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5959135 #
Numero do processo: 13603.000029/2005-67
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 19 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu May 07 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Exercício: 2003 SIMPLES ­ EXCLUSÃO ­ MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO DE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS ­ MERA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSERTO EM MÁQUINAS INDUSTRIAIS. Súmula CARF nº 57: A prestação de serviços de manutenção, assistência técnica, instalação ou reparos em máquinas e equipamentos, bem como os serviços de usinagem, solda, tratamento e revestimento de metais, não se equiparam a serviços profissionais prestados por engenheiros e não impedem o ingresso ou a permanência da pessoa jurídica no SIMPLES. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3803-000.085
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial do então 3º Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano Damorim – Presidente em exercício (assinado digitalmente) Francisco José Barroso Rios - Redator ad hoc (art. 17, inciso III, do Anexo II do RICARF) Participaram do presente julgamento os conselheiros Anelise Daudt Prieto (Presidente), André Luiz Bonat Cordeiro, Regis Xavier Holanda e Jorge Higashino (relator).
Nome do relator: Relatorf

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 16/ 04/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 20/04/2015 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM CARF Caixa de texto 393     2 Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Anelise  Daudt  Prieto  (Presidente), André Luiz Bonat Cordeiro, Regis Xavier Holanda e Jorge Higashino (relator).  Relatório  Tendo sido designado como redator ad hoc nos  termos do artigo 17,  inciso  III, do anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e dada  a  inexistência de relatório ou de qualquer outra memória concernente ao  julgamento em tela,  reproduzo, abaixo, o relatório objeto da decisão recorrida:     A  optante  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamentos  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  –  SIMPLES foi excluída de ofício pelo Ato Declaratório Executivo DRF/CON  nº  508.245,  de  02  de  agosto  de  2004,  fl.  25,  com  efeitos  a  partir  de  21/06/2002, com base nos fundamentos de fato e de direito indicados:  Situação excludente: (evento 306):  Descrição:  atividade  econômica  vedada:  2996­3/99  –  Manutenção  e  reparação de outras máquinas e equipamentos de uso específico  Data da ocorrência: 21/06/2002  Fundamentação legal: Lei nº 9.317, de 05/12/1996: art. 9º, XIII; art. 12; art.  14,  I;  art.  15,  II.  Medida  Provisória  nº  2.158­34  ,  de  27/07/2001:  art.  73.  Instrução Normativa SRF nº 355, de 28/08/2003: art. 20, XII; art. 21; art. 23,  I; art. 24, II, c/c parágrafo único.    Cientificada  em  08/12/2004,  fl.  20,  a  requerente  apresentou  em  06/01/2005, fls. 01/03, a impugnação com as alegações abaixo sintetizadas.    Exerce  a  atividade  de  industrialização  com  conta  de  terceiros,  conforme  nota  fiscal  nº  5.278,  de  02/04/2003,  emitida  pela  empresa  PIM  Produtos  Industriais  Mecânicos  Ltda  e  nota  fiscal  de  retorno  nº  054,  de  03/04/2003, de sua emissão.    Esclarece que  citada empresa apenas  comercializa os produtos assim  industrializados.    De  acordo  como  a  Resolução  nº  711,  de  05  de  janeiro  de  2007,  fls.  40/42,  o  julgamento  do  presente  processo  foi  convertido  em  diligência,  tendo  a  Repartição  de  origem  providenciado  a  juntada  das  cópias  reprográficas  das  notas  fiscais  obtidas  da  interessada,  fls.  44/56.  Em  despacho  proferido  às  fls.  57/59,  a  Autoridade  preparadora  relatou  os  procedimentos  adotados  em  virtude  dessa  diligência,  constatando  que  “analisando­se  as  notas  fiscais  apresentadas,  verifica­se  que  a  contribuinte  exerce,  dentre outras, atividades de manutenção e reparo de máquinas em geral: retífica de  ponta de eixo (fl. 46, 52), balanceamento em rotores (fl. 50, 51, 52, 54, 56)”    Cientificada deste despacho, por meio do Aviso de Recebimento – AR,  fl.  60,  a  interessada  manifestando­se  às  fls.  61/62,  alega,  em  síntese,  que  suas  atividades  não  requerem  a  contratação  de  profissionais  da  área  de  engenharia.  Aduz  que  em  relação  às  atividades  de  instalação, montagem,  reparo  ou manutenção  de máquinas,  equipamentos  e  aparelhos,  a  ementa  constante do Acórdão nº 1333, de 18 de junho de 2002, ao não caracterizar  o  exercício dessas atividades  como de  locação de mão­de­obra,  salienta o  teor  de  tal  ementa  na  parte  em  que  conclui:“não  restando  evidenciada  a  subsunção  do  fato  à  hipótese  legal  descrita  no  ato  administrativo  de  exclusão  do  SIMPLES,  é  admissível  a  manutenção  no  mencionado  sistema”.  Para  a  interessada, esse entendimento conflita com a decisão exposta no Acórdão  Fl. 113DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 16/ 04/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 20/04/2015 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM Processo nº 13603.000029/2005­67  Acórdão n.º 3803­000.085  S3­TE03  Fl. 112          3 DRJ/CPS,  de  15  de  agosto  de  2002, que  foi  citado no  despacho proferido  pela Autoridade preparadora.    Após  reiterar  os  argumentos  apresentados  em  sua  petição  original,  requer o cancelamento da decisão proferida no presente processo.  A  primeira  instância,  por  unanimidade  de  votos,  considerou  procedente  o  lançamento objeto da lide em acórdão assim ementado:  ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO PORTE ­ SIMPLES  Exercício: 2003  Atividade Econômica Vedada  A manutenção de equipamentos industriais caracteriza prestação de  serviço profissional de engenheiro.  Solicitação Indeferida  Cientificado  da  referida  decisão,  o  sujeito  passivo,  tempestivamente  (conf.  despacho de fls. 102), apresentou o recurso voluntário de fls. 86/87, onde reitera os argumentos  apresentados na primeira instância, requerendo, ao final, seja dado provimento ao seu recurso.  É o relatório.  Voto             Conselheiro  Francisco  José  Barroso  Rios,  redator  ad  hoc  designado  para  formalizar  a decisão, uma vez que o  conselheiro  relator,  Jorge Higashino, não mais  compõe  este  colegiado,  retratando  hipótese  de  que  trata  o  artigo  17,  inciso  III,  do  Anexo  II,  do  Regimento Interno deste Conselho, aprovado pela Portaria MF no 256, de 22 de junho de 2009:  O  litígio  se  refere  ao  fato  de  a  empresa  ter  sido  excluída  de  ofício  do  tratamento  fiscal  diferenciado,  simplificado  e  favorecido  aplicável  às  microempresas  e  às  empresas  de  pequeno  porte,  relativo  aos  impostos  e  às  contribuições,  estabelecido  em  cumprimento ao que determina o disposto no artigo 179 da Constituição Federal de 1988, que  pode ser usufruído, desde que as condições legais sejam preenchidas.   A Lei nº 9.317, de 1996, e alterações posteriores, determina:  Art. 9º Não poderá optar pelo Simples, a pessoa jurídica:  [...]  XIII  ­  que  preste  serviços  profissionais  de  corretor,  representante comercial, despachante, ator,  empresário, diretor  ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico,  dentista,  enfermeiro,  veterinário,  engenheiro,  arquiteto,  físico,  químico,  economista,  contador,  auditor,  consultor,  estatístico,  administrador,  programador,  analista  de  sistema,  advogado,  psicólogo,  professor,  jornalista,  publicitário,  fisicultor,  ou  assemelhados,  e  de  qualquer  outra  profissão  cujo  exercício  dependa de habilitação profissional legalmente exigida;  Fl. 114DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 16/ 04/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 20/04/2015 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM     4 No caso sob análise, a hipótese de exclusão da pessoa jurídica do SIMPLES,  com  fundamento  no  exercício  de  atividade  econômica  vedada  para  o  sistema,  pressupõe  a  obtenção de  receita oriunda de atividade vedada, bem como da  identificação da prestação do  serviço profissional que a pessoa jurídica exerce que é considerada como atividade vedada para  fins de opção pelo Simples.  Por seu turno, o Ato Declaratório Normativo COSIT nº 04, de 22 de fevereiro  de 2000, define:  O COORDENADOR­GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO,  no uso das atribuições que lhe confere o art. 199, inciso IV, do  Regimento Interno aprovado pela Portaria MF Nº 227, de 3 de  setembro de 1998, e tendo em vista as disposições do inciso XIII  do  art.  9º  da  Lei  Nº  9.317,  de  05  de  dezembro  de  1996  e  da  alínea "f" do art. 27 da Lei Nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966  e  a  Resolução  Nº  218,  de  29  de  junho  de  1973,  do  Conselho  Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia.   declara,  em caráter normativo,  às Superintendências Regionais  da  Receita  Federal,  às  Delegacias  da  Receita  Federal  de  Julgamento e aos demais interessados que não podem optar pelo  Simples as pessoas jurídicas que prestem serviços de montagem  e  manutenção  de  equipamentos  industriais,  por  caracterizar  prestações de serviço profissional de engenharia.  Quando  da  fase  contenciosa,  verificou­se  a  necessidade  do  retorno  dos  presentes  autos  à  Unidade  de  Origem  para  fins  de  caracterização  dos  tipos  de  serviços  efetivamente prestados pela empresa por meio dos quais as  receitas  são  auferidas a partir de  21/06/2002 (data dos efeitos da exclusão do Simples).  Para tanto, veja­se trecho transcrito da decisão recorrida:    Diante  dessa  constatação,  e  nos  termos  da  legislação  de  regência, o julgamento do processo foi convertido em diligência,  a teor da Resolução nº 711, de 05 de janeiro de 2007, fls. 40/42,  cujos  procedimentos  adotados  pela  Repartição  de  origem  propiciaram a  caracterização de que, mormente o  exercício da  atividade de industrialização por encomenda, representada pelas  notas  fiscais  juntadas  à  peça  de  defesa  original,  fls.  34/35,  a  interessada exerce também a prestação de serviços de usinagem,  recuperação, retífica de ponta de eixo, balanceamento de eixos,  hélices,  induzidos,  ventiladores  e  rotores,  conforme  cópias  das  notas fiscais, anexas às fls 45 a 56.    Em conformidade com a Alteração Contratual da empresa,  registrada em 06/08/2003, fls. 08/18, o seu objeto é:  (...)  prestação  de  serviços  de  balanceamento  de  componentes  rotativos industrial.    Convém ressaltar ainda que, conforme se vê dos relatórios  extraídos  do  sistema  CNPJ,  CONSULTA  da  Secretaria  da  Receita Federal, anexo às fl. 77 a 79, os tomadores dos serviços  contratados  pela  interessada  exercem  atividades  industriais  envolvendo,  entre  outras,  “FABRICAÇÃO  DE  OUTROS  PRODUTOS  DE  METAL  (...)”,  “FABRICAÇÃO  DE  ARTEFATOS  DE  MATERIAL  PLÁSTICO” e “FABRICAÇÃO DE PRODUTOS TREFILADOS DE MATAL  (...)”.  Fl. 115DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 16/ 04/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 20/04/2015 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM Processo nº 13603.000029/2005­67  Acórdão n.º 3803­000.085  S3­TE03  Fl. 113          5   Verifica­se, pois, que pelo fato de a requerente obter receita  proveniente  da  manutenção  de  equipamentos  industriais,  fica  caracteriza  a  prestação  de  serviço  profissional  de  engenheiro.  Por  conseguinte,  o  Ato  Declaratório  Executivo  DRF/COM  nº  508.245 de 02 de agosto de 2004, fl. 25, deve prevalecer.  No  presente  processo,  a  questão  apresentada  limita­se  a  verificar  se  o  recorrente,  em  razão  das  atividade  que  desenvolve,  pode  permanecer  incluído  no  regime  simplificado de tributação (SIMPLES).  Veja­se abaixo, trecho das informações descritas pelo Fisco no seu Relatório  de Diligência (fls. 41/44):    [...]    Analisando­se as notas fiscais apresentadas, verifica­se que  a contribuinte exerce, dentre outras, atividades de manutenção e  reparo de máquinas em geral: retífica de ponta de eixo (fl. 46,  52), balanceamento em motores (fl. 50, 51, 52, 54, 56).    [...]    Assim,  pela  transcrição  dos  art.  1º,  12,  23  e  24  da  Resolução  n°  218/1973,  depreende­se  que  a  competência  para  executar  serviços  na  área  de  reparação  e  manutenção  de  máquinas em geral, equipamentos mecânicos ou eletromecânicos  cabe aos engenheiros e técnicos, no âmbito dessas modalidades  profissionais  especificas,  ou  seja,  pessoa  jurídica  que  desempenha esse  tipo de atividade  está  impedida de optar pelo  SIMPLES.    [...]    Ressalve­se que a empresa que obtiver receita de atividade  impeditiva,  em  qualquer  montante,  ainda  que  não  prevista  no  contrato social, está obstada de aderir ao regime simplificado.  Como se vê, o cerne da questão consiste, portanto, em saber se tais atividades  econômicas impedem ou não a adesão ao sistema simplificado de tributação.  Conforme se verifica dos autos, o contribuinte foi excluído sob o pressuposto  de que exerce atividades de manutenção e reparação de outras máquinas e equipamentos de  uso  específico,  as  quais  caracterizariam  também  funções  de  profissionais  detentores  com  conhecimento de engenharia, que seriam vedadas, nos termos do artigo 9° da Lei n° 9.317/96.  O  recorrente  por  sua  vez  alega  que  "as  atividades  de  manutenção  de  equipamentos para uso estritamente industrial e comercial não requer, nunca e jamais, sejam  eles prestados por profissionais de engenharia, como quer a Receita Federal". Ressalta que a  atividade  econômica  de  prestação  de  serviços  de  manutenção  e  reparo  de  máquinas,  equipamentos e aparelhos, não caracteriza locação de mão de obra, admitindo a manutenção no  mencionado sistema (SIMPLES) e não obriga a autuada de contratar profissional habilitado, no  caso, engenheiro especialista.  Fl. 116DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 16/ 04/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 20/04/2015 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM     6 Nesse  sentido,  entendo  que  o  fato  de  a  empresa  prestar  serviços  de  manutenção de equipamentos de baixa complexidade, não implica na automática conclusão de  que esta seja uma empresa de engenharia ou que preste serviços assemelhados, muito menos  que faça locação de mão­de­obra.  Com efeito, a profissão de engenheiro, dado o nível de instrução exigido para  tal  formação,  envolve  atividades  especializadas que necessitam de  conhecimento  científico  e  técnico para o seu exercício.  Dessa  forma,  analisando­se  toda  a  situação  fática  e  probatória  dos  autos,  verifica­se claramente que a atividade exercida pelo contribuinte é de baixa complexidade, não  exigindo  o  emprego  de  conhecimentos  técnicos  de  profissional  de  engenharia  ou  outro  legalmente habilitado.  Por fim, com efeito, cumpre ressaltar o que dispõe a Súmula CARF nº 57:  A prestação de  serviços de manutenção, assistência  técnica,  instalação ou  reparos em máquinas e equipamentos, bem como os serviços de usinagem,  solda,  tratamento  e  revestimento  de  metais,  não  se  equiparam  a  serviços  profissionais  prestados  por  engenheiros  e  não  impedem  o  ingresso  ou  a  permanência da pessoa jurídica no SIMPLES Federal.  Portanto, nos termos do que dispõe a súmula supra, não pode a atividade da  contribuinte ser equiparada a serviços profissionais prestados por engenheiros.  Desta  feita,  considerando o  entendimento  reproduzido na Súmula CARF nº  57, e diante do disposto no artigo 72, Anexo II, do Regimento Interno deste Conselho, há que  ser dado provimento ao recurso voluntário interposto pelo sujeito passivo.  Portanto, voto para dar provimento ao presente recurso voluntário, tornando  sem  efeito  o  Ato  Declaratório  Executivo  DRF/CON  nº  508.245,  de  02/08/2004,  mantendo,  consequentemente, a Recorrente, na sistemática do SIMPLES.  Formalizado o voto em razão do disposto no artigo 17, inciso III, do Anexo II  do RICARF, subscrevo o presente.  (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Redator ad hoc                               Fl. 117DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 16/ 04/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 20/04/2015 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM

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