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6339555 #
Numero do processo: 10980.002233/2006-16
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/02/2005 a 28/02/2005, 01/05/2005 a 30/09/2005 Ementa: COMPENSAÇÃO. MULTA ISOLADA. Mui ttais PERÍODO DE VIGÊNCIA DO ART. 18 DA LEI N° 10.833/2003, SEM A ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI N° 11.051/2004. NÃO ENQUADRAMENTO NAS HIPÓTESES DE CRÉDITO OU DÉBITO NÃO PASSÍVEL DE COMPENSAÇÃO POR EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL, DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA - NEM DE PRÁTICA DAS INFRAÇÕES PREVISTAS NOS ARTS. 71 A 73 DA LEI N° 4.502/64. Tendo o auto de infração sido lavrado com fundamento na redação original do art. 18 da Lei n° 10.833/2003, antes da ampliação das hipóteses de exigência da multa isolada promovida pela Lei n° 11.051, de 29 de dezembro de 2004, e não se enquadrando nas hipóteses de crédito ou débito não passível de compensação por expressa disposição legal, de ser o crédito de natureza não tributária nem de ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n° 4.502/64, a multa não é aplicável.
Numero da decisão: 204-02.519
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio.Esteve presente o Dr. Carlos André Ribas de Mello
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Flávio de Sá Munhoz

6293636 #
Numero do processo: 10283.004161/2003-58
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PIS. DEPÓSITO DO MONTANTE INTEGRAL DO CRÉDITO AUTORIZADO EM JUÍZO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. NÃO CABIMENTO DE AUTO DE INFRAÇÃO, MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA. Comprovado o montante integral do crédito tributário, incide a hipótese do art. 151, II, CTN, suspendendo-se a exigibilidade do crédito tributário. Nesta situação, incabível a aplicação de multa de oficio e aplicação de juros de mora ante a regularidade da situação do contribuinte perante o Fisco. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 204-02.683
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir a multa de oficio e os juros de mora nos limites dos depósitos tempestivos e integrais. Vencidos os Conselheiros Jorge Freire e Júlio César Alves Ramos quanto aos juros.
Matéria: DCTF_PIS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (PIS)
Nome do relator: Aírton Adelar Hack

4839647 #
Numero do processo: 19647.000766/2004-59
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 10/12/2003 a 20/12/003 Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – IPI. CRÉDITO CONCEDIDO EM LIMINAR ANTERIOR AO ART. 170-A DO CTN. LIMINAR DERRUBADA. CRÉDITO APURADO INEXISTENTE. O crédito conferido em liminar só é válido enquanto esta é vigente e se concedida antes do art. 170-A ser incluído no CTN. A fiscalização, no desempenho da tarefa de apurar o valor do crédito concedido na liminar, aponta pela sua inexistência, hipótese em que o crédito deve ser indeferido. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 204-02561
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Airton Adelar Hack

4837331 #
Numero do processo: 13884.000715/2003-67
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 27 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Apr 27 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IPI. CRÉDITOS ESCRITURAIS. DIREITO AO CRÉDITO.Geram direito ao crédito do IPI, além das matérias-primas, produtos intermediários “stricto-sensu” e material de embalagem, que se integram ao produto final, quaisquer outros bens/produtos - desde que não contabilizados pela contribuinte em seu ativo permanente - que se consumam por decorrência de contato físico, ou seja, que sofram, em função de ação exercida diretamente sobre o produto em fabricação, alterações tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas. CORREÇÃO MONETÁRIA. O pedido de atualização monetária é acessório ao principal e segue-lhe a mesma sorte, o indeferimento deste implica no daquele. Recurso negado.
Numero da decisão: 204-02.408
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por Unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Leonardo Siade Manzan

4835289 #
Numero do processo: 13804.001948/2001-68
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IPI. CRÉDITO PRESUMIDO IPI. PRODUTO NT. PRESCRIÇÃO. Não se tratando de repetição de indébito, mas sim de dívida da União para com a contribuinte o prazo para que se possa pleitear o ressarcimento de crédito presumido do IPI prescreve em cinco anos contados da data de entrada dos insumos no estabelecimento industrial. Recurso negado.
Numero da decisão: 204-02.196
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Nayra Bastos Manatta

4837055 #
Numero do processo: 13869.000123/2002-52
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IPI. COMPENSAÇÃO. A compensação entre tributos de espécies diversas só era possível mediante pedido à SRF. Posteriormente os pedidos de compensação foram substituídos por PER/DCOMP. A existência de saldo credor do IPI não é requisito para que se efetue compensações com débitos de outros tributos do contribuinte sem que haja pleito expresso neste sentido, nem declarações de compensações. JUROS E MULTA DE MORA. Tributos vencidos e não recolhidos serão acrescidos de juros e multa de mora quando da sua cobrança. CRÉDITOS BÁSICOS. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS. À falta de disposição legal de amparo é inadmissível a aplicação de correção monetária aos créditos não aproveitados na escrita fiscal por insuficiência de débitos no respectivo período de apuração, devendo o ressarcimento de tais créditos se dar pelo valor nominal. Pelo princípio da isonomia, não há de ser aplicada atualizações monetárias no crédito básico de IPI a ser ressarcido uma vez que a Fazenda Nacional não corrige os débitos escriturais deste imposto. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA TAXA SELIC PARA CORREÇÃO DOS CRÉDITOS. A Taxa Selic é juros não se confundindo com correção monetária, razão pela qual não pode em absoluto ser usada para atualizações monetárias de ressarcimento. Recurso negado.
Numero da decisão: 204-02336
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Nayra Bastos Manatta

4837690 #
Numero do processo: 13889.000005/2003-97
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 17 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Aug 17 00:00:00 UTC 2007
Ementa: COFINS. NORMAS PROCESSUAIS REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. O dies a quo para contagem do prazo prescricional de repetição de indébito é o da data de extinção do crédito tributário pelo pagamento antecipado e o termo final é o dia em que se completa o qüinqüênio legal, contado a partir daquela data. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. Às instâncias administrativas não competem apreciar vícios de ilegalidade ou de inconstitucionalidade das normas tributárias, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente. Recurso negado.
Numero da decisão: 204-02737
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Nayra Bastos Manatta

4838685 #
Numero do processo: 13975.000788/2002-59
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 27 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Mar 27 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. PRESCRIÇÃO. O pedido de aproveitamento de valores referente a insumos que podem dar margem ao ressarcimento de crédito presumido prescrevem em cinco anos entre sua entrada na empresa e o protocolo de seu pleito. Recurso negado.
Numero da decisão: 204-02251
Nome do relator: Jorge Freire

4837450 #
Numero do processo: 13884.003882/2001-06
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/1992 a 17/10/1996 Ementa: COFINS. SOCIEDADE CIVIL-ISENÇÃO. Pedido de restituição - Período de 01/01/1993 a 30/04/1997. Somente as sociedades civis de prestação de serviços profissionais relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada, registradas no Registro Civil das Pessoas jurídicas e constituídas exclusivamente por pessoas físicas domiciliadas no País, até 31 de março de 1997, faziam jus à isenção da COFINS (art. 6º, Lei Complementar nº 70/91) independentemente do regime adotado de tributação. Sociedade na qual algum dos sócios não pode exercer a profissão regulamentada, por falta de habilitação legal, não se enquadra na forma de tributação específica para os contribuintes que prestam serviços profissionais relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 204-02.502
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Leonardo Siade Manzan

4838065 #
Numero do processo: 13909.000124/2002-83
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 27 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Mar 27 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/1998 a 31/03/1998 Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. RESSARCIMENTO. PRODUTOS QUE NÃO SE SUBMETERAM A OPERAÇÃO DE INDUSTRIALIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos da Lei 9.363/96 o benefício alcança apenas o produtor exportador, entendendo-se por produtor aquele estabelecimeto que realize uma operação de industrialização segundo as definições da legislação do IPI (art. 3º, parágrafo único). Não sendo industrializado o produto exportado, descabe o direito ao benefício. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. BASE DE CÁLCULO. AQUISIÇÕES A FORNECEDORES NÃO CONTRIBUINTES. Destinando-se o incentivo fiscal ao ressarcimento das contribuições que incidiram sobre as matérias primas, produtos intermediários e material de embalagem, incabível quando as aquisições se dão a fornecedores desobrigados do recolhimento daquelas contribuições. RESSARCIMENTO. APLICAÇÃO DE TAXA DE JUROS SELIC. IMPOSSIBILIDADE. Por falta de previsão legal, é impossível a aplicação de juros Selic, que não se confunde com “atualização monetária”, à figura do ressarcimento. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 204-02284
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Júlio César Alves Ramos