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4732275 #
Numero do processo: 10120.007132/2003-19
Data da sessão: Tue Jun 16 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Jun 16 00:00:00 UTC 2006
Ementa: MULTA QUALIFICADA - A conduta reiterada do contribuinte em informar, em declaração entregue ao fisco, parcela ínfima da receita bruta efetivamente auferida e constante dos registros fiscais do ICMS, denota o elemento subjetivo da prática dolosa e caracteriza evidente intuito de fraude a ensejar a aplicação da multa qualificada.
Numero da decisão: 9101-000.191
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso da Fazenda Nacional e restabelecer a multa qualificada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Clóvis Alves, Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Valmir Sandri (Substituto Convocado) e Leonardo Henrique M. de Oliveira (Substituto Convocado) que negavam provimento ao recurso.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho

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CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Processo n° 10120.007132/2003-19 Recurso n° 105-142.993 Especial do Procurador Acórdão n° 9101-00.191 — 1' Turma Sessão de 16 de junho de 2006 Matéria PISPASEP • Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado COMERCIAL GOMES & QUEIROZ LTDA. Ementa: MULTA QUALIFICADA - A conduta reiterada do contribuinte em informar, em declaração entregue ao fisco, parcela ínfima da receita bruta efetivamente auferida e constante dos registros fiscais do ICMS, denota o elemento subjetivo da prática dolosa e caracteriza evidente intuito de fraude a ensejar a aplicação da multa qualificada. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso da Fazenda Nacional e restabelecer a multa qualificada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Clóvis Alves, Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Valmir Sandri (Substituto Convocado) e Leon. do Henrique M. de Oliveira (Substituto Convocado) que negavam provimento a. recurso. e CARLOS ALBER ti FREITAS B RRETO Presidente ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO Relator Formalizado em: 31 JUL2009 Participaram, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Antonio Praga, Adriana Gomes Rego, Karem Jureidini Dias, Antonio Carlos Guidoni Filho e Nelson Lósso Filho. Ausente, justificadamente o Conselheiro José Carlos Passuello. Processo n° 10120.007132/2003-19 CSRF-Tl Acórdão n.° 9101-00.191 Fl. 2 Relatório Em face do Acórdão n° 105-15.541, proferido pela Egrégia Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, a Fazenda Nacional, por seu representante, apresentou o Recurso Especial de fls. 360/368, devidamente admitido pelo ilustre Presidente daquela Câmara, pretendendo a reforma da decisão, com fwidamento no art. 70, I, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, e nas razões seguintes. Em 19.11.2003, a contribuinte foi cientificada do auto de infração de fls. 281/295, por meio do qual foi constituído crédito tributário no valor de R$ 174.040,60, já inclusos juros e multa de oficio, relativo ao PIS. O lançamento tem origem na omissão de receitas operacionais, no período de abril de 2001 a setembro de 2002. Conforme Descrição dos Fatos, às fls. 153, em relação ao período compreendido entre o 2° trimestre de 2001 e o 3° trimestre de 2002, foi aplicada a multa de oficio qualificada de 150%, sob o fundamento de que a contribuinte declarou apenas parte dos seus rendimentos, conforme planilha de comparativo entre as receitas contidas nos balancetes analíticos, os valores declarados em DCTF e os pagamentos constantes nos DARFs, conforme planilhas de fls. 276/278. Segundo planilha de fls. 277, os valores declarados pela contribuinte, entre o 2° trimestre de 2001, inclusive, e o 3° trimestre de 2002, correspondiam a menos de 10,16% da receita constatada pela fiscalização. A Quinta Câmara deste Primeiro Conselho de Contribuintes, por meio da decisão recorrida, por maioria de votos, proveu parcialmente o Recurso Voluntário do Contribuinte para reduzir a multa de oficio aplicada ao percentual de 75%, conforme decisão prolatada no processo principal (10120.007130/2003-11 — Recurso 105-143.002) relativo ao IRPJ, aplicando-se o princípio da decorrência processual. Em suas razões, a Câmara entendeu que não restou comprovado nos autos o evidente intuito de fraude do contribuinte Em todo o período fiscalizado foi adotada a mesma metodologia de fiscalização, constatando-se diferenças a tributar pelos mesmos motivos, não tendo sido indicada a razão da qualificação da multa em apenas 6 trimestres (quando superior o período fiscalizado), nem a tipificação da conduta dolosa da contribuinte. Em seu Recurso, a Recorrente afirmou que a decisão recorrida negou vigência ao artigo 44 da Lei n° 9.430/96, sob o fundamento de que diante da divergência entre os valores declarados e os registrados nos livros de ICMS, o contribuinte passou, de forma consciente, informações falsas ao fisco, demonstrando o dolo da sua conduta. Por fim, afirmou que, embora a fiscalização tenha aplicado a multa qualificada sobre parte do período fiscalizado, tal fato não exclui o dolo do contribuinte. O objeto do recurso voluntário não foram os períodos não apenados com a multa qualificada, mas aqueles sobre os quais recaiu a aplicação desta, razão pela qual o julgamento deve se ater à pertinência ou não da aplicação da multa qualificada. 2 Processo n°10120.007132/2003-19 CSRF-T1 Acórdão n.• 9101-00.191 Fl. 3 A contribuinte apresentou contra-razões ao recurso, às fls. 387. Em suas razões, requereu a manutenção da decisão recorrida por seus próprios argumentos. É o Relatório. 3 Processo n° 10120.007132/2003-19 CSRF-Tl Acórdão n.° 9101-00.191 Fl. 4 Voto Conselheiro ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, Relator O recurso atende os requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. A recorrente insurge-se contra a decisão recorrida que, por maioria de votos, afastou a aplicação da multa de oficio qualificada, sob o fundamento de não haver a configuração do dolo por parte da contribuinte. Para que seja aplicada a multa qualificada de 150% prevista no § 1° do art. 44 da Lei 9430/96, é necessário que se caracterize a conduta dolosa do sujeito passivo, conforme previsto nos arta. 71,72 e 73 da Lei ris' 4.502/64, nos seguinte termos: Art. 71 — Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: 1 — da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, na sua natureza ou circunstâncias materiais: II — das condições pessoais do contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal, na sua natureza ou circunstância materiais. Art. 72 - Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido ou a evitar ou diferir o seu pagamento. Art. 73 — Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos artigos 71 e 72. Da análise das planilhas de fls. 276/278, integrantes do auto de infração e demonstrativas da apuração da infração, observa-se que a ação fiscal utilizou a mesma metodologia para apurar todas as omissões da contribuinte, mas a multa qualificada somente foi aplicada ao período em que a contribuinte declarou percentual insignificante da receita efetivamente auferida, em percentual inferior a 10,16% da receita bruta apurada. Em relação aos 4 trimestres em que a omissão apurada não foi expressiva em relação ao total da receita declarada, a multa foi aplicada no percentual de 75%. Esse foi o critério adotado para a qualificação ou não da multa pela Fiscalização, com o qual concordo. Com relação ao 1° trimestre 2001 e ao período entre o 4° trimestre de. 2002 e o 2° trimestre de 2003 (período em que não foi aplicada a multa qualificada), embora a contribuinte não tenha pago o tributo apurado, entendo que, de fato, sendo insignificante a divergência entre os valores apurados e aqueles declarados pela contribuinte, eventual erro do 4 Prorsso n° 10120.007132/2003-19 CSRF-Tl Acórdão n.• 9101-00.191 Fl. 5 contribuinte revela-se como razoável hipótese, inexistindo, ademais, vantagem econômica que motivasse a fraude. Desse modo, não deve ser aplicada a multa qualificada. Situação diversa, contudo, é a do período compreendido entre o 2° trimestre 2001 e os três primeiros trimestres 2002. Nesse período, em relação ao qual foi aplicada a multa qualificada, entendo que a prática reiterada da contribuinte em reduzir, por seis trimestres consecutivos, consideravelmente o montante das receitas auferidas, a valores que oscilaram entre O a 10% da receita bruta efetivamente auferida, caracteriza sua intenção fraudulenta, autorizando a aplicação da multa qualificada de 150%. Isto posto, VOTO no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso interposto pelo ilustre representante da Fazenda Nacional, para restabelecer a multa de oficio aplicada ao percentual de 150% no período compreendido entre o 2° trimestre de 2001 ao 3° trimestre de 2002, mantendo-se a decisão recorrida nos demais termos. • Sala das Sessões, em 16 de 'unho de 2009. ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO 5 Page 1 _0030400.PDF Page 1 _0030500.PDF Page 1 _0030600.PDF Page 1 _0030700.PDF Page 1

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