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# Numero do processo: 13603.000029/2005-67
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 19 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu May 07 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples
Exercício: 2003
SIMPLES EXCLUSÃO MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO DE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS MERA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSERTO EM MÁQUINAS INDUSTRIAIS.
Súmula CARF nº 57: A prestação de serviços de manutenção, assistência técnica, instalação ou reparos em máquinas e equipamentos, bem como os serviços de usinagem, solda, tratamento e revestimento de metais, não se equiparam a serviços profissionais prestados por engenheiros e não impedem o ingresso ou a permanência da pessoa jurídica no SIMPLES.
Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3803-000.085
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial do então 3º Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
(assinado digitalmente)
Mércia Helena Trajano Damorim Presidente em exercício
(assinado digitalmente)
Francisco José Barroso Rios - Redator ad hoc (art. 17, inciso III, do Anexo II do RICARF)
Participaram do presente julgamento os conselheiros Anelise Daudt Prieto (Presidente), André Luiz Bonat Cordeiro, Regis Xavier Holanda e Jorge Higashino (relator).
Nome do relator: Relatorf
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ME Recorrida Fazenda Nacional ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SIMPLES Exercício: 2003 SIMPLES EXCLUSÃO MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO DE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS MERA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSERTO EM MÁQUINAS INDUSTRIAIS. Súmula CARF nº 57: A prestação de serviços de manutenção, assistência técnica, instalação ou reparos em máquinas e equipamentos, bem como os serviços de usinagem, solda, tratamento e revestimento de metais, não se equiparam a serviços profissionais prestados por engenheiros e não impedem o ingresso ou a permanência da pessoa jurídica no SIMPLES. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial do então 3º Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano Damorim – Presidente em exercício (assinado digitalmente) Francisco José Barroso Rios Redator ad hoc (art. 17, inciso III, do Anexo II do RICARF) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 3. 00 00 29 /2 00 5- 67 Fl. 112DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 16/ 04/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 20/04/2015 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM CARF Caixa de texto 393 2 Participaram do presente julgamento os conselheiros Anelise Daudt Prieto (Presidente), André Luiz Bonat Cordeiro, Regis Xavier Holanda e Jorge Higashino (relator). Relatório Tendo sido designado como redator ad hoc nos termos do artigo 17, inciso III, do anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e dada a inexistência de relatório ou de qualquer outra memória concernente ao julgamento em tela, reproduzo, abaixo, o relatório objeto da decisão recorrida: A optante pelo Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES foi excluída de ofício pelo Ato Declaratório Executivo DRF/CON nº 508.245, de 02 de agosto de 2004, fl. 25, com efeitos a partir de 21/06/2002, com base nos fundamentos de fato e de direito indicados: Situação excludente: (evento 306): Descrição: atividade econômica vedada: 29963/99 – Manutenção e reparação de outras máquinas e equipamentos de uso específico Data da ocorrência: 21/06/2002 Fundamentação legal: Lei nº 9.317, de 05/12/1996: art. 9º, XIII; art. 12; art. 14, I; art. 15, II. Medida Provisória nº 2.15834 , de 27/07/2001: art. 73. Instrução Normativa SRF nº 355, de 28/08/2003: art. 20, XII; art. 21; art. 23, I; art. 24, II, c/c parágrafo único. Cientificada em 08/12/2004, fl. 20, a requerente apresentou em 06/01/2005, fls. 01/03, a impugnação com as alegações abaixo sintetizadas. Exerce a atividade de industrialização com conta de terceiros, conforme nota fiscal nº 5.278, de 02/04/2003, emitida pela empresa PIM Produtos Industriais Mecânicos Ltda e nota fiscal de retorno nº 054, de 03/04/2003, de sua emissão. Esclarece que citada empresa apenas comercializa os produtos assim industrializados. De acordo como a Resolução nº 711, de 05 de janeiro de 2007, fls. 40/42, o julgamento do presente processo foi convertido em diligência, tendo a Repartição de origem providenciado a juntada das cópias reprográficas das notas fiscais obtidas da interessada, fls. 44/56. Em despacho proferido às fls. 57/59, a Autoridade preparadora relatou os procedimentos adotados em virtude dessa diligência, constatando que “analisandose as notas fiscais apresentadas, verificase que a contribuinte exerce, dentre outras, atividades de manutenção e reparo de máquinas em geral: retífica de ponta de eixo (fl. 46, 52), balanceamento em rotores (fl. 50, 51, 52, 54, 56)” Cientificada deste despacho, por meio do Aviso de Recebimento – AR, fl. 60, a interessada manifestandose às fls. 61/62, alega, em síntese, que suas atividades não requerem a contratação de profissionais da área de engenharia. Aduz que em relação às atividades de instalação, montagem, reparo ou manutenção de máquinas, equipamentos e aparelhos, a ementa constante do Acórdão nº 1333, de 18 de junho de 2002, ao não caracterizar o exercício dessas atividades como de locação de mãodeobra, salienta o teor de tal ementa na parte em que conclui:“não restando evidenciada a subsunção do fato à hipótese legal descrita no ato administrativo de exclusão do SIMPLES, é admissível a manutenção no mencionado sistema”. Para a interessada, esse entendimento conflita com a decisão exposta no Acórdão Fl. 113DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 16/ 04/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 20/04/2015 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM Processo nº 13603.000029/200567 Acórdão n.º 3803000.085 S3TE03 Fl. 112 3 DRJ/CPS, de 15 de agosto de 2002, que foi citado no despacho proferido pela Autoridade preparadora. Após reiterar os argumentos apresentados em sua petição original, requer o cancelamento da decisão proferida no presente processo. A primeira instância, por unanimidade de votos, considerou procedente o lançamento objeto da lide em acórdão assim ementado: ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SIMPLES Exercício: 2003 Atividade Econômica Vedada A manutenção de equipamentos industriais caracteriza prestação de serviço profissional de engenheiro. Solicitação Indeferida Cientificado da referida decisão, o sujeito passivo, tempestivamente (conf. despacho de fls. 102), apresentou o recurso voluntário de fls. 86/87, onde reitera os argumentos apresentados na primeira instância, requerendo, ao final, seja dado provimento ao seu recurso. É o relatório. Voto Conselheiro Francisco José Barroso Rios, redator ad hoc designado para formalizar a decisão, uma vez que o conselheiro relator, Jorge Higashino, não mais compõe este colegiado, retratando hipótese de que trata o artigo 17, inciso III, do Anexo II, do Regimento Interno deste Conselho, aprovado pela Portaria MF no 256, de 22 de junho de 2009: O litígio se refere ao fato de a empresa ter sido excluída de ofício do tratamento fiscal diferenciado, simplificado e favorecido aplicável às microempresas e às empresas de pequeno porte, relativo aos impostos e às contribuições, estabelecido em cumprimento ao que determina o disposto no artigo 179 da Constituição Federal de 1988, que pode ser usufruído, desde que as condições legais sejam preenchidas. A Lei nº 9.317, de 1996, e alterações posteriores, determina: Art. 9º Não poderá optar pelo Simples, a pessoa jurídica: [...] XIII que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, físico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida; Fl. 114DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 16/ 04/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 20/04/2015 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM 4 No caso sob análise, a hipótese de exclusão da pessoa jurídica do SIMPLES, com fundamento no exercício de atividade econômica vedada para o sistema, pressupõe a obtenção de receita oriunda de atividade vedada, bem como da identificação da prestação do serviço profissional que a pessoa jurídica exerce que é considerada como atividade vedada para fins de opção pelo Simples. Por seu turno, o Ato Declaratório Normativo COSIT nº 04, de 22 de fevereiro de 2000, define: O COORDENADORGERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 199, inciso IV, do Regimento Interno aprovado pela Portaria MF Nº 227, de 3 de setembro de 1998, e tendo em vista as disposições do inciso XIII do art. 9º da Lei Nº 9.317, de 05 de dezembro de 1996 e da alínea "f" do art. 27 da Lei Nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966 e a Resolução Nº 218, de 29 de junho de 1973, do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia. declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento e aos demais interessados que não podem optar pelo Simples as pessoas jurídicas que prestem serviços de montagem e manutenção de equipamentos industriais, por caracterizar prestações de serviço profissional de engenharia. Quando da fase contenciosa, verificouse a necessidade do retorno dos presentes autos à Unidade de Origem para fins de caracterização dos tipos de serviços efetivamente prestados pela empresa por meio dos quais as receitas são auferidas a partir de 21/06/2002 (data dos efeitos da exclusão do Simples). Para tanto, vejase trecho transcrito da decisão recorrida: Diante dessa constatação, e nos termos da legislação de regência, o julgamento do processo foi convertido em diligência, a teor da Resolução nº 711, de 05 de janeiro de 2007, fls. 40/42, cujos procedimentos adotados pela Repartição de origem propiciaram a caracterização de que, mormente o exercício da atividade de industrialização por encomenda, representada pelas notas fiscais juntadas à peça de defesa original, fls. 34/35, a interessada exerce também a prestação de serviços de usinagem, recuperação, retífica de ponta de eixo, balanceamento de eixos, hélices, induzidos, ventiladores e rotores, conforme cópias das notas fiscais, anexas às fls 45 a 56. Em conformidade com a Alteração Contratual da empresa, registrada em 06/08/2003, fls. 08/18, o seu objeto é: (...) prestação de serviços de balanceamento de componentes rotativos industrial. Convém ressaltar ainda que, conforme se vê dos relatórios extraídos do sistema CNPJ, CONSULTA da Secretaria da Receita Federal, anexo às fl. 77 a 79, os tomadores dos serviços contratados pela interessada exercem atividades industriais envolvendo, entre outras, “FABRICAÇÃO DE OUTROS PRODUTOS DE METAL (...)”, “FABRICAÇÃO DE ARTEFATOS DE MATERIAL PLÁSTICO” e “FABRICAÇÃO DE PRODUTOS TREFILADOS DE MATAL (...)”. Fl. 115DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 16/ 04/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 20/04/2015 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM Processo nº 13603.000029/200567 Acórdão n.º 3803000.085 S3TE03 Fl. 113 5 Verificase, pois, que pelo fato de a requerente obter receita proveniente da manutenção de equipamentos industriais, fica caracteriza a prestação de serviço profissional de engenheiro. Por conseguinte, o Ato Declaratório Executivo DRF/COM nº 508.245 de 02 de agosto de 2004, fl. 25, deve prevalecer. No presente processo, a questão apresentada limitase a verificar se o recorrente, em razão das atividade que desenvolve, pode permanecer incluído no regime simplificado de tributação (SIMPLES). Vejase abaixo, trecho das informações descritas pelo Fisco no seu Relatório de Diligência (fls. 41/44): [...] Analisandose as notas fiscais apresentadas, verificase que a contribuinte exerce, dentre outras, atividades de manutenção e reparo de máquinas em geral: retífica de ponta de eixo (fl. 46, 52), balanceamento em motores (fl. 50, 51, 52, 54, 56). [...] Assim, pela transcrição dos art. 1º, 12, 23 e 24 da Resolução n° 218/1973, depreendese que a competência para executar serviços na área de reparação e manutenção de máquinas em geral, equipamentos mecânicos ou eletromecânicos cabe aos engenheiros e técnicos, no âmbito dessas modalidades profissionais especificas, ou seja, pessoa jurídica que desempenha esse tipo de atividade está impedida de optar pelo SIMPLES. [...] Ressalvese que a empresa que obtiver receita de atividade impeditiva, em qualquer montante, ainda que não prevista no contrato social, está obstada de aderir ao regime simplificado. Como se vê, o cerne da questão consiste, portanto, em saber se tais atividades econômicas impedem ou não a adesão ao sistema simplificado de tributação. Conforme se verifica dos autos, o contribuinte foi excluído sob o pressuposto de que exerce atividades de manutenção e reparação de outras máquinas e equipamentos de uso específico, as quais caracterizariam também funções de profissionais detentores com conhecimento de engenharia, que seriam vedadas, nos termos do artigo 9° da Lei n° 9.317/96. O recorrente por sua vez alega que "as atividades de manutenção de equipamentos para uso estritamente industrial e comercial não requer, nunca e jamais, sejam eles prestados por profissionais de engenharia, como quer a Receita Federal". Ressalta que a atividade econômica de prestação de serviços de manutenção e reparo de máquinas, equipamentos e aparelhos, não caracteriza locação de mão de obra, admitindo a manutenção no mencionado sistema (SIMPLES) e não obriga a autuada de contratar profissional habilitado, no caso, engenheiro especialista. Fl. 116DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 16/ 04/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 20/04/2015 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM 6 Nesse sentido, entendo que o fato de a empresa prestar serviços de manutenção de equipamentos de baixa complexidade, não implica na automática conclusão de que esta seja uma empresa de engenharia ou que preste serviços assemelhados, muito menos que faça locação de mãodeobra. Com efeito, a profissão de engenheiro, dado o nível de instrução exigido para tal formação, envolve atividades especializadas que necessitam de conhecimento científico e técnico para o seu exercício. Dessa forma, analisandose toda a situação fática e probatória dos autos, verificase claramente que a atividade exercida pelo contribuinte é de baixa complexidade, não exigindo o emprego de conhecimentos técnicos de profissional de engenharia ou outro legalmente habilitado. Por fim, com efeito, cumpre ressaltar o que dispõe a Súmula CARF nº 57: A prestação de serviços de manutenção, assistência técnica, instalação ou reparos em máquinas e equipamentos, bem como os serviços de usinagem, solda, tratamento e revestimento de metais, não se equiparam a serviços profissionais prestados por engenheiros e não impedem o ingresso ou a permanência da pessoa jurídica no SIMPLES Federal. Portanto, nos termos do que dispõe a súmula supra, não pode a atividade da contribuinte ser equiparada a serviços profissionais prestados por engenheiros. Desta feita, considerando o entendimento reproduzido na Súmula CARF nº 57, e diante do disposto no artigo 72, Anexo II, do Regimento Interno deste Conselho, há que ser dado provimento ao recurso voluntário interposto pelo sujeito passivo. Portanto, voto para dar provimento ao presente recurso voluntário, tornando sem efeito o Ato Declaratório Executivo DRF/CON nº 508.245, de 02/08/2004, mantendo, consequentemente, a Recorrente, na sistemática do SIMPLES. Formalizado o voto em razão do disposto no artigo 17, inciso III, do Anexo II do RICARF, subscrevo o presente. (assinado digitalmente) Francisco José Barroso Rios Redator ad hoc Fl. 117DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 16/ 04/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 20/04/2015 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM
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