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4612279 #
Numero do processo: 16327.003071/2002-91
Data da sessão: Mon Jun 30 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Aug 30 00:00:00 UTC 2000
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 31/01/1997 a 31/12/1997 O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. Recurso especial negado
Numero da decisão: CSRF/02-03.208
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Presente ao julgamento o advogado da contribuinte Dr. Albert Limoeiro, OAB/DF 21718.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Julio Cesar Vieira Gomes

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