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4841185 #
Numero do processo: 36582.000959/2007-73
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed May 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/2000 RETENÇÃO. A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher a importância retida até o dia dois do mês subseqüente ao da emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, em nome da empresa cedente da mão-de-obra. CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA - OCORRÊNCIA - ÔNUS DA PROVA. Deixando a empresa de apresentar à auditoria fiscal a documentação necessária à demonstração das condições de realização dos serviços que lhe foram prestados, toma para si o ônus de demonstrar a não ocorrência da hipótese legal, no caso, a inocorrência de cessão de mão-de-obra. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE - APLICAÇÃO INSTRUÇÃO NORMATIVA - IMPOSSIBILIDADE. Nos termos do art. 106 do CTN, somente a lei, stricto sensu, tem a prerrogativa de retroagir sua aplicação para atingir fatos pretéritos, ainda assim, mediante condições restritas a serem observadas. Diante disso não é possível aplicar as disposições de instrução normativa a fatos ocorridos antes de sua existência. RECURSO - MATÉRIA NÃO IMPUGNADA - PRECLUSÃO - NÃO INSTAURAÇÃO DO CONTENCIOSO. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. O contencioso administrativo fiscal só se instaura em relação àquilo que foi expressamente contestado na impugnação. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 206-00794
Nome do relator: Ana Maria Bandeira

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A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de- _ _ _ _ _ __ _ _ _ _ obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter _onze_ Ror _ _ cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher a importância retida até o dia dois do mês subseqüente ao da emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, em nome da empresa cedente da mão-de-obra. CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA - OCORRÊNCIA - ÔNUS DA PROVA. Deixando a empresa de apresentar à auditoria fiscal a documentação necessária à demonstração das condições de realização dos serviços que lhe foram prestados, toma para si o ônus de demonstrar a não ocorrência da hipótese legal, no caso, a inocorrência de cessão de mão-de-obra. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE - APLICAÇÃO INSTRUÇÃO NORMATIVA - IMPOSSIBILIDADE. Nos termos do art. 106 do CTN, somente a lei, stricto sensu, tem a prerrogativa de retroagir sua aplicação para atingir fatos pretéritos, ainda assim, mediante condições restritas a serem observadas. Diante disso não é possível aplicar as disposições de instrução normativa a fatos ocorridos antes de sua existência. RECURSO - MATÉRIA NÃO IMPUGNADA - PRECLUSÃO - NÃO INSTAURAÇÃO DO CONTENCIOSO. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. O contencioso administrativo fiscal só se instaura em relação àquilo que foi expressamente contestado na impugnação. Recurso Voluntário Negado. 1(t. Processo n• 36582.000959/2007-73 - Sexta Cantara en21C°6Acórdão n.°206-00.794 CO•••• • • I.E COM O ORIGINAL lis 286 Brasília 221 02 Mana cie Fatima Fer lia fie ...arvaln Mate' Siava 751683 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, I) por unanimidade de votos em rejeitar a preliminar suscitada; e II) no mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Rogério de Lellis Pinto e Daniel Ayres Kalume Reis, que votaram por dar provimento ao recurso. Ausente ocasionalmente o Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. ELIAS SA PAIO FREIRE Presidente jlatleBen9AND IRA Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Rogério de Lellis Pinto, Bemadete de Oliveira Barros, Daniel Ayres Kalume Reis, Cleusa Vieira de Souza e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. 2 • Processo n° 36582.000959/2007-73 CCO2/C06 Acórdão ri.° 206-00.794 r cc • • ::,rtxta Camara Fls. 287 CONFEs.,:. COe'l O ORIGINAL Brasilia ,2P1 / 4°1 qtrn ir Mana de Fátima Fee; ....arvais° Matr. Seape 751683 Relatório Trata-se de débito apurado referente aos valores correspondentes à retenção de 11% sobre os valores dos serviços prestados por diversas empresas não recolhidos em época própria à Previdência Social, conforme dispõe o art. 31 da Lei n° 8.212/1991, em sua redação atual. O Relatório Fiscal (fls. 62/66) informa que diversas empresas transportadoras prestaram serviços de frete à notificada. Embora devidamente intimada por meio de TIAD — Termo de Intimação para Apresentação de Documentos a apresentar documentação referente às prestações de serviços, a notificada nada apresentou, o que levou à lavratura de Auto de Infração n°35.708.017-4. A notificada apresentou defesa tempestiva (fls. 198/208) onde suscita preliminar de que o presente lançamento seria originado de revisão de período fiscalizado sem a devida motivação nos termos do Código Tributário Nacional. Alega que a retenção só seria devida se os serviços tivessem sido realizados mediante cessão de mão-de-obra. Que não sofreu qualquer punição pela não apresentação de documentos e que ficou assegurada toda a acessibilidade dos mesmos à auditoria fiscal. Argumenta que deveria ser aplicado o art. 106 do CTN que trata das exceções ao principio da anterioridade, pela publicação da Instrução Normativa n° 100, posteriormente aos fatos narrados pelos agentes fiscais. Foi solicitada a emissão de Relatório Fiscal Complementar (fls. 256/259), onde a auditoria fiscal informa que no exame dos livros contábeis verificou-se que a empresa registrou pagamentos a transportadoras pelo serviço de transporte de ração, aves vivas, etc. A auditoria fiscal informa que, não obstante a negativa da notificada em apresentar a documentação relacionada à prestação dos serviços, entende que o frete requer mão-de-obra à disposição da contratante durante a execução dos serviços, caso contrário, se caracterizaria uma simples locação de veículos. Intimada do Relatório Fiscal Complementar (fls. 260/261), a notificada manifesta-se sem qualquer inovação. Pela Decisão-Notificação n° 14.421.4/0013/2006 (fls. 262/267), o lançamento foi considerado procedente. Contra tal decisão, a notificada apresentou recurso tempestivo (fls. 270/282) repetindo os argumentos de defesa e acrescentando o pedido de que sejam aplicados os juros moratórios de 1% ao mês em razão da inconstitucionalidade da SELIC. Não houve apresentação de contra-razões. É o relatório 3 . PIOCCS50 n°36582.000959/2007-73 Ce• a- c.FC‘l ElEC-Crna gFtla a raAl CCO2/C06Acórdão n.° 206-00.794 st Sik Fls. 288 Brasilia .224 /II Ano Mana de Fatima testa e ....30/3 no Man Slape 7/)1683 Voto Conselheira ANA MARIA BANDEIRA, Relatora O recurso é tempestivo e não há óbice ao seu conhecimento. Inicialmente cabe afastar a preliminar de que teria ocorrido a revisão de período fiscalizado sem a devida motivação. Cumpre esclarecer que o presente débito refere-se à retenção e compreende o período de 01/02/1999 a 31/12/2000. Conforme consta dos autos (fls. 251/254), na ação fiscal anterior, a recorrente apresentou contabilidade até a competência 12/1998, tendo sido autuada pela não apresentação da contabilidade do exercício de 1999. Entendo que só há que se falar em refiscalização ou revisão de lançamento na hipótese da auditoria fiscal realizar ação fiscal compreendendo período em que já houve ação fiscal com verificação da escrituração contábil da empresa. • Assim, rejeito a preliminar apresentada. No mérito, a recorrente alega que não houve cessão de mão-de-obra nos serviços _ _ _ _ _ _ prestados_ sobre cujos valores incidiu a retenção. _ Ocorre que a recorrente, embora intimada para apresentar documentação relacionada à prestação de serviços deixou de fazê-lo. Alega que não deixou de apresentar qualquer documento à auditoria fiscal, o que não se revela verdadeiro, uma vez que a mesma foi autuada pela não apresentação de documentos na ação fiscal em que se originou o lançamento em tela. Ao deixar de apresentar a documentação necessária à verificação das condições de realização dos serviços, a recorrente tomou para si o ônus de demonstrar a inexistência de cessão de mão-de-obra e, embora alegue tal fato, não trouxe aos autos, em nenhum momento do processo, qualquer contrato, ainda que por amostragem, que pudesse corroborar suas alegações. A recorrente suscita a aplicação do princípio da anterioridade para que sejam aplicadas as disposições da Instrução Normativa n° 100/2003, consubstanciadas nos arts 154.155 e 156. O dispositivo do Código Tributário Nacional que trata de aplicação retroativa de lei é o art. 106, que assim dispõe: "Art.I06 - A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação da penalidade à infração dos dispositivos interpretados; X 4 2° C ncta Camara • Processo n° 36582.00095912007-73 CONF . O ORIGINAL CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.794 BrasIIks af 8.41 Fls. 29 Mana as ES" ~1 fi ...anca no Mau Sisas 751683 II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática." Assevere-se que o dispositivo é expresso ao atribuir à lei, stricto sensu, a prerrogativa de retroagir sua aplicação, ainda assim, mediante condições restritas a serem observadas. In casu, a recorrente pretende dar efeito retroativo a uma instrução normativa, tipo de norma elaborada pela própria administração, que não se submete ao processo legislativo próprio das leis e pode a qualquer tempo ser modificada. O próprio CTN veda tal possibilidade em seu art 105, in verbis: "Art.105 - A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido inicio mas não esteja completa nos termos do _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _artigo 116." _ _ _ A fim de afastar qualquer dúvida ainda existente cabe lembrar que o próprio Códex Tributário dá a definição de legislação tributária em seu art. 96, qual seja, "A expressão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes". Assim, ao prever a possibilidade de retroação de efeitos para atingir fatos pretéritos o CTN foi claro ao fixar que somente a lei pode fazê-lo. Quanto ao inconformismo pela aplicação da taxa de juros SELIC, cumpre informar que tal questão não foi suscitada em defesa e, a meu ver, o contencioso administrativo fiscal só é instaurado mediante apresentação de defesa tempestiva e somente em relação às matérias expressamente impugnadas. Dessa forma, entendo que encontra-se precluido o direito à discussão de matéria trazida de forma inovadora na segunda instância administrativa, em razão do que dispõe o art. 17 do Decreto n°70.235/1972, in verbis: "Art.17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante." 5 - - 7*-CINIF - Sexta Camara • Processo n° 36582.000959/2007-73 4- ...14FERE COM O ORIGINAL CON/ne Acórdão n.° 206-00.794 AO ir Fls. 290Brasilia / Mana ela Fatilita ast a u•-: -jr7 mio Sapo 751683- va Diante de todo o exposto e de tudo o mais que dos autos consta. Voto no sentido de CONHECER do recurso, REJEITAR PRELIMINARES e NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. Sala das Sessões, em 07 de maio de 2008 AMA BAND RA • 6 Page 1 _0078900.PDF Page 1 _0079000.PDF Page 1 _0079100.PDF Page 1 _0079200.PDF Page 1 _0079300.PDF Page 1

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4840570 #
Numero do processo: 35464.004713/2006-73
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/2005 a 31/12/2005 CONTRIBUIÇÕES EM ATRASO - LANÇAMENTO - ATIVIDADE VINCULADA. Se a auditoria fiscal verificar o atraso total ou parcial no recolhimento das contribuições previdenciárias, deverá lavrar a notificação de débito, com discriminação clara e precisa dos fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que se referem. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2005 a 31/12/2005 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA NO PRAZO - PRECLUSÃO - NÃO INSTAURAÇÃO DO CONTENCIOSO. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante no prazo legal. O contencioso administrativo fiscal só se instaura em relação àquilo que foi expressamente contestado na impugnação apresentada de forma tempestiva. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 206-01708
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: Ana Maria Bandeira

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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/2005 a 31/12/2005 CONTRIBUIÇÕES EM ATRASO - LANÇAMENTO - ATIVIDADE VINCULADA. Se a auditoria fiscal verificar o atraso total ou parcial no recolhimento das contribuições previdenciárias, deverá lavrar a notificação de débito, com discriminação clara e precisa dos fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que se referem. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2005 a 31/12/2005 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA NO PRAZO - PRECLUSÃO - NÃO INSTAURAÇÃO DO CONTENCIOSO. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante no prazo legal. O contencioso administrativo fiscal só se instaura em relação àquilo que foi expressamente contestado na impugnação apresentada de forma tempestiva. Recurso Voluntário Negado.

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Diferenças de Contribuição Acórdão n° 206-01.708 Sessão de 04 de dezembro de 2008 • Recorrente INSTITUTO DE ESPECIALIDADES PEDIÁTRICAS DE SÃO PAULO S/A Recorrida SRP - SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA ASSUNTO: CONTRIBUIÇõES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2005 a 31/12/2005 CONTRIBUIÇÕES EM ATRASO - LANÇAMENTO - ATIVIDADE VINCULADA. Se a auditoria fiscal verificar o atraso total ou parcial no recolhimento das contribuições previdenciárias, deverá lavrar a notificação de débito, com discriminação clara e precisa dos fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que se referem. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração . 01/07/2005 a 31/12/2005 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA NO PRAZO - PRECLUSÃO - NÃO INSTAURAÇÃO DO CONTENCIOSO. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante no prazo legal. O contencioso administrativo fiscal só se instaura em relação àquilo • que foi expressamente contestado na impugnação apresentada de forma tempestiva. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 2° CC/8.0F re.,- •coNp • —2"2. Ciosara Processo n°35464.004713/2006-73 EnE O bla C) *OR IGINAL CCO2/C06 Acórdão n.°206-01.708 Etras1na4 Ge Fls. 133 Mana de Fanme Man Statx 75163'. ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente ocasionalmente o conselheiro Lourenço Ferreira do Prado. ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente AalikárIA BAEIRA Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Rogério de Lellis Pinto; Bernadete de Oliveira Barros, Cleusa Vieira de Souza e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. 2 , „Ia cárrzara Processo n° 35464.004713/2006 -73 CONF c C.... C) °FUGI AL CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01.7011 Brasilra J.4 Fls. 134 Marta " O f i433 - Relatório Trata-se de contribuições devidas à Seguridade Social correspondentes à parte da empresa, à destinada ao financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho e terceiros - Salário Educação, INCRA, SESC, SENAC e SEBRAE referentes às competências de 02/2005 a 07/2006. Os fatos geradores das contribuições previdenciárias verificadas são remunerações pagas a segurados empregados e contribuintes individuais declarados em GFIP — Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social pela empresa. A notificada apresentou defesa (fls. 22/29) alegando que a NFLD deveria ser julgada integralmente improcedente uma vez que efetuou o recolhimento dos valores devidos. Tece considerações a respeito do principio da legalidade a afirma que a presente notificação não gozaria de liquidez e certeza, pois o valor constante na mesma seria excessivo e indevido. Considera que a multa deveria ser relevada pela inexistência de circunstâncias agravantes e pelo fato da infratora ser primária. Cita o ' art. 291, § 1° do Decreto n°3.048/1999 e afirma que preenche todos os requisitos nele previstos: Pelo Acórdão n° 16-14.152 (fls. 46/52), a 13 . Turma da DRJ/SPOI julgou o lançamento procedente. A notificada apresentou recurso tempestivo (fls. 55/115) onde repete as alegações já apresentadas em defesa e inova argumentando a existência de nulidade por cerceamento de defesa consubstanciada em erros de capitulação da infração e multa. Afirma que não houve a discriminação clara e precisa dos fatos geradores. Alega a ilegalidade/inconstitucionalidade na cobrança do INCRA e da contribuição de 20% sobre empregados, temporários, autônomos e avulsos. Considera inconstitucional a aplicação da taxa SELIC como fator de juros. Não houve apresentação de contra-razões. É o relatório. • Voto Conselheira ANA MARIA BANDEIRA, Relatora O recurso é tempestivo e não há óbice ao seu conhecimento. A recorrente alega que o lançamento seria improcedente em razão de já ter efetuado o pagamento das contribuições lançadas. 3 2° C - Sexta Camara CONi :Onn O ORIGINAL Bras. c2 1-k , ;to Processo n°35464.004713/2006-73 CCO2/016 Acórdão n.°206-01.703 Mana , Fls. 135l‘atr :;.ape 75183 A auditoria fiscal verificou que nas três competências objeto de lançamento, não obstante a recorrente haver declarado os fatos geradores em GFIP, não efetuou o recolhimento da totalidade dos valores devidos. Nota-se que os valores efetivamente recolhidos pela empresa foram considerados no cálculo do tributo devido, conforme 'se verifica no Relatório de Documentos Apresentados — RDA (lis. 07). Entretanto, os recolhimentos efetuados pela recorrente não foram suficientes para honrar com a totalidade das contribuições devidas pela mesma, assim, diante da constatação, a auditoria fiscal, em atividade plenamente vinculada efetuou o lançamento com base no que dispõe o art. 37 da Lei n°8.212/1991, in verbis: • "Art. 37. Constatado o atraso total ou parcial no recolhimento de contribuições tratadas nesta Lei, ou em caso de falta de pagamento de beneficio reembolsado, a fiscalização lavrará notificação de débito, com discriminação clara e precisa dos fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que se referem, conforme dispuser o regulamento." Também não se pode acolher a alegação de que a presente notificação não gozaria de certeza e liquidez. Conforme já argüido, a recorrente não efetuou o recolhimento da totalidade das contribuições a seu cargo. No entanto, tais contribuições referem-se a finos geradores devidamente declarados em GFIP pela recorrente e vale lembrar que o § 1° do art. 225 do Decreto n° 3.043/99 dispõe que as informações prestadas na GFIP servirão de base de cálculo das contribuições sociais arrecadadas pelo INSS, comporão a base de dados para fins de cálculo e concessão dos benefícios previdenciários, bem como constituir-se-ão em termo de confissão de divida na hipótese do não recolhimento. Nesse sentido não se vislumbra qualquer ausência de certeza ou liquidez no presente lançamento. As questões acima tratadas foram tratadas em defesa. Ocorre que quando da apresentação de recurso, a recorrente inova numa série de alegações, todas relacionadas à discussão a respeito da constitucionalidade/legalidade das contribuições lançadas e os acréscimos legais correspondentes. Não obstante tais questões não serem objeto de apreciação por parte do julgador no âmbito do contencioso administrativo fiscal, teria havido a preclusão do direito do sujeito passivo em apresentar argumentos que não foram apresentados em defesa. O contencioso administrativo fiscal só é instaurado mediante apresentação de defesa tempestiva e somente em relação às matérias expressamente impugnadas. A ocorrência de preclusão de matéria submetida à discussão de forma inovadora na segunda instância administrativa se dá em razão_ do que dispõe o art. 17 do Decreto n° 70.235/1972, in verbis: "Art.17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante." 4 • - Sexta Camara COt com O ORIGINAL Processo n°35464.004713/2006-73 .. rs /CCO2/C06 Acórdão n.• 206-01.700 falei 'Fit-r Fls. 136 Mana u‘. • iVem• 71,1683 Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de CONHECER do recurso somente da parte em que não se verifica a ocorrência de preclusão e NEGAR-LHE PROVIMENTO Sala das Sessões, em 04 de dezembro de 2008 1,0 /I A BA EIRA k_ • • • • Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1

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4840733 #
Numero do processo: 35582.000672/2006-08
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Jul 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/08/1998 a 31/12/1998 DECADÊNCIA - ARTS 45 E 46 LEI Nº 8.212/1991 - INCONSTITUCIONALIDADE - STF - SÚMULA VINCULANTE. De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculante aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 206-01090
Nome do relator: Ana Maria Bandeira

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CCO2/0206 Maria de Fatima - - le Carvalho Matr. Siaps 751883 Fls. 355 , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 41,› Wit SEXTA CÂMARA Processo n° 35582.000672/2006-08 Recurso n° 146.706 Voluntário Matéria RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - CONSTRUÇÃO CIVIL Acórdão n° 206-01.090 Sessão de 04 de julho de 2008 Recorrente DATAMEC S/A SISTEMAS E PROCESSMENTO DE DADOS Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/08/1998 a 31/12/1998 DECADÊNCIA - ARTS 45 E 46 LEI N° 8.212/1991 - INCONSTITUCIONALIDADE - STF - SÚMULA VINCULANTE. De acordo com a Súmula Vinculante n° 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculante aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 2° CC/MF - Sexta câmara CONFERE COM O ORIGINAL Processo n°35582.000672/2006-OS ir a ',IP CCO21C06 Brinda for are / katAcórdão n.°206-01.090 irsr ofdprina fls. 356 Mana cie Paloma "—e' • e Carvalho Mah Sapa 751663 ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos em declarar a decadência das contribuições apuradas. (111-\e‘ ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente d' • • • MARIA BAN IRA Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Rogério de Lellis Pinto, Osmar Pereira Costa (Suplente convocado), Cleusa Vieira de Souza, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Marcelo Freitas de Souza Costa (Suplente convocado). 2 _ 2° CC/MF - Sexta Camara Processo e 35581000672/2006-08 CONFERE COMO ORIGINAL. CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01.090 ElrasIha PP ,Se) Fls. 357 415g; Mana de Fãtima F Ira da Carvalho ivtae 8~151683 Relatório Trata-se de lançamento de contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes à contribuição dos segurados, da empresa e a destinada ao financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho. Os fatos geradores das contribuições ora lançadas são a remuneração da mão de obra contida em notas fiscais de serviços de construção civil prestados pela empresa Construtora JMG Ltda. Em razão da tomadora não haver apresentado a documentação necessária à elisão total da responsabilidade solidária, o lançamento foi efetuado com base naquele instituto. A auditoria fiscal informa que a empresa comprovou parcialmente o recolhimento da contribuição previdenciária relativa aos empregados da prestadora colocados a seu serviço e que tal recolhimento foi considerado no lançamento, conforme se verifica no relatório DAD — Discriminativo Analítico de Débito, competência 09/1998. A tomadora apresentou defesa tempestiva (fls. 46/72) onde alega que os tributos foram pagos porém, apenas por amor ao debate, alega que teria ocorrido a decadência do direito de constituição do crédito ora lançado. Entende que o lançamento deve ser considerado nulo pela não verificação de débito perante o devedor principal, o prestador de serviços. Argumenta que houve o enquadramento incorreto acerca da cessão de mão de obra nos termos do art. 31 da Lei n° 8.212/1991 e que o traço característico da mesma é a subordinação entre os trabalhadores cedidos e o tomador de serviços. Por fim, afirma que é um absurdo a aplicação de correção monetária, bem como a taxa de juros SELIC, uma vez que esta já traz implícita a parcela de correção monetária, restando caracterizado o enriquecimento sem causa da Administração. Solicita que sejam calculados os juros à taxa de 1% todos os meses. A prestadora também apresentou defesa intempestiva (fls. 162/172) onde afirma inexistência de responsabilidade da mesma para com o lançamento efetuado. Posteriormente, a tomadora apresenta aditamento de defesa para juntada de cópias do contrato firmado com a prestadora. Pela Decisão-Notificação n° 17.401.4/0168/2006 (fls. 239/246), o lançamento foi considerado procedente. Contra tal decisão, a tomadora apresentou recurso tempestivo (fls. 253/277) onde repete as argumentações já apresentadas em defesa, à exceção da alegação de inocorrência de cessão de mão de obra. Entende que ocorreu cerceamento de defesa, pela negativa em proceder perícia nas dependências da prestadora, a fim de verificar o pagamento dos tributos. 3 2° CC/NIF solas cantara ,• • CONFERE ' On'IGINAL • Processo n° 35582.000672/2006-08 CCO2t06 Acórdão n.° 206-01.090 Brasslar.. Fls. 358 Mana ne 1.4at cp. ia nstils Foram apresentadas contra-razões (fls. 305/308) pela manutenção da decisão recorrida. Às folhas 309/319 foi juntado recurso intempestivo da prestadora. Os autos foram encaminhados à 4' Câmara de Julgamentos do CRPS — Conselho de Recursos da Previdência Social que, pelo Decisório n° 335/2006 (fls. 334/339), converteu o julgamento em diligência para que a SRP informasse se a prestadora de serviços já fora fiscalizada ou se existiram parcelamentos, CND de baixa ou recolhimento em relação ao período objeto do lançamento. Em resposta (fl. 341), a auditoria fiscal informou a inexistência de fiscalização total, bem como ausência de adesão a parcelamentos especiais e CND para baixa. Intimada do resultado da diligência, a tomadora manifestou-se (fls. 348/350) alegando que a auditoria fiscal não atendeu ao solicitado pela 4' CaJ do CRPS uma vez que não se procedeu à fiséalização na empresa prestadora de serviços. É o Relatório. Voto Conselheira ANA MARIA BANDEIRA, Relatora O recurso é tempestivo e já havia sido conhecido no âmbito do CAPS. Porém, em razão da transferência da competência para julgamento do mesmo ter sido transferida para o Segundo Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, da-se continuidade ao julgamento por esta Sexta Câmara, para onde os autos foram encaminhados. Em sede de preliminar, a recorrente alega que teria ocorrido a decadência do direito de constituição do crédito ora lançado. A recorrente alega que teria ocorrido a decadência do direito de constituição do crédito objeto da presente notificação. O lançamento em questão foi efetuado com amparo no art. 45 da Lei n° 8.212/1991, que trata da decadência das contribuições previdenciárias da seguinte forma: "Art 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: 1- do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada." A constitucionalidade do dispositivo encimado sempre foi objeto de questionamento, seja no âmbito administrativo, como no caso em tela, seja no âmbito judicial. 4 - • • Processo n° 35582.000672/2006-08 CONCFCERVIEFC-OSNInOta0CRAIraillNraAL sois 70 / Sr 14, CCO2C06• Acórdão n.° 206-01.090 Bra an. Fls. 359 Maria de Fatima -r n a •e Carvalho MIK Slope 75/683 Em sede do contencioso administrativo fiscal, em obediência ao princípio da legalidade e, considerando que o art. 45 da Lei n° 8.212/1991 encontra-se vigente no ordenamento jurídico pátrio, as alegações a respeito da constitucionalidade do citado artigo não eram acolhidas. Entretanto, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar os Recursos Extraordinários n° 556664, 559882, 559943 e 560626, negou provimento aos mesmos por unanimidade, em decisão plenária que declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46, da Lei n. 8212/91. Em decisão unânime, o entendimento dos ministros foi no sentido de que o artigo 146, III, 'tf da Constituição Federal, afirma que apenas lei complementar pode dispor sobre prescrição e decadência em matéria tributária. Na oportunidade, os ministros ainda editaram a Súmula Vinculante n° 08 a respeito do tema, a qual transcrevo abaixo: Súmula Vinculante 8 "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário" Vale lembrar que o art. 49 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda veda o afastamento de aplicação ou inobservância de legislação sob fundamento de inconstitucionalidade. Porém, em caráter excepcional, autoriza no inciso I do § único, a não aplicação de dispositivo que tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal, que é o caso. O dispositivo citado encontra-se transcrito abaixo: "Art. 49. No julgamento de recurso voluntário ou de oficio, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Parágrafo único. O disposto no capuz não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: 1 - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; (g. n.)." Apenas o contido no Regimento Interno do Conselho de Contribuintes já autorizaria, nos julgados ocorridos a partir das decisões da Egrégia Corte, declarar a extinção dos créditos, cujo lançamento tenha ocorrido após o prazo de cinco anos previsto no art. 173 e incisos ou do § 4° do art. 150 do Código Tributário Nacional, conforme o caso, os quais passam a ser aplicados em razão da declaração de inconstitucionalidade dos arts 45 e 46 da Lei n°8.212/1991. Não obstante, ainda é necessário observar os efeitos da súmula vinculante, conforme se depreende do art. 103-A e parágrafos, da Constituição Federal que foram inseridos pela Emenda Constitucional n° 45/2004. in verbis: "Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante _ • 2° CC/MF - Sexta Câmara CONFERE COM O ORIGINAL Processo n°35582.000672/2006 -OS Brasília CCO2/C06 Acórdão 206-01.090 ares 360Maria o Nasala 4' ;mera de CarvatO Fls. Miar. Ehape 751683 em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei § 1°A súmula terá por objetivo a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja controvérsia atual entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica. § 2° Sem prejuízo do que vier a ser estabelecido em lei, a aprovação, revisão ou cancelamento de súmula poderá ser provocada por aqueles que podem propor a ação direta de inconstitucionalidade. § 3° Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso (g.n)." Da leitura do dispositivo constitucional, pode-se concluir que, a vinculação à súmula alcança a administração pública e, por conseqüência, os julgadores no âmbito do contencioso administrativo fiscal. E mais, no termos do artigo 64-B da Lei 9.784/99, com a redação dada pela Lei 11.417/06, as autoridades administrativas devem se adequar ao entendimento do STF, sob pena de responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal. "A ri, 64-B. Acolhida pelo Supremo Tribunal Federal a reclamação fundada em violação de enunciado da súmula vinculante, dar-se-á ciência à autoridade prolatora e ao órgão competente para o julgamento do recurso, que deverão adequar as futuras decisões administrativas em casos semelhantes, sob pena de responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal" Diante das considerações efetuadas e da análise do caso concreto, pode-se concluir que ocorreu a decadência do direito de constituição dos créditos objeto da presente notificação, nos termos do Código Tributário Nacional. Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta. Voto no sentido de CONHECER do recurso, ACOLHER A PRELIMINAR DE DECADÊNCIA e DAR-LHE PROVIMENTO. É COITIO voto. Sala das Sessões, em 04 de julho de 2008 A TÁ , I3PN IRA 6 .•••••-•• • - _ Page 1 _0085700.PDF Page 1 _0085800.PDF Page 1 _0085900.PDF Page 1 _0086000.PDF Page 1 _0086100.PDF Page 1

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4839923 #
Numero do processo: 35189.001172/2006-28
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/11/1996 a 31/08/1997 DECADÊNCIA - ARTS 45 E 46 LEI Nº 8.212/1991 - INCONSTITUCIONALIDADE - STF - SÚMULA VINCULANTE. De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculante aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 206-01021
Nome do relator: Ana Maria Bandeira

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De acordo com a Súmula Vinculante n° 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculante aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. CONFERE a"F C-g:rg glztraarel NA Processo n°35189.001172/2006-28 O. Brasilia, W / / do • CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01.021 •f4Pre Fls. 205 Maria de FatIffla ot. Carvaiho SlcaPe 751e83 ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos em dar provimento ao recurso para reconhecer a decadência das contribuições apuradas QP--\"'" ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente imaAR DEIFtA IA BA Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Rogério de Lellis Pinto, Osmar Pereira Costa (Suplente convocado), Cleusa Vieira de Souza, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Marcelo Freitas de Souza Costa (Suplente convocado). 2 Processo n°35189.001172/2006-28 CCO2JC06 Acórdão n.°206-01.021 --"FrVIF SE1C----tte Canw "a Eis. 206 CONFERE COM O OFtIGINAL Brasilla, 2.rat flMana de Fatima F etL., abati Stape 7:2:663 Relatório Trata-se de lançamento de contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes à contribuição dos empregados, da empresa e a destinada ao financiamento dos beneficias concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho. O Relatório Fiscal (fls. 14/22) informa que constituem fatos geradores das contribuições lançadas a remuneração dos segurados empregados da empresa contratada Seme Farhud Construções Ltda, cuja responsabilidade solidária da contratante pelos recolhimentos das contribuições correspondentes não foi elidida uma vez que não foi apresentada a documentação estabelecida na legislação de regência, para tal finalidade. A tomadora apresentou defesa tempestiva (fls. 45/68), onde alega que é uma entidade de natureza jurídica internacional criada por manifestação formal de República Federativa do Brasil e da República do Paraguai, por essa razão devem ser observadas as regras jurídicas pertinentes aos efeitos que decorrem de normas internacionais adotada pela República Federativa do Brasil. Menciona dispositivos contidos no Tratado de Itaipu para concluir que há fundadas dúvidas quanto à exigência fiscal e previdenciária que se impõe a uma entidade de natureza jurídica internacional. Salienta que a outra Parte Contratante, a República do Paraguai, poderá vir a entender que a presente exigência fiscal e previdenciária representa uma usurpação de parte dos lucros ou dos fundos da Itaipu Binacional. Entende que antes da lavratura de notificação de débito ou auto de infração, a matéria deveria ser submetida à apreciação do Presidente da República, a quem compete, com exclusividade, celebrar os tratados internacionais. Alega como preliminar que teria ocorrido a decadência do direito de constituição de parte do crédito lançado. Considera uma impropriedade o lançamento sem fiscalização da contratada. Quanto ao mérito, alega que não há cessão de mão-de-obra nos serviços de construção civil. Foi emitido Relatório Fiscal Complementar (fls. 99/102) a fim de sanear equívoco contido no primeiro Relatório Fiscal que continha a citação como fundamento legal do art. 31 do art. 8.212/1991, referente à responsabilidade solidária por cessão de mão-de-obra, o que não se verificaria no presente caso. Devidamente intimadas, a tomadora não se manifestou, bem como a prestadora que não apresentou impugnação alguma. Pela Decisão-Notificação n° 14.421.4/175/06 (fls. 105/117), o lançamento foi considerado procedente. 3 Processo o' 35189.001172/2006-28 CCO2/C06 CONFERE2C C ilVIFC-O Sexta ide xOt a ORIGINALCA nlea re Acórdão n.• 206-01.021 Brasilta. 2,...Q/ãtaill3/40 Fls. 207 419 Maria do F aum.. Fe 'gr j cavo i0 7- :uti A tomadora apresenta cópias de vários documentos que segundo a mesma comprovariam o recolhimento das contribuições previdenciárias relativamente aos serviços prestados pela empresa Seme Farhud Construções Ltda (fls. 119/151) A tomadora apresentou recurso tempestivo (fls. 159/179) efetuando a repetição das alegações já apresentadas em defesa. A prestadora absteve-se de manifestação. O recurso teve seguimento, sem o depósito recursal, por força da sentença proferida no Mandado de Segurança n° 2006.70.05.004212-2/PR. Não houve apresentação de contra-razões. Voto Conselheira ANA MARIA BANDEIRA, Relatora A recorrente alega que teria ocorrido a decadência do direito de constituição do crédito objeto da presente notificação. O lançamento em questão foi efetuado com amparo no art. 45 da Lei n° 8.212/1991, que trata da decadência das contribuições previdenciárias da seguinte forma: "Art 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: 1- do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; 1!- da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada." A constitucionalidade do dispositivo encimado sempre foi objeto de questionamento, seja no âmbito administrativo, como no caso em tela, seja no âmbito judicial. Em sede do contencioso administrativo fiscal, em obediência ao princípio da legalidade e, considerando que o art. 45 da Lei n° 8.212/1991 encontra-se vigente no ordenamento jurídico pátrio, as alegações a respeito da constitucionalidade do citado artigo não eram acolhidas. Entretanto, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar os Recursos Extraordinários n° 556664, 559882, 559943 e 560626, negou provimento aos mesmos por unanimidade, em decisão plenária que declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46, da Lei n. 8212/91. Em decisão unânime, o entendimento dos ministros foi no sentido de que o artigo 146, III, `13' da Constituição Federal, afirma que apenas lei complementar pode dispor sobre prescrição e decadência em matéria tributária. Na oportunidade, os ministros ainda editaram a Súmula Vinculante n° 08 a respeito do tema, a qual transcrevo abaixo: 4 2° CC/MF - Sexta Câmara CONFERE COM O ORIGINAL Processo n• 35189.001172/2006-28CCO2/C06 ° Acórdão n.° 206-01.021 Brasilia, W 9/60!..1 / 4 dr{frei i dlint /I Fls. 208 Mana de Fatima Ferr " . ou L.arvalho Mr-r:, Siape 7...;503 Súmula Vinculante 8 "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário" Vale lembrar que o art. 49 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda veda o afastamento de aplicação ou inobservância de legislação sob fundamento de inconstitucionalidade. Porém, em caráter excepcional, autoriza no inciso I do § único, a não aplicação de dispositivo que tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal, que é o caso. O dispositivo citado encontra-se transcrito abaixo: "Art. 49. No julgamento de recurso voluntário ou de oficio, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: 1 - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; (g.n.)" Apenas o contido no Regimento Interno do Conselho de Contribuintes já autorizaria, nos julgados ocorridos a partir das decisões da Egrégia Corte, declarar a extinção dos créditos, cujo lançamento tenha ocorrido após o prazo de cinco anos previsto no art. 173 ou § 4° do art. 150 do Código Tributário Nacional, os quais passam a ser aplicados, dependendo do caso, em razão à declaração de inconstitucionalidade dos arts 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991. Não obstante, ainda é necessário observar os efeitos da súmula vinculante, conforme se depreende do art. 103-A e parágrafos, da Constituição Federal que foram inseridos pela Emenda Constitucional n° 45/2004. in verbis: "Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. § 1° A súmula terá por objetivo a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja controvérsia atual entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica. § 2" Sem prejuízo do que vier a ser estabelecido em lei, a aprovação, revisão ou cancelamento de súmula poderá ser provocada por aqueles que podem propor a ação direta de inconstitucionalidade. § 3° Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato 5 • ccieva Cárreara CONFERE COM O ORIGINAL Processo n°35189.001172/2006 -28 Brasifia. 2g2/°35189.001172/2006-28 .%"/Trm) CO32./C06n Acórdão n.° 206-01.021 Fre/ Fls. 209 Ni na de é'af F çadvall to administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso (g. n.)." Da leitura do dispositivo constitucional, pode-se concluir que, a vinculação à súmula alcança a administração pública e, por conseqüência, os julgadores no âmbito do contencioso administrativo fiscal. E mais, no termos do artigo 64-B da Lei 9.784/99, com a redação dada pela Lei 11.417/06, as autoridades administrativas devem se adequar ao entendimento do STF, sob pena de responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal. "Art 64-8. Acolhida pelo Supremo Tribunal Federal a reclamação fundada em violação de enunciado da súmula vinculante, dar-se-á ciência à autoridade prolatora e ao órgão competente para o julgamento do recurso, que deverão adequar as Muras decisões administrativas em casos semelhantes, sob pena de responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal" Diante das considerações efetuadas e da análise do caso concreto, pode-se concluir que ocorreu a decadência do direito de constituição dos créditos objeto da presente notificação, nos termos do Código Tributário Nacional. Considerando que o lançamento foi efetuado em maio de 2006, percebe-se que, já se operara a decadência do direito de constituição dos créditos ora lançados, em sua totalidade. Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta. Voto no sentido de CONHECER do recurso para ACOLHER A PRELIMINAR DE DECADÊNCIA E DAR-LHE PROVIMENTO. É COMO voto. Sala das Sessões, em 02 de julho de 2008 itf/1/1ARIA BleçEIRA 6 _ Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1

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Numero do processo: 35416.000729/2007-63
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 13 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Feb 13 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/10/1997 a 31/12/1998 Ementa: CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - DECADÊNCIA. O direito de o fisco apurar e constituir os créditos referentes às contribuições previdenciárias estabelecidas na Lei nº 8.212/1991 extingue-se após 10 (dez) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído, conforme dispõe o inciso I do art. 45 da citada lei. MÉDICO PLANTONISTA - VÍNCULO - SEGURADO EMPREGADO. Vinculam-se ao Regime Geral de Previdência Social, na condição de segurado empregado, os médicos plantonistas. TAXA DE JUROS SELIC - PREVISÃO LEGAL. A aplicação da taxa de juros SELIC sobre o valor das contribuições não recolhidas em época própria encontra fundamento de validade no art. 34 da Lei nº 8.212/1991. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 206-00.394
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos: I) em rejeitar a preliminar de decadência. Vencidos os Conselheiros Rogério de Lellis Pinto e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. II) em rejeitar a preliminar de nulidade argüida de oficio. Vencidos os conselheiros Rogério de Lellis Pinto, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Daniel Ares Kalume Reis. III) em negar provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Rogério de Lellis Pinto, Daniel Ayres Kalume Reis e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, que votaram por dar provimento ao recurso. Apresentará voto divergente o conselheiro Rogério de Lellis Pinto. Fez sustentação oral o advogado da recorrente Dr. Carlos Alberto Barbosa Ferraz.
Nome do relator: Ana Maria Bandeira

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Stage 7518E13 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° 35416.000729/2007-63 Recurso n° 143.173 Voluntário Matéria ÓRGÃO PÚBLICO - DESCARACTERIZAÇÃO DO VÍNCULO PACTUADO MF•Soqunda ennviho_deCon, tet,u:Mgs Acórdão n° 206-00.394 depLibit no, Diri_Orlel toei_ Sessão de 13 de fevereiro de 2008 Rumo. Recorrente MUNICÍPIO DE OURINHOS - PREFEITURA MUNICIPAL Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA EM MARILIA - SP Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/10/1997 a 31/12/1998 Ementa: CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - DECADÊNCIA. O direito de o fisco apurar e constituir os créditos referentes às contribuições previdenciárias estabelecidas na Lei n° 8.212/1991 extingue-se após 10 (dez) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído, conforme dispõe o inciso I do art. 45 da citada lei MÉDICO PLANTONISTA - VÍNCULO - SEGURADO EMPREGADO. Vinculam-se ao Regime Geral de Previdência Social, na condição de segurado empregado, os médicos plantonistas. TAXA DE JUROS SELIC - PREVISÃO LEGAL. A aplicação da taxa de juros SELIC sobre o valor das contribuições não recolhidas em época própria encontra fundamento de validade no art. 34 da Lei n°8.212/1991. Recurso Voluntário Negado.), Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. r CC/MF - Sexta Câmara CONFERE COM O ORIGINAL Processo n • 35416.000729/2007-63 Braellla, 21j, CCO2/C06 Acórdão n.• 206-00.394 Mana da Fátima ~a4-444a4rAvalkl Fls. 164Matr. Solape 751683 ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos: I) em rejeitar a preliminar de decadência. Vencidos os Conselheiros Rogério de Lellis Pinto e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. II) em rejeitar a preliminar de nulidade argüida de oficio. Vencidos os conselheiros Rogério de Lellis Pinto, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Daniel Ares Kalume Reis. III) em negar provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Rogério de Lellis Pinto, Daniel Ayres ICalume Reis e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, que votaram por dar provimento ao recurso. Apresentará voto divergente o conselheiro Rogério de Lellis Pinto. Fez sustentação oral o advogado da recorrente Dr. Carlos Alberto Barbosa Ferraz ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente aAaaidetRIA Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Rogério de Lellis Pinto, Bemadete de Oliveira Barros, Daniel Ayres Kalume Reis, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Cleusa Vieira de Souza e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. _ Processo n. • 35416.000729/2007-63CCO2./C06CC/PAIN - Sexta Camara Acórdão n.• 206-00.394 CONFERE COMO ORIGINAL Fls. 165 Estorne 07 /a91/4-er.°g Maris da Fátima F• • a jh• Metr. Suspe 751883 Relatório Trata-se de lançamento de contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes à contribuição dos empregados, da empresa e à destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho. O Relatório Fiscal (fls 25131) informa que foram considerados fatos geradores de contribuições previdenciárias, os valores pagos a médicos plantonistas. A notificada firmou convênio com a Santa Casa de Misericórdia de Ourinhos, com anuência de seu corpo clínico, para implantação e funcionamento 24 horas do sistema médico-hospitalar de atendimento às urgências e emergências. As condições do referido convênio estão transcritas às folhas 25/26 e a auditoria fiscal verificou que, de acordo com a legislação de regência, o médico plantonista é segundo obrigatório do RGPS — Regime Geral de Previdência Social, na condição de segurado empregado. Assim, concluiu por considerar os referidos profissionais como segurados empregados vinculados à Municipalidade. Tal conclusão ocorreu em razão da auditoria fiscal ter verificado as condições da prestação dos serviços e que, apesar do convênio firmado entre a Prefeitura Municipal e a Santa Casa, é a primeira quem efetua os pagamentos diretamente aos plantonistas pelo serviço prestado, sem qualquer repasse à Santa Casa. Também foi verificado que os RPA — Recibo de Pagamento a Autônomo eram emitidos pela Prefeitura Municipal de Ourinhos. Às folhas 32/79 constam planilhas onde a auditoria fiscal discrimina os pagamentos efetuados, individualmente e por competência, bem como efetua o cálculo das contribuições dos segurados. A notificada apresentou defesa tempestiva (fls. 112/124) onde alega que os médicos mencionados sequer foram contratados pelo Município de Ourinhos, mas admitidos pela Santa Casa de Misericórdia e se encontram vinculados àquela entidade benemerente, prestando serviços apenas no ambiente laboral do Hospital e sob a supervisão exclusiva do ente filantrópico. Conclui que o Município de Ourinhos não pode ser considerado sujeito passivo da obrigação lançada e, ainda que tais profissionais possam ser considerados empregados, seriam vinculados ao nosocômio e não à Prefeitura. Alega que a conclusão do relatório fiscal é equivocada, pois os profissionais foram contratados à luz das regras do Código Civil Brasileiro para locação de mão-de-obra, não sendo regidos pelas leis trabalhistas. Os mesmos seriam profissionais liberais, sem vinculo empregatício e que receberam seus honorários por meio de empenho, não constituindo tais pagamentos salários ou vencimentos pagos em folha de pagamento normal do quadro permanente do Município., r CC/MP - Sexta Câmara CONPERE COM O ORIGINAL, Processo n.° 35416.000729/2007-63 Brasília (17.-/k/toe CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.394 Maria de Fátima F Miè rv Fls. 166 man% Suepte 751683 Entende que o fato de efetuar o pagamento diretamente aos profissionais não desnatura a natureza de repasse de verba conveniada que se faz muito mais em razão de descalabros administrativos que a auditoria da saúde realizou na Santa Casa, resultando em decreto de intervenção administrativa. Argumenta que a lei previdenciária não vincula os segurados do INSS com base na origem do pagamento salarial que lhes foi feito, mas sim pela efetiva caracterização do contrato de trabalho, escrito ou verbal, que haja pactuado com a pessoa na condição efetiva de empregado, enquadrado na regra da CLT. Afirma que é inconstitucional exigir do contribuinte o pagamento de juros de mora com base na taxa SELIC. Por fim, alega que há que se reconhecer que os fatos geradores das contribuições lançadas relativamente às competências de janeiro de 1997 até dezembro de 1998 estariam fulminados pela decadência. Pela Decisão-Notificação n°21.423.4/088/2007 (fls. 130/142), o lançamento foi considerado procedente. Contra tal decisão, a notificada apresentou recurso tempestivo (fls. 147/157), onde efetua repetição das alegações já apresentadas em defesa. Em contra-razões (fls. 160/161), a SRP manteve a decisão recorrida. É o Relatório/ Processo n.• 35416.000729/2007-63 as OC/raM - Sextas Câmera CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.394 CONFERE CSDM O ORIGINAL Fls. 167 Broa I a Llb / 9rclP odr-oMana as Fatima Fe I .43C alho Metr. Sion 751683 Voto Conselheira ANA MARIA BANDEIRA, Relatora O recurso é tempestivo e está desacompanhado de depósito recursal previsto no § 1° do art. 126 da Lei n° 8213/1991, em virtude da condição de órgão público da recorrente. Assim, os requisitos para admissibilidade estão cumpridos. A recorrente apresenta preliminar de ocorrência de decadência do direito de lançar o presente crédito. As contribuições previdenciárias são uma espécie de tributo sujeito ao lançamento por homologação. De acordo com o § 4° do art. 150 do Código Tributário Nacional, nos casos de lançamento por homologação, o sujeito passivo antecipa o pagamento, e a contagem do prazo decadencial tem início na data de ocorrência do fato gerador. Tal dispositivo estabelece que o prazo é de cinco anos, se a lei não fixar prazo à homologação. No que tange às contribuições previdenciárias em comento, o artigo 45, inciso I, da Lei n.° 8.212/91 é que estabeleceu o prazo mencionado no CTN, onde o direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após dez anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. Não obstante a polêmica existente a respeito da constitucionalidade de tal dispositivo legal, o mesmo não foi inquinado de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal. Não há dúvidas a respeito da natureza tributária das contribuições sociais, entretanto, ainda que o Código Tributário Nacional tenha status de lei complementar, existe legislação específica para tratar a matéria, qual seja, a Lei n° 8.212/91 e tal diploma legal estabelece o prazo decadencial de dez anos. A meu ver, não é possível aplicar o disposto no Código Tributário Nacional em detrimento do art. 45, inciso I da Lei n° 8.212/91, uma vez que tal dispositivo encontra-se em plena vigência no ordenamento jurídico pátrio. Como o controle da constitucionalidade no Brasil é exercido, em regra, pelo Poder Judiciário, não cabe ao julgador no âmbito administrativo, pelo Princípio da Legalidade, deixar de aplicar lei vigente. Assim, rejeito a preliminar apresentada. No mérito, a recorrente alega a inexistência de vínculo empregaticio entre a mesma e os médicos plantonistas. A legislação previdenciária, ao longo do tempo, sem considerou que os médicos plantonistas, pela natureza do trabalho realizado, enquadram-se perante do RGPS — Regime Geral de Previdência Social na condição de segurados empregados., • 2 CC/MF - Sexta Camara CONFERE COM O ORIGINAL Processo ri.• 35416.000729/2007-63 Brasília Ca72Wor g CCO2C06 Acórdão n.° 206-00.394 Maria da Fátima Fe alho Fls. 168 Mais. Siape 751683 A Instrução Normativa SRP n° 03/2005, vigente à época do lançamento assim dispunha: Art. 6° - Deve contribuir obrigatoriamente na qualidade de segurado empregado: XXVI - o médico ou o profissional da saúde, plantonista, independentemente da área de atuação, do local de permanência ou da forma de remuneração:" Portanto, a meu ver, claro está que a vinculação do médico plantonista se dá na condição de segurado empregado. No caso, a controvérsia restante se dá em tomo de quem figuraria como empregador, a Prefeitura Municipal de Ourinhos ou a Santa Casa de Misericórdia do Município. A peculiaridade do presente caso, reside no fato de a Prefeitura Municipal, com fins de dar cumprimento à obrigação constitucional de oferecer serviços de atendimento à saúde da população, ter efetuado convênio com a Santa Casa de Misericórdia, no sentido de manter serviços de pronto socorro vinte e quatro horas, durante todos os dias, inclusive, sábados, domingos e feriados. Ocorre que a Municipalidade, não obstante o convênio efetuado, tomou para si o ônus de pagar diretamente os médicos plantonistas. Ora, as exigências a serem cumpridas pelos médicos plantonistas são as atribuídas pela própria Municipalidade no instrumento de convênio. É certo que o convênio firmado contém obrigações de ambas as partes Caso a Santa Casa de Misericórdia recebesse do Município os valores totais pela manutenção do convênio e esta, efetuasse o pagamento aos médicos plantonistas, não restariam dúvidas a respeito da vinculação dos mesmos àquela entidade, uma vez que esta, como beneficiária dos valores decorrentes do convênio, é que seria responsabilizada, no caso de execução irregular ou deficiente do mesmo. Ao efetuar os pagamentos diretamente aos plantonistas, o Município trouxe para si a vinculação com os mesmos, partindo do princípio de que o poder de exigir está intrinsecamente vinculado à quem suportou o ônus do pagamento. Não se pode dizer que, no caso em tela, a subordinação dos médicos plantonistas se daria com a Santa Casa, conforme quer fazer crer a recorrente, pois é a Prefeitura que determina a forma da prestação dos serviços e efetua diretamente o pagamento aos segurados. A recorrente ainda alega seria inconstitucional a aplicação da taxa de juros SELIC sobre as contribuições ora lançadas. A incidência da SELIC está prevista no art. 34 da Lei n° 8.212/1991 e é matéria que já se encontra sumulada no âmbito do Segundo Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, especificamente na Súmula n° 3, publicada em no DOU em 26/09/2007, abaixo:, CC/MF - anta Camara Processo n.• 35416.0007292007-63 CONFERE COMO ORIGINAL CCOVC06 Acórdão n.• 206-00.394 Brasloa 0-11 Fls. 169 Mana dg Fatima F • erva' o May. Siape 751883 "Súmula n°3 É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic para títulos federais." Diante de todo o exposto, concluo que as argumentações trazidas pela recorrente não foram suficientes para desconstituir o presente lançamento que deve prevalecer. Nesse sentido e considerando tudo o mais que dos autos consta. Voto por CONHECER do recurso, REJEITAR AS PRELIMINARES APRESENTADAS e NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. Sala das Sessões, em 13 de fevereiro de 2008 4#(MA all.C.14,47 IA BANDEIRA r CC/NIF - Sexta Câmara Processo n.* 35416.0007292007-63 CONFERE COMO ORIGINAL CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.394 Brasília 63 9.1i Fls. 170 Maria da Fatima Fás r WeiNalho Matr. &atm 751683 Voto Vencido Conselheiro ROGERIO DE LELLIS PINTO, Relator Em que pese o brilhante trabalho desenvolvido pela ilustre Conselheira Relatora, ouso dissentir de seu entendimento, nos seguintes termos. Sem embargos, a análise do procedimento fiscal em baila nos mostra que o lançamento engloba contribuições previdenciárias incidentes sobre as remunerações auferidas por segurados que, na verdade, no entendimento da fiscalização detinham vínculo empregatício com o Município Recorrente. A Notificada questiona em sua peça recursal, justamente a legalidade ou competência da fiscalização da SRP em declarar a existência de vinculo de emprego em relação a empregados e sócios de empresas legalmente instituídas, o que, a seu ver, seria reservado apenas ao Poder Judiciário. No entanto, falta-lhe razão aqui. Em verdade, não se pode negar que no desenrolar de sua atividade, o agente público a serviço do Fisco Previdenciário não está, por efeito do princípio da primazia da realidade, necessariamente vinculado aos elementos formais apurados no contribuinte, sendo- lhe mais do que faculdade, mas um dever aquilatar a verdade material, levantando e descortinando vícios e fraudes, procedendo com o enquadramento de situações fáticas à moldura legal, sempre que assim lhe restar convicto, ainda que abstraindo-se do eventual tratamento conferido pelo contribuinte aquela relação, e independente de provocação Judicial. Nada há que se discutir que essa atuação não representa violação a competência jurisdicional, na medida em que a legislação tributária expressamente confere atribuição à autoridade fiscal para impor "sanções" sobre os atos ilícitos e viciados verificados no contribuinte, permitindo a aplicação da norma tributária material (art. 149, IV do CTN), ainda que alheia à formalidade da situação encontrada. Portanto, é certo que a autoridade do Fisco- Previdenciário, no intuito de aplicar a norma previdenciária ao caso em concreto, detém autonomia ou poderes para caracterizar um pacto laborai onde o contribuinte entendia ou simulava não haver, e para tanto, está perfeitamente autorizada a desconsiderar atos, negócios e personalidade jurídica onde se apresentam manobras e condutas demonstradamente ilegais, com intuitos inequivocamente evasivos. Calha deixar consignado que o parágrafo único do art. 116 do CTN, não é, em absoluto, fundamento legal que possa sustentar a caracterização ora discutida, como entende a autoridade fiscal. Com efeito, o discutido parágrafo, que trouxe a possibilidade expressa de desconsideração de atos ou negócios na esfera tributária, depende de regulamentação para sua aplicação prática, o que ainda não ocorreu, sendo que qualquer ato fiscal que se baseie em tal dispositivo, estará fada ao insucesso, posto pela atual inaplicabilidade. Nesse diapasão, insta mencionar que ao considerar um pacto laboral onde o contribuinte entendia ou simulava não haver, a fiscalização da Secretária da Receita Previdenciária — SRP, não está a invadir a competência outorgada à Justiça do Trabalho, na medida em que sua ação não está voltada para fins relacionados ao direito trabalhista, ma sim ao cumprimento fiel e irrestrito da legislação previdenciária, e encontra respaldo legal no § 2° do artigo 229 do Dec. N° 3.048/99, que assim giza: CcrNWFric2:Ixàrátratir L• Processo n.• 35416.000729/2007-63 CCO2/C06 Acórdão n.• 206-00.394 larapia _Dle 0: Fls. 171 I Maria de FátimaFe r arvalho Metr. Slape 751683 • "Art. 229: (omissis). 12 Os Auditores Fiscais da Previdência Social terão livre acesso a todas as dependências ou estabelecimentos da empresa, com vistas à verificação jisica dos segurados em serviço, para confronto com os registros e documentos da empresa, podendo requisitar e apreender livros, notas técnicas e demais documentos necessários ao perfeito desempenho de suas funções, caracterizando-se como embaraço a fiscalização qualquer dificuldade oposta à consecução do objetivo." Cumpre-nos observar que, ainda que para fins previdenciários, quando a fiscalização da SRP caracteriza trabalhadores como segurados empregados, embora legitima, sua atuação é incidental, e adentra num campo que não é propriamente o seu, o das relações de trabalho, afeto ao direito privado, socorrendo-se nos elementos do vinculo empregatício a ela inerentes, elementos esses que, diga-se, não podem ser alterados pela autoridade fiscal. Justamente por ser atuação excepcional, a caracterização de vinculo empregaticio somente há de ser promovida e aceita na estrita hipótese de restar fielmente comprovada a presença dos elementos legais que lhe conferem essência, de forma a permitir ter-se a certeza da existência da relação de labor. Isso, por óbvio, significa impor ao Agente Fazendário a cautela e o dever de evidenciar nos autos do procedimento fiscal, por meio de provas robustas e não refutadas, e não apenas por entendimentos pessoais, que a relação encontrada efetivamente é de emprego, até porque o ânus de provar à ocorrência do fato gerador, ressalvadas as hipóteses de sua inversão (o que não é o caso), cabe sempre ao Fisco (art. 333, Ido CPC, arts. 142, 149 e 194 do CTN). Nesse caminho de ideal, cabe a auditoria fiscal, ao efetuar o enquadramento de segurados empregados, proceder a exposição dos fatos de forma que se possa vislumbrar inequivocamente se tratar de uma relação de emprego e não de uma mera prestação de serviços. Somente diante de um juizo desprovido de dúvidas e incertezas poderá prevalecer a caracterização de vinculo laborai e o lançamento nele baseado. Em verdade, o Relatório Fiscal deve trazer em seu bojo a narrativa resumida de todos os fatos apurados durante a fiscalização, e demonstrar que na relação encontrada, acha-se presentes todos os requisitos do pacto laborai, devendo ter o cuidado de expor todos os motivos de sua convicção. Assim é que o lançamento que vise a caracterização de vinculo de emprego, deve partir sempre de uma minudada e circunstanciosa narrativa dos fatos verificados em ação fiscal, com uma exposição clara e precisa dos elementos que levaram a concluir pela presença de relação de emprego, nos termos que lhe exige o art. 37 da Lei n° 8.212/91, bem como o art. 142 do cm. No REFISC deve constar os motivos e os fatos determinantes do lançamento, acompanhada sempre dos elementos probatórios que sustentam o entendimento fiscal, ou seja, o relatório deve expor e os documentos comprovar. Não basta, portanto, para a regularidade do lançamento, uma sucinta menção ao porque da lavratura da Notificação, ou mesmo a dispositivos legais esparsos e genéricos, ou ainda requisitos com ligação ao que se apurou. É necessário que da demonstração possa se extrair haver correlação entre o fato apurado e a hipótese legal que ampara, ou que dá suporte à cobrança do tributo, já que só se "pode impor ao contribuinte o ónus da exação quando houver estrita adequação entre o fato e a hipótese legal de incidência do tributo, ou seja, sua descrição típica" (Resp. n° 437991/RS Recurso Especial 2002/0063964-6).; CC/MF - Sexta Camara CONFERE COM O ORIGINAL • Processo n.• 35416.000729/2007-63 BraaIlla / / g:414, CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.394 Maria da mFaatelexsaiaFpea,516:83 Iti4h"; Fls. 172 No caso trazido pela presente NFLD, a douta autoridade lançadora declara e afirma a existência de vínculo empregatício entre a Recorrente e os sócios das empresas indicadas no relatório fiscal. Contudo, em que pese o criterioso trabalho desenvolvido pela ínclita autoridade lançadora, creio que os elementos motivadores da caracterização ora promovida carecem de substratos que lhe imprimam a certeza necessária quanto a presença simultânea de todos os requisitos da relação empregaticia, insertos no art. 3°, da CLT e art. 12, I "a" da Lei n°8.212/91. Na esteira desse raciocínio, lembremos que tanto a lei trabalhista quanto a previdenciária adotam os mesmos requisitos para que a relação de emprego reste configurada, quais sejam: habitualidade e continuidade, pessoalidade, onerosidade e subordinação. Somente a existência simultânea de tais elementos é que se pode afirmar que a relação jurídica analisada envolva vínculo empregatício. De todos os requisitos acima narrados, voltemos nossa atenção para a subordinação, dado ser ela o elemento essencial para se aferir a natureza da prestação de qualquer serviço. Em verdade, para apurar a existência de subordinação ou se o grau em que ela ocorre está a afastar a livre prestação dos serviços pelo contratante, submetendo-o a um poder de comando que ultrapassa a fronteira do mero gerenciamento dos serviços, não é tarefa das mais fáceis, e exige uma análise circunstanciada de cada caso. Nesse sentido, por reunir particularidades quase imperceptíveis, a constatação de sua presença na relação fiscalizada demanda um esforço que mereceria sempre uma análise em separado de cada pessoa envolvida, com conjugação de provas testemunhais (formal) e documentais, afastando-se de qualquer juízo lastreado em presunções. A fiscalização entende haver subordinação no caso em baila, pelo fato de que os pagamentos teriam sido efetuados diretamente e não por intermédio da entidade contratante, o que em si não quer dizer muito, e não impõe uma vinculação direta com o Recorrente. Merece destaque ainda, o fato de que a subordinação encontrada pela i. Relatora, não se situa nos mesmos argumentos declinados pela fiscalização, ou seja, a exposição fiscal não foi suficiente para aferir a presença do vinculo empregatício, o que já nos é suficiente para reconhecer a precariedade do levantamento. Entendo que ao desconsiderar um pacto existente entre uma entidade de serviços médicos e a Recorrente, e fazer nascer uma considerável obrigação para esta última, caberia aos Auditores Fiscais efetivamente demonstrar a existência de relação de emprego de forma mais clara, mais exaustiva. Sua omissão nesse ponto, não pode ser esquecida ou desprezada por nós, já que o ato administrativo consubstanciado no lançamento, que é o objeto do controle de legalidade exercido por este E. Conselho, não se mostra adequado às exigências legais. A exposição fática deficiente, sem a clareza necessária que lhe é exigida, impede-nos inclusive de constatar se realmente existia uma relação empregatícia no caso em estudo, representando vício de natureza material, uma vez que se trata de não identificar e demonstrar adequadamente a ocorrência do fato gerador, justificador da imposição fiscal. Esse tem sido o posicionamento deste Egrégio Conselho, como se observa dos arestos abaixo transcritos: "(..) A descrição defeituosa dos fatos impede a compreensão dos mesmos, e, por conseqüência, das infrações correspondentes, sendo) 2* CC/MP Sexta Camara CONFERE COM O ORIGINAL Processo C35416.000729/200743 Grasna lo / rir ri CCO2/C06 Acórdão n.• 206-00.394 Mana da Fátima For "Wg) Fls. 173 Matr. Suga 7518133 portanto, vício material, pois mitiga, indevidamente, a participação do contribuinte na instauração do litígio, mediante a apresentação da impugnação.." (Recurso n. 131.449, Acórdão n. 108-07556, 8 Câmara, Relator Conselheiro Mário Junqueira Franco Júnior, sessão de julgamento de 15/10/2003) "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO EX OFFICIO — É nulo o Ato Administrativo de Lançamento, formalizado com inegável insuficiência na descrição dos fatos, não permitindo que o sujeito passivo pudesse exercitar, como lhe outorga o ordenamento jurídico, o amplo direito de defesa, notadamente por desconhecer, com a necessária nitidez, o conteúdo do ilícito que lhe está sedo imputado. Trata-se, no caso, de nulidade pro vício material, na medida em que falta conteúdo ao ato, o que implica inocorrência da hipótese de incidência." (Recurso n. 132.213, Acórdão n. 101-94049, l' Câmara, Relator Conselheiro Sebastião Rodrigues Cabral, sessão de julgamento de 06/12/2002). "LANÇAMENTO — NULIDADE - VICIO MATERIAL — DECADÊNCIA - Nulo o lançamento quando ausentes a descrição do fato gerador e a determinação da matéria tributável, por se tratar de vício de natureza material. Aplicável o disposto no artigo 150, ,f 4°, do CTIV: (RV 138595, Acórdão no. 102-47201, 2". Câmara do I°. Conselho, julgado em 10-11-2005)." Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER DO RECURSO, para DAR- LHE PROVIMENTO, e declarar a nulidade da NLFD, por vicio material, nos termos da fundamentação supra. I / desilh TN, RO - • D LLIS PINTO

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4840589 #
Numero do processo: 35465.000814/2005-84
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 15 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Feb 15 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/1997 a 31/12/1998 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. NFLD. DESCRIÇÃO DEFICIENTE DO FATO GERADOR. NULIDADE POR VÍCIO MATERIAL. I – Representa vício material a descrição deficiente do fato gerador que justifica a imposição fiscal levada a efeito pela autoridade lançadora. Processo Anulado.
Numero da decisão: 206-00.499
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, I) por unanimidade de votos em anular a NFLD. II) por maioria de votos em declarar a nulidade por vicio material. Vencidas as Conselheiras Ana Maria Bandeira, Bemadete de Oliveira Barros e Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, que votaram por declarar a nulidade por vício formal. Designado para redigir o voto vencedor, quanto a parte referente a declaração de nulidade por vicio material, o Conselheiro Rogério de Lellis Pinto
Nome do relator: Ana Maria Bandeira

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T19:30:36Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T19:30:36Z; Last-Modified: 2009-08-06T19:30:36Z; dcterms:modified: 2009-08-06T19:30:36Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T19:30:36Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T19:30:36Z; meta:save-date: 2009-08-06T19:30:36Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T19:30:36Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T19:30:36Z; created: 2009-08-06T19:30:36Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-08-06T19:30:36Z; pdf:charsPerPage: 870; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T19:30:36Z | Conteúdo => MF - SEGUNDO Cr • C, Ho DE CON r ,;;BuiNTEs CONFEr... C l..” 4, O ORIGINAI CCO2/C06 Brasília, 9. 9— 1 O: 0? ns. 103 ebil Sdn • MINISTÉRIO DA FAZENDR- S.a" 87"62 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° 35465.000814/2005-84 Recurso n° 143.718 Voluntário Matéria DIFERENÇAS DE CONTRIBUIÇÕES Acórdão n° 206-00.499 Sessão de 15 de fevereiro de 2008 Recorrente ASPEM ENGENHARIA S/C LTDA Recorrida SRP - SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA EM SÃO PAULO CENTRO - SP Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/1997 a 31/12/1998 Ementa: PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. NFLD. DESCRIÇÃO DEFICIENTE DO FATO GERADOR. NULIDADE POR VÍCIO MATERIAL. I — Representa vício material a descrição deficiente do fato gerador que justifica a imposição fiscal levada a efeito pela autoridade lançadora. Processo Anulado. k_ 4.1 - Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. MF - SEGUNDO Cr ' .1. r. _Ho DE bi..):NTES • Processo o. 35465.000814/2005-84 CONFE- Cei/ O ORIG,IAL CCM/COO Arinsido n.• 206-00.499 Proseie. 59/ • Fls. 104 001 Mat. Siam, 877862 ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, I) por unanimidade de votos em anular a NFLD. II) por maioria de votos em declarar a nulidade por vicio material. Vencidas as Conselheiras Ana Maria Bandeira, Bemadete de Oliveira Barros e Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, que votaram por declarar a nulidade por vício formal. Designado para redigir o voto vencedor, quanto a parte referente a declaração de nulidade por vicio material, o Conselheiro Rogério de Lellis Pinto. ELIAS SAM AIO FREIRE Presidente dg. R si E LELLIS PINTO R la or-Designado - Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Rogério de Lellis Pinto, Bernadete de Oliveira Barros, Daniel Ayres Kalume Reis, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Cleusa Vieira de Souza e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. Processo n.° 35465.000814/200544 CCO2JC06 Acórdão e.° 206-00.499 ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fls. 105 CONFERE COM O ORIGINAL &mita i9-/ 41b Same • • Oliveira Relatório SaPe 8n862 Trata-se de lançamento de contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes à contribuição da empresa, à destinada ao financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho, as destinadas a terceiros (Salário-Educação, SESI, SENAI, SEBRAE e INCRA). O Relatório Fiscal (fls. 45/46) informa que os salários de contribuição e as deduções relativas às parcelas pagas pela empresa estão demonstrados no relatório DAD — Discriminativo analítico do Débito e que a presente NFLD é complementar á de n° 35.098.989- 3 e foi originada em diligência de revisão de documentos apresentados pela empresa na defesa da primeira notificação. A notificada apresentou defesa (fls. 48/52) onde sustenta a nulidade da notificação combatida, considerando-se que a fiscalização não ofereceu qualquer elemento técnico ou fático, hábil a permitir o conhecimento das razões viabilizadoras da lavratura de uma NFLD complementar. Alega que o fisco nada informa acerca do resultado das defesas apresentadas pelo contribuinte em desfavor da NFLD. 35.098.989-7, da qual apregoa o relatório fiscal ser a presente NFLD complementar, mas, também, da NFLD 35.099.042-5. Entende que permanecendo ativas as duas NFLD's citadas, mais a presente, exteriorizar-se-á indiscutível excesso de exação, com risco de cobranças em duplicidade. Acredita que os fundamentos sustentados na defesa da NFLD 35.099.042-5 restaram acolhidos, porém sem condições de afirmar tal ocorrência. Afirma ser necessário reconhecer a precariedade do Relatório Fiscal desta notificação e declara que se reserva ao questionamento do mérito após o saneamento formal da notificação. Pela Decisão-Notificação n° 21.401.4/371/2005 (fls. 56/59), o lançamento foi considerado procedente. Irresignada, a notificada apresentou recurso tempestivo (fls. 62/67) onde alega que a DN deveria preocupar-se um pouco mais com o que foi argüido na defesa e não quedar- se omissa como verificado. Entende que apenas a alegação de que esta NFLD, constituída em complemento à de n° 35.098.989-3 "é proveniente de diligência para revisão de documentos reclamados pela empresa", item 4 do Relatório Fiscal, não é suficiente para fornecer ao contribuinte todos os elementos fáticos e técnicos a permitir sua ampla defeseat ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE Ca..-1M C ORIGINAL • Processo n.• 35465.000814/2005-84 Bradá. 9P-- I OCIS / 02 CCO2/C06 Acórdão n.°206-00.499 Es. 106iÁl Sama deOrrven • 3778132 Afirma que a decisão sequer menciona a NFLD 35.098.989-3, relacionada à parte patronal, bem como a de n° 35.099.042-5, referente aos empregados, imprescindíveis para o perfeito deslinde da questão. Entende que deve ser reconhecida a nulidade da DN ora recorrida que carece de fimdamentação e não debateu, tecnicamente e na totalidade, as razões expostas pelo contribuinte, o que acarreta cerceamento de defesa. Mantém a alegação a respeito da precariedade do Relatório Fiscal. A notificada impetrou Mandado de Segurança n°2005.61.00.019160-6 e lhe foi concedida liminar, para que fosse dado seguimento ao recurso independente do depósito recursal, decisão mantida em sentença proferida posteriormente. A SRP apresentou contra-razões (fls. 96/98) mantendo a decisão recorrida. É o Relatório. Processo n, 35465.0008142005-84 CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.499 ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fls. 107 CONFERE COM O ORIGINAL Brasília. 9-'2". I 11 I 4:D 1 sme Voto Vencido Met: SiaPe 872882 Conselheira ANA MARIA BANDEIRA, Relatora O recurso é tempestivo e está desacompanhado de depósito recursal previsto no § único do art. 126 da Lei n° 8.213/1991, por força de decisão proferida em Mandado de Segurança. Assim, os requisitos para admissibilidade estão cumpridos. As alegações da recorrente são todas preliminares, e referem-se à ocorrência de cerceamento de defesa tanto pela precariedade do relatório fiscal, como pela falta de enfrentamento adequado, na decisão recorrida, das questões apresentadas em defesa. O Relatório Fiscal afirma que a presente notificação é complementar à NFLD n° 35.098.989-3, a qual também me foi submetida a análise. Considerando o ocorrido na citada notificação, sobretudo as conclusões da auditoria fiscal para a necessidade de lavratura de uma notificação complementar, é certo que o Relatório Fiscal da presente NFLD não infonna de forma clara e precisa as razões que levaram a sua lavratura. Não se pode olvidar que cada notificação tem características próprias e deve conter todos os elementos necessários à sua perfeita compreensão. In casu, se somente a presente notificação me fosse apresentada para análise, desacompanhada das demais, seria impossível saber a razão pela qual foi emitida. Na notificação dita complementada, a auditoria fiscal lançou contribuições patronais e relativas a terceiros. Posteriormente, por ocasião da defesa, verificou a existência de guias recolhidas pela empresa em matrícula CEI de seus clientes, bem como guias que foram consideradas pela fiscalização e que foram recolhidas em CNPJ de clientes. Após incluir as primeiras e excluir as segundas, a auditoria fiscal concluiu por manter àquela notificação e efetuar o lançamento da presente, a titulo de complementação. Assevere-se que nenhuma dessas informações, fundamentais para justificar a presente notificação, consta nos autos do processo. A auditoria fiscal verificou, após a apresentação de defesa da primeira notificação, que seria necessário corrigir os valores em razão de haver considerado recolhimentos em favor da empresa que se revelaram indevidos, bem como haver desconsiderado recolhimentos que seriam devidos. Pela decisão de lavrar NFLD complementar, infere-se que o balanço efetuado pela auditoria fiscal, a respeito dos recolhimentos existentes, resultou na conclusão de que o valor lançado estaria aquém do devido. Após a constatação, ao invés de lançar os valores excedentes não lançados anteriormente, a auditoria fiscal optou por inusitada solução, a de lançar na presente notificação o débito em sua totalidade e considerar como crédito para abatimento os valores lançados na notificação anterior.' slt\r\ MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo o. 35465.000814/2005-84 CONFERE COMO ORIGINAL CCO2/C06 Acórdão ri.• 206-00.499 Brasília, P. 9... 1 Ai S i Cfe Fls. 108 Same de Calera Ma: Siape e77382 Os créditos considerados para a • a imen o em um ançarnen o, presumem-se revestidos de certeza. Assim, ou resultam de recolhimentos efetivos, débito confessado ou de lançamentos cujo trânsito em julgado administrativo já tenha ocorrido. No caso em tela, o lançamento anterior considerado para abatimento no presente foi objeto de contestação pelo contribuinte e anulado após apresentação de recurso à segunda instância. Na verdade, nem é adequado considerar a presente notificação como complementar. Tal denominação seria possível se o objeto da mesma fosse relativo apenas às diferenças não lançadas anteriormente, o que não se verifica. Diante das considerações apresentadas, entendo que a notificação em questão, da forma como foi realizada não pode subsistir, pela omissão do relatório fiscal. Portanto, pelas razões apresentadas Voto no sentido de CONHECER do recurso para ANULAR a presente notificação, por vicio formal. É como voto. Sala das Sessões, em 15 de fevereiro de 2008 Al•UâtIA ,A ‘ B Al4NçR A • Processo n • 35465.000814/200544 CCO2/C06 Acórdão n.• 206-00.499 Fls. 109 ME - SEGUNDO C er:rah0 DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brade. 5 gi Simaren MaL: Sieps1377862 Voto Vencedor Conselheiro ROGERIO DE LELLIS PINTO, Relator Em que pese o posicionamento da ilustre relatora quanto ao tema trazido a lume pela presente NFLD, ouso dissentir de seu entendimento, no seguinte sentido. Trata-se aqui de crédito previdenciário levantando pela autoridade responsável pela condução da ação fiscal. Analisando-se os autos, com a profundidade que lhe é peculiar, entendeu a douta relatora que a narrativa dos fatos constante do Relatório da NFLD, não foi suficientemente clara e precisa quanto à descrição dos fatos que conduziram a imposição fiscal em discussão, reconhecendo haver o erro, contudo, propondo a nulidade por vicio formal. Em verdade, entendo que o vicio apontado não se reveste de mera formalidade desprezada pela fiscalização, mas sim atinge a própria demonstração da ocorrência do fato que justificaria a lavratura da NFLD. Por isso, a omissão nesse ponto, não pode ser esquecida ou desprezada por nós, já que o ato administrativo consubstanciado no lançamento, que é o objeto do controle de legalidade exercido por este E. Conselho, não se mostra adequado às exigências legais. Tal qual vislumbrado pela Relatora, comungo do entendimento de que a autoridade fiscal não procedeu à exposição fática com a clareza necessária que lhe era exigida, não nos sendo possível constatar se realmente existia uma obrigação tributária incumprida. No entanto, não vejo que a nulidade tenha natureza formal, mas sim material, uma vez que se trata de não identificar e demonstrar adequadamente a ocorrência do fato gerador, justificador da imposição fiscal. Esse tem sido o posicionamento deste Egrégio Conselho, como se observa dos arestos abaixo transcritos: "(..) A descrição defeituosa dos fatos impede a compreensão dos mesmos, e, por conseqüência, das infrações correspondentes, sendo, portanto, vício material, pois mitiga, indevidamente, a participação do contribuinte na instauração do litígio, mediante a apresentação da impugnação." (Recurso n. 131.449, Acórdão n. 108-07556, 8' Câmara, Relator Conselheiro Mário Junqueira Franco Júnior, sessão de julgamento de 15/10/2003). "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO EX OFFICIO — É nulo o Ato Administrativo de Lançamento, formalizado com inegável insuficiência na descrição dos fatos, não permitindo que o sujeito passivo pudesse exercitar, como lhe outorga o ordenamento jurídico, o amplo direito de defesa, notadamente por desconhecer, com a necessária nitidez, o conteúdo do ilícito que lhe está sedo imputado. Trata-se, no caso, de nulidade pro vício material, na medida em que falta conteúdo ao ato, o que implica inocorréncia da hipótese de incidência." (Recurso n. 132.213, Acórdão n. 101-94049, 1* Câmara, Relator Conselheiro Sebastião Rodrigues Cabral, sessão de julgamento de 06/12/2002M . MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL • Processo n.• 35465.000814/2005-84 Bras, Q i 09 / oe CCO2JC06 Acórdão n.• 206-00.499 r Fls. 110 &ma Ma: &aspe 877862 "LANÇAMENTO — NULIDADE - VICIO MATERIAL — DECADÊNCIA - Nulo o lançamento quando ausentes a descrição do jato gerador e a determinação da matéria tributável, por se tratar de vicio de natureza material. Aplicável o disposto no artigo 150, § 4 0, do CTN. (RV 138595, Acórdão no. 102-47201, 2°. Câmara do 1°. Conselho, julgado em 10-11-2005)." Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER DO RECURSO, para DAR- LHE PROVIMENTO e declarar a nulidade da NLFD, por vicio material, nos temos da fundamentação supra. ta # hitn RO PD - L LLIS PINTO Page 1 _0082500.PDF Page 1 _0082600.PDF Page 1 _0082700.PDF Page 1 _0082800.PDF Page 1 _0082900.PDF Page 1 _0083000.PDF Page 1 _0083100.PDF Page 1

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4840098 #
Numero do processo: 35311.000753/2006-90
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 10 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Apr 10 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/2001 PREVIDENCIÁRIO - RETENÇÃO. O contratante de serviços mediante cessão de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura e recolher a importância em nome da prestadora. CONSTRUÇÃO CIVIL - EMPREITADA TOTAL - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - RETENÇÃO - FACULDADE. Aplica-se a responsabilidade solidária de que trata o Inciso VI do art. 30 da Lei nº 8.212/1991 na contratação de serviços de construção civil por empreitada total, sendo uma faculdade do contratante efetuar a retenção. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 206-00753
Nome do relator: Ana Maria Bandeira

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O contratante de serviços mediante cessão de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura e recolher a importância em nome da prestadora. CONSTRUÇÃO CIVIL - EMPREITADA TOTAL - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - RETENÇÃO - FACULDADE. Aplica-se a responsabilidade solidária de que trata o Inciso VI do art. 30 da Lei n° 8.212/1991 na contratação de serviços de construção civil por empreitada total, sendo uma faculdade do contratante efetuar a retenção. Recurso Voluntário Provido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 2/4k_ 1 CégtnI-CF,t,lk. .re-08_43zota Cat. arei NI ORIGINA L . • Brasili3, .,21./ Processo n° 35311.000753/2006-90 • a 02 CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.753 Marés cae P4 7,2a Fe leni Ca Fts. 838 &tape 7516/3 • ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: I) em rejeitar a preliminar suscitada; e II) no mérito, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir do lançamento as retenções consideradas para as empresas contratadas para obra ou serviços de construção civil remanescentes, mantendo o lançamento no que se refere às retenções correspondentes às empresas prestadoras de serviços de limpeza e conservação Igoriana Comércio e Serviços Ltda, Conservadora Cidade do Aço Ltda e Vega Engenharia Ambiental SP ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente éjti) talet;ter MARIA BA DEIRA Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Rogério de Lellis Pinto, Bemadete de Oliveira Barros, Daniel Ayres Kalume Reis, Cleusa Vieira de Souza e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. 2° CCiPlIF - SextaCAmara Processo n°35311.000753/2006-90 CONatZ.RE COMO ORIGINAL CCO2/C06 Acórdão n.° 208-00.753 Brastifa, 23 4j3 Fls. 839 Manado Feerna Ferr T.,:a) Mar' SiaPe 751683 Relatório Trata-se de débito apurado referente aos valores correspondentes à retenção de 11% sobre os valores dos serviços prestados por diversas empresas e não recolhidos em época própria à Previdência Social, conforme dispõe o art. 31 da Lei n° 8.212/1991, em sua redação atual. A auditoria fiscal elaborou planilhas para cada contrato de prestação de serviços e o Relatório Fiscal (fls 73/74) informa que para a apuração do débito foram examinados os contratos de prestação de serviços, notas fiscais, notas de empenho, dentre outros. Algumas prestadoras teriam feito o destaque da retenção, porém a mesma não foi efetuada, bem como o recolhimento. A auditoria fiscal obedeceu os percentuais previstos na normativa para os serviços prestados com fornecimento de material e equipamentos próprios. A notificada apresentou defesa (fls. 206/209) onde alega que a legislação de vigência preceitua que será aplicada a responsabilidade solidária nos casos de contratação de empreitada total na construção civil, sendo a retenção uma faculdade do contratante. Argumenta que se a Municipalidade contratou empresas de construção civil por empreitada total, nesse caso, responderia solidariamente com a contratada. Afirma que exigiu a guia de recolhimento das prestadoras, salvaguardando os interesses fiscais do INSS e que a auditoria fiscal deveria se cientificar se houve ou não o recolhimento pelo sujeito passivo principal. Alega que não foi incluída a relação dos trabalhadores beneficiários da contribuição que está sendo lançada, portanto, o Município não tem como saber de quem está sendo responsabilizado pela retenção. Os autos foram encaminhados à auditoria fiscal que manifestou-se (fls. 216/225) no sentido de dar razão à notificada no que tange à aplicação da responsabilidade solidária nos casos de empreitada total e concluiu ser necessário retificar o lançamento para excluir as prestadoras que se enquadravam na situação descrita. Foram relacionadas as empresas, cuja retenção não seria obrigatória em razão de ser uma faculdade do contratante, bem como aquelas em que a retenção seria devida, quais sejam, aquelas em que não houve formalização de processos de contratação de obra ou serviço, bem como aquelas contratadas para execução de serviços de conservação e limpeza, sobre as quais seria aplicado o instituto da retenção. A notificada foi intimada da Informação Fiscal e apresentou argumentação defensiva (fls. 238/247) onde alega que a exigência da retenção está sendo utilizada como forma de alcançar o aumento da arrecadação de forma incompatível com ela própria. 3 • 2° ÇCJMF - Statta C-,mara . • CONFBRE COM O ORIGINAL Processo n° 35311.000753/2006-90 vi4c CCO2/C06Brasília „,23 dat-?e,t) Acórdão n.° 208-40.753 Fls. 840 Nana de Fátima Fer. - e amalho Mau Stauct in ;683 Argumenta que a Lei n° 8.666/1993 em seu art. 65 dispõe que os atos autorizadores de alterações contratuais devem ser necessariamente motivados e que os aditivos realizados no curso da execução dos serviços não poderiam afetar a relação encargo- remuneração que deve ser mantida durante toda a execução do contrato, sob pena das partes contratantes sofrerem prejuízos. Portanto, havendo alteração unilateral do contrato que aumente os encargos do contratado, a Administração deverá restabelecer, por aditamento, o equilíbrio econômico- financeiro do mesmo, conforme dispõe o § 5° do art. 65 da Lei n°8.666/1993. Alega que a garantia de que a Seguridade Social receberá o que lhe é devido está contida em disposições da própria Lei n° 8.666/1993 que exige a apresentação de guia de recolhimento previdenciário para efetuar o pagamento. Aduz que estariam dispensadas da retenção as empresas optantes pelo SIMPLES no período de 01/01/2000 a 31/08/2002 e que a retenção não pode pretender exaurir o cumprimento da obrigação principal, violando o direito do prestador em recolhê-la de forma contrária à lei que lhe dá um prazo específico e posterior para isso. Entende que a retenção e recolhimento do percentual de 11% não se configura em obrigação principal, quando muito, seria infração acessória. Menciona o Enunciado 331 do Tribunal Superior do Trabalho que afasta a exigência que se faz à Municipalidade ao afirmar que a contratação irregular de trabalhador, através de empresa interposta, não gera vinculo com os órgãos da administração pública direta, indireta ou fundacional e que o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços desde que este tenha participado da relação processual e conste do título executivo judicial. Pela Decisão-Notificação n° 17.422.4/0365/2005 (fls. 252/267), o lançamento foi considerado procedente em parte. Contra tal decisão, a notificada apresentou recurso tempestivo (fls. 309/325) onde inova na afirmação de que muito embora a fiscalização tenha afirmado que determinadas prestações de serviços foram realizadas sem licitação, tal procedimento e impossível em face da Lei n°8.666/1993. Argumenta que a tomadora de serviços não exerce papel de comando hierárquico sobre a pessoa física colocada a sua disposição, bem como a dependência econômica da mesma está caracterizada com a prestadora de serviço. Tampouco se vislumbraria a pe,ssoalidade, uma vez que não interessa à tomadora quem estaria executando o serviço. Alega que a fiscalização não observou em cada processo licitado as permissões existentes para deduções legais sobre as bases de cálculo. Tece considerações a respeito da prestadora Vega Sopave S/A, CNPJ 61.192.308/0001-70, cuja retenção lançada foi excluída pela auditoria fiscal e, no entanto, manteve as retenções incidentes sobre a prestação de serviços da mesma empresa sob nova razão social, qual seja, Vega Engenharia Ambiental, CNPJ 01.832.326/0001-48. n 4 2° c otlF - Sexta Câmara CON1-.:-.-(2: COM O ORIGINAL Processo n° 35311.000753/2006-90 Brasília ,23 CE CCOVC06 Acórdão n.° 206-00.753 Mana de Fátima - - a c1W-CaYvaltio As. 841 May Sapa 751683 Afirma que as notas fiscais estariam acompanhadas das guias de recolhimento previdenciário que abrangem a folha de pagamento das contratadas, o que toma a exigência um bis in idem arbitrário e inconstitucional. Questiona as razões que teriam levado a União, através de sua autarquia previdenciária, a submeter um ente de direito público interno municipal a um procedimento fiscal, deixando escapar o tempo e a oportunidade para encontrar falsários e fraudadores, bem como de ir direto às fontes geradoras de recursos que deseja. No mais, nada acrescenta Posteriormente, a notificada apresenta aditivo ao recurso (fls 7921814) onde alega nulidade sob o argumento de que quando da ciência da notificação pelo sujeito passivo, o Mandado de Procedimento Fiscal já se encontrava com prazo de validade expirado. Às folhas (825/834), a SRP apresenta contra-razões, mantendo a decisão recorrida. É o Relatório. Voto Conselheira ANA MARIA BANDEIRA, Relatora O recurso é tempestivo e não há óbice ao seu conhecimento. A recorrente apresenta argumentação no sentido de que estaria impedida de efetuar contratação de pessoas sob sua administração direta, sem passar pelo processo legal e formal previsto na Constituição Federal, mencionando, inclusive o Enunciado n°331 do TST. Argumenta que a Administração Pública não realiza contratos de "cessão de mão-de-obra", mas a simples contratação de serviços. Cumpre esclarecer que o lançamento em referência não se refere à caracterização de empregados vinculados à Municipalidade. Portanto, tal argumentação só seria pertinente se o caso se referisse à contratação direta de pessoas fisicas para prestação de serviços à recorrente. No caso, ocorreu a contratação de serviços mediante cessão de mão de obra, por intermédio de empresas interpostas. A recorrente questiona quem seria o sujeito passivo da obrigação principal e alega que ocorrendo o pagamento das contribuições por parte das prestadoras, estaria ocorrendo bis in idem. Tais alegações não merecem prosperar. 24 C "' - Sexta Cárneo-aCONEL-...... COM O ORIGINAL Processo re 35311.000753/2006-90 Bras.mia. 22.../ O C(2/C06 Acórdão n.• 206-00.753 Ç. r. 0'1 )3 Ferr . a de Carvalho Fls. M2 Ívjr SJape 751683 A Lei n° 9.711/98 em seu artigo 23 alterou a redação do artigo 31 da Lei n° 8.212/91, estabelecendo uma nova modalidade de substituição tributária, ao determinar que os tomadores de serviço efetuem a retenção de 11% (onze por cento) sobre o valor bruto do pagamento referente à prestação de serviço efetuado com cessão de mão-de-obra. A partir de 1° de fevereiro de 1999, com a nova redação do art. 31 da Lei n° 8.212/91, alterou-se a natureza jurídica da relação ente o fisco e a empresa tomadora de serviços com cessão de mão-de-obra, deixando de existir a solidariedade, criando-se a substituição tributária estribada no art. 128 do CTN. Portanto, após o advento da retenção não há mais que se falar em responsabilidade solidária do tomador para com o contratante de serviços mediante cessão de mão-de-obra, pois aquele passa a ter como obrigação reter 11% (onze por cento) do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher a importância retida em nome da empresa cedente da mão-de-obra. Como responsável eleito pela lei, cabe à tomadora reter e recolher os valores. Se a prestadora, porventura, tiver efetuado algum recolhimento, este deveria se restringir a eventuais diferenças a maior apuradas entre o efetivamente devido e a retenção realizada. Caso tenha recolhido a totalidade da contribuição, o fez indevidamente e contrariando as disposições legais. Tampouco pode ser considerada a alegação de que a realização da retenção significaria desequilíbrio econômico-financeiro no contrato firmado entre a Administração e a prestadora de serviços. Vale dizer que não se está lançando nova contribuição mas, tão somente, as contribuições previdenciárias definidas em lei, a qual veio posteriormente eleger outro responsável, no caso, a tomadora de serviços. Quanto à alegação de que a auditoria fiscal não teria considerado as deduções permitidas, entendo não ser possível considerá-la. Nota-se que quando tais deduções foram informadas de acordo com a legislação, no caso de fornecimento de material e equipamentos devidamente discriminados na nota fiscal e previstos em contrato, a auditoria fiscal efetuou o ajuste da base de cálculo para retirar tais valores. Dessa forma, não cabe a alegação da recorrente se a mesma não fez a discriminação necessária na nota fiscal de serviços de deduções eventualmente previstas em contrato. Quanto às empresas cedentes de mão-de-obra, cuja contribuição decorrente da retenção permaneceram no lançamento, a recorrente alega que a auditoria fiscal teria mantido a empresa Vega Engenharia Ambiental e teria excluído a Vega Sopave S/A, sendo que se configuraria um mesmo contrato, aditivado em razão da mudança de razão social da prestadora. A alegação acima não se revela verdadeira. De fato, a empresa acima presta serviços à recorrente de coleta, varrição, manutenção de áreas verdes, jardins, etc. Porém, quando houve a alteração da razão social, em aditivo datado de 19/06/1997 (fls 721/722), o instituto da retenção sequer existia. 6 • 2° tItC , ?,:iF - Sonta Câmara C07.4,-- E7-tE COM 0 ORIOINAL Processo no 353 ti .000753/2006-90 Brasika 23 ,awoLs CCO2/C06 Acórdão n.• 206-00.753 Fls. 8-43Maria de Faterr.a Fer .-t ;. Carvalho Matr Siada 7516E..3 Assim, toda a contribuição relativa à retenção lançada em razão da empresa encimada, se refere à Vega Engenharia Ambiental que pela natureza dos serviços, limpeza e manutenção, deveria ter sofrido a retenção e posterior recolhimento por parte da recorrente. Nota-se que após a retificação do lançamento, prevaleceram contribuições relativas a empresas que prestaram serviços de limpeza e manutenção, que são as seguintes: - lgoriana Comércio e Serviços Ltda - limpeza e conservação dos equipamentos e piscinas do parque aquático municipal. - Conservadora Cidade do Aço Ltda — limpeza e conservação do Hospital de Volta Redonda. - Vega Engenharia Ambiental S/A — limpeza urbana. Pelas características dos contratos juntados aos autos, fica evidente a ocorrência de cessão de mão-de-obra nos serviços prestados. Entretanto, ainda que assim não fosse, para os serviços de limpeza e conservação é devida a retenção se os mesmos forem prestados mediante cessão de mão-de-obra ou empreitada, nos termos do § 3° do art. 219 do Decreto n° 3.048/1999. Assevere-se que a empresa Conservadora Cidade do Aço Ltda não só realizou o destaque da retenção à Seguridade Social nas notas fiscais emitidas, como efetuou o recolhimento somente das contribuições destinadas aos terceiros, conforme se verifica pelas guias juntadas, evidenciando a procedência do lançamento correspondente às retenções da mesma. Quanto às demais empresas não excluídas do lançamento, verifica-se que, em sua totalidade, prestam serviços na área de construção civil. No entanto, a exclusão das mesmas não foi procedida sob o argumento de que não teriam sido formalizados de acordo com a Lei n°8.666/1993, por não terem sido realizados sob nenhuma modalidade de licitação. Cumpre salientar que em situações previstas na lei, a contratação pela Administração Pública pode se dar sob dispensa de licitação, conforme se verifica, por exemplo no caso da empresa Construtora Village de Barra do Pirai Ltda, cuja proposta foi escolhida dentre cinco apresentadas para reforçar a estrutura do Hospital São João Batista. Em razão da urgência dos serviços, foi dispensada a licitação nos termos do inciso 1, art. 24 da Lei n°8.666/1993 e o contrato efetuado na modalidade de Preço Unitário (fl. 363). No que tange às demais prestadoras de serviços de construção civil, verifica-se que ou foram contratadas com dispensa de licitação ou na modalidade de carta-convite. As prestadoras Engecon Serviços de Engenharia e Construção Ltda e Construtora Village Barra do Pirai Ltda executaram os serviços sob a condição de preço unitário. Quanto aos demais serviços prestados, os mesmos se adequam à condição de tarefa que pela definição contida na Lei n° 8.666/1993 é "quando se ajusta mão-de-obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais". 1 _ Celefla - Sexta Ca-rara . co...-..: g-e com o ORIGINAL • CU c Processo n°35311.000753/2006-90 ercisilia. Mana de Farine, .-~e CCO2/C06 Acórdão n.• 206-00.753 Fls. 844 Mau 751t33 al A meu ver, para os serviços de construção civil que prevaleceram após a decisão de primeira instância, também se aplica a regra contida na Instrução Normativa INSSUDC n° 18/2000, art. 20, Inciso I e art 25, pela qual a retenção nos casos da espécie é uma faculdade para o contratante e não uma obrigação. Por fim, no que tange à alegada nulidade do lançamento, sob o argumento de ausência de MPF vigente à época, é necessário ressaltar que tal alegação não foi apresentada em defesa estando precluido o direito de fazê-lo em sede recursal nos termos no art. 17 do Decreto n°70.235/1972. Ainda assim, não se vislumbra que tenha ocorrido o alegado nos autos, pois a consolidação da NFLD ocorreu em 04/07/2002 e o vencimento do MPF foi em 31/07/2002. Nesse sentido e considerando tudo o mais que dos autos consta. Voto por CONHECER do recurso, REJEITAR PRELINHARES SUSCITADAS e DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, para excluir do lançamento as retenções consideradas para as empresas contratadas para obra ou serviços de construção civil remanescentes, mantendo o lançamento no que se refere às retenções correspondentes às empresas prestadoras de serviços de limpeza e conservação lgoriana Comércio e Serviços Ltda, Conservadora Cidade do Aço Ltda e Vega Engenharia Ambiental S/A. É como voto. Sala das Sessões, em 10 de abril de 2008 risAi9Lot Chibe; ANA RIA BANDEI 8 Page 1 _0046900.PDF Page 1 _0047000.PDF Page 1 _0047100.PDF Page 1 _0047200.PDF Page 1 _0047300.PDF Page 1 _0047400.PDF Page 1 _0047500.PDF Page 1

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Numero do processo: 36624.009299/2005-91
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jun 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/06/2001 a 30/11/2003 INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE. É prerrogativa do Poder Judiciário, em regra, a argüição a respeito da constitucionalidade ou ilegalidade e, em obediência ao Princípio da Legalidade, não cabe ao julgador no âmbito do contencioso administrativo afastar aplicação de dispositivos legais vigentes no ordenamento jurídico pátrio. MATÉRIA SUB JUDICE - CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RENÚNCIA. Em razão da decisão judicial se sobrepor à decisão administrativa, a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial, antes ou depois do lançamento, implica renúncia ao contencioso administrativo fiscal relativamente à matéria submetida ao Poder Judiciário. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 206-00970
Nome do relator: Ana Maria Bandeira

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É prerrogativa do Poder Judiciário, em regra, a argüição a respeito da constitucionalidade ou ilegalidade e, em obediência ao Princípio da Legalidade, não cabe ao julgador no âmbito do contencioso administrativo afastar aplicação de dispositivos legais vigentes no ordenamento jurídico pátrio. MATÉRIA SUB JUDICE - CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RENÚNCIA. 4 • Em razão da decisão judicial se sobrepor à decisão administrativa, a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial, antes ou depois do lançamento, implica renúncia ao contencioso administrativo fiscal relativamente à matéria submetida ao Poder Judiciário. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. . . _ g2c_t_L‘ I Processo n° 36624.009299/2005-91CCCOJC06 Acórdão n.° 206-00.970 1?-11/ lei") Fls. 216 _ ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: I) em rejeitar a preliminar de nulidade; e II) em negar provimento ao recurso. fl ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente T aA BANI ;IRA Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Rogério de Lellis Pinto, Bemadete de Oliveira Barros, Marcelo Freitas de Souza Costa (Suplente convocado), Cleusa Vieira de Souza e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. 2 Processo n°36624.009299/2005-91 CCO2hC06 Acórdão n.° 206-00.970 Fls. 217 L11 s _go./ _ tf- Relatório Trata-se do lançamento de contribuições destinadas ao SEBRAE, cujos fatos geradores foram declarados em parte na GFIP — Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social. O Relatório Fiscal (fls. 22/23) informa que a cobrança da contribuição destinada ao SEBRAE está com a exigibilidade suspensa em virtude de liminar concedida no Mandado de Segurança Coletivo n°2000.61.00.021258-2, 8' Vara da Justiça Federal de São Paulo. A notificada apresentou defesa tempestiva (fls. 57/86) onde alega que configura cerceamento de defesa o fato da administração deixar de apreciar a constitucionalidade de normas incidente tantun, visto que a declaração de inconstitucionalidade neste modo é determinada pelo inciso L1.7, art. 5' da Constituição Federal, inclusive para os órgãos jurisdicionais administrativos. Alega que as bases de cálculo retiradas do sistema informatizado não correspondem às remunerações atribuídas aos empregados efetivamente declaradas em GFIP — Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social. Irresigna-se pelo fato da auditoria fiscal, embora reconhecesse a suspensão da exigibilidade dos créditos lançados, ter aplicado multa de 15% (quinze por cento) sobre os valores originários. Entende que deveria ter sido aplicado o art. 63 da Lei n°9.430/1996. No mérito, alega que não é sujeito passivo da da contribuição destinada ao SEBRAE, pois é uma empresa prestadora de serviços e não é contribuinte do SESI, SENAI ou SESC, SENAC. Entende que sendo a contribuição ao SEBRAE um adicional das contribuições aos citados entes, não é lícita a cobrança da mesma da contribuição ao SEBRAE. Considera inconstitucionais a exigência de contribuições ao SESC e SENAC das prestadoras de serviços, uma vez que não exercem atividades de comércio. Por fim, alega que a utilização da taxa SELIC como juros entra em confronto com o estabelecido pelo § 3°, do art. 192, da Constituição Federal, que veda a utilização de juros em percentual superior a 12% ao ano. Pela Decisão-Notificação n° 21.003.0/0031/2005 (fis. 108/115), o lançamento foi considerado procedente. Contra tal decisão, a notificada apresentou recurso tempestivo (fls. 136/165) onde efetua a repetição das alegações apresentadas em defesa. À folha 209, pela correspondência GT/CGMT/PT 05/2006, a Procuradoria informa que ao julgar a apelação do INSS e SEBRAE, o TRF 3' Região deu provimento ao recurso reformando a sentença de primeiro grau, o que importa na revogação da liminar. Salienta que não mais subsiste a decisão judicial que inviabilizava a cobrança do crédito, não havendo qualquer impedimento para o prosseguimento da cobrança. ç1i 3 ( Processo n• 36624.009299/2005-91 CCO2/036 Acórdão n.° 206-00.970 Fls. 218 A SRP apresentou contra-razões, mantendo a procedência do lançamento. É o Relatório. Voto Conselheira ANA MARIA BANDEIRA, Relatora O recurso é tempestivo e não há óbice ao seu conhecimento. A recorrente alega como preliminar que o fato de o julgador no âmbito administrativo deixar de apreciar a constitucionalidade de dispositivo legal representa cerceamento de defesa. A recorrente está equivocada. O controle da constitucionalidade no Brasil é do tipo jurisdicional, que recebe tal denominação por ser exercido por um órgão integrado ao Poder Judiciário. O controle jurisdicional da constitucionalidade das leis e atos normativos, também chamado controle repressivo típico, pode se dar pela via de defesa (também chamada controle difuso, aberto, inCidental e via de exceção) e pela via de ação (também chamada de controle concentrado, abstrato, reservado, direto ou principal), e até que determinada lei seja julgada inconstitucional e então retirada do ordenamento jurídico nacional, não cabe à administração pública negar-se a aplicá-la. Ainda excepcionalmente, admite-se que, por ato administrativo expresso e formal, o chefe do Poder Executivo (mas não 'os seus subalternos) negue cumprimento a uma lei ou ato normativo que entenda flagrantemente inconstitucional até que a questão seja apreciada pelo Poder Judiciário, conforme já decidiu o STF (RTJ 151/331). No mesmo sentido decidiu o Tribunal de Justiça de São Paulo. "Mandado de segurança - Ato administrativo - Prefeito municipal - Sustação de cumprimento de lei municipal - Disposição sobre reenquadramento de servidores municipais em decorrência do exercício de cargo em comissão - Admissibilidade - Possibilidade da Administração negar aplicação a uma lei que repute inconstitucional - Dever de velar pela Constituição que compete aos três poderes - Desobrigatoriedade do Executivo em acatar normas legislativas contrárias à Constituição ou a leis hierarquicamente superiores - Segurança denegada - Recurso não provido. Nivelados no plano governamental, o Executivo e o Legislativo praticam atos de igual categoria, e com idêntica presunção de legitimidade. S'e assim é, não se há de negar ao chefe do Executivo a faculdade de recusar-se a cumprir ato legislativo inconstitucional, desde que por ato administrativo formal e expresso declare a sua recusa e aponte a inconstitucionalidade de que se reveste (Apelação Cível n. 220.155-1 - Campinas - Relator: Gonzaga Franceschini - Juiz Saraiva 21." (g.n). Portanto, rejeito a preliminar apresentada. 4 - - ./ kW? °lãProcesso n°36624.009299/2005-91 nr;. - lha .2, / Inn contos Acórdão n.°206-00.970 Ma 'ct Util Fr,Oirrt P ir „a Lb.* C, .i, ..•.0 Eis. 219Matr 5, ,, ,J. 7.,' '3 Quanto à alegação de que haveria insubsistências entre as remunerações constantes dos sistemas informatizados e a efetivamente declarada pela recorrente em GFIP, a mesma não trouxe qualquer prova ou demonstração da ocorrência do alegado. Dessa forma, não há como acolher tal alegação. A recorrente se irresigna pelo fato da auditoria fiscal ter efetuado o lançamento. A propositura pelo contribuinte de ação judicial para afastar a cobrança de determinada contribuição, não impede a Fazenda Pública de proceder ao lançamento, pois este, segundo o parágrafo único do artigo 142 do CTN, constitui atividade vinculada e obrigatória da autoridade administrativa, sob pena de responsabilidade funcional. O lançamento tem como objetivo resguardar o crédito tributário. Não efetuado o lançamento no curso dó prazo de decadência, o Fisco não mais poderá fazê-lo, ainda que obtenha decisão judicial favorável, pelo fato de o crédito achar-se fulminado pela decadência. É que o prazo decadencial não se interrompe nem se suspende com a interposição de medida judicial, fluindo a partir da ocorrência do fato gerador ou da data prevista em lei. Quanto à alagada impossibilidade de aplicação de multa, cumpre dizer que a recorrente apesar de possuir à época liminar que impedia a cobrança do crédito não efetuou o depósito do montante integral. O dispositivo legal citado, qual seja, o art. 63 da Lei n° 9.430/1996 é aplicável aos tributos e contribuições administrados pela então Secretaria da Receita Federal e se refere à multa de oficio, não se aplicando às contribuições previdenciárias administradas pelo INSS e posteriormente pela Secretaria da Receita Previdenciária. Ademais, conforme informação constante dos autos, O TRF 3 Região revogou a liminar que suspendia a exigibilidade do crédito e ainda assim, não consta que' a recorrente tenha agido conforme determina o dispositivo suscitado, ou seja, efetuado o recolhimento das contribuições questionadas até trinta dias após a data da publicação da decisão judicial que considerou devida a contribuição. No mérito, a recorrente questiona a sujeição passiva da mesma quanto às . contribuições destinadas ao SEBRAE, que foi objeto de contestação por meio do Mandado de_ I Segurança impetrado pelo SINDICON — Sindicato das Empresas de Asseio e Conservação no Estado de São Paulo. ; Quanto ao direito a contestar administrativamente matéria que está sendo i 1 submetida ao Poder Judiciário entendo importante tecer algumas considerações. I, Existem dois grandes sistemas administrativos: o sistema do contencioso administrativo e o sistema de jurisdição única. Alexandre de Moraes (Direito Constitucional Administrativo. Atlas, 2002), traz a seguinte síntese: "O sistema do contencioso administrativo, também conhecido como sistema francês, caracteriza-se pela impossibilidade de intromissão do Poder Judiciário no julgamento dos atos da Administração, que ficam sujeitos tão-somente à jurisdição especial do contencioso administrativo. Dessa forma, há uma divisão jurisdicional entre a Justiça Comum e o Contencioso Administrativo, e somente este pode k) 5 __ _ . C' • • ;- Etr, 4ilaProcesso n° 36624.009299/2005-91 CCO2/C06 Acórdão n.• 206-00.970 „ _ - I Fls. 220 , analisar a legalidade dos atos administrativos. Diversamente, o sistema de jurisdição única, também conhecido por sistema judiciário ou inglês, tem como característica básica a possibilidade de pleno acesso ao Poder Judiciário, tanto nos conflitos de natureza privada, quanto dos conflitos de natureza administrativa." Desde a instauração do período republicano, o Brasil sempre adotou o sistema de jurisdição única como forma de controle jurisdicional da Administração Pública, cuja fundamentação encontra-se no art. 5°, inciso XXXV, da CF/88; "Art. 5° Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes. XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito." Nesse sentido, a decisão administrativa estará sempre sujeita à apreciação do Poder Judiciário, ou, em outras palavras, as decisões judiciais sobrepõem-se às decisões administrativas. Deste modo, estando uma matéria submetida à apreciação judicial, não deverá a mesma ser analisada na esfera administrativa. Em matéria fiscal, os seguintes dispositivos tratam da existência concomitante de ação judicial e processo administrativo: Lei n° 6.830, de 22/09/80 (trata da cobrança judicial da Divida Ativa da Fazenda Pública): "Art. 38. A discussão judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública só é admissivel em execução, na forma desta Lei, salvo as hipóteses de mandado de segurança, ação de repetição do indébito ou ação anulatória do ato, declarativo da divida, esta precedida do depósito preparatório do valor do débito, monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora e demais encargos. Parágrafo único. A propositura, pelo contribuinte, da ação prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto." Lei n.° 8.213/91 (reproduzido pelo art. 307 do Decreto n.° 3.048/99): "Art.126 (.). § 3° A propositura, pelo beneficiário ou contribuinte, de ação que tenha por objeto idêntico pedido sobre o qual versa o processo administrativo importa renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso interposto." Pelas razões citadas é irrelevante se a ação judicial proposta se deu antes ou depois do lançamento. 6 _ _ - Processo n°36624009299/200591 Ci., :il.,. ...Lka _C:là CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.970 Ord9/7 Fls. 221 Nesta instância administrativa, tal questão já se encontra definida na Súmula n° 01 do 2° CC do Ministério da Fazenda, publicada no DOU de 26/09/2007 "Súmula n°1 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo." Quanto ao entendimento de que não seria possível a aplicação da taxa de juros SELIC, cumpre dizer que a aplicação da mesma tem amparo no art. 34 da Lei n° 8.212/1991, o qual encontra-se vigente no ordenamento jurídico. Conforme já argüido, a autoridade administrativa, em obediência ao princípio da legalidade, não pode afastar a aplicação de dispositivo legal vigente no ordenamento jurídico pátrio. Diante de todo exposto e de tudo o mais que dos autos consta. Voto no sentido de CONHECER do recurso somente em relação às matérias não submetidas à apreciação do Poder Judiciário, REJEITAR AS PRELIMINARES e NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. Sala das Sessões, em 05 de junho de 2008 • 1211uraelç• À MARIA B IRA V 7 Page 1 _0062500.PDF Page 1 _0062600.PDF Page 1 _0062700.PDF Page 1 _0062800.PDF Page 1 _0062900.PDF Page 1 _0063000.PDF Page 1

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Numero do processo: 35380.002272/2005-14
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed May 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/11/2001 a 31/03/2005 AGROINDÚSTRIA - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - VALOR DA COMERCIALIZAÇÃO PRODUÇÃO RURAL. A contribuição devida pela agroindústria, definida como sendo o produtor rural pessoa jurídica cuja atividade econômica seja a industrialização de produção própria ou de produção própria e adquirida de terceiros, incide sobre o valor da receita bruta proveniente da comercialização da produção, em substituição às previstas nos incisos I e II do art. 22 da Lei nº 8.212/1991. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 206-00792
Nome do relator: Ana Maria Bandeira

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A contribuição devida pela agroindústria, definida como sendo o produtor -rural pessoa- jurídica cuja atividade -econ-ôrriità Seja" a- - industrialização de produção própria ou de produção própria e adquirida de terceiros, incide sobre o valor da receita bruta proveniente da comercialização da produção, em substituição às previstas nos incisos I e lido art. 22 da Lei n°8.212/1991. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. (11- • 2° C Sexta Camara COMPL. ONI O ORIGINAL Processo n°35380.002272/2005-14 Brasitok.,./ 410..Acórdão n.• 206-00.792 :no dr Fls. 230 Mana de Faterha Ft Chi. ç1, Carvaino Mau Same 751.393 ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: I) em rejeitar a preliminar suscitada; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso. clu ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente õfiaa A MARIA BA DEIRA Rei atora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Rogério de Lellis Pinto, Bernadete de Oliveira Barros, Daniel Ayres Kalume Reis, Cleusa Vieira de Souza e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. 2 Processo n• 35380.002272/2005-14 CCO2/C06 Acórdão •n.• 206-00392 • - Soxta Camara C0N5 , .11•.;.. COM O ORIGINAL Fls. 231 Bras ilia / /rir Mana os Fátima E - - 61 rvalhO Mai,. Siaste 751683 Relatório Trata-se de lançamento de contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes à contribuição da empresa, à destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho e as destinadas a terceiros (SENAR), incidentes sobre o valor da receita bruta proveniente da comercialização da produção própria e da adquirida de terceiros, industrializadas ou não O Relatório Fiscal (fls. 84/91) informa que a notificada tem por objeto a produção e exploração em geral de cana de açúcar e de outras lavouras, a fabricação e comercialização de açúcar, álcool e demais produtos derivados da cana, a prestação a terceiros de serviços agrícolas pertinentes à cultura canavieira e a outras lavouras, produção e comercialização de adubos, exportação de produtos originários de sua produção e de outros produtos agrícolas mesmo que não relacionados ao seu objeto social. Também tem por objeto a importação de produtos, máquinas e equipamentos correlatos ao seu objeto social e, embora não previsto em contrato, a notificada realiza a comercialização de combustíveis e lubrificantes, conforme apurado na contabilidade. A auditoria fiscal verificou que a notificada se auto-enquadra perante à Previdência Social como "indústria de cana-de-açúcar" e recolhe as contribuições a seu cargo, em relação-aos segurados-empregados,-sobre-a folha de pagamento.-- - — - - - - - - - - - - - - - - - Entretanto, foi constatado que a notificada na verdade se classifica como agroindústria pois a mesma industrializa não só a produção de terceiros, mas também produção própria. A auditoria fiscal ao analisar os termos do Contrato de Parceria Agrícola firmado pela mesma com pessoas fisicas, apurou que o quinhão que cabe à notificada na partilha da produção é considerado produção própria. Também foi verificado que a notificada possui trabalhadores rurais em seu quadro de funcionários, para os quais prepara GFIP — Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social especifica. É informado que as receitas provenientes da comercialização no mercado externo não integram a base de cálculo da presente NFLD, em razão do disposto no inciso I do § 2° do art. 149 da Constituição Federal. Também não integram a base de cálculo as receitas provenientes de serviços prestados a terceiros. Foram considerados na apuração da contribuição devida todos os recolhimentos efetuados pela notificada sobre a folha de pagamento. A notificada apresentou defesa tempestiva (fls 182/187) onde alega nulidade de forma da notificação, pois a auditoria fiscal ao efetuar o lançamento deixou de observar várias das exigências de forma contidas no Código Tributário Nacional e Decreto n° 70.235/1972. As irregularidades apontadas seriam a não capitulação precisa da imposição tributária, bem como o não circunstanciamento adequado da ocorrência do fato gerador. 3 Processo n°35380.002272/2005-14 Call/C06 Acórdão n. • 206-00.792 sexta Camara CONI . O ORIGINAL Brasaia. gafifjj Li e Fls. 232 ,..,23 Mane ae F ato ...a n C.a( valtiO r2- Mau Seara 71-51438.3 Alega que como indústria de cana-de-açúcar tão somente industrializa a produção produzida por terceiros, produtores rurais pessoas fisicas. Afirma que não possui trabalhadores rurais que trabalham no plantio, cultivo e colheita de cana-de-açúcar e os que foram assim considerados pela auditoria fiscal são apenas jardineiros que cuidam dos jardins e plantas do estabelecimento da mesma. Afirma que no contrato de parceria que mantém com os produtores rurais fornece insumos e maquinários e, posteriormente, é ressarcida por tais investimentos pela entrega integral da produção rural pelos produtores. Quanto à multa moratória aplicada no percentual de 15%, afirma ser improcedente, pois as aliquotas que deveriam ter sido aplicadas são as previstas no art. 35 da Lei n° 8.212/1991, com a redação dada pela Lei n° 9.528/1997 que cominam penalidades menos severas, consoante disposto no art. 106, alínea "c" do CTN, que trata da retroatividade benigna. Pela Decisão-Notificação n° 21.423.4/0062/2005 (fls. 202/205), o lançamento foi considerado procedente. Contra tal decisão, a notificada apresentou recurso tempestivo (fls. 215/223), onde efetua repetição das alegações já apresentadas em defesa. Em contra-razões (fl 228), a Secretaria da Receita Previdenciária, manteve a decisão_recorrida. É o Relatório. Voto Conselheira ANA MARIA BANDEIRA, Relatora O recurso é tempestivo e não há óbice ao seu conhecimento. Inicialmente trato da preliminar suscitada pela recorrente que consiste em alegar a nulidade da notificação em tela, sob o argumento de que a capitulação da imposição tributária não seria precisa, como também, a auditoria fiscal não teria circunstanciado adequadamente a ocorrência do fato gerador. Tal preliminar não merece acolhida. A fundamentação legal que dá suporte ao lançamento em testilha encontra-se perfeitamente discriminada no relatório próprio denominado Fundamentos Legais do Débito (fls. 72/73), o qual contempla os dispositivos legais para o débito e suas rubricas discriminados por competências. O Relatório Fiscal, por sua vez, descreve precisamente o fato gerador que originou as contribuições ora lançadas, apresentando os argumentos que levaram a considerar a empresa como agroindústria, bem como a base de cálculo utilizada, qual seja, a receita bruta da comercialização da produção rural própria e a adquirida de terceiros. 4 132r:: 22 : exatan O ORIGINAL Câmara CON ...0M Processo n• 35380.002272/200544 CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.792 Fls. 233 Mana as Fatima Fe . 2 L valna - Man .tieape 751.383 A recorrente entende que se enquadra como indústria de cana-de-açúcar, razão pela qual, os recolhimentos apurados sobre a produção rural seriam indevidos. Ocorre que a recorrente efetivamente se enquadra no conceito de agroindústria que está definido no art. 22-A da Lei n° 8.212/1991 como sendo o produtor rural pessoa jurídica cuja atividade econômica seja a industrialização de produção própria ou de produção própria e adquirida de terceiros. Está demonstrado no Relatório Fiscal que a recorrente industrializa produção própria, qual seja, o quinhão que lhe cabe no contrato de parceria firmado. Como tal deve recolher um percentual sobre o valor da receita bruta proveniente da comercialização de sua produção, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e II do art. 22 da Lei n° 8.212/1991, conforme dispõe o já citado art. 22-A da mesma lei. Da análise do contrato de parceria (fls. 135/ firmado entre a recorrente e os produtores rurais, observa-se que estes contribuem tão somente com a mão-de-obra utilizada na atividade. As áreas rurais cultivadas pertencem à recorrente, bem como esta fornece toda a estrutura de mecanização e ferramentas para o cultivo, logística de compras necessárias à atividade, Sumos como mudas, adubos, conetivos do solo, inseticidas. Também fornece o combustível necessário à movimentação dos veículos e máquinas agrícolas, lubrificantes e a manutenção dos mesmos. Em decorrência da parceria existente, a recorrente fez jus a percentuais sobre a_ _ _ _ _ _ _ e- fit-re 32%- (trinta e dois por cento) e 85% (oitenta e cinco por cento) da produção, dependendo do ano da safra. Não há como aceitar o argumento da recorrente que a mesma não possui produção própria. A existência desta está perfeitamente demonstrada, conforme argüido. A meu ver, a recorrente ao efetuar os contratos de parceria está abrindo mão de parte da produção em favor dos parceiros e tem como contrapartida a não utilização de mão-de-obra própria em suas lavouras. Assim, ao enquadrar-se de maneira indevida, a recorrente ainda que tenha efetuado recolhimento das contribuições incidentes sobre sua folha de pagamento, recolheu valores aquém dos devidos, o que resultou no presente lançamento. Contra os anseios da recorrente, entendo não ser possível aplicar o art. 106, inciso II, alínea "c" do CTN, quanto ao percentual de multa utilizado. O dispositivo versa que a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática. No caso, a recorrente pretende que seja aplicada a multa estabelecida no art. 35 da Lei n°8.212/1991, na redação dada pela Lei n°9.528/1997. Ocorre que o art. 35 da Lei n° 8.212/1991, após a alteração introduzida pela Lei n° 9.528/1997, foi novamente modificado pela Lei n° 9.876, de 26/11/1999, cuja redação permanece até a presente data. _ _ _ --sanas 20 CC . .rta Câmara • CONFEK:_ oa O ORIGINAL Processo n° 35380.002272/2005-14CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.792 Brasília Ma- Mana Ge Fr.; . ‘1..; valno Fls. 2347s,ltiBZ.3 Observa-se que a notificação em tela foi lavrada em 09/08/2005, portanto, já na vigência da redação atual do dispositivo. O CTN, por sua vez, traz expressamente, que a lei mais benigna pode ser aplicada em detrimento de outra mais severa vigente à época da prática do ato. Entretanto, o que se verifica é que não há lei que tenha estipulado penalidade menos severa após o lançamento. Desse modo, é impertinente ao caso em questão, a alegação suscitada. Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta. Voto no sentido de CONHECER do recurso, REJEITAR A PRELIMINAR SUSCITADA e NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. Sala das Sessões, em 07 de maio de 2008 el aidOla MARIA BaAlnf/VEIRA _ 6 Page 1 _0077900.PDF Page 1 _0078000.PDF Page 1 _0078100.PDF Page 1 _0078200.PDF Page 1 _0078300.PDF Page 1

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Numero do processo: 35600.007077/2006-20
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Aug 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/1996 a 31/10/1997 DECADÊNCIA - ARTS 45 E 46 LEI Nº 8.212/1991 - INCONSTITUCIONALIDADE - STF - SÚMULA VINCULANTE. De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 206-01211
Nome do relator: Ana Maria Bandeira

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T21:00:51Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T21:00:51Z; Last-Modified: 2009-08-06T21:00:51Z; dcterms:modified: 2009-08-06T21:00:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T21:00:51Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T21:00:51Z; meta:save-date: 2009-08-06T21:00:51Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T21:00:51Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T21:00:51Z; created: 2009-08-06T21:00:51Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-08-06T21:00:51Z; pdf:charsPerPage: 1231; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T21:00:51Z | Conteúdo => F - S „ora CONFERE cr Brasília, eceigsala Fls.377 Maria Os Patim " itera de Carvalho Mau. Siape 751683 40.1 tif.•Z;;:,3:. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° 35600.007077/2006-20 Recurso n° 147.545 Voluntário Matéria RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - CESSÃO DE MÃO DE OBRA Acórdão n° 206-01.211 Sessão de 08 de agosto de 2008 Recorrente TRACTEBEL ENERGIA S/A Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA - SRP ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/1996 a 31/10/1997 DECADÊNCIA - ARTS 45 E 46 LEI N° 8.212/1991 - INCONSTITUCI ONALIDA DE - STF - SÚMULA VINCULANTE. De acordo com a Súmula Vinculante n° 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ("çk/ - Cit:ri;- ----fre. COM ,..,;(- L-;; 0 0RIGINA. P ' Processo n°35600.007077/2006-20 CONFERE zn CCO2JC06 Acórdão n? 206-01.211 W Namo Fls. 378 ara& . Maria de Fátirnat _83 Metr. Sitape 7b10 ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para reconhecer a decadência das contribuições apuradas. ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente ApÃA"Ál2RIA BAN EIRA Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Rogério de Lellis Pinto, Bemadete de Oliveira Barros, Cleusa Vieira de Souza, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Marcelo Freitas de Souza Costa (Suplente convocado). 2 Processo n°35600.007077/2006-20 cR CCO2/C06 Acórdão n.°206-01.211 .----"ratc o NFER/ 0/17a Fp- ns 379 ose;ssostako__*"9.ntrat, larasoia ,/_=, fui Maria cio trAnna Relatório i‘eaperre7i5r 60:36 n-ealfdri Trata-se de lançamento de contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes à contribuição dos segurados, da empresa e as destinadas ao financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho. O Relatório Fiscal (fls. 26/27) informa que a Tractebel Energia S/A - TRACTEBEL, anteriormente denominada Centrais Geradoras do Sul do Brasil S/A — GERASUL, originou-se da cisão parcial da Centrais Elétricas do Sul do Brasil S/A — ELETROSUL. Após o processo de cisão, a sociedade que manteve a qualidade de empresa estatal passou a denominar-se Empresa Transmissora de Energia Elétrica do Sul do Brasil S/A — ELETROSUL. A nova empresa resultante da cisão, GERASUL, foi posteriormente adquirida pela TRACTEBEL, em processo de privatização. As contribuições insertas na presente notificação correspondem à parte do lançamento efetuado anteriormente à cisão contra a Empresa Transmissora de Energia Elétrica do Sul do Brasil S/A — ELETROSUL, por meio da NFLD n° 35.712.413-8, lavrada em 04/10/2004. Quando do julgamento da notificação acima citada, os argumentos apresentados pela ELETROSUL em sua defesa, na qual cita decisões já proferidas anteriormente, bem como o Parecer n° 20.200.1/175/00 de 14/06/2000, da Seção de Consultoria da Procuradoria da Previdência Social, foram submetidos à Procuradoria Federal Especializada-INSS em Florianópolis, a qual reiterou a opinião técnica do parecer no sentido de que os débitos correspondentes ao período anterior à cisão seriam de responsabilidade da empresa Centrais Geradoras do Sul do Brasil S/A — GERASUL, atualmente a TRACTEBEL. Desse modo, as contribuições correspondentes ao período anterior à cisão foram excluídas da notificação lavrada contra a ELETROSUL e foram lançadas contra a TRACTEBEL. A Procuradoria concluiu, tendo por base os temos do documento denominado Justificação de Cisão, o qual prevê que a responsabilidade fiscal pelos débitos pré-existentes seria da GERASUL, que esta aceitou as condições impostas para aquisição de parcela do patrimônio da ELETROSUL. In casu, o débito corresponde às contribuições previdenciárias atribuídas à notificada pelo instituto da solidariedade, uma vez que a empresa cindida, ELETROSUL, contratou a empresa Telcne Assessoria de Recursos Humanos e Administ Ltda para prestação de serviços mediante cessão de mão de obra e não apresentou documentação necessária à elisão de tal responsabilidade. A notificada apresentou impugnação (fls. 156/181) onde alega que a Justificação de Cisão é um documento particular elaborado pelas sociedades anônimas para esclarecimento dos sócios em assembléia geral acerca dos motivos ou fins da operação societária, bem como suas conseqüências, conforme dispõe o art. 225, da Lei n° 6.404/1976. 3 Cáillara • 1‘)to oftIGINIAt Processo n°35600.007077/2006-20 CONFEI- irsià crít.. CCO2/C06 Acórdão n.°206-01.211 e c6riv Fls. 380 Manada Falinlarirldir2--May Siape7516 n54 Afirma que a indicação de quais elementos ativos e passivos formarão cada parcela do patrimônio sequer consta legalmente no rol de elementos presentes na Justificação de Cisão. Tal indicação seria obrigatória no documento denominado Protocolo de Cisão, que por força do art. 224, inciso 11 da mesma lei, deveria conter a indicação. Nesse sentido, a transferência efetuada seria insubsistente por não ter sido realizada por meio de documento apropriado legalmente. Entende que ainda que a Justificativa de Cisão pudesse dispor quanto aos elementos ativos e passivos que formarão cada parcela do patrimônio, no caso de cisão, jamais seria concebível que tal instrumento tivesse a prerrogativa de alterar a definição do sujeito passivo da obrigação tributária, uma vez que de acordo com o que dispõe o art. 123 do Código Tributário Nacional, salvo disposição de lei em contrário, as convenções particulares, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo. Argumenta que o Parecer n° 20.200.1/175/00 é rigorosamente inverso à decisão judicial proferida pelo TRF da 4' Região que decidiu no caso concreto que a responsabilidade tributária não pode ser transferia por convenção particular. Questiona a data da cisão considerada, pois entende que a data correta seria 30/11/1997, quando foi editado o balanço de cisão e os patrimônios das duas empresas já se encontravam efetivamente segregados, atendendo ao preceito no art. 229, da Lei n°6.404/1976. No mérito, entende que o art. 31 da Lei n° 8.212/1991 tem caráter notoriamente sancionatório. Entende que não há interesse comum entre a sociedade cindida e a que absorve parcela de seu patrimônio, no caso de cisão parcial. Considera que houve dupla incidência de sanção sobre uma conduta. Alega que é intolerável considerar que a multa de mora possa ser aplicada contra a mesma. Considera que não pode responder por multa decorrente de infração que não levou a efeito. Colaciona decisões do Conselho de Contribuintes no sentido que nos casos de sucessão, o sucessor não pode ser responsabilizado pela Multa de Oficio. Alega que teria ocorrido a decadência do direito de constituição do crédito lançado. Apresenta a presunção de que os prestadores de serviços tenham comprovado à época, perante a ELETROSUL, a regularidade fiscal dos mesmos e que não restou demonstrado por parte do INSS a existência de contribuições não recolhidas por parte do prestador. Considera a adoção do critério de cem por cento do valor da nota de prestação de serviço como base de contribuição um absurdo. A prestadora, embora devidamente intimada, não apresentou manifestação. Pela Decisão-Notificação n° 20.401.4/0444/2006 (fls. 318/330), o lançamento foi considerado procedente, onde o julgador de primeira instância argúi o seguinte, dentre outras questões. 4 ...a Camara Processo n°35600.007077/2006-20 O ORIGI NAL CCO2/C0 Fl 6 Acórdão n.° 206-01.211 CONFER . s. 381 Bras .ina . UM 070 Matr. Siape 751683Maria de FátIM Ferre Carvaino Quanto à afirmação da notificada de que foi imputada à mesma a presente ira de notificação com fundamento em Justificativa de Cisão, foi salientado que existiu todo um procedimento legal e operacional que culminou com a efetiva cisão parcial da ELETROSUL. Tal procedimento legal inclui as disposições do Programa Nacional de Desestatização, instituído pela Lei n° 8.031/1990, posteriormente revogada pela Lei n° 9.491/1997. A Medida Provisória n° 1531-11, de 17/10/1997, que foi posteriormente convertida na Lei n° 9.648/1998, onde ficou consignado que o Poder Executivo promoveria, com vistas à privatização, a reestruturação da Eletrobrás e suas subsidiárias por meio de operações de cisão, fusão, incorporação, redução de capital ou constituição de subsidiárias integrais. No caso da ELETROSUL, o Conselho Nacional de Desestatização, pela Resolução CND 12/1997, aprovou operações de reestruturação, a título de ajuste prévio, para viabilizar a desestatização da mesma, mediante cisão parcial. A ELETROBRÁS — Centrais Elétricas Brasileiras S/A determinou a cisão parcial da ELETROSUL, conforme a Resolução n° 856 de 27/10/1997, momento em que se criou nova sociedade por ações com o objeto social de geração de energia e a empresa cindida, permaneceu com o objeto social de transmissão de energia. A primeira, GERASUL, foi posterionnente privatizada e adquirida pela TRACTEBEL. Conclui o julgador de primeira instância que não se trata de um processo de cisão de uma empresa privada, que mesmo após haver transferido parte de seu patrimônio continua a responder pelos débitos existentes. O caso da notificada se trata de responsabilidade assumida em decorrência das disposições da Lei n° 9.491/1997, que tratou do Programa Nacional de Desestatização, no qual os objetivos eram transferir para a iniciativa privada tanto as atividades desenvolvidas pela atividade estatal, como o ônus desse processo de desestatização. No que tange à data da ocorrência efetiva da cisão, embora a notificada tenha alegado ter ocorrido no 30/11/1997, é argumentado na DN que a cisão teria ocorrido em 23/12/1997, data da 101* Assembléia Geral Extraordinária, onde foi realizada a cisão parcial da ELETROSUL e a criação da GERASUL. Contra tal decisão, a notificada apresentou recurso (fls. 332/363) onde alega que não houve, por parte da autoridade julgadora, o enfrentamento de todas as questões suscitadas. No mais, repete as alegações de defesa. O recurso teve seguimento por força de liminar concedida em Mandado de Segurança e a SRP manteve a decisão recorrida. É o relatório. Voto Conselheira ANA MARIA BANDEIRA, Relatora O recurso é tempestivo e não há óbice ao seu conhecimento. 5 2° Cc. ....ata—Câmara Processo n°35600.007077/2006-20 CONFERE COMO ORIGINAL CCO2/C06 Acórdão n.°206-01.211 Brasília r /,/,M / 4111// Fls. 382 • nr Maria de Patim : paira de Carvalho Matr. Siape 751683 A tomadora alega que teria ocorrido a decadência do direito de constituição do crédito objeto da presente notificação. O lançamento em questão foi efetuado com amparo no art. 45 da Lei n° 8.212/1991, que trata da decadência das contribuições previdenciárias da seguinte forma: "Art. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: 1 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; H - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada." A constitucionalidade do dispositivo encimado 'sempre foi objeto de questionamento, seja no âmbito administrativo, como no caso em tela, seja no âmbito judicial. Em sede do contencioso administrativo fiscal, em obediência ao princípio da legalidade e, considerando que o art. 45 da Lei n° 8.212/1991 encontra-se vigente no ordenamento jurídico pátrio, as alegações a respeito da constitucionalidade do citado artigo não eram acolhidas. Entretanto, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar os Recursos Extraordinários n° 556664, 559882, 559943 e 560626, negou provimento aos mesmos por unanimidade, em decisão plenária que declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46, da Lei n° 8212/91. Em decisão unânime, o entendimento dos ministros foi no sentido de que o artigo 146, III, `b' da Constituição Federal, afirma que apenas lei complementar pode dispor sobre prescrição e decadência em matéria tributária. Na oportunidade, os ministros ainda editaram a Súmula Vinculante n° 08 a respeito do tema, a qual transcrevo abaixo: Súmula Vinculante 8 "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 50 do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei £212191, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário." Vale lembrar que o art. 49 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda veda o afastamento de aplicação ou inobservância de legislação sob fundamento de inconstitucionalidade. Porém, em caráter excepcional, autoriza no inciso I do § único, a não aplicação de dispositivo que tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal, que é o caso. O dispositivo citado encontra-se transcrito abaixo: "Art. 49. No julgamento de recurso voluntário ou de oficio, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: 6 - a aF - 5...- Processo n°35600.007077/2006-20 CCO2/C06 Ac.6rclào n.°206-01.211 Fls. 383 CaOrNasFiriaRriir • latiGINAL Mana de Fatima Flane, de aralho Matr Siape 751683 1 - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; (g.n.)" Apenas o contido no Regimento Interno do Conselho de Contribuintes já autorizaria, nos julgados ocorridos a partir das decisões da Egrégia Corte, declarar a extinção dos créditos, cujo lançamento tenha ocorrido após o prazo de cinco anos previsto no art. 173 e incisos ou § 4° do art. 150, ambos do Código Tributário Nacional, o qual passa a ser aplicado no caso da declaração de inconstitucionalidade dos arts 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991. Não obstante, ainda é necessário observar os efeitos da súmula vinculante, conforme se depreende do art. 103-A e parágrafos, da Constituição Federal que foram inseridos pela Emenda Constitucional n° 45/2004. in verbis: "Ar!. I03-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos dentais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. § 1° A súmula terá por objetivo a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja controvérsia atual entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica. § 2 0 Sem prejuízo do que vier a ser estabelecido em lei, a aprovação, revisão ou cancelamento de súmula poderá ser provocada por aqueles que podem propor a ação direta de inconstitucionalidade. § 3" Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso Da leitura do dispositivo constitucional, pode-se concluir que, a vinculação à súmula alcança a administração pública e, por conseqüência, os julgadores no âmbito do contencioso administrativo fiscal. E mais, no termos do artigo 64-B da Lei n° 9.784/99, com a redação dada pela Lei n° 11.417/06, as autoridades administrativas devem se adequar ao entendimento do STF, sob pena de responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal. "Art. 64-B. Acolhida pelo Supremo Tribunal Federal a reclamação fundada em violação de enunciado da súmula vinculante, dar-se-á ciência à autoridade prolatora e ao órgão competente para o julgamento do recurso, que deverão adequar as futuras decisões administrativas em casos semelhantes, sob pena de responsabilização pessoal nas esferas eive!, administrativa e penal." 7 Camara • 2' CGD • ata• • O ORIGINALGONFEc , I Processo n° 35600.007077/2006-20 CCO2/C06Brasllia, Acórdão n.° 206-01.211 e - - " Fls. 384Maria de Fátima r Metr. Siape 751883 Diante das considerações efetuadas e da análise do caso concreto, pode-se concluir que ocorreu a decadência do direito de constituição dos créditos objeto da presente notificação, nos termos do Código Tributário Nacional. Assevere-se que o lançamento em questão originou-se de desmembramento de notificação anterior, onde foram excluídas as contribuições relativas ao período de 01/07/1996 a 31/10/1997. Considerando que o lançamento anterior foi efetuado em outubro de 2004, percebe-se que, naquela ocasião, já se operara a decadência do direito de constituição dos créditos ora lançados. Nesse sentido e considerando tudo o mais que dos autos consta. Voto por CONHECER do recurso e DAR-LHE PROVIMENTO. Sala das Sessões, em 08 de agosto de 2008 ARIA EIRA Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1

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