/2006­41).  Tendo  em  vista  as  preliminares  levantadas  pela  impugnante,  e  levando  em  conta,  especialmente,  a  alegação  de  falta  de  devolução  dos  documentos  apresentados  no  curso  da  ação  fiscal,  foi  o  julgamento  convertido  em  diligência, a fim de que o Auditor­Fiscal autuante se manifestasse a respeito  dos fatos alegados — cfr. Resolução DRJ/RJO­I n° 050, de 16/05/2007 (fls.  1147).  Em  atendimento  ao  solicitado,  o  Auditor­Fiscal  responsável  pelo  procedimento de auditoria esclareceu (cfr. informação, fls. 1150): QUE, como  a lavratura do auto de infração do imposto de renda retido na fonte foi feita  antes da autuação do imposto de renda da pessoa jurídica e dos seus reflexos,  objeto  do  processo  administrativo  n°  18471.001145/2006­41,  a  devolução  integral da documentação apresentada pela Interessada só se deu, de fato, em  dezembro  de  2006,  por  ocasião  do  encerramento  da  ação  fiscal;  QUE,  em  24/11/2006, de todo modo, já havia antecipado à Interessada a devolução do  livro Diário da MATRIZ (cfr. recibo, fls. 1150).  Diante das informações prestadas pelo Auditor­Fiscal autuante, o Relator do  feito houve por bem reabrir prazo de trinta dias para que a Interessada pudesse  complementar sua defesa — cfr. Intimação DRJ/RJO­I n° 056, de 17/07/2007  (fls. 1158).   Cientificada  da  reabertura  do  prazo  em  26/07/2007  (cfr.  AR,  fls.  1159),  a  Interessada nada acrescentou às razões anteriormente expendidas.”.    O voto parcialmente vencido do acórdão recorrido assim enfrentou o mérito  do lançamento:  Com relação aos saques identificados nos extratos bancários como "remessas  de  numerário  a  domicílio",  a  Interessada  alega  que  as  referidas  operações  eram  destinadas  a  suprir  o  fundo  fixo  do  bingo  por  ela  explorado,  encontrando­se  todas  elas  regularmente  escrituradas  nos  livros  contábeis  da  empresa comercial contratada para administrar a referida atividade. Em abono  de  suas  alegações,  apresenta:  cópia  de  contrato  de  prestação  de  serviços  firmado  com  a  empresa  Horizonte  Administração  e  Comércio  Ltda  (fls.  1024/1030);  cópia  de  contrato  de  II,  remessa  de  numerário  a  domicílio,  firmado com o Banco Bradesco S/A (fls. 1031/1032); cópia das solicitações  de  numerário,  bem  assim  dos  respectivos  comprovantes  de  transporte  dos  valores  remetidos  (fls.  1798/2499  —  processo  administrativo  n°  Fl. 1330DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 07/08/2014 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 18471.001413/2006­24  Acórdão n.º 1302­001.452  S1­C3T2  Fl. 1.331          6 18471.001145/2006­41);  e  Razão  Analítico  da  Conta  "BRADESCO  CTA.  FBVM",  da  empresa  Horizonte  Administração  e  Comércio  Ltda,  com  os  lançamentos relativos às transferências de numerário (cfr. Volume Anexo).  Os  documentos  trazidos  pela  impugnante  revelam­se,  a  meu  juízo,  suficientemente  fortes  para demonstrar que  as  remessas  acima mencionadas  destinavam­se,  de  fato,  à  manutenção  de  uma  reserva  de  numerário,  constituída com a finalidade de viabilizar o funcionamento do bingo. Muito  embora  não  se  possa  afastar  a  hipótese  de  os  referidos  valores  terem  sido  posteriormente  desviados  para  terceiros,  penso  que,  no  caso  em  apreço,  inexistem elementos que permitam concluir que tais desvios tenham ocorrido.  Tomando por base, exclusivamente, os documentos acostados aos autos, fico  convencido de que as remessas de numerário questionadas pela Fiscalização  representavam, tão somente, suprimentos de caixa, conclusão que se extrai a  partir do Livro Razão da empresa Horizonte Administração e Comércio Ltda,  cuja veracidade, na falta de prova em contrário, há que ser admitida por este  órgão julgador.  Por conta de tais razões, sou do entendimento de que as referidas remessas de  numerário  não  devem  ser  tributadas  na  fonte,  só  cabendo  a  incidência  do  imposto sobre aquelas que não se encontram escrituradas no Livro Razão da  empresa  Horizonte  Administração  e  Comércio  Ltda  —  conferir  planilha  "Resultado  da  Análise  da  Documentação  Apresentada  pela  Impugnante",  anexada ao presente voto.  Com  relação  aos  saques  efetuados  por meio  de  cheque,  a  Interessada  alega  que os mesmos se destinavam a pagamento de despesas diversas,  tais como  salários, tributos, água, luz etc. Para comprovar suas alegações, anexa cópias  de  fichas  de movimento  de  caixa,  planilhas,  faturas,  notas  fiscais  e  recibos  (docs. fls. 2503/4069 – processo administrativo n° 18471.001145/2006­41).  Muito bem. Os pagamentos  acompanhados de documentação hábil  e  idônea  capaz de identificar sua causa e respectivo beneficiário devem ser excluídos,  induvidosamente, da base tributável. Já os pagamentos desacompanhados de  qualquer  documentação,  ou  acompanhados  apenas  de  fichas  de  controle  interno, sem a correspondente nota fiscal, fatura, guia de recolhimento, recibo  ou  contrato  de  prestação  de  serviços,  estes  devem  ser  tributados  na  forma  prevista  no  61  da  Lei  n°  8.981/1995  —  conferir  planilha  "Resultado  da  Análise  da  Documentação  Apresentada  pela  Impugnante",  anexada  ao  presente voto.  Segue  abaixo  quadro  demonstrativo,  consolidando  os  valores  tributáveis  mantidos após a análise da documentação apresentada pela impugnante:...”  Por sua vez, o voto vencedor divergiu do voto do Relator apenas no que tange  às denominadas "remessas de numerário a domicílio", pelas seguintes razões:  A  Interessada  alega  que  as  mencionadas  operações  destinavam­se  a  suprir  fundo  fixo  do  Bingo  por  ela  explorado.  Traz  aos  autos  o  registro  de  tais  operações,  escrituradas  nos  livros  contábeis  da  empresa  Horizonte  Administração e Comércio Ltda, contratada para administrar o negócio, além  de farta documentação, conforme consta do Relatório.  Muito  embora  tenha  a  Interessada  comprovado  a  realização  das  operações,  considero,  entretanto,  que  a  causa  das  remessas  efetuadas  não  restou  devidamente  esclarecida  nestes  autos,  motivo  pelo  qual  divirjo  do  ilustre  relator quanto a este aspecto da autuação.  Fl. 1331DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 07/08/2014 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 18471.001413/2006­24  Acórdão n.º 1302­001.452  S1­C3T2  Fl. 1.332          7 Penso  que,  para  efeito  de  justificar  a  remessa  de  numerário  não  basta  a  simples alegação de manutenção de fundo fixo. Seria necessário, a meu juízo,  a apresentação de planilha de custos,  instruída com documentação probante,  hábil e idônea, com vistas a quantificar o real numerário de que necessitava o  Bingo  para  sua  manutenção.  Porém,  tal  documentação  não  foi  trazida  aos  autos pela Interessada.  Nestes  termos,  ficam  sujeitas  à  incidência  do  Imposto  de  Renda  exclusivamente  na  fonte,  à  alíquota  de  35%,  as  "remessas  de  numerário  a  domicílio",  efetuadas  pela  Interessada,  acolhidas  pelo  ilustre  relator  em seu  voto, não aceitas, contudo, pela maioria dos integrantes desta Turma, em face  da não comprovação da causa de tais operações.  A  tabela  anexa  a este voto vencedor,  sob o  título  "Resultado da Análise da  Documentação  Apresentada  pela  lmpugnante",  discrimina  as  operações  referidas.      A contribuinte foi cientificada da decisão recorrida em 21/02/2018 (cf. AR a  fls. 1275) e interpôs recurso voluntário em 06/03/2008 (doc. a fls. 1244 e segs.), no qual alega  as seguintes razões de defesa:  “Nesta esteira, sobressai do "Instrumento Particular de Prestação de Serviços  e  Outros  Pactos"  (doc.  anexo),  no  qual  figura  como  CONTRATANTE  a  Recorrente e, por sua vez, como CONTRATADA a empresa Horizonte Adm.  e Com. Ltda., especificamente, no item 03:  "Constitui objeto do presente Instrumento, a prestação pela CONTRATADA  em  favor  da  CONTRATANTE,  na  cidade  de  São  Paulo,  de  serviços  de  administração  de  jogos  e  concursos  eletrônicos  ou  mecânicos,  denominado  'Bingo',  cumprindo assinalar  à propósito,  que  a CONTRATANTE encontra­ se,  para  tanto,  plenamente  autorizada  em  face  de  dispositivos  legais  pertinentes à espécie.  (..)  PARÁGRAFO SEGUNDO: A CONTRATADA promoverá  também, os atos  e  procedimentos  indispensáveis  à  implantação  do  denominado  'Bingo',  nas  dependências do bem imóvel situado nesta cidade, na Rua Augusta, 2380, o  qual já se acha locado pela CONTRATADA, relevando notar a respeito, que a  CONTRATADA  instalará  e  colocará  em  funcionamento  no  mencionado  imóvel,  todos  os  equipamentos  e  maquinários  eletrônicos  ou  mecânicos  necessários para que entre em operação o nomeado 'Bingo"."    Tomando­se  na  devida  conta  .c)  objeto  do  instrumento  particular  firmado  entre  as  partes,  o  item  05  ("DA  ARRECADAÇÃO")  do  citado  contrato,  estabeleceu:  "Caberá  de  modo  exclusivo  à  CONTRATADA,  o  exercício  execução  e  direção  dos  serviços  de  arrecadação  do  movimento  financeiro  gerado  pelo  citado 'Bingo". (g.n.)  Com  efeito,  salta  aos  olhos,  nobre  Julgador,  que  a  Recorrente  contratou  a  empresa Horizonte para administração do Bingo que seria, como de fato foi,  instalado na Rua Augusta, n° 2380, sendo certo que, para tanto, outorgou­lhe  poderes  de  administração  sobre  a  movimentação  financeira  do  bingo.  Isto  porque, como cediço, as entidades desportivas após as edições das leis Zico,  Pelé e Maguito, foram obrigadas a se credenciar a um bingo.  Fl. 1332DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 07/08/2014 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 18471.001413/2006­24  Acórdão n.º 1302­001.452  S1­C3T2  Fl. 1.333          8 Ato contínuo,  restou pactuado entre as partes que a movimentação na conta  corrente n° 73.667/8, agência 0134, Banco Bradesco S/A, na cidade de São  Paulo,  cuja  titularidade  pertence  à  Recorrente,  ficaria  a  cargo  da  empresa  Horizonte, máxime considerando que, na citada conta corrente, ocorreriam as  movimentações do bingo.  .............................................................................................................................  Ocorre que, por um lapso contábil, toda movimentação financeira ocorrida na  conta  corrente  n°  73.667/8,  agência  0134  do  Banco  Bradesco  S/A  (São  Paulo), foi contabilizada na empresa Horizonte, conforme comprova cópia do  seu livro Razão (doc. anexo à Impugnação).   De todo modo, a partir do histórico acima narrado e uma vez esclarecido que  a  movimentação  da  conta  corrente  em  tela  estava  sob  responsabilidade  da  empresa  Horizonte  Com.  Adm.  e  Com.  Ltda.,  a  quem  incumbia  a  administração  do  Bingo  Augusta,  cuja  entidade  desportiva  credenciada  é  a  Recorrente, passa­se à análise dos pontos, os quais merecem revisão.  DAS REMESSAS DE NUMERÁRIO A DOMICÍLIO  Depreende­se do Anexo ao Termo de Verificação Fiscal, que a d. autoridade  fiscal  relacionou  toda  movimentação  financeira  da  Recorrente  (saques/débitos),  relativa  à  conta  corrente  n°  73.667/8,  separando­a  em 010  "remessa numer. domicilio", "cheque compensado" e "cheque".  No que tange à "remessa num, domicilio", insta observar que a d. autoridade  fiscal  deixou  de  considerar  que  a  Recorrente  é  entidade  desportiva  credenciada  a  um  bingo  e  utiliza­se  da  aludida  conta  corrente  para  movimentação financeira do mesmo. Neste sentido, imperioso saber, para real  compreensão do alegado, como funciona referida casa de entretenimento.  ................................................................................................................... Portanto, dessume­se que os valores sacados pela Recorrente representam, na  verdade,  o  instrumento  viabilizador  da  atividade  comercial  do  Bingo,  não  sendo, em última análise, pagamentos a beneficiários não identificados.  Aliás,  cumpre  esclarecer  que  essa  é  a  única  forma  possível  de  manter  a  clientela, ou seja, criando  facilidades para que a mesma utilize os meios de  divertimentos oferecidos pela casa. Assim, a Recorrente, sem qualquer ganho,  realiza  a  troca  contínua  de  cheques  por  dinheiro  que  será  utilizado  nas  máquinas  e nas mesas  e,  para que  isso  seja possível,  é preciso que o bingo  tenha disponibilidade de dinheiro em seu caixa.  ............................................................................................................................. Sem prejuízo do todo alegado, repita­se à exaustão, a Recorrente trouxe  aos autos farta documentação que comprova não só sua relação com a  empresa Horizonte (consistente no "Instrumento Particular de Prestação  de  Serviços"  e  respectivas  "Alterações"),  como  também  sua  relação  com  o  Banco  Bradesco  no  tocante  à  "Remessa  de  Numerário  a  Domicílio"  ("Convênio  para  Remessa  de  Numerário  a  Domicilio  através de Transportadora de Valores contratada pelo Banco"; guias de  transporte de valores com indicação do endereço da Recorrente em São  Paulo e  respectivas solicitações de numerário ao Banco Bradesco com  indicação da empresa de transporte e endereço do Bingo).  Fl. 1333DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 07/08/2014 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 18471.001413/2006­24  Acórdão n.º 1302­001.452  S1­C3T2  Fl. 1.334          9 Neste  sentido,  não  se  pode  olvidar  os  termos  do  voto  vencido  do  relator,  o  qual  julgou  a  impugnação,  para  quem  a  Recorrente  comprovou devidamente as "Remessas de Numerário a Domicílio"...  DOS REEMBOLSOS FEITOS À EMPRESA HORIZONTE RELATIVO AO  INSS  Sem prejuízo das alegações acima expostas, outra questão merece revisão por  este E. Conselho de Contribuintes, a saber, os valores reembolsados à empresa  Horizonte  Administração  e  Comércio  Ltda.,  a  título  de  INSS.  De  fato,  verifica­se  tanto  na  planilha  elaborada  com base  no voto vencido,  como no  voto vencedor, que há despesas destinadas à empresa Horizonte, mas que não  foram consideradas por entender os doutos  julgadores haver "documentação  comprobatória  insuficiente".  Neste  sentido,  depreende­se  da  documentação  apresentada  que  a  Recorrente,  junto  a  cada  cheque  destinado  à  empresa  Horizonte, anexou uma Ficha Interna com a observação "folha de pagamento  —  INSS".  Esclarece  a  Recorrente  que  assim  procedeu,  pois,  segundo  o  Parágrafo Quarto, do "Aditamento ao Instrumento Particular de Prestação de  Serviços e Outros Pactos", firmado em 20.08.96 (doc. anexo):  "Parágrafo Quarto: A Contratada na qualidade de administradora de Pessoal,  registrará os funcionários, e repassará os custos e encargos sociais, tributários  e previdenciários, ligados aos contratos de trabalho diretamente à Contratante  que  reembolsará  mensalmente  estas  despesas,  ressalvando­se  o  percentual  mínimo de 7% da arrecadação bruta que deverá  sempre  restar da  somatória  dos percentuais acima definidos nas cláusulas de pagamento e o ressarcimento  de que trata esta cláusula".  À  evidência,  analisando­se  conjuntamente  o  "Instrumento  Particular  de  Prestação de Serviços" e o respectivo "Aditamento ao Instrumento Particular  de  Prestação  de  Serviços"  ambos  firmados  pela  Recorrente  e  a  empresa  Horizonte  Administração  e  Comércio  Ltda.,  depreende­se  que  cabia  à  Recorrente o reembolso das despesas relativas aos custos e encargos sociais,  tributários e, notadamente, previdenciários.  Destarte,  aludido  instrumento  particular  e  seu  respectivo  aditamento  constituem provas cabais dos reembolsos, que a Recorrente estava obrigada a  fazer  à  empresa  Horizonte,  no  tocante,  repita­se  à  exaustão,  aos  "custos  e  encargos  sociais,  tributários  e  previdenciários,  ligados  aos  contratos  de  trabalho",  não  podendo,  em  última  análise,  considerar  referidos  reembolsos  como "documentação comprobatória insuficiente".  DA TAXA SELIC  De todo modo, assevera­se, outrossim, a ilegalidade da taxa Selic para o fim  de  cálculo  de  juros  moratórios  incidentes  sobre  tributos  pretensamente  devidos  à  União.  Faz­se  imperativo  notar  que  a  aplicação  da  taxa  SELIC  majora  indevidamente  o  alegado  débito  principal  em  até  70%  (setenta  por  cento), eis porque está sua aplicação a merecer uma análise mais cuidadosa,  sobretudo à luz do Principio Constitucional da Estrita Legalidade.  .............................................................................................................................  DO PEDIDO  Assim  sendo,  contando  com  os  áureos  suprimentos  desse  E  .  conselho  de  Contribuintes,  requer  a  Recorrente,  tendo  em  vista  o  alegado,  seja  dado  provimento ao presente recurso para (a) considerar a documentação acostada  aos autos, relativas à remessa de numerário, como hábeis a comprovar que as  Fl. 1334DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 07/08/2014 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 18471.001413/2006­24  Acórdão n.º 1302­001.452  S1­C3T2  Fl. 1.335          10 remessas  destinavam­se  à  manutenção  de  reserva  de  numerário  para  funcionamento  do  bingo,  excluindo­as,  portanto,  da  tributação  na  fonte;  (b)  excluir da tributação na fonte, e, portanto, do auto de infração impugnado, os  reembolsos realizados à empresa Horizonte Administração e Comércio Ltda.,  a título de folha de pagamento ­ INSS, porquanto as mesmas foram realizadas  em  cumprimento  ao  previsto  no  "Aditamento  ao  instrumento  Particular  de  Prestação de Serviço",  firmado entre a Recorrente e a empresa Horizonte; e  (c)  por  fim,  diante  da  ilegalidade  e  inconstitucionalidade,  requer  seja  expurgados  os  valores  obtidos  mediante  a  adoção  da  taxa  Selic,  como  o  recomendam o Direito e a JUS T1 Ç A!”.  Por  último,  cabe  ressaltar  que  estes  autos  ficaram  sobrestados  enquanto  vigente o §1º do art. 62­A do RICARF, conforme determinado pela Resolução nº 1302000.243,  a  fls.  1322.  Com  a  revogação  do  aludido  parágrafo  pela  Portaria  MF  nº  545,  de  18  de  novembro de 2013, voltaram os autos para julgamento deste Colegiado.    É o relatório.    Voto Vencido  Conselheiro Alberto Pinto Souza Junior.  Inicialmente,  cabe  salientar  que  este  processo  é  decorrente  da  mesma  fiscalização que ensejou o lançamento do IRPJ, objeto do PAF nº 18471.001145/2006­41, no  qual a  recorrente discute também a suspensão de sua  isenção  tributária e os  lançamentos dos  autos de infração da CSLL, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, assim sendo, em se  tratando  de  lançamento  decorrente  de  fiscalização  que  resultou  na  autuação  de  IRPJ,  o  julgamento  deste  lançamento  de  IRRF  é  da  competência  desta  1ª  Seção  de  Julgamento,  por  força do disposto no art. 2º, IV, do Anexo II do RICARF.    Conheço  do  recurso  de  ofício  e,  de  plano,  nego­lhe  provimento,  pois  a  relação de pagamentos cuja a causa e o beneficiário restaram identificados, conforme indicado  na  Planilha  a  fls.  1258  e  segs.,  integrante  do  voto  vencedor  do  acórdão  recorrido,  encontra  amparo nas provas coligidas nos autos do PAF nº 18471.001145/2006­41.    O recurso voluntário é tempestivo e foi subscrito por mandatário com poderes  para tal, conforme procuração a fls. 1310, razão pela qual dele conheço.  Os  referidos  autos  de  infração  do  IRPJ,  CSLL,  PIS/Pasep  e  Cofins  e  a  suspensão  da  isenção  já  foram  objetos  de  julgamento  deste  Colegiado,  consubstanciado  no  Acórdão  nº  1302001.315,  da  Relatoria  do  Eminente  Conselheiro  Guilherme  Pollastri,  proferidos nos autos do PAF nº 18471.001145/2006­41, no qual, por unanimidade de votos foi  mantida a isenção tributária e cancelado os referidos lançamentos, pelas seguintes razões:  “Em  relação  a  suspensão  da  isenção,  os  fatos  que  ensejaram  a  suspensão  foram  devidamente  especificados  no  Termo  de  Verificação  e  Constatação  Fiscal, quais sejam:  (1) inexistência de documentos ou esclarecimentos acerca da origem de 1.178  depósitos e créditos efetuados na contacorrente mantida por sua FILIAL junto  Fl. 1335DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 07/08/2014 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 18471.001413/2006­24  Acórdão n.º 1302­001.452  S1­C3T2  Fl. 1.336          11 ao  Bradesco,  Agência  0134,  em  São  Paulo,  perfazendo  o  montante  de  R$  32.110.280,03; e  (2)  inexistência  de  escrituração  contábil  e  fiscal  dos  referidos  depósitos  e  créditos.  A Recorrente visando angariar  recursos para o  fomento do desporto, obteve  credenciamento junto a União para explorar jogo de Bingo e firmou contrato  com  a  empresa  HORIZONTE  ADMINISTRAÇÃO  E  COMÉRCIO  LTDA.  para que administrasse e prestasse serviço inerentes ao Bingo Augusta.  O  contrato  em  questão,  demonstra  de  forma  inequívoca  que  a  CONTRATADA era a responsável por prestar todos os serviços do Bingo de  forma exclusiva e que a CONTRATANTE era apenas a entidade credenciada.  Por  imposição  contratual  a  empresa  comercial  passou  a  administrar  e  contabilizar  em  seus  livros  toda  a  movimentação  da  conta  corrente  nº.  73.667/8,  agência  0134,  do  Banco  Bradesco  S/A  (São  Paulo),  objeto  da  presente  autuação, que  servia unicamente para os depósitos  relacionados ao  "Bingo Augusta".  Para  comprovar  sua  alegação,  a  Recorrente  apresentou  além  do  referido  contrato a escrituração da movimentação financeira do ano­calendário 2001,  acompanhada  do  Razão  da  empresa  Horizonte  Administração  e  Comércio  Ltda.  Tanto é assim que o acórdão recorrido reconhece que: "De fato, os depósitos  bancários questionados pela Fiscalização aparecem contabilizados no Razão  Analítico da empresa Horizonte Administração e Comércio Ltda., por meio de  lançamentos a crédito da Conta nº 1.1.1.01.00001 Caixa Geral e a débito da  Conta nº 1.1.1.02.00003­Bradesco."  Assim,  é  certo  afirmar  que  a  exploração  do  bingo,  nunca  foi  prestado  pela  Recorrente  no  período  fiscalizado  e  a  mesma  jamais  realizou  qualquer  distribuição ou venda de bilhete de apostas ou pagou prêmios.  Além  disso,  há  imposição  legal  para  que  a  responsabilidade  tributária  seja  EXCLUSIVA  da  empresa  comercial  que  administra  o  Bingo,  conforme  determinado  na Medida  Provisória  nº.  1.926/1999,  e  na  Lei  nº  9.981/2000,  que alterou os dispositivos da Lei nº 9.615/1998 "Lei Pele", em seu artigo 4º,  in verbis:  "Art.  4º  Na  hipótese  de  a  administração  do  jogo  de  bingo  ser  entregue  a  empresa  comercial,  é  de  exclusiva  responsabilidade  desta  o  pagamento  de  todos  os  tributos  e  encargos  da  seguridade  social  incidentes  sobre  as  respectivas receitas obtidas com essa atividade."  ................................................................................................................  Resta evidente, portanto, que aquela conta corrente, objeto da autuação,  era de responsabilidade exclusiva da empresa contratada e só ela poderia  ter sido autuada.  Pelo exposto, voto no sentido de manter a isenção da Recorrente no período e  cancelar  os  lançamentos  efetuados  pelo  erro  na  identificação  da  sujeição  passiva,  para  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício  e  dar  provimento  ao  recurso voluntário.”.    Não obstante o acima  transcrito,  sustento que a matéria ora em julgamento  não guarda relação de causa e efeito com o que fora decidido no julgamento retro citado, pois,  in  casu,  estamos  tratando  de  Imposto  de  Renda  que  deveria  ter  sido  retido  na  fonte  pela  Fl. 1336DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 07/08/2014 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 18471.001413/2006­24  Acórdão n.º 1302­001.452  S1­C3T2  Fl. 1.337          12 recorrente, ou seja, obrigação que persistira ainda que isenta fosse do IRPJ. Ademais, a questão  a ser dirimida agora é saber se restou provada a causa e a identificação dos beneficiários dos  pagamentos  efetuados  pela  recorrente,  diferentemente,  do  que  fora  analisado  no  julgamento  anterior – omissão de receita caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada.  Com relação a alegação de que resta evidente que a conta corrente, objeto da  autuação,  era  de  responsabilidade  exclusiva  da  Horizonte  Administração  e  Comércio  Ltda,  agora,  após  analisar  com mais  cuidado  o  conjunto  probatório,  ouso  divergir,  com  a  devida  vênia, do Conselheiro Guilherme, pelas razões que se seguem.  Primeiro, observo que a conta corrente era de titularidade da recorrente e não  da  Horizonte  Administração  e  Comércio  Ltda.  Segundo,  não  há  nos  autos  nem  mesmo  qualquer procuração outorgada à Horizonte dando­lhe poderes de movimentar a conta corrente  da recorrente. Ora, então como dizer que a conta corrente era de responsabilidade exclusiva da  Horizonte?  O  fato  de  a  conta  bancária  ter  sido  escriturada  equivocadamente  nos  livros  contábeis da Horizonte, não  lhe conferiam nenhum direito de movimentar  tal conta bancária,  nem  muito  menos  qualquer  disponibilidade  sobre  tais  recursos.  Aliás,  tal  escrituração  é  irrelevante ao deslinde da questão, já que inválida.  Observo tais premissas para deixar claro que, em se verificando, do conjunto  probatório,  que  não  se  pode  identificar  nem  a  causa  nem  o  beneficiário  dos  pagamentos  efetuados com recursos disponíveis nas contas bancárias de titularidade da recorrente, é ela que  responde pelo IRRF incidente sobre tais valores.  Assim sendo, a questão de mérito do presente processo limita­se em saber se  a recorrente logrou demonstrar a causa e o beneficiário dos pagamentos efetuados, o que deve  ser  feito  por  meio  de  escrituração  contábil  amparada  por  lastro  documental,  ainda  que  por  amostragem, quando numerosos os lançamentos contábeis a se verificar.  DAS REMESSAS DE NUMERÁRIO A DOMICÍLIO  No  que  tange  ao  item  intitulado  “remessas  de  numerário  a  domicílio”,  entendo  que  está  correta  a  decisão  de  primeira  instância,  quando  alega  que  “para  efeito  de  justificar a remessa de numerário não basta a simples alegação de manutenção de fundo fixo.  Seria  necessário,  a  meu  juízo,  a  apresentação  de  planilha  de  custos,  instruída  com  documentação  probante,  hábil  e  idônea,  com  vistas  a  quantificar  o  real  numerário  de  que  necessitava o Bingo para sua manutenção. Porém, tal documentação não foi trazida aos autos  pela Interessada”.   Ora,  o  fundo  fixo,  certamente,  servia para pagar as despesas do Bingo com  suas operações,  logo, cabia a  recorrente demonstrar o  fluxo de caixa do Bingo de  forma que  pudéssemos cotejar com as entradas e saídas da conta bancária em tela. Assim, poderia provar  que a conta bancária em tela servia única e exclusivamente para a operação de Bingo.  Por  outro  lado,  ainda  que  demonstrada  a  vinculação  exclusiva  da  conta  bancária  à  operação  de Bingo,  no  presente  caso,  caberia  demonstrar  a  causa  da  despesa  e  o  beneficiário  dela.  Ou  seja,  se  remetido  ao  Bingo  uma  determinada  importância,  caberia  a  recorrente  demonstrar,  ainda  que  por  amostragem,  a  causa  e  o  beneficiário  de  determinada  despesa do Bingo, com documentos hábeis para tanto.   Os documentos acostados aos autos, os quais, no entender do voto vencido do  acórdão recorrido, seriam suficientes para provar a causa e o beneficiário dos pagamentos, ao  meu  ver,  nada  provam,  já  que,  deles,  pode­se  concluir  apenas  que  a  recorrente  celebrou  um  contrato com uma instituição financeira, para que essa fizesse a remessa de numerário de um  lugar para outro, sem alterar a titularidade do recurso.   Fl. 1337DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 07/08/2014 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 18471.001413/2006­24  Acórdão n.º 1302­001.452  S1­C3T2  Fl. 1.338          13   DOS REEMBOLSOS FEITOS À EMPRESA HORIZONTE RELATIVO AO INSS  Melhor  sorte  não  tem  a  recorrente  no  que  tange  aos  reembolsos  feitos  à  empresa Horizonte relativo ao INSS, pois não basta apresentar cópias de livros contábeis onde  constam tais lançamentos se eles não estão lastreados em documentos que os amparem. Qual a  relação de empregados da contratada, para os quais houve tal ressarcimento? Qual a prestação  de  contas  apresentada  pela  contratada,  para  fundamentar  a  cobrança do  ressarcimento? Nada  disso  consta  dos  autos,  razão  pela  qual  há  que  se  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  também nesse ponto.    TAXA SELIC    A  legitimidade  da  cobrança  de  juros  de mora  calculado  com  base  na Taxa  Selic é, hoje, matéria sumulada no âmbito do CARF, se não vejamos:  Súmula CARFnº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC para  títulos federais.     Em  face  do  exposto,  voto  por  negar  provimento  aos  recursos  de  ofício  e  voluntário.    Alberto Pinto Souza Junior ­ Relator  Voto Vencedor  Conselheiro Waldir Veiga Rocha, Redator Designado  Em  que  pese  o  bem  elaborado  e  fundamentado  voto  do  ilustre  Relator,  durante  as  discussões  ocorridas  por  ocasião  do  julgamento  do  presente  litígio  surgiu  divergência que levou a conclusão diversa, exclusivamente no que tange ao recurso voluntário,  no  item  que  versa  sobre  as  “remessas  de  numerário  a  domicílio”.  Passo  a  expor  os  fundamentos da divergência e as conclusões às quais chegou o Colegiado.  A  exigência  em  litígio  é  de  imposto  de  renda  incidente  na  fonte  sobre  pagamentos  a  beneficiários  não  identificados  e/ou  pagamentos  sem  causa  comprovada,  com  base no art. 61 da Lei nº 8.981/1995. Eis o dispositivo em comento:  Art.  61.  Fica  sujeito  à  incidência  do  Imposto  de  Renda  exclusivamente na fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento,  todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário  não identificado, ressalvado o disposto em normas especiais.  §  1º  A  incidência  prevista  no  caput  aplica­se,  também,  aos  pagamentos efetuados ou aos recursos entregues a terceiros ou  sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não  for  comprovada  a  operação  ou  a  sua  causa,  bem  como  à  hipótese de que trata o § 2º, do art. 74 da Lei nº 8.383, de 1991.  Fl. 1338DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 07/08/2014 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 18471.001413/2006­24  Acórdão n.º 1302­001.452  S1­C3T2  Fl. 1.339          14 § 2º Considera­se vencido o Imposto de Renda na fonte no dia do  pagamento da referida importância.  §  3º  O  rendimento  de  que  trata  este  artigo  será  considerado  líquido, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto  sobre o qual recairá o imposto.  Os  valores  questionados  pelo  Fisco  são  aqueles  identificados  nos  extratos  bancários como “remessa de numerário a domicílio”. Não há discussão sobre a efetividade dos  pagamentos,  ou,  melhor  dizendo,  é  certo  que  os  valores  deixaram  a  conta­corrente  da  interessada. A discussão se estabeleceu sobre seu destino e sobre a causa da operação.  Ainda  na  fase  impugnatória,  a  interessada  alegou  que  tais  valores  se  destinavam  à  empresa  Horizonte  Administração  e  Comércio,  responsável  pela  operação  do  bingo instalado na Rua Augusta, 2380, São Paulo/SP, e que se destinavam a formar um fundo  fixo  indispensável  àquela  operação  (do  bingo).  Como  provas,  fez  acostar  aos  autos  dos  seguintes  documentos:  cópia  de  contrato  de  prestação  de  serviços  firmado  com  a  empresa  Horizonte Administração e Comércio Ltda  (fls. 1024/1030); cópia de contrato de remessa de  numerário  a  domicílio,  firmado  com  o  Banco  Bradesco  S/A  (fls.  1031/1032);  cópia  das  solicitações de numerário, bem assim dos respectivos comprovantes de transporte dos valores  remetidos  (fls.  1798/2499  —  processo  administrativo  n°  18471.001145/2006­41);  e  Razão  Analítico  da  Conta  "BRADESCO  CTA.  FBVM",  da  empresa  Horizonte  Administração  e  Comércio  Ltda,  com  os  lançamentos  relativos  às  transferências  de  numerário  (cfr.  Volume  Anexo).  Diversamente  do  voto  vencedor  do  acórdão  recorrido,  e  com  as  vênias  do  ilustre relator do processo em segunda instância, a maioria deste colegiado considerou que os  elementos  probatórios  eram  suficientes  para  estabelecer  o destinatário dos pagamentos  como  sendo  a  empresa  Horizonte  Administração  e  Comércio.  Os  valores  foram  inegavelmente  transportados pelo Bradesco e entregues no local de funcionamento do bingo, administrado por  aquela empresa. Quanto à causa dos pagamentos, resta evidenciado que se tratava da formação  do fundo fixo de numerário indispensável à operação do bingo, não se podendo olvidar que a  conta­corrente  ora  sob  exame possuía não apenas débitos  (saídas),  objeto de questionamento  pelo Fisco, mas  também créditos  (ingressos),  originados  também da operação do bingo. Não  obstante  os  problemas  apontados  na  escrituração  contábil,  é  certo  que  o  livro  Razão  da  Horizonte  registra  essa  movimentação  entre  a  conta­corrente  (de  direito,  de  titularidade  da  Federação Brasileira de Vela e Motor) e o caixa (da Horizonte), o que reforça as alegações da  recorrente de que se tratava de suprimento de caixa para viabilizar o funcionamento do bingo.  Para que se pudesse exigir documentos tais como planilha de custos e fluxo  de  caixa  do  bingo  e  respectiva  documentação  probante,  ou,  ainda,  causa  e  beneficiário  de  despesas  do  bingo,  seria  necessário  que  se  estivesse  a  examinar  a  operação  do  bingo,  propriamente,  e  não,  como  é  o  presente  caso,  as  saídas  da  conta­corrente  da  Federação  Brasileira  de  Vela  e  Motor.  Em  outras  palavras,  a  causa  imediata  do  pagamento  foi  comprovada  como  sendo  o  suprimento  de  caixa  do  bingo.  Se  esse  caixa  (do  bingo,  administrado pela Horizonte) poderia estar sujeito a desvios ou malversações de recursos, isso  não foi objeto de exame pelo Fisco. Para fins de incidência do imposto de renda na fonte, aqui  discutido, não se pode chegar a exigir a “causa da causa” do pagamento.  De  se  observar  que  a  incidência  do  imposto  de  renda  na  fonte  somente  é  afastada, aqui, sobre os pagamentos identificados como “remessa de numerário a domicílio” e  que  encontram  respaldo  nos  documentos  acostados  aos  autos,  inclusive  na  escrituração  da  Fl. 1339DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 07/08/2014 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 18471.001413/2006­24  Acórdão n.º 1302­001.452  S1­C3T2  Fl. 1.340          15 empresa Horizonte,  na mesma  linha do  voto  vencido  da decisão de primeira  instância1. Tais  pagamentos  se  encontram  identificados  no  demonstrativo  de  fls.  1244/1257  (numeração  do  sistema  e­processo).  Quanto  aos  demais  valores  objeto  do  recurso  voluntário,  o  Colegiado  acompanhou  o  ilustre  Conselheiro  Relator,  no  sentido  da  insuficiência  de  documentação  comprobatória quanto ao beneficiário e à causa dos pagamentos.  Em conclusão, por todo o exposto, a decisão do Colegiado foi no sentido de  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício  e  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  para  afastar as exigências correspondentes às “remessas de numerário a domicílio”.  (assinado digitalmente)  Waldir Veiga Rocha                                                                1  Por  conta  de  tais  razões,  sou  do  entendimento  de  que  as  referidas  remessas  de  numerário  não  devem  ser  tributadas na fonte, só cabendo a incidência do imposto sobre aquelas que não se encontram escrituradas no Livro  Razão  da  empresa  Horizonte  Administração  e  Comércio  Ltda  —  conferir  planilha  "Resultado  da  Análise  da  Documentação  Apresentada  pela  Impugnante",  anexada  ao  presente  voto.  (Excerto  do  acórdão  recorrido  à  fl.  1240)  Fl. 1340DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 07/08/2014 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 18471.001413/2006­24  Acórdão n.º 1302­001.452  S1­C3T2  Fl. 1.341          16                 Fl. 1341DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 07/08/2014 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR

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Numero do processo: 19515.000096/2003-95
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Oct 23 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3401-000.455
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade, converter o julgamento em diligência. HENRIQUE PINHEIRO TORRES - Presidente. JULIO CESAR ALVES RAMOS - Redator designado. EDITADO EM: 01/08/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nayra Bastos Manatta, Júlio César Alves Ramos, Jorge Freire, Rodrigo Bernardes de Carvalho, Leonardo Siade Manzan, Mauro Wasilewski e Airton Adelar Hack.
Nome do relator: Não se aplica
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 2; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2058; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 3          1 2  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.000096/2003­95  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3401­000.455  –  4ª Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes  Data  14 de agosto de 2007  Assunto              Recorrente  BENNATI DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA  Recorrida  DRJ CAMPINAS    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade, converter o julgamento  em diligência.    HENRIQUE PINHEIRO TORRES ­ Presidente.   JULIO CESAR ALVES RAMOS ­ Redator designado.  EDITADO EM: 01/08/2014  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Henrique Pinheiro Torres,  Nayra Bastos Manatta, Júlio César Alves Ramos, Jorge Freire, Rodrigo Bernardes de Carvalho,  Leonardo Siade Manzan, Mauro Wasilewski e Airton Adelar Hack.    Este  processo  teve  recurso  voluntário  julgado  no  já  distante  ano  de  2007 pela  Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, que veio a ser sucedida por esta Quarta  Câmara  da Terceira  Seção  do CARF. O Relator  de  então, Conselheiro Airton Adelar Hack,  renunciou ao mandado de conselheiro sem, no entanto, formalizar a resolução naquela ocasião  votada.  Releva  informar,  ainda,  que,  apesar do  “despacho” que me  teria designado ad  hoc para elaboração da decisão faltante (fl. 285) ser datado de outubro de 2010, em verdade, os  autos somente me foram encaminhados, já eletronicamente, no último mês de maio deste ano,  consoante registro no sistema e­processo. Por fim, que o modelo adotado é o do CARF por não  mais estar disponível o modelo do Conselho de Contribuintes, seu antecessor.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 95 15 .0 00 09 6/ 20 03 -9 5 Fl. 797DF CARF MF Impresso em 23/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 30/09/2 014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 01/08/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 19515.000096/2003­95  Resolução nº  3401­000.455  S3­C4T1  Fl. 4          2 Dada  essa  imensa  defasagem  temporal,  somente  me  é  possível  elaborar  a  resolução  que,  supostamente,  teria  sido  então  votada  a  partir  da  constatação  de  que  a  praxe  daquele  colegiado era a de  identificar com precisão quais  as  receitas que  foram  incluídas no  conceito de faturamento adotado pela fiscalização.  No presente caso, essa informação se mostra ainda mais relevante na medida em  que a autuação engloba períodos anteriores a fevereiro de 1999, em que, como se sabe, ainda  não  vigiam  as  disposições  da  Lei  9.718/98,  único  ato  legal  citado  no  enquadramento  legal  elaborado  pela  autoridade  fiscal.  Além  disso,  mesmo  nos  períodos  a  partir  de  fevereiro  de  1999, não há discriminação dos valores que correspondem á receita de venda de mercadorias  e/ou  prestação  de  serviços  e  das  “outras  receitas”  supostamente  incluídas  no  conceito  de  faturamento por aquele ato legal e hoje já afastadas pelo STF.  Destarte, deve ter o colegiado convertido o julgamento em diligência de sorte a  que a instância preparadora faça constar dos autos a discriminada base de cálculo considerada,  mês a mês, especialmente discriminando as receitas que se enquadram no restritivo conceito de  faturamento  aceito  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (receita  da  venda  de  mercadorias,  da  prestação de serviços ou da combinação de ambos) e a demais receitas eventualmente incluídas  e  não  discriminadas  nas  planilhas  de  fl.  105.  De  seus  resultados  deve  ser  dada  ciência  à  sociedade empresária, abrindo­se­lhe prazo de trinta dias para manifestação.    CONSELHEIRO JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS    Fl. 798DF CARF MF Impresso em 23/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 30/09/2 014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 01/08/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS

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