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6911308 #
Numero do processo: 18336.000160/2002-01
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 11 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Aug 31 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 26/08/1999 IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. ALADI. REDUÇÃO. ORIGEM PREFERENCIAL. Não cabe benefício preferencial de origem quando as mercadorias transitam, com descarga e armazenamento, por terceiro país não membro da ALADI. PREFERÊNCIA TARIFÁRIA PREVISTA EM ACORDO INTERNACIONAL. CERTIFICADO DE ORIGEM. É incabível a aplicação de preferência tarifária percentual em caso de divergência entre Certificado de Origem e Fatura Comercial bem como quando o produto importado é comercializado por terceiro país, sem que tenham sido atendidos os requisitos previstos na legislação de regência. Mantidos os juros de mora na forma do que dispõe o ART.61, §2º, da Lei 9430/96. Recurso Especial do Contribuinte Não Conhecido.
Numero da decisão: 9303-000.171
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto da Relatora. Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente Antonio Carlos Atulim - Redator ad hoc Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Judith do Amaral Marcondes Armando, Susy Gomes Hoffmann, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Rodrigo Cardozo Miranda, José Adão Vitorino de Moraes, Maria Teresa Martínez López, Leonardo Siade Manzan e Carlos Alberto Freitas Barreto.
Nome do relator: Relator

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Acórdão nº  9303­000.171  –  3ª Turma   Sessão de  11 de agosto de 2009  Matéria  IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO/IPI  Recorrente  PETRÓLEO BRASILEIRO S/A  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 26/08/1999  IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. ALADI. REDUÇÃO. ORIGEM  PREFERENCIAL.   Não cabe benefício preferencial de origem quando as mercadorias  transitam, com descarga e armazenamento, por  terceiro país não  membro da ALADI.  PREFERÊNCIA  TARIFÁRIA  PREVISTA  EM  ACORDO  INTERNACIONAL. CERTIFICADO DE ORIGEM.  É  incabível  a  aplicação  de  preferência  tarifária  percentual  em  caso  de  divergência  entre  Certificado  de  Origem  e  Fatura  Comercial  bem  como  quando  o  produto  importado  é  comercializado por terceiro país, sem que tenham sido atendidos  os requisitos previstos na legislação de regência.  Mantidos  os  juros  de mora  na  forma  do  que  dispõe  o ART.61,  §2º, da Lei 9430/96.  Recurso Especial do Contribuinte Não Conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso, nos termos do voto da Relatora.    Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 33 6. 00 01 60 /2 00 2- 01 Fl. 309DF CARF MF Processo nº 18336.000160/2002­01  Acórdão n.º 9303­000.171  CSRF­T3  Fl. 310          2 Antonio Carlos Atulim ­ Redator ad hoc  Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres,  Nanci Gama, Judith do Amaral Marcondes Armando, Susy Gomes Hoffmann, Gilson Macedo  Rosenburg  Filho,  Rodrigo  Cardozo Miranda,  José  Adão  Vitorino  de Moraes,  Maria  Teresa  Martínez López, Leonardo Siade Manzan e Carlos Alberto Freitas Barreto.    Relatório  Nos  termos do art. 17,  III, do RICARF1,  incumbiu­me o Senhor Presidente do  Colegiado de formalizar o Acórdão 9303­00.171, em virtude da relatora originária, Conselheira  Judith  do Amaral Marcondes Armando  ter  se  aposentado  antes  da  formalização  e  assinatura  deste acórdão.  Sendo assim, adoto os textos da ementa, relatório e voto entregues à secretaria  da CSRF pela relatora originária, in verbis:  "Adoto o relatório da instância a quo:  Em  ato  de  revisão  aduaneira  da  DI  99/0720698­9,  adição  001,  de  26/08/99, importação de óleo diesel (gasóleo), fls. 08/11, com alíquota  de  II  de  9,00%  reduzida  para  6,48%,  foi  constatado  que  a  fatura  comercial que instruiu o despacho, nº PIFSB 1051/99,  foi emitida por  Petrobrás  International  Finance  Co.  –  PIFCO,  sediada  nas  Ilhas  Cayman,  não  membro  da  ALADI,  e  que  o  país  de  origem  da  mercadoria é a Venezuela, conforme citado no Certificado de Origem.  Posteriormente,  em  13/09/2000,  protocolou  pedido  de  retificação  da  DI,  através  do  processo  18336.000261/00­40,  solicitando  o  enquadramento  da  importação  no  ACE  39,  conforme  Decreto  de  execução  3138,  de  16/08/99,  com  alíquota  reduzida  ainda mais  para  1,80% de II.  Nessa  retificação,  buscou  a  redução  prevista  para  operações  comerciais que obedeçam literalmente ao regime de origem da ALADI  conforme  o  ACE  39,  que  consolida  as  Resoluções  227,  232  e  os  Acordos 25, 91 e 215 do Comitê de Representantes da ALADI.  O  CO  foi  emitido  em  10/06/99,  indicando  como  país  de  origem  a  Venezuela e como exportadora a PDVSA. Sua emissão foi, pelo menos,  cinco meses anterior à emissão da fatura, de 22/11/99, e  trouxe como  código de classificação 2710.00.50, relativo à mistura de alquilidenos,  quando na DI a mercadoria, óleo diesel, foi classificada sob o código  2710.00.41.                                                              1 Art. 17. Aos presidentes de turmas julgadoras do CARF incumbe dirigir, supervisionar, coordenar e orientar as  atividades do respectivo órgão e ainda:  (...)  III ­ designar redator ad hoc para formalizar decisões já proferidas, nas hipóteses em que o relator original esteja  impossibilitado de fazê­lo ou não mais componha o colegiado;  Fl. 310DF CARF MF Processo nº 18336.000160/2002­01  Acórdão n.º 9303­000.171  CSRF­T3  Fl. 311          3 O  CO  não  faz  referência  no  campo  10  sobre  a  participação  de  operador de um terceiro país, conforme estabelece a Resolução 232 do  Comitê, recepcionada na legislação brasileira pelo Decreto 2865/98.  O nº da  fatura que consta do CO, 62541­0, diverge do da  fatura que  instrui  a  DI  (PIFSB  1051/99).  No  CO  não  consta  a  quantidade  da  mercadoria objeto da certificação, como determina o Art. 1º do Acordo  91, que regulamenta as disposições referentes à certificação de origem.  Em função do apontado foi lavrado AI, em 23/04/2002, para cobrança  da  diferença  do  II,  acompanhada  dos  juros  de  mora  e  da  multa  de  mora, 20,00%, do Art. 530 do RA, c/c o Art. 61, § 2º, da Lei 9.430/96.  Em impugnação tempestiva (fls. 31/48), alegando limitações existentes,  por  especificidades  geo­políticas,  aos  negócios  e  dificuldades  de  natureza  financeira,  a  mercadoria  é  enviada  ao  Brasil  e  uma  das  subsidiárias  da  Petrobrás  paga  o  preço  da  compra  ao  produtor­ exportador  situado  na  Venezuela  e,  concomitantemente,  a  Petrobrás  revende a mercadoria à mesma subsidiária e a recompra, pelo mesmo  preço porém com o acréscimo dos encargos financeiros, para alongar  o prazo de pagamento.  Afirma que as multas não podem prosperar, tanto que a jurisprudência  dominante  no  3º Conselho  é  no  sentido  de  que  a GI,  ou DI,  fora  do  prazo não pode ser considerada como inexistente.  O Art. 4º, b, da Res. 78 e o Acordo 91, não vedam a compra direta com  interveniência  posterior  de  terceiros,  com  a  finalidade  de  mera  alavancagem  financeira  e  sem  trânsito  por  outro  país;  a  vedação  é  quanto  à  figura  do  atravessador  ou  especulador  e  não  impede  que  o  importador  subseqüentemente  negocie  a  mercadoria,  quando  já  satisfeitas a finalidade e as formalidades do acordo. Esse procedimento  é vital para a economia do País.  A  operação  comercial  não  colide  com  a  intenção  que  presidiu  a  celebração dos acordos de redução,  impondo­se o reconhecimento do  benefício  neles  previsto,  devido  à  real  origem  da  mercadoria  e  sua  expedição direta.  O  Art.  10  da  Res.  78  determina  que  os  signatários  procederão  a  consultas  entre  si,  sempre  e  prèviamente  à  adoção  de  medidas  que  impliquem  em  rejeição  do  CO,  observando­se,  ainda,  o  devido  processo legal.  Diz  ser  improsperável  a  pretensa  divergência  entre  os  números  constantes do CO e da fatura correspondente.  Argüi  a  impossibilidade  da  perda  da  redução  tarifária  por  erros  formais de preenchimento do CO.  Acrescenta  que  o AI  está  eivado de  nulidade,  por  contrariar  e  negar  vigência  ao  Art  10,  IV,  do  Decreto  70235/72  ao  não  especificar  de  modo  claro  o  que  está  sendo  cobrado.  Indaga,  em  atendimento  ao  princípio  constitucional  do  contraditório  e  da  ampla  defesa,  qual  a  disposição  legal  infringida  e  a  penalidade  aplicável,  “vez  que  há  na  mesma autuação fiscal, enquadramentos legais distintos e divergentes.  Fl. 311DF CARF MF Processo nº 18336.000160/2002­01  Acórdão n.º 9303­000.171  CSRF­T3  Fl. 312          4 Tendo em vista o Art. 112 do CTN, conclui que o cerne do AI reside na  impossibilidade  material  de  correlacionar  a  fatura  comercial  da  PIFCO com a da PDVSA, o que não pode prosperar.  Requer  a  realização  de  perícia  para  comprovar  se  os  documentos  objeto  da  presente  lide  têm  a  devida  adequação  ou  correlação  às  importações em questão.  Contesta  a  aplicação  dos  juros  de  mora  como  está  feita,  pois  a  CF  estabelece o limite de 12%/ano.  Cita  respeitáveis  doutrina  e  jurisprudência  administrativa.  Pede  ser  declarado nulo ou, em não sendo esse o entendimento, cancelado o AI.  A decisão da DRJ/FORTALEZA, pelo Acórdão 1416, de 21/06/2002, da  sua 2ª Turma (fls. 54/74), que leio em Sessão, rejeita a preliminar de  nulidade e, no mérito, julga procedente o lançamento.  Afirma haverem sido garantidas  todas as cautelas processuais para a  constituição  do  crédito  tributário,  uma  vez  respeitadas  todas  as  disposições legais exigidas para tal fim. Não se constata nenhuma das  hipóteses  de  nulidade  no  presente  processo.  São  improsperáveis  os  argumentos  de  manifesta  ilegalidade  aduzidos  pela  impugnante.  Na  verdade o que ensejaria a nulidade, na visão da defesa, é inteiramente  de mérito, o que analisará adiante.  Inexistiu cerceamento do direito de defesa alegado, pois foi assegurada  a  ampla  defesa  através  da  ciência  do  Auto  de  Infração,  que  lhe  possibilitou exercê­la plenamente.  Não foi acolhido pedido de perícia, por não haver sido formulado nos  termos  do  Art.  16  do  Dec.  70235/72,  com  a  redação  dada  pela  Lei  8.748/93, em seu Art. 1º que inseriu § 1º ao inciso IV desse Art. 16, e o  Art.  18  desse  Decreto,  alterado  pela  mesma  Lei  citada,  autoriza  o  julgador  indeferir  a  perícia  quando  entendê­la  prescindível,  informando suas razões, como feito neste caso.  As  decisões  do  Conselho  de  Contribuintes  não  possuem  efeito  vinculante.  No  mérito,  ressalta  que  são  despiciendas  as  alegações  da  defesa  quanto à falta de razoabilidade da autuação por considerar inexistente  a DI, ou GI, fora do prazo, bem como pela apresentação do CO fora do  padrão, pois tais questões não foram suscitadas na autuação.  Afirma  ser  incabível  a  aplicação de  preferência  tarifária  em  caso  de  divergência entre CO e fatura comercial, bem como quando o produto  importado  é  comercializado  por  terceiro  país,  sem  que  tenham  sido  atendidos os requisitos previstos na legislação de regência.  Além  dessa  divergência,  há  divergência  entre  as  mercadorias  importadas, existindo diferença quanto à sua sub­posição na Tarifa.  O  Auto  de  Infração  capitulou  correta  e  minudentemente  a  situação  encontrada  nessa  importação,  de  acordo  com  toda  a  legislação  de  regência,  seja  no  âmbito  interno,  seja  no  âmbito  dos Acordos  e  suas  regulamentações, não estando incluída na autuação, como uma de suas  Fl. 312DF CARF MF Processo nº 18336.000160/2002­01  Acórdão n.º 9303­000.171  CSRF­T3  Fl. 313          5 motivações,  a  ausência  de  indicação  de  quantidades.  Esclarece  que  não se aplica à hipótese dos Autos a Portaria DECEX 15, de 09/08/91,  como alegado pela impugnante.  Não discute a aplicação da taxa SELIC a título de juros, quando a CF  fixa  em  12%/ano,  pois  descabe  àquela  autoridade  julgadora  discutir  matéria constitucional  Com guarda de prazo e garantida a Instância, é apresentado Recurso Voluntário  de fls. 80 a 109, que leio em Sessão, a fim de não ser omitido nada dessa peça, mas destacando  seus aspectos principais.  Inicia a peça recursal dizendo, preliminarmente, que o E. 3º Conselho já decidiu  anteriormente os Recursos de nº 123.168, 123.183, 123.918, 123.171, 124.379 e 124.245, sem  juntar  cópias  dos  Acórdãos  respectivos,  dizendo  que  os  entendimentos  foram  favoráveis  à  Petrobrás  a  respeito  da  mesma matéria  deste  processo,  pedindo  sejam  mantidas  as  mesmas  decisões.  Assevera  que  o  decisum  está  eivado  de  nulidades,  comprometidas  suas  premissas e conclusões, por falta de fundamentação válida e eficaz.  Assevera  a  impossibilidade  da  perda  da  redução  tarifária  por motivo  de  erros  formais de preenchimento do CO e de outros documentos, transcrevendo Ementas de Acórdãos  do E. 3° Conselho que dizem não se poder declarar nulos COs sem antes consultar os órgãos  emitentes.  Há  contrariedade  à  orientação  sistêmica  do  órgão  central  da  SRF,  a  NOTA  COANA/COLADI/DITEG 60/97, ou seja, a apresentação das faturas anteriores é despicienda e  que “não há exigência expressa de apresentação de duas faturas comerciais. Porém, a decisão  considera, ao contrário, obrigatória tal apresentação,e no original das primeiras vias. Flagrante  a contrariedade.  Afirma  que  a  intermediação  de  pessoas  de  terceiro  país  é  corriqueira  e  não  prejudica, por óbvio, o fato da origem, nem que se aplique a redução.  Quanto  ao  descumprimento  do  Art.  10  da  Res.  78,  alude  a  fiscalização  à  divergência  entre os  números  constantes dos COs e das  faturas  correspondentes  à  recompra.  Como  bem  ressalta  a  NOTA  COANA  60/97,  o  número  da  fatura  comercial  aposto  na  Declaração de Ortigem é condição coadjuvante com essa finalidade.  Diz  ela  ainda:  “Registre­se,  ainda  em  preliminar,  que  as  exigências  foram  atendidas, demonstrando assim, além das  ilegalidades, a  sem razão da NOTIFICAÇÃO DE  LANÇAMENTO (grifo do Relator).  Destaca  as  crescentes dificuldades na captação de  recursos,  e menores prazos,  enfrentadas pelo País, especialmente na importação de petróleo e seus derivados.  Insiste  no  argumento,  já  apresentado  na  impugnação,  que  a  intermediação  em  importações, inclusive no caso de preferência tarifária, já foi apreciada pela NOTA COANA já  citada,  que  concluiu  pela  regularidade  da  operação  e  que  não  prejudica  a  redução  tarifária,  insistindo nas vantagens financeiras para o País. Trata,  também, da passagem de mercadorias  Fl. 313DF CARF MF Processo nº 18336.000160/2002­01  Acórdão n.º 9303­000.171  CSRF­T3  Fl. 314          6 em trânsito por um ou mais países não participantes do acordo, o que, se ocorrido, não causa a  perda do benefício ora pleiteado.  Diz reiterar todos os termos da impugnação e pede seja este AI declarado nulo  e/ou insubsistente por ilegalidade, e, se assim não se entender, seja cancelado por sua manifesta  improcedência.  Este  Processo  foi  enviado  por  despacho  da DRJ/FOR  a  este  E  3º  Conselho  e  encaminhado  a  este  Relator,  como  noticia  o  documento  Encaminhamento  de  Processo,  acostado  pela  Secretaria  desta  Câmara  a  fls.  116,  nada  mais  existindo  nos  Autos  sobre  o  assunto.  A Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de  votos negou provimento ao recurso interposto.  A PETROBRÁS interpôs recurso especial.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Antonio Carlos Atulim, Redator ad hoc  Aprecio o Recurso interposto em nome da PETROBRÁS, por estar irresignada  com o teor do Acórdão proferido pela Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes,  que ficou assim ementado:  NULIDADES DO LANÇAMENTO  Rejeitada a argüição de nulidade do lançamento, tendo em vista que a  exigência  foi  formalizada com observância  das  normas  processuais  e  materiais aplicáveis ao fato em exame.  Nulidade Rejeitada.  MÉRITO  PREFERÊNCIA  TARIFÁRIA  PREVISTA  EM  ACORDO  INTERNACIONAL. CERTIFICADO DE ORIGEM.  É incabível a aplicação de preferência tarifária percentual em caso de  divergência entre Certificado de Origem e Fatura Comercial bem como  quando o  produto  importado  é  comercializado  por  terceiro  país,  sem  que  tenham  sido  atendidos  os  requisitos  previstos  na  legislação  de  regência.  Mantidos os juros de mora na forma do que dispõe o ART.61, §2º, da  Lei 9430/96.  NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE.  Fl. 314DF CARF MF Processo nº 18336.000160/2002­01  Acórdão n.º 9303­000.171  CSRF­T3  Fl. 315          7 Conforme  relatado,  trata­se de notificação de  lançamento por descumprimento  de cláusula constante do Regime de Origem ALADI.   Adoto integralmente o voto proferido pelo Conselheiro José Luiz Novo Rossari,  por  corresponder  à minha  opinião  sobre  a matéria,  notando  aos  destinatários  deste  voto  que  devem ser feitas as apropriações fáticas deste processo:   Em  exame  a  questão  sobre  o  cabimento  do  benefício  de  redução  do  imposto  de  importação  em  face  do  Acordo  de  Complementação  Econômica  no  27  (ACE­27),  no  âmbito  da  Aladi,  para  produtos  que  tenham sido exportados por terceiro país, não signatário desse acordo.  No  caso,  trata­se  de  importação  de  óleo  diesel  realizada  pela  recorrente,  objeto  de  faturamento  final  pela  empresa  Braspetro  Oil  Services Co. (BRASOIL), situada nas Ilhas Cayman.  Preliminarmente,  e  no  que  respeita  à  Nota  Coana/Colad/Diteg  no  60/97, alegada pela recorrente, deve­se ressaltar que, no que concerne  ao  regime  de  origem  específico  da  Aladi,  esse  ato  apenas  sugere  providências temporárias na hipótese de interveniência de operador de  terceiro país. Destarte, esse ato não teve aplicação definitiva quanto ao  regramento de origem estabelecido na Aladi,  tendo em vista que  teve  por  finalidade  determinar  as  providências  sugeridas  até  que  fossem  adotadas  regras  específicas  pelo Comitê  de Representantes  da Aladi,  isso em vista de até aquele momento não terem sido regulamentadas as  operações envolvendo intervenientes de terceiros países. O referido ato  apenas prevê a possibilidade de operação comercial em que participe  interveniente  de  terceiro  país,  o  que  é  expressamente  permitido  na  legislação  da  Aladi,  observados  os  requisitos  e  condições  nela  estabelecidos.  O  ACE  27  determina,  em  seu  art.  10,  que  para  a  qualificação  da  origem  das  mercadorias  para  as  quais  se  pleiteie  o  benefício  de  preferência tarifária, as partes contratantes deverão aplicar o Regime  Geral  de  Origem  previsto  na  Resolução  78  do  Comitê  de  Representantes da Aladi.   Dentre  os  dispositivos  instituídos  por  essa  Resolução,  para  o  uso  do  benefício  tarifário,  está  o  que  obriga  a  que  a  mercadoria  seja  transportada  diretamente  da  parte­contratante  exportadora  para  a  parte­contratante importadora. Esse dispositivo está contido no Artigo  QUARTO, que estabelece, verbis:   “QUARTO – Para que as mercadorias originárias se beneficiem dos  tratamentos  preferenciais,  as  mesmas  devem  ter  sido  expedidas  diretamente  do  país  exportador  para  o  país  importador.  Para  esses  efeitos, considera­se como expedição direta:  a) As mercadorias  transportadas  sem passar pelo  território de algum  país não participante do acordo.  b)  As mercadorias  transportadas  em  trânsito  por  um  ou mais  países  não  participantes,  com  ou  sem  transbordo  ou  armazenamento  temporário,  sob  a  vigilância  da  autoridade  aduaneira  competente  nesses países, desde que:  Fl. 315DF CARF MF Processo nº 18336.000160/2002­01  Acórdão n.º 9303­000.171  CSRF­T3  Fl. 316          8 i)  o  trânsito  esteja  justificado  por  motivos  geográficos  ou  por  considerações referentes a requerimentos de transporte;  ii)  não  estejam  destinadas  ao  comércio,  uso  ou  emprego  no  país  de  trânsito,  iii) (...)”  destaquei  A legislação da Aladi não veda a participação de operador de terceiro  país, como dá conta expressamente o Artigo Segundo do Acordo no 91  da  ALADI,  incorporado  pela  Resolução  no  232  do  Comitê  de  Representantes da Aladi.  Assim, não vejo fundamento na motivação exposta no auto de infração,  de  ocorrência  de  comércio,  como  referida  na  letra  “b”,  item  ii,  do  retrotranscrito Artigo, razão por que afasto a suposta irregularidade. A  caracterização de  comércio  ali  vedada não  se  trata da  venda pura  e  simples  para  o  operador  de  terceiro  país,  e  sim,  o  comércio,  no  referido país, da mercadoria objeto de trânsito, o que não foi apurado  na ação fiscal.  No entanto, no caso ora sob exame, não vejo como se possa dar razão  à recorrente, tendo em vista que a operação comercial levada a efeito  não foi realizada com observância do disposto na letra “b”, item i, do  mesmo Artigo QUARTO da Resolução 78 do Comitê de Representantes  da Aladi.   No  caso  de  que  trata  este  processo,  e  de  conformidade  com  o  que  afirma a própria  recorrente,  a mercadoria  foi  inicialmente  vendida e  embarcada para armazenamento em empresa localizada nas Bahamas.  Essa operação fere frontalmente o disposto na letra “b”, item i, tendo  em vista que o referido embarque não tem qualquer justificativa. Com  efeito,  o  trânsito  para  esse  país  não  está  amparado  pela  norma  que  permite  tal  operação,  que  obriga  a  que  o  trânsito  se  justifique  por  motivos geográficos ou por considerações relativas a requerimentos de  transporte.   Como bem assinalado no auto de infração, conforme mapas anexos, o  arquipélago das Bahamas encontra­se totalmente distante e localizado  em  direção  praticamente  contrária  à  localização  dos  portos  brasileiros,  destino  final  da  mercadoria.  Não  há  motivo  justificador  desse embarque. Aliás, a  recorrente não  traz qualquer motivo para a  operação,  limitando­se  a  afirmar  que  “a  carga  vem  direto  para  o  Brasil”  (sic).  Essa  afirmação  não  tem  qualquer  fundamento.  Na  verdade,  não  ocorreu o  afirmado  embarque direto  do  país  signatário  da  Aladi,  nem  qualquer  justificativa  foi  feita,  apenas  uma  afirmação  descabida  e  que  foge  a  qualquer  lógica,  visto  que  a  mercadoria  foi  efetivamente  embarcada  e  armazenada  em  empresa  localizada  nas  Bahamas.  Não  se  questionam  nesse  processo  os  aspectos  comerciais  da  recorrente,  mesmo  por  que  não  é  matéria  de  interesse  da  administração  aduaneira.  Nesse  sentido,  os  importadores  podem  se  utilizar  das  opções  comerciais  que  melhor  lhes  aprouver.  A  questão  aqui  é  exclusivamente  tributária  e,  nessa  parte,  por  certo  que  os  interesses  comerciais  utilizados  pelos  contribuintes  não  podem  se  Fl. 316DF CARF MF Processo nº 18336.000160/2002­01  Acórdão n.º 9303­000.171  CSRF­T3  Fl. 317          9 sobrepor  às  regras  fiscais  existentes,  com  mais  vigor  se  essas  decorrerem de atos internacionais de que o Brasil for signatário.  Cumpre  observar,  por derradeiro,  que  o  caso  em exame dá  conta  de  mais  uma  lide  da  recorrente  que,  embora  se  tratando  da  maior  empresa brasileira, e dispondo de um sólido e eficiente departamento  jurídico,  não  obedece  aos  regramentos  e  requisitos  básicos  e  claros  previstos  na  legislação  de  origem  da  Aladi,  o  que  causa  estranheza,  por levar a mais uma lide que poderia ser evitada, porque, por certo,  os  planejamentos  e  opções  comerciais  da  recorrente  são  feitos  de  forma  a  que  estejam  previstos  os  passos  futuros  de  cada  operação  comercial levada a efeito.  De resto, também não assiste razão à recorrente quando se reporta ao  Artigo  DEZ  da  Resolução  78  da  Aladi  (atual  Artigo  QUINZE  da  Resolução  252),  tendo  em  vista  que  as  hipóteses  ali  referidas  dizem  respeito à expedição de certificações pelas entidades credenciadas sem  o cumprimento das regras de origem estabelecidas no Regime Geral de  Origem,  casos  esses  que  demandam  a  comunicação  do  fato  ao  país  exportador para que adote as medidas necessárias de forma a que se  adeque às disposições estabelecidas. Não se trata do caso presente, em  que o documento denominado Certificado de Origem foi expedido nos  moldes e com o formulário instituído pelo Regime de Origem.  Do  exposto,  entendo que  a  preferência  tarifária  somente beneficia  as  importações  que  se  adequarem  às  regras  previstas  nos  referidos  acordos  internacionais.  Aquelas  que  não  se  conformam  com  essas  determinações  não  estão  contempladas  pela  preferência  tarifária,  devendo  se  processar  pelo  regime  normal  de  tributação,  ficando  sujeitas  ao  Imposto  de  Importação,  calculado  sob  a  alíquota  normal  estabelecida para a respectiva classificação fiscal, vigente na data do  fato  gerador,  tal  como,  no  caso  presente,  foi  exigido  no  auto  de  infração.  O trânsito de mercadoria por terceiro país, sem que esteja devidamente  justificado  por  motivos  geográficos  ou  por  necessidade  de  requerimento  de  transporte,  é  motivo  determinante  da  perda  do  benefício da ALADI (Artigo Quarto, “b”, i, da Resolução 78 da Aladi).  Destarte, e ainda considerando que devem ser interpretadas de forma  não  extensiva  as  disposições  tributárias  que  digam  respeito  à  concessão de benefícios fiscais (art. 112 do CTN), não vejo como dar  tratamento  benéfico  à  recorrente  na  hipótese  circunstanciada  nos  autos,  de  forma a  ultrapassar  as  determinações  da Aladi  decorrentes  do Tratado de Montevidéu 1980.  Finalmente, as alegações pertinentes ao pedido de perícia não laboram  em favor da recorrente, visto que a matéria foi devidamente apreciada  na decisão recorrida, que considerou não formulado o pedido em face  do  não  atendimento  de  quesitos  obrigatoriamente  exigidos  na  lei,  decisão que entendo não merecer reparos. Vejo, por outro lado, que a  perícia  requerida  não  teria  o  condão  de  sobrepujar  os  fatos  que  originaram  o  auto  de  infração,  em  face  do  embarque  da mercadoria  para  local  diverso,  quase  que  diametralmente  oposto  ao  seu  destino  final, sem qualquer justificativa.  Fl. 317DF CARF MF Processo nº 18336.000160/2002­01  Acórdão n.º 9303­000.171  CSRF­T3  Fl. 318          10 Diante  do  exposto,  e  considerando  que  os  acordos  internacionais  firmados  pelo  Brasil  devem  ser  integral  e  obrigatoriamente  observados, voto por que seja negado provimento ao recurso.”  Assim sendo voto por desprover o recurso da PETROBRÁS."  Embora destoante do resultado anotado na ata da sessão de julgamento do dia 11  de agosto de 2009, adoto o texto acima apenas para o fim de formalizar este acórdão, pois foi  este o texto lido naquela assentada.  Antonio Carlos Atulim ­ Redator ad hoc                                Fl. 318DF CARF MF

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