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4651004 #
Numero do processo: 10315.000182/95-72
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Nov 12 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ/CSSL - Depósito Judicial - Variação Monetária Ativa. “Na vigência de discussão judicial com depósito monetário ofertado para suspender a pertinente exação é indevida a exigência do reconhecimento da variação monetária na escrita do depositante, enquanto pendente a perlenga, em face da indisponibilidade do mesmo e não surgimento do pertinente fato gerador.(Publicado no D.O.U, de 07/01/98).
Numero da decisão: 103-19037
Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Vilson Biadola, Edson Vianna de Brito e Cândido Rodrigues Neuber que negaram provimento ao recurso.
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire