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6123121 #
Numero do processo: 10840.002339/2003-63
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2004 Ementa: SIMPLES / EXCLUSÃO RETROATIVA. Comprovado que a recorrente, pequena sociedade empresária, se dedicando ao ramo de comercialização no varejo e instalações de materiais elétricos em geral, prestados por técnico de nível médio, e que este ramo não se confunde com a prestação de serviços privativos de engenheiros, assemelhados e profissões legalmente regulamentadas de engenharia elétrica ou ramo de construção de imóveis, sendo essa atividade exercida pela recorrente perfeitamente permitida pela legislação vigente aplicável, é de incluir retroativamente a recorrente no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 303-35.043
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Silvio Marcos Barcelos Fiúza

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Comprovado que a recorrente, pequena sociedade empresária, se dedicando ao ramo de comercialização no varejo e instalações de materiais elétricos em geral, prestados por técnico de nível médio, e que este ramo não se confunde corn a prestação de serviços privativos de engenheiros, assemelhados e profissões legalmente regulamentadas de engenharia elétrica ou ramo de construção de imóveis, sendo essa atividade exercida pela recorrente perfeitamente permitida pela legislação vigente aplicável, é de incluir retroativamente a recorrente no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES. Recurso Voluntário Provido Processo n.° 10840.002339/2003-63 Acórdão n.° 303-35.043 CC03/CO3 Fls. 183 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. ANELI E DAUDT PRIETO Presidente SILVIO MAR OS BARCELOS FIÚZA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nanci Gama, Nilton Luiz Bartoli, Marciel Eder Costa, Luis Marcelo Guerra de Castro, Tardsio Campelo Borges e Zenaldo Loibman. Process() n.° 10840.002339/2003-63 AcOrclào n.° 303-35.043 CC03/CO3 Fls. 184 Relatório Trata o presente da manifestação de inconformidade contra Ato Declaratório Executivo n° 53 de 29 de outubro de 2004, que excluiu a empresa do SIMPLES, em face da atividade exercida pela pessoa jurídica — instalações de materiais elétricos em geral — foi considerada atividade de construção de imóveis, conforme disciplina o inciso V, art. 9° da lei no 9.317/96. A DRF de Julgamento em Ribeirao Preto — SP, através do Acórdão n° 14- 12.424 de 24/04/2006 indeferiu a solicitação do contribuinte, nos termos que a seguir se transcreve textualmente do original: "A manifestação de inconformidade apresentada atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235, de 06/03/1972, e alterações posteriores. Assim, dela conheço. Em primeiro lugar analisa-se o pedido de anulação do presente processo em razão do cerceamento de direito de defesa alegado pelo contribuinte. Verifica-se que a contribuinte ingressou com a manifestação de inconformidade relativa ao ato Declaratório Executivo em questão, demonstrando de forma inequívoca ter pleno conhecimento do processo fiscal. Ademais, cabe esclarecer que somente com a manifestação de inconformidade se inicia o litígio, quando devem ser observados os princípios da ampla defesa e do contraditório. Antes da apresentação da manifestação, não há litígio, não há contraditório, o procedimento é levado a efeito, de oficio, pelo Fisco. O exercício do contraditório e a ampla defesa realizaram-se com a apresentação da manifestação e sua análise, que ora se faz, nos termos do processo administrativo fiscal. Dessa forma, não procede a argüição de nulidade por cerceamento do direito de defesa. Superada questão preliminar, passa-se a análise do mérito. 0 que está em discussão neste processo e que necessita ser bem esclarecido para a manifestante é o caso de empresas que prestam servigos auxiliares e complementares da construção civil. 0 art. 9° da Lei n°9,317, de 05 de dezembro de 1996, o qual estabelece as vedações a op cão pelo sistema Simples, dispõe "in verbis ": Art. 9. Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: (. ..) V — que se dedique A compra e venda, ao loteamento, A incorporação ou construção de imóveis; Processo n.° 10840.002339/2003-63 Acórclab n.° 303-35.043 Em seguida, o art. 40 da Lei n° 9.528, de 10 de dezembro de 1997, introduziu o § 40 no art. 90 da Lei n° 9.317/96, dispondo da seguinte maneira: Art. 4 Os arts. 3° e 9° da Lei n° 9.317, de 05 de dezembro de 1996, passam a vigorar com a seguinte redação: (. ..) § 4° Compreende-se na atividade de construção de imóveis, de que trata o inciso V deste artigo, a execução de obra de construção civil, própria ou de terceiros, como a construção, demolição, reforma, ampliação de edificação ou outras benfeitorias agregadas ao solo ou subsolo (...) Em face do principio constitucional descrito na alínea "b" do inciso III do art. 150 da Constituição Federal, tal alteração passou a ser aplicada a partir do ano de 1998. Interpretando esse dispositivo legal, foi baixado pela Administração Tributá ria, nos termos do art 100, I, do Código Tributário Nacional, o Ato Declaratório Normativo Cosit n° 30, de 14/10/1999 (DOU de 18/10/1999), dispondo que a vedação ao exercício de opção ao Simples aplicável a atividade de construção de imóveis abrange as obras e serviços auxiliares e complementares de construção civil tais como: construção, demolição, reforma e ampliação de edificações; pintura, carpintaria, instalações elétricas e hidráulicas, aplicação de tacos e azulejos, colocação de vidros e esquadrias,e quaisquer outras benfeitorias agregadas ao solo ou subsolo, etc. No caso em análise, e ern que pese a argumentação da interessada, a cláusula terceira do contrato social e as notas fiscais trazidas aos autos pela AFPS, demonstram claramente que os serviços executados pela empresa estão entre aqueles definidos como auxiliares da construção civil. Tratam-se de serviços de montagens de estruturas metálicas, reforma de porteio, etc. Por outro lado, a lei, em nenhum momento, condicionou o exercício destas atividades a concordância prévia, ou não, da Secretaria da Receita Federal quanto et op geio pelo Simples. Sob tal aspecto, as prescrições normativas legais têm aplicação a partir da vigência da lei que as veicularam e não se encontram subordinadas a eventual manifestagdo prévia da autoridade administrativa quanto a seu entendimento. Dúvidas que possam surgir quanto ao alcance dessas prescrições podem ser objeto de processo de consulta, nos termos do Decreto n° 70.235/1972 e alterações posteriores. Não tendo o contribuinte se utilizado desse expediente, não parece razoável que pudesse alegar, em seu proveito, que somente tomou conhecimento da irregularidade de sua opção pelo Simples após ter CC03/CO3 Fls. 185 Processo n.° 10840.002339/2003-63 Acórdão n.° 303-35.043 gozado indevidamente do beneficio fiscal durante certo período, por sua conta e risco. Veja-se que o entendimento da Secretaria da Receita Federal, explicito no Ato Declaratório (Normativo) Cosit n° 30 de 1999, deflui da interpretação da legislação tributária, notadamente do art. 9°, inciso V. § 4°, da Lei n°9.317, de 1996, aliado its disposições legais que regulam a prestação de serviços da construção civil, não tendo o condão de modaficar, extinguir ou criar direito já existente, decorrente de lei. Desse modo, totalmente improcedente o pleito da recorrente quanto impossibilidade dos "efeitos pretéritos" do Ato Declaratório. A vedação estabelecida em lei produz conseqüências jurídicas desde o inicio da sua vigência e não se altera pela expedição, ou não, de atos interpretativos pela autoridade administrativa, sendo inconcebível cogitar do principio da irretroatividade legal. Quanto its alegadas conseqüências financeiras danosas para o contribuinte, decorrentes da opção equivocada pelo Simples, não há qualquer amparo legal para tais ponderações pela autoridade julgadora, tomando-as igualmente improcedentes. Portanto, sem reparos o Ato Declaratório de exclusão. Pelo exposto, voto pelo indeferimento da solicitação do contribuinte. Sala de Sessões, em 24 de abril de 2006." "A manifestação de inconformidade apresentada atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972. Assim sendo, dela conheço. A exclusão foi fundamentada na Lei n°9.317, de 1996, art. 9°, XIII, in verbis: Art. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: (. ..) XIII — que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, fisico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida; (grifei) Relativamente a prestação de serviços de engenheiro ou assemelhados, a interpretação do inciso XIII do art. 9° da Lei n° 9.317, de 1996, admite considerar três hipóteses distintas de vedação. A primeira destina-se as pessoas jurídicas que prestem ou vendam os serviços relativos ás profissões expressamente listadas, entre elas, a de engenheiro. A segunda estende a vedação para as pessoas jurídicas que prestem ou vendam serviços profissionais assemelhados àqueles i\ listados anteriormente. Por ultimo, dispõe que a pessoa jurídica que CC03/CO3 Fls. 186 Processo n.° 10840,002339/2003-63 AcórdAo n.° 303-35.043 CC03/CO3 Fls. 187 preste serviços profissionais de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida também incorre em vedação à opção, Interligadas as duas primeiras pela caracterização da atividade exercida, tal como expressamente listada, na primeira hipótese, ou assemelhada, na segunda, depreende-se do próprio dispositivo legal que elas são distintas e independentes da terceira, bastando que a pessoa jurídica incorra em urna só delas para que sua inscrição no Simples seja vedada. A lei tornou não exaustiva a lista de serviços profissionais relacionados, conduzindo o intérprete para o entendimento de que estaria alcançada pela vedação toda prestação de serviços que tem similaridade ou semelhança com as atividades listadas no dispositivo legal transcrito, da maneira mais ampla possível. A contribuinte foi excluida do Simples em virtude do exercício de atividade econômica vedada: Manutenção e instalação de máquinas, aparelhos e equipamentos de sistemas eletrônicos dedicados a automação industrial e controle do processo produtivo. Tal atividade econômica encontra-se corroborada pelo Contrato Social da interessada, fl. 08, no qual consta: "A sociedade terá como objetivo a manutenção e instalações elétricas de máquinas, aparelhos e equipamentos dedicados a automação industrial e comércio de materiais elétricos". Por outro lado, constata-se que a impugnante não esclarece qual a atividade efetivamente desenvolvida pela empresa, limitando-se a afirmar que sua atividade é muito simples e que a maior da atividade consiste em reparação. Juntou aos autos 04 (quatro) notas fiscais nas quais esteio discriminados os serviços prestados como sendo "conserto de programadores", "revisão e montagem" e "revisão de queimadores ". A Lei n° 5.194, de 24 de dezembro de 1966, que regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, no seu art. 27, dispõe: Art.27 — Siio atribuições do Conselho Federal: (.) .19 baixar e fazer publicar as resoluções previstas para regulamentação e execução da presente Lei, e ouvidos os Conselhos Regionais, resolver os casos omissos; No uso da atribuição que lhe conferiu a alínea acima transcrita, o Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia — CONFEA baixou a Resolução n° 218, de 29 de junho de 1973, publicada no Diário Oficial da União em 31 de julho de 1973 (transcrita). O "caput" do art. 2° da Resolução acima transcrita cuidava de distribuir os Técnicos de 2° grau por Areas de habilitação, com vistas à fiscalização de suas atividades, bem como à adequada supervisão, quando prevista naquela mesma Resolução, por profissional de nível Superior. Atualmente disciplina a matéria a Resolução CONFEA n° 473, de 26 de Processo n.° 10840.002339/2003-63 Acórdão n.° 303-35.043 CC03/CO3 Fls. 188 novembro de 2002, que instituiu a Tabela de Títulos Profissionais do Sistema CONFEA/CREA e deu outras providências: O CONSELHO FEDERAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA — CONFEA, no uso das atribuições que The confere a alínea "f" do art. 27, da Lei le 5.194, de 24 de dezembro de 1966 (Transcrita). A tabela mencionada no art. 1° da Resolução acima transcrita atribui os códigos: 121-08-00 ao Engenheiro Eletricista; 121-09-00 ao Engenheiro em Eletrônica; 123-02-00 ao Técnico de nível médio em Eletricidade; 123-04-00 ao Técnico de nível médio em Eletrônica; 131-08-00 ao Engenheiro Mecânico e 133-14-00 ao Técnico de nível médio em Mecânica. Assim, pela simples leitura da Resolução n° 218, de 1973, arts. 1 0, 12, 23 e 24, depreende-se que a competência para executar serviços na area de reparação, manutenção e instalações elétricas de maquinas, aparelhos e equipamentos em geral cabe aos engenheiros e técnicos, no âmbito dessas modalidades profissionais especificas. Outrossim, analisando-se o significado do termo "assemelhado" constante do inciso XIII, do art. 9°, da Lei n° 9.317, de 1996, conclui-se que sua interpretação tem o sentido de que a relação de atividades desse dispositivo não seria exaustiva, incluindo qualquer atividade de prestação de serviço que tenha similaridade ou semelhança com aquelas enumeradas. Nessa linha de raciocínio, no caso dos autos mesmo que os serviços sejam prestados por outro tipo de profissional ou pessoa não qualificada, a pessoa jurídica não poderá permanecer no regime simplificado, porquanto se trata do exercício de atividades no mínimo assemelhadas à profissão de engenheiro. Assim, correta a exclusão do Simples. Diante de todo o exposto e com base na análise acima, VOTO pela improcedência da manifestação de inconformidade, mantendo-se a exclusão consubstanciada no Ato Declaratário Executivo n° 567.175, de 02/08/2004. Sala de Sessões, em 11 de julho de 2006." A recorrente tomou ciência dessa decisão através da Comunicação recebida via AR e apresentou, tempestivamente, seu arrazoado, em que manteve todos os argumentos explanados na exordial, em preliminar, por pretensamente não ter sido notificada do inicio do processo neste ato vergastado, e no mérito assevera quanto ao tipo de serviço que presta, além de rebater os argumentos utilizados pela DRF de Julgamento, reafirmando que jamais prestou serviços de limpeza ou outros de engenharia, e por meramente prestar os serviços que vem sendo exercidos de comércio e instalação de materiais elétricos em geral, não está vedada sua opção pelo SIMPLES. Outrossim, demonstra que sempre cumpriu com as determinações da sistemática do SIMPLES, declarando e pagando mensalmente os valores devidos, para no final, requereu que por não se encontrar em situação que vete a sua inclusão na sistemática do SIMPLES, que seja a mesma incluída retroativamente a data de seu pedido, reformando a decisão atacada que indeferiu retroativamente o seq pleito. o Relatório. Processo n.° 10840.002339/2003-63 Acórdão n.° 303-35.043 CC03/CO3 Fls, 189 Voto Conselheiro SILVIO MARCOS BARCELOS FIÚZA, Relator Tomo conhecimento do recurso, que é tempestivo, tendo ern vista que a recorrente tomou ciência da decisão da DRF de Julgamento de Ribeirao Preto — SP, através da Comunicação SACAT/745/2006, via AR da ECT em data de 23/08/2006 (fls. 169/179), inclusive a tempestivida fora igualmente aferida pelo Sr. Chefe da SACAT da DRF em Ribeirão Preto (SP), as fls. 180, tendo apresentado suas razões recursais com anexos, devidamente protocolados na repartição competente da SRF em 29/08/2006 (fls. 28 a 39), estando revestido das demais formalidades legais, bem coma, trata-se de matéria da competência deste Colegiado. Pelas razões acima expostas, é de se concluir que a exclusão retroativa da recorrente no SIMPLES se deu, pelo motivo de que a mesma se enquadraria no inciso V, art. 90 da Lei 9.317 de 05/12/1996, por pretensamente exercer as atividades de construção de imóveis (obras auxiliares da construção civil). Em principio, o que ficou devidamente comprovado no processo ora vergastado, sem embargos, é que a empresa recorrente, pequena sociedade empresária, se dedicava ao ramo de comercialização no varejo e instalações de materiais elétricos em geral, prestados por seu proprietário, técnico de nível médio, e que este ramo não se confunde com a prestação de serviços privativos de engenheiros, assemelhados e profissões legalmente regulamentadas de engenharia elétrica, ou de construção civil e assemelhados, sendo essa atividade exercida pela recorrente perfeitamente permitida pela legislação vigente aplicável De plano, é dever se concluir que as atividades privativas do engenheiro são somente as Atividades listadas de 01 a 08, na Resolução CONFEA N° 218, pois as demais, de 09 a 18, são concorrentes com os Teem:5logos e os Técnicos de Grau Médio, ou seja, exemplificando, são privativas somente as atividades de Supervisão, estudo, planejamento, projeto, estudo de viabilidade técnico-econômica, assessoria, consultoria, direção de obra, ensino, pesquisa, vistoria, perícia, dentre outros, conforme ressalta o artigo 25 dessa Resolução. Observa-se, ainda, que não há exigência ou pré-requisito legal algum para que sejam executados os serviços propostos e que vinham sendo exercidos pela recorrente, como seja, a de comercialização no varejo e a prestação de serviços de instalações de materiais elétricos em geral, prestados por técnico de nível médio, não havendo necessidade de pro fissão legalmente habilitada para exercer tal atividade. Destarte, entendemos que este tipo de prestação de serviços da recorrente, prestados por técnicos de qualificação profissional de nível media, não representa serviço profissional de engenharia elétrica, nem tão pouco, obras de construção civil ou assemelhada, nem há necessidade de exercício por profissão legalmente regulamentada. Não sendo, portanto, no nosso entendimento, atividade vedada para opção pelo SIMPLES. Observe-se ainda, que a recorrente se encontra devidamente amparada nos termos do art. 8°, inciso II, § 6° da Lei 9.317/1996 (parágrafo acrescido pela Lei 10.833/2003), combinado com o Art. 106, inciso II alínea "b" do Código Tributário Nacional, não estando suas atividades abrangidas pelas ve acões contidas nos dispositivos legais que regem a Sala das S s, em 6 de dezembro de 2007 Processo n.° 10840.002339/2003-63 Acórdão n.° 303-35.043 CC03/CO3 Fls. 190 • sistemática do SIMPLES, fazendo jus, portanto, aos beneficios desse regime especial de pagamento. Em vista disso, concluímos que as atividades exercidas pela recorrente, estão entre aquelas permitidas pela legislação para inclusão no SIMPLES. Por essas razões, é de se reconsiderar o ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO N° 53 de 29/10/2004, as fls. 60, que excluia retroativamente a recorrente desde 01/01/2001 do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte. Então, VOTO no sentido de que seja dado provimento ao Recurso. SIL 0 MARCO CELOS FIÚZA - Relator S

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Numero do processo: 13603.002029/2006-82
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Dec 17 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 201-00.718
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência
Nome do relator: WALBER JOSE DA SILVA

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conteudo_txt : Metadados => date: 2014-07-10T13:48:52Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 2; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2014-07-10T13:48:52Z; Last-Modified: 2014-07-10T13:48:52Z; dcterms:modified: 2014-07-10T13:48:52Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:cde3aab5-621f-4247-88ba-f4bc71e4a9ff; Last-Save-Date: 2014-07-10T13:48:52Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2014-07-10T13:48:52Z; meta:save-date: 2014-07-10T13:48:52Z; pdf:encrypted: false; modified: 2014-07-10T13:48:52Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2014-07-10T13:48:52Z; created: 2014-07-10T13:48:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2014-07-10T13:48:52Z; pdf:charsPerPage: 1065; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2014-07-10T13:48:52Z | Conteúdo => 2Q CC-MF FL „ Ministério da Fazenda 47,773..f4 Segundo Conselho de Contribuintes \Vri, MF - SEGUNDO CONSELHO nE CONTRIBUINTES CONFERE COM O OR 3INAL Emsa:a, ,23 Shrio arbosa Mat.: Siztpa 1 74S Processo n2 : Recurso n2 : Recorrente : Recorrida : 13603.002029/2006-82 139.758 SANTA TEREZINHA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS LTDA. DRJ em Belo Horizonte - MG RESOLUÇÃO N2 201-00.718 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SANTA TEREZINHA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS LTDA. RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência. Sala das Sessões, em 12 de dezembro de 2007. sefa aria Coelho Marques Presidente Walbe osé da Silva Relat Participaram, ainda, da presente resolução os Conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas, Mauricio Taveira e Silva, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, José Antonio Francisco e Antônio Ricardo Accioly Campos. Ausente ocasionalmente o Conselheiro Gileno Gurjdo Barreto. 1 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : Recurso n2 : Recorrente : 13603.002029/2006-82 139.758 SANTA TEREZINHA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS LTDA. MF - SEGUNDO CONSEUiC IJE CONTR(BONTES CONFERE COM CI URIGINAL 22 CC-MF Fl. Silvio S lrbosa Mat.: 91745 RELATÓRIO Contra a empresa SANTA TEREZINHA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS LTDA. foi lavrado auto de infração, com multa de oficio agravada, para exigir o pagamento de PIS e de Cofins relativo a fatos geradores ocorridos entre 01/2001 e 12/2002, tendo em vista que a Fiscalização constatou que a interessada pagou e/ou declarou sistematicamente valores menores que os apurados em sua escrituração e deixou de atender a intimação fiscal. Os sócios Euler Fuad Nejm e Párnela Kaiser Nejm foram nomeados responsáveis pelo pagamento das contribuições lançadas, por prática reiterada de infração. Tempestivamente a contribuinte e os responsáveis insurgem-se contra a exigência fiscal, conforme impugnação As fls. 750/763, cujos argumentos de defesa estão sintetizados As fls. 820/824 do Acórdão recorrido, que leio em sessão. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte - MG manteve o lançamento, nos termos do Acórdão n2 02-13.301, de 13/02/2007, cuja ementa apresenta o seguinte teor: "ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2004, 2005 DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS (DCTF) A retificação da DCTF não produzirá efeitos quando tiver por objeto alterar os débitos relativos a impostos e contribuições, em relação aos quais a pessoa jurídica tenha sido intimada do inicio de procedimento fiscal. DECLARAÇÃO INTEGRADA DE INFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS DA PESSOA JURÍDICA (DIPJ) A DIPJ, por seu caráter meramente informativo, não constitui instrumento de confissão de divida, ficando os débitos relativos a impostos e contribuições nela declarados sujeitos a lançamento de oficio. PARCELAMENTO EXCEPCIONAL (PAEX) A adesão do contribuinte ao parcelamento excepcional de que trata a MP n° 303, de 2006, produz efeitos legais somente em relação aos débitos efetivamente incluídos na op cão, observado o cumprimento das formalidades e dos prazos estabelecidos na legislação de regência. Processo ng- Recurso n' Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes : 13603.002029/2006-82 : 139.758 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CON TRIBUINTES CONFERE COM :1;r1rDINAL Erasr;it-t, 02008" 3.1vio S ,:;rSosa Mat.: S,ape ::11745 CC-MF Fl. RESPONSABILIDADE PELO CRÉDITO TRIBUTA RIO Sao pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. MULTA DE 011670 QUALIFICADA A multa de oficio qualificada, no percentual de 150%, será aplicada quando o procedimento fiscal evidenciar que o contribuinte adotou práticas que visaram impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal. Lançamento Procedente". Ciente da decisão de primeira instância em 06/03/2007, fl. 899/901, a empresa autuada e os responsáveis interpuseram recurso voluntário em 02/04/2007, nos quais repisam os argumentos da impugnação, que resumo: 1 - não procede a imposição de multa de oficio qualificada porque: 1.1 - os dados sobre a receita foram fornecidos pela recorrente; 1.2 - não existe omissão de receita decorrente de fraude (nota fiscal adulterada, conta bancária em nome de terceiros, etc.); 1.3 - houve uma insuficiência de declaração e de pagamento de tributo. As receitas foram declaradas ao Fisco Estadual; 1.4 - as informações que não foram fornecidas decorreram de absoluta impossibilidade - o incêndio; e 1.5 - fez a opção pelo Paex antes da lavratura do auto de infração, embora não confira espontaneidade ao seu procedimento, posto que sob 4 -do fiscal os tributos declarados e confessados no prazo legal incide penalidade aplicada para pagamento espontâneo; e 2 - ao sócio gerente não pode ser imputado responsabilidade pelos débitos porque não houve fraude e o sócio não agiu com excesso de poderes ou infração h lei. Consta dos autos "Relação de Bens e Direitos para Arrolamento" (fls. 943/986). Na forma regimental, o processo foi a mim distribuído no dia 19/06/2007, conforme despacho exarado na última folha dos autos - fl. 990. No dia 17/10/2007 a recorrente apresentou o requerimento de fls. 9921997 (e anexos), solicitando o retorno do processo A. repartição de origem para revisão do oficio do lançamento, em razão do deferimento do pedido de parcelamento Paex, ocorrido em junho de 2007. o relatório. 4‘vti 3 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo n' : 13603.002029/2006-82 Recurso n2 : 139.758 MF - SEGUNDO CONSELHO CE CONTRIBUINTES CONFERE COM 0 OR!G ■ NAL Brasil:a, ;2 8 0 2 IQO u S 6 s.)5:164iiiorn.Sosa Mat: Siape 91745 2Q CC-NIF Fl. VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR WALBER JOSÉ DA SILVA 0 recurso voluntário é tempestivo e atende As demais exigências legais. Dele conheço. Como relatado, a empresa recorrente não contesta o valor das contribuições lançadas nos autos de infração. Sua defesa cinge-se à necessidade da realização do próprio lançamento, em face de sua adesão ao Paex no curso da fiscalização; ao lançamento da multa de oficio qualificada e a nomeação dos sócios gerentes como responsáveis pelas contribuições lançadas. No dia 17/10/2007 a recorrente protocola, neste Segundo Conselho de Contribuintes, pedido de revisão de oficio do lançamento, em face do deferimento do pedido de parcelamento Paex dos débitos lançados neste auto de infração. Com o pedido vieram os demonstrativos dos débitos de PIS e Cofins parcelados. Os documentos trazidos pela recorrente dão conta de que, efetivamente, houve um pedido de parcelamento Paex (aparentemente no curso da fiscalização) e que débitos de PIS e Cofins dos períodos fiscalizados foram incluídos no Paex. No entanto, não há informação sobre a data do pedido de parcelamento Paex e sobre a origem dos débitos incluídos no Paex: DCTF original, DCTF retificadora apresentada no curso da fiscalização, Declaração Paex (Portaria Conjunta PGFN/SRF n2 1/2007) ou este auto de infração. Em face do exposto, voto no sentido de converter o julgamento do recurso em diligência A repartição de origem para prestar as seguintes informações: 1 - qual a data do pedido de parcelamento Paex feito pela recorrente? 0 pedido foi deferido? 2 - A recorrente apresentou a Declaração Paex? Em caso positivo, em que data? 3 - Qual a origem dos débitos de PIS e Cofins incluidos no Paex: DCTF original, DCTF retificadora apresentada no curso da fiscalização, Declaração Paex (Portaria Conjunta PGFN/SRF n2 1/2007) ou este auto de infração? 4 - Os débitos de PIS e Cofins foram parcelados com multa de oficio (75% ou 150%) ou com multa de mora? 4 Ministério da Fazenda Segundo Conselho Contribuintes MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONI14:13LPNTES CC:NFES'E COM O OR:0:;.;,,A. Brasilia, 67 , 0)._ SIvo 5 V3 - :IY..-,sa Mat ;jape 91745 2 Q CC-MF FL Processo n2 : 13603.002029/2006-82 Recurso n2 : 139.758 Dar ciência à recorrente desta decisão e da conclusão da diligência, abrindo-lhe prazo para, querendo, manifestar-se. Sala das Sess - es, em 12 e dezembro de 2007. WALBE JOSt DA SI VA 5

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