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4706819 #
Numero do processo: 13603.000181/98-50
Data da sessão: Sat May 19 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2006
Ementa: FINSOCIAL. DECADÊNCIA. - O prazo para a Fazenda Nacional lançar o crédito pertinente à Contribuição ao Finsocial é de cinco anos, contado a partir da data da ocorrência do fato gerador, até o advento da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. A partir desta data passa a ser de dez anos, contado a partir do 1º dia do exercício seguinte àquele em que o crédito da referida contribuição poderia haver sido constituído. Recurso especial parcialmente provido.
Numero da decisão: CSRF/03-05.127
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso especial, para afastar a decadência em relação aos períodos de apuração ocorridos a partir de julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Carlos Henrique Klaser Filho (Relator), Luis Antonio Flora e Nilton Luiz Bartoli que negaram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor a Conselheira Otacilio Dantas Cartaxo.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO

4721805 #
Numero do processo: 13858.000628/98-26
Data da sessão: Tue Mar 27 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Mon Dec 04 00:00:00 UTC 2006
Ementa: REPETIÇÃO DE INDÉBITO — PRAZO — CTN, ARTIGO 168, I — CONTAGEM DO PAGAMENTO — Conta-se do pagamento o prazo para repetir tributo indevidamente recolhido, a teor do disposto nos artigos 165, I, e 168, I , ambos do Código Tributário Nacional. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/01-05.559
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA TURMA da CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Júnior

4722946 #
Numero do processo: 13884.003030/00-68
Data da sessão: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Mon Jun 12 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPF – MULTA DE OFÍCIO - Nos casos de lançamento de ofício será aplicada a multa calculada sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição que deixou de ser pago no percentual de setenta e cinco por cento, em face de declaração inexata. Recurso especial provido
Numero da decisão: CSRF/04-00.284
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso especial, nos termos e voto do relatório que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Ribamar Barros Penha