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Numero do processo: 11050.002436/2001-53
Turma: Segunda Turma Especial
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Mar 16 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Jan 17 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 1996 DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. A ciência da notificação do lançamento com base em declaração ocorreu dentro do prazo decadencial estabelecido pelo art. 173, I, do CTN. Somente se perquire acerca de prescrição quando o crédito tributário encontra-se definitivamente constituído, o que somente se dá com o encerramento da fase administrativa litigiosa. Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1996 VALOR DA TERRA NUA (VTN). CONTESTAÇÃO. NECESSIDADE DE PROVA. O lançamento que tenha sua origem em valores oriundos de pesquisa nacional de preços de terra, publicados em atos normativos nos termos da legislação, é passível de modificação somente se, na contestação, forem oferecidos elementos de convicção, embasados em Laudo Técnico, elaborado em consonância com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), que demonstre valor de mercado diferente. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DO EMPREGADOR. BASE DE CÁLCULO. Na área rural, a base de cálculo para apurar a contribuição sindical do empregador é vinculada à parcela de capital das empresas rurais, que deve constar de registro na junta comercial. Para pessoa física, ou mesmo para pessoa jurídica que não haja informado o valor da parcela de capital relativa à propriedade rural tributada, esta base de cálculo é o Valor da Terra Nua tributado. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3802-000.007
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de decadência arguida e, no mérito, em negar provimento ao recurso. assinado digitalmente Rodrigo da Costa Pôssas- Presidente. assinado digitalmente Hélcio Lafetá Reis - Redator ad hoc. Participaram do presente julgamento os conselheiros Mércia Helena Trajano DAmorim (Presidente), Maria de Fátima Oliveira Silva e Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Relator).
Nome do relator: Relator

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3802­000.007  –  2ª Turma Especial   Sessão de  16 de março de 2009  Matéria  ITR ­ NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO  Recorrente  EVALDO LONGO MARCHANT  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 1996  DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA.  A  ciência  da  notificação  do  lançamento  com  base  em  declaração  ocorreu  dentro do prazo decadencial estabelecido pelo art. 173, I, do CTN.  Somente  se  perquire  acerca  de  prescrição  quando  o  crédito  tributário  encontra­se  definitivamente  constituído,  o  que  somente  se  dá  com  o  encerramento da fase administrativa litigiosa.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 1996  VALOR DA TERRA NUA (VTN). CONTESTAÇÃO. NECESSIDADE DE  PROVA.  O  lançamento  que  tenha  sua  origem  em  valores  oriundos  de  pesquisa  nacional  de  preços  de  terra,  publicados  em  atos  normativos  nos  termos  da  legislação,  é  passível  de  modificação  somente  se,  na  contestação,  forem  oferecidos elementos de convicção, embasados em Laudo Técnico, elaborado  em consonância com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas  (ABNT), que demonstre valor de mercado diferente.  CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DO EMPREGADOR. BASE DE CÁLCULO.  Na  área  rural,  a  base  de  cálculo  para  apurar  a  contribuição  sindical  do  empregador  é vinculada  à  parcela  de  capital  das  empresas  rurais,  que  deve  constar  de  registro  na  junta  comercial.  Para  pessoa  física,  ou  mesmo  para  pessoa jurídica que não haja informado o valor da parcela de capital relativa à  propriedade  rural  tributada,  esta  base  de  cálculo  é  o  Valor  da  Terra  Nua  tributado.  Recurso Voluntário Negado.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 05 0. 00 24 36 /2 00 1- 53 Fl. 39DF CARF MF Processo nº 11050.002436/2001­53  Acórdão n.º 3802­000.007  S3­TE02  Fl. 40          2   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar de decadência arguida e, no mérito, em negar provimento ao recurso.  assinado digitalmente  Rodrigo da Costa Pôssas­ Presidente.   assinado digitalmente  Hélcio Lafetá Reis ­ Redator ad hoc.  Participaram do presente julgamento os conselheiros Mércia Helena Trajano  DAmorim  (Presidente),  Maria  de  Fátima  Oliveira  Silva  e  Luis  Alberto  Pinheiro  Gomes  e  Alcoforado (Relator).   Relatório  O contribuinte Evaldo Longo Marchant interpôs Recurso Voluntário contra o  Acórdão  n°  04­12.360,  proferido  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Campo  Grande/MS, que julgou procedente o lançamento efetuado.   Por  bem  explicitar  os  fatos  ocorridos  até  o  momento  da  análise  da  impugnação, adota­se o relatório proferido pela autoridade julgadora de primeira instância:  Exige­se  do  interessado  o  pagamento  do  crédito  tributário  lançado  relativo  ao  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural —  ITR,  Contribuição  Sindical  à  Confederação  Nacional  da Agricultura — CNA e ao Serviço Nacional de Aprendizagem  Rural  —  SENAR,  do  exercício  de  1996,  no  valor  total  de  R$  42,28,  referente  ao  imóvel  rural  sem  denominação,  com  área  total de 30,0 ha, Número na Receita Federal — NIRF 3.315.290­ 0, localizado no município de Rio Grande — RS, cuja base legal  consta  da  Notificação  de  Lançamento  de  fl.  03,  com  data  de  vencimento ocorrida em 28/12/2001.  2. Em 05/12/2001 foi apresentada  impugnação,  fls. 01 e 02, na  qual,  após  explanar,  sinteticamente,  sobre  o  lançamento,  destacando o seu valor e o Valor da Terra Nua — VTN, alegou,  em resumo, o seguinte:  2.1. Explanando sobre a economia, com inflação atual em baixa,  disse  não  poder  admitir­se  uma  tributação  lançada  de  oficio,  sobre  um  exercício  à  beira  da  prescrição,  tenha  valores  e  encerre  tributos maiores do que o  lançado no último exercício,  regularmente tributado.  2.2.  Aprofundando­se  na  questão  dos  valores  e  destacando  os  problemas da pecuária, contemporâneos à época do vencimento  do lançamento impugnado, alegou serem absurdos esses valores  em comparação com o exercício de 2001.  Fl. 40DF CARF MF Processo nº 11050.002436/2001­53  Acórdão n.º 3802­000.007  S3­TE02  Fl. 41          3 2.3. Questionou,  também,  a  cobrança  da  contribuição  sindical,  alegando  haver  sido  ferido  o  disposto  no  artigo  581,  da  Consolidação das Leis do Trabalho — CLT, uma vez que não foi  considerado o fato de o requerente ter mais de um imóvel em Rio  Grande e que o mesmo tem uma alíquota regressiva e colocada  da  forma que  foi,  está  sendo  sempre  aplicada  sobre a  alíquota  máxima.  2.4. Há de se considerar, ainda, que a contribuição sindical é um  imposto  urbano,  com  regras  urbanas  que,  estendido  ao mundo  rural, se distorce completamente, eis que enquanto o capital da  empresa  somente  é  alterado  por  aporte  de  bens  ou  moeda  corrente,  na  sistemática  utilizada  na  presente  cobrança  ele  é  corrigido  de acordo  com o VTN,  fato  não  previsto no  §  3°,  do  antes mencionado artigo e que disciplina seu pagamento.  2.5. No caso o imposto deve ser lançado sobre o valor histórico  do imóvel, ou seja, seu valor de aquisição e em conjunto com os  demais imóveis registrados em nome cio proprietário.  2.6. Ante o exposto requereu seja reconsiderado o valor cobrado  nos mesmos valores do ano de 1997 ou de 2001.  3. Instruiu sua impugnação com a notificação de fl. 03.  4.  Das  fls.  08  a  10  são  correção  do  processo  quanto  a  documentos do impugnante.  5. A fl. 11 é a consulta de lançamento juntada nesta Delegacia.  Tempestivamente  oferecida  a  impugnação,  esta  não  restou  acolhida,  nos  termos do Acórdão 04­12.360, fls. 18/26.  Segundo o entendimento do órgão julgador a quo, o lançamento foi efetuado  com base nas  informações que constam do cadastro do  imóvel  rural, declaradas pelo próprio  contribuinte, e atendeu aos requisitos legais, não existindo razão a ensejar sua nulidade. No que  diz respeito à discordância do recorrente quanto ao VTN, base de cálculo do imposto, a decisão  da DRJ manteve o valor original, sob o fundamento de que o interessado não apresentou Laudo  Técnico que lhe permitiria reduzir o VTN de sua propriedade.  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância,  o  sujeito  passivo  interpôs  o  presente  Recurso  Voluntário,  no  qual  argui,  preliminarmente,  a  decadência/prescrição  da  exigência, além de reafirmar as razões de mérito apresentadas na impugnação.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis, redator ad hoc  Por  intermédio  do  Despacho  de  fl.  38,  nos  termos  do  art.  17,  III,  do  Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela  Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015,  incumbiu­me o Presidente Substituto da Segunda  Fl. 41DF CARF MF Processo nº 11050.002436/2001­53  Acórdão n.º 3802­000.007  S3­TE02  Fl. 42          4 Câmara  da  Terceira  Seção  do  CARF  a  formalizar  o  presente  acórdão,  dado  que  o  relator  original não apresentou seu voto e não mais integra nenhum dos Colegiados do CARF.  O  presente  voto  foi  elaborado  com  base  no  resultado  constante  da  ata  de  julgamento, tendo­se em conta a jurisprudência do então 3º Conselho de Contribuintes e da 3ª  Seção do CARF.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade. Dele se tomou conhecimento.  No que diz respeito à questão preliminar da decadência, suscitada no recurso  voluntário, não há como dar razão ao Recorrente.  A notificação de lançamento em análise é referente ao ITR do exercício 1996,  tendo sido emitida em 13/11/2001 (fl. 06 do processo digital), com ciência dada ao contribuinte  em 23/11/2001, conforme AR de fl. 10, sendo que o contribuinte não efetuou pagamento, ainda  que parcial, referente à exigência em foco.  No  exercício  de  1996,  anteriormente  à  vigência  da  Lei  nº  9.393,  de  19  de  dezembro de 1996, o  ITR era lançado com base em declaração prestada pelo sujeito passivo,  situação em que a regra decadencial aplicável é aquela prevista no art. 173, inciso I, do CTN  (cinco  anos  contados  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia ter sido efetuado).  Sendo a  exigência  referente ao  exercício de 1996,  inicia­se  sua  contagem a  partir de 01/01/1997, encerrando­se o quinquênio legal em 31/12/2001. Constata­se, portanto,  que a ciência da notificação do lançamento ocorreu dentro do prazo legal.  Quanto  à  alegada prescrição,  deve­se  ressaltar  que,  nos  termos  do  art.  151,  inciso III, do CTN, as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo  tributário fiscal, suspendem a exigibilidade do crédito tributário.  Em razão da impugnação apresentada pelo contribuinte foi instaurada a fase  litigiosa  do  procedimento,  nos  termos  do  art.  14  do  Decreto  n°  70.235/1972  (PAF),  com  a  consequente  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário,  não  estando  configurada,  até  a  presente  data,  a  sua  constituição  definitiva,  que  é  o  termo  a  quo  da  contagem  do  prazo  prescricional  previsto  no  art.  174  do CTN. Assim,  enquanto  o  crédito  tributário  não  estiver  definitivamente constituído, o que só ocorre após o encerramento da fase litigiosa, não se inicia  a contagem do prazo prescricional.  Ultrapassadas as suscitadas questões da decadência e da prescrição, constata­ se que o Colegiado votou pela manutenção do lançamento, sendo que, no recurso voluntário,  não  foram  apresentadas  novas  razões  de  mérito.  Adota­se,  portanto,  o  voto  proferido  pela  DRJ/Campo Grande, que não foi reformado pelo julgamento do CARF, do qual transcrevem­se  as partes essenciais para compreender a solução dada ao presente litígio:  8.  O  lançamento  em  foco  foi  legal  e  corretamente  efetuado.  Preencheu todos os requisitos necessários para sua elaboração,  não  existindo  nenhum  vício  formal  ou  material  que  exija  sua  anulação.  Fl. 42DF CARF MF Processo nº 11050.002436/2001­53  Acórdão n.º 3802­000.007  S3­TE02  Fl. 43          5 9.  Inicialmente  serão  analisadas  as  matérias  de  preliminar,  apesar  de  estar  já  na  parte  final  da  impugnação,  onde  o  interessado  reclama  da  legislação  relativa  à  contribuição  sindical, a qual é urbana e que quando estendido para o mundo  rural se distorce completamente, e,  entre outros assuntos, disse  que deveria ser lançada sobre o valor histórico do imóvel.  10.  Neste  aspecto,  deve  ser  esclarecido  que  não  cabe  a  apreciação  na  esfera  administrativa  de  matéria  reservada  ao  Poder Judiciário, pois, compete a esta Delegacia, como membro  integrante  do  Poder  Executivo,  julgar,  administrativamente,  os  processos de exigência de créditos tributários relativos a tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sem  entrar  no  mérito  da  legislação  em  si,  de  como  deveria ou não ser ou, ainda, se é ou não inconstitucional.  (...)  14.  Logo,  em  obediência  ao  principio  da  legalidade  objetiva,  estampado  na  Constituição  Federal,  durante  todo  o  curso  do  processo  fiscal,  onde  o  lançamento  está  em  discussão,  os  atos  praticados  pela  administração  obedecerão  aos  estritos  ditames  da lei, com o fito de assegurar­lhe a adequada aplicação, sendo­ lhe defeso apreciar arguições de aspectos de sua incorreção ou  da constitucionalidade. 1  (...)  16.  Superada,  assim,  as  questões  preliminares  analisaremos  o  mérito.  17.  Relativamente  ao  tipo  de  lançamento  equivocou­se  o  interessado ao  afirmar  tratar­se  de  lançamento  de  oficio,  pois,  de  acordo  com  a  notificação,  trata­se  de  lançamento  por  declaração, efetuado com base nos dados constantes do cadastro  do  imóvel,  declarado  pelo  próprio  contribuinte,  não  se  vislumbrando nessa notificação nenhum tipo de penalidade.  18.  No  que  diz  respeito  aos  valores  do  lançamento,  a  discordância  está  vinculada,  diretamente,  ao  VTN,  base  de  cálculo do crédito tributário em pauta.  19. Para encontrar o valor do  ITR a base de cálculo é o VTN,  apurado  no  dia  31  de  dezembro  do  exercício  anterior,  como  consta  no  art.  3°,  da  Lei  8.847/1994,  apontando  em  seu  §  1°  como proceder:  Art. 3º ­ A base de cálculo do imposto é o Valor da terra Nua —  VTN, apurado no dia 31 de dezembro do exercício anterior.  § 1° ­ O VTN é o valor do imóvel, excluído o valor dos seguintes  bens incorporados ao imóvel:                                                              1 Da mesma forma que ocorre com as DRJs, os julgadores do CARF não podem afastar a aplicação de lei vigente,  nos termos da Súmula CARF nº 2 (O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de  lei tributária).  Fl. 43DF CARF MF Processo nº 11050.002436/2001­53  Acórdão n.º 3802­000.007  S3­TE02  Fl. 44          6 I ­ construções, instalações e benfeitorias;  II ­ culturas permanentes e temporárias;III ­ pastagens cultivadas  e melhoradas;IV ­ florestas plantadas."  20. O valor encontrado, porém, não deverá ser inferior ao VTN  mínimo ­ VTNm, como dispõe o § 2° do mesmo artigo de lei:  "§ 2° ­ O Valor da Terra Nua mínimo ­ VTNm por hectare, fixado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  ouvido  o  Ministério  da  Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, em conjunto  com  as  Secretarias  de  Agricultura  dos  Estados  respectivos,  terá  como base levantamento de preços do hectare da terra nua, para os  diversos tipos de terras existentes no município.  21.  De  acordo  com  a  DITR  apresentada,  o  interessado  havia  atribuído  a  sua  propriedade  o  VTN  de  R$  10.000,00,  que  corresponde  a  R$  333,33  por  hectare.  Em  atendimento  ao  dispositivo  acima  e  ao  artigo  10  da  Portaria  Interministerial  MEFP/MARA  n°  1.275,  de  27  de  dezembro  de  1991,  foi  levantado  o  VTNm  para  todos  os  municípios  do  Brasil  e  publicado  em  tabela  anexa  à  IN/SRF  n°  58/1996.  Para  o  município  de  localidade  do  imóvel  o  valor  fixado  foi  de  R$  419,87  por  hectare,  fl.  11,  alcançando  o  VTN  tributado  de  12.596,10,  que  serviu  de  base  para  apurar  o  ITR  e  as  contribuições,  resultando em um valor  total  de apenas R$ 1,41  por hectare.  22. Por outro lado, na hipótese de o contribuinte não concordar  com o valor lançado, a administração abriu­lhe a possibilidade  de rever essa valoração, por meio de laudo técnico emitido por  entidade  de  reconhecida  capacitação  técnica  ou  profissional  devidamente habilitado, como consta no § 4°, do artigo 3°, da lei  já mencionada:  §  4°  ­  A  autoridade  administrativa  competente  poderá  rever,  com  base  em  laudo  técnico  emitido  por  entidade  de  reconhecida  capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o Valor  da  Terra  Nua  mínimo  ­  VTNm,  que  vier  a  ser  questionado  pelo  contribuinte.  23.  Faz­se  necessário,  então,  a  revisão  daqueles  valores  pela  autoridade  julgadora  de  primeira  instância,  quando  a  reclamação  tem  como  suporte  o  Laudo  Técnico,  que  veio  exatamente para suprir falha, porventura existente, na apuração  dos  valores da  terra nua, que  embora elaborado por  entidades  especializadas  e  de  grande  conceito,  trouxeram  valores  genéricos para os municípios dos Estados.  24.  Criou­se  o  Laudo  Técnico  para  detalhar  as  condições  de  localização,  padrão  de  terras  e  serviços  públicos  disponíveis  para a propriedade em apreço e, assim, atribuir­lhe justo valor e  atender,  desta  forma,  ao  contido  no  artigo  3°,  §  2°,  da  Lei  n°  8.847/1994.  25.  Assim  sendo,  o VTN  só  poderá  ser  revisto  pela  autoridade  administrativa mediante a apresentação do laudo técnico, que é  Fl. 44DF CARF MF Processo nº 11050.002436/2001­53  Acórdão n.º 3802­000.007  S3­TE02  Fl. 45          7 a prova hábil para impugnar a base de cálculo do  lançamento,  acompanhado  de  cópia  de  Anotação  de  Responsabilidade  Técnica — ART, devidamente  registrada no Conselho Regional  de  Engenharia,  Arquitetura  e  Agronomia  —CREA,  e  que  demonstre  o  atendimento das  normas da Associação Brasileira  de  Normas  Técnicas  ­  ABNT,  através  da  explicitação  dos  métodos  avaliatórios  e  fontes  pesquisadas  que  levaram  à  convicção  do  valor  atribuído  ao  imóvel  e  dos  bens  nele  incorporados.  26. O interessado não apresentou Laudo Técnico, não usou desta  prerrogativa  legal  que  lhe  permitiria  reduzir  o  VTN  de  sua  propriedade.  Limitou­se  em  comparar  o  valor  do  lançamento  como  os  relativos  a  outros  exercícios,  pedindo,  inclusive,  para  que o lançamento fosse com base no do exercício de 1997 ou de  2001.  Além  do  que  já  foi  dito  a  respeito  do  documento  que  possibilitaria  a  alteração  do  VTN,  esta  solicitação  não  será  possível  ser  atendida,  pois,  a  simples  comparação  de  valores  entre  exercícios  diversos  não  é  suficiente  nem  tem  base  legal  para  permitir  qualquer  alteração  do  lançamento.  Em  cada  exercício a realidade circunstancial é diferente, o lançamento do  imposto, conseqüentemente, de acordo com o Código Tributário  Nacional — CTN, deve ser compatível com a realidade da época  em  que  se  está  tributando.  Mesmo  porque,  os  fatores  que  influenciam  na  valoração  do  imóvel  são  diversos  e  dinâmicos,  sujeitos  a  variações  constantes,  que  somente  com  uma  verificação local e temporal seria possível constatar a realidade  da  situação,  tais  como: melhoramento ou  estragos de  estradas,  eletricidade,  telefonia  etc.,  que  podem  aumentar  ou  diminuir  o  VTN.  Tudo  isso  sem  mencionar  a  situação  econômica  ou  inflacionária  de  cada  período,  a  qual,  como  o  próprio  interessado observou, "... hoje felizmente baixa". Vejamos, o que  dispõe o artigo 144, do CTN a respeito:  Art.  144.  O  lançamento  reporta­se  à  data  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  e  rege­se  pela  lei  então  vigente,  ainda  que  posteriormente modificada ou revogada.  27.  Relativamente  à  contribuição  sindical  do  empregador,  apesar de a questão já haver sido tratada na preliminar, vejamos  aqui a forma de cálculo, em razão da alegação de que sua base  de  cálculo,  de  acordo  com  o VTN,  não  está  previsto  no  artigo  581, da CLT.  28.  O  recolhimento  das  contribuições  sindicais  à  CNA  e  à  CONTAG,  foi  instituído pelo artigo 580, da CLT e Decreto­Lei  no 1.166, de 15 de abril de 1971, artigos 1° e 4º,  e seu art. 5°  determina  que  a  sua  cobrança  seja  feita  juntamente  com  o  lançamento do ITR. Da mesma forma, a contribuição ao SENAR  está prevista no item VII, do artigo 3°, da Lei n° 8.315, de 23 de  dezembro  de  1991,  tendo  sido  fixada  a  competência  para  administração  e  arrecadação  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  conforme dispõe o artigo 24, da Lei no 8.847, de 28/01/1994, por  força do artigo 1º, da Lei n° 8.022, de 12 de abril de 1990.  Fl. 45DF CARF MF Processo nº 11050.002436/2001­53  Acórdão n.º 3802­000.007  S3­TE02  Fl. 46          8 29. A Nota da Coordenação Geral do Sistema de Tributação —  COSIT/COTIR  n°  393/1996,  para  efeito  do  lançamento  do  ITR/1996, encaminhou ao Serviço Federal de Processamento de  Dados  ­  SERPRO,  entre  outros,  os  indicadores  de  cálculo  das  Contribuições Sindicais. Ela  traz em seu bojo a contribuição, a  legislação pertinente e a  fórmula para cálculo. Essas  fórmulas,  especificamente  para  a  CNA  onde  se  enquadra  o  valor  da  propriedade  em  tela,  são  as  seguintes:  CNA  (Decreto­Lei  1.166/1971, art. 4°, § 1° e CLT, art. 580, III, com a redação da  Lei 7.047/1982): VTN x 0,002 + R$ 13,32.  30. Aplicando­se a  fórmula acima para os dados do  imóvel  em  questão, temos o seguinte cálculo: VTN R$ 12.596,10 x 0,002 +  R$ 13,32 = R$ 38,51, como consta da Notificação de fl. 03.  31. Quanto à alegação de ferimento do artigo 581, da CLT. Para  análise reproduziremos os artigos 580 e 581, já que este último  faz referência ao primeiro:  Art.  580  ­  A  contribuição  sindical  será  recolhida,  de  uma  só  vez,  anualmente,  e  consistirá:  (Redação dada pela Lei  n° 6.386,  de 09­ 12­ 76, DOU 10­12­76)  I ­ (...)  III  ­  para  os  empregadores,  numa  importância  proporcional  ao  capital social da firma ou empresa, registrado nas respectivas Juntas  Comerciais  ou  órgãos  equivalentes,  mediante  a  aplicação  de  aliquotas,  conforme  a  seguinte  Tabela  progressiva:  (Redação  dada  pela Lei n° 7.047, de 1°­12­82)  CLASSES DE CAPITAL ALÍQUOTA   1 ­ Até 150 vezes o maior valor­de­referência 0,8 %   2 ­ Acima de 150 ate 1.500 vezes o maior valor­de­referência 0,2 %  3  ­  Acima  de  1.500,  até  150.000  vezes  o  maior  valor­de­ referência 0,1 %  4  ­  Acima  de  150.000.  até  800.000  vezes  o  maior  valor­de­ referência 0,02 %   (...)  Art. 581 ­ Para os fins do item III do artigo anterior, as empresas  atribuirão parte do respectivo capital as suas sucursais, filiais ou  agências,  desde  que  localizadas  fora  da  base  territorial  da  entidade  sindical  representativa  da  atividade  econômica  do  estabelecimento  principal,  na  proporção  das  correspondentes  operações  econômicas,  fazendo  a  devida  comunicação  as  Delegacias  Regionais  do  Trabalho,  conforme  a  localidade  da  sede  da  empresa,  sucursais,  filiais  ou  agências.  (Redação  dada  pela Lei n° 6.386, de 09­12­76, DOU 10­12­ 76)"  32. Como o próprio interessado havia observado, a questão está  ligada  à  empresa  e  à  base  de  cálculo.  No  caso  do  rural,  tratando­se de pessoa física, ou mesmo de pessoa jurídica, mas,  Fl. 46DF CARF MF Processo nº 11050.002436/2001­53  Acórdão n.º 3802­000.007  S3­TE02  Fl. 47          9 que não haja informado a parcela do capital, a base de cálculo,  conforme a legislação, é o VTN.  33.  Assim  sendo  não  procede  a  alegação  de  ferimento  de  qualquer  dispositivo  legal  na  apuração  de  valores  da  contribuição sindical.  34.  Em  face  destas  considerações,  com  a  observância  do  Art.  147, § 1º, do Código Tributário Nacional e da correta aplicação  da  legislação  pertinente  vigente,  que  trata  do  ITR  e  das  contribuições, não há como modificar os dados declarados pelo  contribuinte e que serviram de base para o lançamento.   35.  Isto  posto  e  considerando  tudo mais  que  dos  autos  consta,  VOTO  PELA  PROCEDÊNCIA  DO  LANÇAMENTO,  cuja  cobrança deverá prosseguir conforme consta da Notificação de  Lançamento, inclusive com os acréscimos legais, de acordo com  a  orientação  contida  no  Parecer  MF/SRF/COSIT/DIPAC  n°  1.575, de 19 de dezembro de 1995."  Com  base  nestes  fundamentos,  o  relator  original  negou  provimento  ao  recurso voluntário, sendo acompanhado pelos demais integrantes do Colegiado.  assinado digitalmente  Hélcio Lafetá Reis ­ Redator ad hoc                            Fl. 47DF CARF MF

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6653221 #
Numero do processo: 10670.001519/2006-70
Turma: Segunda Turma Especial
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Mar 16 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Feb 17 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2002 ÁREAS DE RESERVA LEGAL E DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). PRÉ-REQUISITO. A área de Reserva Legal (Utilização Limitada), para ser excluída na apuração do ITR, além de estar averbada à margem da matrícula do imóvel à época do respectivo fato gerador, deve ser reconhecida, juntamente com a área de Preservação Permanente, como de interesse ambiental pelo Ibama ou por outro órgão conveniado, ou ter sido protocolizado tempestivamente o Ato Declaratório Ambiental (ADA). A obrigatoriedade de apresentação do ADA como condição para a exclusão das áreas de Utilização Limitada e de Preservação Permanente na apuração do ITR foi instituída pelo art. 17-O, § 1º, da Lei n° 6.938/1981, com a redação dada pelo do art. 1º da Lei n° 10.165/2000. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3802-000.003
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Luís Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado, que dava provimento. assinado digitalmente Rodrigo da Costa Pôssas- Presidente. assinado digitalmente Hélcio Lafetá Reis - Redator ad hoc. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mércia Helena Trajano DAmorim (Presidente), Maria de Fátima Oliveira Silva (Relatora) e Luís Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado.
Nome do relator: Relator

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3802­000.003  –  2ª Turma Especial   Sessão de  16 de março de 2009  Matéria  ITR ­ AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  BENEDICTO GIANOTTI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2002  ÁREAS DE RESERVA LEGAL E DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE.  ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). PRÉ­REQUISITO.  A área de Reserva Legal (Utilização Limitada), para ser excluída na apuração  do ITR, além de estar averbada à margem da matrícula do imóvel à época do  respectivo  fato  gerador,  deve  ser  reconhecida,  juntamente  com  a  área  de  Preservação  Permanente,  como  de  interesse  ambiental  pelo  Ibama  ou  por  outro  órgão  conveniado,  ou  ter  sido  protocolizado  tempestivamente  o  Ato  Declaratório Ambiental (ADA).  A obrigatoriedade de apresentação do ADA como condição para a exclusão  das áreas de Utilização Limitada  e de Preservação Permanente na  apuração  do  ITR  foi  instituída  pelo  art.  17­O,  §  1º,  da  Lei  n°  6.938/1981,  com  a  redação dada pelo do art. 1º da Lei n° 10.165/2000.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Luís Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado, que  dava provimento.  assinado digitalmente  Rodrigo da Costa Pôssas­ Presidente.   assinado digitalmente  Hélcio Lafetá Reis ­ Redator ad hoc.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 0. 00 15 19 /2 00 6- 70 Fl. 65DF CARF MF Processo nº 10670.001519/2006­70  Acórdão n.º 3802­000.003  S3­TE02  Fl. 66          2 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mércia Helena Trajano  DAmorim  (Presidente),  Maria  de  Fátima  Oliveira  Silva  (Relatora)  e  Luís  Alberto  Pinheiro  Gomes e Alcoforado.   Relatório  O  contribuinte  Benedicto  Gianotti  interpôs  Recurso  Voluntário  contra  o  Acórdão  n°  03­20.112,  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Brasília/DF, que julgou procedente o lançamento efetuado.   Por  bem  explicitar  os  fatos  ocorridos  até  o  momento  da  análise  da  impugnação, adota­se o relatório elaborado pela autoridade julgadora de primeira instância:  Por  meio  do  auto  de  infração/anexos  de  fls.  11/16  e  19,  o  contribuinte  em  referência  foi  intimado  a  recolher  o  crédito  tributário  de  R$  2.315,33,  correspondente  ao  lançamento  do  ITR/2002,  da multa  proporcional  (75,0%)  e  dos  juros  de mora  calculados  até  31/10/2006,  incidente  sobre  o  imóvel  rural  "Fazendas  Reunidas"  (NIRF  6.240.003­0),  com  9.474,7  ha,  localizado no município de Januária — MG.  A  descrição  dos  fatos,  o  enquadramento  legal  da  infração  e  o  demonstrativo da multa de oficio e dos juros de mora constam ás  fls. 13/16.  A  ação  fiscal,  proveniente  dos  trabalhos  de  revisão  interna  da  DITR/2002  (fls.  17/18),  teve  inicio  com  o  termo  de  fls.  02/03,  recepcionado  em  22/08/2006  (AR  de  fls.  04),  intimando  o  contribuinte  a  apresentar  os  seguintes  documentos:  ­  cópia  da  matricula  do  imóvel  com  a  averbação  da  reserva  legal  e  Ato  Declaratório  Ambiental  —  ADA  ou  protocolo  de  seu  requerimento.  Em  atendimento,  o  interessado  anexou  aos  autos  a  correspondência e os documentos de fls. 05/10.  No  procedimento  de  análise  desses  documentos  e  das  informações  constantes  da  DITR/2002,  a  autoridade  fiscal  lavrou  o  referido  auto  de  infração,  glosando  integralmente  as  áreas  de  preservação  permanente  (1.000,0  ha)  e  de  utilização  limitada/reserva  legal  (1.976,0  ha),  com  conseqüente  aumento  da  área  tributável/aproveitável  e  da  alíquota  de  cálculo,  de  12,00 % para 20,00 %, por ter sido reduzido o grau de utilização  do  imóvel  (GU)  de  31,6  %  para  21,7  %,  tendo  sido  apurado  imposto  suplementar de R$ 941,54, conforme demonstrativo de  fls. 14.  Cientificado  do  lançamento  em  27/11/2006  (AR  ás  fls.  21),  o  contribuinte,  por  meio  de  representante  legal,  protocolou  em  19/12/2006  a  impugnação  de  fls.  23/27,  lastreada  nos  documentos de fls. 28/32, alegando em síntese que:  Fl. 66DF CARF MF Processo nº 10670.001519/2006­70  Acórdão n.º 3802­000.003  S3­TE02  Fl. 67          3 ­  de  inicio,  afirma  ser  tempestiva  a  impugnação  e  faz  breve  relato  do  procedimento  fiscal,  discordando  do  enquadramento  legal adotado, parcialmente transcrito;  ­ não há previsão legal para a glosa das áreas não tributáveis,  de  reserva  legal  e  de  preservação  permanente,  motivada  pela  apresentação  do  ADA  fora  do  prazo,  pois  o  descumprimento  dessa  obrigação  acessória  não  modifica  a  situação  fática;  transcreve  ementas  do  Conselho  de  Contribuintes,  para  referendar seus argumentos;  ­ a área de reserva legal está devidamente averbada em cartório  desde 08/06/2001, e o respectivo  termo de Responsabilidade de  Preservação  de  Floresta  foi  firmado  junto  ao  IEF  em  29/06/2001.  Ao final, requer seja o sujeito passivo exonerado das exigências  contidas no referido auto de infração.  Oferecida a impugnação, esta não restou acolhida, nos termos do acórdão nº  03­20.112 (fls. 40 a 44, que correspondem às fls. 46 a 50 do processo digitalizado).  Segundo o entendimento do órgão julgador a quo, uma vez não cumpridas as  exigências  para  serem  consideradas  como  áreas  não  tributáveis,  deve­se  manter  a  glosa  das  áreas de Preservação Permanente (1.000,0 ha) e de Utilização Limitada/Reserva Legal (1.976,0  ha) informadas na DITR/2002.  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância,  o  sujeito  passivo  interpôs  o  presente Recurso Voluntário e reafirmou as razões de mérito apresentadas na impugnação.   Destacou o Recorrente que o objetivo do legislador foi excluir da tributação  do ITR as áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal, áreas essas indispensáveis à  manutenção do meio ambiente, e que, restando provado por qualquer meio licito admitido em  direito essa circunstância, pode o sujeito passivo fazer a exclusão para fins de apuração do ITR.  Ressaltou, ainda, que a Administração tributária federal não tem competência  para, por meio de instrução normativa, inserir no campo da incidência tributária aquilo que o  legislador excluiu.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis, redator ad hoc  Por  intermédio  do  Despacho  de  fl.  64,  nos  termos  do  art.  17,  III,  do  Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela  Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015,  incumbiu­me o Presidente Substituto da Segunda  Câmara  da  Terceira  Seção  do  CARF  a  formalizar  o  presente  acórdão,  dado  que  o  relator  original não mais integra nenhum dos Colegiados do CARF.  Fl. 67DF CARF MF Processo nº 10670.001519/2006­70  Acórdão n.º 3802­000.003  S3­TE02  Fl. 68          4 O  presente  voto  foi  elaborado  com  base  no  resultado  constante  da  ata  de  julgamento, tendo­se em conta a jurisprudência da 2ª Turma Especial da 2ª Câmara da 3ª Seção  de Julgamento do CARF.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade. Dele se tomou conhecimento.  Conforme  se  extrai  do  relatório  supra,  controverte­se  nos  autos  sobre  a  possibilidade de exclusão das áreas de Utilização Limitada (Reserva Legal) e de Preservação  Permanente na apuração do ITR do exercício 2002.  Conforme destacou o  relator do voto condutor do acórdão  recorrido, apesar  de  o  requerente  ter  comprovado  nos  autos  a  averbação  tempestiva  da  área  de  Utilização  Limitada/Reserva  Legal,  confirmou­se  o  não  cumprimento  da  segunda  exigência  para  a  exclusão  dessa  área  e  da  área  de  Preservação  Permanente  na  apuração  do  ITR,  qual  seja:  o  reconhecimento das áreas ambientais do imóvel como de interesse ambiental por meio de Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA),  emitido  pelo  Ibama  ou  outro  órgão  conveniado,  ou,  pelo  menos, a protocolização tempestiva do requerimento.  A  obrigatoriedade  de  utilização  do  ADA  não  consta  apenas  de  instruções  normativas, como alega o Recorrente, mas também de dispositivo legal, conforme se verifica  do  teor  do  art.  17­O,  §  1º,  da  Lei  nº  6.938/1981,  com  redação  dada  pelo  art.  1°  da  Lei  nº  10.165/2000, a seguir transcritos:  Art.17­0  Os  proprietários  rurais  que  se  beneficiarem  com  redução  do  valor  do  imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural — ITR, com base em Ato Declaratório ambiental — ADA,  deverão recolher ao Ibama importância prevista no item 3.11 do  Anexo VII da Lei n° 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título de  Taxa de Vistoria.  (...)  §  1º  A  utilização  do  ADA  para  efeito  de  redução  do  valor  a  pagar do ITR é obrigatória.  Verifica­se, portanto, que a partir da edição da Lei n° 10.165/2000, o ADA  passou a ser obrigatório para efeito de exclusão da base de cálculo do ITR das referidas áreas  de proteção ambiental, alcançando, por conseguinte, o presente processo  referente ao  ITR do  exercício de 2002.  Merece  reproduzir  aqui  o  seguinte  trecho  do  acórdão  recorrido  em  que  se  indicam  razões  adicionais  para  a  manutenção  da  glosa  das  áreas  de  Utilização  Limitada  (Reserva Legal) e de Preservação Permanente:  Para o exercício de 2002 e considerado o art. 10, § 4º, inciso II,  da citada IN/SRF n° 043/1997, e, especificamente, o § 3º do art.  9° da IN/SRF no 256/2002, essa aplicada ao ITR/2002, o prazo  para a protocolização, junto ao IBAMA ou a órgão conveniado,  do requerimento do Ato Declaratório Ambiental  ­ ADA expirou  em 31 de março de 2003, ou seja, seis meses após o termo final  para  a  entrega  da  DITR/2002  (30/09/2002,  de  acordo  com  a  IN/SRF n° 187/2002).  Fl. 68DF CARF MF Processo nº 10670.001519/2006­70  Acórdão n.º 3802­000.003  S3­TE02  Fl. 69          5 Essa  exigência  não  foi  cumprida,  pois  o  ADA  foi  requerido  intempestivamente,  em  08/11/2004,  conforme  protocolo  de  fls.  30.  Também,  o  Manual  de  Perguntas  e  Respostas  do  ITR/2002,  elaborado após a edição das citadas Medidas Provisórias, assim  orientou:  Pergunta 66: Qual é o prazo máximo para  requerimento do Ato  Declaratório Ambiental (ADA)?  O  ADA  deve  ser  protocolizado  no  IBAMA  no  prazo  de  até  6  (seis) meses, contado a partir do término do prazo fixado para a  entrega  da  declaração.  Caso  o  ADA  não  seja  requerido  tempestivamente,  ou  seja  denegado  o  requerimento,  será  efetuado  lançamento  de  oficio,  com  os  acréscimos  legais  cabíveis.  Assim,  torna­se  imprescindível  que  as  áreas  de  utilização  limitada/reserva  legal  e  de  preservação  permanente  sejam  reconhecidas mediante ato do IBAMA/órgão conveniado ou, no  mínimo,  que  seja  comprovada  a  protocolização  tempestiva  do  ADA, nos termos da citada IN e da intimação inicial. (fl. 43, que  corresponde à fl. 49 do processo digitalizado)  Com base nestes fundamentos, a maioria do Colegiado negou provimento ao  recurso voluntário.  assinado digitalmente  Hélcio Lafetá Reis ­ Redator ad hoc                            Fl. 69DF CARF MF

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