Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query
4380114 #
Numero do processo: 15504.018487/2008-49
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Sat Oct 17 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/12/2002 a 30/04/2006 RELATÓRIO DE REPRESENTANTES LEGAIS. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. O Relatório de Representantes Legais representa mera formalidade exigida pelas normas de fiscalização, em que é feita a discriminação das pessoas que representavam a empresa ou participavam do seu quadro societário no período do lançamento, não acarretando, na fase administrativa do procedimento, qualquer responsabilização das pessoas constantes daquela relação. Recurso Voluntário Provido O fisco dispõe de cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorreu a infração, para constituir o crédito correspondente à penalidade por descumprimento de obrigação acessória.
Numero da decisão: 2401-002.717
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. Elias Sampaio Freire - Presidente Kleber Ferreira de Araújo - Relator Participaram do presente julgamento o(a)s Conselheiro(a)s Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO

toggle explain
    
1.0 = *:*

  
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200910

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/12/2002 a 30/04/2006 RELATÓRIO DE REPRESENTANTES LEGAIS. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. O Relatório de Representantes Legais representa mera formalidade exigida pelas normas de fiscalização, em que é feita a discriminação das pessoas que representavam a empresa ou participavam do seu quadro societário no período do lançamento, não acarretando, na fase administrativa do procedimento, qualquer responsabilização das pessoas constantes daquela relação. Recurso Voluntário Provido O fisco dispõe de cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorreu a infração, para constituir o crédito correspondente à penalidade por descumprimento de obrigação acessória.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2012

numero_processo_s : 15504.018487/2008-49

anomes_publicacao_s : 201211

conteudo_id_s : 5175567

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2012

numero_decisao_s : 2401-002.717

nome_arquivo_s : Decisao_15504018487200849.PDF

ano_publicacao_s : 2012

nome_relator_s : KLEBER FERREIRA DE ARAUJO

nome_arquivo_pdf_s : 15504018487200849_5175567.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. Elias Sampaio Freire - Presidente Kleber Ferreira de Araújo - Relator Participaram do presente julgamento o(a)s Conselheiro(a)s Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.

dt_sessao_tdt : Sat Oct 17 00:00:00 UTC 2009

id : 4380114

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 08:54:54 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041217002930176

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2237; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 1.069          1 1.068  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15504.018487/2008­49  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­002.717  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de outubro de 2009  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS ­ OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Recorrente  CENTRO MINEIRO DE ENSINO SUPERIOR ­ CEMES LTDA E OUTROS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/12/2002 a 30/04/2006  ALTERAÇÃO  DA  LEGISLAÇÃO.  MULTA  MAIS  BENÉFICA.  APLICAÇÃO DA NORMA SUPERVENIENTE.  Tendo havido alteração na legislação que instituiu sistemática de cálculo da  penalidade  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  deve­se  aplicar  a  norma  superveniente  aos  processos  pendentes  de  julgamento,  se  mais  benéfica ao sujeito passivo.  INCORREÇÕES NA GFIP  QUE NÃO  IMPLICAM  EM  LANÇAMENTO  DA  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL.  APLICAÇÃO  DA  NORMA  MAIS  BENÉFICA. IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE ÚNICA.  Tendo­se em conta que a legislação atual prevê lavratura única para as falhas  relativas a GFIP que não impliquem em lançamento de ofício, deve subsistir  apenas  uma  das  lavraturas  efetuadas  com  base  na  legislação  anterior,  que  previa autuações distintas a depender da natureza das falhas verificadas.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/12/2002 a 30/04/2006  AQUISIÇÃO  DE  ESTABELECIMENTO.  EMPRESA  ALIENANTE  MANTÉM  ATIVIDADE.  RESPONSABILIDADE  SUBSIDIÁRIA  DA  ADQUIRENTE.  A  pessoa  jurídica  que  adquire  estabelecimento  comercial,  industrial  ou  profissional  e  continua  na  exploração  da  atividade  deste,  responde  subsidiariamente  pelos  tributos  devidos  pelo  estabelecimento  adquirido,  quando o alienante permanece na exploração da mesma ou de outra atividade.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  DESCUMPRIMENTO.  PRAZO  DECADENCIAL.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 01 84 87 /2 00 8- 49 Fl. 1069DF CARF MF Impresso em 20/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/11 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2 O fisco dispõe de cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte  àquele em que ocorreu a infração, para constituir o crédito correspondente à  penalidade por descumprimento de obrigação acessória.  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/12/2002 a 30/04/2006  RELATÓRIO  DE  REPRESENTANTES  LEGAIS.  INEXISTÊNCIA  DE  RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA.   O Relatório  de Representantes  Legais  representa mera  formalidade  exigida  pelas normas de fiscalização, em que é feita a discriminação das pessoas que  representavam  a  empresa  ou  participavam  do  seu  quadro  societário  no  período  do  lançamento,  não  acarretando,  na  fase  administrativa  do  procedimento,  qualquer  responsabilização  das  pessoas  constantes  daquela  relação.   Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso.    Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Kleber Ferreira de Araújo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  o(a)s  Conselheiro(a)s  Elias  Sampaio  Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira,  Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 1070DF CARF MF Impresso em 20/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/11 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 15504.018487/2008­49  Acórdão n.º 2401­002.717  S2­C4T1  Fl. 1.070          3 Relatório  Trata­se do Auto de Infração – AI n.º 37.166.158­7, lavrado contra o sujeito  passivo acima para aplicação de multa pela infração de apresentar a Guia de Recolhimento do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  ­  GFIP  em  desconformidade com o Manual de Orientações.  De  acordo  com  o  Relatório  Fiscal  da  Infração,  fls.  18/34,  a  empresa  apresentou a GFIP com erros nas seguintes informações:  a) omissão na caracterização de múltiplos vínculos, ocasionando desconto do  segurado a maior;  b)  informações  de  remunerações  a  maior,  conforme  demonstrado  em  planilhas juntadas;  c)  inclusão  nas  remunerações  de  devoluções  contribuições  descontadas  a  maior;  d) declaração indevida de trabalhadores expostos a agentes nocivos;  e) utilização de versões do SEFIP desatualizadas, bem como das respectivas  tabelas;  f) declaração de empregados de filial juntamente com os da matriz;  g)  falta de entrega de GFIP “sem movimento” para  filial que se encontrava  paralisada.  Foram arroladas como devedoras solidárias as empresas abaixo, em razão do  Fisco  haver  entendido  que  as mesmas  formavam  com  a Autuada  grupo  econômico  de  fato,  conforme evidências apontadas no Relatório Fiscal.  •  Educação  Infantil  e  Ensino  Fundamental  Savassi  Ltda  —  CNPJ:  05.385.879/0001­50.  Educação  Infantil  e  Ensino  Fundamental  Pampulha  Ltda  —  CNPJ:  05.401.768/0001­ 90.  • Pampulha Ensino Fundamental Ltda — CNPJ: 06.001.557/0001­23.  • Educação Infantil e Ensino Fundamental Mangabeiras Ltda — CNPJ:  05.401.766/0001­00.  • Educação Infantil e Ensino Fundamental Sete Lagoas Ltda — CNPJ:  05.392.395/0001­39.  Fl. 1071DF CARF MF Impresso em 20/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/11 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4 • Mangabeiras Ensino Fundamental Ltda — CNPJ: 06.001.546/0001­43.  • Colégio Sete Lagoas Ensino Fundamental Ltda — CNPJ: 04.901.337/0001­ 20.  •  Centro  Mineiro  de  Ensino  Superior  —  CEMES  Ltda  —  CNPJ:  02.636.995/0001­07.  • Promove Participações Ltda — CNPJ: 05.376.569/0001­70.  • Promove Serviços Educacionais Ltda — CNPJ: 05.376.559/0001­34.  • Promove Cursos Livres e Mercantil Ltda — CNPJ: 42.975.896/0001­74.  •  Magle  Edição  Comercio  e  Distribuição  de  Livros  Ltda  —  CNPJ:  05.399.437/0001­63.  • Sociedade Educacional Sistema Ltda — CNPJ: 23.840.945/0001­17.  Foram  emitidos  em  nome  das  citadas  empresas  os  Termos  de  Sujeição  Passiva.  A Associação Educativa  do Brasil — SOEBRAS, CNPJ.  22.669.915/0001­  27,  foi  eleita  responsável  subsidiária,  de  acordo  com  o  termo  de  fls.  438  a  444  (processo  15504.018494/2008­41),  uma  vez  que  adquiriu,  inicialmente  do  grupo  econômico  Promove,  inclusive  da  autuada,  o  direito  de  uso  da  marca  PROMOVE,  em  01/11/2006,  por  meio  de  contrato  particular  de  "Licença  de  Uso  da Marca"  e  posteriormente  os  estabelecimentos  da  Autuada.  Cientificada  do  lançamento,  a  Autuada,  em  conjunto  com  as  responsáveis  solidárias  e  as  pessoas  físicas  listadas  na  relação  de  Representantes  Legais,  apresentaram  defesa, fls. 64/86, alegando, em síntese, que:  a) os representantes legais não podem figurar como responsáveis pelo crédito  tributário, posto que não se comprovou a prática de excesso de mandato;  b)  as  pessoas  físicas  e  jurídicas  relacionadas  sequer  foram  cientificadas  do  AI;  c) é improcedente o lançamento, posto que confessou todas as suas dívidas do  período;  d) sofreu cerceamento ao seu direito de defesa, posto que foram lavrados na  mesma ação fiscal diversos Autos de Infração contra si e contra outras empresas, dificultando o  entendimento dos mesmos;  e) a multa é confiscatória;  f)  todos os  fatos geradores constantes do  lançamento  já  foram incluídos em  outros autos de infração, os quais devem também ser declarados improcedentes;  g) os acréscimos legais foram aplicados incorretamente;  h) não se configurou a infração penal apontada pelo Fisco;  Fl. 1072DF CARF MF Impresso em 20/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/11 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 15504.018487/2008­49  Acórdão n.º 2401­002.717  S2­C4T1  Fl. 1.071          5 i) a empresa SOEBRAS – Associação Educativa do Brasil deve ser excluída  do polo passivo, haja vista ter havido parcelamento dos valores lançados.  j)  Ao  final,  requereu  a  declaração  de  improcedência  do  AI,  a  juntada  posterior de documentos e que as intimações sejam efetuadas no endereço do seu advogado.  Foram acostados comprovantes de envio de GFIP.  Às fls. 692/708 consta peça de defesa da empresa SOEBRAS contestando o  Termo  de  Sujeição  Passiva,  no  qual  é  arrolada  como  devedora  subsidiária  pelos  créditos  lavrados contra o CEMES e outras empresas. Em suas razões, aduz ser imune ao recolhimento  das  contribuições  sociais,  em  face  da  sua  condição  de  entidade  beneficente  de  assistência  social.  Afirma que a empresa CEMES não foi por ela assumida, conforme termo de  distrato  acostado.  Suscita  a  existência  de parcelamento  que  afastaria  também a  pretensão  do  Fisco.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  –  DRJ  em  Belo  Horizonte  (MG)  declarou  improcedente  as  impugnações,  embora  reconhecesse  a  decadência  para a competência 12/2002, haja vista que o valor da multa não varia na proporção do número  de ocorrências verificadas (ver fls. 882/903).  Inconformadas, as empresas apresentaram recurso conjunto, fls. 1.010/1.052,  onde, em resumo, alegaram que:  a) em razão da decadência, o Fisco não poderia lançar a multa relativa a fatos  geradores ocorridos antes de 10/2003;  b)  A MP  n.º  449/2008  revogou  a  fundamentação  legal  para  utilizada  para  aplicação da multa, portanto, essa tornou­se ilegal;  c) pelo menos, deve lhe ser aplicada a penalidade atual prevista no art. 32­A  da Lei n.º 8.212/1991, posto que é menos gravosa;  d)  as  dívidas  contraídas  pelo  grupo  PROMOVE  não  poderão  ser  de  responsabilidade  da  SOEBRAS,  conquanto  inexiste  previsão  legal  de  que  o  uso  da  marca  acarreta responsabilidades tributárias;  e)  a  SOEBRAS  detém  imunidade  tributária,  não  podendo  ser  chamada  a  responder pelas contribuições lançadas;  f) os sócios não podem ser incluídos no polo passivo de dívida tributária;  g) a multa e os juros aplicados tem caráter de confisco.  Ao final, requereram:  a) o reconhecimento parcial da decadência;  b)  seja  aplicada  penalidade  menos  severa  aos  Recorrentes,  a  teor  do  que  dispõe o art. 106, inciso II, alínea "c" do CTN;  Fl. 1073DF CARF MF Impresso em 20/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/11 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6 c) seja reconhecida a ilegitimidade da SOEBRAS para figurar como devedora  das dividas  contraídas pelo grupo  "Promove",  pela mera utilização da marca  em contrato de  licença para uso de marca;  d) sejam excluídos do polo passivo da obrigação os sócios das Recorrentes;  e) sejam reduzidas as multas aplicadas, em aplicação ao disposto no art. 150,  IV da CR/88 c/c art. 10 da Lei 9.784/99;  f)  seja  reconhecida  a  imunidade  tributária  da  SOEBRAS,  atingindo  os  contratos de trespasse realizados com todos os entes que foram objeto do aludido contrato.   É relatório.  Fl. 1074DF CARF MF Impresso em 20/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/11 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 15504.018487/2008­49  Acórdão n.º 2401­002.717  S2­C4T1  Fl. 1.072          7   Voto             Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator  Admissibilidade  O  recurso  merece  conhecimento,  posto  que  preenche  os  requisitos  de  tempestividade e legitimidade.  Decadência  É cediço que, com a declaração de inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n.º  8.212/1991  pela  Súmula  Vinculante  n.º  08,  editada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  em  12/06/2008,  o  prazo  decadencial  para  as  contribuições  previdenciárias  passou  a  ser  aquele  fixado no CTN.  Quanto à norma a ser aplicada para fixação do marco inicial para a contagem  do quinquídio decadencial, o CTN apresenta três normas que merecem transcrição:  Art. 150 (...)  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  ................................................................................................  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:   I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;   II  ­  da  data  em que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  (...)  A  jurisprudência majoritária do CARF,  seguindo entendimento do Superior  Tribunal  de  Justiça,  tem  adotado  o  §  4.º  do  art.  150  do  CTN  para  os  casos  em  que  há  antecipação  de  pagamento  do  tributo,  ou  até nas  situações  em que,  com base nos  elementos  constantes nos autos, não seja possível se chegar a uma conclusão segura sobre esse fato.  O art. 173, I, tem sido tomado para as situações em que comprovadamente o  contribuinte  não  tenha  antecipado  o  pagamento  das  contribuições,  na  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação  e  também para os  casos  de  aplicação  de multa  por  descumprimento  de  obrigação acessória.  Fl. 1075DF CARF MF Impresso em 20/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/11 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     8 Por  fim,  o  art.  173,  II,  merece  adoção  quando  se  está  diante  de  novo  lançamento lavrado em substituição ao que tenha sido anulado por vício formal.  Na  situação  sob  enfoque,  verifico  que,  a  cientificação  do  lançamento  pela  última das  coobrigadas  deu­se  em  03/02/2009,  conforme despacho  de  fl.  880. Considerando  que a lavratura diz respeito à aplicação de multa por descumprimento de obrigação acessória,  típico  lançamento  de  ofício,  deve­se  aplicar  para  contagem  da  decadência  o  art.  173,  I,  do  CTN.  Esse  posicionamento  conduz­me  à  conclusão  de  que  devam  ser  excluídas  pela  caducidade  as  competências  até  11/2003,  haja  vista  que  a  cientificação  do  lançamento  ocorreu 03/02/2009 (última das devedoras solidárias a tomar ciência).  Exclusão da SOEBRAS da condição de devedora  A  empresa SOEBRAS  foi  arrolada  como  devedora  subsidiária  pelo  crédito  tributário  em  questão,  mediante  o  Termo  de  Sujeição  Passiva  de  fls.  1.256/1.268.  A  fundamentação para responsabilização foi o inciso II do art. 133 do CTN, verbis:  "Art.  133.  A  pessoa  natural  ou  jurídica  de  direito  privado  que  adquirir  de  outra,  por  qualquer  título,  fundo  de  comércio  ou  estabelecimento  comercial,  industrial  ou  profissional,  e  continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão  social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos,  relativos  ao  fundo  ou  estabelecimento  adquirido,  devidos  até  à  data do ato:  I  ­  integralmente,  se  o  alienante  cessar  a  exploração  do  comércio, indústria ou atividade;  II  ­  subsidiariamente  com  o  alienante,  se  este  prosseguir  na  exploração ou iniciar dentro de seis meses a contar da data da  alienação,  nova  atividade  no  mesmo  ou  em  outro  ramo  de  comércio, indústria ou profissão."  O  Termo  de  Sujeição  informa  que  a  Associação  Educativa  do  Brasil  –  SOEBRAS adquiriu do Grupo Promove, do qual faz parte a autuada, a licença para utilização  da marca “Promove”. Afirma­se ainda que a licenciada criou estabelecimentos que passaram a  funcionar  no  local  onde  anteriormente  funcionavam  as  empresas  licenciantes,  além  de  conservar em sua folha de pagamento funcionários que trabalhavam para essas.  A título exemplificativo, cita­se que dos 194 empregados do Centro Mineiro  deEnsino Superior — CEMES Ltda, constantes da Folha de Pagamento de 11/2006, 176 deles  foram informados nas GFIP's da SOEBRAS na competência 12/2006.  Tais fatos demonstram de que, ao contrário do que afirmam as recorrentes, a  SOEBRAS adquiriu não apenas a  licença para explorar a marca “Promove”, mas assumiu os  estabelecimentos de ensino, conforme demonstrado nos autos. A responsabilidade subsidiária  em debate, foi atribuída a SOEBRAS, nos termos do Relatório Fiscal da Infração (ver fl. 32),  em face da aquisição de fundo de comércio por esta, através de Contrato de Trespasse, firmado  em 15/10/2007.  Também não merece acolhida a tese de que a responsabilização não poderia  se dar em razão da imunidade da SOEBRAS frente às contribuições previdenciárias. É que no  Fl. 1076DF CARF MF Impresso em 20/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/11 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 15504.018487/2008­49  Acórdão n.º 2401­002.717  S2­C4T1  Fl. 1.073          9 AI sob cuidado está sendo exigida multa por descumprimento de obrigação acessória, a qual  não é alcançada pela suposta imunidade.  Exclusão de representantes legais  O pedido para exclusão dos representantes legais do polo passivo da relação  tributária  não  merece  acolhida.  É  que  não  há  a  vinculação  dos  mesmos  na  condição  de  devedores.  No  presente  caso,  a  responsabilização  é  das  empresas  arroladas,  os  sócios  e  gerentes, por serem os representantes legais do sujeito passivo, constam da relação anexada ao  AI apenas para cumprir  formalidade das normas emanadas da Administração, sendo que este  rol tem caráter apenas informativo  O Fisco não atribuiu responsabilidade direta aos sócios/gestores, mas apenas  elencou  no  relatório  fiscal,  quais  seriam  os  responsáveis  legais  da  empresa  para  efeitos  cadastrais.  Assim,  a  empresa  carece  de  interesse  de  agir  quanto  ao  pedido  exclusão  dos  representantes legais, posto que inexiste a alegada responsabilização dos mesmos pelo crédito.  Alteração na legislação – aplicação da norma superveniente  Tendo­se em conta a alteração da legislação na parte que cuida da aplicação  de  multa  decorrente  de  infrações  relacionadas  à  GFIP,  é  de  se  fazer  uma  retrospectiva  dos  dispositivos legais que tratam da questão. Observa­se que com o advento da Medida Provisória  MP n.º 449/2008, convertida na Lei n.º 11.941/2009, houve profunda alteração no cálculo das  multas decorrentes de descumprimento das obrigações principais e acessórias  relacionadas às  contribuições previdenciárias.  Na  sistemática  anterior,  a  infração  de  omitir  fatos  geradores  em GFIP  era  punida com a multa correspondente a cem por cento da contribuição não declarada, ficando a  penalidade limita a um teto calculado em função do número de segurados da empresa. Havia  ainda as punições cumulativas por a) apresentar a guia com erros em campos não relacionados  aos fatos geradores de contribuições sociais; b) preparar a declaração em desconformidade com  o Manual de Orientações  e  c) não  apresentar GFIP distintas por  estabelecimento ou obra de  construção civil do tomador de serviços.  Com  a  nova  legislação,  há  duas  sistemáticas  de  aplicação  da  multa.  Inexistindo o lançamento das contribuições, aplica­se apenas a multa de ofício prevista no art.  32­A da Lei n. 8.212/1991, que é calculada a partir de um valor  fixo para cada grupo de 10  informações incorretas ou omitidas, nos seguintes termos:  Art. 32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de que trata o  inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­ se­á às seguintes multas:(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).   I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e  (...)  Todavia  pelo  art.  35­A  da  mesma  Lei,  também  introduzido  pela  Lei  n.º  11.941/2009, ocorrendo o lançamento da obrigação principal, a penalidade decorrente do erro  Fl. 1077DF CARF MF Impresso em 20/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/11 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     10 ou omissão na GFIP fica incluída na multa constante no crédito constituído. Deixa, assim, de  haver cumulação de multa punitiva (descumprimento de obrigação acessória) e multa incidente  sobre o tributo devido, condensando­se ambas em valor único.  Considerando­se  que  no  AI  que  ora  se  julga,  o  erro  apontado  não  gerou  contribuições a recolher, pelo contrário, o valor das contribuições foi declarado a maior, aplica­ se atualmente ao caso a norma do art. 32­A, I, da Lei n.º 8.212/1991.  Ressalte­se  que  na  mesma  ação  fiscal  foi  lavrado  outro  AI  relacionado  a  GFIP,  sem  que  também  motivasse  lançamento  de  obrigação  principal,  qual  seja  o  AI  n.º  37.166.157­9  –  erros  em  campos  não  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias.  De acordo com o art. 32­A,  I, da Lei n.º 8.212/1991 caberia  apenas um AI  englobando  as  duas  situações,  ou  seja,  todas  as  condutas  seriam  consideradas  como  incorreções/omissões, verificando­se o número de campos com  falhas para definir o valor da  penalidade.  Tendo­se  em  conta  que  foi  mantida  parcialmente  a  multa  para  o  AI  n.º  37.166.157­9,  deve­se,  em  homenagem  ao  disposto  no  art.  106,  II,  “c”,  do  CTN  cancelar  a  multa do presente AI, posto que, conforme vimos, hodiernamente a  legislação manda que se  lavre  apenas  uma  autuação,  condensando­se  numa mesma  lavratura  todas  as  falhas  que  não  acarretem lançamento de ofício de contribuições.  Para aplicação da multa menos gravosa, deve­se manter apenas uma das duas  lavraturas, justificando­se, na espécie, a manutenção do AI n.º 37.166.157­9, pelo fato da multa  no mesmo  ter  sido  aplicada  por  competência,  favorecendo  a  comparação  com  a  sistemática  atual, que também funda­se na imposição de penalidade por competência. Observe­se que no  presente AI a penalidade é um valor fixo, que independe da quantidade de erros.  Justifica­se assim o cancelamento da multa imposta no presente AI.  Conclusão  Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso.  Kleber Ferreira de Araújo                                Fl. 1078DF CARF MF Impresso em 20/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/11 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

score : 1.0