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6598465 #
Numero do processo: 11610.009813/2003-54
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/1989 a 30/09/1995 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONCOMITÂNCIA. A discussão concomitante de matérias nas esferas judicial e administrativa enseja a renúncia nesta, pelo princípio da inafastabilidade e unicidade da jurisdição, salvo nos casos em que a matéria suscitada na impugnação ou recurso administrativo se prenda a competências privativamente atribuídas pela lei à autoridade administrativa, como é da compensação, que, consubstanciando forma de extinção da obrigação tributária, é matéria examinável na esfera administrativa, eis que somente a autoridade administrativa (e não a judicial) detém competência, quer para homologar o lançamento do crédito compensado em declaração do contribuinte, extinguindo a obrigação tributária, quer para efetuar o lançamento de eventuais diferenças, tenha a compensação sido determinada por ordem judicial ou administrativa (arts. 142, 145, 147, 149 e 150 do CTN). PIS. RESTITUIÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. O prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 168 do CTN para pedidos de restituição do PIS recolhido a maior com base nos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88 e devido com base na Lei Complementar nº 7/70 conta-se a partir da data do ato que definitivamente reconheceu ao contribuinte o direito à restituição, assim entendida a data da publicação da Resolução do Senado Federal n2 49/95, de 09/10/95, extinguindo-se, portanto, em 10/10/2000. COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS CONTRA A FAZENDA EXTINTOS PELA DECADÊNCIA. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. Assim como não se confundem o direito à repetição do indébito tributário (arts. 165 a 168 do CTN) com as formas de sua execução, que se pode dar mediante compensação (arts. 170 e 170-A do CTN; 66 da Lei n2 8.383/91; e 74 da Lei n2 9.430/96), não se confundem os prazos para pleitear o direito à repetição do indébito (art. 168 do CTN) com os prazos para a homologação de compensação ou para a ulterior verificação de sua regularidade (arts. 156, inciso II, parágrafo único, do CTN; e 74, § 5º, da Lei 9.430/96, com redação dada pela Lei nº 10.833, de 29/12/2003 DOU de 30/12/2003). Ao pressupor a existência de créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública (art. 170 do CTN), a lei desautoriza a homologação de compensação em pedidos que tenham por objeto créditos contra a Fazenda, cujo direito à restituição ou ao ressarcimento já se ache extinto pela decadência (art. 168 do CTN). Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 201-81.675
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça

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Numero do processo: 13897.000547/2004-41
Turma: Terceira Turma Especial
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 19 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2002 NULIDADE. FALTA DE MOTIVAÇÃO DO ADE. ARGÜIÇÃO DE VIOLAÇÃO DA AMPLA DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Cabe à pessoa jurídica a verificação da inocorrência de qualquer das hipóteses de vedação à opção pelo SIMPLES, previstas na lei que rege o regime favorecido, razão pela qual descabe a argüição de ausência no ADE de informações acerca do percentual de participação do sócio no capital social de outra empresa e da receita bruta global das empresas das quais o sócio participa. Porquanto tais informações devem, obrigatoriamente, ser do conhecimento prévio da pessoa jurídica, sendo indispensáveis para o seu ingresso no SIMPLES. O direito de o Fisco verificar o efetivo cumprimento dos requisitos necessários ao ingresso da pessoa jurídica na sistemática do SIMPLES somente se extingue após o decurso do prazo de 5 (cinco) anos contados da ocorrência do fato gerador. VEDAÇÃO À OPÇÃO. INOBSERVÂNCIA DE REQUISITOS ESSENCIAIS. EXCLUSÃO. Mantendo o sócio participação no capital social de outras empresas, é vedada a opção da pessoa jurídica pelo SIMPLES se na data de ingresso no regime tal participação superava 10% (dez por cento) e a receita bruta global dessas empresas excedia o limite legal previsto na legislação de regência. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 3803-000.070
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano Damorim – Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra – Redator designado ad hoc (art. 17, inciso III, do Anexo II do RICARF). Participaram do presente julgamento os conselheiros Anelise Daudt Prieto (Presidente), Jorge Higashino, André Luiz Bonat Cordeiro e Régis Xavier Holanda.
Nome do relator: Francisco José Barroso Rios

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ementa_s : Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2002 NULIDADE. FALTA DE MOTIVAÇÃO DO ADE. ARGÜIÇÃO DE VIOLAÇÃO DA AMPLA DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Cabe à pessoa jurídica a verificação da inocorrência de qualquer das hipóteses de vedação à opção pelo SIMPLES, previstas na lei que rege o regime favorecido, razão pela qual descabe a argüição de ausência no ADE de informações acerca do percentual de participação do sócio no capital social de outra empresa e da receita bruta global das empresas das quais o sócio participa. Porquanto tais informações devem, obrigatoriamente, ser do conhecimento prévio da pessoa jurídica, sendo indispensáveis para o seu ingresso no SIMPLES. O direito de o Fisco verificar o efetivo cumprimento dos requisitos necessários ao ingresso da pessoa jurídica na sistemática do SIMPLES somente se extingue após o decurso do prazo de 5 (cinco) anos contados da ocorrência do fato gerador. VEDAÇÃO À OPÇÃO. INOBSERVÂNCIA DE REQUISITOS ESSENCIAIS. EXCLUSÃO. Mantendo o sócio participação no capital social de outras empresas, é vedada a opção da pessoa jurídica pelo SIMPLES se na data de ingresso no regime tal participação superava 10% (dez por cento) e a receita bruta global dessas empresas excedia o limite legal previsto na legislação de regência. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 09/03/20 15 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR  provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado.            (assinado digitalmente)  Mércia Helena Trajano Damorim – Presidente em exercício.             (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra – Redator designado ad hoc  (art. 17,  inciso  III,  do  Anexo II do RICARF).    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Anelise  Daudt  Prieto  (Presidente), Jorge Higashino, André Luiz Bonat Cordeiro e Régis Xavier Holanda.  Relatório  Preliminarmente, ressalto que nos termos do artigo 17, inciso III, do anexo II  do Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais,  fui  designado  como  redator ad hoc (fls. 130), para formalização do respectivo Acórdão, considerando a inexistência  de relatório ou de qualquer outra memória concernente ao julgamento em tela.  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão da 1ª Turma da DRJ  de Campinas – SP (fls. 65/68 ­ do processo eletrônico), que por unanimidade de votos, decidiu  por INDEFERIR a solicitação, para confirmar a exclusão da Recorrente do SIMPLES.  Por bem descrever os  fatos,  adoto o  relatório objeto da decisão  recorrida, a  seguir transcrito na sua integralidade:  Trata o processo de manifestação de inconformidade contra o  indeferimento  de  sua  Solicitação  de Revisão  de Exclusão  da Opção pelo Simples (SRS ­ fl. 44).  0 contribuinte foi excluído por meio do Ato Declaratório de  Exclusão (ADE) n° 561.290, de 02 de agosto de 2004 (fl.  04), pelo motivo "sócio ou titular participar de outra empresa  com mais de 10% do capital social e a receita bruta global no  ano­calendário  de  2000  ultrapassou  o  limite  legal.  CPF  151.234.538­57; CNPJ 02.654.979/0001­47".  A Delegacia da Receita Federal em Taboão da Serra indeferiu  a SRS do contribuinte (fl. 44­verso), por ter se confirmado a  situação excludente nas pesquisas efetuadas nos sistemas da  SRF.   Aquela  DRF  esclareceu  ao  contribuinte  o  motivo  da  exclusão,  tendo em vista sua SRS  ter versado somente sobre  o faturamento do ano­calendário 2000.  Fl. 132DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 09/03/20 15 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13897.000547/2004­41  Acórdão n.º 3803­000.070  S3­TE03  Fl. 132          3 Cientificado  dessa  decisão  em  10/11/2004  (fl.  43),  o  contribuinte  apresentou manifestação  de  inconformidade  em  16/11/2004 (fls. 01/40), alegando que:  •  Em  que  pese  o  motivo  da  exclusão  ter  ocorrido  em  31/12/2000,  continuou  a  adotar  os  procedimentos  da  sistemática  simplificada, acreditando não haver restrições,  pois não se pronunciou a autoridade fiscal;  • A exclusão do Simples em 2004 consiste em violação dos  princípios do ato jurídico perfeito e do direito adquirido, pois  a reversão dos procedimentos adotados nos anos de 2001 a  2003 lhe causará prejuízos de difícil reparação;  • O Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 16 de 2002  dispõe sobre a intenção  inequívoca de aderir ao Simples, tal  como  sempre  procedeu  ao  contribuinte,  nunca  deixando  de  cumprir suas obrigações.  Os argumentos aduzidos pelo Recorrente, no entanto, não foram conhecidos  pela  primeira  instância  de  julgamento  administrativo  fiscal,  conforme  ementa  do  Acórdão  abaixo transcrito:   ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE – SIMPLES  Ano­calendário: 2002   OPÇÃO.  REVISÃO.  EXCLUSÃO  RETROATIVA.  POSSIBILIDADE.  A opção pela sistemática do Simples é ato do contribuinte  sujeito  a  condições  e  passível  de  fiscalização  posterior.  A  exclusão  com  efeitos  retroativos,  quando  verificado  que  o  contribuinte incluiu­se indevidamente no sistema, é admitida  pela legislação.  Solicitação Indeferida  Cientificada  da  referida  decisão  em  14/05/2007  (fl.  71),  a  Recorrente,  em  12/06/2007  (fl. 72),  tempestivamente portanto,  apresentou o  recurso voluntário de fls. 72/88,  com as alegações resumidamente abaixo transcritas:  Dos Fatos  A Recorrente optou pelo SIMPLES, em 1° de janeiro de 2000, e a partir da  referida data vem cumprindo com todas as suas obrigações de natureza fiscal.  Que  foi  excluído  do  Sistema  por  meio  do  Ato  Declaratório  de  Exclusão  ­  ADE n° 561.290, de 02 de agosto de 2004, pelo motivo "sócio ou titular participar de outra  empresa coin mais de 10% do capital e a receita bruta global no ano­calendário de 2000  Fl. 133DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 09/03/20 15 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4 ultrapassar  o  limite  legal,  CP17  151.234.538­57  e  CNPJ  02.654.979/0001­47”,  de  cuja  exclusão  só  tomou  a  Requerente  ciência  em  16/11/2004.  Exclusão  essa  com  data  RETROATIVA a 10 de Janeiro de 2000.  Das Receitas efetivadas pela Recorrente  É de mister consignar que no ano calendário de 2000, a Recorrente teve uma  Receita  Bruta  que  somados  a  participação  de  um  dos  sócio  em  outra  empresa  efetivamente  ultrapassara o  limite previsto, portanto, correta  esta essa exclusão. Efetua a demonstração de  seu faturamento no ano calendário de 2000.  É  de  suma  importância  frisar,  que  muito  embora  tenha  a  Recorrente  ultrapassado  o  limite  no Ano Calendário  de  2000,  porém,  nos  anos­calendários  seguintes,  a  mesma  preenchia  perfeitamente  os  requisitos  legais  para  a  continuação  de  sua  inclusão  no  Regime  do  SIMPLES,  pois,  sua  receita  anual  foram  as  seguintes:  (segue  demonstrações  de  2001 a 2006).  Segue argumentando sobre as definições Constitucionais e legais do que seria  a  definição  de  empresa  de Pequeno Porte,  discorre  sobre  o Estatuto  da Micro Empresa  e da  criação  do  SIMPLES,  concluindo  que  duas  Leis,  se  definiram  o  que  se  entende  por  micro  empresa e empresa de pequeno porte, nos termos do art. 179, da Constituição Federal.   Ressalta  que  o  presente  PAF,  cujo  Acórdão  ora  se  recorre,  iniciou­se  em  02/08/2004, o qual no teve o desfecho definitivo até a presente data, ou seja, não transitou em  julgado,  logo  se  a  Recorrente  não  preencheu  os  requisitos  legais  no  que  tange  a  opção  do  "SIMPLES"  somente  no  ano­calendário  de  2000,  sendo  que  os  efeitos  da  exclusão  somente  ocorrerão  a  partir  de  01/01/2002,  e  em  face  de  sua  receita  ter  ultrapassado  limite  de  R$  1.200.000,00, a sua EXCLUSÃO só se faz necessário nesse ano­calendário de 2001.  Por  outro  prisma,  tendo  em  vista  que  a  sua  receita  referente  aos  anos­ calendários: 2002; 2003; 2004; 2005; 2006, foram inferiores aos valor de R$ 1.200.000,00, a  Recorrente entende continuar fazendo jus ao benefício do "SIMPLES",  isto porquê, a mesma  preenche  os  requisitos  das  duas  Leis  nºs:  9.317/96  e  9841/99,  e  art.  170  e  179,  da CF,  que  definiram o que se entende por Micro Empresa e Empresa de Pequeno Porte.  Do Pedido  Requer  que  seja  acolhido  o  presente  recurso  no  sentido  de  permanecer  a  Recorrente  como  optante  pelo Regime  do  "SIMPLES"  nos  anos­calendários  de  2002;  2003;  2004; 2005; 2006 e 2007, porque suas receitas não ultrapassaram os limites previstos em Lei,  excluindo­se tão somente o ano­calendário de 2000, o qual efetivamente ultrapassou o limite de  R$ 1.200.000,00.  Voto             Conselheiro  Waldir  Navarro  Bezerra,  redator  ad  hoc  designado  para  formalizar  a decisão  (fl.  130),  uma vez  que o  conselheiro  relator  Jorge Higashino,  não mais  compõe este colegiado, retratando hipótese de que trata o artigo 17, inciso III, do Anexo II, do  Regimento Interno deste Conselho, aprovado pela Portaria MF no 256, de 22 de junho de 2009.  Ressalvado o meu entendimento pessoal, no sentido de dar a este e a outros  processos nessa situação tratamento diverso.  Fl. 134DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 09/03/20 15 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13897.000547/2004­41  Acórdão n.º 3803­000.070  S3­TE03  Fl. 133          5 1) Admissibilidade do recurso  O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235/72. Razão pela qual, dele conheço.   2) Do mérito  Nota­se  que  a  Recorrente  não  se  insurge  sobre  a  hipótese  de  vedação/exclusão  do  Simples  apontada  no  Ato  Declaratório,  limitando­se  a  questionar  os  efeitos de sua exclusão do Sistema, aduzindo ter demonstrado intenção inequívoca em aderir.  Admite que no ano calendário de 2000, teve uma Receita Bruta que somados  a participação de um dos sócio em outra empresa efetivamente ultrapassara o limite previsto,  portanto,  correta  esta  essa  exclusão.  Efetua  a  demonstração  de  seu  faturamento  no  ano  calendário de 2000. Ressalta que muito embora tenha ultrapassado o limite no ano­calendário  de 2000, porém, nos anos­calendários seguintes, a mesma preenchia perfeitamente os requisitos  legais  para  a  continuação  de  sua  inclusão  no  Regime  do  SIMPLES,  pois,  sua  receita  anual  foram as seguintes: (segue demonstrações de 2001 a 2006).  Pois  bem.  Conforme  muito  bem  pontuado  pela  decisão  recorrida,  as  disposições do Ato Declaratório  Interpretativo SRF n° 16 de 2002 aplicam­se aos casos de o  contribuinte não constar como optante pelo SIMPLES em razão de erro de fato quando de sua  opção, situação em que, vislumbrada a intenção de optar, através de pagamentos e declarações  naquela  sistemática,  e  não  incidindo  em  hipóteses  de  vedação  à  opção,  admite­se  a  regularização  cadastral  do  contribuinte  para  "optante  pelo  SIMPLES".  Destarte,  em  nada  se  aplica  ao  caso  em  tela,  em  que  o  contribuinte  era  formalmente  optante,  e  foi  excluído  por  incidir em vedação legal.  O referido Acórdão segue consignando que:  (...)  No  que  tange  a  alegação  de  ter  direito  adquirido  à  permanecer  no  Simples,  face  ao  pronunciamento  tardio  da  autoridade  fiscal  sobre  a  situação  excludente,  improcedentes as alegações do contribuinte, em decorrência  das próprias  disposições  da  Lei n°  9.317/96.  0  fato  de  a  contribuinte  ter  efetuado  opção,  sem  que  houvesse  manifestação  do  Fisco  já  naquele  momento,  não  impede  a  apreciação posterior da legalidade daquele ato, haja vista que  essa opção é faculdade da própria contribuinte, que a exerce  se  e quando o  quiser,  sujeitando­se,  apenas,  à  fiscalização  posterior  da  Receita  Federal,  tendente  a  verificar  a  regularidade  da  opção,  uma  vez  que  somente  os  contribuintes  que  atendam  as  condições  previstas  na  lei  podem  exercer  esse  direito. Portanto, quando o Fisco apura  que  a  empresa  optou  indevidamente  pelo  regime  simplificado  pode,  e  deve,  excluí­lo  de  tal  sistemática.  Assim,  apenas  nesse momento, e não antes,  a Receita Federal praticará ato  comunicando  o  contribuinte  da  irregularidade  que  cometeu,  que  é  exatamente  o  ato  de  exclusão  de  que  trata  este  processo.  Fl. 135DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 09/03/20 15 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     6 Quanto  aos  efeitos  da  exclusão  da  sistemática  do  Simples,  sobreleva  lembrar  que  o  art.  73,  da Medida Provisória  n°  2158­34, de 27/07/2001, convalidada pela MP 2.158/35, de  24/08/2001,  ainda  vigente  por  força  da  Emenda  Constitucional n° 32, alterou a redação do art. 15 da Lei n°  9.317,  de  1996,  passando  a  haver  autorização  legislativa  para  que  a  exclusão  se  de  com  efeitos  retroativos  a  data  da  situação excludente, conforme se constata de seus termos:  Art. 73 ­ 0 inciso II do art. 15 da Lei n° 9.317, de 1996, passa a  vigorar com a seguinte redação:  II —  a  partir  do mês  subseqüente  ao  que  incorrida  a  situação  excludente, nas hipóteses de que  tratam os  incisos III a XIX do  art. 9 0;  Estribado  nesse  dispositivo  legal,  o  art.  24  da  Instrução  Normativa  SRF  n°  250,  de  2002,  repetido  pelo  art.  24  da  Instrução Normativa n° 355, de 2003, e pelo artigo 24 da  Instrução Normativa n° 608, de 2006, dispôs que:  A exclusão do Simples nas condições de que tratam os arts. 22 e  23 surtirá efeito:  ­  a  partir  do  ano­calendário  subseqüente,  na  hipótese  de  que  trata o inciso Ido art. 22;  ­  a  partir  do  mês  subseqüente  aquele  em  que  incorrida  a  situação excludente, nas hipóteses de que tratam os incisos III a  XVIII do art.20;  III  ­  a  partir  do  inicio  de  atividade  da  pessoa  jurídica,  na  hipótese prevista no parágrafo 2° do art. 3';  VI (...) Parágrafo único. Para as pessoas jurídicas enquadradas  nas  hipóteses  dos  incisos  III  a  XVII  do  art.  20,  que  tenham  optado pelo Simples até 27 de julho de 2001, o efeito da exclusão  dar­se­á a partir:  I  ­  do  mês  seguinte  aquele  em  que  se  proceder  a  exclusão,  quando efetuada em 2001;  II  ­  de  12  de  janeiro  de  2002,  quando  a  situação  excludente  tiver  ocorrido  até  31  de  dezembro  de  2001  e  a  exclusão  for  efetuada a partir de 2002. (destaque acrescido)  Constata­se,  portanto,  que  as  aludidas  instruções  normativas,  ao  fixarem  a  data  de  inicio  dos  efeitos  da  exclusão,  bem  conjugaram  as  disposições  da  Medida  Provisória n°2.158­34, de 2001, que passou a autorizar  a exclusão com efeitos retroativos, com a previsão do art. 2°  da Lei n° 9.784, de 1.999, que determina à Administração a  observância do principio da segurança jurídica.  Nem se diga que estaria ocorrendo aplicação retroativa de  nova  interpretação,  o  que  também  é  vedado  â  Fl. 136DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 09/03/20 15 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13897.000547/2004­41  Acórdão n.º 3803­000.070  S3­TE03  Fl. 134          7 Administração, pelo inciso XIII do citado art. 2° da Lei n°  9.784, de 1999, haja vista que as atividades da contribuinte  impediam o seu ingresso na sistemática do Simples, tendo  ela, contribuinte, efetuado a opção por sua conta e risco e,  portanto, sujeita â fiscalização posterior.   Assim,  diferentemente  do  que  acredita  o  contribuinte,  embora  a  situação  excludente  tenha  se  dado  no  ano­ calendário 2000, os efeitos da exclusão somente ocorrerão a  partir de 01/01/2002.  Portanto, mantendo o sócio participação no capital social de outras empresas,  é  vedada  a  opção  da  pessoa  jurídica  pelo  SIMPLES  se  na  data  de  ingresso  no  regime  tal  participação superava 10% (dez por cento) e a receita bruta global dessas empresas excedia o  limite legal previsto na legislação de regência.  Como visto, está­se diante, pois, de hipótese de vedação à opção,  tendo em  vista  que  seu  ingresso  deu­se  de  modo  irregular.  Logo,  impõe­se  sua  exclusão  desta  sistemática.  Conclusão  Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao presente  Recurso  Voluntário,  com  a  conseqüente  confirmação  do  Ato  Declaratório  de  exclusão  do  SIMPLES, mantendo­se integralmente os termos da decisão recorrida.  Formalizado o voto em razão do disposto no artigo 17, inciso III, do Anexo II  do RICARF, subscrevo o presente.         (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra – Redator ad hoc                       Fl. 137DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 09/03/20 15 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     8                 Fl. 138DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 09/03/20 15 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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Numero do processo: 35427.002467/2006-61
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2005 Ementa: PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PARA SEGURIDADE SOCIAL. INCIDENTES SOBRE AS REMUNERAÇÕES DOS SEGURADOS EMPREGADOS E CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. SAT. INCRA. SEBRAE. MULTA. JUROS — TAXA SELIC 1-Nos termos do § 1° do art. 225 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Dec. n° 3048/99, as informações constantes da GFIP, servirão como base de cálculo das contribuições previdenciárias além de representam confissão de dívida pelo contribuinte. Razão porque não há que se falar em falta de demonstração de fato gerador. 2- De acordo com o artigo 34 da Lei n° 8212/91, as contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas elo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal e lançamento, pagas com atraso ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia -SELIC incidentes sobre o valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter irrelevável. 3- nos termos do art. 49 do Regimento Interno deste Conselho é vedado ao Conselho afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto sob o fundamento de inconstitucionalidade, sem que tenham sido assim declaradas pelos órgãos competentes. A matéria encontra-se sumulada, de acordo com a Súmula n° 2 do 2° Conselho de Contribuintes. Preliminar de inconstitucionalidade da aplicação da Taxa SELIC rejeitada. 4- Lançamento fiscal dentro dos parâmetros da legalidade baseado em documentos fornecidos pela Empresa e declaração de valores em GFIP. Devida contribuição para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais de trabalho e para o INCRA nos termos da lei. Contribuintes para o SENAI e SESI também o são pano SEBRAE. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 206-00.660
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Cleusa Vieira de Souza

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CONTRIBUIÇÕES PARA SEGURIDADE SOCIAL. INCIDENTES SOBRE AS REMUNERAÇÕES DOS SEGURADOS EMPREGADOS E CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. SAT. INCRA. SEBRAE. MULTA. JUROS — TAXA SELIC 1-Nos termos do § 1° do art. 225 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Dec. n° 3048/99, as informações constantes da GFIP, servirão como base de cálculo das contribuições previdenciárias além de representam confissão de dívida pelo contribuinte. Razão porque não há que se falar em falta de demonstração de fato gerador. 2- De acordo com o artigo 34 da Lei n° 8212/91, as contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas elo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal e lançamento, pagas com atraso ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia -SELIC incidentes sobre o valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter irrelevável. 3- nos termos do art. 49 do Regimento Interno deste Conselho é vedado ao Conselho afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto sob o fundamento de inconstitucionalidade, sem que tenham sido assim declaradas pelos órgãos competentes. A matéria encontra-se sumulada, de acordo com a Súmula n° 2 do 2° Conselho de Contribuintes. Preliminar de inconstitucionalidade da aplicação da Taxa SELIC rejeitada. ME SEGUNDO CONSELHO DE CONTR'CUINTES Processo n.° 35427.002467/2006-61 CRNEER2 CO.' OpR:CII CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.660 Brasibe. 3, 6 ob o'R Fls. 119 Urna À ave." Mal. San* en2 4- Lançamento fiscal dentro dos parâmetros da legalidade baseado em documentos fornecidos pela Empresa e declaração de valores em GFIP. Devida contribuição para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais de trabalho e para o INCRA nos termos da lei. Contribuintes para o SENAI e SESI também o são pano SEBRAE. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (14—Ne‘ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente CLEUSA VIEIRA D OUZA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Rogério de Lellis Pinto, Bemadete de Oliveira Barros, Daniel Ayres Kalume Reis, Ana Maria Bandeira e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. Processo n.° 35427.002467/2006-61 CCO2/1206 Ao5rdão n.° 206-00.660 ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIdUINTES Fls. 120cotiv..-. CEA: 0 pk i SIN: ... . O?) BrasPia. ),, k.5 I O 0 ___ Mat. &apl. 877862 Relatório Trata-se de Crédito Previdenciário lançado contra a empresa em epígrafe, constante da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito —NFLD n° 35.555.018-0 relativo às diferenças de contribuições devidas à Seguridade Social que, de acordo com o relatório fiscal, fls. 47/51, tem como base as informações mensais prestadas pelo próprio contribuinte ao Instituto Nacional do Seguro Social — INSS por intermédio da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social — GFIP, referente a diferenças de contribuições descontadas dos segurados empregados (nas competências 04/2000 a 02/2004; 05/2004; 06/2004; 09/2004 a 02/2005 e 13/2005, incluindo-se os 13° salários de 2000 a 2004) e da segurada contribuinte individual, titular de firma individual, HELENA APARECIDA FASSIS CECCATTO, nas competências 04/2003 a 02/2004; 05/2004; 06/2004 e 09/2004 a 02/2005, incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas pela pessoa jurídica aos segurados. O montante do débito é de R$ 60.862,94 (sessenta mil, oitocentos e sessenta e dois reais e noventa e quatro centavos). Segundo o referido relatório fiscal tratou-se de ação fiscal com o objetivo específico de cobrança das divergências apuradas pelo cotejamento das informações prestadas em GFIP com os valores das contribuições recolhidas em Guia da Previdência Social —GPS das mesmas competências. Os procedimentos adotados na cobrança dos créditos previdenciários e os lançamentos incluídos nesta NFLD têm amparo legal no art. 32, inciso IV, § 2° e art. 33 § 70 da Lei n° 8212/91 c/c o artigo 225, inciso IV, §§ 1° e 4° e artigo 245 do Regulamento da Previdência Social — RPS, aprovado pelo Decreto n° 3048/99. Informou que o lançamento do crédito previdenciário foi efetuado a partir das informações constantes da base de dados do Instituto Nacional do Seguro Social —INSS alimentado com as informações prestadas pelo próprio contribuinte por intermédio das GFIP. Para as competências referentes aos décimos terceiros salários, não existindo GF1P específicas, os valores lançados foram baseados nas folhas de pagamento dessas competências, formalmente requeridas através de Termo de Intimação para Apresentação de Documentos — TIAD. Informou, ainda, que do confronto entre as contribuições apuradas com base nas declarações inseridas nas GFIP e as recolhidas nas GPS, remanesceram diferenças de contribuições descontadas dos segurados empregados e contribuinte individual, cujos valores originários estão demonstrados no anexo Discriminativo Analítico de Débito — DAD. Esclareceu que tendo a empresa declarado em GFIP todas as contribuições previdenciárias incluídas neste lançamento, pode se beneficiar da redução da multa de mora de que trata o § 4° do artigo 35 da Lei n° 8212/91, com a redação dada pela Lei n°9876/99. Tempestivamente, a empresa notificada apresentou sua defesa, expendida às fls. 74/92, alegando, em síntese o seguinte: Que a presente notificação não pode prosperar de vês que se utiliza da taxa SELIC para o cálculo dos juros de mora, a qual deve ser expurgada, aplicando-se o percentual de 1% ao me, conforme previsão contida no § I° do art. 161 do Código Tributário Nacional, que tem força de lei complementar. Teceu várias considerações sobre os juros, que entendeu ; devem ser calculados de acordo com o Código Tributário Nacional e sobre a SELIC que t MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n ° 35427.002467/2006-61 CpitERE COM 9,0RIGINAL CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.660 Brasilia. )19, NveCiLeta ; 0?) Fls. 121 Urna Mai: Sapo 827852 natureza remuneratória; transcreveu excertos de julgados do Si J sobre o assunto; Concluiu alegando a improcedência total do levantamento fiscal requerendo seu cancelamento. A Secretaria da Receita Previdenciária em Campinas, por meio da Decisão- Notificação n° 21.424.4/0783/2006, julgou procedente o lançamento, trazendo, a referida decisão, a seguinte ementa: "CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁ RIAS. JUROS DE MORA SELIC INCONSTITUCIONALIDADE. 1-As contribuições sociais, incluídas ou não em notificação fiscal de lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC, a que se refere o art. 13 da Lei n° 9065/95, incidente sobre o valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter irrelevável; 11-A inconstitucionalidade da legislação que alicerça o lançamento fiscal, não pode ser discutida estando o processo em sede administrativa, não apropriada para albergar controvérsia em torno de tal questão. LANÇAMEIVTO PROCEDENTE." Intimada da decisão e com ela não se conformando, a contribuinte ingressou com recurso a este Conselho, reproduzindo todos os argumentos aduzidos em sua impugnação, todos voltados ao combate aos juros calculados com base na taxa SELIC, argumento que relativamente às obrigações tributárias, quando não pagas no vencimento, o artigo 161 do Código Tributário Nacional dispõe que o crédito será acrescido de juros moratórios, que por sua vez serão calculados à taxa de 1% ao mês se a lei não dispuser de modo diverso. Teceu várias considerações sobre os juros de mora e a taxa SELIC, trazendo à colação excertos de julgados do STJ sobre o assunto. Ao final alegando a improcedência do levantamento fiscal requereu seu cancelamento.Houve depósito recursal obrigatório, nos termos da legislação em vigor, fls. 109. A Secretaria da Receita Previdenciária ofereceu contra-razões (fls. 115/116). É o Relatório. • ' Processo n.° 35427.00246712006-81 ME- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CC°2/C06 Acórdão n.° 206-00.660 CONFERE COMO ORIGINAL Fls. 122 Brasil" 5-(e) Samet 5*. 877862 Voto Conselheira CLEUSA VIEIRA DE SOUZA, Relatora Presentes os pressupostos de admissibilidade, porquanto o recurso é tempestivo e devidamente reparado com o depósito prévio nos termos da legislação em vigor. Conforme relatado trata-se de crédito previdenciário relativo às diferenças de contribuições devidas à Seguridade Social que teve como base as informações mensais prestadas pelo próprio contribuinte ao Instituto Nacional do Seguro Social — INSS por intermédio da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social — GFIP, referente a diferenças de contribuições descontadas dos segurados empregados e contribuinte individual, titular de firma individual, HELENA APARECIDA FASSIS CECCATTO. O montante do débito é de R$ 60.862,94 (sessenta mil, oitocentos e sessenta e dois reais e noventa e quatro centavos). Da análise dos autos verifica-se que a recorrente não discute as contribuições objeto do presente lançamento. A controvérsia cinge-se tão-somente quanto a legalidade da aplicação dos juros calculados de acordo com a taxa SELIC. Como já relatado, a Recorrente, tanto em sua impugnação quanto em suas razões de recurso demonstrou seu inconformismo com relação à aplicação da taxa SELIC no cálculo dos juros de mora, trazendo vários argumentos, concluindo que a cobrança da taxa SELIC por parte da Fazenda Pública em matéria tributária é inconstitucional e ilegal. Nesse sentido impõe esclarecer que os juros de mora exigidos no presente lançamento, de fato, decorrem de legislação especifica, em plena vigência, conforme fundamentada no artigo 34 da Lei n° 8212191, que assim estabelece: "Art. 34 - As contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC, a que se refere o art. 13 da Lei n°9.065, de 20 de junho de 1995, incidentes sobre o valor atualizado, e multa de mora, todos em caráter irrelevável." No que diz respeito à argüição de inconstitucionalidade da legislação que ampara a aplicação da SELIC , que à Administração Pública não cabe a discussão de julgar ou declarar a inconstitucionalidade das normas. O controle da constitucionalidade no Brasil é do tipo jurisdicional, que recebe tal denominação por ser exercido por um órgão integrado ao Poder Judiciário. O controle jurisdicional da constitucionafidade das leis e atos normativos, também chamado controle repressivo típico, pode se dar pela via de defesa (também chamada controle difuso, aberto, incidental e via de exceção) e pela via de ação (também chamada de controle concentrado, abstrato, reservado, direto ou principal), e até que determinada lei seja julgada inconstitucional e então retirada do ordenamento jurídico nacional, não cabe à administração pública negar-se a aplicá-la; VI • 5150UNDO CONSELHO DE CONTNa TES • CONF""ERE CM O OR:13,2:.r.L Processo n.° 35427.002467/2006-61 CCO7JC06 Acórdão n.° 206-00.660 BUAM. ) ft, di Fls. 123 Skna Uai- ase errae7 Ainda excepcionalmente, admite-se que, por ato administra ivo expresso e formal, o chefe do Poder Executivo (mas não os seus subalternos) negue cumprimento a urna lei ou ato normativo que entenda flagrantemente inconstitucional até que a questão seja apreciada pelo Poder Judiciário, conforme já decidiu o STF (RTJI51/331). Cumpre destacar, outrossim, que nos termos do artigo 49 do Regimento Interno dos Conselhos dos Contribuintes, no julgamento de recurso voluntário ou de oficio, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob o fundamento de inconstitucionalidade. Além disso, a matéria encontra-se sumulada, conforme Súmula n° 02 deste 2° Conselho de Contribuintes, nos seguintes termos: "O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária". Com isso, rejeito a preliminar de inconstitucionalidade de aplicação da taxa SELIC, no cálculo dos juros de mora. Assim, correto é o lançamento, uma vez que se encontra revestido das formalidades legais exigidas para a sua constituição, posto que observou todos os requisitos legais para sua constituição, mormente o art. 37 da Lei n°8212/91. Isto posto e; CONSIDERANDO tudo mais que dos autos consta, CONCLUSÃO: pelo exposto, VOTO no sentido de CONHECER DO RECURSO, para no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo inalterada a Decisão- Notificação n° 21.424.4/0783/2006. Sala das Sessões, em 08 de abril de 2008 CLEUSA SOUZA OUZA Page 1 _0048900.PDF Page 1 _0049000.PDF Page 1 _0049100.PDF Page 1 _0049200.PDF Page 1 _0049300.PDF Page 1

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6207051 #
Numero do processo: 35121.000746/2007-14
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/08/1997 a 31/10/1999 - ( CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. TERMO A QUO. ART. 173, INCISO I DO CTN. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de n ° 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n ° 8.212 de 1991. Uma vez não sendo mais possível a . • aplicação do art. 45 da Lei n ° 8.212, há que serem observadas as regras previstas no CTN. Nesse sentido deve ser seguida a interpretação adotada pelo STJ no julgamento proferido pela 1° Seção no Recurso Especial de n ° 766.050, cuja ementa foi publicada no Diário da Justiça em 25 de fevereiro de 2008. As contribuições previdenciárias são tributos lançados por homologação, assim devem, em regra, observar o disposto no art. 150, parágrafo 4° do CTN. Havendo, então o pagamento antecipado, observar-se-á a regra de extinção prevista no art. 156, inciso VII do CTN. Entretanto, somente se homologa pagamento, assim caso esse não exista, não há o que ser homologado, devendo assim ser observado o disposto no art. 173, inciso I do CTN. Nessa hipótese, o crédito tributário será extinto em função do previsto no art. 156, inciso V do CIN. Encontram-se atingidos pela fluência do prazo decadencial todos os fatos geradores apurados pela fiscalização, que não foram excluídos pela decisão de primeira instância. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 205-01.202
Decisão: ACORDAM os membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por unanimidade de voto acatada a preliminar de decadência para provimento do recurso, nos termos do voto do(a) relator(a). O Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior acompanhou o relator somente nas conclusões
Nome do relator: Marco Andre Ramos Vieira

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-12T15:58:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-12T15:58:27Z; Last-Modified: 2009-08-12T15:58:27Z; dcterms:modified: 2009-08-12T15:58:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-12T15:58:27Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-12T15:58:27Z; meta:save-date: 2009-08-12T15:58:27Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-12T15:58:27Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-12T15:58:27Z; created: 2009-08-12T15:58:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-08-12T15:58:27Z; pdf:charsPerPage: 2057; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-12T15:58:27Z | Conteúdo => CCO2/CO5 Fls. I 40 •e;(.14 4*•:4,..-% MINISTÉRIO DA FAZENDA 4..' 7* SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • - QUINTA CÂMARA de ContrMntes MF-Segund° Cc%le Oficwl d.i Uno Processo n° 35121.000746/2007-14 PublIcAdo de_32-0—se; , _al-- — - Recurso n° 146.363 Voluntário Rubrica 10 - Matéria Construção Civil: Responsabilidade Solidária. Órgãos Públicos Acórdão no 205-01.202 Sessão de 08 de outubro de 2008 Recorrente MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO EVANGELISTA - PREFEITURA MUNICIPAL • E OUTRO - Recorrida DRP - GOVERNADOR VALADARES/MG ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS - PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/08/1997 a 31/10/1999 - ( CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. TERMO A QUO. ART. 173, INCISO I DO CTN. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de n ° 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n ° 8.212 de 1991. Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n ° 8.212, há que serem ob_servadas_as_ . • s. Ne- ", regras previstas no CTN. Nesse sentido deve ser seguida a interpretação adotada pelo STJ no julgamento proferido pela 1 a •4%0 • Seção no Recurso Especial de n ° 766.050, cuja ementa foi publicada no Diário da Justiça em 25 de fevereiro de 2008. As 4•4 contribuições previdenciárias são tributos lançados por • 41- 04 o ÇV homologação, assim devem, em regra, observar o disposto no art. 444. 150, parágrafo 4° do CTN. Havendo, então o pagamento oce. c o4' antecipado, observar-se-á a regra de extinção prevista no art. 156, inciso VII do CTN. Entretanto, somente se homologa pagamento, • assim caso esse não exista, não há o que ser homologado, devendo assim ser observado o disposto no art. 173, inciso I do CTN. Nessa hipótese, o crédito tributário será extinto em função do previsto no art. 156, inciso V do CIN. Encontram-se atingidos pela fluência do prazo decadencial todos os fatos geradores apurados pela fiscalização, que não foram excluídos pela decisão de primeira instância. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. I . . , . Processo n° 35121.000746/2007-14 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-01.202 Fls. 141 ACORDAM os membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por unanimidade de voto acatada a preliminar de decadência para provimento do recurso, nos termos do voto do(a) relator(a). O Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior acompanhou o relator somente nas conclusões. 4 O JÚLIO , S . ' "' EIRA GOMES Presidente . . - dor r7/111;,..-~ 41 FF441 f , A n ,... ,...mr...‘,--- -Irv • r EIRA ". Relator ao n-• ors, ,("NfIN , 0%4 Oi ip G 0./ ,) 6.11G Iga. i'„e1f ••- 0%." iodal"fr.-pà éfte? ....os, 1,00) - I '° Ça•C39‘01°. •Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros, Damião Cordeiro de Moraes, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Liege Lacroix Thomasi e Adriana Sato. i . 2 • Processo n° 35121.000746/2007-14 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-01.202 Fls. 142 Relatório A presente NFLD tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social, parcela a cargo da empresa, incluindo as destinadas ao financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho, bem como da parcela relativa aos segurados. O período do presente levantamento abrange as competências agosto de 1997 a outubro de 1999, fls. 30 a 32; decorrente da responsabilidade solidária com a CONSTRUTORA E INFORMÁTICA NERES LTDA. Não .conformado com a notificação, foi apresentada defesa pelo Município, fls. 46 a 70. A Receita Previdenciária comandou diligência fiscal, fls. 73 a 74. O Auditor- Fiscal elaborou relatório complementar, fls. 78 a 79. Cientificados da complementação de relatório, o Município apresentou defesa às fls. 84. A Decisão-Notificação confirmou a procedência do lançamento, fls. 85 a 96. Não concordando com a decisão do órgão previdenciário, foi interposto recurso pelo Município, conforme fls. 105 a 134. Em síntese, o recorrente em seu recurso alega o seguinte: I. Preliminamiente sustenta que o recurso é tempestivo; II. Os órgãos julgadores podem apreciar a ilegalidade e a inconstitucionalidade; III. O crédito já foi atingido pela fluência do prazo decadencial; IV. Não pode ser imputada a responsabilidade sem a verificação da existência do débito; V. Requer a realização de perícia; VI. E que o recurso seja provido. A unidade da SRP não apresentou contra-razões, mas pugna pelo reconhecimento da improcedência do lançamento. É o Relatório. otsão,A 0.„%ogc02-1 of. '0°0> t„.4000 oGotOoik - A5'1,3,f co ot, • 0000 059 xvtotc. çoet4"11 Processo n°35121.000746/2007-14 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-01.202 Gto"20,1.- Fls. 143 OtlincrOW% Efte' OGotO ort,900. 6 11111 911E0° 9837Ft° metr. Voto Conselheiro MARCO ANDRÉ RAMOS VIEIRA, Relator • DA TEMPESTIVIDADE Não procede o argumento do órgão previdenciário de que o recurso é intempestivo. Conforme comprovante à fl. 103, o representante do contribuinte foi cientificado em 5 de março de 2007, entretanto, ainda dentro do prazo para interposição de recurso, a Receita Previdenciária enviou nova comunicação ao contribuinte, fl. 104, sendo o mesmo cientificado em 16 de março de 2007. Desse modo, há que se concluir que o segundo AR de fl. 104 foi interpretado como prorrogação do prazo para interposição recursal. Apesár de essa hipótese de prorrogação não constar na legislação, o erro praticado pelo órgão fiscalizador não pode penalizar o contribuinte. Quanto à questão preliminar relativa à fluência do prazo decadencial, a mesma deve ser reconhecida. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de n ° 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212 de 1991, nestas palavras: Súmula Vinculante n o 8"São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5" do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". Conforme previsto no art. 103-A da Constituição Federal a Súmula de n ° 8 vincula toda a Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá-la. Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante dècisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração • pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n ° 8.212, há que serem observadas as regras previstas no CTN. Nesse sentido deve ser seguida a interpretação adotada pelo STJ no julgamento proferido pela 1 a Seção no Recurso Especial de n ° 766.050, cuja ementa foi publicada no Diário da Justiça em 25 de fevereiro de 2008, nestas palavras: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ISS. ALEGADA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. VALIDADE DA CDA. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS. INSTITUIÇÃO (17i)) FINANCEIRA. ENQUADRAMENTO DE ATIVIDADE NA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA AO DECRETO-LEI N" 406/68. ANALOGIA. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. 4 Processo n° 35121.000746/2007-14 CCO2/CO5 Acórdão n.°205-01.202 Fls. 144 POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCÁTíCIOS. FAZENDA PÚBLICA VENCIDA. FIXAÇÃO. OBSERVAÇÃO AOS LIMITES DO § 3.° DO ART. 20 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM• SEDE DE RECURSO ESPECIAL. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRM. SÚMULA 07 DO STJ. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INOCORRÊNCIA. ARTIGO 173, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN. 1. O Imposto sobre Serviços é regido pelo DL 406/68, cujo fato gerador é a prestação de serviço constante na lista anexa ao referido diploma legal, por empresa ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo. 2. A lista de serviços anexa ao Decreto-lei n.° 406/68, para fins de incidência do ISS sobre serviços bancários, é taxativa, admitindo-se, contudo, uma leitura extensiva de cada item, no afã de se enquadrar serviços idênticos aos expressamente previstos (Precedente do STF: RE 361829/RJ, publicado no DJ de 24.02.2006; Precedentes do STJ: AgRg no Ag 770170/SC, publicado no DJ de 26.10.2006; e AgRg no Ag 577068/GO, publicado no DJ de 28.08.2006). 3. Entrementes, o exame do enquadramento das atividades desempenhadas pela instituição bancária na Lista de Serviços anexa ao Decreto-Lei 406/68 demanda o reexame do conteúdo fático probatório dos autos, insindicável ante a incidência da Súmula 7/STJ (Precedentes do STJ: AgRg no Ag 770170/SC, publicado no DJ de 26.10.2006; e REsp 445I37/MG, publicado no DJ de 01.09.2006). 4. Deveras, a verificação do preenchimento dos requisitos em Certidão de Dívida Ativa demanda exame de matéria fático-probatória, providência inviável em sede de Recurso Especial (Súmula 07/STJ). 5. Assentando a Corte Estadual que "na Certidão de Dívida Ativa consta o nome do devedor, seu endereço, o débito com seu valor originário, termo inicial, maneira de calcular juros de mora, com seu fundamento legal (Código Tributário-Municipat-Lei-rt.'2141/94,-2517/97;-2628/98 -2807/00) e a 4 < descrição de todos os acréscimos" e que "os demais requisitos podem ser observados nos autos de processo administrativo acostados aos fr e(11\1\i! autos de execução em apenso, onde se verificam: a procedência do ° OCC 4 débito (ISSQN), o exercício correspondente (01/12/1993 a 31/10/1998), 2 O \.? data e número do Termo de Início de Ação Fiscal, bem como do Auto 3 E • de Infração que originou o débito", não cabe ao Superior Tribunal de CIO (1- Justiça o reexame dessa inferência. 6. Vencida a Fazenda Pública, aO o L: u. w te' fixação dos honorários advocatícios não está adstrita aos limites tt rt" percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo (.4. 733 w o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do artigo 20, § 4; :Ai 0 c•5 do CPC (Precedentes: AgRg no AG 623.659/RJ, publicado no DJ de (.) 06.06.2005; e AgRg no Resp 592.430/MG, publicado no DJ de 29.11.2004). 7. A revisão do critério adotado pela Corte de origem, por eqüidade, para afixação dos honorários, encontra óbice na Súmula 07, • do STJ, e no entendimento sumulado do Pretório Excelso: "Salvo limite legal, a fixação de honorários de advogado, em complemento da condenação, depende das circunstâncias da causa, não dando lugar a recurso extraordinário" (Súmula 389/STF).8. O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva do crédito tributário, assim estabelece em seu artigo 173: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1- do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II- da data em que se Processo n° 35121.000746/2007-14 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-01.202 Fls. 145 tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notcaçã o, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." 9. A decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra- se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, quais sejam: (i) regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de oficio, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado; (ii) regra da decadência do direito de lançar nos casos em que notificado o contribuinte de medida preparatória do lançamento, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento de oficio ou de tributos sujeitos a lançamento por homologação em que inocorre o pagamento antecipado; (iii) regra da decadência do direito de lançar nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em que há parcial pagamento da exação devida; (iv) regra da decadência do direito de lançar em que o pagamento antecipado se dá com fraude, dolo ou simulação, ocorrendo notificação do contribuinte acerca de medida preparatória; e (v) regra da decadência do direito de lançar perante anulação do lançamento anterior (In: Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3' Ed., Max Limonad, págs. 163/210). 10. Nada obstante, as aludidas regras decadenciais apresentam prazo qüinqüenal com dies a quo diversos. 11. Assim, conta-se do "do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" (artigo 173, I, do CT1V), o prazo qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de oficio), quando não prevê a lei o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do _ il contribuinte, bem como inexistindo notificação de qualquer medida E0• preparatória por parte do Fisco. No particular, cumpre enfatizar que— t,' ir O O "o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento o poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiroc 3 2 •1 dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, sendo inadmissível a aplicação cumulativa dos prazos previstos nos artigos {) c til• 150, ,¢ 4°, e 173, do CTN, em se tratando de tributos sujeitos a E re 2 lançamento por homologação, afim de configurar desarrazoado prazoa Lu 15- ° decadencial decenal. 12. Por seu turno, nos casos em que inexiste Z odo dever de pagamento antecipado (tributos sujeitos a lançamento de oficio) ou quando, existindo a aludida obrigação (tributos sujeitos a lançamento por homologação), há omissão do contribuinte na antecipação do pagamento, desde que inocorrentes quaisquer ilícitos (fraude, dolo ou simulação), tendo sido, contudo, notificado de medida preparatória indispensável ao lançamento, fluindo o termo inicial do prazo decadencial da aludida notificação (artigo 173, parágrafo único, do CM, independentemente de ter sido a mesma realizada antes ou depois de iniciado o prazo do inciso I, do artigo 173, do CT1V. 13. Por outro lado, a decadência do direito de lançar do Fisco, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, quando ocorre pagamento antecipado inferior ao efetivamente devido, sem que o 6 Processo n°35121.000746/2007-14 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-01.202 Fls. 146 contribuinte tenha incorrido em fraude, dolo ou simulação, nem sido notificado pelo Fisco de quaisquer medidas preparatórias, obedece a regra prevista na primeira parte do á' 4 0, do artigo 150, do Codex Tributário, segundo o qual, se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador: "Neste caso, concorre a contagem do prazo para o Fisco homologar expressamente o pagamento antecipado, concomitantemente, com o prazo para o Fisco, no caso de não homologação, empreender o correspondente lançamento tributário. Sendo assim, no termo final desse período, consolidam-se simultaneamente a homologação tácita, a perda do direito de homologar expressamente e, conseqüentemente, a impossibilidade jurídica de lançar de oficio" (In Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3"Ed., • Max Limonad , pág. 170). 14. A notificação do ilícito tributário, medida indispensável para justificar a realização do ulterior lançamento, afigura-se como dies a quo do prazo decadencial qüinqüenal, em havendo pagamento antecipado efetuado com fraude, dolo ou simulação, regra que configura ampliação do lapso decadencial, in casu, reiniciado. Entrementes, "transcorridos cinco anos sem que a autoridade administrativa se pronuncie, produzindo a indigitada notificação formalizadora do ilícito, operar-se-á ao mesmo tempo a decadência do direito de lançar de oficio, a decadência do direito de constituir juridicamente o dolo, fraude ou simulação para os efeitos do art. 173, parágrafo único, do CTN e a -extinção do crédito tributário em razão da homologação tácita do pagamento antecipado" (Eurico Marcos Diniz de Santi, in obra citada, pág. 171). 15. Por fim, o artigo 173, II, do C7W, cuida da regra de decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário quando sobrevém • decisão definitiva, judicial ou administrativa, que anula o lançamento anteriormente efetuado, em virtude da verificação de vício formal. 1!-- • cz Nèite caso, o marco decadenciifiWilEia-se dif -data em que se tornar E0 f definitiva a aludida decisão anulatória. 16. In casu: (a) cuida-se dec- ote tributo sujeito a lançamento por homologação; (b) a obrigação ex lege O de pagamento antecipado do ISSQN pelo contribuinte não restou c O adimplida, no que concerne aos fatos geradores ocorridos no período 00(4)1 \ de dezembro de 1993 a outubro de 1998, consoante apurado pela e O "g ••Ç Fazenda Pública Municipal em sede de procedimento administrativoLi C SW • 22 fiscal; (c) a notificação do sujeito passivo da lavratura do Termo de ti lu 2 150 t.) Ifn Início da Ação Fiscal, medida preparatória indispensável ao z e lançamento direto substitutivo, deu-se em 27.11.1998; (d) a instituição NO co financeira não efetuou o recolhimento por considerar intributáveis, pelo ISSQN, as atividades apontadas pelo Fisco; e (e) a constituição do crédito tributário pertinente ocorreu em 01.09.1999. 17. Desta sorte, a regra decadencial aplicável ao caso concreto é a prevista no artigo 173, parágrafo único, do Codex Tributário, contando-se o prazo da data da notificação de . medida preparatória indispensável ao lançamento, o que sucedeu em 27.11.1998 (antes do transcurso de cinco anos da ocorrência dos fatos imponíveis apurados), donde se dessume a higidez dos créditos tributários constituídos em 01.09.1999.. 18. Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido. As contribuições previdenciárias são tributos lançados por homologação, assim devem, em regra, observar o disposto no art. 150, parágrafo 4 0 do CTN. Havendo, então o pagamento antecipado, observar-se-á a regra de extinção prevista no art. 156, inciso VII do 2" C iNIF •- Quinta ,G;_arrirrn-2e,-,e... - CONFERE l• NI O ORIGINA BraSIII8, Processo n°35121.00074612007-14 Rosilene Aires toa_ CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-01.202 Matr. 1198 ", Fls. 147 CTN. Entretanto, somente se homologa pagamento, assim caso esse não exista, não há o que ser homologado, devendo assim ser observado o disposto no art. 173, inciso I do CTN; havendo a necessidade de lançamento de oficio substitutivo, conforme previsto no art. 149, inciso V do CTN. Nessa hipótese, caso não haja o lançamento, o crédito tributário será extinto em função do previsto no art. 156, inciso V do CTN. Caso tenha ocorrido dolo, fraude ou simulação não será observado o disposto no art. 150, parágrafo 40 do CTN, sendo aplicado necessariamente o disposto no art. 173, inciso I, independentemente de ter havido o pagamento antecipado. Além da verificação da ocorrência ou não do pagamento antecipado, há que se analisar se a fiscalização notificou ou não o contribuinte de medida preparatória necessária ao lançamento. Nessa hipótese, o prazo de cinco anos para constituição do crédito contar-se-ia da notificação da medida preparatória para a realização do lançamento. Da mesma forma é aplicado o disposto no art. 173, parágrafo único do CTN, nos casos de necessidade de apuração de dolo, fraude ou simulação. No presente caso o lançamento foi efetuado em 22 de julho de 2005, fl. 01, a intimação de medida preparatória indispensável ao lançamento, ocorreu em 12 de julho de 2005, conforme AR do MPF/TIAF à fl. 21. Todavia, não houve pagamento antecipado sobre os valores lançados, conforme relatório fiscal fls. 04 a 07. Assim, aplica-se a regra prevista no art. 173, inciso I do CTN; contudo, in casu a fiscalização não detinha as informações para efetuar o lançamento, devendo, necessariamente, os valores serem apurados em ação fiscal, portanto há que ser observado em conjunto o disposto no art. 173, parágrafo único do CTN. Assim, a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído, a fiscalização federal teria o prazo de cinco anos para notificar o contribuinte da medida preparatória indispensável ao lançamento. A partir dessa notificação da medida preparatória o Fisco possui o prazo de cinco anos para constituir o crédito tributário. Seguindo a interpretação da l a Seção do STJ, conta-se do "do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" (artigo 173, I, do CTN), o prazo qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário quando, a despeito da previsão legal para pagamento antecipado, o mesmo não ocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, bem como quando inexistir notificação de qualquer medida preparatória por parte do Fisco. Por seu turno, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação havendo omissão do contribuinte na antecipação do pagamento, desde que inocorrentes quaisquer ilícitos (fraude, dolo ou simulação), tendo sido, contudo, notificado de medida preparatória indispensável ao lançamento, fluindo o termo inicial do prazo decadencial da notificação (artigo 173, parágrafo único, do CTN), independentemente de ter sido a mesma realizada antes ou depois de iniciado o prazo do inciso I, do artigo 173, do CTN. No caso houve notificação de medida preparatória por meio do MPF e do TIAF para que a fiscalização apurasse o descumprimento das obrigações previdenciárias. No caso trata-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; a obrigação não restou adimplida, no que concerne aos fatos geradores ocorridos no período de agosto de 1997 a .outubro de 1999, conforme apurado na presente notificação fiscal; a ciência do sujeito s'\ passivo da lavratura do Termo de Início da Ação Fiscal, medida preparatória indispensável ao lançamento de oficio substitutivo, ocorreu em 12 de julho de 2005. Deste modo, a regra decadencial aplicável ao caso concreto é a prevista no artigo 173, parágrafo único do CTN em • • Processo n°35121.000746/2007-14 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-01.202 Fls. 148 combinação com o previsto no art. 173, inciso I. A fiscalização somente conseguiu apurar os valores devidos durante a ação fiscal, pois houve omissão nos recolhimentos, conforme relatório fiscal. Pelo exposto encontram-se atingidos pela fluência do prazo decadencial todos os fatos geradores apurados pela fiscalização. O termo inicial do prazo decadencial para a competência outubro de 1999 é 1° de janeiro de 2000, o que findaria em 10 de janeiro de 2005. A medida preparatória indispensável para o lançamento reinicia o prazo, contudo a mesma somente foi cientificada ao contribuinte fora do lapso decadencial, em 12 de julho de 2005. CONCLUSÃO: Pelo exposto voto por CONHECER do recurso do notificado, para no mérito CONCEDER-LHE PROVIMENTO. É como voto. Sala das Sessões, em 08 de outubro de 2008 14044.t.~( I •—"-̀'1° -/Y1 •10d7_ Relator • Gw."0% 00_r:(3.1:4%of 'Go- n1110)14G 0. oco4 9ko P°9- 0%. ‘V‘07. tji. • • /

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Numero do processo: 18186.001251/2007-21
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias. Período de apuração: 01/2005 a 08/2006. Ementa: CERCEAMENTO DE DEFESA. INAPLICABILIDADE DE LEGISLAÇÃO CO-RESPONSÁVEIS. SELIC. Não há cerceamento de defesa no detalhamento do anexo Fundamentos Legais do Débito (FLD). Normas jurídicas vigentes devem ser seguidas, até sua extinção, pelo órgão competente. A relação de co-responsáveis é meramente informativa, não havendo ônus, na fase administrativa, a nenhum dos elencados. É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic) para títulos federais. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 205-00.788
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por unanimidade de votos, rejeitadas as preliminares suscitadas. No mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: Marcelo Oliveira

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Acórdão n° 205-00.788 Sessão de 02 de julho de 2008 Recorrente SOCIEDADE CIVIL EDUCACIONAL EUGÊNIO MONTALE Recorrida DRJ SÃO PAULO/SP Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias. Período de apuração: 01/2005 a 08/2006. Ementa: CERCEAMENTO DE DEFESA. INAPLICABILIDADE DE LEGISLAÇÃO. CO- RESPONSÁVEIS. SELIC. Não há cerceamento de defesa no detalhamento do anexo • Fundamentos Legais do Débito (FLD). 0 C"r Normas jurídicas vigentes devem ser seguidas, até sua extinção,, 0` pelo órgão competente. ,(7.0# 0..' A relação de co-responsáveis é meramente informativa, não °,3>> 020 o 4- havendo ônus, na fase administrativa, a nenhum dos elencados. er^' <s c. O É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com o!`e' a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic) para títulos federais. Recurso Voluntário Negado. • ) ) fl Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Processo n° 18186.001251/2007-21 CCO2/CO5 Acórdão ri.° 205-00188 Fls. 2 ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por unanimidade de votos, rejeitadas as preliminares suscitadas. No mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. 110 JULIO ey A ' IRA GOMES President • / /J.(/' "I /,' 7déELO OLIVEIRA /, elator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Marco André Ramos Vieira, Damião Cordeiro de Moraes, Manoel Coelho Arruda Junior, Liege Lacroix Thomasi, Adriana Sato e Renata Souza Rocha (Suplente). , ,NPor'12" -7,0v o A Ir .--- ‘*1‘° Iol s4 ç?' p.(3) o- . 2 Processo n° 18186.001251/2007-21 CCO2/CO5 - - - - Acórdão n.° 205-00.788_ 2° CC/RAF - Quint3 Fls. 3 CONFERE COM O Brasília, Rosilene Aires .,:""#7411, s m a t r. 119 ir,diiineeleie Relatório Trata-se de recurso voluntário apresentado contra Decisão da Delegacia da Receita Federal do Julgamento (DRJ), São Paulo/SP, Acórdão 16-14.923, fls. 0239 a 0248, que julgou procedente o lançamento, efetuado pela Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (NFLD), por descumprimento de obrigação tributária legal principal, fl. 001. Segundo a fiscalização, de acordo com o Relatório Fiscal (RF), fls. 038 a 041, o lançamento refere-se a contribuições destinadas à Seguridade Social, lançadas com base em confronto entre a Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) e as correspondentes guias de recolhimentos (GPS), nas correlatas competências. Os motivos que ensejaram o lançamento estão descritos no RF e nos demais anexos da NFLD. Contra o lançamento, a recorrente apresentou impugnação, fls. 047 a 060, acompanhada de anexos. Diante dos argumentos da defesa, a Delegacia da Receita Previdenciária (DRP) solicitou esclarecimentos à fiscalização, fl. 0199 a 0202. A fiscalização respondeu aos questionamentos da DRP, fl. 0204 a 0206. A DRP encaminhou o pronunciamento fiscal à recorrente e concedeu prazo para defesa, fl. 0227 a 0232. A recorrente não apresentou argumentos. A DRJ analisou o lançamento, a impugnação e a diligência, julgando procedente o lançamento, fls. 0239 a 0248. Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso voluntário, fls. 0253 a 0264, acompanhado de anexos. No recurso, a recorrente alega, em síntese, que: 1. A decisão deve ser reformada; 2. A forma do anexo Fundamentos Legais do Débito (FLD) 4uita o entendimento da fundamentação e a compreensão de qual 1i, PoAtivo legal está sendo aplicado, o que dificulta sua apresentação de dfesti; /I 3. Pelo descumprimento do Art. 212 do Código Tributário Nac nal (CTN) a NFLD deve ser julgada insubsistente; 4. Apresenta diferenças, que constam em folhas de pagamento anexas, que devem ser deduzidas dos valores apurados; 3 Processo n° 18186.001251/2007-21 CCO2/CO5 Acórdão n°205-00.788 Fls. 4 5. Não comprovado o excesso de poder e infringência da Lei (Art. 135, II, do CTN) e não comprovada ter sido esgotada a cobrança contra a pessoa jurídica deve prevalecer à improcedência da cobrança dos diretores como co-responsáveis; 6. É totalmente insubsistente a cobrança de juros com base na Taxa SELIC; e 7. Ante o exposto, a recorrente espera que o recurso seja recebido e provido, para que a NFLD seja julgada totalmente improcedente. Posteriormente, o processo foi enviado ao Conselho de Contribuintes (CC), em prosseguimento, fl. 0307. É o Relatório. k • ocCb O1 1 G°14. exasWa . p1/411.00 g(29Vanter• 11 2).+:- (ti 4 • Processo n° 18186.001251/2007-21 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.788 , Fls. 5 CONFERENaCsFCI En laRN:Eou 1F C-- OQ rt,' lu li 1 01 taCCE21-61?..4V.t.... 411.1-L-11 Rosilene Riras S. ; Matr. 115'3377 Voto Conselheiro MARCELO OLIVEIRA, Relator Sendo tempestivo, CONHEÇO DO RECURSO e passo ao exame das questões preliminares suscitadas pelo recorrente. DAS QUESTÕES PRELIMINARES A recorrente afirma que o anexo Fundamentos Legais do Débito (FLD) dificulta o entendimento da fundamentação e a compreensão de qual dispositivo legal está sendo aplicado, o que dificulta sua apresentação de defesa. Analisando o anexo citado, fls. 029 a 031, verificamos que os assuntos são tratados separadamente, inclusive quanto à vigência da legislação no tempo. Portanto, não há que se alegar dificuldade em um anexo que demonstra, clara e totalmente, os fundamentos legais para a lavratura da NFLD. Outra preliminar argüida pela recorrente refere-se ao suposto descumprimento do Art. 212 do Código Tributário Nacional (CTN), motivo, segundo a recorrente, para que a NFLD seja julgada insubsistente. CTN: Art. 212. Os Poderes Executivos federal, estaduais e municipais expedirão, por decreto, dentro de 90 (noventa) dias da entrada em vigor desta lei, a consolidação, em texto único, da legislação vigente relativa a cada UM dos tributos, repetindo-se esta providência até o dia 31 de janeiro de cada ano. Não há razão na argumentação da recorrente, principalmente porque não cabe a esse órgão decretar a invalidade de normas legais vigentes. Nesse sentido, ressaltamos à recorrente que estamos em um Estado Democrático de Direito, em que as regras jurídicas - Constituição, Leis, Decretos, Portarias, etc. - possuem mecanismos, presentes na Constituição, para sua elaboração, manutenção e extinção. Regras jurídicas vigentes devem ser obedecidas por todos os cidadãos, até que seja extinta, pelo mecanismo hábil e pelo órgão competente. , i? ) Portanto, corno há regramento jurídico vigente para o disciplina ento das exigências constantes no lançamento, deve-se cumprir o ordenamento legal vigente i i Por todo o exposto, rejeito as preliminares e passo ao exame do mé e.r\) t DO MÉRITO 5 2° CC/mF _ Quinta e --- CONFERE COM O OR:GINAL. Processo n° 18186.001251/2007-21 BraSflia, £21/ CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.788 Rosilene Aires-.-'Fls. 6 Metr. 1 1983 --- — Quanto ao mérito, esclarecemos à recorrente, em primeiro lugar, que o lançamento é oriundo de diferenças entre informações elaboradas e prestadas pela recorrente, por GFIP, e documentos de recolhimento. Assim, a apresentação de diferenças em folhas de pagamentos não possui razão para a dedução de valores. Caberia à recorrente contestar os valores, argumento que não traz em seu recurso. Quanto à solicitada exclusão de cidadãos da relação de co-responsáveis, cabe esclarecer que esta relação, anexada aos autos pela Fiscalização, não tem como escopo incluir os sócios/diretores/gerentes da empresa no pólo passivo da obrigação tributária, mas sim listar todas as pessoas fisicas e jurídicas representantes legais do sujeito passivo que, eventualmente, poderão ser responsabilizadas na esfera judicial, na hipótese de futura inscrição do débito em dívida ativa, pois o chamamento dos responsáveis só ocorre em fase de execução fiscal, em consonância com o parágrafo 3' do artigo 4' da Lei n' 6.830/80, e após se verificarem infrutíferas as tentativas de localização de bens da própria empresa. A responsabilização dos sócios somente ocorrerá por ordem judicial, nas hipóteses previstas na lei e após o devido processo legal. O débito foi lançado somente contra a pessoa jurídica e, neste momento, os sócios não sofreram restrições em seus direitos. Assim, esta discussão é inócua na esfera administrativa, sendo mais apropriada na via da execução judicial, na hipótese dos responsáveis serem convocados, por decisão judicial, para satisfação do crédito. Ademais, os relatórios de Co-Responsáveis e de Vínculos fazem parte de todos os processos como instrumento de informação, a fim de se esclarecer a composição societária, de diretores e gerentes da empresa no período do lançamento ou autuação, relacionando todas as pessoas fisicas e jurídicas, representantes legais do sujeito passivo, indicando sua qualificação e período de atuação. O art. 660 da Instrução Normativa SRP n° 03 de 14/07/2005 determina a inclusão dos referidos relatórios nos processos administrativo-fiscais e esclarece: Art. 660. Constituem peças de instrução do processo administrativo- fiscal previdenciário, os seguintes relatórios e documentos: (.) X - Relação de Co-Responsáveis - CORESP, que lista todas as pessoas físicas e jurídicas representantes lezais do sujeito passivo, indicando ()1 sua qualificação e período de atuação; X_I - Relação de Vínculos - VÍNCULOS, que lista todas as pessoas 11 físicas ou jurídicas de interesse da administração previdenciária em razão de seu vínculo com o sujeito passivo, representantes legais ou não, indicando o tipo de vínculo existente e o período correspondente; 6 czooNcFcE1./aRne£32.i_F ã0 C2nota0C7s)._4_RIGrsiotaNr..4".L. Brasília,Processo n° 18186.001251/2007-21 CCO2/CO5fr.pn Acórdão n.° 205-00.788 Rosilene Aires itr Matr. 11983 Fls. 7 Insurge-se a recorrente contra a aplicação da taxa SELIC ao argumento de que seria ilegal sua aplicação. Registre-se, porque importante, que a legislação de regência, sobretudo a Lei n° 8.212/91, afasta literalmente os argumentos erguidos pelo recorrente. De fato, as contribuições sociais arrecadadas estão sujeitas à incidência da taxa referencial SELIC - Sistema Especial de Liquidação e de Custódia, nos termos do artigo 34 da Lei n° 8.212/91: Art. 34. As contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, a que se refere o art. 13 da Lei n" 9.065, de 20 de junho de 1995, incidentes sobre o valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter irrelevável. (Restabelecido com redação alterada pela MP n" 1.571/97, reeditada até a conversão na Lei n" 9.528/97. A atualização monetária foi extinta, para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/95, conforme a Lei n" 8.981/95. A multa de mora esta disciplinada no art. 35 desta Lei) A propósito, convém mencionar que o Segundo Conselho de Contribuintes aprovou a Súmula n° 03, nos seguintes termos: SÚMULA N°3 É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — Selic para títulos federais. Nesse contexto, correta a aplicação da taxa SELIC como juros de mora, com fulcro no artigo 34 da Lei n° 8.212/91. CONCLUSÃO Em razão do exposto, Voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessõ 87/-áPodeullio de 2008 MÁ" CELO OLIVEIRA , Relator 7

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6169755 #
Numero do processo: 10120.001331/2001-43
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 13 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IPI. RESSARCIMENTO. PRODUTO NT. SÚMULA N.° 13. SEGUNDO CONSELHO. O dispositivo legal que permite o aproveitamento do saldo credor do IPI decorrente da aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem aplicados na industrialização, veda expressamente tal aproveitamento quando destinados à fabricação de produtos não tributados. Recurso negado.
Numero da decisão: 204-03.053
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Rodrigo Bernardes de Carvalho

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Fl. •=9 Segundo Conselho de Contribuintes Processo n/ : 10120.001331/2001-43 Recurso n2 : 140.589 1.1F-Segundo Conselho de Contribuintes Acórdão niz : 204-03.053 Publowo nodoa irjUnt Recorrente : ZUPPANI INDUSTRIAL LTDA. Rubrica 4. Recorrida : DRJ em JUIZ DE FORA/MG IPI. RESSARCIMENTO. PRODUTO NT. SÚMULA N.° 13. SEGUNDO CONSELHO. O dispositivo legal que permite o aproveitamento do saldo credor do IPI decorrente da aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem aplicados na industrialização, veda expressamente tal aproveitamento quando destinados à fabricação de produtos não tributados. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ZUPPANI INDUSTRIAL LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de - Contribuintes, por unanimidade em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 13 de fevereiro de 2008. 1„,,,0 A 1"/;,' NIF • SEGUNDE CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL ue ""4 Presidente Brasifia, ott e o p X Maria-P.1z nrar No - vats Mai Si e 9:(b41 Rodrigo Bernardes de Carvalho Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Ana Maria Barbosa Ribeiro (Suplente), Airton Adelar Hack, Leonardo Siade Manzan e Silvia de Brito Oliveira. CC-MF Ministério da Fazenda '4b- • ' t. Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10120.001331/2001-43 Recurso n2 : 140.589 Acórdão n2 204-03.053 Recorrente : ZUPPANI INDUSTRIAL LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário contra a decisão da DRJ em Juiz de Fora/MG que manteve a decisão da DRF em Goiânia/CO para indeferir o remanescente no pedido de ressarcimento de crédito de IPI. O fundamento das decisões anteriores é o fato de que um dos produtos a que dá saída a recorrente, querosene da posição e subposição 2710.19.19, ser produto classificado corno NT na TIPI e que, portanto, está fora do campo de incidência do IPI, não incidindo por conseguinte o artigo 11 da Lei n° 9.779/99, fundamento legal do pedido inicial. Em recurso voluntário, a empresa repisa os argumentos expendidos por ocasião da manifestação de inconformidade pela qual alega que à luz do principio da não-cumulatividade o direito ao crédito deve ser garantido ainda que as entradas sejam desoneradas e os insumos sejam 1 utilizados na industrialização de produtos não tributados (seja em decorrência de salda isenta, aliquota zero ou não tributada. É o relatório' SEGcUott-iN-CFCROzillSeljoCo •ERVINTtd.RiElliNTES Brastlia. Marta t t r imar Novais N, t a , ,re 641 2 , . : 2° CC-MF ••• - . e . Ministério da Fazenda Fl. S'fr "„ Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10120.001331/2001-43 Recurso n2 : 140.589 Acórdão n2 : 204-03.053 VOTO DO CONSELHEIRO RELATOR RODRIGO BERNARDES DE CARVALHO De inicio, gizo que não há controvérsia quanto à posição fiscal do produto a que a recorrente da saída, querosene (Posição 2710.19.19). Portanto, resta esgotada a discussão, eis que com a superveniência da Súmula n.° 13 ficou estabelecido que não gera direito a créditos de IPI as aquisições de MP, PI e ME aplicados na fabricação de produtos classificados na TIPI como NT. A propósito, confira a redação da citada: Não há direito aos créditos de IPI em relação às aquisições de insumos aplicados na fabricação de produtos classificados na TIPI como N7: Isto posto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 14 de fevereiro de 2008. 71/1. z&c'`'`'‘-s-)2r RODRIGO BERNARDES DE CARVALHO i IME - SEGUNDO CONSE.1.1i : o ,: orti FR :,NTEsi CONTER:: CC;,: O OltGINAL &asila 2--)-- I ér •o ,08 , I i Martz . .,111 74. rj,", ,i,s N, lin • . J.; , À ;6.1 1 1 i , 3 Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1

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Numero do processo: 35204.004558/2003-11
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/05/1984 a 31/03/2000 RESTITUIÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. O prazo de que dispõe o contribuinte para requerer a restituição de pagamentos indevidos é de cinco anos, conforme dispõem o artigo 168 do Código Tributário Nacional e o artigo 253 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto no 3.048, de 06/05/99. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 205-01.138
Decisão: ACORDAM os Membros da quinta câmara do segundo conselho de contribuintes, Por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator
Nome do relator: Marcelo Oliveira

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DMatéria Restituição: Segurados. X -III Acórdão n° 205-01.138 Sessão de 07 de outubro de 2008 Recorrente JOSÉ CLAUDIO DE OLIVEIRA Recorrida DRP RECIFE/PE ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/05/1984 a 31/03/2000 RESTITUIÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. O prazo de que dispõe o contribuinte para requerer a restituição de pagamentos indevidos é de cinco anos, conforme dispõem o artigo 168 do Código Tributário Nacional e o artigo 253 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto no 3.048, de 06/05/99. Recurso Voluntário Negado. taQuina caie:1 r CCn G COnf e" ert,018. o or ,t~ ptosi:Ztr. itOof: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. •• ACORDAM os Membros da quinta câmara do segundo conselho de contribuintes, Por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. \(k% JULIO ;s • ' EIRA GOMES President • • ELO OLIVEIRA / Relator - . G _ • s " Ou> 0 Gel es)jj eYi• "KM sepS ' - •• I , 3 fr•-•" - $015 te•50" • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros, Marco André Ramos Vieira, Damião Cordeiro de Moraes, Manoel Coelho Arruda Junior, Liege Lacroix Thomasi e Adriana Sato. • 2 Relatório Trata-se de recurso voluntário apresentado contra Decisão da Delegacia da Secretaria da Receita Previdenciária (DRP), Recife/PE, fls. 030, que deferiu parcialmente Requerimento de Restituição de Contribuição (RRC), fls. 001. O recorrente solicitava contribuições de recolhimentos efetuados em valores superiores ao devido. A DRP analisou o processo e deferiu parcialmente o pleito, devido à ocorrência de decadência para parte do período solicitado. A recorrente, inconformada com a decisão, protocolou recurso, fls. 01 a 011 do anexo, alegando, em síntese, que: 1. O prazo para extinção do crédito, na Previdência Social, é de dez anos, como determinado na Lei 8.212/1991; 2. Portanto, requer que seja dado provimento ao recurso. A DRP exarou contra-razões, posicionando-se, em síntese, pela manutenção do deferimento parcial e encaminhou o processo ao Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS) para apreciação, fls. 014 a 015 do anexo. É o Relatório. o v,t9oeg 040° °Oo et 2. te • G° O" e' IN‘ Egefr \xaile( .‘tt-i • ecistftet • •• 3 • CC/MF - CONFERZACIT - •Brasília ROSNEM' A dr 'ara Ma"- 1 //./aMt Voto Conselheiro MARCELO OLIVEIRA, Relator Sendo tempestivo, CONHEÇO DO RECURSO e passo ao exame das questões preliminares suscitadas pelo recorrente. DAS QUESTÕES PRELIMINARES Pela análise do processo e das alegações da recorrente, não encontramos motivos para decretar a nulidade da decisão. Assim, a decisão encontra-se revestida das fonnalidades legais, tendo sido lavrada de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto. Por todo o exposto, passo ao exame do mérito. DO MÉRITO Primeiramente, quanto ao mérito, esclarecemos à recorrente que a determinação legal sobre o prazo de extinção do direito de solicitar restituição encontra-se determinado em legislação especifica. CTN: Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 40 do art. 162, nos seguintes casos: I. cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II. erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I. nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da çào do crédito tributário; II. na hipótese do inciso III do art. 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão 4 • CC/NIF - Oui; C.Yi• CONFERE niber Go»: ! Brasília, Rosllene Aire - r NIatr. 119 a 1 judicial que tenha refonizado, anulado, revogado ou rescindido a •decisão condenatória. Decreto 3.048/1999: Art.253. O direito de pleitear restituição ou de realizar compensação de contribuições ou de outras importâncias extingue-se em cinco anos, contados da data: 1- do pagamento ou recolhimento indevido; ou - em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a sentença judicial que tenha reformado, anulado ou revogado a decisão eondenatória. Nesse sentido, ressaltamos à recorrente que estamos em um Estado Democrático de Direito, em que as regras jurídicas - Constituição, Leis, Decretos, Portarias, etc. - possuem mecanismos, presentes na Constituição, para sua elaboração, manutenção e extinção. Regras jurídicas vigentes devem ser obedecidas por todos, até que sejam extintas, pelo mecanismo hábil e pelo órgão competente. O recorrente solicitou restituição de contribuições em 06/2003, do período 05/1984 a 03/2000, portanto, extinto, parcialmente, o direito de pleitear a restituição, segundo as determinações legais acima. Assim, não há como afastar a aplicação da Legislação, conseqüentemente, não há razão no recurso da recorrente. Quanto ao período de dez anos, que deveria ser utilizado, ressaltamos, novamente, que há prazo determinado pela legislação para casos de restituição. Além do mais, o Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de n ° 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n ° 8.212 de 1991, nestas palavras: Súmula Vinculante n e 8 "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". Conforme previsto no art. 103-A da Constituição Federal, a Súmula de n ° 8 vincula toda a Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá-la. Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, • a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administraçã> pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma esta. iftreida em lei. • 5 _ _ . _ . i Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n ° 8.212, há que serem observadas as regras previstas no CTN. Portanto, não há razão no argumento da recorrente. CONCLUSÃO Em razão do exposto, Voto por negar provimento ao recurso. Sala das Se :is est 1t7 de outubro de 2008 RC ‘.././75: , ) / , Ç, ‘OLIVEIRA Relator obt)- . 0.c.N il- d,f "00 cru êfr oi,-.0.4 nyeo 4.- 1 Of f° is• e O 0! o o N^ O e: it .,( • ....„(4) A._ ke v. e" . . 6 Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027000.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027200.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1

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6146368 #
Numero do processo: 10240.000911/2003-19
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto Territorial Rural-ITR Exercício: 1999 ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. INTEMPESTIVIDADE. PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. Fere o princípio da reserva legal a exigência de apresentação de Ato Declaratório Ambiental (ADA) requerido junto ao IBAMA no prazo de seis meses, contado da data da entrega da declaração do ITR. ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA (RESERVA LEGAL). AVERBAÇÃO. A área declarada a título de utilização limitada (reserva legal) que se encontra devidamente comprovada nos autos por meio de averbação na matrícula do registro do imóvel, mesmo efetuada em data posterior ao da ocorrência do fato gerador, deve ser excluída da área tributável para efeito de cálculo do ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. PROVA. Diante da falta de elementos probatórios de sua existência, não deve ser considerada a área de preservação permanente declarada pela contribuinte. VALOR DA TERRA NUA. PROVA. Diante da ausência de elementos probatórios convincentes para justificar o Valor da Terra Nua pretendido pela contribuinte, há que se adotar o VTN fixado pela Receita Federal. ATIVIDADE EXTRATIVA – Não pode ser mantida a atividade extrativa declarada pelo contribuinte quando não há elemento suficiente que comprove sua efetiva realização no exercício que ora se analisa. ALTERAÇÕES DOS VALORES RELATIVOS A ÁREA COM BENFEITORIAS E BENFEITORIAS. AUSÊNCIA DE PROVA. Devem ser mantidas as alterações dos valores das áreas com benfeitorias e das benfeitorias, quando o contribuinte não apresenta nenhuma comprovação documental que ateste os valores informados na DITR. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 303-35.235
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos seguintes termos: a) por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso voluntário quanto à área de preservação permanente. Vencidos os Conselheiros Tarásio Campelo Borges, Luís Marcelo Guerra de Castro e Celso Lopes Pereira Neto, que negaram provimento; b) por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso voluntário quanto à área de preservação permanente. Vencidos os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli, Vanessa Albuquerque Valente e Nanci Gama, que deram provimento. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Anelise Daudt Prieto; c) por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso voluntário quanto ao VTN, às benfeitorias e às áreas de exploração extrativa. Ausente o Conselheiro Heroldes Bahr Neto.
Nome do relator: José Luiz Feistauer de Oliveira – Relator ad hoc

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ementa_s : Imposto Territorial Rural-ITR Exercício: 1999 ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. INTEMPESTIVIDADE. PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. Fere o princípio da reserva legal a exigência de apresentação de Ato Declaratório Ambiental (ADA) requerido junto ao IBAMA no prazo de seis meses, contado da data da entrega da declaração do ITR. ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA (RESERVA LEGAL). AVERBAÇÃO. A área declarada a título de utilização limitada (reserva legal) que se encontra devidamente comprovada nos autos por meio de averbação na matrícula do registro do imóvel, mesmo efetuada em data posterior ao da ocorrência do fato gerador, deve ser excluída da área tributável para efeito de cálculo do ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. PROVA. Diante da falta de elementos probatórios de sua existência, não deve ser considerada a área de preservação permanente declarada pela contribuinte. VALOR DA TERRA NUA. PROVA. Diante da ausência de elementos probatórios convincentes para justificar o Valor da Terra Nua pretendido pela contribuinte, há que se adotar o VTN fixado pela Receita Federal. ATIVIDADE EXTRATIVA – Não pode ser mantida a atividade extrativa declarada pelo contribuinte quando não há elemento suficiente que comprove sua efetiva realização no exercício que ora se analisa. ALTERAÇÕES DOS VALORES RELATIVOS A ÁREA COM BENFEITORIAS E BENFEITORIAS. AUSÊNCIA DE PROVA. Devem ser mantidas as alterações dos valores das áreas com benfeitorias e das benfeitorias, quando o contribuinte não apresenta nenhuma comprovação documental que ateste os valores informados na DITR. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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decisao_txt : ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos seguintes termos: a) por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso voluntário quanto à área de preservação permanente. Vencidos os Conselheiros Tarásio Campelo Borges, Luís Marcelo Guerra de Castro e Celso Lopes Pereira Neto, que negaram provimento; b) por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso voluntário quanto à área de preservação permanente. Vencidos os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli, Vanessa Albuquerque Valente e Nanci Gama, que deram provimento. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Anelise Daudt Prieto; c) por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso voluntário quanto ao VTN, às benfeitorias e às áreas de exploração extrativa. Ausente o Conselheiro Heroldes Bahr Neto.

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INTEMPESTIVIDADE. PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. Fere o princípio da reserva legal a exigência de apresentação de Ato Declaratório Ambiental (ADA) requerido junto ao IBAMA no prazo de seis meses, contado da data da entrega da declaração do ITR. ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA (RESERVA LEGAL). AVERBAÇÃO. A área declarada a título de utilização limitada (reserva legal) que se encontra devidamente comprovada nos autos por meio de averbação na matrícula do registro do imóvel, mesmo efetuada em data posterior ao da ocorrência do fato gerador, deve ser excluída da área tributável para efeito de cálculo do ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. PROVA. Diante da falta de elementos probatórios de sua existência, não deve ser considerada a área de preservação permanente declarada pela contribuinte. VALOR DA TERRA NUA. PROVA. Diante da ausência de elementos probatórios convincentes para justificar o Valor da Terra Nua pretendido pela contribuinte, há que se adotar o VTN fixado pela Receita Federal. ATIVIDADE EXTRATIVA – Não pode ser mantida a atividade extrativa declarada pelo contribuinte quando não há elemento suficiente que comprove sua efetiva realização no exercício que ora se analisa. Fl. 124DF CARF MF Impresso em 30/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digital mente em 29/09/2015 por JOSE LUIZ FEISTAUER DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/09/2015 por JOE L MIYAZAKI Processo n.º 10240.00911/2003-19 Acórdão n.º 303-35.235 CC03/C03 Fls. 124 ___________ ALTERAÇÕES DOS VALORES RELATIVOS A ÁREA COM BENFEITORIAS E BENFEITORIAS. AUSÊNCIA DE PROVA. Devem ser mantidas as alterações dos valores das áreas com benfeitorias e das benfeitorias, quando o contribuinte não apresenta nenhuma comprovação documental que ateste os valores informados na DITR. Recurso Voluntário Provido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos seguintes termos: a) por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso voluntário quanto à área de preservação permanente. Vencidos os Conselheiros Tarásio Campelo Borges, Luís Marcelo Guerra de Castro e Celso Lopes Pereira Neto, que negaram provimento; b) por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso voluntário quanto à área de preservação permanente. Vencidos os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli, Vanessa Albuquerque Valente e Nanci Gama, que deram provimento. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Anelise Daudt Prieto; c) por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso voluntário quanto ao VTN, às benfeitorias e às áreas de exploração extrativa. Ausente o Conselheiro Heroldes Bahr Neto. JOEL MIYAZAKI – Presidente atual JOSÉ LUIZ FEISTAUER DE OLIVEIRA – Redator ad hoc Participaram do presente julgamento os Conselheiros Anelise Daudt Prieto (Presidente), Tarásio Campelo Borges, Celso Lopes Pereira Neto, Nilton Luiz Bártoli (Relator original), Vanessa Albuquerque Valente, Nanci Gama e Luís Marcelo Guerra de Castro. Fl. 125DF CARF MF Impresso em 30/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digital mente em 29/09/2015 por JOSE LUIZ FEISTAUER DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/09/2015 por JOE L MIYAZAKI Processo n.º 10240.00911/2003-19 Acórdão n.º 303-35.235 CC03/C03 Fls. 125 ___________ Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, o qual passo a transcrever: “Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado o Auto de Infração de fls. 01/06, no qual é cobrado o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, data do fato gerador 01/01/1999, relativo ao imóvel denominado "Fazenda Norbrasil", localizado no município de Ariquemes - RO, com Área total de 14.325,6 ha, cadastrado na SRF sob o n° 333679-4, no valor de R$ 134.205,73 (cento e trinta e quatro mil, duzentos e cinco reais e setenta e três centavos), acrescido de multa de lançamento de oficio e de juros de mora, calculados até 29/08/2003, perfazendo um crédito tributário total de R$ 326.187,01 (trezentos e vinte e seis mil, cento e oitenta e sete reais e um centavo). No procedimento de análise e verificação das informações declaradas na DITR/1999 a fiscalização apurou a seguinte infração, conforme Termo de Constatação e Verificação de fls. 07/08: - falta de recolhimento do ITR, em virtude de glosa integral dos valores declarados a titulo de área de preservação permanente, área de utilização limitada e exploração extrativa e alteração dos valores associados à área ocupada com benfeitorias, valor total do imóvel e valor das benfeitorias. 3. Ciência do lançamento em 18/09/2003, conforme AR de fls. 12. 4. Não concordando com a exigência o contribuinte apresentou, em 17/10/2003, a impugnação de fls. 35148, acompanhada dos documentos de fls. 49/59, alegando, em síntese: I — que junta documentos que comprovam a exploração e a comercialização do produto natural extraído das florestas; II — que para a exploração de castanha-do-pará não há necessidade de elaboração de plano de manejo; III — que se o Ibama não exige plano de manejo para a exploração de castanha-do- pará, não cabe à SRF fazer tal exigência; IV — que, em relação ao lançamento do ITR197, apresentou recurso ao Conselhode Contribuintes, ainda pendente de julgamento; V - que o imóvel está coberto por floresta natural em pelo menos 90%, estando as áreas de reserva legal preservadas, conforme mapa em anexo; VI — que a reserva legal foi averbada em 17/06/1999, conforme certidão em anexo; VII - que o lançamento do ITR, incluindo as áreas de reserva legal e de preservação permanente, fere princípios constitucionais; VIII — que a obrigação de averbar a reserva legal e de apresentar o ADA, além de outras informações cadastrais constantes da Lei n° 9.393/1996, caracterizam-se como obrigação tributária acessória; Fl. 126DF CARF MF Impresso em 30/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digital mente em 29/09/2015 por JOSE LUIZ FEISTAUER DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/09/2015 por JOE L MIYAZAKI Processo n.º 10240.00911/2003-19 Acórdão n.º 303-35.235 CC03/C03 Fls. 126 ___________ IX — que a citada lei não indica penalidade para o contribuinte que não procedeu averbação da área de reserva legal ou que deixou de apresentar o ADA; X — que a jurisprudência entende que não pode ser exigido imposto se houver descumprimento de obrigação acessória, citando decisões judiciais; XI — que se a lei não determina a tributação das áreas de reserva legal e de preservação permanente, o Fisco não pode tributá-las; XII — que a Medida Provisória no 2.166-67/2001 acrescentou o § 70 art. 10 da Lei n° 9.393/1996, dispensando o contribuinte de comprovar previamente a averbação da área de reserva legal; XIII — que instruções normativas, portarias e outras normas da Administração não têm o condão de obrigar o terceiro, servindo apenas para organizar internamente a Administração; XIV — que o imóvel esta encravado em área de interesse ecológico, conforme certidão emitida pela Secretaria de Meio Ambiente do Estado de Rondônia (Sedam) e apresentada à fiscalização, onde consta que o imóvel está dentro da Zona 4 do zoneamento sócio-econômico e ecológico do Estado de Rondônia; XV — que todos os imóveis localizados dentro da citada Zona 4 estão obrigados a manter as suas áreas preservadas, por força da Lei Complementar Estadual n° 52/91, que limita as atividades do proprietário às atividades que não alterem as condições naturais da floresta; XVI — que a certidão expedida pela Sedam atesta que 88,33% do imóvel esta encravado em zona de interesse ecológico, onde as atividades agrícolas ficam proibidas, por força da Lei Complementar Estadual n° 52/91; XVII — que as áreas de interesse ecológico declaradas por ato do Poder Público são isentas do ITR, de tal sorte que 88,33% do imóvel está isento do imposto; XVIII — que a citada Lei Complementar não é uma lei de caráter geral, pois ela delimitou e individualizou as áreas de interesse ecológico, as quais foram mapeadas, tendo sido proibida a derrubada da floresta para a implantação de projetos agrícolas e pecuários; XIX — que a área de preservação permanente encontra-se preservada e respeitada pela empresa recorrente, conforme comprova o mapa em anexo; XX — que o ADA foi apresentado, sendo incabível que um auditor-fiscal constate qualquer irregularidade sem sequer ir ao imóvel; XXI — que os órgãos públicos não informaram aos contribuintes acerca da obrigatoriedade de apresentação do ADA; XXII — que não é razoável que o auditor-fiscal, sem justificativa plausível, venha a desconsiderar o valor declarado a titulo de benfeitorias, pois o valor declarado levou em consideração o custo para implantação de benfeitorias, não sendo razoável que se considere o valor constante da DITR/1997; Fl. 127DF CARF MF Impresso em 30/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digital mente em 29/09/2015 por JOSE LUIZ FEISTAUER DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/09/2015 por JOE L MIYAZAKI Processo n.º 10240.00911/2003-19 Acórdão n.º 303-35.235 CC03/C03 Fls. 127 ___________ XXIII — que o valor total do imóvel declarado (R$ 800.000,00) levou em consideração o valor de mercado local e as informações que a SRF utiliza para média de preços de imóveis, o que é normal; XXIV — que a alíquota de 20% caracteriza verdadeiro confisco da propriedade privada, contrariando o disposto no art. 150, IV, da Constituição Federal, além de ferir o principio do direito de propriedade; XXV — que junta decisão prolatada pela DRJ/Manaus, que concedeu isenção a imóvel localizado em zona de interesse ecológico por lei estadual.” A DRJ-Recife/PE julgou procedente o lançamento, nos termos da meenta adiante transcrita: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 1999 AREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. AREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA. COMPROVAÇÃO. A exclusão de áreas declaradas como de preservação permanente e de utilização limitada da área tributável do imóvel rural, para efeito de apuração do ITR, está condicionada ao reconhecimento delas pelo Ibama ou por órgão estadual competente, mediante Ato Declaratório Ambiental (ADA), ou à comprovação de protocolo de requerimento desse ato àqueles órgãos, no prazo de seis meses, contado da data da entrega da DITR. AREA DE RESERVA LEGAL. A exclusão da área de reserva legal da tributação pelo ITR depende de sua averbação á. margem da inscrição de matricula do imóvel, no registro de imóveis competente, até a data da ocorrência do fato gerador. ALTERAÇÕES DOS VALORES RELATIVOS A ÁREA COM BENFEITORIAS E DAS BENFEITORIAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL. Devem ser mantidas as alterações dos valores das áreas com benfeitorias e das benfeitorias, quando o contribuinte, inobstante intimado, não apresenta nenhuma comprovação documental que ateste os valores informados na DITR, mormente quando estes são substancialmente diferentes daqueles informados na D1TR do exercício anterior. ÁREA DE EXPLORAÇÃO EXTRATIVA. GLOSA. Mantém-se a glosa da área declarada como de exploração extrativa, na ausência de comprovação documental hábil e idônea que confirme o valor informado na DITR. Fl. 128DF CARF MF Impresso em 30/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digital mente em 29/09/2015 por JOSE LUIZ FEISTAUER DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/09/2015 por JOE L MIYAZAKI Processo n.º 10240.00911/2003-19 Acórdão n.º 303-35.235 CC03/C03 Fls. 128 ___________ VALOR DA TERRA NUA. APURAÇÃO COM BASE NO SISTEMA DE PREÇOS DE TERRA. Deve ser mantida a base de calculo que utiliza o VTN indicado na D1TR do exercício anterior — inferior àquele que seria apurado tomando por base o Sistema de Preços de Terras aprovado pela Secretaria da Receita Federal -, quando tal VTN for superior ao declarado e o contribuinte não apresentar elementos de convicção que justifiquem reconhecer valor menor. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 1999 ISENÇÃO. INTERPRETAÇÃO LITERAL. A legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção deve ser interpretada literalmente. ARGUIÇÕES DE ILEGALIDADE E DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA PARA APRECIAR. Não se encontra abrangida pela competência das Delegacias da Receita Federal de Julgamento a apreciação da inconstitucionalidade de atos legais ou da ilegalidade dos atos normativos expedidos pela Secretaria da Receita Federal, uma vez que neste juízo eles se presumem revestidos do caráter de validade e eficácia, não cabendo, pois, na hipótese, negar-lhe execução. DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS. A extensão dos efeitos das decisões judiciais, no âmbito da Secretaria da Receita Federal, possui como pressuposto a existência de decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal acerca da inconstitucionalidade da lei que esteja em litígio e, ainda assim, desde que seja editado ato especifico do Sr. Secretário da Receita Federal nesse sentido. Não estando enquadradas nesta hipótese, as sentenças judiciais só produzem efeitos para as partes entre as quais são dadas, não beneficiando nem prejudicando terceiros. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões administrativas proferidas pelos órgãos colegiados não se constituem em normas gerais, posto que inexiste lei que lhes atribua eficácia normativa, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão aquela objeto da decisão. Lançamento Procedente Inconformada com a decisão nos autos, a contribuinte apresentou recurso voluntário, tempestivamente . Na oportunidade, reiterou os argumentos colacionados em sua defesa inaugural. Ao final, requer a reforma da decisão administrativa de primeira instância. É o Relatório. Fl. 129DF CARF MF Impresso em 30/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digital mente em 29/09/2015 por JOSE LUIZ FEISTAUER DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/09/2015 por JOE L MIYAZAKI Processo n.º 10240.00911/2003-19 Acórdão n.º 303-35.235 CC03/C03 Fls. 129 ___________ Fl. 130DF CARF MF Impresso em 30/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digital mente em 29/09/2015 por JOSE LUIZ FEISTAUER DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/09/2015 por JOE L MIYAZAKI Processo n.º 10240.00911/2003-19 Acórdão n.º 303-35.235 CC03/C03 Fls. 130 ___________ Voto Vencido Conselheiro José Luiz Feistauer de Oliveira, Redator ad hoc Por intermédio de despacho do Presidente da 2ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento deste CARF, nos termos da disposição dos art. 17, III e 18, XVII, do RICARF, e do art. 1º, I, da Portaria CARF nº 24, de 25 de maio de 2015, incumbiu-me o Senhor Presidente de formalizar o Acórdão nº. 303-35.867, em razão de o relator original deste processo, o ex- conselheiro Nilton Luiz Bartoli, bem como a redatora designada para redigir o voto vencedor, a ex-conselheira Anelise Daudt Prieto, não mais integrarem nenhum dos Colegiados deste Conselho. Desta forma, tem-se que a elaboração deste voto vencido, assim como do voto vencedor, procura refletir a posição adotada pelo relator original e pela redatora designada para redigir o voto vencedor. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos para sua admissibilidade, razões pelas quais dele tomou-se conhecimento. Ao teor do relatado, tratam os autos de Auto de Infração lavrado contra a contribuinte supra mencionado, para exigência do ITR/1999, tendo sido glosados integralmente os valores declarados a titulo de área de preservação permanente, área de utilização limitada (reserva legal) e exploração extrativa, bem como os valores associados à área ocupada com benfeitorias, valor total do imóvel (VTN) e valor das benfeitorias. Das áreas de preservação permanente e de utilização limitada (reserva legal) A autoridade julgadora administrativa de primeira instância entendeu cabíveis as glosas relativas à área de preservação permanente e de reserva legal em razão de o Ato Declaratório Ambiental – ADA ter sido protocolizado junto ao IBAMA somente em 12/04/2000, quando o prazo limite para protocolização perante aquele órgão seria 29/03/2000 – seis meses após a data final par entrega da DIAT/99, ocorrida em 30/09/1999. Equivocou-se, porém, a DRJ. No que tange às áreas de Preservação Permanente (APP) e de Reserva Legal (ARL), para efeitos de apuração do Imposto Territorial Rural, a Lei n.º 8.8471, de 28 de janeiro 1 Lei n.º 8.847, de 28 de janeiro de 1994 Art. 11. São isentas do imposto as áreas: I - de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n.º 4.771, de 1965, com a nova redação dada pela Lei n.º 7.803, de 1989; II - de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declarados por ato do órgão competente - federal ou estadual - e que ampliam as restrições de uso previstas no inciso anterior; III - reflorestadas com essências nativas. Fl. 131DF CARF MF Impresso em 30/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digital mente em 29/09/2015 por JOSE LUIZ FEISTAUER DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/09/2015 por JOE L MIYAZAKI Processo n.º 10240.00911/2003-19 Acórdão n.º 303-35.235 CC03/C03 Fls. 131 ___________ de 1994, estabeleceu que tais áreas são isentas do ITR, consoante previsão na Lei n.º 4.771, de 15 de setembro de 1965. Trata-se, portanto, de imposição legal. Mais recente, a Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, dispõe que as áreas de preservação permanente e de reserva legal não são tributáveis, conforme disposto em seu artigo 10, §1º, inciso II, in verbis: Art. 10 – (...) §1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: (...) II – área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989; A referida Lei foi alterada mediante a Medida Provisória n.º 2.166-67/2001, com a inclusão do §7º no artigo supra citado, segundo o qual basta a simples declaração do interessado para gozar da isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1º do mesmo artigo2, aí incluídas as de Preservação Permanente e de Reserva Legal. Neste particular, desnecessária uma maior análise das alegações do contribuinte, já que basta sua declaração para que usufrua da isenção destinada às áreas de Preservação Permanente e de Utilização Limitada (reserva legal). Tanto as áreas de preservação permanente quanto às de reserva legal são isentas de tributação pelo ITR, independente de prévia comprovação por parte do declarante, como disposto no já mencionado §7º, do artigo 10, da Lei nº 9.393/96. Neste aspecto, a autuação não trouxe qualquer elemento que pudesse implicar na constatação de falsidade da declaração do contribuinte, elemento que poderia ensejar a cobrança do tributo, nos termos do já mencionado §7º. 2 "Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § 1o Para os efeitos da apuração do ITR, considerar-se-á: I - .......................................................... II – área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989; b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior; c) comprovadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqüícola ou florestal, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual; d) as áreas sob regime de servidão florestal. .......................................................... § 7o A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1o, deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis." (NR) Fl. 132DF CARF MF Impresso em 30/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digital mente em 29/09/2015 por JOSE LUIZ FEISTAUER DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/09/2015 por JOE L MIYAZAKI Processo n.º 10240.00911/2003-19 Acórdão n.º 303-35.235 CC03/C03 Fls. 132 ___________ Aliás, a autoridade fiscal autuante poderia ter providenciado a fiscalização in loc”, com o fito de trazer provas suficientes para descaracterizar a declaração do contribuinte, já que a regra isencional, in casu, não prevê prévia comprovação por parte do declarante. Por oportuno, cabe mencionar decisão proferida pelo E. Superior Tribunal de Justiça sobre a questão aqui tratada: “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EXCLUSÃO. DESNECESSIDADE DE ATO DECLARATÓRIO DO IBAMA. MP. 2166-67/2001. APLICAÇÃO DO ART. 106, DO CTN. RETROOPERÂNCIA DA LEX MITIOR 1.Recorrente autuada pelo fato objetivo de ter excluído da base de cálculo do ITR área de preservação permanente, sem prévio ato declaratório do IBAMA, consoante autorização da norma interpretativa de eficácia ex tunc consistente na Lei 9.393/96. 2. A MP 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, ao inserir §7º ao art. 10, da lei 9.393/96, dispensando a apresentação, pelo contribuinte, de ato declaratório do IBAMA, com a finalidade de excluir da base de cálculo do ITR as áreas de preservação permanente e de reserva legal, é de cunho interpretativo, podendo, de acordo com o permissivo do art. 106, I, do CTN, aplicar-se a fatos pretéritos, pelo que indevido o lançamento complementar, ressalvada a possibilidade da Administração demonstrar a falta de veracidade da declaração do contribuinte. 3. Consectariamente, forçoso concluir que a MP 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, que dispôs sobre a exclusão do ITR incidente sobre as áreas de preservação permanente e de reserva legal, consoante §7º, do art. 10, da Lei 9.393/96, veicula regra mais benéfica ao contribuinte, devendo retroagir, a teor disposto nos incisos do art. 106, do CTN, porquanto referido diploma autoriza a retrooperância da lex mitior. 4. Recurso especial improvido.” (grifei) (Recurso Especial nº. 587.429 – AL (2003/0157080-9), j. em 01 de junho de 2004, Rel. Min. Luiz Fux) E, citando trecho do mencionado acórdão do STJ: Com efeito, o voto condutor do acórdão recorrido bem analisou a questão, litteris: “(...) Discute-se, nos presentes autos, a validade da cobrança, mediante lançamento complementar, de diferença de ITR, em virtude da Receita Federal haver reputado indevida a exclusão de área de preservação permanente, na extensão de 817,00 hectares, sem observar a IN 43/97, a exigir para a finalidade discutida, ato declaratório do IBAMA. Penso que a sentença deve ser mantida. Utilizo-me, para tanto, do seguinte argumento: a MP 1.956-50, de 26-05-00, cuja última Fl. 133DF CARF MF Impresso em 30/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digital mente em 29/09/2015 por JOSE LUIZ FEISTAUER DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/09/2015 por JOE L MIYAZAKI Processo n.º 10240.00911/2003-19 Acórdão n.º 303-35.235 CC03/C03 Fls. 133 ___________ reedição, cristalizada na MP 2.166-67, de 24-08-01, dispensa o contribuinte, a fim de obter a exclusão do ITR as áreas de preservação permanente e de reserva legal, da comprovação de tal circunstância pelo contribuinte, bastando, para tanto, declaração deste. Caso posteriormente se verifique que tal não é verdadeiro, ficará sujeito ao imposto, com as devidas penalidades. Segue-se, então, que, com a nova disciplina constante de §7º ao art. 10, da Lei 9.393/96, não mais se faz necessário a apresentação pelo contribuinte de ato declaratório do IBAMA, como requerido pela IN 33/97. Pergunta-se: recuando a 1997 o fato gerador do tributo em discussão, é possível, sem que se cogite de maltrato à regra da irretroatividade, a aplicação do art. 10, §7º, da Lei 9.393/96, uma vez emanada de diploma legal editado no ano de 2000? Penso que sim. É que o art. 10, §7º, da Lei 9.393/96, não afeta a substância da relação jurídico-tributária, criando hipótese de não incidência, ou de isenção. Giza, na verdade, critério de in relação, dispondo sobre a maneira pela qual a exclusão da base de cálculo, preconizada pelo art. 10, §1º, I, do diploma legal, acima mencionado, é demonstrada no procedimento de lançamento. A exclusão da base de cálculo do ITR das áreas de preservação permanente e da reserva legal foi patrocinada pela redação originária do art. 10 da Lei 9.393/96, a qual se encontrava vigente quando do fato gerador do referido imposto. Melhor explicando: o art. 10, §7º, da Lei 9.393/96, apenas afastou a interpretação contida na IN 43/97, a qual, por ostentar natureza regulamentar, não criava direito novo, limitando a facilitar a execução de norma legal, mediante enunciado interpretativo. O caráter interpretativo do art. 10, §7º, da Lei 9.393/96, instituído pela MP 1.956-50/00, possui o condão mirífico da retroatividade, nos termos do art. 106, I, do CTN: “Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I – em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados;” (...)” A ausência de apresentação de Ato Declaratório Ambiental, ou averbação junto à matrícula do imóvel, ou a tardia providência dos mesmos, poderia, quando muito, caracterizar um mero descumprimento de obrigação acessória, nunca o fundamento legal válido para a glosa das áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal, mesmo porque tais exigências não são condição ao aproveitamento da isenção destinada a tais áreas, conforme disposto no art. 3º da MP nº. 2.166, de 24 de agosto de 01, que alterou o art. 10 da Lei nº. 9.393, de 19 de dezembro de 1996. Assim, pelas razões transcritas acima, é de se concluir que basta a simples declaração para que o contribuinte goze da isenção das áreas de preservação permanente e reserva legal da tributação do ITR, não sendo necessário a apresentação do Ato Declaratório Fl. 134DF CARF MF Impresso em 30/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digital mente em 29/09/2015 por JOSE LUIZ FEISTAUER DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/09/2015 por JOE L MIYAZAKI Processo n.º 10240.00911/2003-19 Acórdão n.º 303-35.235 CC03/C03 Fls. 134 ___________ Ambiental, nem da averbação à margem da matrícula do imóvel, por falta de expressa previsão legal, não cabendo ao agente autuante exigir a comprovação de tais áreas. Do Valor da Terra Nua – VTN A Lei nº 9.393/1996, estabelece em seu art. 8º, § 2º que: “O VTN refletirá o preço de mercado de terras, apurado em 1º de janeiro do ano a que se referir o DIAT, e será considerado auto-avaliação da terra nua a preço de mercado”. A fiscalização adotou como preço de mercado, de acordo com a legislação, o valor constante do Sistema de Preços de Terras – SIPT, no exercício de 1999. A recorrente não justificou o valor da terra nua declarado abaixo do valor da tabela SIPT, seja por meio de Laudo técnico, seja por outros documentos. Tampouco existe, no processo, qualquer prova de que o imóvel em questão teria localização ou outras características desfavoráveis que justificassem sua avaliação por preço abaixo da média do mercado. Portanto, deve ser mantido o VTN apurado pela fiscalização. Das benfeitorias Verificou a Fiscalização que, na Declaração de ITR relativa ao exercício 1999, houve redução do valor do imóvel, tendo aumentado a área ocupada com benfeitorias. Acontece, porém, que a contribuinte, tendo sido intimada a comprovar as alteração informadas em sua DITR, nada trouxe como elemento probatório, limitando sua defesa em meras alegações, sem nenhum elemento de prova. Mais uma vez, portanto, é de se manter as alterações promovidas pela fiscalização. Da área de exploração extrativa Em que pesem as alegações da recorrente, não se verifica nos autos qualquer elemento de prova efetivo à área de exploração extrativa de castanha-do-pará pretendida pela contribuinte. A querelante declarou em sua DIATR/99 (fl. 14) a realização de atividade extrativa de madeira, em uma área de 6.000ha, tendo informado que havia plano de manejo aprovado pelo IBAMA. Intimada a apresentar o plano de manejo noticiado, nada trouxe. Agora, em sede de defesa administrativa, contradita a declaração por ela própria prestada em sua DITR e afirma que, na verdade, realiza exploração extrativa de castanha-do-pará, a qual não necessita de elaboração de plano de manejo. Como único meio de prova, traz a declaração constante à fl. 56. Não traz, entretanto, qualquer Nota Fiscal de venda ou nenhum outro documento para comprovar que, de fato, efetuou a exploração aventada. Fl. 135DF CARF MF Impresso em 30/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digital mente em 29/09/2015 por JOSE LUIZ FEISTAUER DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/09/2015 por JOE L MIYAZAKI Processo n.º 10240.00911/2003-19 Acórdão n.º 303-35.235 CC03/C03 Fls. 135 ___________ Mais uma vez, traz somente alegações, sem documentos comprobatórios. É de se manter , portanto, a glosa da área, mantendo-se a decisão administrativa de primeira instância nesta parte. Estas, pois, as considerações possíveis para suprir a inexistência do voto vencido. José Luiz Feistauer de Oliveira Voto Vencedor Conselheiro José Luiz Feistauer de Oliveira, Redator ad hoc A divergência em relação ao voto proferido pelo relator original deu-se tão- somente em relação ao afastamento da exigência em relação à área de preservação permanente, razão pela qual este voto vencedor limita-se a tratar apenas de tal questão. Impõe-se fazer um exame abrangente da legislação pertinente à exigência do ADA, a fim de avaliar a necessidade do referido documento para efeito de embasar exclusões de áreas da base de cálculo do ITR. Verifica-se que o art. 10, § 1 o , inciso II, da Lei n o 9.393/96, que dispõe sobre o ITR, não estabeleceu a obrigatoriedade de emissão de atos de órgão competente para as áreas de preservação permanente e de reserva legal, conforme se verifica da norma citada, verbis: “Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § 1 o Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: (...) II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n o 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n o 7.803, de 18 de julho de 1989; b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior; c) comprovadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqüícola ou florestal, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual; d) sob regime de servidão florestal ou ambiental (acrescentado pelo art. 3 o da Medida Provisória n o 2.166-67/2001, alterado pelo art. 48 da Lei n o 11.428/2006); Fl. 136DF CARF MF Impresso em 30/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digital mente em 29/09/2015 por JOSE LUIZ FEISTAUER DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/09/2015 por JOE L MIYAZAKI Processo n.º 10240.00911/2003-19 Acórdão n.º 303-35.235 CC03/C03 Fls. 136 ___________ e) cobertas por florestas nativas, primárias ou secundárias em estágio médio ou avançado de regeneração (acrescentado pelo art. 48 da Lei n o 11.428/2006); f) alagadas para fins de constituição de reservatório de usinas hidrelétricas autorizada pelo poder público (acrescentado pelo art. 40 da Lei n o 11.727/2008)” (destaquei) De acordo com os termos expressos na norma retrotranscrita, a exigência de ato de órgão competente foi estabelecida apenas para as áreas declaradas de interesse ecológico de que tratam as alíneas “b” e “c” do inciso II. No entanto, legislação superveniente veio a estabelecer a obrigatoriedade da utilização específica do ADA para a finalidade de redução do ITR, nos casos de áreas de preservação permanente e de reserva legal, conforme se verifica do disposto no art. 1 o da Lei n o 10.165, de 27/12/2000, que deu nova redação ao art. 17-O da Lei n o 6.938/81, que assim ficou redigido, verbis: “Art. 17-O. Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental – ADA, deverão recolher ao Ibama a importância prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei n o 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título de Taxa de Vistoria.” (...) “§ 1 O A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória.” (destaquei) (...)” A lei superveniente retrotranscrita é clara e inequívoca quanto à obrigatoriedade de existência do referido Ato Ambiental para a redução do Imposto Territorial Rural com base em fatos geradores ocorridos a partir de 1 o /1/2001 (exercício 2001), tendo em vista que a exigência veio a ser prevista no ano de 2000. De outra parte, antes dessa norma, foi editada a Medida Provisória n o 1.956-50, de 26/5/2000, que foi objeto de sucessivas reedições até culminar na Medida Provisória n o 2.166-67, de 24/8/2001, atualmente em vigor. Prescreveu esse ato, verbis: “Art. 3 . O art. 10 da Lei n o 9.393, de 19 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação: (...) § 7 o . A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1 o , deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis." (destaquei) Daí tornar-se relevante a correta interpretação desse dispositivo, mormente no que respeita à prévia comprovação ali referida, tendo em vista a existência de interpretações Fl. 137DF CARF MF Impresso em 30/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digital mente em 29/09/2015 por JOSE LUIZ FEISTAUER DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/09/2015 por JOE L MIYAZAKI Processo n.º 10240.00911/2003-19 Acórdão n.º 303-35.235 CC03/C03 Fls. 137 ___________ que entendem que tal norma teria surgido para dispensar a apresentação do questionado Ato Declaratório Ambiental, revogando a obrigação instituída pela Lei n o 10.165/2000. Inteiramente incorretas tais interpretações. A matéria não apresenta dificuldade de interpretação. Resta claro nesse § 7 o que a entrega de declaração do ITR (DITR) em que conste redução de áreas de preservação permanente, de áreas de utilização limitada ou de áreas sob regime de servidão florestal (alíneas "a" e "d" do inciso II do art. 10), não está sujeita à comprovação prévia dessas áreas por parte do declarante. Vale dizer, o declarante não está obrigado a apresentar, junto com sua declaração de ITR, laudo técnico, ato emitido por órgão governamental ou qualquer outro documento destinado a comprovar a existência daquelas áreas específicas. Feitas essas observações, no caso em questão, tratando-se de exigência de ITR referente ao exercício de 1999, conclui-se pela inaplicabilidade da exigência de qualquer apresentação de ADA protocolizado junto ao IBAMA, seja em que prazo for, por absoluta inexistência de previsão legal. Superada a exigência de apresentação de ADA, tem-se que a existência da área de preservação permanente, bem como da área de utilização limitada (reserva legal), para efeito de exclusão da base de cálculo do ITR/99, pode ser comprovada por meio de diversas provas documentais idôneas, assim compreendido Laudo Técnico ou outro documento que traga elementos suficientes à formação da convicção do julgador. Compulsando-se os autos, verifica-se que a recorrente comprovou a existência da reserva legal por meio de averbação na matrícula do registro do imóvel (fl. 27), ainda que em data posterior à da apresentação da DIAT. Por tal razão, há que se acompanhar o voto vencido nessa parte, em sua conclusão, e dar-se provimento ao recurso em relação a esta área. Já quanto à área de preservação permanente, tem-se que a contribuinte nada trouxe nos autos que comprove a sua existência, não sendo possível considerar isoladamente o ADA intempestivo apresentado, vez que este constitui-se em mera declaração do próprio contribuinte prestada junto ao IBAMA, carecendo de outros alicerces probatórios para firmar a convicção do julgador. Tampouco constitui-se em elemento probatório a certidão da Secretaria de Estado do Desenvolvimento (fl. 30), a qual apenas manifesta-se no sentido de haver interesse ecológico na área, não esclarecendo especificamente quanto à pretendida área de preservação permanente. Por tal razão, por carecer de elementos de prova, há que se negar provimento ao recurso em relação à área e preservação permanente. Essas as considerações possíveis para suprir a inexistência do voto vencedor. José Luiz Feistauer de Oliveira Fl. 138DF CARF MF Impresso em 30/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digital mente em 29/09/2015 por JOSE LUIZ FEISTAUER DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/09/2015 por JOE L MIYAZAKI Processo n.º 10240.00911/2003-19 Acórdão n.º 303-35.235 CC03/C03 Fls. 138 ___________ Fl. 139DF CARF MF Impresso em 30/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digital mente em 29/09/2015 por JOSE LUIZ FEISTAUER DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/09/2015 por JOE L MIYAZAKI

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Numero do processo: 10830.005244/2004-00
Turma: Quarta Turma Especial
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 30 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/07/2000 a 30/09/2000 IPI. CRÉDITOS BÁSICOS. INSUMOS_ TRIBUTADbS—OU tRIBUTADÓS À ALÍQUOTA ZERO. Ressalvados os casos específicos previstos em lei, não geram direito ao crédito do IPI os insumos não tributados, tributados aliquota zero ou adquiridos sob regime de isenção
Numero da decisão: 294-00.026
Decisão: ACORDAM os membros da QUARTA TURMA ESPECIAL do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Magda Cotta Cardozo

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CRÉDITOS BÁSICOS. INSUMOS_ TRIBUTADbS—OU tRIBUTADÓS À ALÍQUOTA ZERO. Ressalvados os casos específicos previstos em lei, não geram direito ao crédito do IPI os insumos não tributados, tributados aliquota zero ou adquiridos sob regime de isenção. Recurso Voluntário Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da QUARTA TURMA ESPECIAL do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. ‘ ." ENRYQUE-PINHEIRO TORRES- Presidente Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Renata Auxiliadora Mareheti e Arno Jerke Junior. 1 iAF . SeGUNDO CONSt.71..ii0 OE CONTRIBUINTES ' 1 CONFERE COM 0 0 ORIGINAL 1 Brasa, tNecy austa dos Reis at. Siape. 9 I go6 Trata-se de pedido de ressarcimento de crédito de IPI, atualizado monetariamente pela Selic, relativo ao terceiro trimestre de 2000, no qual se pleiteia o creditamento de insumos adquiridos sob o regime de isenção (fls. 01, 02 e 25 a 33). A DIU em Campinas - SP indeferiu o pleito sob o argumento de que "os produtos contemplados com imunidade, isenção de IPI ou classificados, na Tipi, em uma das posições beneficiadas com aliquota zero não geram direito ao crédito desse imposto na entrada do estabelecimento" (fls. 38/39). 0 contribuinte apresentou manifestação de inconformidade (fls. 46 a 61), alegando em sua defesa, em síntese, que: I. 0 artigo 153, §3°, inciso II da Constituição estabelece o principio da não-cumulatividade do IPI, devendo a tributação incidir apenas sobre o que foi agregado; 2.0 sistema estabelecido pela legisla çã do IPI viola tal principio; _ _ 3. Com base no principio constitucional citado, não resta dúvida quanto ao direito ao crédito do contribuinte na aquisição de produtos isentos; 4. Ao contrário do disposto em relação ao ICMS (artigo 155, ,¢ 2°, Ilda Constituição), no IPI não há limitação ao crédito no caso de aquisição de produtos isentos; 5. Tal entendimento é adotado pelo STF e pelo CC, conforme julgados citados. A DIU em Ribeirão Preto - SP manteve o indeferimento do pedido (fls. 64 a 75) sob os mesmos argumentos constantes do Despacho Decisório, nos termos da ementa abaixo transcrita: DIREITO AO CRÉDITO. INSUMOS ISENTOS, NÃO TRIBUTADOS OU TRIBUTADOS À ALIQUOTA ZERO. É inadmissível, por total ausência de previsão legal, a apropriação, na escrita fiscal do sujeito passivo, de créditos do imposto alusivos a insumos isentos, não tributados ou sujeitos à aliquota zero, uma vez que inexiste montante do imposto cobrado na opera cão anterior. INCONSTITUCIONALIDADE. A autoridade administrativa é incompetente para declarar a inconstitucionalidade da lei e dos atos infralegais. 0 contribuinte apresentou, tempestivamente, recurso voluntário (fls. 78 a 94), alegando em sua defesa as mesmas razões apresentadas na manifestação de inconformidade. o Relatório. Processo n° 10830.005244/2004-00 Acórdão n.° 294 -00.026 Relatório 2 Istecy a austa dos Reis at. Sip e 91806 • Processo n° 10830.005244/2004-00 Acórdão n.° 294-00.026 Voto biF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM 0 ORIGINAL Brasilia: ' / / Conselheira MAGDA COTTA CARDOZO, Relatora 0 recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda, os demais requisitos de admissibilidade. Sendo assim, dele conheço. Conforme se constata a partir do relatório acima, a única questão trazida pelo contribuinte em seu recurso diz respeito ao direito a creditamento de IPI relativo a insumos adquiridos com isenção. Em outras palavras, faz-se necessário determinar se os estabelecimentos contribuintes do IPI têm direito ao ressarcimento de créditos deste imposto, referentes à aquisição de matéria-prima isenta, estando tal questão diretamente ligada interpretação do principio constitucional da não-cumulatividade. 0 principio constitucional da não-cumulatividade do IPI se traduz no direito de o contribuinte abater do imposto devido na saída do produto do estabelecimento industrial o valor do IPI que incidira na operação anterior. Ou seja, o direito de compensar o imposto que lhe foi cobrado na aquisição dos insumos (matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem) com o devitlopela saída de produto tributado de seu estabelecimento. Tal principio foi estabelecido pelo artigo 153, § 3°, inciso II da Constituição: Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: (.) IV - produtos industrializados; 3S' 30 0 imposto previsto no inciso IV: (-) II - será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada opera cão com o montante cobrado nas anteriores; Em atendimento ao principio constitucional, o Código Tributário Nacional - CTN estabelece, em seu artigo 49 e parágrafo único, as diretrizes aplicáveis à lei que disponha sobre o referido imposto: Art. 49. 0 imposto é não-cumulativo, dispondo a lei de forma que o montante devido resulte da diferença a maior, em determinado período, entre o imposto referente aos produtos saídos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos nele entrados. Parágrafo ánico. 0 saldo verificado, em determinado período, em favor do contribuinte, transfere-se para o período ou períodos seguintes. 3 Brasilia, 02. / 0/ oiF • CONSELHO DE CONTRIBUINTESt. CONFERE COM 0 ORIGINAL Processo n° 10830.005244/2004-00 Acórdão n.° 294-00.026 Nec ta os Reis Mat Siape 91806 0 legislador ordinano, atend endo a tais diretnzes, estabeleceu o sistema de créditos que, regra geral, confere ao contribuinte o direito a creditar-se do imposto cobrado nas operações anteriores (IPI destacado nas notas fiscais de aquisição dos produtos entrados em seu estabelecimento), a fim de ser compensado com o aquele devido nas operações de saída dos produtos tributados de seu estabelecimento, em um mesmo período de apuração, sendo que, se em determinado período os créditos excederem aos débitos, o excesso será transferido para o período seguinte. A lógica da não-cumulatividade do IPI, prevista no referido artigo 49, bem como no artigo 81 do RIPI/82, e posteriormente no artigo 146 do Decreto n° 2.637/98, 6, portanto, compensar do imposto a ser pago na operação de saída do produto tributado do estabelecimento industrial ou equiparado o valor do IPI já incidente sobre os produtos nele entrados (operação anterior). Destaque-se que até o advento da Lei n° 9.779/99, caso os produtos fabricados saíssem do estabelecimento na condição de não tributados, tributados A. aliquota zero, ou gozando de isenção do imposto, não havendo débito na saída, conseqüentemente não se poderia utilizar os créditos básicos referentes aos insumos (entradas), considerando não existir imposto a ser compensado (devido na saída). 0 principio da não-cumulatividade só se justifica nos casos em que haja débitos e créditos a.serem compensados mutuamente. Essa é a regra trazida pelo artigo 25 da Lei n° 4.502/64, reproduzida pelo artigo 82, inciso I do RIPI/82 e, posteriormente, pelo artigo 147, inciso I do RIPI/1998, c/c artigo 174, inciso I, alínea "a" do Decreto no 2.637/98. Abaixo transcreve-se o referido artigo 82: Art. 82. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão creditar-se: I- do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, exceto as de aliquota zero e os isentos, incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente. Da mesma forma, a regra acima vale para os casos em que as entradas foram desoneradas da incidência do imposto, isto 6, quando as aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem não foram oneradas pelo IPI, pois não há o que compensar, vez que o sujeito passivo não arcou com o correspondente ónus. Cabe destacar que o dispositivo legal acima confere o direito ao crédito do imposto relativo aos insumos utilizados em produtos tributados, restando claro que a premissa básica da não-cumulatividade do IPI reside, justamente, na compensação do tributo pago na operação anterior com aquele devido na operação seguinte. 0 texto constitucional é taxativo em garantir a compensação do imposto devido em cada operação com o montante cobrado na anterior. Se no caso em análise não houve a cobrança do tributo na operação de entrada do insumo em virtude de isenção, não há que se falar em não-cumulatividade, nem tampouco em direito a crédito. 4 Nee •os eis Mat Stape 9106 Ressalte-se, ainda, trire-a-tritursção do-IPITierdti-Miefite—A não-cumulatividade, está centrada na sistemática conhecida como "imposto contra imposto" (imposto pago na entrada contra imposto devido a ser pago na saída), e não na denominada "base contra base", (base de cálculo da entrada contra base de cálculo da saída). Esta sistemática (base contra base) é adotada, geralmente, em países nos quais a tributação dos produtos industrializados e de seus insumos se dá pela mesma aliquota, o que não ocorre no Brasil. Havendo coincidência de aliquotas em todo o processo produtivo, a utilização desse sistema caracteriza a tributação sobre o valor agregado, pois em cada etapa do processo produtivo a exação fiscal incidirá sobre a parcela agregada, devendo o sujeito passivo recolher o valor correspondente à incidência do percentual da aliquota sobre o montante por ele agregado ao produto. Tal situação já não ocorre quando há diferenciação de aliquotas na cadeia produtiva, pois essa diferenciação descaracteriza, por completo, a chamada tributação sobre o valor agregado, uma vez que a exação efetiva incidente em cada etapa depende da oneração fiscal da etapa anterior, isto 6, quanto maior for o percentual do IPI incidente sobre os insumos (entradas), menor será o ônus efetivo desse tributo sobre o produto deles resultantes (saídas). inverso também é verdadeiro: havendo diferenciação de aliquotas nas várias fases do processo produtivo, quanto menor for a tributação sobre as entradas_(matérias-primas,_produtos interinedidrios e material de embalagem), maior sera o ônus fiscal sobre as saídas (produto industrializado). Conforme demonstrado acima, havendo aliquotas diferenciadas ao longo do processo produtivo, o gravame fiscal efetivo em uma fase da cadeia produtiva é inverso ao da anterior. Por conseguinte, nessa sistemática de imposto contra imposto adotada no Brasil, se uma fase for completamente desonerada, em virtude de aliquota zero, de isenção ou de não tributação pelo IPI, o gravame fiscal será deslocado integralmente para a fase seguinte. Tal sistemática (imposto contra imposto), por certo, não ofende o principio da não-cumulatividade do IPI, uma vez que este principio não assegura a equalização da carga tributária ao longo da cadeia produtiva, nem tampouco confere ao contribuinte o direito ao crédito relativo As entradas (operações anteriores), quando estas não são oneradas pelo tributo em virtude de aliquota zero, isenção ou não-tributação. Na verdade, o texto constitucional garante tão-somente o direito A compensação do imposto devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores, sem que seja estabelecida qualquer proporção entre o exigido nas diversas fases do processo produtivo. Desta forma, o fato de haver insumos beneficiados com isenção na composição da base de cálculo do IPI relativo a produto tributado a aliquota positiva não confere ao estabelecimento industrial o direito a crédito a eles referente, como se onerados fossem. Repise-se que a diferenciação de aliquotas do IPI adotada no Brasil gera a incidência de maior ou menor carga tributária nas várias etapas do processo produtivo, ora se concentrando a tributação nos insumos, ora se deslocando para o produto elaborado, de acordo com a política econômica adotada. 0 principio da não-cumulatividade não anula tal desproporção, lembrando que a variação de aliquotas decorre de mandamento constitucional (seletividade em função da essencialidade). iy Processo n° 10830.005244/2004-00 Acórdão n.° 294-00.026 - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL 1 . Brasilia, 02' / 5 LI - MA9DA COTTA CARDOZO t tziF - SEGUNDO CONSELH6 4 CONTRIBUINTESI Processo n° 10830.005244/2004-00 CONFERE COMO ORIGINAL Acórdão n.° 294 -00.026 Brasilia VQ-- C) 1 ,z,poc? Necy s Reib Por todo o expost reenGlui-seficasTilid-ade-de-utiltza ção de créditos de IPI relativos a insumos adquiridos com isenção, não se verificando em tal conclusão qualquer afronta ou restri ção ao principio da não-cumulatividade do imposto, ou a qual quer outro dispositivo constitucional, razão pela qual voto por negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 30 de outubro de 2008. 6

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6207048 #
Numero do processo: 35380.003994/2006-77
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/02/2005 a 30/06/2006 A GFIP é termo de confissão de divida quando não recolhidos os valores nela declarados. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. APLICAÇÃO À COBRANÇA DE TRIBUTOS. É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. EMPRESAS URBANAS. CONTRIBUIÇÃO PARA O INCRA. É legítima a cobrança da contribuição para o INCRA das empresas urbanas, sendo inclusive desnecessária a vinculação ao sistema de previdência rural. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 205-01.147
Decisão: ACORDAM os membros da quinta câmara do segundo conselho de contribuintes, Por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausência do Conselheiro Marcelo Oliveira
Nome do relator: Manoel Coelho Arruda Junior

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JUROS DE MORA. TAXA SELIC. APLICAÇÃO À COBRANÇA DE TRIBUTOS. É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. EMPRESAS URBANAS. CONTRIBUIÇÃO PARA O INCRA. É legítima a cobrança da contribuição para o INCRA das empresas urbanas, sendo inclusive desnecessária a vinculação ao sistema de previdência rural. Recurso Voluntário Negado Quinta Câmara .: N-FERE COM O ORIGINAL •.t rasIlla, Do # . P 111 0g \F‘ Rosflone Alma .„- Ás Metr. 119 z ...IAM Pli Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 9 i __ , e • : — Processo n° 35380.003994/2006-77 CCO2/CO5 Acórdão n°205-01.147 As. 404 ACORDAM os membros da quinta câmara do segundo conselho de contribuintes, Por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausência do Conselheiro Marcelo Oliveira. 1/4 .. It JULIO ESA ' VIEIRA GOMES Presidente , _ ..,, 0 101 Iro mr7 -47.7 le - COE h IirtRUD/k UNIOR( , • - ator , 2° CC/IMIF - Quinta Camara CONFERE COM O ORIGINAL Brasília C)13-42)1)°C)f Rosne. r. Alminss Soam Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros, Marco André Ramos Vieira Damião Cordeiro de Moraes, Adriana Sato„Liege Lacroix Thomasi, -I 2 Si . • - Processo n°35380.003994/2006-77 CCO21CO5 Acórdão n.° 205-01.147 r CC/IVIP - Quinta Cãmet a Eis. 405 CONFERE COM O ORIOINrAL Branallit a f, Motlene Al „Lir re.Metr. 1 Fj.7,5,- Relatório Trata-se de crédito lançado referente ás contribuições descontadas dos segurados empregados e contribuintes individuais não repassadas ao INSS em época própria, no período de 02/2005 a 06/2006, conforme Relatório Fiscal [fls. 199/200]. Constituem fatos geradores das contribuições lançadas as remunerações pagas aos segurados empregados e contribuintes individuais, declaradas em GFIP, sendo que as contribuições lançadas foram apuradas por meio de fiscalização das divergências entre os valores declarados pelo contribuinte nas GFIP e os recolhimentos efetuados em GPS conforme dados constantes do sistema informatizado INSS/DATAPREV. No prazo regulamentar, o sujeito passivo apresentou impugnação [fls. 206/250]. Ato continuo, foi prolatada DN [fls. 339/346], que julgou procedente o lançamento realizado. Inconformada, a sociedade empresária interpôs recurso voluntário [fls. 351/397], sob os mesmos fundamentos constantes da peça de defesa, quais sejam: (i) houve cerceamento ao direito de defesa, pois a notificação apresenta erro latente, pois, não é o meio para efetivação da cobrança; (ii) ilegal a cobrança do SAT; (iii) houve violação ao princípio da capacidade contributiva; (iv) ilegalidade da taxa SELIC; (v) multa de natureza confiscatória; e (vi) ilegal a cobrança da parcela INCRA. Diante da peça recursal interposta, foram apresentadas contra-razões [fls. 401/402]. É o relatório. Voto Conselheiro MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Relator Sendo tempestivo, CONHEÇO DO RECURSO. Por oportuno, passo ao exame das questões preliminares suscitadas pelo recorrente. DO MÉRITO ; Quanto ao procedimento da fiscalização e formalização do lançamento também não se observou qualquer vício. Foram cumpridos todos os requisitos dos artigos 10 e 11 do Decreto n° 70.235, de 06/03/72, verbis: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: 1 - a qualificação do autuado; 3 r CC/MF - Quinta Cama Nra . CONFERE COM O OFtloiAL Brasília, ......402_42.4_ • Processo n° 35380.003994/2006-77 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205 -01.147 Roallana /Una /- ..aras Matr. 11-4 7 Fls. 406 l - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. O recorrente foi devidamente intimado de todos os atos processuais que trazem fatos novos, assegurando-lhe a oportunidade de exercício da ampla defesa e do contraditório, nos termos do artigo 23 do mesmo Decreto. É prescindível a manifestação do recorrente sobre o resultado da diligência que confirme as conclusões da fiscalização e refute as alegações que a provocaram, nada acrescentando de novo, inteligência do artigo 28 da Lei n° 9.784, de 29/01/1999: Art. 23. Far-se-á a intimação: I - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; (Redação dada pela Lei n°9.532, de 10.12.1997) II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; (Redação dada pela Lei n° 9.532, de 10.12.1997) III - por edital, quando resultarem improficuos os meios referidos nos incisos I e II. (Vide Medida Provisória n°232, de 2004) Lei n°9.784, de 29/01/1999 Art. 28. Devem ser objeto de intimação os atos do processo que resultem para o interessado em imposição de deveres, ônus, sanções ou restrição ao exercício de direitos e atividades e os atos de outra natureza, de seu interesse. 4 2° CC/NIF - Quinta Cainnra CONFERE C0 ORIGINAL • Processo n°3538000399412006-77 Braallia 1---0411 ccovcos•• Acórdão n.205-01.147 Fls. 407Rosnaria Alre tf- ;- Mear. 119: A decisão recorrida também atendeu às prescrições que regem o processo administrativo fiscal: enfrentou as alegações pertinentes do recorrente, com indicação precisa dos tUndamentos e se revestiu de todas as formalidades necessárias. Não contém, portanto, qualquer vício que suscite sua nulidade, passando, inclusive, pelo crivo do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: Art. 31. A decisão conterá relatório resumido do processo, fundamentos legais, conclusão e ordem de intimação, devendo referir-se, expressamente, a todos os autos de infração e notificações de lançamento objeto do processo, bem como às razões de defesa suscitadas pelo impugnante contra todas as exigências. (Redação dada pela Lei n° 8.748, de 9.12.1993). "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. NULIDADE DO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENC1ÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL SÚMULA 188/STJ. 1. Não há nulidade do acórdão quando o Tribunal de origem resolve a controvérsia de maneira sólida e fundamentada, apenas não adotando a tese do recorrente. 2. O julgador não precisa responder a todas as alegações das partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem está obrigado a ater-se aos fundamentos por elas indicados ". (RESP 946.447-RS — Min. Castro Meira — r Turma — DJ 10/09/2007 p.216). Portanto, em razão do exposto e nos termos das regras disciplinadoras do processo administrativo fiscal, não se identificam vícios capazes de tomar nulo quaisquer dos atos praticados: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Superadas as questões preliminares para exame do cumprimento das exigências formais, passo à apreciação do mérito. As folhas de pagamentos foram preparadas pelo próprio recorrente que reconheceu, através da inclusão das rubricas salariais no campo destinado à remuneração dos segurados, a incidência sobre as mesmas das contribuições sociais lançadas pela fiscalização. Não pertencem ao lançamento impugnado parcelas contestadas pelo recorrente quanto à sua natureza salarial ou não. Melhor dizendo, a base de cálculo considerada pela fiscalização coincide com o montante de salários informado pelo recorrente. Acrescenta-se, ainda, que a partir de 01/01/99, com a implantação da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações a Previdência Social — GFIP, os valores nela declarados são tratados como confissão de dívida fiscal, nos termos do artigo 225, §1° do Decreto 3.048, de 06/05/99: Art.225. (...) 5 • . g epiFc1:ta: C- c% "troce t_ . • - Pmcuso n° 35380.003994/2006-77 Brasília CCO2CO5 Acórdão n.° 205-01.147 Roguem, 1:2" .aras Fis. 408 Matr. - - 77 § 1 2 As informações prestadas na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social servirão como base de cálculo das contribuições arrecadadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social, comporão a base de dados para fins de cálculo e concessão dos benefícios previdenciários, bem como constituir-se-ão em termo de confissão de dívida, na hipótese do não-recolhimento. Assim sendo, caso houvesse algum erro cometido pela recorrente na elaboração, tanto das folhas de pagamento como da GFIP, caber-lhe-ia demonstrá-lo e providenciar sua retificação; no entanto, embora oferecida essa oportunidade durante todo o processo, não o fez. Apreciada a regularidade das bases de cálculo consideradas pela fiscalização, passa-se ao exame das exações exibidas no relatório discriminativo analítico do débito. Todos os recolhimentos e créditos do recorrente foram devidamente considerados para o cálculo das contribuições e todas as rubricas levantadas decorrem de regras-matrizes legalmente criadas e que, portanto, não podem ser afastadas do lançamento sob pena de se negar aplicação aos diplomas legais legitimamente inseridos no ordenamento jurídico. Cuidou a autoridade fiscal de demonstrar ao recorrente em seu relatório de fundamentos legais do débito todos os dispositivos legais e regulamentares que impõem a obrigação tributária de recolhimento. Pela mesma razão já aqui apontada, não compete a este julgador afastar a aplicação das normas legais. Neste mesmo sentido é a legitimidade da incidência de juros e multa de mora. Os artigos 34 e 35 da Lei n° 8.212, de 24/07/91 criaram regras claras para os acréscimos legais, que somente podem ser dispensados por expressa determinação de lei. Art. 34. As contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia-SELIC, a que se refere o Art. 13 da Lei n°9.065, de 20 de junho de 1995, incidentes sobre o valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter irrelevável. (Artigo restabelecido, com nova redação dada e parágrafo único acrescentado pela Lei n° 9.528, de 10.12.97) Parágrafo único. O percentual dos juros moratórios relativos aos meses de vencimentos ou pagamentos das contribuições correspondera a um por cento. Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada, nos seguintes termos: (Redação dada pela Lei n°9.876, de 26.11.99) I - para pagamento, após o vencimento de obrigação não incluída em notificação fiscal de lançamento: (Inciso e alíneas restabelecidas, com nova redação, pela Lei n° 9.528, de 10.12.97) a) oito por cento, dentro do mês de vencimento da obrigação; (Redação dada pela Lei n°9.876, de 26.11.99) b) quatorze por cento, no mês seguinte; (Redação dada pela Lei n° 9.876, de / ' c) vinte por cento, a partir do segundo mês seguinte ao do vencimento da \k obrigação; (Redação dada pela Lei n°9.876, de 26.11.99) 6 CC/MF - Quinta Câmara CONFERE COMO OFetk MAL Brasília, '4220 O3— Processo n°35380.003994/2006.77 CCO2/CO5• • Acórdão n.° 205-01.147 Rosnem* AbesMetr. 119837 Fls. 409 II - para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal de lançamento: (Redação dada pela Lei n° 9.528, de 10.12.97) a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento da notificação; (Redação dada pela Lei n°9.876, de 26.11.99) b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da notificação; (Redação dada pela Lei n°9.876, de 26.11.99) c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que antecedido de defesa, sendo ambos tempestivos, até quinze dias da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS; (Redação dada pela Lei n°9.876, de 26.11.99) d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, enquanto não inscrito em Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei n°9.876, de 26.11.99) 111 - para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa: (Redação dada pela Lei n°9.528, de 10.12.97) a) sessenta por cento, quando não tenha sido objeto de parcelamento; (Redação dada pela Lei n°9.876, de 26.11.99) b) setenta por cento, se houve parcelamento; (Redação dada pela Lei n° 9.876, de 26.11.99) c) oitenta por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito não foi objeto de parcelamento; (Redação dada pela Lei n°9.876, de 26.11.99) d) cem por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito foi objeto de parcelamento. (Redação dada pela Lei n° 9.876, de 26.11.99) Em razão da clareza do lançamento e do reconhecimento das bases de cálculo pelo próprio recorrente, é prescindível qualquer diligência ou perícia para a necessária convicção no julgamento do presente recurso, devendo-se aplicar o disposto nas normas que disciplinam o processo administrativo tributário, in verbis: DECRETO N°70.235, DE 6 DE MARÇO DE 1972. Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de oficio ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei n°8.748, de 9.12.1993) PORTARIA N°520, DE 19 DE MAIO DE 2004 Art. 11. A autoridade julgadora determinará de oficio ou a requerimento do interessado, a realização de diligência ou perícia, quando as entender necessárias, indeferindo, 7 ATO=CQZ:CM:g11"2.L• Processo n°35380.003994/2006-77 Brasília, CCO2/COS Acórdão n.°205-01.147 Roa iIene 4,5 ns.4I0 metr. 119 mediante despacho fundamentado ou na respectiva Decisão-Notificação, aquelas que considerar prescindíveis, protelatórias ou impraticáveis. Quanto às empresas urbanas terem que recolher contribuição destinada ao INCRA, não há óbice normativo para tal exação. Não se olvida que a contribuição destinada ao INCRA tenha natureza distinta das contribuições sociais da Seguridade Social. As competências do INCRA são atribuídas pela sua lei de criação e o Estatuto da Terra: DECRETO-LEI N° 1.110, DE 9 DE JULHO DE 1970. Regulamento Cria o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), extingue o Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, o Instituto Nacional de Desenvolvimento Agrário e o Grupo Executivo da Reforma Agrária e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 55, item I, da Constituição, DECRETA: Art. 1° É criado o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), entidade autárquica, vinculada ao Ministério da Agricultura, com sede na Capital da República. Art. 2° Passam ao INCRA todos os direitos, competência, atribuições e responsabilidades do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária (IBRA), do Instituto Nacional de Desenvolvimento Agrário (INDA) e do Grupo Executivo da Reforma Agrária (GERA), que ficam extintos a partir da posse do Presidente do novo Instituto. LEI N°4.504, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 37. São órgãos específicos para a execução da Reforma Agrária: (Redação dada pela Decreto Lei n°582, de 1969) I - O Grupo Executivo da Reforma Agrária (GERA); (Redação dada pela Decreto Lei n°582, de 1969) II - O Instituto Brasileiro de Reforma Agrária (IBRA), diretamente, ou através de suas Delegacias Regionais; (Redação dada pela Decreto Lei n°582, de 1969) III - as Comissões Agrárias. (Redação dada pela Decreto Lei n°582, de 1969) Art. 43. O Instituto Brasileiro de Reforma Agrária promoverá a realização de estudos para o zoneamento do país em regiões homogêneas do ponto de vista sócio-económico e das características da estrutura agrária, visando a definir: 8 ' • 2° CC/MF - Quinta Cantara CONFERE icom O OMNA Processo n°35380003994/2006-77 Elrasala, C)-1C)-1—•/"V, CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-01.147 Rosilana Aires Ara. $ Fls411 Metr. 119 /.‘Zia-r I - as regiões criticas que estão exigindo reforma agrária com progressiva eliminação dos minifúndios e dos latifúndios; II - as regiões em estágio mais avançado de desenvolvimento social e econômico, em que não ocorram tenções nas estruturas demográficas e agrárias; III - as regiões já economicamente ocupadas em que predomine economia de subsistência e cujos lavradores e pecuaristas careçam de assistência adequada; IV - as regiões ainda em fase de ocupação económica, carentes de programa de desbravamento, povoamento e colonização de áreas pioneiras. Art. 74. É criado, para atender às atividades atribuidas por esta Lei ao Ministério da Agricultura, o Instituto Nacional do Desenvolvimento Agrário (INDA), entidade autárquica vinculada ao mesmo Ministério, com personalidade jurídica e autonomia financeira, de acordo com o prescrito nos dispositivos seguintes: I - o Instituto Nacional do Desenvolvimento Agrário tem por finalidade promover o desenvolvimento rural nos setores da colonização, da extensão rural e do cooperativismo; II - o Instituto Nacional do Desenvolvimento Agrário terá os recursos e o patrimônio definidos na presente Lei; III - o Instituto Nacional do Desenvolvimento Agrário será dirigido por um Presidente e um Conselho Diretor, composto de três membros, de nomeação do Presidente da República, mediante indicação do Ministro da Agricultura; IV - Presidente do Instituto Nacional do Desenvolvimento Agrário integrará a Comissão de Planejamento da Política Agrícola; Quanto à alegação de aplicação do artigo 240 da Constituição Federal, não é em razão desse dispositivo que as contribuições ao INCRA não se destinem à Seguridade Social, mas em razão das competências atribuídas à autarquia federal, como já exposto acima. A redação é clara quanto sua restrição apenas às entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical, onde não se enquadra o INCRA: Art. 240. Ficam ressalvadas do disposto no art. 195 as atuais contribuições compulsórias dos empregadores sobre a folha de salários, destinadas às entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical. Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: (...) 2° CC/MF - Quinta Camara• CONFERE COM O ORIGIN L ° • Processo n°35380.003994/2006-77 Brasília. ig Da— RO CCO2/CO5 Acórdão n.° 205 -01.147 Rosnam. Aires Eis. 412 Matr. 11983 A contribuição ao INCRA não alcança exclusivamente a produção rural, conforme sua lei de instituição, que relaciona atividades industriais que podem ser desenvolvidas tanto no meio rural como nas regiões urbanas: DECRETO-LEI N° 1.146, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1970. Consolida os dispositivos sôbre as contribuições criadas pela Lei número 2.613, de 23 de setembro de 1955 e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o artigo 55, item II, da Constituição, DECRETA: Art 1° As contribuições criadas pela Lei n° 2.613, de 23 de setembro 1955, mantidas nos ferinos dêste Decreto-Lei, são devidas de acôrdo com o artigo 6° do Decreto-Lei n°582, de 15 de maio de 1969, e com o artigo 2° do Decreto-Lei n°1.110, de 9 julho de 1970: I - Ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA: 1 - as contribuições de que tratam os artigos 2' e 5° dêste Decreto-Lei; 2 - 50% (cinqüenta por cento) da receita resultante da contribuição de que trata o art. 3° dêste Decreto-lei. II - Ao Fundo de Assistência do Trabalhador Rural - FUNRURAL, 50% (cinqüenta por cento) da receita resultante da contribuição de que trata o artigo 3° dêste Decreto-lei. Art 2° A contribuição instituída no " caput " do artigo 6" da Lei número 2.613, de 23 de setembro de 1955, é reduzida para 2,5% (dois e meio por cento), a partir de I° de janeiro de 1971, sendo devida sôbre a soma da fôlha mensal dos salários de contribuição previdenciária dos seus empregados pelas pessoas naturais e jurídicas, inclusive cooperativa, que exerçam as atividades abaixo enumeradas: I - Indústria de cana-de-açúcar; II - Indústria de laticínios; III - Indústria de beneficiamento de chá e de mate; IV - Indústria da uva; V - Indústria de extração e beneficiamento de fibras vegetais e de descaroçamento de algodão; VI - Indústria de beneficiamento de cereais; VII - Indústria de beneficiamento de café; VIII - Indústria de extração de madeira para serraria, de resina, lenha e carvão \ vegetal; 4 o • r CC/NIF - Quinta Camara CONFERE COM O ORIGINAL • Processo n°35380.003994/2006-77 Brasilia 0ij2." o 5 02/CO5 Acórdão n.° 205-01.147 RosIlene Abes 9 FIS. 413 Mau. 111393 IX - Matadouros ou abatedouros de animais de quaisquer espécies e charqueadas. Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que também se consolidou no Supremo Tribunal Federal: PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNRURAL E INCRA - EMPRESA URBANA - LEGALIDADE - ORIENTAÇÃO DESTA PRIMEIRA SEÇÃO, SEGUINDO A JURISPRUDÊNCIA DO STF - RECURSO NÃO ADMITIDO - SUMULA 168/STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA - MERA REPETIÇÃO DAS RAZÕES DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO MANIFESTAMENTE INFUNDADA - RECURSO NÃO CONHECIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Nos termos da orientação desta Primeira Seção e do Supremo Tribunal Federal, é legítimo o recolhimento da contribuição social para o FUNRURAL e INCRA pelas empresas urbanas. Considerando que o acórdão embargado corroborou esse entendimento, correta é a aplicação da Súmula 168 desta Corte Superior. 2. Não tendo a agravante rebatido especificamente os fundamentos da decisão recorrida, limitando-se a reproduzir as razões oferecidas nos embargos de divergência, é inviável o conhecimento do recurso. 3. Tratando-se de agravo interno manifestamente infundado, impõe-se a condenação da agravante ao pagamento de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa, nos termos do art. 557, § 2°, do Código de Processo Civil. 4. Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa. (AgRg nos EREsp 530802/GO. Primeira Seção. Relatora Ministra DENISE ARRUDA. Julgamento 13/04/2005. DJ 09/05/2005, p. 291) (sem grifos no original). Ementa no Agravo Regimental do Recurso Extraordinário de n ° 211.190, publicado no Diário da Justiça em 29 de novembro de 2002: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DESTINADA A FINANCIAR O FUNRURAL. VIOLAÇÃO DO PRECEITO INSCRITO NO ARTIGO 195 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ALEGAÇÃO INSUBSISTENTE. A norma do artigo 195, caput, da Constituição Federal, preceitua que a seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, sem expender qualquer consideração acerca da exigibilidade de empresa urbana da contribuição social destinada a financiar o FUNRURAL. Precedentes. Agravo regimental não provido. Ressalta-se, por fim, que é vedado a este órgão julgador afastar a aplicação de normas legais sob fundamento de inconstitucionalidade. Neste sentido, foi aprovada pelo Conselho Pleno do Segundo Conselho de Contribuintes a Súmula 02, publicada no DOU de 26/09/2007: 11 átt Quinta Ciáln.li= coN-Faiargst O ORIGI. 1-2--PC) Processo n°35380.00399412006-77 Bras' CCO2CO5 Acórdão n.°205-01.147 ROS410110 Alnajet Fls. 414 Matr. 119a "O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária" Em relação à multa aplicada, vale dizer que essa não tem natureza de confisco, conforme prevê o art. 35 da Lei n ° 8.212/1991. Não recolhendo na época própria o contribuinte tem que arcar com o ónus de seu inadimplemento. Se não houvesse tal exigência haveria violação ao princípio da isonomia, pois o contribuinte que não recolhera no prazo fixado teria tratamento similar àquele que cumprira em dia com suas obrigações fiscais. Quanto à incidência da SELIC, registre-se, porque importante, que a legislação de regência, sobretudo a Lei n° 8.212/91, afasta literalmente os argumentos erguidos pelo recorrente. De fato, as contribuições sociais arrecadadas estão sujeitas à incidência da taxa referencial SEL1C - Sistema Especial de Liquidação e de Custódia, nos termos do artigo 34 da Lei n°8.212/91: Art. 34. As contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, a que se refere o art. 13 da Lei n°9.065, de 20 de junho de 1995, incidentes sobre o valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter irrelevável. (Restabelecido com redação alterada pela MP n° 1.571/97, reeditada até a conversão na Lei n° 9.528/97. A atualização monetária foi extinta, para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/95, conforme a Lei n°8.981/95. A multa de mora esta disciplinada no art. 35 desta Lei) A propósito, convém mencionar que o Segundo Conselho de Contribuintes aprovou a Súmula n°03, nos seguintes termos: SÚMULA N" 3 É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — Selic para títulos federais. Nesse contexto, correta a aplicação da taxa SELIC como juros de mora, com fulcro no artigo 34 da Lei n°8.212/91. CONCLUSÃO Em razão do exposto, Voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 07 de outubn • - 4 _ 154 SE ' °ELE', A: J O ReI. or 12 Page 1 _0033700.PDF Page 1 _0033800.PDF Page 1 _0033900.PDF Page 1 _0034000.PDF Page 1 _0034100.PDF Page 1 _0034200.PDF Page 1 _0034300.PDF Page 1 _0034400.PDF Page 1 _0034500.PDF Page 1 _0034600.PDF Page 1 _0034700.PDF Page 1

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