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Numero do processo: 11050.002436/2001-53
Turma: Segunda Turma Especial
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Mar 16 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Jan 17 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 1996 DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. A ciência da notificação do lançamento com base em declaração ocorreu dentro do prazo decadencial estabelecido pelo art. 173, I, do CTN. Somente se perquire acerca de prescrição quando o crédito tributário encontra-se definitivamente constituído, o que somente se dá com o encerramento da fase administrativa litigiosa. Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1996 VALOR DA TERRA NUA (VTN). CONTESTAÇÃO. NECESSIDADE DE PROVA. O lançamento que tenha sua origem em valores oriundos de pesquisa nacional de preços de terra, publicados em atos normativos nos termos da legislação, é passível de modificação somente se, na contestação, forem oferecidos elementos de convicção, embasados em Laudo Técnico, elaborado em consonância com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), que demonstre valor de mercado diferente. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DO EMPREGADOR. BASE DE CÁLCULO. Na área rural, a base de cálculo para apurar a contribuição sindical do empregador é vinculada à parcela de capital das empresas rurais, que deve constar de registro na junta comercial. Para pessoa física, ou mesmo para pessoa jurídica que não haja informado o valor da parcela de capital relativa à propriedade rural tributada, esta base de cálculo é o Valor da Terra Nua tributado. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3802-000.007
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de decadência arguida e, no mérito, em negar provimento ao recurso. assinado digitalmente Rodrigo da Costa Pôssas- Presidente. assinado digitalmente Hélcio Lafetá Reis - Redator ad hoc. Participaram do presente julgamento os conselheiros Mércia Helena Trajano DAmorim (Presidente), Maria de Fátima Oliveira Silva e Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Relator).
Nome do relator: Relator

6653221 #
Numero do processo: 10670.001519/2006-70
Turma: Segunda Turma Especial
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Mar 16 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Feb 17 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2002 ÁREAS DE RESERVA LEGAL E DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). PRÉ-REQUISITO. A área de Reserva Legal (Utilização Limitada), para ser excluída na apuração do ITR, além de estar averbada à margem da matrícula do imóvel à época do respectivo fato gerador, deve ser reconhecida, juntamente com a área de Preservação Permanente, como de interesse ambiental pelo Ibama ou por outro órgão conveniado, ou ter sido protocolizado tempestivamente o Ato Declaratório Ambiental (ADA). A obrigatoriedade de apresentação do ADA como condição para a exclusão das áreas de Utilização Limitada e de Preservação Permanente na apuração do ITR foi instituída pelo art. 17-O, § 1º, da Lei n° 6.938/1981, com a redação dada pelo do art. 1º da Lei n° 10.165/2000. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3802-000.003
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Luís Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado, que dava provimento. assinado digitalmente Rodrigo da Costa Pôssas- Presidente. assinado digitalmente Hélcio Lafetá Reis - Redator ad hoc. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mércia Helena Trajano DAmorim (Presidente), Maria de Fátima Oliveira Silva (Relatora) e Luís Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado.
Nome do relator: Relator