4680698
# Numero do processo: 10875.000763/2005-38
Turma: Terceira Turma Especial
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 29 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Sep 29 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples
ANO-CALENDÁRIO: 2002
SIMPLES. EXCLUSÃO. MONTAGEM E MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS. SERVIÇO PROFISSIONAL DE ENGENHARIA OU ASSEMELHADO.
A prestação de serviços de montagem e manutenção de equipamentos industriais, por ser atividade específica de engenheiro ou assemelhada, impede a opção pelo Simples.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 393-00004
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso voluntário.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Regis Xavier Holanda
4655533
# Numero do processo: 10508.000145/2004-95
Turma: Terceira Turma Especial
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Oct 13 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Oct 13 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Outros Tributos ou Contribuições
Período de apuração: 31/03/2001 a 30/06/2002
Ementa: FALTA DE RECOLHIMENTO. LANÇAMENTO. CSLL - A falta de recolhimento da CSLL, nos prazos previstos na legislação tributária, não confessada em DCTF, enseja sua exigência mediante lançamento ex-officio, no caso de declaração de compensação indevida, de crédito que se refira a títulos públicos, que não constitui confissão de dívida.
MULTA QUALIFICADA. INAPLICABILIDADE. COMPENSAÇÃO INDEVIDA SEM FRAUDE - Descabe a aplicação de multa qualificada de 150% sobre débitos da CSLL lançados de ofício, não confessados em DCTF, no caso de declaração de compensação indevida, de crédito que se refira a títulos públicos, que não constitui confissão de dívida, quando não demonstrada a prática de evidente intuito de fraude.
Numero da decisão: 193-00.015
Decisão: ACORDAM os membros da TERCEIRA TURMA ESPECIAL do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a multa de 150% para 75%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Ester Marques Lins de Sousa
4619456
# Numero do processo: 13028.000095/2004-37
Turma: Terceira Turma Especial
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 19 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Nov 19 00:00:00 UTC 2008
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRJESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE — SIMPLES
Ano-calendário: 2004
Simples. não Exclusão, curso de idiomas. LC 123/06. Aplicação
retroativa benéfica.
A Lei Complementar nº 123/06 ao comportar aplicação retroativa
benéfica configura legitima a permanência no Simples de pessoa
jurídica que se dedique à atividade de curso de idiomas.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 393-00.063
Decisão: ACORDAM os membros da terceira turma especial do terceiro conselho de contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencida a Conselheira Anelise Daudt Prieto, que negou provimento.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Regis Xavier Holanda
4623274
# Numero do processo: 10380.004697/2002-94
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 105-01.426
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Wilson Fernandes Guimarães
4630736
# Numero do processo: 10380.001743/2004-65
Turma: Terceira Turma Especial
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 16 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Dec 16 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Ano-calendário: 1996
Incentivo Fiscal - Aplicação do Imposto em Investimentos Regionais — PERC — A concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo ou beneficio fiscal, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal fica condicionada à comprovação pelo contribuinte, pessoa fisica ou jurídica, da quitação de tributos e contribuições federais.
Demonstrada a regularidade fiscal antes de final decisão
administrativa é de ser deferido o Pedido de Revisão de Ordem
de Emissão de Incentivos Fiscais — PERC.
Numero da decisão: 193-00.036
Decisão: ACORDAM os MEMBROS da TERCEIRA TURMA ESPECIAL do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario
Nome do relator: Ester Marques Lins de Sousa
4628484
# Numero do processo: 13881.000165/00-56
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed May 07 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 201-00.749
Decisão: RESOLVEM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, converter o julgamento em
diligencia. Fez sustentação oral o advogado da recorrente, Dr. Ricardo Krakowiak, OAB/SP
138.192.
Nome do relator: Jose Antonio Francisco
4610603
# Numero do processo: 10140.002852/2002-61
Turma: Terceira Turma Especial
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 16 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Dec 16 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Ano-calendário: 1997, 1998
Ementa: LUCRO ARBITRADO. A escrita comercial, exibida
em fase impugnatória ou recursal, não pode ser admitida para
desconstituir o lançamento tributário com base no lucro
arbitrado.
IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTARIA.
0 contribuinte da obrigação tributária é o que tem relação direta
com o fato gerador, e depois, por motivos previstos na
legislação tributária, a obrigação é transferida ao responsável.
Não evidenciada a sucessão empresarial ou caracterizado o
inicio de nova atividade pela alienante de fundo de comércio,
correta a imputação das exigências ao contribuinte como sujeito
passivo da obrigação tributária.
DILIGENCIA - A admissibilidade de diligência, depende do
livre convencimento da autoridade julgadora como meio de
melhor apurar os fatos, podendo como tal dispensá-la quando
entender desnecessária ao deslinde da questão, diante dos
documentos juntados aos autos, em consonância com o artigo 29
do Decreto n° 70.235/72.
LANÇAMENTOS REFLEXOS: CSLL - PIS — COFINS.
Decorrendo as exigências da mesma imputação que
fundamentou o lançamento do IRPJ, deve ser adotada a mesma
decisão proferida para o imposto de renda, na medida em que
não fatos ou argumentos a ensejar conclusão diversa.
Numero da decisão: 193-00.043
Decisão: ACORDAM os membros da TERCEIRA TURMA ESPECIAL do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em NEGAR
provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Cheryl Berno
4610230
# Numero do processo: 19647.007556/2006-53
Turma: Terceira Turma Especial
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 21 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Nov 21 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Normas de Administração Tributária
Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003
RESSARCIMENTO. JUROS SELIC. INAPLICABILIDADE.
Ao valor do ressarcimento de IPI, inconfundível que é com restituição ou compensação, não se abonam juros calculados pela taxa Selic.
Recurso negado.
Numero da decisão: 293-00.084
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA TURMA ESPECIAL do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, para indeferir a atualização monetária ao valor do ressarcimento. Vencidos os Conselheiros Luis Guilherme Queiroz Vivacqua e Andréia Dantas Lacerda Moneta.
Nome do relator: Alexandre Kern
4617794
# Numero do processo: 10830.004205/2004-87
Turma: Terceira Turma Especial
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 19 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Nov 19 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples
Ano-calendário: 2002
SIMPLES. NÃO EXCLUSÃO. CONSTRUÇÃO E REPARO DE EMBARCAÇÕES. As atividades de construção e reparo de embarcações de pequeno porte não são próprias de engenheiro ou assemelhadas, portanto, não se enquadram na condição impeditiva prevista no art. 9º, inciso XIII da Lei nº. 9.317/96.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 393-00.078
Decisão: ACORDAM os membros da terceira turma especial do terceiro conselho de contribuintes Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso voluntário.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Regis Xavier Holanda
4617441
# Numero do processo: 10730.004090/2004-59
Turma: Terceira Turma Especial
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 22 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Oct 22 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples
Ano-calendário: 2004
Ementa: SIMPLES. NÃO EXCLUSÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CARPINTARIA E MARCENARIA EM EMBARCAÇÕES. A prestação de serviços de carpintaria e marcenaria em embarcações não é própria da atividade de engenheiro ou assemelhada, portanto, não se enquadra na condição impeditiva prevista no art. 9º, inciso XIII da Lei nº. 9.317/96.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 393-00.051
Decisão: Acordam os Membros da Terceira turma especial do terceiro conselho de contribuintes por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso voluntário. nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Regis Xavier Holanda