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6559580 #
Numero do processo: 13888.002311/2004-59
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 202-01.148
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligencia.
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa

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7388107 #
Numero do processo: 10940.001818/2003-34
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 204-00.351
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso êm diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Jorge Freire

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FSEGüNõ() CON~',.[LHODE CONTRIBUINTES] I" CONFERE COM O ORIGINAL I , Brasília, 1L I 0..3 I O I 'RESOLUÇÃO N" 204-00.351I~,-_..,-,-=BatiJ;!f;JReis ' ~atSiap"<)IK06 ," Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso iuterposto por MADEIREIRA TROMASI S/A. RESOLVEM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso êm diligência, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 25 de janeiro de 2007, p -z~.-e I?-.(~,.,.?~~ ~ique Pinheiro Torres preSi~den~,e.__ " -'- \ "'. \ ¥ ---...l<.'-./---.:....~ "'--""- Jorge Freire Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Rodrigo Bernardes de Carvalho, Ana Maria Ribeiro Barbosa, Leonardo Siade Manzan, Júlio César Alves Ramos, Mauro Wasilewski e Flávio de Sá Munhoz, I 10940.001818/2003-34 135.309 Processo nº Recurso nº Recorrente ~"""""'-_"""""""~."' __ ""_"'-'-''-''''''';'1'< Ministério da Fazenda 'MF. SEGUNDO COI~SELHO DE CONTRIBUINTES I Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL I , 8rasilia, / L I OJ IOf ! Necy l£~, Reis L. ,Mat. 2,~IPC91S0ó MADEIREIRA THOMASI S/A RELATÓRIO 2' CC-MF FI. Por bem descrever os atos e fatos processuais, adoto o relatório da r. decisão, vazado nos seguintes termos: Trara o presente processo de auto de infração, às fls. 211/221, pelo qual se exige o recolhimento de R$ 235.169,54 de Cofins e R$ 176.376,95 de multa de lançamento de ofício de 75%, essa segundo a previsão do arl. JO, parágrafo único, da Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de '1991; e arl. 44, I, da Lein" 9.430, de 27 de dezembro de 1996, além dos acréscimos legais. A autuação, lavrada em 02/0612003 e cientificada em 16/06//.003 (fI. 218), ocorreu devido à falta de recolhimento da Cofins dos periodos de apuração de 01101/1999 a 31/1212002, conforme demonstrativos de apuração de fls. 211/214 e de multa e juros de mora de fls. 2151217, tendo como fundamento legal: arts. r e 2° da Lei Complementar n° 70, de 1991; art. 77, lU. do Decreto-lei nO5.844, de 23 de setembro de J943; art. 149 do Código Tributário Nacional - CTN (Lei n° 5.172. de 25 de outubro de 1966); e arts. ZO, 3° e 8° da Lei n° 9.718, de 27 de novembro de 1998, com as alterações da Medida Provisória n° 1.807, de 28 de janeiro de 1999, e suas reedições, com as alterações da Medida Provisória n° 1.858. de 29 de junho de 1999, e suas reedições. Às .fls. 2191221, na descrição fiscal dos fatos consta que foram constatadas divergências entre os valores declarados e os escriturados, Consoante planilhas de fls. 56/59 e a contribuinte, intimada a justificá-las, apresentou as explicações de fls. 60/6? das quais foram consideradas improcedentes as alegações: (a) de compensação de créditos de contribuição para o P1S, porquanto não se tenha informado vinculação alguma dessa espécie nas DCTFs apresentadas; (b) de que nos meses de abril a dezembro de 2000 não seriam tributáveis as Uoutras receitas operacionais", uma vez que, a partir de fevereiro de 1999, passaram elas a compor a base de cálculo da contribuição; (c) de que nos meses de julho a setembro de 2002 a fiscalização não computou como recolhidos os débitos de Cofins compensados com créditos de IPI, segundo o Processo fi' 13936.00000612003-29, dado que, se há direito à compensação, deve a contribuinte efetuar a vinculação respectiva na DCTF; e (d) de que em outubro e novembro de 2002, não seriam tribuláveis as recuperações de despesas, principalmente as recuperações de PJS, Cofins e IPI (referente a crédito presumido como ressarcimento de PiS e Cofins incidentes nas compras de insumos), posto que o referido crédito presumido para ressarcir Cofins e PIS que incidiram em operações anteriores é receita operacional da empresa exportadora, conforme decidido n:.::Solução de Consulta n" 22, publicada no Diário Oficial da União de 23/0412002, e as recuperações de despesa representam ingresso de novas receitas, integrando a base de cálculo da contribuição. Tempestivamente, em 15/071.2003, a interessada, por inlermédio de repreSenlanle constituído (procuração àfl. 277), interpôs a impugnação de fls. 227/275, instruída com os documentos de fls. 276/317, a seguir sintetizada. Preliminarmente, alega nulidade do auto de infração, aduzindo que há cerceamento do direito de defesa, por não se especificar o período em que não teria sido~'nfonnada em DCTF a compensação da Cofins com créditos de PIS e por não se esel", cer quais as "outras receitas operacionais" referidas pela fiscalização e resp",7" V[dOre.: Brasília, Processo nQ Recurso nQ Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuinte 10940.001818/2003-34 135.309 ~ ••.•.,-.""",...."_ •..•..••....••.,=.ttI.,""".,.,,,......- - ----""""'--1, MF . SEGUNDO CONSiLHO DE CONTHIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL t 7 I Q J I VI i Necy Bat~~d~ Reis L.. IV_I_a~01.~po9.~I~R:::(J;;;6-., -' 2' CC-MF FI. Discorre sobre esses aspectos, exemplificando com a DCTF do 4" trimestre de 2002, na qual inseriu informações de compensação; e alegando que sua contabilidade registra "receitas eventuais ", que não integram a base de cálculo da contribuição, mas que não sabe se seriam esses os valores considerados como "outras receitas operacionais". Nesse sentido, alega ofensa ao art. 10 do Decreto n" 70.235, de 1972, assunto que ilustra com doutrina e jurisprudência. Passando à discussão do direito, informa que, em face das circunstâncias aponwdus na preliminar, apresenta defesa genérica, partindo de suposições. Acerca do aproveitamento de créditos de contribuição para o PIS, dej(:nde o direito de compensação com débitos de Cofins, baseando-se na declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-leis n's 2.445 e 2.449, de 1998, e suspensão de efeitos pelo Senado Federal. Acerca dos créditos daquela contribuição, alega serem decorrentes da sistemática de cálculo empregada nos recolhimentos e da que veio a ser restabelecida segundo a previsão do art. 6°, parágrafo único, da Lei Complementar n' 7, de 1970, sem atualização monetária da base de cálculo. A respeito, cita jurisprudência do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda e do Superior Tribunal de Justiça. Quanto à consideração fiscal de que seria necessária a inserção das informações relativas à compensação em DC1r~ diz se tratar de exigência para a qual não foi apontado o embasamento legal e que também não Consta na Instrução Normativa SRF n° 126, de 1998, concluindo que procedeu corretamente ao apresentar suas DCTF. Ressalva a exigência de multa por alguma irregularidade de erro de preenchimento, mas não a desconsideração da compensação efetuada. Acrescenta que a compensação de tributos era regida pela 1nstrução Normativa SRF n° 21, de 1997, alterada pela Instrução Normativa SRF n' 210, de 2002, as quais teria observado, ao protocolizar pedido de restituição e declaração de compensação. No tocante às "outras receitas operacionais", nos meses de abril a dezembro de 2000, alega ser inconstitucional a alteração dada pela Lei n° 9.718, de 1998, argumentando que, com a modificação do fato gerador, base de cálculo e alíquota, criou-se uma contribuJção nova, não mais incidente sobre o faturamento, mas sobre a tolalidade das receitas das pessoas jurídicas; que essa modificação extrapolou os limites fixados pelo art. 195, I, da Constituição Federal de 1988, que não previa a incidência da contribuição sobre o total de receitas; e que a autorização de incidência sobre as receitas, dada pela Emenda Constitucional n° 20, de 15 de dezembro de 1998, não se aplica às contribuições criadas de forma irregular, como no caso da Lei n° 9.718, de 1998. Alega, a respeito, despacho proferido pelo Ministro Carlos Velloso, na Petição n° 2.981-1, que deu efeito suspensivo a recurso extraordinário que discutia a inconstitucionalidade da Lei n° 9.7 J 8, de 1998, e conclui, no que tange à modificação da base de cálculo, que os valores exigidos não são devidos. Argumenta, ainda, que a lei ordinária não pode modificar a lei complementar, transcrevendo, nesse se,itido, juri.~prudência do Superior Tribunal de Justiça. De outra parte, partindo da premissa de que teriam sido consideradas como "outras receitas operacionais", citadas pela fiscalização, as "receitas eventuais" contabilizadas, alega que muitas dessas (recebimentos de duplicatas anteriormente baixadas como incobráveis, cheques emitidos e não cobrados, estorno de honorários SObr~recIClmaçà() t~abalhista, re~ersão d~ provisão p,ara contingências trab:dhis~tS tal COm provisão de fenas, correçao monetana de depositos jUdlClatS do FGTS) nao lIlteg;,r' base d: Processo nº Recurso nº Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10940.001818/2003-34 135.309 2!lCC-MF FI. cálculo da contribuição por se tratarem de "recuperações de créditos baixados Como perda", consoante previsão da própria Lei n' 9.718, de 1998 (art. 3', ~ r, 11). Ressalia que ajiscalização tributou todas as "receitas eventuais", mas entende que não poderia fazê-lo, incidindo em nulidade. Em relação à compensação de julho a setembro de 2002, com crédilOS de IPI, ao argumento de que não fora informada em DCTF, reporta-se aos mesmos argumentos antes efetuados, de que não foi apontada a norma legal que contém tal determinação, assitn Como alega que adotou os procedimentos corretos, protocolizanclo pedido de ressarcimento de IPI e declaração e compensação (anexo IV), não merecendo prmperar a exigência. No que se refere às "recuperações de despesas", nos períodos de apuração de outubro a novembro de 2002, questiona se a fiscalização (destaca a utilização da expressão "principalmente"), teria considerado apenas as relativas ao PIS, Cofins e IPI, oU se teriam sido consideradas as recuperações de outros tributos. Diz que, desse modo, o auto de infração traz "mais uma incógnita", porquanto não permiJa identificar se se traia de recuperação de tributo declarado inconstitucional ou de recuperação de créditos de mercadorias, nem se os valores tributados englobam só o principal ou incluem a correção monetária e os juros. Alega que nesse contexto, sua defesa parte de suposições. Quanto a recuperações de PIS, se forem essas as consideradas pela fiscalização, aduz que decorreram da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-leis nOs 2.445 e 2.449, de 1988, buscando-se a anulação dos efeitos causados pela anterior contabilização indevida, não devendo ser oferecidos à tributação da contribuição, por se referirem a tributos inexistentes (transcreve decisão da Superintendência da 7" Região Fiscal, no sentido de que o ressarcimento de energia elétrica repassada a terceiros não configura receita, mas recuperação de custos/de5pesas, não estando sujeita d contribuição para o PIS e à Cofins). Acrescenta que os valores não haviam antes alterado a base de cálculo das contribuições, razão pela qual não há tributação em sua recuperação. Alega que, se as recuperações citadas forem as de IPI, referir-se-iam à hipótese em que adquire mercadorias ou produtos industrializados para efetuar industrialização, mas por "um motivo qualquer" não aproveita o direito de se creditar quando a legislação permite, o que vem ocorrer no momento da recuperação; diz que, como não forClrrtanles aproveitados, haviam aumentado o custo da mercadoria vendida, (Icarretando diminuição da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, quando da venda do produto/mercadoria, mas que não se cogita a tributação de PIS e Cofins, posto que o custo da mercadoria não os afetou, vez que não eram dedutíveis das respectivas bases de cálculo. Complemento que as contribuições incidem sobre a saída de mercadorias e o crédito recuperado se refere à despesa de compra, não havendo relação, eis que "o crédito não afeta o valor destacado no IPI", constituindo recuperação de despesa. Caso a fiscalização tenha considerado indevida "a contabilização da correção monetária dos tributos recuperados", argumenta que referido procedirnento. que existiu até 1995, nada acrescenta ao direito ou obrigação, representando tão-somente uma nova tradução do valor original despendido, em outro momento, não constituindo receita e devendo receber o mesmo tratamento contábil do principal. A seguir, quanto à multa de ojlcio, alega que a aplicaçâo do percentual de 75% constitui ofensa ao princípio constitucional do não-confisco, implícito no art. St', XX/l, da Constituição Federal de 1988 (garantia do direito de propriedade). cftlf'-doutrina, _~_l 4 .-.••,"" .•....."~",..,.,.."-"~"-.,...-.,.,....,'''...•..'''',,,..-....,..,.~'''...~:''-.,.,''';'~''....,~~ fMF • SEGUI.;oO CONEar:O DE CON,í"!3U,,, IES'Ministério da Fazenda CONFEHE CO!\~O OHISINAL 1Segundo Conselho de Conlnhlllnte. Brasí!ia, 1}" I O) I Ó . Processo nº 10940.00181812003-34\ Necy Ber:..':1os Re,iS Recurso n" 135.309 Ma'Sí,~~_. ,_ 2"CC-MF FI. transcreve decisões do Supremo Tribunal Federal - STF, que reduziram multas moratórias de ICMS, de 100 para 30%, por entendê-las incidentes' em confisco, e jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ, que, segundo alega, COmbase na decisão do STF, adotou o parãmetro de 20% como sendo não-confiscatôrio, o qual requer no caso em discussão. No tocante aos juros de mora, questiona a aplicação da taxa Se/te Como juros moratórios incidentes sobre débitos fiscais, seja porque carece de legislação que a institua (contrariando assim o disposto no art. 161, * 1", do CTN), seja porque os seas valores acumulados contrariam o art. 192, * 3', da Constituição Federal, seja, ainda, porque sua natureza é de juros remuneratórios e não moratórios, contrariando uma vez mais o dispositivo do CTN, norma de hierarquia superior à que traz a Selic como aplicável aos débitos de natureza fiscal. A respeito, apresenta extenso arrazoado, transcrevendo acórdão do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nO215.881- PR, pelo que conclui haver ilegalidade e inconstitucionalidade. Pelo exposto, requer o cancelamento da autuação emface da nulidade suscitada ou, caso assim não se entenda, pelos argumentos de mérito aduzidos. Protesta, ao final, pela concessão de prazo de quinze dias para a juntada de novos dOCWTieitÍDs. A DRJ em Curitiba-PR julgou o lançamento (fls. 319/342) parcialmente procedente, exonerando-o do valor correspondente ao débito compensado em declaração de compensação espontânea. Nâo resignada com a r. decisão que julgou procedente o lançamento, foi interposto o presente recurso voluntário, no qual, em suma, a empresa repisa suas articulações impugnatórias. Foi arrolado bem (fls. 352/359) para recebimento e processamento do recurso. É o relat~~ JI 5 Processo nQ Recurso nQ tMF.~SE(;;;;õ'êôi~t:EG{Q"';;E CONT'!~i8U~NrES~ Ministério da Fazenda J CONFERE COM O ORIGINAL Segundo Conselho de Contribuint ,s ,. ~ 1, Q 3 , O ~ ~!8raSiha, ---.-Lk-'_~_~_ 10940.001818/2003-341 Necy. lt:/:1ws Reis 135.309 ~j"LSi"PC<)1806 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE 2" CC,MF FI. l i Antes de adentrar no mérito do recurso, entendo necessário que sc esclareça quais são as "outras receitas operacionais" que compuseram o valor calculado pelo Fisco, pois entendo, conforme já manifestei em vários julgados, não necessariamente todo valor escriturado como receita se reveste dessa natureza, pelo que as receitas consideradas pelo Fisco no lançamento com fulcro na Lei 9,718/98 devem ser especificadas para que se possa aferir sua real natureza jurídica, CONCLUSÃO Ante o exposto, decido converter o julgamento em diligência para gLleo auditor autuante especifique, uma a uma, as receitas consideradas no lançamento como "outras receitas operacionais", bem como o valor de cada uma delas no cômputo do cálculo da contribuição sob exação e o período abarcado pelo lançamento em que elas teriam sido incluídas, alem de abril a dezembro de 2000, se for o caso, Após essa especificação pelo órgão local da SRF, intime-se o contribuinte para, em trinta dias da ciência, manifestar-se sobre a inclusão de cada receita arrolada como "outras receitas operacionais" .É como voto, S"I~ em 25 dej~dm de 2007. JORGE FREIRE .li 6 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006

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5416472 #
Numero do processo: 10980.005967/2003-04
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 204-00.421
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do rec urso em diligência nos termos do voto do relator. Fez sustentação a Dra. Anete M. M. de Pontes Vieira.
Nome do relator: Julio Cesar Alves Gomes

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Numero do processo: 10660.002096/2002-09
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 18 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 204-00.448
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator-Designado. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Relator), Nayra Bastos Manatta e Júlio César Alves Ramos. Designado o Conselheiro Jorge Freire para redigir a diligência. Fez sustentação oral pela recorrente Drª Maria Inês Murgel.
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres

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Fl. 3DF CARF MF Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.0817.11241.05BG. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     Ministério da Fazenda  Segundo Conselho de Contribuintes  2o CC­MF  Fl.  ________  Processo no  :  10660.002096/2002­09  Recurso no   :  139.337    2   Recorrente  :  COOPERATIVA  DOS  CAFEICULTORES  DA  ZONA  DE  TRÊS  PONTAS LTDA.      RELATÓRIO  Por bem relatar os fatos, adoto e  transcrevo o Relatório da Delegacia da Receita  Federal de Julgamento:  Em julgamento o pedido de ressarcimento de fl. 01, relativo ao 1º trimestre de 1997, no  valor de R$ 104.742,13, fundado nos termos da Lei nº 9.363/96, da Portaria MF nº 38/97  e  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  23/97  (crédito  presumido).  Não  consta  dos  autos  declaração de compensação vinculada ao pleito de ressarcimento.  Os resultados da verificação da  legitimidade dos créditos solicitados em ressarcimento  estão  consolidados  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  e  no  Despacho  Decisório  de  fls.  40/43.  Nesse  último  ato,  a  autoridade  competente  da  DRF/Varginha  indeferiu  a  solicitação  em  comento,  sob  o  argumento  principal  de  que  o  produto  exportado  pela  interessada é o café cru, não descafeinado, em grãos, classificado na TIPI sob o código  0901.11.10 como produto NT, e a legislação não contempla a hipótese de concessão do  crédito presumido sobre exportação de produtos NT.  A contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 46/55. Discorda do  indeferimento  e  solicita  o  reconhecimento  total  do  crédito  presumido  pleiteado  assim  argumentando, de forma bastante sucinta:   “(...).As Instruções Normativas utilizadas para fundamentar o indeferimento são de anos  posteriores, aplicáveis somente quando de sua edição (...).  (...)  Observe­se que em nenhum momento a Lei 9.363/96 faz menção a que somente fará jus  ao ressarcimento de crédito presumido de IPI aquelas empresas que forem contribuintes  do IPI.  (...)  Portanto,  de  acordo  como  pacífico  entendimento  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  o  fato  do  produto  exportado  não  ser  tributado  pelo  IPI,  ou  seja,  ser  NT,  não  afasta o direito de se ressarcir sobre o total das aquisições de matérias­primas, produtos  intermediários e material de embalagem, (...).  (...)”    É o relatório.    Acordaram  os  membros  da  Delegacia  da  Receita  Federal  em  indeferir  a  solicitação. Sintetizando a deliberação adotada na seguinte ementa:  Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Período de apuração: 01/01/1997 a 31/03/1997  CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. EXPORTAÇÃO DE PRODUTO NT.   O direito ao crédito presumindo do  IPI instituído pela Lei nº 9.363/96 condiciona­se a  que  os  produtos  exportados  estejam  dentro  do  campo  de  incidência  do  imposto,  não  sendo, por conseguinte, alcançados pelo benefício os produtos não­tributados (NT).  Fl. 4DF CARF MF Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.0817.11241.05BG. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     Ministério da Fazenda  Segundo Conselho de Contribuintes  2o CC­MF  Fl.  ________  Processo no  :  10660.002096/2002­09  Recurso no   :  139.337    3   Solicitação Indeferida    Não conformada com a decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, a  contribuinte recorreu a este Conselho, para tanto, apresentou os mesmo argumentos expedidos na  peça apresentada ao órgão julgador de primeira instância.    É o relatório.  Fl. 5DF CARF MF Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.0817.11241.05BG. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     Ministério da Fazenda  Segundo Conselho de Contribuintes  2o CC­MF  Fl.  ________  Processo no  :  10660.002096/2002­09  Recurso no   :  139.337    4   VOTO DA CONSELHEIRO­DESIGNADA AD HOC  SÍLVIA DE BRITO OLIVEIRA    Inicialmente,  esclareço  que,  por  ter  sido  designada  ad  hoc  para  redigir  o  voto  vencedor proferido em sessão de julgamento de que não participei,  tentarei sintetizar as razões  do voto do Conselheiro designado à época do julgamento.  Sobre  a matéria  em  litígio,  uma  vez  adotado  o  princípio  de  que,  para  o  crédito  presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), a industrialização não se limita ao  conceito  do Regulamento  do  IPI  ou, mais  especificamente,  seria  desnecessária  a obtenção,  no  processo  de  industrialização,  de  produto  tributado  pelo  imposto,  algumas  matérias  de  ordem  fática devem ser esclarecidas antes do julgamento do mérito.  Em suma, é necessário saber qual o processo produtivo por que passa o café para  chegar  na  condição  em  que  é  exportado,  em  que medida  os  insumos  que  a  cooperativa  alega  serem  matérias  primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  são  utilizados  no  processo produtivo do produto exportado e quem os fornece.  Em face disso, voto por converter o presente julgamento em diligência para que a  unidade local da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) intime o contribuinte a:  1  –  Descrever  minuciosamente  a  forma  em  que  o  café  é  adquirido  e  qual  o  processo  produtivo  que  passa  para  fins  de  exportação,  descrevendo  pormenorizadamente  as  etapas  desse  processo  até  resultar  no  produto  final  exportável,  diferenciando­o  daquele  ao  adentrar no estabelecimento produtivo;  2  –  Como  e  em  que  medida  os  alegados  insumos  são  utilizados  no  curso  do  processo produtivo;  3  –  Quem  são  os  fornecedores  dos  insumos  glosados,  com  indicação  daqueles  fornecidos por cooperativas e por  pessoas físicas e dos documentos fiscais de suas aquisições.  Caso  a  unidade  local  possua  informações  suplementares  vinculadas  aos  itens  supra mencionados, solicita­se que sejam acrscentadas aos autos.   Com essas considerações e expostos os quesitos que se pretende ter esclarecidos,  voto por converter o julgamento do recurso em diligência.  Sílvia de Brito Oliveira    Fl. 6DF CARF MF Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.0817.11241.05BG. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA em 26/12/2012 10:45:51. Documento autenticado digitalmente por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA em 26/12/2012. Documento assinado digitalmente por: HENRIQUE PINHEIRO TORRES em 11/01/2013 e SILVIA DE BRITO OLIVEIRA em 26/12/2012. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 18/08/2017. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP18.0817.11241.05BG Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: FC6DF4A27319AC71EBAB28ED675DA0811E32979A Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Outros". 3) Selecione a opção "eAssinaRFB - Validação e Assinatura de Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10660.002096/2002-09. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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6835083 #
Numero do processo: 10937.000053/2001-11
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/2001 RESSARCIMENTO. CORREÇÃO. TAXA SELIC. O ressarcimento é uma espécie do gênero restituição, conforme já decidido pela Câmara Superior de Recursos Fiscais (Acórdão CSRF/02.0.708), pelo que deve ser aplicado o disposto no art. 39, § 4º da Lei n° 9.250/95, aplicando-se a Taxa Selic a partir do protocolo do pedido, bem como a correção nos termos da Norma de Execução COSIT/COSAR n° 08. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 204-02.360
Decisão: Acordam os membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuinte, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer a incidência da taxa Selic desde o protocolo do pedido até a efetiva utilização dos créditos. Vencidos os Conselheiros Nayra Bastos Manatta, Júlio César Alves Ramos e Henrique Pinheiro Torres (Relator). Designada a Conselheira Renata Auxiliadora Marcheti (Suplente) para redigir o voto vencedor
Nome do relator: Andrada Márcio Canuto Natal -Presidente em exercício e Redator ad hoc

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RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO PELA SELIC. AAccóórr ddããoo nnºº 204-02.360 SSeessssããoo ddee 26 de abril de 2007 RReeccoorr rr eennttee T. M. INDÚSTRIA DE CONFECÇÕES LTDA; RReeccoorr rr iiddaa DRJ RIO DE JANEIRO/RJ Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/2001 RESSARCIMENTO. CORREÇÃO. TAXA SELIC. O ressarcimento é uma espécie do gênero restituição, conforme já decidido pela Câmara Superior de Recursos Fiscais (Acórdão CSRF/02.0.708), pelo que deve ser aplicado o disposto no art. 39, § 4º da Lei n° 9.250/95, aplicando-se a Taxa Selic a partir do protocolo do pedido, bem como a correção nos termos da Norma de Execução COSIT/COSAR n° 08. Recurso Voluntário Provido em Parte Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuinte, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer a incidência da taxa Selic desde o protocolo do pedido até a efetiva utilização dos créditos. Vencidos os Conselheiros Nayra Bastos Manatta, Júlio César Alves Ramos e Henrique Pinheiro Torres (Relator). Designada a Conselheira Renata Auxiliadora Marcheti (Suplente) para redigir o voto vencedor. (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Presidente em exercício e Redator ad hoc Participaram do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Leonardo Siade Manzan, Nayra Bastos Manatta, Rodrigo Bernardes de Carvalho, Júlio César Alves Ramos, Airton Adelar Hack, Flávio de Sá Munhoz e Henrique Pinheiro Torres (Presidente). Fl. 425DF CARF MF Processo nº 10937.000053/2001-11 Acórdão n.º 204-02.360 CC02/C04 Fls. 426 _________ 2 Relatório Na condição de Presidente da Quarta Câmara da Terceira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, que sucedeu a antiga Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, no uso das atribuições conferidas pelo art. 17, inciso III 1 , do RICARF, designo-me Redator para formalizar o presente acórdão, tendo em vista que o Relator originário e a Relatora designada para redigir o voto vencedor, Conselheiros Henrique Pinheiro Torres e Renata Auxiliadora Marcheti, respectivamente, não mais integram nenhum dos Colegiados do CARF. Trata o presente processo do pedido de restituição originalmente apresentado (fl. 2), que foi substituído (retificado) pelo Pedido de Ressarcimento de fl. 339, por intermédio do qual foi solicitado o ressarcimento de créditos básicos do IPI apurados extemporaneamente, com amparo no art. 11 da Lei 9.779/99. A DRF em Cascavel reconheceu o direito creditório no montante de R$ 7.215,57, (em valor original). Em sede de manifestação de inconformidade a Contribuinte requereu a atualização pela Selic do valor solicitado desde a data dos fatos geradores (data da entrada dos insumos no estabelecimento industrial). A manifestação de inconformidade foi julgada por intermédio do Acórdão nº 10-10.533, da DRJ/Porto Alegre/RS, que possui a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/2001 ABONO DE CORREÇÃO MONETÁRIA NO RESSARCIMENTO. DESCABIMENTO. Por falta de previsão legal, é incabível o abono de correção pela taxa SELIC no ressarcimento de créditos de IPI. A matéria que não for expressamente contestada torna-se definitiva na esfera administrativa. Solicitação Indeferida 1 Art. 17. Aos presidentes de turmas julgadoras do CARF incumbe dirigir, supervisionar, coordenar e orientar as atividades do respectivo órgão e ainda: (...) III - designar redator ad hoc para formalizar decisões já proferidas, nas hipóteses em que o relator original esteja impossibilitado de fazê-lo ou ñão mais componha o colegiado; Fl. 426DF CARF MF Processo nº 10937.000053/2001-11 Acórdão n.º 204-02.360 CC02/C04 Fls. 427 _________ 3 Cientificada da decisão acima, a Recorrente insurgiu-se alegando, em síntese, que o ressarcimento, assim como a restituição, deve sofrer a atualização pela taxa Selic, “sob pena de se verificar o enriquecimento indevido do Erário, tudo isto em homenagem ao consagrado principio da isonomia”. Cita jurisprudência do Conselho de Contribuintes corroborando sua tese. Voto Vencido Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, Redator ad hoc A elaboração deste voto vencido, para o qual designei-me para formalizá-lo, conforme já consta do relatório, deve refletir a posição adotada pelo Relator originário, mas cuja posição restou vencida. Por adequar-se perfeitamente ao caso presente, adota-se o voto proferido pelo Conselheiro Henrique Pinheiro Torres no Acórdão 204-01-075, de 21/02/2006: “Quanto à questão da aplicação da Taxa Selic sobre os valores a ressarcir, esse tema tem sido objeto de acirrados, debates no Segundo Conselho de Contribuintes, ora prevalecendo a posição contrária da Fazenda Nacional ora a dos contribuintes, dependendo da composição das Câmaras. A meu sentir, a posição mais consentânea com o bom direito é a da não incidência de correção monetária desses créditos, visto que, contra tal pretensão, há o fato intransponível da inexistência de previsão legal que autorize a atualização. A lei concessiva do benefício (Lei n° 9.363/19%) foi absolutamente silente em relação ao tema. A Instrução Normativa SRF n° 125, de 07/12/89, que trata dos créditos decorrentes de estímulos fiscais na área do TI, ao prever o ressarcimento em dinheiro dos créditos excedentes aos débitos, não faculta a hipótese de utilização da correção monetária nesses créditos. Aliás, mandou que se corrigisse monetariamente apenas a importância recebida a maior, nos casos em que a requerente, comprovadamente, tenha obtido ressarcimento indevido. Assim, na legislação específica desse benefício não há previsão legal autorizando a correção monetária do valor a ser ressarcido. Resta, agora, analisar a parte geral da Legislação para verificar se há previsão para que se atualizem os créditos do IPI. O RIPI/98, que reproduz a legislação do IPI não traz qualquer autorização para que se corrijam valores a ressarcir. A Lei n° 9.779/1999 que modificou a sistemática de utilização de créditos de IPI não deu qualquer abertura para que se corrigissem eventuais ressarcimentos. A IN SRF n° 33/1999, que cuidou, dentre outros temas, do direito a ressarcimento trimestral do saldo credor de IPI, não previu qualquer hipótese de atualização desses créditos. Confirma-se, assim, não haver previsão legal para proceder a correção monetária do crédito de IPI, e de outra forma não poderia ser, pois na sistemática de crédito criada pelo legislador ordinário, para atender o princípio constitucional da não-cumulatividade do IPI, onde se abate o imposto efetivamente pago nas operações anteriores do IPI devido na Fl. 427DF CARF MF Processo nº 10937.000053/2001-11 Acórdão n.º 204-02.360 CC02/C04 Fls. 428 _________ 4 operação seguinte, não há lugar para a correção monetária, pois consistiria numa redução do IPI a recolher sem base legal ou lógica. Ora, se não é admissível a correção do crédito utilizado para abater do imposto devido, tampouco haveria razão para se permitir a correção do crédito a ser ressarcido. Também a Lei n° 8.383/91, que instituiu a UFIR como medida de valor e parâmetro de atualização monetária de tributos, multas e penalidades de qualquer natureza, previstos na legislação tributária federal, não tratou da correção do crédito do IPI. O art. 66, § 30 dessa Lei, ao contrário do alegado, não é o suporte legal para a correção monetária dos créditos a lhe serem restituídos. Tal dispositivo trata dos casos de repetição do pagamento indevido ou da parcela paga a maior. Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos e contribuições federais, inclusive previdenciárias, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a períodos subsequentes. § 1º (...) § 3° A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do imposto ou contribuição corrigido monetariamente com base na variação da UFIR. Decorre dos princípios da hermenêutica que na interpretação das normas jurídicas não se pode dissociar o parágrafo do caput do artigo, a interpretação deve ser integrada, sistêmica e não isoladamente, de tal forma que o parágrafo complete o sentido do artigo ou acrescente exceções ao seu enunciado. Assim, o § 3° supracitado ao estabelecer que o valor da compensação ou da restituição serão corrigidos, está completando o sentido do caput do art. 66 que trata exclusivamente de pagamento indevido ou maior que o devido de tributos e contribuições federais. Por outro lado, a aplicação da taxa Selic à compensação ou à restituição foi assim estabelecida no art. 39, § 4°, da Lei n° 9.250, de 26 de dezembro de 1995: Art. 39. A compensação de que trata o art. 66 da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. 58 da Lei n°9.069, de 29 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada com o recolhimento de importância correspondente a imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais de mesma espécie e destinação constitucional, apurado em períodos subseqüentes. § 1° (VETADO) § 2° (VETADO) § 3° (VETADO) § 4° A partir de 1° de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Fl. 428DF CARF MF Processo nº 10937.000053/2001-11 Acórdão n.º 204-02.360 CC02/C04 Fls. 429 _________ 5 Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. Ora, ao reportar-se ao art. 66 da Lei n° 8.383, de 1991, o dispositivo legal acima transcrito restringe a aplicação da taxa Selic apenas aos casos de compensação ou restituição -referentes a pagamento indevido ou a maior que o devido de tributos e contribuições federais. Essas hipóteses de repetição do indébito em nada se assemelham ao ressarcimento dos créditos decorrentes de estímulos fiscais; portanto, não é lícito estender o alcance desse dispositivo legal para permitir a correção monetária pretendida. Por sua vez, o Código Tributário Nacional ao tratar sobre pagamento de tributo indevido ou a maior que o devido assim dispôs: Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4° do art. 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; 11 - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III- reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Art. 166. A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la. Como se pode perceber dos dispositivos transcritos, o CTN quando trata de compensação ou restituição, refere-se a pagamento de tributo indevido ou pago a maior que o devido, o que não é absolutamente o caso do presente processo, que se refere a ressarcimento de crédito presumido de IPI. Ressalte-se que o direito à compensação desse crédito ou a seu ressarcimento em à espécie, o qual tem como fundamento o favor fiscal graciosamente concedido pela entidade tributante, não tem a mesma natureza jurídica da repetição do indébito, vez que esta tem como origem um pagamento indevido ou maior que o devido pelo sujeito passivo. Em outras palavras, o ressarcimento ou a compensação do crédito de IPI relativo as aquisições de insumos utilizados na fabricação de produtos isentos têm natureza jurídica de incentivo fiscal, enquanto a repetição do indébito, quer na modalidade de restituição, quer na de compensação, tem natureza jurídica de devolução de tributo exigido indevidamente (de receita Fl. 429DF CARF MF Processo nº 10937.000053/2001-11 Acórdão n.º 204-02.360 CC02/C04 Fls. 430 _________ 6 que ingressou nos cofres da Fazenda Nacional e que não lhe pertencia de direito). Ademais, a empresa ao adquirir os insumos paga a contribuição que vem embutida no preço das mercadorias, exatamente como determina a lei. O que existe posteriormente é um favor fiscal que prevê o ressarcimento desses tributos na forma de créditos de In. Donde conclui-se que o ressarcimento desse crédito não se confunde com a devolução de pagamento indevido. Dessa forma, não é lícito valer-se da analogia para estender ao ressarcimento de crédito o que a legislação (artigo 39, §. 4° da Lei n° 9.250 c/c o art. 66, da Lei n° 8.383, de 1991) prevê exclusivamente para as hipóteses de compensação e de restituição de pagamento de tributos e contribuições indevidos ou pagos a maior que o devido. Ora, é evidente que se o legislador quisesse conceder a correção monetária também para o ressarcimento em questão, tê-lo- ia incluído nos diplomas legais citados ou no que instituiu o incentivo fiscal.” Com amparo nessas considerações o Relator originário votou por negar provimento ao recurso voluntário, mas foi vencido pela maioria dos integrantes do Colegiado. assinado digitalmente Andrada Márcio Canuto Natal Voto Vencedor Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, Redator ad hoc A elaboração deste voto vencedor, para o qual também designei-me para formalizá-lo, deve refletir a posição adotada pela maioria dos integrantes do Colegiado. Por adequar-se perfeitamente à solução do presente litígio adota-se o voto vencedor proferido pelo ex Conselheiro Flávio de Sá Munhoz no Acórdão 204-01-075, de 21/02/2006: “Tratam os presentes autos de pedido de ressarcimento de crédito presumido de IPI, como forma de ressarcir o PIS e o Cofins incidentes sobre as aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, empregados na industrialização de produtos exportados, conforme Pedido de Ressarcimento. O ressarcimento é uma espécie do gênero restituição, conforme já decidido pela Eg. Segunda Turma da Colenda Câmara Superior de Recursos Fiscais (Acórdão CSRF 02.0.708). Destarte, as regras atinentes à restituição também devem ser aplicadas ao ressarcimento. Assim, incide a Taxa Selic sobre o valor a ser ressarcido, a partir da data de protocolo do pedido de ressarcimento, em Fl. 430DF CARF MF Processo nº 10937.000053/2001-11 Acórdão n.º 204-02.360 CC02/C04 Fls. 431 _________ 7 decorrência do que dispõe o art. 39, § 4° da Lei n° 9.250/95, bem como a correção nos termos da Norma de Execução COSIT/COSAR n° 08. A aplicação de juros calculados à Taxa Selic é entendimento sedimentado na jurisprudência da Eg. Segunda Turma da Colenda Câmara Superior de Recursos Fiscais, como se depreende do Acórdão CSRF/02-01.160, relatado pelo Conselheiro Dalton César Cordeiro de Miranda. O voto proferido no referido processo é esclarecedor, pelo que são transcritos os seguintes trechos: Concluindo, entendo, por derradeiro, ser devida a incidência da denominada Taxa SELJC a partir da efetivação do pedido de ressarcimento. Com efeito, a Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes firmou entendimento no sentido de que até o advento da Lei 9.250/95, ou até o exercício de 1995, inclusive, não obstante a inexistência de expressa disposição legal neste sentido, os créditos incentivados de IPI deveriam ser corrigidos monetariamente pelos mesmos índices até então utilizados pela Fazenda Nacional para atualização de seus créditos tributários. Tal direito é reconhecido por aplicação analógica do disposto no § 3o, do artigo 66, da Lei 8.383/91. Todavia, com a desindexação da economia, realizada pelo Plano Real, e com o advento da citada Lei 9.250/95, que acabou com a correção monetária dos créditos dos contribuintes contra a Fazenda Nacional havidos em decorrência do pagamento indevido de tributos, prevaleceu o entendimento de que a partir de então não haveria mais direito à atualização monetária, e de que não se poderia aplicar a Taxa SELIC para tal flm, pois teria a mesma natureza jurídica de taxas de juros, o que impediria sua aplicação como índice de correção monetária. Tal entendimento, entretanto, merece uma melhor reflexão. Tal necessidade decorre de um equívoco no exame da natureza jurídica da denominada Taxa SELIC. Isto porque, em recente estudo sobre a matéria, o Ministro Domingos Franciulli Netto, do Superior Tribunal de Justiça, expressamente demonstrou que a referida taxa se destina também a afastar os efeitos da inflação, tal qual reconhecido pelo próprio Banco Central do Brasil. Por outro lado, cumpre observar a utilização da Taxa SELIC para fins tributários pela Fazenda Nacional, apesar possuir natureza híbrida - juros de mora e correção monetária -, e o fato de a correção monetária ter sido extinta pela Lei 9.249/95, por seu art. 36, II, se dá exclusivamente a título de juros de mora (art. 61, § 3°, da Lei 9.430/96). Fl. 431DF CARF MF Processo nº 10937.000053/2001-11 Acórdão n.º 204-02.360 CC02/C04 Fls. 432 _________ 8 Ou seja, o fato de a atualização monetária ter sido expressamente banida de nosso ordenamento não impediu o Governo Federal de, por via transversa, garantir o valor real de seus créditos tributários através da utilização de uma taxa de juros que traz em si embutido e escamoteado índice de correção monetária. Ora, diante de tais considerações, por imposição dos princípios constitucionais da isonomia e da moralidade, nada mais justo que ao contribuinte titular do crédito incentivado de 1P1, a quem, antes desta suposta extinção da correção monetária, se garantia, por aplicação analógica do artigo 66, § 3o, da Lei 8.383/91, conforme autorizado pelo art. 108, 1, do Código Tributário Nacional, direito à correção monetária— e sem que tenha existido disposição expressa neste sentido com relação aos créditos incentivados sob exame -, se garanta agora direito à aplicação da denominada Taxa SEL1C sobre seu crédito, também por aplicação analógica de dispositivo da legislação tributária, desta feita o art. 39, § 4o, da Lei 9.250/95 — que determina a incidência da mencionada taxa sobre indébitos tributários a partir do pagamento indevido -, crédito este que em caso contrário restará minorado pelos efeitos de uma inflação enfraquecida, mas ainda verificável sobre o valor da moeda. A incidência de juros sobre indébitos tributários a partir do pagamento indevido teve origem exatamente com o advento do citado art. 39, § 4o, da Lei 9.250/95, pois, antes disso, a incidência dos mesmos, segundo o § único do art. 167, do Código Tributário' Nacional, só ocorria "a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva" que determinasse a sua restituição, sendo, inclusive, este o teor do enunciado 188 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Com estas considerações, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário interposto, para reconhecer o direito à incidência da Taxa Selic sobre o valor a ser ressarcido, a partir da data do protocolo do pedido de ressarcimento, na forma do que dispõe o artigo 39, § 40, da Lei n° 9.250/95, bem como a correção nos termos da Norma de Execução COS1T/COSAR n° 08.” Com base nesses fundamentos, foi dado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a incidência da taxa Selic desde o protocolo do pedido (fl. 02 c/c fls. 339) até a efetiva utilização dos créditos. (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal Fl. 432DF CARF MF

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Numero do processo: 10580.001737/2001-17
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 30/11/1988 a 31/12/1995 NORMAS PROCESSUAIS. PRAZO RECURSAL INTEMPESTIVIDADE EFEITOS. O prazo para apresentação de recurso contra decisão de primeiro grau é de trinta dias, nos temos do art. 33 çlo Decreto n° 70.235/72, e sua perda implica a não apreciação do recurso. Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 204-02.815
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por intempestivo.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Júlio Cesar Alves Ramos

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PRAZO RECURSAL.O INTEMPESTIVIDADE. EFEITOS. O prazo para apresentação de recurso contra decisão Maria Novats de primeiro grau é de trinta dias, nos temos do art. 33 •1 Suwe 9 1641 çlo Decreto n° 70.235/72, e sua perda implica a não apreciação do recurso. Recurso Voluntário Não Conhecido • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por intempestivo. T • HENRIQUE PINHEIRO RRES • Presidente 4. 28270142549 . . , _ .,-Processo n.° 10580.001737/2001-17 CCO2/C04 — Acórdão n.° 204-02.815 . - Fls. 310---- - 4AL:PG"[AIC‘Al ./1)èt,i0 CÉSAR ALVES AMOS\ . \ R ator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Jorge Freire, Rodrigo Bernardes de Carvalho, Nayra Bastos Manatta, Airton Adelar Hack e Leonardo Siade Manzan.„( 1 è : MF - SEGUNDO CONSELHO 1,-,E CONTRiB:NTE0 (... 1 CCMFE: COM O ORIGNAL 1 r so2t1 ; t•, t/ef ..., . , .., Mari.;,zifil...714;nnela9r vats1N64olL_,....._. ,, t. • ' 1W " ç 4,.• 4 ,,. .,, , t • - • • , ,• 28270142549 . .-; `• Processo n.° 10580.001737/2001-17 CCO2/C04- - Acórdão n.° 204-02.815 Fls. 311 • - • • _ Relatório Trata-se de recurso intempestivamente formalizado contra decisão da DRJ em Salvador - BA. Nela foi denegada compensação da contribuição ao PIS recolhida em excesso, porque em obediência aos inconstitucionais Decretos-Leis nos 2.445 e 2.449, com débito da mesma contribuição do período de apuração fevereiro de 2001. A esse pedido inicial se acresceram outros enquanto tramitava o processo (listados às fls. 230/233). Esta decisão lhe foi cientificada em 19 de dezembro de 2006 conforme faz prova o "AR" juntado, no original, à fl. 300. A empresa somente formalizou o recurso ora em exame em 05 de fevereiro de 2007. É o Relatório. sEGuNr.o c-.4sel!-!c C CeNTRiBUiNTES ON.13:N,,P1 Marta imitrnar Noas Mai Síape 9;61; - • 28270142549 • • Processo n.° 10580.001737/2001-17 CCO2/C04 Acórdão n.° 204-02.815 • Fls. 312 _ — - Voto Conselheiro JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS, Relator Como indicado no relatório, o recurso não atende ao requisito básico para sua admissibilidade, pois a empresa perdeu o prazo para sua apresentação. Com efeito, determina o art. 33 do Decreto n° 70.235/72, verbis: Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos 30 (trinta) dias seguintes à ciência da decisão. § 1°. No caso de provimento a recurso de oficio, o prazo para interposição de recurso voluntário começará a fluir da ciência, pelo sujeito passivo, da decisão proferida no julgamento do recurso de oficio. (Parágrafo com a redação dada pelo art. 32 da Lei n° 10.522/2002) Quanto à contagem dos prazos, dispõe o art. 5° do mesmo diploma: .„- Art. 52. Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia de início e incluindo-se o do vencimento. Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. tv Destarte, tendo sido cientificado do inteiro teor da decisão de primeiro grau em 19 de dezembro de 2006, dia de funcionamento normal na repartição, seu prazo se iniciou no dia imediatamente seguinte e se eriCerrou fatalmente em 18 de janeiro de 2007. O recurso foi apresentado apenas em 05 de fevereiro de 2007 (chancela mecânica à fl. 301), mais de quinze dias, portanto, após o término do prazo. Com essas considerações, sou pelo não conhecimento do recurso, face à sua • intempestividade. É assim que voto. Sala das Sessões, em 17 de outubro de 20077 41"-cs'IO CÉGSAR A---‘--AM'LVES OS diti • MF - SEGUNDO CONSELHO D., E. COIT:IBUINTES CONFERE COM O ORiGiNAL Bras:tia 01" g I 1" cjaP • Maria Luziraar Ncrvaé; Mal Sizpe R16-11 28270142549 , , . • Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10835.001575/2005-01
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2002 Ementa: DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. NÃO CABIMENTO DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. É cabível a aplicação da multa pelo atraso na entrega da DCTF à vista do disposto na legislação de regência (inteligência da Medida Provisória n° 16 de 27.12.2001, convertida na Lei n° 10.426, de 24.04.2002 c/c Instrução Normativa SRF n° 583, de 20.12.2005). Devida a multa ainda que a apresentação da declaração tenha se efetivado antes de qualquer procedimento de oficio. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 303-35.013
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Nilton Luiz Bartoli

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MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. NÃO CABIMENTO DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. É cabível a aplicação da multa pelo atraso na entrega da DCTF à vista do disposto na legislação de regência (inteligência da Medida Provisória n° 16 de 27.12.2001, convertida na Lei n° 10.426, de 24.04.2002 c/c Instrução Normativa SRF n° 583, de 20.12.2005). Devida a multa ainda que a apresentação da declaração tenha se efetivado antes de qualquer procedimento de oficio. Recurso Voluntário Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. • Processo n.° 10835.001575/2005-01 Acórdão n.° 303-35.013 CO3/CO3 Fls. 92 ANELI DAUDT PRIETO Presidente J.2TON LU ARTOL Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nanci Gama, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Marciel Eder Costa, Luis Marcelo Guerra de Castro, Tarásio Campelo Borges e Zenaldo Loibman. Processo n.° 10835.001575/2005-01 Acórdão n.° 303-35.013 CC03/CO3 Fls. 93 Relatório Trata-se de Auto de Infração constante As fls. 22, referente à multa por entrega fora do prazo de Declarações de Débitos e Créditos Federais — DCTF's, referentes ao ano- calendário de 2002, fundamentada no art. 113, § 3° e 160, Lei 5172/66 do CTN, art. 4° e 2° da IN SRF 126/98, combinado com o item I da Portaria MF 118/84, art. 5° do DL n°2124/84 e art. 7° da MP 16/2001 convertida na Lei 10.426/02. Inconformado com o lançamento, o contribuinte apresentou Impugnação as fls. 01/20, na qual alega, em suma, que: Não foi garantido o direito constitucional a ampla defesa e do contraditório, assim como não houve embasamento adequado das infrações e sua correlação com a penalidade aplicada — totalmente impertinente aos artigos mencionados, sendo nula de pleno direito; 0 auto de infração ern foco não comprovou objetivamente, que os valores levantados dão suporte para a formalização do crédito tributário, devendo ser considerado insubsistente; é incorreta a tipificagdo da eventual infração imputada, posto que conforme o art. 142 do C7N, não se deu a ocorrência do fato gerador, exigida pelo art. 114 do CTIV, e tampouco ficou determinada a matéria tributável — diversas da penalidade aplicada; o disposto no art. 113, § 2°, embora não invocado pela fiscalização, encaixa-se no caso em tela, pois dispõe sobre a obrigação acessória que decorre da legislação tributária e não foi observado na autuação em foco; a delegação de poderes ao ministro da Fazenda para que possa dispor acerca de obrigações acessórias também é inconstitucional, pois o principio da estrita legalidade não admite delegações ou exceções, conforme art. 5°, lie 150,1, da CF e art. 97 do CTN; segundo o art. 138 do CTN a responsabilidade é excluída por denúncia espontânea da obrigação, inclusive acessória, e, se for o caso, acompanhada do pagamento do tributo, tendo como requisito de validade, sua realização antes do inicio de qualquer procedimento administrativo ou de fiscalização, fato não considerado pela fiscalização; a multa imposta tem caráter confiscatório, o que é vedado pela CF em seu art. 150, IV, em principio aplicável a dever acessório, cabendo as Câmaras Julgadoras garantir que direitos constitucionais sejam observados. Diante do exposto, requer o acolhimento de suas alegações, cancelamento do lançamento em foco, comprovação pericial e testemunhal para elucidar a questão e, caso seja mantido o lançamento em questão, a realização de sustentação oral. Encaminhados os autos a Delegacia da Receita Federal de Julgamento d Ribeirao Preto (SP), esta indeferiu a solicitação As fls. 38/44, nos termos da seguinte ementa: Processo n.° 10835.001575 12005-01 Acórdão n.° 303-35.013 CC03/CO3 Fls. 94 "Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2002 Ementa: DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS. APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA. O cumprimento intempestivo da obrigação de apresentar DCTF sujeita a contribuinte ao pagamento de multa prevista na legislação tributária. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2002 Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A apresentação da DCTF após decorrido o prazo para cumprimento dessa obrigação acessória não configura denuncia espontiinea, ainda que a entrega da declaração se efetue antes do inicio de ação fiscal. INCONSTITUCIONALIDADE. MULTA CONFISCA TORIA. A autoridade administrativa não possui competência para se manifestar sobre a constitucionalidade das leis, atribuição reservada constitucionalmente ao Poder Judiciário. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário. 2002 Ementa: NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Somente são considerados nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente, bem como os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou corn preterição do direito de defesa. Lançamento Procedente." Ciente da decisão proferida às fl. 49, o contribuinte apresentou tempestivamente o Recurso Voluntário as fls. 50/74, no qual reitera os argumentos já apresentados e acrescenta os seguintes: A invocação do art. 106, III, c, do CTN tem a intenção de legitimar a retroação do art, 70 da Lei 10.426/02 para atingir o suposto atraso na entrega da declaração, que tinha prazo final o dia 31/05/2001, quase um ano antes da mencionada lei, no entanto, a mesma não representa beneficio ao contribuinte; A multa foi aplicada corn base na UFIR, segundo o art. 88 da Lei 8.981/95, no entanto, a MP 1.973/67 extinguiu tal lei, antes da ocorrência da suposta infração, e a Lei 10.426/02, em que se baseia a multa, surgiu apenas após a ocorrência do suposto atraso, não se tratando deste modo, de retroatividade da lei mais benéfica e sim de inexistência de lei aplicável ao caso, configurando a multa em ofensa ao principio constitucional de irretroatividade das leis tributárias; Processo ri.° 10835.001575/2005-01 Acórdão n.° 303-35.013 CC03/CO3 Fls. 95 0 indeferimento do pedido de produção pericial, pelo órgão julgador em primeira instância, fere os princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa. Corroborando suas alegações, menciona doutrina e jurisprudência sobre o assunto em foco. Requer o acolhimento de suas alegações, reforma da decisão em primeira instância, deferimento da produção de prova pericial e realização de sustentação oral perante o Conselho de Contribuintes. Trouxe aos autos, documentos de fls.77/86, entre os quais, Relação de Bens e Direitos para Arrolamento. Os autos foram distribuidos a este Conselheiro em 06/11/2007, em um único volume, constando numeração até á fl. 89, última. Desnecessário o encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional para ciência quanto ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte, nos termos da Portaria MF n°. 314, de 25/08/99. o Relatório. • Processo n.° 10835.001575/2005-01 Acórdão n.° 303-35.013 CC03/CO3 Fls. 96 Voto Conselheiro NILTON LUIZ BARTOLI, Relator Por conter matéria deste E. Conselho, conheço do Recurso Voluntário, tempestivamente, interposto pelo contribuinte. Em inúmeras oportunidades já externei meu entendimento acerca da inaplicabilidade de multa minima por atraso na entrega da DCTF, com respaldo na Instrução Normativa no 129, de 19.11.1986, posteriormente alterada pela Instrução Normativa n° 73, de 19.12.1996. Sendo, vejamos: Todo ato realizado segundo um determinado sistema de direito positivo, com o fim de nele se integrar, deve, obrigatoriamente, encontrar fundamento de validade em norma hierarquicamente superior a esta, que, por sua vez, também deve encontrar fundamento de validade em norma hierarquicamente superior, e assim por diante, até que se encontre o fundamento de validade na Constituição Federal. Nestes termos, qualquer que seja a norma deve-se confrontá-la com a Constituição Federal, pois não estando com ela compatível, não estará compatível com o sistema. Segundo se verifica, a fonte formal da Instrução Normativa n° 129, de 19.11.1986, posteriormente alterada pela Instrução Normativa n° 73, de 19.12.1996, é a Portaria do Ministério da Fazenda n° 118, de 28.06.84, que delegou ao Secretário da Receita Federal a competência para eliminar ou instituir obrigações acessórias. Já o Ministro da Fazenda foi autorizado a eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais, por força do Decreto-lei n° 2.124, de 13.06.84. 0 Decreto-Lei n° 2.124, de 13.06.1984, encontra fundamento de validade na Constituição Federal de 1967, alterada pela Emenda Constitucional n° 01/69, que em seu art. 55, cria a competência para o Presidente da República editar Decretos-Leis, em casos de urgência ou de interesse público relevante, em relação As matérias que disciplina, inclusive a tributária, mas não se refere A delegação de competência ao Ministério da Fazenda para criar obrigações, sejam tributárias ou, não. Afora isto, a antiga Constituição também privilegiava o principio da legalidade e da vinculação dos atos administrativos A lei, o que de plano criaria um conflito entre a norma editada no Decreto-Lei n° 2.124, de 13.06.1984 e a Lei Maior de 1967 (art. 153, §2°). Da análise do artigo 97, inciso V, do Código Tributário Nacional, também não resta dúvida que somente A lei é dada autorização para criar deveres e direitos, não escapando A regra as obrigações acessórias. Por outro lado, incabível dar ao artigo 100, do mesmo diploma, a conotação de que está aberta a possibilidade de um ato normativo vir a substituir a função da lei, ou por falha da lei cobrir sua lacuna ou vicio. Processo n.° 10835.001575/2005-01 Acórdão n.° 303-35.013 CC03/CO3 Fls. 97 No mais, atos normativos de caráter normativo são assim caracterizados por introduzirem normas atinentes ao "modus operandi" do exercício da função administrativa tributária, tendo força para normatizar a conduta da própria administração em face do contribuinte, e em relação As condutas do contribuinte, servem, tão somente, para explicitar o que fora estabelecido em lei. t nesse contexto que os atos normativos cumprem sua função de complementaridade das leis. Ressalte-se que todo ato administrativo tem por requisito de validade cinco elementos: objeto licito, motivação, finalidade, agente competente e forma prescrita em lei. Ocorre que, a Instrução Normativa n° 129, de 19.11.1986 cumpriu os desígnios orientadores da validade do ato administrativo no concernente aos três primeiros elementos, vez que a exigência de entrega de Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF, com o fim de informar A Secretaria da Fazenda Nacional o montante de tributos devidos e suas respectivas bases de calculo, é de materialidade licita, motivada pela necessidade de a Fazenda ter o controle dos fatos geradores que fazem surgir cada relação jurídica tributária entre o contribuinte e o Fisco, tendo por finalidade o controle do recolhimento dos respectivos tributos. Porém, no que tange ao agente competente, o mesmo não se verifica, uma vez que o Secretário da Receita Federal não tem a competência legiferante, privativa do Poder Legislativo, para criar normas constituidoras de obrigações de caráter pessoal ao contribuinte, cuja cogencia é imposta pela cominação de penalidade. Ainda que se admitisse que o Decreto-lei n° 2.124, de 13.06.1984, fosse o veiculo introdutório para outorgar competência ao Ministério da Fazenda para que criasse deveres instrumentais, o Decreto-lei não poderia autorizar ao Ministério da Fazenda a delegar tal competência, como na realidade não o fez, tendo em vista o principio da indelegabilidade da competência tributária (art. 7° do Código Tributário Nacional) e até mesmo o principio da indelegabilidade dos poderes (art. 2° da CF/88). Assim, se o Ministério da Fazenda não tinha a competência para delegar a competência que recebera com exclusividade do Decreto-lei n° 2.124, de 13.06.1984, a Portaria MF n° 118, de 28/06/1984, extravasou os limites do poder outorgados pelo Decreto- Lei. Quanto A forma prescrita em lei, a instituição da obrigação de entrega da DCTF, por instrução normativa, também não cumpre o requisito de validade do ato administrativo, uma vez que tal instituição é reservada A Lei. Somente a Lei pode criar um vinculo relacional entre o Fisco e o contribuinte e a penalidade pelo descumprimento da obrigação fulcral desse vinculo. E tal poder e indelegável, com o fim de que sejam garantidos o Estado de Direito Democrático e a Segurança Jurídica. Ademais, a delegação de competência legiferante introduzida pelo Decreto-Lei n° 2.124, de 13.06.1984, não encontra supedâneo jurídico na nova ordem constitucional instaurada pela Constituição Federal de 1988, uma vez que o art. 25 estabelece o seguinte: "Art. 25 — Ficam revogados a partir de cento e oitenta dias da promulgação da Constituição, sujeito este prazo a prorrogação por lei, todos os dispositivos legais que atribuam ou deleguem a órgão do Processo n.° 10835.001575/2005-01 Acórdão n.° 303-35.013 CC03/CO3 Fls. 98 Poder Executivo competência assinalada pela Constituição ao Congresso Nacional, especialmente no que tange a: I — ação normativa; II — alocação ou transferência de recursos de qualquer espécie" (Grifei) Assim, a competência de legislar sobre a matéria pertinente ao sistema tributário é do Congresso Nacional, como determina o art. 48 da Constituição Federal, sendo que a delegação outorgada pelo Decreto-Lei n° 2.124, de 13.06.1984, ato do Poder Executivo auto disciplinado, que ainda que pudesse ter validade na vigência da constituição anterior, perdeu sua vigência 180 dias após a promulgação da Constituição Federal de 1988. Tendo a norma que dispõe sobre a delegação de competência perdido sua vigência, a Instrução Normativa no 129, de 19.11.1986, ficou sem fonte material que a sustente e, consequentemente, também perdeu sua vigência em abril de 1989. Quanto h cominação da penalidade estabelecida no próprio texto da Instrução Normativa n° 129, de 19.11.1986, Anexo II — 1.1 (e, posteriormente, na Instrução Normativa no 73, de 19.12.1996, que a alterou), entendo que os argumentos retro mencionados são plenamente aplicáveis, isto 6, a imposição de qualquer tipo de multa so poderá ser prevista em Lei. Desta feita, a ausência de perfeita tipicidade na lei de conduta do contribuinte, implica a carência da ação fiscal e, como tais elementos estão ausentes no presente caso, dai também não ser punível a conduta do agente. Tudo isto para dizer que a Instrução Normativa n° 129, de 19.11.1986 não constitui o veiculo próprio a criar, alterar ou extinguir direitos, seja porque não encontra em lei seu fundamento de validade material, seja porque inova o ordenamento jurídico extrapolando sua própria competência. Tal assertiva veio a ser confirmada com a edição da Lei n° 10.426, de 25.04.2002 (conversão da Medida Provisória n° 16 de 27.12.2001) que assim dispõe: "Art. 7° 0 sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica e Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (Did), nos prazos fixados, ou que as apresentar cam incorreções ou omissões, será intimado a apresentar declaração original, no caso de não-apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal, e sujeitar-se-á its seguintes multas.. — de dois por cento ao mês calendário ou fração, incidente sobre o montante dos tributos e contribuições informados na DCTF, na Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica ou na Dirf, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega desta Declarações ou Processo n.° 10835.001575/2005-01 Acórdao n.° 303-35.013 CC03/CO3 Pls, 99 entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto no §3°. Com efeito, a adoção da Medida Provisória n° 16, posteriormente convertida na Lei n° 10.426/02, determinando sanções para a não apresentação, pelo sujeito passivo, da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), atesta cabalmente a inexistência de legislação válida até a sua edição, uma vez que não haveria lógica ern se editar norma, de caráter extraordinário, que simplesmente repetisse a legislação anterior. Ao adotar Medida Provisória, o Poder Executivo Federal reconheceu a necessidade de disciplinar a instituição de deveres instrumentais e penalidades para seu descumprimento, que até então não se encontrava (validamente) regulada pelo direito pátrio. Assim, após a entrada em vigor da Medida Provisória n° 16/2001, convertida na Lei n° 10.426, de 24.04.2002, surgiu a disciplina válida ou vigente no sistema tributário nacional para o cumprimento do dever acessório de entrega da DCTF, e, consequentemente, para a cominação de sanções para sua não apresentação, vindo a confirmar todo o entendimento exposto com relação à Instrução Normativa n° 129, de 19.11.1986. Assim, consubstanciada na Lei n° 10.426, de 24.04.2002 (conversão da Medida Provisória no 16 de 27.12.2001), a Instrução Normativa SRF no 583, de 20.12.2005 (a qual revogou a IN SRF no 532, de 30.03.2005, que alterou a IN SRF n° 482, de 21.12.2004), validamente, estabelece quanto à multa a ser aplicada, que: "Art. 10. A pessoa jurídica que deixar de apresentar a DCTF no prazo fixado ou que a apresentar corn incorreções ou omissões será intimada a apresentar declaração original, no caso de não- apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela SRF, e sujeitar-se-á as seguintes multas: I — de dois por cento ao mes-calendário ou fração, incidente sobre o montante dos impostos e contribuições informados na DCTF, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega dessa declaração ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto no §3°,- §3°A main( In in ima a ser aplicada sera de: I— R$200,00 (duzentos reais) tratando-se de pessoa jurídica inativa; II — R$500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (.)" Desta forma, como mencionado anteriormente, atos normativos, tal como a vigente Instrução Normativa SRF no 583, de 20.12.2005, são para explicitar o que fora estabelecido em Lei (Lei n° 10.426, de 24.04.2002, conversão da Medida Provisória n° 16 de 27.12.2001), cumprindo, nesse contexto, sua função de complementaridade da Lei. Quanto ao aspecto da denúncia espontânea, adoto entendimento que é pacific no Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que não 6 cabível tal beneficio quando se trata de DCTF, conforme se depreende dos julgamentos dos seguintes recursos, entre outros: RESP Processo n.° 10835.001575/2005-01 Acórdão n.° 303-35.013 CC03/CO3 Fls. 100 357.001-RS, julgado em 07/02/2002; AGRESP 258.141-PR, DJ de 16/10/2000 e RESP 246.963-PR, DJ de 05/0612000. Descabe a alegação de denuncia espontânea quando a multa decorre tão somente da impontualidade do contribuinte quanto a uma obrigação de fazer, cuja sanção da norma jurídico-tributária é precisamente a multa. Destaco decisão proferida pela Egrégia P Turma do STJ, através do Recurso Especial n°195161/G0 (98/0084905-0), relator Ministro José Delgado (DJ de 26.04.99): 'TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. INCIDÊNCIA ART. 88 DA LEI 8.981/95. A entidade 'denúncia espontânea' não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, corn atraso, a declaração do imposto de renda. (grifo nosso). As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vinculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do C7V. 116 de se acolher a incidência do art.88 da Lei 8.981/95, por não entrar em conflito corn o art.] 38 do CTN. Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes. Recurso provido". Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, tendo em vista que a DCTF do presente caso, refere-se ao ano-calendário 2002, isto 6, após o surgimento da disciplina válida ou vigente para o cumprimento do dever acessório de sua entrega. Sala das Sessões, em 6 de dezembro de 2007 NII,TON- LU BARTOL - Relator e

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Numero do processo: 13877.000123/2005-04
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2004 Ementa: DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. NÃO CABIMENTO DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. É cabível a aplicação da multa pelo atraso na entrega da DCTF à vista do disposto na legislação de regência (Inteligência da Medida Provisória n° 16 de 27.12.2001, convertida na Lei n° 10.426, de 24.04.2002 c/c Instrução Normativa SRF n° 583, de 20.12.2005). Devida a multa ainda que a apresentação da declaração tenha se efetivado antes de qualquer procedimento de oficio. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 303-35.015
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Nilton Luiz Bartoli

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COM. IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS PLASTICOS LTDA Recorrida DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2004 Ementa: DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. NÃO CABIMENTO DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. cabível a aplicação da multa pelo atraso na entrega da DCTF à vista do disposto na legislação de regência (Inteligência da Medida Provisória n° 16 de 27.12.2001, convertida na Lei n° 10.426, de 24.04.2002 c/c Instrução Normativa SRF n° 583, de 20.12.2005). Devida a multa ainda que a apresentação da declaração tenha se efetivado antes de qualquer procedimento de oficio. Recurso Voluntário Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. O Processo n.° 13877.000123/2005-04 Acórdão n.° 303-35.015 CC03/CO3 Fls. 128 ANEL E DAUDT PRIETO Presidente BARTO Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nanci Gama, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Marciel Eder Costa, Luis Marcelo Guerra de Castro, Tarásio Campelo Borges e Zenaldo Loibman. Processo n.° 13877.000123/2005-04 Acórdão n.° 303-35.015 CC03/CO3 Fls. 129 Relatório Trata-se de Auto de Infração constante às fls. 16, referente à multa por entrega fora do prazo de Declarações de Débitos e Créditos Federais — DCTF's, referentes aos 1° e 2° trimestres de 2004, fundamentada no art. 113, § 3 0 e 160, Lei 5172/66 do CTN, art. 4° e 2° da SRF 126/98, combinado com o item Ida Portaria MF 118/84, art. 5° do DL no 2124/84 e art. 70 da MP 16/2001 convertida na Lei 10.426/02. Inconformado com o lançamento, o contribuinte apresentou Impugnação As fls. 01/15, na qual alega, em suma, que: O lançamento fere o disposto no art. 142 do CTN. e também os princípios da razoabilidade, isonomia e proporcionalidade, quando utiliza como base de cálculo da multa o valor do tributo declarado na DCTF, não devendo, portanto, ser considerado; Ao efetuar o lançamento, a autoridade administrativa demonstrou apenas de forma incompleta os motivos da autuação — não há relatório fiscal, o que fere o principio da ampla defesa; Há ofensa aos princípios da moralidade e da eficiência decorrente de aplicação de multa inconstitucional o que acarreta ilegitimidade da atividade pública. Diante do exposto, requer o acolhimento de suas alegações e cancelamento do lançamento em foco. Encaminhados os autos A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Ribeirao Preto (SP), esta indeferiu a solicitação As fls. 53/56, nos termos da seguinte ementa: "Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2004 Ementa: DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTA RIOS FEDERAIS. APRESENTAÇÃO EXTEMPORÁIVEA. O cumprimento intempestivo da obrigação de apresentar DCTF sujeita a contribuinte ao pagamento de multa prevista na legislação tributária. Assunto. - Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2004 Ementa: 1NCONSTITUCIONALIDADE A autoridade administrativa não possui competência para se manifestar sobre a constitucionalidade das leis, atribuição reservada constitucionalmente ao Poder Judiciário. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2004 Processo n.° 13877.000123/2005-04 Acórdão n.° 303-35.015 CC03/CO3 Fls. 130 Ementa: NULIDADE Somente são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente, bem como os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou corn preterição do direito de defesa. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não cabe falar em cerceamento do direito de defesa quando não comprovado o prejuízo ao contribuinte. Lançamento Procedente." Ciente da decisão proferida à fl. 62, o contribuinte apresentou tempestivamente o Recurso Voluntário its fls. 63/80, no qual reitera os argumentos já apresentados e acrescenta os seguintes: em nenhum momento pleiteou a declaração de inconstitucionalidade, conforme entendeu a Receita, e sim a reforma da decisão em primeira instância, com a inaplicabilidade das restrições ilegais e inconstitucionais; configura desvio da finalidade a utilização de leis ou instrumentos infralegais em desacordo com a CF. Corroborando suas alegações, menciona doutrina sobre o assunto em foco. Requer o acolhimento de suas alegações e extinção do lançamento exarado. Trouxe aos autos os documentos de fls. 82/125, entre os quais, Extrato do Termo de Arrolamento, Relação de Bens e Direitos para Arrolamento, cópias referentes a Mandado de Segurança. Não efetuado arrolamento de Bens e Direitos, para seguimento do Recurso Voluntário, devido a liminar concedida no Mandado de Segurança impetrado pela contribuinte, por orientação da CORAT, conforme IN 264/2002. Os autos foram distribuídos a este Conselheiro em 06/11/2007, em um único volume, constando numeração até A fl. 126, última. Desnecessário o encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional para ciência quanto ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte, nos termos da Portaria MF n°. 314, de 25/08/99. o Relatório. Processo n.° 13877.000123/2005-04 Acórdão n. ° 303-35.015 CC03/CO3 Fls. 131 Voto Conselheiro NILTON LUIZ BARTOLI, Relator Por conter matéria deste E. Conselho, conheço do Recurso Voluntário, tempestivamente, interposto pelo contribuinte. Em inúmeras oportunidades já externei meu entendimento acerca da inaplicabilidade de multa minima por atraso na entrega da DCTF, com respaldo na Instrução Normativa n° 129, de 19.11.1986, posteriormente alterada pela Instrução Normativa n° 73, de 19.12.1996. Sendo, vejamos: Todo ato realizado segundo um determinado sistema de direito positivo, com o fim de nele se integrar, deve, obrigatoriamente, encontrar fundamento de validade em norma hierarquicamente superior a esta, que, por sua vez, também deve encontrar fundamento de validade em norma hierarquicamente superior, e assim por diante, até que se encontre o fundamento de validade na Constituição Federal. Nestes termos, qualquer que seja a norma deve-se confrontá-la com a Constituição Federal, pois não estando com ela compatível, não estará compativel com o sistema. Segundo se verifica, a fonte formal da Instrução Normativa n° 129, de 19.11.1986, posteriormente alterada pela Instrução Normativa n° 73, de 19.12.1996, é a Portaria do Ministério da Fazenda n° 118, de 28.06.84, que delegou ao Secretário da Receita Federal a competência para eliminar ou instituir obrigações acessórias. Já o Ministro da Fazenda foi autorizado a eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais, por força do Decreto-lei n° 2.124, de 13.06.84. 0 Decreto-Lei n° 2.124, de 13.06.1984, encontra fundamento de validade na Constituição Federal de 1967, alterada pela Emenda Constitucional n° 01/69, que em seu art. 55, cria a competência para o Presidente da República editar Decretos-Leis, em casos de urgência ou de interesse público relevante, em relação As matérias que disciplina, inclusive a tributária, mas não se refere à delegação de competência ao Ministério da Fazenda para criar obrigações, sejam tributárias ou, não. Afora isto, a antiga Constituição também privilegiava o principio da legalidade e da vinculação dos atos administrativos à lei, o que de plano criaria um conflito entre a norma editada no Decreto-Lei n°2.124, de 13.06.1984 e a Lei Maior de 1967 (art. 153, §2°). Da análise do artigo 97, inciso V, do Código Tributário Nacional, também não resta dúvida que somente A lei é dada autorização para criar deveres e direitos, não escapando A regra as obrigações acessórias. Por outro lado, incabível dar ao artigo 100, do mesmo diploma, a conotação de que está aberta a possibilidade de um ato normativo vir a substituir a função da lei, ou por falha da lei cobrir sua lacuna ou vicio. Processo n.° 13877.00012312005-04 Acórdão n.° 303-35.015 CC03/CO3 Fls. 132 No mais, atos normativos de caráter normativo são assim caracterizados por introduzirem normas atinentes ao "modus operandi" do exercicio da função administrativa tributária, tendo força para normatizar a conduta da própria administração em face do contribuinte, e em relação As condutas do contribuinte, servem, tão somente, para explicitar o que fora estabelecido em lei. E nesse contexto que os atos normativos cumprem sua função de complementaridade das leis. Ressalte-se que todo ato administrativo tem por requisito de validade cinco elementos: objeto licito, motivação, finalidade, agente competente e forma prescrita em lei. Ocorre que, a Instrução Normativa n° 129, de 19.11.1986 cumpriu os designios orientadores da validade do ato administrativo no concernente aos três primeiros elementos, vez que a exigência de entrega de Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF, com o fim de informar A Secretaria da Fazenda Nacional o montante de tributos devidos e suas respectivas bases de calculo, é de materialidade licita, motivada pela necessidade de a Fazenda ter o controle dos fatos geradores que fazem surgir cada relação jurídica tributária entre o contribuinte e o Fisco, tendo por finalidade o controle do recolhimento dos respectivos tributos. Porém, no que tange ao agente competente, o mesmo não se verifica, uma vez que o Secretário da Receita Federal não tem a competência legiferante, privativa do Poder Legislativo, para criar normas constituidoras de obrigações de caráter pessoal ao contribuinte, cuja cogência é imposta pela cominação de penalidade. Ainda que se admitisse que o Decreto-lei n° 2.124, de 13.06.1984, fosse o veiculo introdutório para outorgar competência ao Ministério da Fazenda para que criasse deveres instrumentais, o Decreto-lei não poderia autorizar ao Ministério da Fazenda a delegar tal competência, como na realidade não o fez, tendo em vista o principio da indelegabilidade da competência tributária (art. 7° do Código Tributário Nacional) e até mesmo o principio da indelegabilidade dos poderes (art. 2° da CF/88). Assim, se o Ministério da Fazenda não tinha a competência para delegar a competência que recebera com exclusividade do Decreto-lei n° 2.124, de 13.06.1984, a Portaria MF n° 118, de 28/06/1984, extravasou os limites do poder outorgados pelo Decreto- Lei. Quanto à forma prescrita em lei, a instituição da obrigação de entrega da DCTF, por instrução normativa, também não cumpre o requisito de validade do ato administrativo, uma vez que tal instituição é reservada A Lei. Somente a Lei pode criar um vinculo relacional entre o Fisco e o contribuinte e a penalidade pelo descumprimento da obrigação fulcral desse vinculo. E tal poder é indelegavel, com o fim de que sejam garantidos o Estado de Direito Democrático e a Segurança Juridica. Ademais, a delegação de competência legiferante introduzida pelo Decreto-Lei n° 2.124, de 13.06.1984, não encontra supedâneo jurídico na nova ordem constitucional instaurada pela Constituição Federal de 1988, uma vez que o art. 25 estabelece o seguinte: "Art. 25 — Ficam revogados a partir de cento e oitenta dias da promulgação da Constituição, sujeito este prazo a prorrogação por lei, todos os dispositivos legais que atribuam ou deleguem a órglio do Processo n.° 13877.000123/2005-04 Acórdão n.° 303-35.015 CC03/CO3 Rs. 133 Poder Executivo competência assinalada pela Constituição ao Congresso Nacional, especialmente no que tange a: I— ação normativa; II — alocação ou transferência de recursos de qualquer espécie" (Grifei) Assim, a competência de legislar sobre a matéria pertinente ao sistema tributário é do Congresso Nacional, como determina o art. 48 da Constituição Federal, sendo que a delegação outorgada pelo Decreto-Lei n° 2.124, de 13.06.1984, ato do Poder Executivo auto disciplinado, que ainda que pudesse ter validade na vigência da constituição anterior, perdeu sua vigência 180 dias após a promulgação da Constituição Federal de 1988. Tendo a norma que dispõe sobre a delegação de competência perdido sua vigência, a Instrução Normativa n° 129, de 19.11.1986, ficou sem fonte material que a sustente e, consequentemente, também perdeu sua vigência em abril de 1989. Quanto à cominação da penalidade estabelecida no próprio texto da Instrução Normativa n° 129, de 19.11.1986, Anexo II — 1.1 (e, posteriormente, na Instrução Normativa n° 73, de 19.12.1996, que a alterou), entendo que os argumentos retro mencionados são plenamente aplicáveis, isto 6, a imposição de qualquer tipo de multa só poderá ser prevista em Lei. Desta feita, a ausência de perfeita tipicidade na lei de conduta do contribuinte, implica a carência da ação fiscal e, como tais elementos estão ausentes no presente caso, dai também não ser punível a conduta do agente. Tudo isto para dizer que a Instrução Normativa n° 129, de 19.11.1986 não constitui o veiculo próprio a criar, alterar ou extinguir direitos, seja porque não encontra em lei seu fundamento de validade material, seja porque inova o ordenamento jurídico extrapolando sua própria competência. Tal assertiva veio a ser confirmada com a edição da Lei n° 10.426, de 25.04.2002 (conversão da Medida Provisória n° 16 de 27.12.2001) que assim dispõe: "Art. 7 0 0 sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica ('DIP..)), Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica e Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (Did), nos prazos fvcados, ou que as apresentar com incorreções ou omissões, será intimado a apresentar declaração original, no caso de não-apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal, e sujeitar-se-á às seguintes multas: — de dois por cento ao mês calendário ou fração, incidente sobre o montante dos tributos e contribuições informados na DCTF, na Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica ou na Dirf ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega desta Declarações ou Processo n.° 13877.000123/2005-04 Ada-a° n.° 303-35.015 CC03/CO3 Fls. 134 entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto no §.3°. Com efeito, a adoção da Medida Provisória n° 16, posteriormente convertida na Lei n° 10.426/02, determinando sanções para a não apresentação, pelo sujeito passivo, da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), atesta cabalmente a inexistência de legislação válida ate a sua edição, uma vez que não haveria lógica em se editar norma, de caráter extraordinário, que simplesmente repetisse a legislação anterior. Ao adotar Medida Provisória, o Poder Executivo Federal reconheceu a necessidade de disciplinar a instituição de deveres instrumentais e penalidades para seu descumprimento, que até então não se encontrava (validamente) regulada pelo direito pátrio. Assim, após a entrada ern vigor da Medida Provisória n° 16/2001, convertida na Lei n° 10.426, de 24.04.2002, surgiu a disciplina válida ou vigente no sistema tributário nacional para o cumprimento do dever acessório de entrega da DCTF, e, consequentemente, para a cominação de sanções para sua não apresentação, vindo a confirmar todo o entendimento exposto com relação à Instrução Normativa n° 129, de 19.11.1986. Assim, consubstanciada na Lei n° 10.426, de 24.04.2002 (conversão da Medida Provisória n° 16 de 27.12.2001), a Instrução Normativa SRF n° 583, de 20.12.2005 (a qual revogou a IN SRF no 532, de 30.03.2005, que alterou a IN SRF n° 482, de 21.12.2004), validamente, estabelece quanto à multa a ser aplicada, que: "Art. 10. A pessoa jurídica que deixar de apresentar a DCTF no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimada a apresentar declaração original, no caso de não- apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela SRF, e sujeitar-se-á às seguintes multas: I — de dois por cento ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante dos impostos e contribuições informados na DCTF, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega dessa declaração ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto no §30; §3 0 A multa minima a ser aplicada será de: I R$200,00 (duzentos reais) tratando-se de pessoa jurídica inativa; II — R$500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. Desta forma, como mencionado anteriormente, atos normativos, tal como a vigente Instrução Normativa SRF no 583, de 20.12.2005, são para explicitar o que fora estabelecido ern Lei (Lei n° 10.426, de 24.04.2002, conversão da Medida Provisória n° 16 de 27.12.2001), cumprindo, nesse contexto, sua função de complementaridade da Lei. Quanto ao aspecto da denúncia espontânea, adoto entendimento que é pacifico no Superior Tribunal de Just*, no sentido de que não é cabível tal beneficio quando se trata de DCTF, conforme se depreende dos julgamentos dos seguintes recursos, entre outros: RESP Processo n. 0 13877.000123/2005-04 Acórdão n.° 303-35.015 CC03/CO3 Fls. 135 357.001-RS, julgado em 07/02/2002; AGRESP 258.141-PR, DJ de 16/10/2000 e RESP 246.963-PR, DJ de 05/06/2000. Descabe a alegação de denúncia espontânea quando a multa decorre tão somente da impontualidade do contribuinte quanto a uma obrigação de fazer, cuja sanção da norma jurídico-tributária é precisamente a multa. Destaco decisão proferida pela Egrégia la Turma do STJ, através do Recurso Especial n°195161/GO (98/0084905-0), relator Ministro José Delgado (DJ de 26.04.99): "TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. INCIDÊNCIA ART. 88 DA LEI 8.981/95. A entidade 'denúncia espontânea' não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda. (grifo nosso). As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vinculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art.138, do CTN. Há de se acolher a incidência do art. 88 da Lei 8.981/95, por não entrar em conflito com o art.138 do CTN. Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes. Recurso provido". Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, tendo em vista que a DCTF do presente caso, refere-se ao ano-calendário 2004, isto 6, após o surgimento da disciplina válida ou vigente para o cumprimento do dever acessório de sua entrega. Sala das Sessões, em 6 de dezembro de 2007 ON LU ARTOLI Relator

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Numero do processo: 10840.002339/2003-63
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2004 Ementa: SIMPLES / EXCLUSÃO RETROATIVA. Comprovado que a recorrente, pequena sociedade empresária, se dedicando ao ramo de comercialização no varejo e instalações de materiais elétricos em geral, prestados por técnico de nível médio, e que este ramo não se confunde com a prestação de serviços privativos de engenheiros, assemelhados e profissões legalmente regulamentadas de engenharia elétrica ou ramo de construção de imóveis, sendo essa atividade exercida pela recorrente perfeitamente permitida pela legislação vigente aplicável, é de incluir retroativamente a recorrente no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 303-35.043
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Silvio Marcos Barcelos Fiúza

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Comprovado que a recorrente, pequena sociedade empresária, se dedicando ao ramo de comercialização no varejo e instalações de materiais elétricos em geral, prestados por técnico de nível médio, e que este ramo não se confunde corn a prestação de serviços privativos de engenheiros, assemelhados e profissões legalmente regulamentadas de engenharia elétrica ou ramo de construção de imóveis, sendo essa atividade exercida pela recorrente perfeitamente permitida pela legislação vigente aplicável, é de incluir retroativamente a recorrente no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES. Recurso Voluntário Provido Processo n.° 10840.002339/2003-63 Acórdão n.° 303-35.043 CC03/CO3 Fls. 183 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. ANELI E DAUDT PRIETO Presidente SILVIO MAR OS BARCELOS FIÚZA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nanci Gama, Nilton Luiz Bartoli, Marciel Eder Costa, Luis Marcelo Guerra de Castro, Tardsio Campelo Borges e Zenaldo Loibman. Process() n.° 10840.002339/2003-63 AcOrclào n.° 303-35.043 CC03/CO3 Fls. 184 Relatório Trata o presente da manifestação de inconformidade contra Ato Declaratório Executivo n° 53 de 29 de outubro de 2004, que excluiu a empresa do SIMPLES, em face da atividade exercida pela pessoa jurídica — instalações de materiais elétricos em geral — foi considerada atividade de construção de imóveis, conforme disciplina o inciso V, art. 9° da lei no 9.317/96. A DRF de Julgamento em Ribeirao Preto — SP, através do Acórdão n° 14- 12.424 de 24/04/2006 indeferiu a solicitação do contribuinte, nos termos que a seguir se transcreve textualmente do original: "A manifestação de inconformidade apresentada atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235, de 06/03/1972, e alterações posteriores. Assim, dela conheço. Em primeiro lugar analisa-se o pedido de anulação do presente processo em razão do cerceamento de direito de defesa alegado pelo contribuinte. Verifica-se que a contribuinte ingressou com a manifestação de inconformidade relativa ao ato Declaratório Executivo em questão, demonstrando de forma inequívoca ter pleno conhecimento do processo fiscal. Ademais, cabe esclarecer que somente com a manifestação de inconformidade se inicia o litígio, quando devem ser observados os princípios da ampla defesa e do contraditório. Antes da apresentação da manifestação, não há litígio, não há contraditório, o procedimento é levado a efeito, de oficio, pelo Fisco. O exercício do contraditório e a ampla defesa realizaram-se com a apresentação da manifestação e sua análise, que ora se faz, nos termos do processo administrativo fiscal. Dessa forma, não procede a argüição de nulidade por cerceamento do direito de defesa. Superada questão preliminar, passa-se a análise do mérito. 0 que está em discussão neste processo e que necessita ser bem esclarecido para a manifestante é o caso de empresas que prestam servigos auxiliares e complementares da construção civil. 0 art. 9° da Lei n°9,317, de 05 de dezembro de 1996, o qual estabelece as vedações a op cão pelo sistema Simples, dispõe "in verbis ": Art. 9. Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: (. ..) V — que se dedique A compra e venda, ao loteamento, A incorporação ou construção de imóveis; Processo n.° 10840.002339/2003-63 Acórclab n.° 303-35.043 Em seguida, o art. 40 da Lei n° 9.528, de 10 de dezembro de 1997, introduziu o § 40 no art. 90 da Lei n° 9.317/96, dispondo da seguinte maneira: Art. 4 Os arts. 3° e 9° da Lei n° 9.317, de 05 de dezembro de 1996, passam a vigorar com a seguinte redação: (. ..) § 4° Compreende-se na atividade de construção de imóveis, de que trata o inciso V deste artigo, a execução de obra de construção civil, própria ou de terceiros, como a construção, demolição, reforma, ampliação de edificação ou outras benfeitorias agregadas ao solo ou subsolo (...) Em face do principio constitucional descrito na alínea "b" do inciso III do art. 150 da Constituição Federal, tal alteração passou a ser aplicada a partir do ano de 1998. Interpretando esse dispositivo legal, foi baixado pela Administração Tributá ria, nos termos do art 100, I, do Código Tributário Nacional, o Ato Declaratório Normativo Cosit n° 30, de 14/10/1999 (DOU de 18/10/1999), dispondo que a vedação ao exercício de opção ao Simples aplicável a atividade de construção de imóveis abrange as obras e serviços auxiliares e complementares de construção civil tais como: construção, demolição, reforma e ampliação de edificações; pintura, carpintaria, instalações elétricas e hidráulicas, aplicação de tacos e azulejos, colocação de vidros e esquadrias,e quaisquer outras benfeitorias agregadas ao solo ou subsolo, etc. No caso em análise, e ern que pese a argumentação da interessada, a cláusula terceira do contrato social e as notas fiscais trazidas aos autos pela AFPS, demonstram claramente que os serviços executados pela empresa estão entre aqueles definidos como auxiliares da construção civil. Tratam-se de serviços de montagens de estruturas metálicas, reforma de porteio, etc. Por outro lado, a lei, em nenhum momento, condicionou o exercício destas atividades a concordância prévia, ou não, da Secretaria da Receita Federal quanto et op geio pelo Simples. Sob tal aspecto, as prescrições normativas legais têm aplicação a partir da vigência da lei que as veicularam e não se encontram subordinadas a eventual manifestagdo prévia da autoridade administrativa quanto a seu entendimento. Dúvidas que possam surgir quanto ao alcance dessas prescrições podem ser objeto de processo de consulta, nos termos do Decreto n° 70.235/1972 e alterações posteriores. Não tendo o contribuinte se utilizado desse expediente, não parece razoável que pudesse alegar, em seu proveito, que somente tomou conhecimento da irregularidade de sua opção pelo Simples após ter CC03/CO3 Fls. 185 Processo n.° 10840.002339/2003-63 Acórdão n.° 303-35.043 gozado indevidamente do beneficio fiscal durante certo período, por sua conta e risco. Veja-se que o entendimento da Secretaria da Receita Federal, explicito no Ato Declaratório (Normativo) Cosit n° 30 de 1999, deflui da interpretação da legislação tributária, notadamente do art. 9°, inciso V. § 4°, da Lei n°9.317, de 1996, aliado its disposições legais que regulam a prestação de serviços da construção civil, não tendo o condão de modaficar, extinguir ou criar direito já existente, decorrente de lei. Desse modo, totalmente improcedente o pleito da recorrente quanto impossibilidade dos "efeitos pretéritos" do Ato Declaratório. A vedação estabelecida em lei produz conseqüências jurídicas desde o inicio da sua vigência e não se altera pela expedição, ou não, de atos interpretativos pela autoridade administrativa, sendo inconcebível cogitar do principio da irretroatividade legal. Quanto its alegadas conseqüências financeiras danosas para o contribuinte, decorrentes da opção equivocada pelo Simples, não há qualquer amparo legal para tais ponderações pela autoridade julgadora, tomando-as igualmente improcedentes. Portanto, sem reparos o Ato Declaratório de exclusão. Pelo exposto, voto pelo indeferimento da solicitação do contribuinte. Sala de Sessões, em 24 de abril de 2006." "A manifestação de inconformidade apresentada atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972. Assim sendo, dela conheço. A exclusão foi fundamentada na Lei n°9.317, de 1996, art. 9°, XIII, in verbis: Art. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: (. ..) XIII — que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, fisico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida; (grifei) Relativamente a prestação de serviços de engenheiro ou assemelhados, a interpretação do inciso XIII do art. 9° da Lei n° 9.317, de 1996, admite considerar três hipóteses distintas de vedação. A primeira destina-se as pessoas jurídicas que prestem ou vendam os serviços relativos ás profissões expressamente listadas, entre elas, a de engenheiro. A segunda estende a vedação para as pessoas jurídicas que prestem ou vendam serviços profissionais assemelhados àqueles i\ listados anteriormente. Por ultimo, dispõe que a pessoa jurídica que CC03/CO3 Fls. 186 Processo n.° 10840,002339/2003-63 AcórdAo n.° 303-35.043 CC03/CO3 Fls. 187 preste serviços profissionais de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida também incorre em vedação à opção, Interligadas as duas primeiras pela caracterização da atividade exercida, tal como expressamente listada, na primeira hipótese, ou assemelhada, na segunda, depreende-se do próprio dispositivo legal que elas são distintas e independentes da terceira, bastando que a pessoa jurídica incorra em urna só delas para que sua inscrição no Simples seja vedada. A lei tornou não exaustiva a lista de serviços profissionais relacionados, conduzindo o intérprete para o entendimento de que estaria alcançada pela vedação toda prestação de serviços que tem similaridade ou semelhança com as atividades listadas no dispositivo legal transcrito, da maneira mais ampla possível. A contribuinte foi excluida do Simples em virtude do exercício de atividade econômica vedada: Manutenção e instalação de máquinas, aparelhos e equipamentos de sistemas eletrônicos dedicados a automação industrial e controle do processo produtivo. Tal atividade econômica encontra-se corroborada pelo Contrato Social da interessada, fl. 08, no qual consta: "A sociedade terá como objetivo a manutenção e instalações elétricas de máquinas, aparelhos e equipamentos dedicados a automação industrial e comércio de materiais elétricos". Por outro lado, constata-se que a impugnante não esclarece qual a atividade efetivamente desenvolvida pela empresa, limitando-se a afirmar que sua atividade é muito simples e que a maior da atividade consiste em reparação. Juntou aos autos 04 (quatro) notas fiscais nas quais esteio discriminados os serviços prestados como sendo "conserto de programadores", "revisão e montagem" e "revisão de queimadores ". A Lei n° 5.194, de 24 de dezembro de 1966, que regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, no seu art. 27, dispõe: Art.27 — Siio atribuições do Conselho Federal: (.) .19 baixar e fazer publicar as resoluções previstas para regulamentação e execução da presente Lei, e ouvidos os Conselhos Regionais, resolver os casos omissos; No uso da atribuição que lhe conferiu a alínea acima transcrita, o Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia — CONFEA baixou a Resolução n° 218, de 29 de junho de 1973, publicada no Diário Oficial da União em 31 de julho de 1973 (transcrita). O "caput" do art. 2° da Resolução acima transcrita cuidava de distribuir os Técnicos de 2° grau por Areas de habilitação, com vistas à fiscalização de suas atividades, bem como à adequada supervisão, quando prevista naquela mesma Resolução, por profissional de nível Superior. Atualmente disciplina a matéria a Resolução CONFEA n° 473, de 26 de Processo n.° 10840.002339/2003-63 Acórdão n.° 303-35.043 CC03/CO3 Fls. 188 novembro de 2002, que instituiu a Tabela de Títulos Profissionais do Sistema CONFEA/CREA e deu outras providências: O CONSELHO FEDERAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA — CONFEA, no uso das atribuições que The confere a alínea "f" do art. 27, da Lei le 5.194, de 24 de dezembro de 1966 (Transcrita). A tabela mencionada no art. 1° da Resolução acima transcrita atribui os códigos: 121-08-00 ao Engenheiro Eletricista; 121-09-00 ao Engenheiro em Eletrônica; 123-02-00 ao Técnico de nível médio em Eletricidade; 123-04-00 ao Técnico de nível médio em Eletrônica; 131-08-00 ao Engenheiro Mecânico e 133-14-00 ao Técnico de nível médio em Mecânica. Assim, pela simples leitura da Resolução n° 218, de 1973, arts. 1 0, 12, 23 e 24, depreende-se que a competência para executar serviços na area de reparação, manutenção e instalações elétricas de maquinas, aparelhos e equipamentos em geral cabe aos engenheiros e técnicos, no âmbito dessas modalidades profissionais especificas. Outrossim, analisando-se o significado do termo "assemelhado" constante do inciso XIII, do art. 9°, da Lei n° 9.317, de 1996, conclui-se que sua interpretação tem o sentido de que a relação de atividades desse dispositivo não seria exaustiva, incluindo qualquer atividade de prestação de serviço que tenha similaridade ou semelhança com aquelas enumeradas. Nessa linha de raciocínio, no caso dos autos mesmo que os serviços sejam prestados por outro tipo de profissional ou pessoa não qualificada, a pessoa jurídica não poderá permanecer no regime simplificado, porquanto se trata do exercício de atividades no mínimo assemelhadas à profissão de engenheiro. Assim, correta a exclusão do Simples. Diante de todo o exposto e com base na análise acima, VOTO pela improcedência da manifestação de inconformidade, mantendo-se a exclusão consubstanciada no Ato Declaratário Executivo n° 567.175, de 02/08/2004. Sala de Sessões, em 11 de julho de 2006." A recorrente tomou ciência dessa decisão através da Comunicação recebida via AR e apresentou, tempestivamente, seu arrazoado, em que manteve todos os argumentos explanados na exordial, em preliminar, por pretensamente não ter sido notificada do inicio do processo neste ato vergastado, e no mérito assevera quanto ao tipo de serviço que presta, além de rebater os argumentos utilizados pela DRF de Julgamento, reafirmando que jamais prestou serviços de limpeza ou outros de engenharia, e por meramente prestar os serviços que vem sendo exercidos de comércio e instalação de materiais elétricos em geral, não está vedada sua opção pelo SIMPLES. Outrossim, demonstra que sempre cumpriu com as determinações da sistemática do SIMPLES, declarando e pagando mensalmente os valores devidos, para no final, requereu que por não se encontrar em situação que vete a sua inclusão na sistemática do SIMPLES, que seja a mesma incluída retroativamente a data de seu pedido, reformando a decisão atacada que indeferiu retroativamente o seq pleito. o Relatório. Processo n.° 10840.002339/2003-63 Acórdão n.° 303-35.043 CC03/CO3 Fls, 189 Voto Conselheiro SILVIO MARCOS BARCELOS FIÚZA, Relator Tomo conhecimento do recurso, que é tempestivo, tendo ern vista que a recorrente tomou ciência da decisão da DRF de Julgamento de Ribeirao Preto — SP, através da Comunicação SACAT/745/2006, via AR da ECT em data de 23/08/2006 (fls. 169/179), inclusive a tempestivida fora igualmente aferida pelo Sr. Chefe da SACAT da DRF em Ribeirão Preto (SP), as fls. 180, tendo apresentado suas razões recursais com anexos, devidamente protocolados na repartição competente da SRF em 29/08/2006 (fls. 28 a 39), estando revestido das demais formalidades legais, bem coma, trata-se de matéria da competência deste Colegiado. Pelas razões acima expostas, é de se concluir que a exclusão retroativa da recorrente no SIMPLES se deu, pelo motivo de que a mesma se enquadraria no inciso V, art. 90 da Lei 9.317 de 05/12/1996, por pretensamente exercer as atividades de construção de imóveis (obras auxiliares da construção civil). Em principio, o que ficou devidamente comprovado no processo ora vergastado, sem embargos, é que a empresa recorrente, pequena sociedade empresária, se dedicava ao ramo de comercialização no varejo e instalações de materiais elétricos em geral, prestados por seu proprietário, técnico de nível médio, e que este ramo não se confunde com a prestação de serviços privativos de engenheiros, assemelhados e profissões legalmente regulamentadas de engenharia elétrica, ou de construção civil e assemelhados, sendo essa atividade exercida pela recorrente perfeitamente permitida pela legislação vigente aplicável De plano, é dever se concluir que as atividades privativas do engenheiro são somente as Atividades listadas de 01 a 08, na Resolução CONFEA N° 218, pois as demais, de 09 a 18, são concorrentes com os Teem:5logos e os Técnicos de Grau Médio, ou seja, exemplificando, são privativas somente as atividades de Supervisão, estudo, planejamento, projeto, estudo de viabilidade técnico-econômica, assessoria, consultoria, direção de obra, ensino, pesquisa, vistoria, perícia, dentre outros, conforme ressalta o artigo 25 dessa Resolução. Observa-se, ainda, que não há exigência ou pré-requisito legal algum para que sejam executados os serviços propostos e que vinham sendo exercidos pela recorrente, como seja, a de comercialização no varejo e a prestação de serviços de instalações de materiais elétricos em geral, prestados por técnico de nível médio, não havendo necessidade de pro fissão legalmente habilitada para exercer tal atividade. Destarte, entendemos que este tipo de prestação de serviços da recorrente, prestados por técnicos de qualificação profissional de nível media, não representa serviço profissional de engenharia elétrica, nem tão pouco, obras de construção civil ou assemelhada, nem há necessidade de exercício por profissão legalmente regulamentada. Não sendo, portanto, no nosso entendimento, atividade vedada para opção pelo SIMPLES. Observe-se ainda, que a recorrente se encontra devidamente amparada nos termos do art. 8°, inciso II, § 6° da Lei 9.317/1996 (parágrafo acrescido pela Lei 10.833/2003), combinado com o Art. 106, inciso II alínea "b" do Código Tributário Nacional, não estando suas atividades abrangidas pelas ve acões contidas nos dispositivos legais que regem a Sala das S s, em 6 de dezembro de 2007 Processo n.° 10840.002339/2003-63 Acórdão n.° 303-35.043 CC03/CO3 Fls. 190 • sistemática do SIMPLES, fazendo jus, portanto, aos beneficios desse regime especial de pagamento. Em vista disso, concluímos que as atividades exercidas pela recorrente, estão entre aquelas permitidas pela legislação para inclusão no SIMPLES. Por essas razões, é de se reconsiderar o ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO N° 53 de 29/10/2004, as fls. 60, que excluia retroativamente a recorrente desde 01/01/2001 do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte. Então, VOTO no sentido de que seja dado provimento ao Recurso. SIL 0 MARCO CELOS FIÚZA - Relator S

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Numero do processo: 10830.003571/2003-38
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/05/1998 a 31/05/1998 Ementa: PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE SE CREDITAR. De acordo com o Decreto nº 20.910/32, a prescrição do direito de utilizar os créditos escriturais ocorre em 5 anos, contados da aquisição dos insumos. PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. No direito constitucional positivo vigente, o princípio da não-cumulatividade garante aos contribuintes apenas e tão-somente o direito ao crédito do imposto que for pago nas operações anteriores para abatimento com o IPI devido nas posteriores. DIREITO DE CRÉDITO RELATIVO À OPERAÇÃO ANTERIOR IMUNE OU SUJEITA À ALÍQUOTA ZERO. As aquisições de insumos imunes ou sujeitas a alíquota zero, visto não ter havido exação de IPI, não geram crédito do referido imposto. CRÉDITOS RELATIVOS ÀS AQUISIÇÕES DE INSUMOS ISENTOS OU TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. O princípio da não-cumulatividade do IPI é implementado pelo sistema de compensação do débito ocorrido na saída de produtos do estabelecimento do contribuinte com o crédito relativo ao imposto que fora cobrado na operação anterior referente à entrada de matérias-primas. Não havendo exação de IPI na compra do insumo por ser ele isento ou tributado à alíquota zero, não há valor algum a ser creditado. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INTIMAÇÕES NO ESCRITÓRIO DO PROCURADOR. IMPOSSIBILIDADE. As intimações e notificações, no processo administrativo fiscal devem obedecer às disposições do Decreto nº 70.235/72, devendo ser endereçadas ao domicílio fiscal do sujeito passivo. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-80095
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Maurício Taveira e Silva

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SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo e 10830.003571/2003-38 Recurso n• 136.478 Voluntário Matéria Ressarcimento de IPI ort. tynuacCusw Acórdão n• 201-80.095 Gegge$00-...— Sessão de 01 de março de 2007 0,i,,,,,,-sefed°"°1°*?; •Ar4t Recorrente PIRELLI PNEUS S.A. de Recorrida DRJ em Ribeirão Preto - SP Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/05/1998 a 31/05/1998 Ementa: PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE SE CREDITAR De acordo com o Decreto n° 20.910/32, a prescrição do direito de utilizar os créditos escriturais ocorre em 5 anos, contados da aquisição dos insumos. PRINCIPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. No direito constitucional positivo vigente, o principio da não-cumulatividade garante aos contribuintes apenas e tão-somente o direito ao crédito do imposto que for pago nas operações anteriores para abatimento com o [PI devido nas posteriores. DIREITO DE CREDITO RELATIVO À OPERAÇÃO ANTERIOR IMUNE OU SUJEITA À ALIQUOTA ZERO. As aquisições de insumos imunes ou sujeitas a alíquota zero, visto não ter havido exação de IPI, não geram crédito do referido imposto. CRÉDITOS REIA1 NOS ÀS AQUSIQÕES DE 1NSUMOS ISENTOS OU TRIBUTADC6 À AliQUOTA ZERO. O principio da não-cumulatividade do IPI é implementado pelo sistema de compensação do débito ocorrido na saída de produtos do estabelecimento do contribuinte com o crédito relativo ao imposto que fora cobrado na operação anterior referente à entrada de matérias-primas. Não (fif4-11-‘ J.; ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo n.° 10830.00357112 1 03-38 CONFERE COMO ORIGINAL CCO2/C01 Acórdno n.° 20140.095 L__çr Fls. 182 _ _ _ .Mirda_ç_riMina M ra Garcia. _ _ . . Mal Siai I. - tido exação de I' I na compra do insumo por ser • ele isento ou tri 'ditado à aliquota zero, não há valor • algum a ser creditado. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL INTiMAÇÕES NO • • ESCRITÓRIO IX)PROCURADOR IMPOSSIBILIDADE • As intimações e notificações, no processo administrativo fiscal devem obedecer às disposições do Decreto n2 70.235/72, devendo ser endereçadas ao domicilio fiscal do sujeito passivo. Recurso negado. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM ei Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. ir+ kl 3112a7Ljailiknai gh-744)1-1(-E OSE A. MARIA COELHO MARQUES Presidente • MAURrCIO TAVEIRA SILVA Relator I • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Fabiola Cassiano Keramidas, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, José Antonio Francisco, Roberto Velloso (Suplente) e Gileno Gudão Barreto. • • Processo n.° 10830.00357112003-38 N-TRIBUNTES CCO2C01 Acórdão n.° 201-80.095 CONFERE COM O ORIGINAI Fls. 183 W - SEGUNDO CONSELHO DE CO - Relatório •Mdtein Criszamcgra Garcia 14at n Si /7502 PIRELLI PNEUS S.A., e '4 *4 • ada nos autos, recorre a este Colegiado, através do recurso de fls. 55/76; contra o Acórdão n2 11.304, de 15/03/2006, prolatado pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto - SP, fls. 41/54, que indeferiu solicitação referente a pedido de restituição de crédito básico estimado de IPI relativo à aquisição, no período de 01/05/1998 a 31/05/1998, de matérias-primas e insumos isentos e tributados á alíquota zero, no valor de R$422.696,88, incluída atualização pela taxa Selic, cujo pedido foi protocolizado em 29/05,2003. Conforme despacho de fls. 11/12, a DRF em Campinas - SP indeferiu o pedido por ausência de previsão legal. Inconformada a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade de fls. 15130, mencionando não ter onmpensado os créditos referentes à aquisição de borracha natural (alíquota zero) utilizada em seu processo industrial, razão pela qual apresentou pedido de ressarcimento do P?I recolhido a maior, sendo que utilizou urna aliquota média do IPI incidente nas operações de venda dos produtos que industrializa, realizadas no mercado interno. Os argumentos de defesa estão sintetizados no Relatório do Acórdão recorrido. A DRJ em Ribeirão Preto - SP indeferiu a solicitação, tendo o Acórdão a seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/05/1998 a 30/05/1998 Ementa: DIREITO AO CRÉDITO, INSUMOS ISENTOS, NÃO TRIBUTADOS OU TRIBUTADOS À ALlQUOTA ZERO. - É inadmissível, por rolai ausência de previsão legul, a apropriação, na escrita fiscal do sujeito passivo, de créditos do imposto alusivos a insumos isentos, não tributados ou sujeitos à alíquola zero, uma vez que inexiste montante do imposto cobrado na operação anterior. INCONSTITUCIONALIDADE. • Á autoridade administrativa é incompetente para declarar a inconstinicionalidade da lei e dos atos infralegais. • • Solicitação Indeferida". Tempestivamente, em 01/06/2006, a contribuinte protocolizou recurso voluntário de fls. 55/76, aduzindo, em síntese, os seguintes argumentos: I. contesta a decisão de primeira instância, afirmando que o aproveitamento do crédito é garantido não somente pelo art. 153, § 3 2, II, da CF, que dispõe sobre o princípio da não-cumulatividade, cuja eficácia é plena e de aplicação imediata, não havendo qualquer restrição como ocorre no ICMS, como também pela Lei n si 9.779/99, que apenas veio adequar- se ao texto constitucional, resguardando expressamente direito já conferido ao contribuinte; .a7 t . .. • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo ri? 10830.003571a i '3-38 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2,C0 i Acórdão n.°201-80.095 Brasilia, 1 4 f ar/ bl- , Fls. 184 _ . ._ _ _ _ Márcia Cristiteittreira Garcia_ _ . 2. os e i- • G • : ' • .. ..,-, ,t: .. «••t..t. -ro são idênticos, devendo ser garantido o direito da recorrente ao crédito do IPI em relação às aquisições de Sumos sujeitos • à aliquota zero; e • 3. não se está afirmando que deva ser declarada incidentalmente a inconstitucionalidade do art. 49 do CTN e dos arts. 146 e 178 do Regulamento do IPI, aprovado pelo Decreto n2 2.637/98. O que sustenta é que, tal como o STF, deve-se interpretar o art. 153, § 32, inciso II, da CF, no sentido de que o contribuinte possa se creditar do IPI independentemente de ter sido o imposto pago ou não, ou seja, nas aquisições de insumos isentos, não tributados ou de aliquota zero. Ao final, requer a reforma da decisão recorrida, declarando-se a procedência do pedido de restituição. Protesta, ainda, pela sustentação oral e que a intimação seja dirigida aos seus representantes legais. Não há contestação pelo indeferimento do pedido de aplicação de juros Sebe sdbre os valores pleiteados. É o Relatório.. , . i (.5( . ok., " , ,, Processo n..° 10830.003571!"' - CCOVCO Ar-Oscilo n.° 2431 -80.095 ME • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fls. 183 CONFERE COM O ORIGINAL Brasitia,_ Voto Márcia C'ristitarrirdarcia 73/44:0 ol 7%2 Conselheiro MAURÍCIO TAVEIRA E SILVA, Relator O recurso é tempestivo, atende aos requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão pela qual dele se conhece. O presente recurso cinge-se a pedido de ressarcimento de IPI referente a insumos isentos e tributados à aliquota zero. Preliminarmente, esclareça-se que parte dos créditos objeto do presente pedido de ressarcimento, ainda que fossem considerados procedentes (o que exigiria, além da análise do mérito, verificação especifica quanto à existência de fato do direito), já se encontrava prescrita no momento em que o pedido foi efetuado. Embola o crédito pleiteado implique em diminuir o imposto devido, não tem a mesma natureza de indébito. Portanto, não se aplicam as mesmas normas previstas para a reclamação do imposto indevidamente pago, regulado pelo art. 168 do CTN, cuja prescrição também é de cinco anos. Nas hipóteses de créditos básicos de fiar, regra geral, o direito nasce para o beneficiário no momento da entrada de insumos no estabelecimento industrial. Portanto, no ressarcimento de créditos de IPI pretendido pela recorrente o prazo para seu requerimento é de cinco anos, contados da entrada de insumos no estabelecimento industrial, consoante o Parecer Normativo CST n2 515, de 10 de agosto de 1971, de acordo com o que preceitua o art. 1 2 do Decreto n2 20.910 de 06/01/1932, abaixo transcrito: "Art. 1° As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato oufato do qual se originaram." Ainda que o entendimento fosse no sentido de se tratar de lançamento por homologação, vinculado, portanto, ao art, 168. I, c/c o art. 150, § 12 tal alegação não prospera. A controvérsia de interpretação quanto ao direito de pleitear a restituição do indébito foi esclarecida com a edição da Lei Complementar n 2 118/2005, sendo de cinco anos contados da extinção do crédito, que, no lançamento por homologação, ocorre no momento do pagamento antecipado previsto no § 1 2 do art. 150 do CTN. Tal entendimento encontra-se expresso no seu art. 32, conforme abaixo: "Art. 3° Para efeito de interpretação do inciso 1 do art. 168 da Lei n2 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o ,f I° do art. 150 da referida Lei." Portanto, sob qualquer ponto de vista, a prescrição, neste caso, opera-se com o decurso do prazo qüinqüenal. Posto que o presente pedido ocorreu em 29/0512003, a pretensão da interessada acha-se parcialmente fulminaria pela prescrição, no que diz respeito aos insumos adquiridos anteriormente a 29/05/1998. ft MF • StGUNDO CO! 4LtiO :ONTkitn.fiNTES • Processo n.° 10830.003571/2 11 c-38 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/C0 1 Acórdão n.°201-80.095 (Yr / Fls. 186 Márcia Cristisariza Garcia _ Resolvi. . - eitlgátin assa-se à an ise do pedido. É consenso na doutrina que o principio da Mo-cumulatividade pode ser introduzido no sistema tributário de um determinado pais por meio das técnicas do valor agregado ou da dedução do imposto. Na técnica do valor agregado, originária do direito francês, subtrai-se do valor da operação posterior o valor da anterior. É o que se conhece como dedução na base. Na técnica da dedução do imposto, subtrai-se do imposto devido na operação posterior o imposto que foi pago na operação anterior. No sistema tributário brasileiro o constituinte, ao delimitar as competências tributárias das entidades federadas, consignou no art. 153 da CF/1988 que: "(..) Compete à União instituir impostos sobre (..) IV- produtos industrializados (..) ,sç 3°- O imposto previsto no inciso IV (.) - será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores- (.)." (grifei) Conforme se pode verificar, o IPI não é imposto incidente sobre o valor • agregado, pois a ct nstituição claramente optou pela técnica da dedução do imposto, sendo a • única garantia assegurada ao contribuinte a de que o imposto devido a cada operação seja • deduzido do que foi pago na operação anterior, silenciando o dispositivo quanto à existência de eventual saldo credor e seu ressarcimento. A primeira disposição infraconstitucional sobre o s lido credor aparece no art. 49 do CTN, que se encontra consignado nos seguintes termos: • ".Art. 49. O imposto é não-cumulativo dispondo a lei de forma que o • montante devido resulte da diferença a maior, em determinado período, entre o imposto referente aos produtos saídos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos nele entrados. Parágrafo único. O saldo, verificado em determinado período, em favor do contribuinte, transfere-se para o período ou períodos seguintes." (grifei) Três constatações imediatas surgem da análise deste dispositivo. A primeira é que pelo - "dispondo a - que consta do caput do referido artigo, pode-se concluir que o principio da não-cumulatividade tem como destinatário certo o legislador ordinário e não o aplicador da lei. A segunda é que créditos de IPI devem ser utilizados apenas para abatimento dos débitos do mesmo imposto. E a terceira constatação é que o legislador não se referiu ao ressarcimento do saldo credor, determinando apenas e tão-somente a transferência deste saldo para os períodos seguintes. Portanto, no direito constitucional brasileiro o corteúdo do principio da não- cumulatividade não tem a mesma amplitude que a recorrente pretendeu lhe dar, uma vez que • não obriga o legislador ordinário a conceder o ressarcimento de eventuais créditos de IPI e nem pode ser aplicado diretamente pela Administração Tributária, posto que endereçado ao legislador. No direito constitucional vigente o princípio da não-cumulatividade só garante aos contribuintes dois direitos, a saber: 1) que o legislador ordinário elabore a lei do imposto de modo a garantir o direito de crédito em relação ao IPI que foi pago nas entradas de insumos; e 2) que esta lei garanta o direito de deduzir do IPI devido pelas saldas o imposto qtle foi pago nas entradas. te"' 11"; Liht-L-() MF - SEGUNDO CONSELHO Dg CONTRIBUINTESCONFERE COM O ORIGINAL • Processo n.° 10830.003571 4'3-38 CCOIC01 Acórclao n.° 201-80.095Fls. 187 Brasiha. cityLi Márein Cristi; . á •,. • r:_ Obse - uprnicipgfriaa -não umulatividade, da forma colocado nana Constituição Brasileira, o cre.difirdrIP . • tureza de um crédito meramente escriturai, pois o constituinte garantiu apenas a transferência do saldo credor para o período seguinte, em vez do ressarcimento em dinheiro. A argumentação da recorrente é de que faz jus aos créditos relativos às aquisições dos insumos isentos e tributados a aliquota zero, em razão do principio da não- cumulatividade. Tendo em vista que, a título de IPI, nada lhe foi cobrado na etapa anterior, não há do que se ressarcir como também não há ofensa ao principio da não-cumulatividade. Aceitar a tese da contribuinte, além de transformar o aplicador da lei em legislador positivo, significaria ofender o principio da seletividade ao se utilizar da aliquota do produto de saída sobre os valores das aquisições dos insumos de produtos isentos, não tributados e aliquota zero, pois, além de se verificar a ocorrência de imposto negativo, ou seja, o crédito de valor não ingressado nos cofres da União, privilegiaria o fabricante de produto menos essencial, como por exemplo, ciganos e bebidas, os quais, por terem uma aliquota k elevada, pela não essencialidade, obteriam um crédito também elevado Convém notar, outrossim, que a Constituição Federal proíbe expressamente a concessão de crédito presumido ou ficto, sem lei que autorize, conforme dispõe o § 6 2 do art. 150 da Carta Magna, e não existe lei que ampare os créditos pretendidos. Inclusive, o crédito presumido é um instituto utilizado pela legislação tributária em situações especificas, em geral a titulo de incentivo ao desenvolvimento regional e à exportação e como ressarcimento nas operações previstas. Registre-se que a Lei n 9.779/99, diferente do que aduz a recorrente, passou a autorizar o aproveitamento dos créditos do IPI incidente nas aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem empregados na industrialização de produtos em geral, mesmo que esses produtos sejam isentos ou tributados à alíquota zero, permanecendo a obrigatoriedade de anulação, mediante estorno na escrita fiscal, somente para os créditos de insumos empregados em produtos não tributadoc (NT), o que não se confunde com o presente caso. Quanto às decisões trazidas à colação pela recorrente, só produzem efeitos entre as partes e não dão respaldo à autoridade administrativa para divorciar-se da vinculação legal e negar vigência a texto da lei. Desta forma, não haverdo previsão legal para créditos de IPI decorrentes de insumos isentos e aliquota zero, não há que se cogitá-los. Quanto à sustentação oral pleiteada, sendo do interesse da recorrente apresenta- la, deverá estar presente na respectiva sessão na qual este processo conste da pauta, a ser • publicada no DOU, -conforme art. 19 da Portaria MF n 9 55/98 e anexo II, que aprova o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. Por fim, há que se indeferir o pleito do advogado no sentido de que as intimações sejam endereçadas ao seu escritório, pois o art. 23, II, do Decreto n 2 70.235/72, estabelece que as notificações e intimações devem ser endereçadas para o domicílio fiscal do sujeito passivo, enquanto que o § 42 do mesmo artigo define como domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo aquele por ele indicado nos cadastros da Secretaria da Receita Federal. ^ i• 2aL t 1,11t; ccovcoi ' Fls. 188 MF - SEG O CONSELHO DE CONTRIBUINTES*10830.003571. 143-38 CONFERE COM O ORIGINAL.Prcass° n" 01 80 095 Bra5i8a,_J-ÁJCCELtAcórdão 13- 2 rso vol *10.matiar .• • uttnofrar•ffini aIsto • , • nego Pne, e/17.102 Sala das • Sessões, em 01 de março ' -- 2 • MAURÍCIÓ TAVEIRA E SILVA • • • • • • .1 Page 1 _0069400.PDF Page 1 _0069500.PDF Page 1 _0069600.PDF Page 1 _0069700.PDF Page 1 _0069800.PDF Page 1 _0069900.PDF Page 1 _0070000.PDF Page 1

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