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4662722 #
Numero do processo: 10675.000820/2005-35
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/1988 a 30/09/1995 Ementa: DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. Existindo decisão judicial transitada em julgado reconhecendo a inconstitucionalidade do PIS e determinando a incidência do PIS-Semestralidade, e reconhecendo a incidência de expurgos inflacionários, deve a mesma ser seguida. COMPENSAÇÕES. CRÉDITO INSUFICIENTE. Inexistindo créditos em valor suficiente para as compensações efetuadas, deve-se cobrar os valores inadimplidos. PRESCRIÇÃO. ART. 174 DO CTN. Havendo apresentação de carta cobrança por parte do Fisco, contendo valores declarados pelo Contribuinte, não á que se falar em prescrição. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-18.370
Decisão: Por maioria de votos, converteu-se o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. Vencida a Conselheira Nadja Rodrigues Romero.
Nome do relator: GUSTAVO KELLY ALENCAR

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Recorrida DRJ em Juiz de Fora - MG Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/1988 a 30/09/1995 MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Ementa: DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM CONFERE COM O ORIGINAL JULGADO. Brasília O / Existindo decisão judicial transitada em julgado reconhecendo a inconstitucionalidade do PIS e Celma JPAI-11;querque Mat. Siape 94442 determinando a incidência do PIS-Semestralidade, e reconhecendo a incidência de expurgos inflacionários, deve a mesma ser seguida. COMPENSAÇÕES. CRÉDITO INSUFICIENTE. Inexistindo créditos em valor suficiente para as compensações efetuadas, deve-se cobrar os valores inadimplidos. PRESCRIÇÃO. ART. 174 DO CTN. Havendo apresentação de carta cobrança por parte do Fisco, contendo valores declarados pelo Contribuinte, não á que se falar em prescrição. Recurso provido em parte. j Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Processo n.° 10675.000820/2005-35 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.370 • Fls. 2 recurso para reconhecer o direito de compensação do indébito de PIS até o limite apurado na diligência. ANTCCIO CARLOS A d LIM Presidente G' n ' ft O ALENCAR Relaà CONFERE COM C') 4-- MF NDONSELHO• SEGUO C DoERCI Brasília, OGNINTARILBUINTá Celmamat. siamts/taa Al uquerque 94442 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Nadja Rodrigues Romero, Antonio Zomer, Ivan Allegretti (Suplente), Antônio Lisboa Cardoso e Maria Teresa Martinez López. • . . i Processo n.° 10675.000820/2005-35 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.370 Fls. 3 Relatório Retornam os autos a este Colegiado após a realização de diligência determinada para apurar se houve recolhimentos a maior e se os mesmos foram suficientes para a realização das compensações que foram glosadas, e que resultaram na autuação aqui em discussão. O relatório de resultado de diligência concluiu que há recolhimentos a maior, mas que há aplicação de correção monetária em desacordo com a decisão judicial transitada em julgado, ou seja, ainda restam débitos inadimplidos. Intimada a se manifestar, a contribuinte alega a ocorrência da prescrição, porque os períodos da autuação se referem aos anos de 1999 e 2000 e a carta cobrança foi enviada em 05/04/2005. É o Relatório. MF • SEGCUONDNOFECROENSCEOLMHOODOERCIGONNTARL IBUINTES Brasília, ___P__._-___(Jg°.___ 0_ 2!_..—°0 Celma Maria Albuquerque Mat. Siape 94442 1 1 1 I \k 1 d r Processo n.° 10675.000820/2005-35 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.370 Fls. 4 Voto Conselheiro GUSTAVO KELLY ALENCAR, Relator A contribuinte não questiona o resultado da diligência, limitando-se a alegar que houve a prescrição do direito de cobrar os créditos tributários em discussão no presente processo. Tenho que não assiste razão à contribuinte. A mesma efetuou compensação, que foi aferida pela diligência realizada, e que apurou utilização de créditos indevidos. Os períodos de apuração são de julho de 1999 a agosto de 2000 para o PIS e para a Cofins, e a carta cobrança teve sua intimação em 05/04/2000, ou seja, antes do decurso dos cinco anos previstos no art. 174 do CTN. E como a carta cobrança foi objeto de impugnação, não correu o prazo prescricional. Logo, perfeita é a cobrança efetuada, que subsiste somente quanto aos valores não acobertados pela diligência realizada. Pelo exposto, dou parcial provimento ao recurso para declarar parcialmente insubsistente o lançamento, nos termos da diligência realizada. É como voto. Sal. das Sessões, em 17 de outubro de 2007. t Á GUS ‘! • I KE ALENCAR MF SEGclIoNDNOFECICENSCEái-1010DOERCIGONINTARL IBUINTES Brasilia, Celma Manuquerque Mat. Siape 94442 • Page 1 _0041500.PDF Page 1 _0041600.PDF Page 1 _0041700.PDF Page 1

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