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Numero do processo: 12466.002348/2005-66
Data da sessão: Thu Nov 19 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Sat Nov 18 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO-II Data do fato gerador: 22/06/2005 IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. Representante. É responsável solidário tributário o representante no pais do transportador estrangeiro. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 3802-00118
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: Alex Oliveira Rodrigues de Lima