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8786442 #
Numero do processo: 13603.002029/2006-82
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Dec 17 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 201-00.718
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência
Nome do relator: WALBER JOSE DA SILVA

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DRJ em Belo Horizonte - MG RESOLUÇÃO N2 201-00.718 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SANTA TEREZINHA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS LTDA. RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência. Sala das Sessões, em 12 de dezembro de 2007. sefa aria Coelho Marques Presidente Walbe osé da Silva Relat Participaram, ainda, da presente resolução os Conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas, Mauricio Taveira e Silva, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, José Antonio Francisco e Antônio Ricardo Accioly Campos. Ausente ocasionalmente o Conselheiro Gileno Gurjdo Barreto. 1 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : Recurso n2 : Recorrente : 13603.002029/2006-82 139.758 SANTA TEREZINHA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS LTDA. MF - SEGUNDO CONSEUiC IJE CONTR(BONTES CONFERE COM CI URIGINAL 22 CC-MF Fl. Silvio S lrbosa Mat.: 91745 RELATÓRIO Contra a empresa SANTA TEREZINHA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS LTDA. foi lavrado auto de infração, com multa de oficio agravada, para exigir o pagamento de PIS e de Cofins relativo a fatos geradores ocorridos entre 01/2001 e 12/2002, tendo em vista que a Fiscalização constatou que a interessada pagou e/ou declarou sistematicamente valores menores que os apurados em sua escrituração e deixou de atender a intimação fiscal. Os sócios Euler Fuad Nejm e Párnela Kaiser Nejm foram nomeados responsáveis pelo pagamento das contribuições lançadas, por prática reiterada de infração. Tempestivamente a contribuinte e os responsáveis insurgem-se contra a exigência fiscal, conforme impugnação As fls. 750/763, cujos argumentos de defesa estão sintetizados As fls. 820/824 do Acórdão recorrido, que leio em sessão. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte - MG manteve o lançamento, nos termos do Acórdão n2 02-13.301, de 13/02/2007, cuja ementa apresenta o seguinte teor: "ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2004, 2005 DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS (DCTF) A retificação da DCTF não produzirá efeitos quando tiver por objeto alterar os débitos relativos a impostos e contribuições, em relação aos quais a pessoa jurídica tenha sido intimada do inicio de procedimento fiscal. DECLARAÇÃO INTEGRADA DE INFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS DA PESSOA JURÍDICA (DIPJ) A DIPJ, por seu caráter meramente informativo, não constitui instrumento de confissão de divida, ficando os débitos relativos a impostos e contribuições nela declarados sujeitos a lançamento de oficio. PARCELAMENTO EXCEPCIONAL (PAEX) A adesão do contribuinte ao parcelamento excepcional de que trata a MP n° 303, de 2006, produz efeitos legais somente em relação aos débitos efetivamente incluídos na op cão, observado o cumprimento das formalidades e dos prazos estabelecidos na legislação de regência. Processo ng- Recurso n' Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes : 13603.002029/2006-82 : 139.758 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CON TRIBUINTES CONFERE COM :1;r1rDINAL Erasr;it-t, 02008" 3.1vio S ,:;rSosa Mat.: S,ape ::11745 CC-MF Fl. RESPONSABILIDADE PELO CRÉDITO TRIBUTA RIO Sao pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. MULTA DE 011670 QUALIFICADA A multa de oficio qualificada, no percentual de 150%, será aplicada quando o procedimento fiscal evidenciar que o contribuinte adotou práticas que visaram impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal. Lançamento Procedente". Ciente da decisão de primeira instância em 06/03/2007, fl. 899/901, a empresa autuada e os responsáveis interpuseram recurso voluntário em 02/04/2007, nos quais repisam os argumentos da impugnação, que resumo: 1 - não procede a imposição de multa de oficio qualificada porque: 1.1 - os dados sobre a receita foram fornecidos pela recorrente; 1.2 - não existe omissão de receita decorrente de fraude (nota fiscal adulterada, conta bancária em nome de terceiros, etc.); 1.3 - houve uma insuficiência de declaração e de pagamento de tributo. As receitas foram declaradas ao Fisco Estadual; 1.4 - as informações que não foram fornecidas decorreram de absoluta impossibilidade - o incêndio; e 1.5 - fez a opção pelo Paex antes da lavratura do auto de infração, embora não confira espontaneidade ao seu procedimento, posto que sob 4 -do fiscal os tributos declarados e confessados no prazo legal incide penalidade aplicada para pagamento espontâneo; e 2 - ao sócio gerente não pode ser imputado responsabilidade pelos débitos porque não houve fraude e o sócio não agiu com excesso de poderes ou infração h lei. Consta dos autos "Relação de Bens e Direitos para Arrolamento" (fls. 943/986). Na forma regimental, o processo foi a mim distribuído no dia 19/06/2007, conforme despacho exarado na última folha dos autos - fl. 990. No dia 17/10/2007 a recorrente apresentou o requerimento de fls. 9921997 (e anexos), solicitando o retorno do processo A. repartição de origem para revisão do oficio do lançamento, em razão do deferimento do pedido de parcelamento Paex, ocorrido em junho de 2007. o relatório. 4‘vti 3 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo n' : 13603.002029/2006-82 Recurso n2 : 139.758 MF - SEGUNDO CONSELHO CE CONTRIBUINTES CONFERE COM 0 OR!G ■ NAL Brasil:a, ;2 8 0 2 IQO u S 6 s.)5:164iiiorn.Sosa Mat: Siape 91745 2Q CC-NIF Fl. VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR WALBER JOSÉ DA SILVA 0 recurso voluntário é tempestivo e atende As demais exigências legais. Dele conheço. Como relatado, a empresa recorrente não contesta o valor das contribuições lançadas nos autos de infração. Sua defesa cinge-se à necessidade da realização do próprio lançamento, em face de sua adesão ao Paex no curso da fiscalização; ao lançamento da multa de oficio qualificada e a nomeação dos sócios gerentes como responsáveis pelas contribuições lançadas. No dia 17/10/2007 a recorrente protocola, neste Segundo Conselho de Contribuintes, pedido de revisão de oficio do lançamento, em face do deferimento do pedido de parcelamento Paex dos débitos lançados neste auto de infração. Com o pedido vieram os demonstrativos dos débitos de PIS e Cofins parcelados. Os documentos trazidos pela recorrente dão conta de que, efetivamente, houve um pedido de parcelamento Paex (aparentemente no curso da fiscalização) e que débitos de PIS e Cofins dos períodos fiscalizados foram incluídos no Paex. No entanto, não há informação sobre a data do pedido de parcelamento Paex e sobre a origem dos débitos incluídos no Paex: DCTF original, DCTF retificadora apresentada no curso da fiscalização, Declaração Paex (Portaria Conjunta PGFN/SRF n2 1/2007) ou este auto de infração. Em face do exposto, voto no sentido de converter o julgamento do recurso em diligência A repartição de origem para prestar as seguintes informações: 1 - qual a data do pedido de parcelamento Paex feito pela recorrente? 0 pedido foi deferido? 2 - A recorrente apresentou a Declaração Paex? Em caso positivo, em que data? 3 - Qual a origem dos débitos de PIS e Cofins incluidos no Paex: DCTF original, DCTF retificadora apresentada no curso da fiscalização, Declaração Paex (Portaria Conjunta PGFN/SRF n2 1/2007) ou este auto de infração? 4 - Os débitos de PIS e Cofins foram parcelados com multa de oficio (75% ou 150%) ou com multa de mora? 4 Ministério da Fazenda Segundo Conselho Contribuintes MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONI14:13LPNTES CC:NFES'E COM O OR:0:;.;,,A. Brasilia, 67 , 0)._ SIvo 5 V3 - :IY..-,sa Mat ;jape 91745 2 Q CC-MF FL Processo n2 : 13603.002029/2006-82 Recurso n2 : 139.758 Dar ciência à recorrente desta decisão e da conclusão da diligência, abrindo-lhe prazo para, querendo, manifestar-se. Sala das Sess - es, em 12 e dezembro de 2007. WALBE JOSt DA SI VA 5

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