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Numero do processo: 11618.001556/2001-71
Turma: PLENO DA CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: Pleno
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Jan 22 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/1996 INSUMOS ISENTOS. DIREITO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Inexiste vedação legal A. escrituração de créditos de IPI decorrente da aquisição de insumos isentos. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/1996 CRÉDITOS DE IPI. SELIC. É devida atualização pela Selic dos créditos de PIS e COFINS compensáveis com o IPI quando a administração pública impede o ressarcimento, precedente do STJ no AgRg Resp 995.801/PR. Recurso Especial do Procurador Negado
Numero da decisão: CSRF/02-02.562
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques (Relatora), Antonio Carlos Atulim, Antonio Bezerra Neto e Henrique Pinheiro Torres que davam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Gileno Gurjdo Barreto.
Nome do relator: Josefa Maria Coelho Marques

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DIREITO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Inexiste vedação legal A. escrituração de créditos de IPI decorrente da aquisição de insumos isentos. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/1996 CRÉDITOS DE IPI. SELIC. É devida atualização pela Selic dos créditos de PIS e COFINS compensáveis com o IPI quando a administração pública impede o ressarcimento, precedente do STJ no AgRg Resp 995.801/PR. Recurso Especial do Procurador Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques (Relatora), Antonio Carlos Atulim, Antonio Bezerra Neto e Henrique Pinheiro Torres que davam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Gileno Gurjdo Barreto. Manoel Antônio Gadelha Dias - Presidente (2)4€4,- -- It 0-9U0"(li--e/d Josefa Maria Coelho Marques - Relatora Gile arreto - Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques, Gileno Gurjdo Barreto, Antonio Carlos Atulim, Maria Teresa Martinez López, Antonio Bezerra Neto, Dalton César Cordeiro de Miranda, Henrique Pinheiro Torres, Flávio de Sá Munhoz, Mário Junqueira Franco Júnior e Manoel Antônio Gadelha Dias. Relatório Conforme consta dos autos, trata-se de pedido de ressarcimento de créditos de IPI relativos a aquisição de insumos isentos aplicados em produtos tributados, sobre cujas saídas incidiu IPI a aliquota de 12%. 0 período da solicitação abrange de 1 2 de janeiro de 1996 a 31 de dezembro de 1996. 0 pedido foi indeferido pela DRF/JPA/PB e a recorrente manifestou sua inconformidade A. DRJ em Recife que negou provimento à solicitação, mantendo a decisão que indeferiu o pedido de ressarcimento, sob o argumento de que a lei não autoriza que se escriture a crédito valores relativos a entradas de insumos nas condições pleiteadas pela interessada. Entendeu que a previsão legal se refere a aproveitamento de saldo credor decorrente da efetiva incidência do tributo na aquisição de insumos, sendo necessário o destaque do imposto nas notas fiscais de aquisições. Inconformada com a decisão monocrática, a interessada interpôs recurso voluntário, no qual reiterou seus argumentos expendidos na peça impugnatória. Através do Acórdão 1-12 202-15.825 (fls. 152/158), a 2 Câmara do 2' Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, deu provimento parcial ao recurso para.': 1) Declarar prescritos os créditos relativos a aquisição de insumos em que tenha se passado mais de cinco anos entre a efetiva entrada dos insumos e a data do protocolo do pedido administrativo, ou seja, considerando que o pedido foi protocolizado em 07/05/2001, estão prescritos os créditos pleiteados relativos a insumos que adentraram no estabelecimento fabril até 07/05/1996. 2) Acatar as decisões do STF no sentido de reconhecer o direito de o contribuinte ser creditado do valor do tributo incidente sobre os insumos adquiridos sob o regime de isenção. 1131. CREDITAMENTO DE PRODUTOS ISENTOS. PRESCRIÇÃO. Estão prescritos os créditos relativos aos insumos adquiridos há mais de cinco anos entre a efetiva entrada dos insumos no estabelecimento fabril e a data do protocolo do pedido administrativo. Incidência do Decreto n° 20.910/1932. DECRETO N° 2.346/97. As decisões do STF que fixem de forma inequívoca e definitiva interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta, nos termos do Decreto n° 2.346/97. CRÉDITO INSUMO ADQUIRIDO SOB ISENÇÃO. Conforme decisão do STF (RE. 212.484-2, não ocorre ofensa à Constituição Federal (artigo 153, parágrafo 3°, II) quando o contribuinte do IPI credita-se do valor do tributo incidente sobre insumos adquiridos sob o regime de isenção. Ressalva de posição pessoal em sentido contrário. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. Mesmo tratando-se de créditos escriturais, estes devem ser atualizados monetariamente se houver oposição expressa do Fisco à sua escrituração. Incidência da Norma de Execução SRF/COSIT/COSAR 08/97 desde a data da negativa do pedido para sua escrituração até seu efetivo ressarcimento. Recurso voluntário parcialmente provido. 4:0K- 2 Processo n° 11618.001556/2001-71 Ac6rdao n.° 02-02.562 CSRF/T02 Fls. 209 3) Reconhecer o direito a atualização monetária de créditos, mesmo que escriturais, em que tenha havido expressa oposição do Fisco à sua escrituração, incidindo a Norma de Execução SRF/COSIT/COSAR 08/97, desde a data da negativa do pedido de escrituração até seu efetivo ressarcimento. li-resignada, a Fazenda Nacional apresentou Recurso Especial (fls. 160/171) requerendo o restabelecimento da decisão de primeiro grau. Entendeu que importaria em enriquecimento ilícito o reconhecimento deste crédito ao fabricante e que o principio constitucional da não-cumulatividade do IPI não poderia ser alegado para aumentar o lucro da contribuinte, mas para evitar o aumento dos pregos dos produtos, atendendo aos interesses da coletividade. Citou trecho do voto do Min. Marco Aurélio no julgamento do RE 353.657-7. Também contestou a incidência da taxa Selic sobre o ressarcimento pleiteado. Inconformada, a contribuinte apresentou Contra-Razões ao Recurso Especial da Fazenda Nacional (fls. 178/191) na forma do disposto no § V do art. 34 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, Anexo II da Portaria MF n 55/98, na qual, em síntese, aduz não haver ofensa ao principio da não-cumulatividade. Fundamentou-se no posicionamento de que o não creditamento do IPI cobrado na saída da mercadoria do estabelecimento industrial acarreta a incidência do imposto sobre o seu valor total e não sobre o valor agregado, violando- se ai sim, o principio constitucional. Requereu, ao final, "a manutenção da decisão da Instancia 'a quo' ora atacada, por estar, segundo seu entender, em conformidade com a legislação de regência da matéria". o Relatório. Voto Vencido Conselheira Josefa Maria Coelho Marques, Relatora Inicialmente, cabe ressaltar que, no pedido de 7 de maio de 2001 (fl. 1), a interessada menciona tratar-se de direito de créditos decorrentes de entradas de insumos isentos. Entretanto, na demonstração da origem dos créditos (fls. 72 a 80), vê-se tratar-se de insumos isentos, de aliquota zero e não tributados. O acórdão de primeira instancia, por sua vez, analisou toda a matéria, concluindo não haver direito de crédito nas três hipóteses. Apesar de haver omissão na ementa do acórdão, o voto do relator foi no sentido de reconhecer o direito de crédito apenas na hipótese de aquisição de insumos isentos, manifestando-se pela incidência das disposições do Decreto ri -g- 2.346, de 1997, sobre o caso de insumos isentos e pela não incidência sobre os casos de insumos de aliquota zero e NT, em relação ao que manteve sua posição pessoal de inexistência de direito de crédito. Portanto, tendo o acórdão recorrido apenas dado provimento para o caso de insumos isentos, essa é a matéria submetida a recurso. ;,) Em relação à matéria, adoto os fundamentos do Acórdão 201-79520, da la Camara do 2' Conselho de Contribuintes, que abaixo reproduzo: Inicialmente, a questão não se resolve de forma simples sob a alegação de que a não-cumulatividade seria um instituto jurídico que deveria ser analisado exclusivamente sob tal prisma. A mesma assertiva pode ser aplicada ao caso de insumos de aliquota zero, cujo direito de crédito tern sido afastado pelo 2° Conselho de Contribuintes. Ademais, as referências ao Parecer PGFN n. 405, de 2003, publicado no DOU de 26 de março de 2003, devem ser entendidas sob o ponto de vista da discussão que se fazia à época de sua publicação e ainda se faz no âmbito do Supremo Tribunal Federal. O STF, de fato, reconheceu o direito de crédito, relativamente aos insumos isentos. A época, chegou também a reconhecer o direito relativo a insumos de alíquota zero, considerando que se trataria de situação similar a da isenção. Portanto, o Parecer tinha como um dos objetivos afastar tal similaridade, o que não implica que tenha reconhecido o direito de crédito no caso de insumos isentos. No tocante aos insumos isentos, o Supremo Tribunal Federal posicionou-se favoravelmente ao direito de crédito, no caso de insumos adquiridos da Zona Franca de Manaus. Foram duas as razões que, em principio, levaram o STF a adotar o posicionamento, no julgamento do RE n. 212.484: não existência de ofensa ao principio da não-cumulatividade e efetividade da norma isentiva. Assim, o creditamento seria necessário para evitar o diferimento da tributação para a etapa seguinte (efetividade da norma) e, nesse contexto, não haveria ofensa ao principio da não-cumulatividade. O trecho do voto do Ministro Nelson Jobim no RE 212.484, reproduzido abaixo, demonstra a conclusão (STF, http:// WWW. stfgov.br/ Jurisprudencia/ It/ frame.asp?classe----RE &processo=212484&origem=IT&cod_classe=437, <23 jul 2004>): Ora, se esse é o objetivo, a isenção concedida em um momento da corrente não pode ser desconhecida quando da operação subseqüente tributável. 0 entendimento no sentido de que, na operação subseqüente, não se leva em conta o valor sobre o qual deu-se a isenção, importa, meramente em diferimento. Mais adiante, continua: Com a vênia do eminente Ministro-Relator, ouso divergir, com o pressuposto analítico do objetivo do tributo de valor agregado. 0 que não podemos, por força da técnica utilizada no Brasil para aplicar o sistema do tributo sobre o valor agregado não-cumulativo, é torná-lo cumulativo e inviabilizar a concessão de isenções durante o processo produtivo. Tenho cautela que impõe a técnica do crédito e não de tributação exclusiva sobre o valor agregado. Tributa-se o total e se abate o que estava na operação anterior. 0 que se quer é a tributação do que foi C 4 Processo n° 11618.001556/2001-71 Ac6rd5o n.° 02-02.562 CSRF/T02 Fls. 210 agregado e não a tributação do anterior, caso contrário não haverá possibilidade efetiva de isenção: é isento numa operação, mas poderá ser pago na operação subseqüente. Dessa forma, ao menos nos casos de isenção, deveria prevalecer a técnica do IVA, e não a do IPI, sob pena de anulação da isenção de produtos durante o processo produtivo. Entretanto, a conclusão é contraditória, pois o modelo de não cumulatividade do IPI é o de imposto sobre imposto. Ademais, deve-se considerar que uma análise minuciosa dos casos de isenção contradiz o argumento acima reproduzido, de que a sistemática do IPI poderia "inviabilizar a concessão de isenções durante o processo produtivo ". É que os casos de isenção, que constam do art. 51 do Ripi de 1999, são quase que totalmente relativos a produtos acabados ou a insumos empregados em produtos acabados isentos. A única exceção constatação é a do inciso VIII, que se refere a papel para impressão de música. A razão disso é que, em principio, a isenção sobre insumos em geral não tem propósito, pois se esta a falar de imposto incidente sobre produtos industrializados, que somente têm função e utilidade quando acabados. Ademais, o atual regulamento, ern seu art. 69, prevê a isenção, de acordo com as disposições legais, somente em relação a produtos fabricados na Zona Franca de Manaus, o que exclui as matérias- primas não industrializadas. Mais do que isso, o inciso II do referido artigo tem uma clara denotação de referir-se a produtos acabados, pois fala em produtos fabricados na ZFM que devam ser comercializados em qualquer outro ponto do Pais, sendo que as exceções, também, somente recaem sobre produtos acabados, como os automóveis. Se a isenção se aplicasse também a insumos, então as partes e peças de automóveis fabricadas na ZFM (usando o mesmo exemplo) não estariam incluídas nas exceções e, em conseqüência, estariam isentas, o que seria absurdo, pois bastaria que se exportassem, para fora da ZFM todos os componentes não montados de automóveis, para serem montados fora da ZFM, fraudando-se a lei, pois o IPI somente recairia sobre os valores agregados. Pot- .fim, observe-se que é precisa a observação da autoridade de primeira instância quanto ás contradições relativas ao alegado direito de crédito, no que tange ao ressarcimento de valores nunca anteriormente recolhidos. Dessa forma, em que pesem os fortes argumentos a favor do direito de crédito, entendo não haver, na prática, razão jurídica para A creditamento. 5 Quanto aos juros Se lic incidem nas hipóteses de restituição e de compensação com indébitos a titulo de juros compensatórios. Essa é a disposição da Lei n' 9.250, de 1995, art. 39, caput e § 4. Destaque-se que o capuz' do dispositivo claramente refere-se a hipótese de compensação com recolhimentos indevidos de imposto, taxa, contribuições ou receitas patrimoniais, deixando de lado, por completo, a possibilidade de a compensação prevista no art. 66 da Lei ri" 8.383, de 1991, ser efetuada em relação a créditos de IPI, que não resultam de recolhimento indevido. Não se diga, portanto, que o fato de prever a lei a incidência de juros no caso de compensação implica reconhecer a incidência dos juros sobre ressarcimentos, que não poderiam ser objeto de compensação à época em que a Lei foi publicada. Apenas com a alteração da Lei ry -̀' 9.430, de 1996, que previu a compensação efetuada pela autoridade fiscal com quaisquer créditos de natureza tributária do sujeito passivo para com a Fazenda Nacional, é que passou a ser possível a compensação de créditos de IPI. Portanto, as disposições legais citadas não embasam a tese de que o ressarcimento é espécie, da qual a restituição seria gênero. Além disso, é notório que as figuras não se confundem. A restituição resulta de recolhimento indevido ou a maior do que o devido, o que requer que o sujeito passivo tenha recolhido aos cofres públicos aquilo que não devia. 0 ressarcimento, por sua vez, pode advir de uma alternativa à consumação da não cumulatividade ou de algum incentivo fiscal, como o crédito presumido. Em ambos os casos, o valor objeto do pedido decorre de uma apuração de saldo credor trimestral, no livro registro de apuração do IPI. Dessa forma, por não poder aproveitar a totalidade do crédito, a lei possibilita o pedido do ressarcimento em espécie. Nesse diapasão, há ainda que se considerar, primeiramente, que a lei não estava obrigada a permitir o pedido de ressarcimento em face de normas constitucionais, seja para cumprimento alternativo da técnica da não cumulatividade, seja para efeito de estabelecimento de incentivo. Da forma prevista na Constituição, a não cumulatividade processa-se apenas por meio de compensação escritural e a incidência das contribuições sociais no mercado interno, relativamente a produtos exportados posteriormente, não é hipótese de imunidade. Ademais, o ressarcimento por meio de compensação foi somente regulado a partir da IN SRF IV 21, de 1997, com supedâneo nas alterações da Lei n 9.430, de 1996. Veja-se que a Lei n 9.430, de 1996, permitiu a compensação de saldos credores de IPI (passíveis de ressarcimento em espécie), mas não equiparou tais créditos aos indébitos tributários, de forma que a extensão das disposições da Lei re 9.250, de 1995, aos ressarcimentos de créditos de IPI não pode ser efetuada nem por aplicação de analogia. Tratando-se de juros compensatórios, obviamente, somente seriam cabíveis por força de lei, não decorrendo a sua incidência de principio constitucional ou de algum principio geral de direito. 6 Processo n° 11618.001556/2001-71 Acórdão n.° 02-02.562 CSRF/T02 Fls. 211 Sua aplicação, por equiparação à correção monetária ou a juros legais, nesse contexto, se releva incorreta. No caso do crédito presumido, que é incentivo fiscal instituído pelo Estado, o direito ao incentivo deve ser exercido nos termos da lei. Se a lei não prevê a incidência de juros compensatórios, de juros moratórios ou de correção monetária, quando não estaria obrigada de forma alguma a prevê-los, simplesmente inexiste direito a tais acréscimos. Com essas considerações, voto por dar provimento ao recurso. WO-6(.914_,OL sefa Maria Coelho Marques Voto Vencedor Conselheiro Gileno Gurjdo Barreto, Redator Designado Dos créditos decorrentes da aquisição de insumos isentos 0 Recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, em especial verifico o dissídio jurisprudencial alegado e os documentos correlatos apensados aos autos, por isso dele conheço. A matéria resume-se A. possibilidade ou não de tomada de credito por parte da contribuinte da aquisição de insumos isentos. Quanto a esses insumos, assiste razão A. contribuinte. Desposo a tese vencedora no Egrégio Supremo Tribunal Federal, nos RE's 212.484/RS e 330.446/PR. Diferentemente dos insumos não tributados ou tributados à aliquota zero, os insumos isentos, caso seja o produto final o qual compõem tributados, resultaria em contrariedade ao espirito da legislação, qual seja, de isentar o próprio produto, independentemente da sua finalidade. Pior, sendo o desejo do legislador positivo incentivar uma determinada cadeia econômica, tributar tais produtos finais porque compõem a cadeia de valor de outro produto seria mesmo prejudicar a indústria brasileira o que, tenho absoluta certeza, não é desejo das autoridades fiscais. Da Atualização Monetária dos Créditos pela Selic Entendo plenamente aplicável ao caso jurisprudência do E. STJ, no AgRg Resp 995.801/PR, seguinte a ementa: CREDITAMENTO ESCRITURAL DE IPI. ISENÇÃO E ALIQUOTA ZERO. RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA OPOSTA PELO FISCO. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. I - Embora tenha a jurisprudência do STJ e do STF definido que é indevida a correção monetária dos créditos escriturais de IPI relativos a operações de 7 matérias primas e insumos empregados na fabricação de produto isento ou beneficiado com aliquota zero, tem-se devida a atualização monetária quando o aproveitamento dos créditos é obstado pelo Fisco, provocando mora que dá ensejo a enriquecimento sem causa da Administração em prejuízo ao contribuinte. Precedentes: AgRg no REsp no 863.277/RS, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJ de 7.2.2008; EREsp no 465.538/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJ de 1.10.2007; EREsp no 430.498/RS, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJ de 07.04.2008 e EREsp no 530.182/RS, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ de 12.09.2005. II - Agravo regimental improvido." Por fim, entendo cabíveis tais créditos pelos motivos doravantes apresentados, extraídos de voto de minha lavra no Ac. 02-02.742 da antiga 2a T da CSRF, de 2 de julho de 2007. Sem maiores prolixidades, com relação a aplicação da taxa SELIC, adoto o entendimento de que esta deve ser deferida a partir do protocolo do pedido de ressarcimento. A Lei n.° 9.250/95, estabeleceu a possibilidade de atualização monetária das compensações e/ou restituições pela taxa SELIC, conforme disposto em seu art.39, verbum ad verbum: "Art. 39. A compensação de que trata o art. 66 da Lei n.° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. 58 da Lei n.° 9.069, de 29 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada com o recolhimento de importância correspondente a imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais de mesma espécie e destinação constitucional, apurado em períodos subseqüentes. (.) § 4°. A partir de 1° de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao Ines em que estiver sendo efetuada." (original sem destaque) Adicionalmente, a Portaria n.° 38, de 27/02/97, que "dispõe sobre o cálculo e a utilização do crédito presumido instituído pela Lei n.° 9.363, de 13 de dezembro de 1996", estabeleceu em seus arts. 5 0 e 8°, que: "Art. 5° - A empresa comercial exportadora que, no prazo de 180 ( cento e oitenta) dias, contado da data da emissão da nota fiscal de venda pela empresa produtora, não houver efetuado a exportação dos produtos para o exterior, fica obrigado ao pagamento da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS relativamente aos produtos adquiridos e não exportados, bem assim de valor equivalente ao do crédito presumido atribuído a empresa produtora vendedora. (.) Art. 8° - Os valores a que se referem o caput e o parágrafo 1° do art. 5°, quando não forem pagos no prazo previsto no parágrafo 2° do mesmo artigo, serão acrescidos, com base no art. 61 da Lei n.° 9.430, 8 4/ : arreto Gil Processo n° 11618.001556/2001-71 Acórdão n.° 02-02.562 CSRF/T02 Fls. 212 de 27 de dezembro de 1996, de multa de mora e de juros equivalentes a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao da emissão da nota fiscal de venda dos produtos, pela empresa produtora vendedora, até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de um por cento no Ines do pagamento. (original sem destaque) Uma vez que a legislação trata da possibilidade de atualização em casos de compensação ou restituição e o contribuinte deu entrada em pedido de ressarcimento, o meu entendimento, também adotado pela Camara Superior de Recursos Fiscais através do acórdão n.° CSRF/02-00.708, é o de que o ressarcimento é uma espécie do gênero restituição. Isso posto, sem mais delongas, e por decidido pelo Egrégio STF, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Especial da Fazenda, para reconhecer o direito ao crédito sobre a aquisição de insumos isentos, e para atualizá-los monetariamente pela Selic, reformando assim a decisão a quo. 9

score : 1.0
6593585 #
Numero do processo: 13678.000184/2001-86
Turma: PLENO DA CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: Pleno
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Mar 27 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IPI. RESSARCIMENTO. LEI N° 9.779/99. O aproveitamento dos créditos do IPI incidentes sobre a fabricação de produtos somente é possível uma vez devidamente comprovada que os referidos insumos se constituem em matérias-primas, materiais de embalagem ou produtos intermediários conforme prescreve a legislação. TAXA SELIC. Incidindo a Taxa SELIC sobre a restituição, nos termos do art. 39, § 4° da Lei n° 9.250/95, a partir de 01.01.96, sendo o ressarcimento uma espécie do gênero restituição, conforme entendimento da Câmara Superior de Recurso Fiscais no Acórdão CSRF/02-0.708, de 04.06.98, além do que, tendo o Decreto n° 2.138197 tratado restituição o ressarcimento da mesma maneira, a referida Taxa incidirá, também, sobre o ressarcimento. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-11.902
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso apenas quanto à atualização monetária (Selic), admitindo -a a partir da data de protocolização do pedido de ressarcimento. Vencidos os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Odassi Guerzoni Filho e Antonio Bezerra Neto.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda

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Numero do processo: 13766.000049/00-16
Turma: PLENO DA CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: Pleno
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PIS TERMO A QUO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. O termo a quo para contagem do prazo decadencial para pedido administrativo de repetição de indébito de tributo pago indevidamente com base em lei impositiva que veio a ser declarada inconstitucional pelo STF, com posterior resolução do Senado suspendendo a execução daquela, é a data da publicação desta. No caso dos autos, em 10/10/1995, com a publicação da Resolução do Senado n° 49, de 09/10/95. A partir de tal data, abre-se ao contribuinte o prazo decadencial de cinco anos para protocolo do pleito administrativo de repetição do indébito. SEMESTRALIDADE - A base de cálculo do PIS, até 29.02.1996, na vigência da Lei Complementar nº 07/70, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. Precedentes Primeira Seção STJ - REsp 144.708 - RS - e CSRF. Recurso parcialmente provido
Numero da decisão: 204-02.141
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para declarar que o pedido não está decaído, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Ana Maria Ribeiro Barbosa (Suplente). Júlio César Alves Ramos e Henrique Pinheiro Torres que aplicavam a decadência a partir dos pagamentos devidos.
Nome do relator: Jorge Freire

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Recurso n : 136.251 .., Pub` I •• Acórdão n2 : 204-02:141 '' de 'R' tlbee .. , ‘ . Recorrente : ,_ COLA COMERCIAL E DISTRIBUIDORA LTDA. • Recorrida : DRJ no Rio de Janeiro II - RJ •. ,. PIS.. . .• , . . ' TERMO . A QUO DO PEDIDO 'ADMINISTRATIVO DE ' REPETIÇÃO DE INDÉBITO. O termo a quo para contagem do I-- prazo decadencial para ,pedido 'administrativo de repetição de ‘ indébito .. de- tributo pago indevidamente com base em lei -. impositiva que veio a ser declarada inconstitucional pelo STF, Com' posterior resolução do Seriado suspendendo a execução `-' 2••=n • .e4 5 daquela, é a data da publicação desta..No caso dos autos, emw n -N oc:' (3 10/10/1995, com a publicação da Resolução do Senado n° 49, de • x 2 • 5 13 2- 09/10/95: A partir de tal data, abre-se ao contribuinte o prazo to c.) 0•3'0,1 decadencial de cinco anos para protocolo do pleito administrativo - 111 .t., ag de repetição do indébito. , g l'" z . SEMESTRALIDADE - A base de cálculo do PIS, até 29.02.1996,1 - = c.) na vigência da Lei Complementar n 07/70, corresponde ao . • ' ' kij 93: - faturam' en to do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato .,, s .19 gerador, sem correção monetária. Precedentes Primeira Seção STJ • - REsp 144.708 - RS - e CSRF. . • • Recurso parcialmente provido. -- r Visto, relatados , e - discutidos às presentes autos de recurso interposto por '• COLA COMERCIAL E DISTRIBUIDORA LTDA. .• . , •, ., , ' ACORDAM os . Membros • da Quarta „ Câmara . do Segundo Conselho de . .-, , - , Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para declarar • , -. que o pedido não esta decaído, nos termos do - voto do Relator. Vencidos os Couselheiros Ana Maria Ribeiro Barbosa (Suplente), 'Júlio César Alves Ramos e Henrique Pinheiro Torres,. , , • • que aplicavam a decadência a partir dos pgamentos devidos. . ,„ • . 'Saia das Sessões, em 25 de' janeiro de 2007. , 1-ler& Pinheiro Torres , ' 17 • • • r , , - Presid. e------ , . , ' Jorge Freire . • .. Relator . • • •k •. , • 4 Participaram, ainda, do presente julgamento os Cpnselheiros Rodrigo Bernardes de Carvalho, . Leonardo Siade Manzan, Mau'ro Wasilewslci e Flávio de Sá Munhoz. .- ,.. . . tn . )0 ,. . )., • ,. . • 'f ,,, , . .,, • 4 . , . I .' coN7?;SELH000ERCioNTARLIS 4F SECtJN DOC .... 2u CC-MF Ministério da Fazenda gond'o 914 u114Tes Fl. Segundo Conselli" o'cle COntribninte Brasilia : :. • , Processo n2 : 13766.000049/00-16 : Recurso n2 : 136 251 ' ' - .;,- - É''lecY Batista Re' • ' Acórdão n2 • 204-02 141 9/ 8°6 • ' . Recorrente : COLA COMERCIAL E DISTRIBUIDORA LTDA. _ . . RELATÓRIO , Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão 'recorrida, vazado nos seguintes'termos: - , Trata o presente processo de pedido de restituição/compensação, protocolizado em - • 09/02/2000, relativo a . valores que teriam sido recolhidos indevidamente a título de - , • • . contribuição para o PIS no período de fevereiro de 1989 a outubro de 1995, conforme • , . • ,requerimento de fl.' 02, demonstrativo de fls.-1p a 21 e formulários de pedido de compensação as fls..- 01,'- 236,', 244: 249 e 251 : . convertidos em declarações de compensação -- DCOMP, por força do" § 4° do, artigo 74 da . Lei 9.430, de 1996, è. . introduzido pelo artigo 49 da _Lei 10.637, de 2002; • 2 A DRFNitória exarou 'o Despacha Decisório de fl. 273, com base no Parecer. _ SEORT n° 2627/2002 em fls. 270 •a :273 indeferindo o pedido de restituição e • declarando não homologadas as compensações declaradas pela interessada, sob os seguintes fándamentos: ; , ; • , quanto aospagamentos efetuados antes de 09/02/1995, com base no decurso do prazo decadencial, contado da extinção do ; crédito fazendário, conforme artigo 168, I cc 165 Ido Código Tributária Nacional (CTN); • quanto aos demais recolhimentos referentes cio PIS dos períodos de apuração de • .• 01/1995 a 09/1995; por ter se constatado - que os valores pagos não são suficientes . : para, liquidar a contribuição devida , na forma ; da Lei Complementar 07/70, e • , alteraes das Leis 9.069/95 e 8.981/95,Iconsiderando a base de cálculo informada na declaração de IRPJ. . „ . • • 3 Inconformada com a decisão da autoridade administrativa local, da qual tomou ciência por via postal, conforme AR em fl. 276, a interessada apresentou em .•. . , 12/1212002 a Manifestação de Inconformidade = de 'fls. 277 a 291, alegando, em síntese que • o „ , oPrazó para que o contribuinte possa pleitear a restituição deve ser contado a partir •- ' " da Resolução do senado n°49, de 09/10/1995, findando em 10/10/2000; . . ' os Pagamentos efetuados na vigência de norma legal que gozava de presunção de z • ' validade foram pagamentos devidos. O cardter, indeyido só foi revelado a posteriori , • . com efeitos retroativos, com a declaração de ,inconstitucionalidade, de tal modo que . . só a partir de então os cidadãos puderam ter conhecimento do fato novo e seu direito , à restituição; : • . . • „- • • • •, . : • • - • , • - ; " 1 o , ao alegar a decadência do direito de pleitear à yestituição, a DRF simplesmnite ignara o efeito erga omnes da Resolução do Senado n° 49, de 1995. Somente a partir - • , da referidareSaluçao a requerente abteve'o direito de pleitear a restituição; ' o tirtigo,165, combinado com „168, I do CTN não dispõe sobi'e a contagem do prazo . • . na hipótese de tributo declarado inconstitucional, mas sim obre tributos devidos em . , face de legislação tributária aplicável,'à que não éo caso,J1 . • •‘ 2 t' , . , # • • é 4 r , , .. ,.,,, :.: . : ,,,,,,-,.._,,.. . ... ., , , .-: ..., ' • ,•,' . ,' . , - ,, il iléW, - SÉGUNÓ0 C ., dn "'"'"oNsgLéfo pE co#irRiBuiNTEs- 2u cFC1 -MF• ' : , "---r.'.--Vr-',. Muustrio dá Fazenda , :: ' -,-..ZA".. Segundo Conselho de ,Contribuintes -• : . CONFERE COM o ORIGINAL r. ,, , • , : ,, ,,,..,..,:.,_,.,.,,.,,. : •-;.., :.-. Braosilia -..'. < ,::::.;42._:/ 'PrócessO n2, : .' i3766.000649/00-16 .: .• '.., ‘• - , f. Recurso-n-.... : 136.251' ,-,;....,; ::.2: , -.• : •,:., .•,.- .• - , t;,.,;;....);. atrsta os Re-iK ''' . . . '1Acórdão n,• ' ' : .204-0/141 : -, " . ' ' - - *. • .' '' MAI ,Sia • 918 por não existir dispositivo . no:CTIV que disponha- sobre - o prazo para pleitear a . • • ,,... ..:• . ;•-, ; • ::: : : :,:, „. : ' restituição de tributos pagos com base em lei declarada inconstitucional, restou à .,.: . - ',' . , ;,', H • '; :, 1 .• : ., jurisprudência a tarefa de solucionar a ;questão, : .que conto se pode notar pelas ; '... . • ; .. ;• . - : : • , - • decisões tolacionadas á presente . manifestação : são .: totalmente favoráveis à . 'requerente; - • . . ; -, ; J - , ; :, .; - • ',.. .i. : ' pela aplicação do ,Principio. • da Igualdade, esculpido no art. 5", caput da CF, com o -• : ‘ .' .' , ‘ advento da IN 247/02 determinando que o prazo para a Fazenda cobrar o crédito, , . . • tributário é de 10 dtio., contados do primeiro dia do e., ,cercício seguinte aquele em que i,. . „ . , : .• - :.' •:- • , . , o crédito poderia' ter sido Constituido; resta "evidente o direito da requerente em :1 . '.. • ' : pleitear a restituição dos valores ora discutidos; , ; - •'. : ; : : - ,; , corroborando sua tese, transcreve decisões . da 1° è 20 Turma da Câmara Superior de_ . . . ,. - • ' ' '. ' • • -• Recursos Fiscais e de diversas Cântaras do 1° é 2° Conselho de Contribuintes; . , ; • requer a reforma ....da ' decisão da , : DRFNitória . para ' deferir o pedido de restituição/compensação dos valores pagos indevidamente pela requerente a título de , ,, , . , • .. PIS, com base nos Decretos-leis 2.445 e 2.449, de - 1988, declarados inconstitucionais pelo STF ,... .,• • - , .,. A DRJ no Rio de Janeiro II-RJ (fls.. 343/351) . manteve o indeferimento. Não conformada, a empresa reCorre . a este , Colegiada basicamente repisando os argumentos da . ,•.,. ,-..,. ..1 . , :, unpugnaçao. • , , , . ,_ , :. , É o reltprio '''''. ''' '- :.- ":' . - . ' ' • 1, .,•. ,., . . , , •. • .:,,, g.. , .. .. .. .,, •• , . . , , .. .. ,„ .• ,1 „ . • , : • • -, , I : . . _ , . , ,. , ...... . • , •, , , ', . . . - , •.., '-. • ., . - •.: . ' 4 „ - , • . • • ' • " , • 1 # • . . . I I . 3 . , II 4 I, 4. '. I n;1' 4 • ) .1 , .' # ,-,;:.:`,,,,,,,,:,..,,, ', ,::.,:'; 'i. : ''‘'' ; ":',-: - :.' ,.....;,;i::-. ::.:., j ."-, , ' ,-; ., -; . --.,; ...''. n ,:: -. '- . s : "...: --. : ''• '::' ' : . . . . : '. ''. ' : .": , " " ' • :, i!.::-. ,.„,.;:.,», - ,::., ,14F: •:': S.,:e1G:cti.o.NNO.-OzFg, COENCSOELmil90D M ÕEs..C.IGIONTRIBUINTES 22 CC-MF . I - 4, • ' . -;".."."'.--;.e..:''r, misteno da Fazenda -- •• • - ”. i , INAL -,- Segundo' Conselho de Contribuintes - • :Bfasilia . '. ''' • • ' 0 ; ' • os /00Processo n9 13766 000 Reis • . :: ' : .:;, . .049-16 .?.' - ' - iNi IV .. ,-',, ecY usta '',.:',' -,, '' : , . • Recurso ii2 -, .,:',,::•31.36.251: ; : , i , : ' ` ,:',. ' ' Min, Siápi: 9 I go0:2 AcOrdãO n2 ' ' • '..,'. 204-02:141 - '; --"---,'." , , ,. . ' . : • - : . . VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR : t .. „ • " ,., . . • ' .' ' :. -' '-'...' JORGE FREIRE , : • : ' , I` '• , . No que -pertine à , preliminai:2de mérito quanto ao prazo decadencial para . ' .. . . . pleitear Compensação de indébito, o termo a quo irá 'variar conforme a circunstância. _ . - .... • ,- :. r ., , , Na, , hipótese , Versada.. nos autos, :: uma r. , vez , tratar-se de declaração de .. inconstitucionalidade dos '. Decretos-lei n21::..2.445 ': 'e :. 2.449, ambos de _1988, foi editada . . : Resolução do ''Senado Federal de ' n2. 49,. de: 09/09/1995, 'retirando a , eficácia das aludidas • .. " • ... ... : . normas legais que foram :de '-inConstituCiOnalidade Pelo STF em controle difuso. ,.. . - ' : ' •• ..: :. Assim, : havendo :manifestação - senatorial suspendendo a -. execução da: normas declaradas • . : . . . inconstitucionais, , nos termos do art.' 52, X, 'da Constituição Federal, é a partir da publicação , . 1 da aludida Resolução que -o entendimento da Egrégia Corte espraia-se erga omnes. .. - -...., .. , • Portanto, tenho para mim T.te o direito subjetivo do contribuinte postular a . . repetição ou Compensação de indébito pago com arrimo em norma declarada inconstitucional, nasce a partir da publicação da Resolução n 2, 49 1 o que se operou em ' 10/10/95. Não discrepa .: tal entendimento do disposto no item 27 do . Parecer,SRF/COSIT, n 58, de 27 de outubro de, ' 1998. E, conforme remansoso entendimento majoritário desta Câmara, o prazo para tal flui ao, .„ - - longo de cinco anos. ' . " - , —' ., o . . l •;_ ,--- ' ;;: - '.:' ' : : ,.. ., - _ - Dessarte, tendo o contribuinte ingressado Com seu pedido de ..- restituição/compensação em 09/02/2000 (fl. 01), resta caracterizado .que o seu direito ao pleito # ' de repetição não se encontra precluáo na sfera 'administratiVa. • .....:.:. ", . . : O demonstrativo 'do valor da repetição postulada foi calculada com base na .-., , , , ,. - :, . - • - semestralidade metodologia : afastada' pela :órgão : local,' que adotou a tese do prazo de .:.V.: vencimento. E a votação do Acórdão 2042036, em 05.122006:sendo designado relator o Dr. — • i ';' : " .,FláNno : Munhoz, -ante' a- assentada ' :jurisprudência majoritária dás Câmaras do Segundo # .Conselho de 'Contribuintes e da . Câmara Superior de Recursos Fiscais, Vimos reconhecendo, . •o, • - : -. - .. .mesmo de ofício, a aplicação da semestralidade no ' cálculo do PIS .com base nos malSinados ‘ ,,,_ _ :: ,;., , - , •-• ' :Decretos-Lei 2.445 e 2449 Por tal, reproduzo minhas razões quanto à exegese do parágrafo único do art. 6° da Lei Complementar n° 07/70.. . , . .. . 7 .. no que tange a qual base imponível deva ser Usada para o cálculo do PIS, se ; , •• , ' .: • . 5 = , , , ' , n ela correspondente ao sexto , mês anterior ao da ocorrência do . fatõ gerador ou se ela é o - ,. faturamento do próprio mês do fato gerador, Sendo de seis meses o prazo de recolhimento do . , ,,.... tributo, a matéria já foi objeto de reiterados julgamentos por esta E. Câmara. . , . # ,..:•• ., '. Em variada.s 'oportunidades Me manifestei nó sentido da forma do cálculo que , , •.. .,. . sustenta a decisão recorrida2 , entendendo, em ultima raiió, ser impossível dissociar-sé base de : 1 • :., ., .... _calculo e fato gerador, em .: niomentds temporais distintos.. Entretanto, sempre ave,rbei i a , ...,. . precária - redação - dada:ta'•norinalegal : ora sob discussão: E, em verdade, sopesava -duas . : situações: unia de técnicd impoitiVa, e outra nó sentido da estrita legalidade que'deve norteai. a interpretação' da , lei inipoSitiva.' :‘A questão cingir-se-ia, 'então, fa sabermos se o legislador - - : ,. . . _, 'No mesmo sentido Acórdão Ai! 202-11.846, de 23 de fevereiro, de 2000. ; : il.__ '' 4 2 Acórdãos n21 210-72.229, votado -por maioria' em 11/11/1998, e 201-72.362, votado à unanimid, e em • . •n W • • - '.. '•:. r•e . . . i . . 4• # # . e, n • n n -' " i è . . e • .• .., ';;•-:;* ''Y ,;''' ".'s ....4,':.:.'•;sí.Ái`....,..: :' .(.1:'... - ' ‘:•:-..; ''..-• ' ", Ministério da Fazen •.2 -;., ' ,; ;:?,15.:011r4... '`,1RE C'sr2rtiti0DOReiG1 TRII3' UINTES 2u CC-MF " :, '' .; ' . -1."' '2--i*---;•,'?' • da'', -i'',..'' .:-'',.- ".. ,,: '. ' , , • :, ' ''.-,-̀5,'X;r:-1,'-',`,•f-' •;., Segundo Conselho de ContribUintes -3ris'''..•2:-/.9.J ",' .• " : Fl. '• '' • is• „ * , -•' -. :'` ,-- . • ' Prócesâo n2 ' ': :.• 13766.000049/00-16 ,' ' '-. ', ', -- , •• -; : - : ', '. - • ' . ' , '...: -••..,. „ : o . ,:., , • ,„ : , .: . ,, : •-,;.. ;,., ::. :::: . '.... ,-,,:. - Ne,ÇYBatislid Re •U , - ' ,',.,' ; -,,,, - , ,- '_ RectiãO n--. :: , -136.251 .:', . : i.,2,.-....,•:. ;,-, : ... . -. - • - : , ,' ' : :;Mat. Siiqx: I 806 : : • Acórdão n2 ,....-: 204-02141 "....',,,,f-•.:,;•,',-:;:, ,i-.., :í' -." :- ,' ' :- ,.. •,• - :. , • , `: . ,. • . , ',' ••- --• teria competência dizer,_para tal, -, vale ' diz se poderia . eleger como base imponível momento_ ., ... „ , . . ._ temporal dissociado do aspecto temporal do próprio fato gerador: , : ': . ' . ' • . . '' ..' • . :-. .` - : `2:''',.'... ..,;'E . ,neste último 'sentido da legalidade ;da -opqo 'adotada pelo legislador, veio tornar-Sé 'Consentâneaa jUrisprudênCia .. dá' CSRF- . e tánibém do -.,STJ. Assim, calcado nas. . .. : .. . . . , ,,. . decisões destas Cortes, dobrei-me à'argumentação de que deve prevalecer a estrita legalidade, no sentido de resguardar a segurança jurídica do contribuinte, 'mesmo que Orá isso tenha-se . ' como afrontada :a irielhor.:"técnica impositiva. tributária, '; a " qual - entende, 'corno averbado; despropositada a disjunção temporal de fato gerador e base de cálculo.- . "O. Superior -.Tribunal , de Justiça, ,:através de, sua ,Primeira Seção,4 veio tornar .' . pacífico o entendimento postulado pela recorrente, consoante depreende-se da ementa a seguir ......, transcrita : _ "TRIBUTÁRIO — PIS SEMESIRALIDADE L - BASE DE CÁLCULO — CORREÇÃO MONETÁRIA -.. ..„O PIS semestral, estabelecido na LC 07/70, diferentemente do PIS REPIQUE — art. :*.ç,:: 1 '.- • !-. . 32, letra "a" da mesma lei -- tem' como fato gerador o fatiiramento mensal ,.. , • - . " • , .. , . .,- - .. :,. ' • . Em benefício do contribuinte, - estabeleceu o ',legislador como base de cálculo,. . • ,• ,. , , , entendendo-se como tal a base numérica sobre a qual incide a ali quota do tributo, o •,:,' : '. :, : ..''' --, , -:. • , : .:, faturamento, de -• seis' meies anteriores : à ocorrência do fato gerador — art. 62, ' -,' ...:.• .-1 : ' ,.., .? :, , ,s..- • parágrafo único da LC 07/7a . , . , , , ... , A incidência da correção monetária, segundo posição jurisprudencial, só pode ser :.,•:, ,; calculada a partir do fato gerador , .. ' -' •• -;.:,', , , ._ • . _ , : ' ''. ,'; : • Corrigir-se a base de 'cálculso do PIS é prática que ?ião se alinha à previsão da lei e à $ , - - • • - • , . posição da jurisprüdência. •: i-- ., • . kt, . . Recurso Especial improvido." • : . ' .. ., , , " • •. - Com efeito, rendo-me ao ensinamentcn do Professor Paulo de Barros Carvalho, p em Parecer não publicado; quando,-referindo:se à sua .conclusão de . que a base de cálculo do. , -PIS, até 28 de fevereiro de 1996, era o faturamento do sexto mês anterior ao do fato jurídico tributáho sem aplicação :de qualquer índice de'correção monetária, nos termos do artigo 6°, apui, e seu parágrafo Único; da Lei Complementar n°. 7/70, assim averbou: . „ "Trata-se -deficção jurídica conStrúídaPeld legislador complementar, no exercício de sua Competência impositiva, mas que não afronta os princípios constitucionais que . . tolhem •a iniciativa legislativa, pois o factum colhido pelos enunciados da base de :') -. I ..- "'-':' -•:' '.: ' Cálculo coincide Coiit a porção recolhida pelas proposições da hipótese tributária, de , .. , , ,, ... ... • i. . • '. ' .. •'. ;;', -:.:- - 3 O Acórdão .112 CSRF/02-0.871, da - CSRF, tainbém l'adoiou o:`rnesmo entendimento firmado pelo STJ. Também ' ''...•:;'• ', :.: ; -.:. ' nos RD/203-0,293 e 203-0.334:j., em 09/02/2001, em:stia,maioria, a CSRF : esPosOU o entendimento d 'que a • 1: ,2,-, f:: base de cálculo do PIS refere-se ao faturaniento do sexto Mês ariteri6r, à ocorrência do 4 fato gerador ( órdãos ti ainda não formalizados) : E o RD 203-0.3000 (processb . 11080.001223/96-38), votado em Sessões de j nho de 2001, teve :/inação unânime nesse sentid6. ... --,.. ;• ,., O" . ,,.: -, , : „---..,,...;,t,,,r,.,:',.n-•:,",.;:-.• .'-j::,‘,;:','''.. 7 .... s.' ",; , '., : ; ^ ; , r: # '., ',. • n , • , -.. . '. :s.' ' ' 4 Resp 144.708, rel.' Ministra Eliane Caldion,j. 29/05/2001, :.. - ; • •.- . . — , , • . .. . ' , -..., : , • .. n • • . :, . • - 5 • • r • ' ' . ., . x . . .. , , . • ' • : : -,..- • : : • ' -', -:::.-.Y.-4',. , ' , , '.. -: ,': :: -,,..,- ...• Y:. ; '. ..'-':: : „.--- ' :',,i,.... :,,--,,,:. ':' ,:,'-',.''H';'-', .'ff.: • '' ".. -' ,- '''-:- ;.:: , . .' ; . ,.;', '' ''' . .-2-''' '' - :;.' : '': : , r. :: `,!' .t., ,.,-,A : ., ' • ' '-,;:,',. s ::.:'. -• ' '' " , : - , • - • -:. = .:. .--,:!» - - .,- -- , '. ,,- ..- ‘ ',.- , - . ,:.. , ; :, : „ : .., ,. ,.' .:.:,,,.: -, o '..5 ''''',... *•- -', : .'C'',.,,,,/,,.,4;.-,:-..;-; ' 1', 1. ,, . , '"'n•••••-...,;;;;,;;;',.:,.. • ; ,, ' , ; , . ', '';' "-= ''.-: .• i . ,-. :`:',' s.tf.:,',ÁP.,.. - ,' . " ».- ' 1 ': -":',' - :‘ .. :,: .•,' ''•'‘'.kt,',1,/..-:"i7!;,... :s.- &'F',.? ,.e. G.UNDO CONS‘Eimb:DE:c""".------, -- ' 211 CC-MF ' ,, -,'.•' 1 À.-.4.'5';: t015.fr.È E Ca s 'int ' ruBVINTES . . - ; '. ,:,,,.',.5'-'::.;;', " 'Segundo Conselho de Contiibuintes ::::' '-' I : ,,,.. M O ORIGINAL:. ' • -te, ... • .., , -;-,Procesio n2 -: :' :: 13766.000049/00-16 i: ,., .- . :- . " -' • • - ',:,-,' . ' ,' ,:,, -,' - ' Recurso n2 136 251 e i sia te,,) s Reis g '-'::: ),..,--;':' -2 ': :''' ‘.:.. ,, • ', ', .. ;:. : - ',.. 6 ' u d ii:, AcórdãO n ' : ‘, 204-0/141 ,;:;,,, .- , - : --., •'••n••••••••:444,4s 18(16 ., , :-. •. ...,/jA,-,-:%•;.7,':-,.-,,:': : , .,,,,,. : -. ,... ..- . -..- : . „ :, :. -,.: , : ':. -, - ,. ' '. . : ,... : : :. ' , • .; :' . ''.;. ! :- ,: l . '; ''.-:' '',., :'..." 1 -.: : ' 7; '': ;;; '-. ,,f '-'' . : :.:-:.,' • - ." , ' sorte que a base imponível confirma o.Suosto normativa , mantendo a integridade lógico-semântica da regra-matriz de incidência." ,,,. , ,:‘," ,:: - .- : ; • .: :., 2.- Comprovada a ,:existência de valores „ 4 serem : ressarcidos, sobre -, estes deve • , ..,,',... j ',',.•'';'»i:::-.: ' '. .-",,'. incidir,-'desde ‘6 :protoCol'o do pedido, como método de atualização Morietária,_a'NORMA DE ...EXECUÇÃO SRF/COSIT/COSAR 08/1997, alcançando todOs . os valores recolhidos sob a , • ' -- , égide da norma declarada incoristitncional: :;', • : - -,.:' ::: :':,-... ° : -":'':',,,‘-'-'-',,'.-..--,:' .::'," ... : , ' CONCLUSÃO .. Forte em todo exposto, , ., . ,' . i-, . „ ' : • :, s', , „. . . ., . --., , • :.,, , .• ' - ; . DOU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA DECLARAR QUE O 'PEDIDO NÃO' ESTÁ DECAÍDO, ALCANÇANDO A TODOS : VALORES RECOLHIDOS ' .• COM ... BASE :NA . LC ,',07/70, 'E . QUE;A 'BASE . DE :, CÁLCULO,. _DA INDIGITADA ., ' .. CONTRIBUIÇÃO DEVE SER CALCULADA COM ARRIMO NO ' FATURAIVIENTO DO • --; : . . • - ' SEXTO,'.MÊS: :: , ANTERIOR , .:A0 - DA 'OCORRÊNCIA DO i,,FATO ; GERADOR, SEM CORREÇÃO_MONETÁRIA,`À ÁLIQUOTA DE 0,75 %.'' ' •, :. "-- -:- ''. .' : - ' OS VALORES :A SEREM RESSARCIDOS DEVEM SER ATUALIZADOS DE ' ACORDO: COM Á NORMA DE EXECUÇÃO SRF/COSIT/COSAR 08/97, 'ENTRE A , `DATA DO PROTOCOLO DO PEDIDO, E , SEU EFETIVO RESSARCIMENTO, FICANDO '• ,, ., RESSALVADO A FISCALIZAÇÃO A CONFERÊNCIA DA LIQUIDEZ E OERTEZA DOS_. . VALORES'- - ' 'A , ,, SEREM REPETIDOS,: . PELO . QUE NÃO :„SE "'DEFERE O VALOR POSTULADO,' MAS O DIREITO À REPETIÇÃO NA FORMA DECLARADA • ,.. . - ,-. t.: .-..,^,-,..., '-,;: : ; :-.-„-.:?.::::, .: ::: ;-: . •••• ,, • .,',.:,' - : , .. -. É assiin'que voto::::, . , . Sala das Sessões, em 25 de janeiro de 2007. .. . . - _, . .. .. . :•• , .. ,,— JORGE FREIRE :' .' o.' . -:-' ..• ‘ . ; , - .. — , . , ,• .. . ,.. ,• • • „.. ' e . „ n o. , . n• . ,,,. — . : .. # ,, ". ' • , , . . ,. , , / # # '. • ,. , °. .: ' . # : • : ‘,V:;"::,:..:::.'Y.'•;:-. e.'::::'; .. .. „ ,::;:.., ; ,.' . ,y,. , . . M. ; , 0 # —; • n '' , , • ‘ - • 1 , , , . , I 4 . - 1 Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024800.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1 _0025000.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1

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