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Numero do processo: 10907.002656/2005-20
Data da sessão: Wed Aug 26 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Sat Aug 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercícios: 2001, 2002, 2003 Acolhe-se os embargos quando demonstrada a omissão. Suprida a omissão, e mantida a decisão embargada. Embargos Acolhidos.
Numero da decisão: 1302-000.041
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer dos embargos e suprir a omissão conforme voto, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Marcos Rodrigues de Mello