4623073
# Numero do processo: 10283.005190/98-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 27 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Mar 27 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 301-01.808
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em
diligencia à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: VALMAR FONSECA DE MENEZES
4626776
# Numero do processo: 11128.000479/98-79
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 303-01.351
Decisão: RESOLVEM os membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converteu-se o julgamento do recurso em diligência ao INT, nos termos do voto do Relator.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - classificação de mercadorias
Nome do relator: Nanci Gama
4628088
# Numero do processo: 13808.000312/2001-69
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 301-01.780
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, converteu-se o julgamento em diligência à repartição de origem.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
4626761
# Numero do processo: 11128.000306/2001-35
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue May 22 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 301-01.854
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converteu-se o julgamento em diligência à repartição de origem.
Nome do relator: Valmar Fonseca de Menezes
6255708
# Numero do processo: 10880.025452/99-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados -
IPI
Período de apuração: 31/12/1998 a 31/05/1999
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL,.
FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO.
Cabe ao Terceiro Conselho de Contribuintes julgar
recursos de decisão de P instância sobre a aplicação
de legislação relativa ao Finsocial, inclusive nos
pedidos de restituição e compensação cujo crédito for
decorrente de pagamento desse tributo.
PIS/PASEP. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO.
DECRETOS-LEIS NºS 2.445/88 E 2.449/88.
PAGAMENTOS INDEVIDOS OU A MAIOR.
DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRAZO
PARA O PEDIDO E PERÍODO A REPETIR.
O direito de pleitear a repetição do indébito tributário
oriundo de pagamentos indevidos ou a maior
realizados com base nos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e
2.449/88 extingue-se em cinco anos, a contar da
Resolução do Senado n° 49, publicada em
10/10/1995, sendo que só podem ser repetidos os pagamentos efetuados nos cinco anos anteriores à data do pedido.
PIS. BASE DE CÁLCULO.
Declarada a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis
2.445 e 2.449, ambos de 1988, com efeito ex tunc,
a contribuição para o PIS deve ser cobrada com base
na Lei Complementar n° 7, de 1970, e suas
posteriores alterações, aplicando-se a alíquota de
0,75% sobre faturamento do sexto mês anterior ao da
ocorrência do fato gerador, sem correção monetária,
até a entrada em vigor da MP no 1.212, de 1995.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-12.483
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso em parte, para declinar competência ao Terceiro Conselho de Contribuintes em relação ao julgamento da matéria relativa ao Finsocial; e, na parte conhecida, em dar provimento parcial ao recurso, nos seguintes termos: I) em relação à Cotins, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso; II) em relação ao PIS, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, por considerarem decaídos os períodos anteriores 30/08/94. Vencidos os Conselheiros Silvia de Brito Oliveira (Relatora), Eric Moraes de Castro e Silva, Mauro Wasilewski (Suplente) e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda que afastavam a decadência. Designado o Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis para redigir o voto vencedor; e III) ainda em relação ao PIS, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para acolher a "semestralidade".
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
9020217
# Numero do processo: 10980.005857/2003-34
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 16 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 204-00.471
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
4626865
# Numero do processo: 11128.004416/2003-38
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 303-01.366
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - classificação de mercadorias
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
4758188
# Numero do processo: 13839.001895/2001-88
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 16 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Aug 16 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 204-02720
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Leonardo Siade Manzan
4626757
# Numero do processo: 11128.000304/2001-46
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue May 22 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 301-01.855
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Valmar Fonseca de Menezes
6677862
# Numero do processo: 10855.000798/00-75
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Apr 27 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 203-00.807
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Camara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligencia, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda