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Turma Camara Seção Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6606346 #
Numero do processo: 10510.002009/2003-18
Data da sessão: Fri Nov 06 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Jan 09 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1997 IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. NÃO-INSTAURAÇÃO DA FASE LITIGIOSA. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. Apresentada intempestivamente a impugnação ao lançamento de ofício, que impossibilita o conhecimento da defesa pela DRJ competente, não se instaura a fase litigiosa do procecimento administrativo.
Numero da decisão: 1402-000.059
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso em razão da perempção. ASSINADO DIGITALMENTE Leonardo de Andrade Couto – Presidente e Relator ad hoc. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Albertina Silva Santos de Lima (Presidente da turma julgadora à época do julgamento), Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocada), Carlos Pelá (Relator), Ana de Barros Fernandes (suplente convocada), Regis Magalhães Soares Queiroz (suplente convocado) e Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira. (Vice-Presidente).
Nome do relator: Leonardo de Andrade Couto
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1420; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 78          1 77  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10510.002009/2003­18  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1402­000.059  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  06 de novembro de 2009  Matéria  CSLL  Recorrente  E. G. MATERIAL ELÉTRICO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 1997  IMPUGNAÇÃO  INTEMPESTIVA.  NÃO­INSTAURAÇÃO  DA  FASE  LITIGIOSA. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO.  Apresentada  intempestivamente a  impugnação ao  lançamento de ofício, que  impossibilita o conhecimento da defesa pela DRJ competente, não se instaura  a fase litigiosa do procecimento administrativo.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  do recurso em razão da perempção.                  ASSINADO DIGITALMENTE   Leonardo de Andrade Couto – Presidente e Relator ad hoc.       Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Albertina Silva Santos  de  Lima  (Presidente  da  turma  julgadora  à  época  do  julgamento),  Carmen  Ferreira  Saraiva  (suplente  convocada), Carlos Pelá  (Relator), Ana  de Barros Fernandes  (suplente convocada),  Regis  Magalhães  Soares  Queiroz  (suplente  convocado)  e  Leonardo  Henrique Magalhães  de  Oliveira. (Vice­Presidente).        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 51 0. 00 20 09 /2 00 3- 18 Fl. 83DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra decsião da DRJ de Salvador, que deixou  de  conhecer  o  a  impugnação  do  contribuinte  em  razão  de  ter  sido  apresentada  depois  de  encerrado  o  prazo  legal  para  sua  apresentação.  Constatou  a  DRJ  que  o  contribuinte  foi  notificado do  lançamento de ofício em 02/07/2003 e protocolou  impugnação em 04/08/2003,  depois de encerrado prazo legal para sua apresentação.   Inconformado,  o  contribuinte  apresenta  recurso  voluntário,  em  que  ataca  o  lançamento, alegando que fora feito sobre período já alcançado pela decadência, uma vez que  os  valores  questiionados  se  referem  às  estimativas  de  CSLL  dos  meses  de  julho,  agosto  e  setembro  de  1997,  sendo  que  o  lançamento  se  concluiu  apenas  em  13/06/2003.  Nada  traz  acerca da intempestividade alegada pela DRJ, nem ataca a decisão de não­conhecimento.   É o relatório.  Fl. 84DF CARF MF Processo nº 10510.002009/2003­18  Acórdão n.º 1402­000.059  S1­C4T2  Fl. 79          3   Voto             Conselheiro Leonardo de Andrade Couto  Tendo  em  vista  impossibilidade  do  Relator  –  Conselheiro  Carlos  Pelá  –  formalizar a decisão, passo a fazê­lo:   Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão da DRJ de Salvador,  que  não  conheceu  da  impugnação  apresentada  pelo  Contribuinte,  por  ter  sido  protocolada  intempestivamente.  O  Contribuinte  apresenta  recurso  contra  a  decisão,  sem  defender  a  tempestividade  da  impugnação  apresentada  ou  contestar  a  decisão  de  não­conhecimento  do  recurso.   Ademais,  o  próprio  recurso  voluntário  apresentado  pelo  contribuinte  é  intempestivo, uma vez que foi notificado da decisão em 4/05/2007 e protocolou o voluntário  apenas em 8/07/2007.   Como  se vê pelas datas mencionadas no  relatório  e no Parágrafo  anterior a  este, o litígio a que se referiria esete recurso sequer se instaurou, uma vez que a impugnação foi  apresentada  fora  do  prazo.  Não  é  outro  o  teor  do  que  dispõem  os  artigos  14  e  15  do  regulamento do PAF, Dedreto 70.235/72:  Art. 14 – A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do  procedimento.   Art. 15 – A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de 30 dias, contados da data em que  for feita a intimação da exigência,  Não  se  instaurando  a  fase  litigosa  do  procedimento,  não  há  processo  administrativo, nem decisão válida contra a qual se possa apreciar o presente recurso.   Assim, voto por não conhecer do presente recurso    Leonardo de Andrade Couto – Relator ad hoc                            Fl. 85DF CARF MF     4   Fl. 86DF CARF MF

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6911308 #
Numero do processo: 18336.000160/2002-01
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 11 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Aug 31 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 26/08/1999 IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. ALADI. REDUÇÃO. ORIGEM PREFERENCIAL. Não cabe benefício preferencial de origem quando as mercadorias transitam, com descarga e armazenamento, por terceiro país não membro da ALADI. PREFERÊNCIA TARIFÁRIA PREVISTA EM ACORDO INTERNACIONAL. CERTIFICADO DE ORIGEM. É incabível a aplicação de preferência tarifária percentual em caso de divergência entre Certificado de Origem e Fatura Comercial bem como quando o produto importado é comercializado por terceiro país, sem que tenham sido atendidos os requisitos previstos na legislação de regência. Mantidos os juros de mora na forma do que dispõe o ART.61, §2º, da Lei 9430/96. Recurso Especial do Contribuinte Não Conhecido.
Numero da decisão: 9303-000.171
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto da Relatora. Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente Antonio Carlos Atulim - Redator ad hoc Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Judith do Amaral Marcondes Armando, Susy Gomes Hoffmann, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Rodrigo Cardozo Miranda, José Adão Vitorino de Moraes, Maria Teresa Martínez López, Leonardo Siade Manzan e Carlos Alberto Freitas Barreto.
Nome do relator: Relator
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 26/08/1999 IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. ALADI. REDUÇÃO. ORIGEM PREFERENCIAL. Não cabe benefício preferencial de origem quando as mercadorias transitam, com descarga e armazenamento, por terceiro país não membro da ALADI. PREFERÊNCIA TARIFÁRIA PREVISTA EM ACORDO INTERNACIONAL. CERTIFICADO DE ORIGEM. É incabível a aplicação de preferência tarifária percentual em caso de divergência entre Certificado de Origem e Fatura Comercial bem como quando o produto importado é comercializado por terceiro país, sem que tenham sido atendidos os requisitos previstos na legislação de regência. Mantidos os juros de mora na forma do que dispõe o ART.61, §2º, da Lei 9430/96. Recurso Especial do Contribuinte Não Conhecido.

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Acórdão nº  9303­000.171  –  3ª Turma   Sessão de  11 de agosto de 2009  Matéria  IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO/IPI  Recorrente  PETRÓLEO BRASILEIRO S/A  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 26/08/1999  IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. ALADI. REDUÇÃO. ORIGEM  PREFERENCIAL.   Não cabe benefício preferencial de origem quando as mercadorias  transitam, com descarga e armazenamento, por  terceiro país não  membro da ALADI.  PREFERÊNCIA  TARIFÁRIA  PREVISTA  EM  ACORDO  INTERNACIONAL. CERTIFICADO DE ORIGEM.  É  incabível  a  aplicação  de  preferência  tarifária  percentual  em  caso  de  divergência  entre  Certificado  de  Origem  e  Fatura  Comercial  bem  como  quando  o  produto  importado  é  comercializado por terceiro país, sem que tenham sido atendidos  os requisitos previstos na legislação de regência.  Mantidos  os  juros  de mora  na  forma  do  que  dispõe  o ART.61,  §2º, da Lei 9430/96.  Recurso Especial do Contribuinte Não Conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso, nos termos do voto da Relatora.    Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 33 6. 00 01 60 /2 00 2- 01 Fl. 309DF CARF MF Processo nº 18336.000160/2002­01  Acórdão n.º 9303­000.171  CSRF­T3  Fl. 310          2 Antonio Carlos Atulim ­ Redator ad hoc  Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres,  Nanci Gama, Judith do Amaral Marcondes Armando, Susy Gomes Hoffmann, Gilson Macedo  Rosenburg  Filho,  Rodrigo  Cardozo Miranda,  José  Adão  Vitorino  de Moraes,  Maria  Teresa  Martínez López, Leonardo Siade Manzan e Carlos Alberto Freitas Barreto.    Relatório  Nos  termos do art. 17,  III, do RICARF1,  incumbiu­me o Senhor Presidente do  Colegiado de formalizar o Acórdão 9303­00.171, em virtude da relatora originária, Conselheira  Judith  do Amaral Marcondes Armando  ter  se  aposentado  antes  da  formalização  e  assinatura  deste acórdão.  Sendo assim, adoto os textos da ementa, relatório e voto entregues à secretaria  da CSRF pela relatora originária, in verbis:  "Adoto o relatório da instância a quo:  Em  ato  de  revisão  aduaneira  da  DI  99/0720698­9,  adição  001,  de  26/08/99, importação de óleo diesel (gasóleo), fls. 08/11, com alíquota  de  II  de  9,00%  reduzida  para  6,48%,  foi  constatado  que  a  fatura  comercial que instruiu o despacho, nº PIFSB 1051/99,  foi emitida por  Petrobrás  International  Finance  Co.  –  PIFCO,  sediada  nas  Ilhas  Cayman,  não  membro  da  ALADI,  e  que  o  país  de  origem  da  mercadoria é a Venezuela, conforme citado no Certificado de Origem.  Posteriormente,  em  13/09/2000,  protocolou  pedido  de  retificação  da  DI,  através  do  processo  18336.000261/00­40,  solicitando  o  enquadramento  da  importação  no  ACE  39,  conforme  Decreto  de  execução  3138,  de  16/08/99,  com  alíquota  reduzida  ainda mais  para  1,80% de II.  Nessa  retificação,  buscou  a  redução  prevista  para  operações  comerciais que obedeçam literalmente ao regime de origem da ALADI  conforme  o  ACE  39,  que  consolida  as  Resoluções  227,  232  e  os  Acordos 25, 91 e 215 do Comitê de Representantes da ALADI.  O  CO  foi  emitido  em  10/06/99,  indicando  como  país  de  origem  a  Venezuela e como exportadora a PDVSA. Sua emissão foi, pelo menos,  cinco meses anterior à emissão da fatura, de 22/11/99, e  trouxe como  código de classificação 2710.00.50, relativo à mistura de alquilidenos,  quando na DI a mercadoria, óleo diesel, foi classificada sob o código  2710.00.41.                                                              1 Art. 17. Aos presidentes de turmas julgadoras do CARF incumbe dirigir, supervisionar, coordenar e orientar as  atividades do respectivo órgão e ainda:  (...)  III ­ designar redator ad hoc para formalizar decisões já proferidas, nas hipóteses em que o relator original esteja  impossibilitado de fazê­lo ou não mais componha o colegiado;  Fl. 310DF CARF MF Processo nº 18336.000160/2002­01  Acórdão n.º 9303­000.171  CSRF­T3  Fl. 311          3 O  CO  não  faz  referência  no  campo  10  sobre  a  participação  de  operador de um terceiro país, conforme estabelece a Resolução 232 do  Comitê, recepcionada na legislação brasileira pelo Decreto 2865/98.  O nº da  fatura que consta do CO, 62541­0, diverge do da  fatura que  instrui  a  DI  (PIFSB  1051/99).  No  CO  não  consta  a  quantidade  da  mercadoria objeto da certificação, como determina o Art. 1º do Acordo  91, que regulamenta as disposições referentes à certificação de origem.  Em função do apontado foi lavrado AI, em 23/04/2002, para cobrança  da  diferença  do  II,  acompanhada  dos  juros  de  mora  e  da  multa  de  mora, 20,00%, do Art. 530 do RA, c/c o Art. 61, § 2º, da Lei 9.430/96.  Em impugnação tempestiva (fls. 31/48), alegando limitações existentes,  por  especificidades  geo­políticas,  aos  negócios  e  dificuldades  de  natureza  financeira,  a  mercadoria  é  enviada  ao  Brasil  e  uma  das  subsidiárias  da  Petrobrás  paga  o  preço  da  compra  ao  produtor­ exportador  situado  na  Venezuela  e,  concomitantemente,  a  Petrobrás  revende a mercadoria à mesma subsidiária e a recompra, pelo mesmo  preço porém com o acréscimo dos encargos financeiros, para alongar  o prazo de pagamento.  Afirma que as multas não podem prosperar, tanto que a jurisprudência  dominante  no  3º Conselho  é  no  sentido  de  que  a GI,  ou DI,  fora  do  prazo não pode ser considerada como inexistente.  O Art. 4º, b, da Res. 78 e o Acordo 91, não vedam a compra direta com  interveniência  posterior  de  terceiros,  com  a  finalidade  de  mera  alavancagem  financeira  e  sem  trânsito  por  outro  país;  a  vedação  é  quanto  à  figura  do  atravessador  ou  especulador  e  não  impede  que  o  importador  subseqüentemente  negocie  a  mercadoria,  quando  já  satisfeitas a finalidade e as formalidades do acordo. Esse procedimento  é vital para a economia do País.  A  operação  comercial  não  colide  com  a  intenção  que  presidiu  a  celebração dos acordos de redução,  impondo­se o reconhecimento do  benefício  neles  previsto,  devido  à  real  origem  da  mercadoria  e  sua  expedição direta.  O  Art.  10  da  Res.  78  determina  que  os  signatários  procederão  a  consultas  entre  si,  sempre  e  prèviamente  à  adoção  de  medidas  que  impliquem  em  rejeição  do  CO,  observando­se,  ainda,  o  devido  processo legal.  Diz  ser  improsperável  a  pretensa  divergência  entre  os  números  constantes do CO e da fatura correspondente.  Argüi  a  impossibilidade  da  perda  da  redução  tarifária  por  erros  formais de preenchimento do CO.  Acrescenta  que  o AI  está  eivado de  nulidade,  por  contrariar  e  negar  vigência  ao  Art  10,  IV,  do  Decreto  70235/72  ao  não  especificar  de  modo  claro  o  que  está  sendo  cobrado.  Indaga,  em  atendimento  ao  princípio  constitucional  do  contraditório  e  da  ampla  defesa,  qual  a  disposição  legal  infringida  e  a  penalidade  aplicável,  “vez  que  há  na  mesma autuação fiscal, enquadramentos legais distintos e divergentes.  Fl. 311DF CARF MF Processo nº 18336.000160/2002­01  Acórdão n.º 9303­000.171  CSRF­T3  Fl. 312          4 Tendo em vista o Art. 112 do CTN, conclui que o cerne do AI reside na  impossibilidade  material  de  correlacionar  a  fatura  comercial  da  PIFCO com a da PDVSA, o que não pode prosperar.  Requer  a  realização  de  perícia  para  comprovar  se  os  documentos  objeto  da  presente  lide  têm  a  devida  adequação  ou  correlação  às  importações em questão.  Contesta  a  aplicação  dos  juros  de  mora  como  está  feita,  pois  a  CF  estabelece o limite de 12%/ano.  Cita  respeitáveis  doutrina  e  jurisprudência  administrativa.  Pede  ser  declarado nulo ou, em não sendo esse o entendimento, cancelado o AI.  A decisão da DRJ/FORTALEZA, pelo Acórdão 1416, de 21/06/2002, da  sua 2ª Turma (fls. 54/74), que leio em Sessão, rejeita a preliminar de  nulidade e, no mérito, julga procedente o lançamento.  Afirma haverem sido garantidas  todas as cautelas processuais para a  constituição  do  crédito  tributário,  uma  vez  respeitadas  todas  as  disposições legais exigidas para tal fim. Não se constata nenhuma das  hipóteses  de  nulidade  no  presente  processo.  São  improsperáveis  os  argumentos  de  manifesta  ilegalidade  aduzidos  pela  impugnante.  Na  verdade o que ensejaria a nulidade, na visão da defesa, é inteiramente  de mérito, o que analisará adiante.  Inexistiu cerceamento do direito de defesa alegado, pois foi assegurada  a  ampla  defesa  através  da  ciência  do  Auto  de  Infração,  que  lhe  possibilitou exercê­la plenamente.  Não foi acolhido pedido de perícia, por não haver sido formulado nos  termos  do  Art.  16  do  Dec.  70235/72,  com  a  redação  dada  pela  Lei  8.748/93, em seu Art. 1º que inseriu § 1º ao inciso IV desse Art. 16, e o  Art.  18  desse  Decreto,  alterado  pela  mesma  Lei  citada,  autoriza  o  julgador  indeferir  a  perícia  quando  entendê­la  prescindível,  informando suas razões, como feito neste caso.  As  decisões  do  Conselho  de  Contribuintes  não  possuem  efeito  vinculante.  No  mérito,  ressalta  que  são  despiciendas  as  alegações  da  defesa  quanto à falta de razoabilidade da autuação por considerar inexistente  a DI, ou GI, fora do prazo, bem como pela apresentação do CO fora do  padrão, pois tais questões não foram suscitadas na autuação.  Afirma  ser  incabível  a  aplicação de  preferência  tarifária  em  caso  de  divergência entre CO e fatura comercial, bem como quando o produto  importado  é  comercializado  por  terceiro  país,  sem  que  tenham  sido  atendidos os requisitos previstos na legislação de regência.  Além  dessa  divergência,  há  divergência  entre  as  mercadorias  importadas, existindo diferença quanto à sua sub­posição na Tarifa.  O  Auto  de  Infração  capitulou  correta  e  minudentemente  a  situação  encontrada  nessa  importação,  de  acordo  com  toda  a  legislação  de  regência,  seja  no  âmbito  interno,  seja  no  âmbito  dos Acordos  e  suas  regulamentações, não estando incluída na autuação, como uma de suas  Fl. 312DF CARF MF Processo nº 18336.000160/2002­01  Acórdão n.º 9303­000.171  CSRF­T3  Fl. 313          5 motivações,  a  ausência  de  indicação  de  quantidades.  Esclarece  que  não se aplica à hipótese dos Autos a Portaria DECEX 15, de 09/08/91,  como alegado pela impugnante.  Não discute a aplicação da taxa SELIC a título de juros, quando a CF  fixa  em  12%/ano,  pois  descabe  àquela  autoridade  julgadora  discutir  matéria constitucional  Com guarda de prazo e garantida a Instância, é apresentado Recurso Voluntário  de fls. 80 a 109, que leio em Sessão, a fim de não ser omitido nada dessa peça, mas destacando  seus aspectos principais.  Inicia a peça recursal dizendo, preliminarmente, que o E. 3º Conselho já decidiu  anteriormente os Recursos de nº 123.168, 123.183, 123.918, 123.171, 124.379 e 124.245, sem  juntar  cópias  dos  Acórdãos  respectivos,  dizendo  que  os  entendimentos  foram  favoráveis  à  Petrobrás  a  respeito  da  mesma matéria  deste  processo,  pedindo  sejam  mantidas  as  mesmas  decisões.  Assevera  que  o  decisum  está  eivado  de  nulidades,  comprometidas  suas  premissas e conclusões, por falta de fundamentação válida e eficaz.  Assevera  a  impossibilidade  da  perda  da  redução  tarifária  por motivo  de  erros  formais de preenchimento do CO e de outros documentos, transcrevendo Ementas de Acórdãos  do E. 3° Conselho que dizem não se poder declarar nulos COs sem antes consultar os órgãos  emitentes.  Há  contrariedade  à  orientação  sistêmica  do  órgão  central  da  SRF,  a  NOTA  COANA/COLADI/DITEG 60/97, ou seja, a apresentação das faturas anteriores é despicienda e  que “não há exigência expressa de apresentação de duas faturas comerciais. Porém, a decisão  considera, ao contrário, obrigatória tal apresentação,e no original das primeiras vias. Flagrante  a contrariedade.  Afirma  que  a  intermediação  de  pessoas  de  terceiro  país  é  corriqueira  e  não  prejudica, por óbvio, o fato da origem, nem que se aplique a redução.  Quanto  ao  descumprimento  do  Art.  10  da  Res.  78,  alude  a  fiscalização  à  divergência  entre os  números  constantes dos COs e das  faturas  correspondentes  à  recompra.  Como  bem  ressalta  a  NOTA  COANA  60/97,  o  número  da  fatura  comercial  aposto  na  Declaração de Ortigem é condição coadjuvante com essa finalidade.  Diz  ela  ainda:  “Registre­se,  ainda  em  preliminar,  que  as  exigências  foram  atendidas, demonstrando assim, além das  ilegalidades, a  sem razão da NOTIFICAÇÃO DE  LANÇAMENTO (grifo do Relator).  Destaca  as  crescentes dificuldades na captação de  recursos,  e menores prazos,  enfrentadas pelo País, especialmente na importação de petróleo e seus derivados.  Insiste  no  argumento,  já  apresentado  na  impugnação,  que  a  intermediação  em  importações, inclusive no caso de preferência tarifária, já foi apreciada pela NOTA COANA já  citada,  que  concluiu  pela  regularidade  da  operação  e  que  não  prejudica  a  redução  tarifária,  insistindo nas vantagens financeiras para o País. Trata,  também, da passagem de mercadorias  Fl. 313DF CARF MF Processo nº 18336.000160/2002­01  Acórdão n.º 9303­000.171  CSRF­T3  Fl. 314          6 em trânsito por um ou mais países não participantes do acordo, o que, se ocorrido, não causa a  perda do benefício ora pleiteado.  Diz reiterar todos os termos da impugnação e pede seja este AI declarado nulo  e/ou insubsistente por ilegalidade, e, se assim não se entender, seja cancelado por sua manifesta  improcedência.  Este  Processo  foi  enviado  por  despacho  da DRJ/FOR  a  este  E  3º  Conselho  e  encaminhado  a  este  Relator,  como  noticia  o  documento  Encaminhamento  de  Processo,  acostado  pela  Secretaria  desta  Câmara  a  fls.  116,  nada  mais  existindo  nos  Autos  sobre  o  assunto.  A Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de  votos negou provimento ao recurso interposto.  A PETROBRÁS interpôs recurso especial.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Antonio Carlos Atulim, Redator ad hoc  Aprecio o Recurso interposto em nome da PETROBRÁS, por estar irresignada  com o teor do Acórdão proferido pela Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes,  que ficou assim ementado:  NULIDADES DO LANÇAMENTO  Rejeitada a argüição de nulidade do lançamento, tendo em vista que a  exigência  foi  formalizada com observância  das  normas  processuais  e  materiais aplicáveis ao fato em exame.  Nulidade Rejeitada.  MÉRITO  PREFERÊNCIA  TARIFÁRIA  PREVISTA  EM  ACORDO  INTERNACIONAL. CERTIFICADO DE ORIGEM.  É incabível a aplicação de preferência tarifária percentual em caso de  divergência entre Certificado de Origem e Fatura Comercial bem como  quando o  produto  importado  é  comercializado  por  terceiro  país,  sem  que  tenham  sido  atendidos  os  requisitos  previstos  na  legislação  de  regência.  Mantidos os juros de mora na forma do que dispõe o ART.61, §2º, da  Lei 9430/96.  NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE.  Fl. 314DF CARF MF Processo nº 18336.000160/2002­01  Acórdão n.º 9303­000.171  CSRF­T3  Fl. 315          7 Conforme  relatado,  trata­se de notificação de  lançamento por descumprimento  de cláusula constante do Regime de Origem ALADI.   Adoto integralmente o voto proferido pelo Conselheiro José Luiz Novo Rossari,  por  corresponder  à minha  opinião  sobre  a matéria,  notando  aos  destinatários  deste  voto  que  devem ser feitas as apropriações fáticas deste processo:   Em  exame  a  questão  sobre  o  cabimento  do  benefício  de  redução  do  imposto  de  importação  em  face  do  Acordo  de  Complementação  Econômica  no  27  (ACE­27),  no  âmbito  da  Aladi,  para  produtos  que  tenham sido exportados por terceiro país, não signatário desse acordo.  No  caso,  trata­se  de  importação  de  óleo  diesel  realizada  pela  recorrente,  objeto  de  faturamento  final  pela  empresa  Braspetro  Oil  Services Co. (BRASOIL), situada nas Ilhas Cayman.  Preliminarmente,  e  no  que  respeita  à  Nota  Coana/Colad/Diteg  no  60/97, alegada pela recorrente, deve­se ressaltar que, no que concerne  ao  regime  de  origem  específico  da  Aladi,  esse  ato  apenas  sugere  providências temporárias na hipótese de interveniência de operador de  terceiro país. Destarte, esse ato não teve aplicação definitiva quanto ao  regramento de origem estabelecido na Aladi,  tendo em vista que  teve  por  finalidade  determinar  as  providências  sugeridas  até  que  fossem  adotadas  regras  específicas  pelo Comitê  de Representantes  da Aladi,  isso em vista de até aquele momento não terem sido regulamentadas as  operações envolvendo intervenientes de terceiros países. O referido ato  apenas prevê a possibilidade de operação comercial em que participe  interveniente  de  terceiro  país,  o  que  é  expressamente  permitido  na  legislação  da  Aladi,  observados  os  requisitos  e  condições  nela  estabelecidos.  O  ACE  27  determina,  em  seu  art.  10,  que  para  a  qualificação  da  origem  das  mercadorias  para  as  quais  se  pleiteie  o  benefício  de  preferência tarifária, as partes contratantes deverão aplicar o Regime  Geral  de  Origem  previsto  na  Resolução  78  do  Comitê  de  Representantes da Aladi.   Dentre  os  dispositivos  instituídos  por  essa  Resolução,  para  o  uso  do  benefício  tarifário,  está  o  que  obriga  a  que  a  mercadoria  seja  transportada  diretamente  da  parte­contratante  exportadora  para  a  parte­contratante importadora. Esse dispositivo está contido no Artigo  QUARTO, que estabelece, verbis:   “QUARTO – Para que as mercadorias originárias se beneficiem dos  tratamentos  preferenciais,  as  mesmas  devem  ter  sido  expedidas  diretamente  do  país  exportador  para  o  país  importador.  Para  esses  efeitos, considera­se como expedição direta:  a) As mercadorias  transportadas  sem passar pelo  território de algum  país não participante do acordo.  b)  As mercadorias  transportadas  em  trânsito  por  um  ou mais  países  não  participantes,  com  ou  sem  transbordo  ou  armazenamento  temporário,  sob  a  vigilância  da  autoridade  aduaneira  competente  nesses países, desde que:  Fl. 315DF CARF MF Processo nº 18336.000160/2002­01  Acórdão n.º 9303­000.171  CSRF­T3  Fl. 316          8 i)  o  trânsito  esteja  justificado  por  motivos  geográficos  ou  por  considerações referentes a requerimentos de transporte;  ii)  não  estejam  destinadas  ao  comércio,  uso  ou  emprego  no  país  de  trânsito,  iii) (...)”  destaquei  A legislação da Aladi não veda a participação de operador de terceiro  país, como dá conta expressamente o Artigo Segundo do Acordo no 91  da  ALADI,  incorporado  pela  Resolução  no  232  do  Comitê  de  Representantes da Aladi.  Assim, não vejo fundamento na motivação exposta no auto de infração,  de  ocorrência  de  comércio,  como  referida  na  letra  “b”,  item  ii,  do  retrotranscrito Artigo, razão por que afasto a suposta irregularidade. A  caracterização de  comércio  ali  vedada não  se  trata da  venda pura  e  simples  para  o  operador  de  terceiro  país,  e  sim,  o  comércio,  no  referido país, da mercadoria objeto de trânsito, o que não foi apurado  na ação fiscal.  No entanto, no caso ora sob exame, não vejo como se possa dar razão  à recorrente, tendo em vista que a operação comercial levada a efeito  não foi realizada com observância do disposto na letra “b”, item i, do  mesmo Artigo QUARTO da Resolução 78 do Comitê de Representantes  da Aladi.   No  caso  de  que  trata  este  processo,  e  de  conformidade  com  o  que  afirma a própria  recorrente,  a mercadoria  foi  inicialmente  vendida e  embarcada para armazenamento em empresa localizada nas Bahamas.  Essa operação fere frontalmente o disposto na letra “b”, item i, tendo  em vista que o referido embarque não tem qualquer justificativa. Com  efeito,  o  trânsito  para  esse  país  não  está  amparado  pela  norma  que  permite  tal  operação,  que  obriga  a  que  o  trânsito  se  justifique  por  motivos geográficos ou por considerações relativas a requerimentos de  transporte.   Como bem assinalado no auto de infração, conforme mapas anexos, o  arquipélago das Bahamas encontra­se totalmente distante e localizado  em  direção  praticamente  contrária  à  localização  dos  portos  brasileiros,  destino  final  da  mercadoria.  Não  há  motivo  justificador  desse embarque. Aliás, a  recorrente não  traz qualquer motivo para a  operação,  limitando­se  a  afirmar  que  “a  carga  vem  direto  para  o  Brasil”  (sic).  Essa  afirmação  não  tem  qualquer  fundamento.  Na  verdade,  não  ocorreu o  afirmado  embarque direto  do  país  signatário  da  Aladi,  nem  qualquer  justificativa  foi  feita,  apenas  uma  afirmação  descabida  e  que  foge  a  qualquer  lógica,  visto  que  a  mercadoria  foi  efetivamente  embarcada  e  armazenada  em  empresa  localizada  nas  Bahamas.  Não  se  questionam  nesse  processo  os  aspectos  comerciais  da  recorrente,  mesmo  por  que  não  é  matéria  de  interesse  da  administração  aduaneira.  Nesse  sentido,  os  importadores  podem  se  utilizar  das  opções  comerciais  que  melhor  lhes  aprouver.  A  questão  aqui  é  exclusivamente  tributária  e,  nessa  parte,  por  certo  que  os  interesses  comerciais  utilizados  pelos  contribuintes  não  podem  se  Fl. 316DF CARF MF Processo nº 18336.000160/2002­01  Acórdão n.º 9303­000.171  CSRF­T3  Fl. 317          9 sobrepor  às  regras  fiscais  existentes,  com  mais  vigor  se  essas  decorrerem de atos internacionais de que o Brasil for signatário.  Cumpre  observar,  por derradeiro,  que  o  caso  em exame dá  conta  de  mais  uma  lide  da  recorrente  que,  embora  se  tratando  da  maior  empresa brasileira, e dispondo de um sólido e eficiente departamento  jurídico,  não  obedece  aos  regramentos  e  requisitos  básicos  e  claros  previstos  na  legislação  de  origem  da  Aladi,  o  que  causa  estranheza,  por levar a mais uma lide que poderia ser evitada, porque, por certo,  os  planejamentos  e  opções  comerciais  da  recorrente  são  feitos  de  forma  a  que  estejam  previstos  os  passos  futuros  de  cada  operação  comercial levada a efeito.  De resto, também não assiste razão à recorrente quando se reporta ao  Artigo  DEZ  da  Resolução  78  da  Aladi  (atual  Artigo  QUINZE  da  Resolução  252),  tendo  em  vista  que  as  hipóteses  ali  referidas  dizem  respeito à expedição de certificações pelas entidades credenciadas sem  o cumprimento das regras de origem estabelecidas no Regime Geral de  Origem,  casos  esses  que  demandam  a  comunicação  do  fato  ao  país  exportador para que adote as medidas necessárias de forma a que se  adeque às disposições estabelecidas. Não se trata do caso presente, em  que o documento denominado Certificado de Origem foi expedido nos  moldes e com o formulário instituído pelo Regime de Origem.  Do  exposto,  entendo que  a  preferência  tarifária  somente beneficia  as  importações  que  se  adequarem  às  regras  previstas  nos  referidos  acordos  internacionais.  Aquelas  que  não  se  conformam  com  essas  determinações  não  estão  contempladas  pela  preferência  tarifária,  devendo  se  processar  pelo  regime  normal  de  tributação,  ficando  sujeitas  ao  Imposto  de  Importação,  calculado  sob  a  alíquota  normal  estabelecida para a respectiva classificação fiscal, vigente na data do  fato  gerador,  tal  como,  no  caso  presente,  foi  exigido  no  auto  de  infração.  O trânsito de mercadoria por terceiro país, sem que esteja devidamente  justificado  por  motivos  geográficos  ou  por  necessidade  de  requerimento  de  transporte,  é  motivo  determinante  da  perda  do  benefício da ALADI (Artigo Quarto, “b”, i, da Resolução 78 da Aladi).  Destarte, e ainda considerando que devem ser interpretadas de forma  não  extensiva  as  disposições  tributárias  que  digam  respeito  à  concessão de benefícios fiscais (art. 112 do CTN), não vejo como dar  tratamento  benéfico  à  recorrente  na  hipótese  circunstanciada  nos  autos,  de  forma a  ultrapassar  as  determinações  da Aladi  decorrentes  do Tratado de Montevidéu 1980.  Finalmente, as alegações pertinentes ao pedido de perícia não laboram  em favor da recorrente, visto que a matéria foi devidamente apreciada  na decisão recorrida, que considerou não formulado o pedido em face  do  não  atendimento  de  quesitos  obrigatoriamente  exigidos  na  lei,  decisão que entendo não merecer reparos. Vejo, por outro lado, que a  perícia  requerida  não  teria  o  condão  de  sobrepujar  os  fatos  que  originaram  o  auto  de  infração,  em  face  do  embarque  da mercadoria  para  local  diverso,  quase  que  diametralmente  oposto  ao  seu  destino  final, sem qualquer justificativa.  Fl. 317DF CARF MF Processo nº 18336.000160/2002­01  Acórdão n.º 9303­000.171  CSRF­T3  Fl. 318          10 Diante  do  exposto,  e  considerando  que  os  acordos  internacionais  firmados  pelo  Brasil  devem  ser  integral  e  obrigatoriamente  observados, voto por que seja negado provimento ao recurso.”  Assim sendo voto por desprover o recurso da PETROBRÁS."  Embora destoante do resultado anotado na ata da sessão de julgamento do dia 11  de agosto de 2009, adoto o texto acima apenas para o fim de formalizar este acórdão, pois foi  este o texto lido naquela assentada.  Antonio Carlos Atulim ­ Redator ad hoc                                Fl. 318DF CARF MF

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Numero do processo: 10670.001519/2006-70
Turma: Segunda Turma Especial
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Mar 16 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Feb 17 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2002 ÁREAS DE RESERVA LEGAL E DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). PRÉ-REQUISITO. A área de Reserva Legal (Utilização Limitada), para ser excluída na apuração do ITR, além de estar averbada à margem da matrícula do imóvel à época do respectivo fato gerador, deve ser reconhecida, juntamente com a área de Preservação Permanente, como de interesse ambiental pelo Ibama ou por outro órgão conveniado, ou ter sido protocolizado tempestivamente o Ato Declaratório Ambiental (ADA). A obrigatoriedade de apresentação do ADA como condição para a exclusão das áreas de Utilização Limitada e de Preservação Permanente na apuração do ITR foi instituída pelo art. 17-O, § 1º, da Lei n° 6.938/1981, com a redação dada pelo do art. 1º da Lei n° 10.165/2000. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3802-000.003
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Luís Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado, que dava provimento. assinado digitalmente Rodrigo da Costa Pôssas- Presidente. assinado digitalmente Hélcio Lafetá Reis - Redator ad hoc. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mércia Helena Trajano DAmorim (Presidente), Maria de Fátima Oliveira Silva (Relatora) e Luís Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado.
Nome do relator: Relator
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2002 ÁREAS DE RESERVA LEGAL E DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). PRÉ-REQUISITO. A área de Reserva Legal (Utilização Limitada), para ser excluída na apuração do ITR, além de estar averbada à margem da matrícula do imóvel à época do respectivo fato gerador, deve ser reconhecida, juntamente com a área de Preservação Permanente, como de interesse ambiental pelo Ibama ou por outro órgão conveniado, ou ter sido protocolizado tempestivamente o Ato Declaratório Ambiental (ADA). A obrigatoriedade de apresentação do ADA como condição para a exclusão das áreas de Utilização Limitada e de Preservação Permanente na apuração do ITR foi instituída pelo art. 17-O, § 1º, da Lei n° 6.938/1981, com a redação dada pelo do art. 1º da Lei n° 10.165/2000. Recurso Voluntário Negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Luís Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado, que dava provimento. assinado digitalmente Rodrigo da Costa Pôssas- Presidente. assinado digitalmente Hélcio Lafetá Reis - Redator ad hoc. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mércia Helena Trajano DAmorim (Presidente), Maria de Fátima Oliveira Silva (Relatora) e Luís Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado.

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3802­000.003  –  2ª Turma Especial   Sessão de  16 de março de 2009  Matéria  ITR ­ AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  BENEDICTO GIANOTTI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2002  ÁREAS DE RESERVA LEGAL E DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE.  ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). PRÉ­REQUISITO.  A área de Reserva Legal (Utilização Limitada), para ser excluída na apuração  do ITR, além de estar averbada à margem da matrícula do imóvel à época do  respectivo  fato  gerador,  deve  ser  reconhecida,  juntamente  com  a  área  de  Preservação  Permanente,  como  de  interesse  ambiental  pelo  Ibama  ou  por  outro  órgão  conveniado,  ou  ter  sido  protocolizado  tempestivamente  o  Ato  Declaratório Ambiental (ADA).  A obrigatoriedade de apresentação do ADA como condição para a exclusão  das áreas de Utilização Limitada  e de Preservação Permanente na  apuração  do  ITR  foi  instituída  pelo  art.  17­O,  §  1º,  da  Lei  n°  6.938/1981,  com  a  redação dada pelo do art. 1º da Lei n° 10.165/2000.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Luís Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado, que  dava provimento.  assinado digitalmente  Rodrigo da Costa Pôssas­ Presidente.   assinado digitalmente  Hélcio Lafetá Reis ­ Redator ad hoc.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 0. 00 15 19 /2 00 6- 70 Fl. 65DF CARF MF Processo nº 10670.001519/2006­70  Acórdão n.º 3802­000.003  S3­TE02  Fl. 66          2 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mércia Helena Trajano  DAmorim  (Presidente),  Maria  de  Fátima  Oliveira  Silva  (Relatora)  e  Luís  Alberto  Pinheiro  Gomes e Alcoforado.   Relatório  O  contribuinte  Benedicto  Gianotti  interpôs  Recurso  Voluntário  contra  o  Acórdão  n°  03­20.112,  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Brasília/DF, que julgou procedente o lançamento efetuado.   Por  bem  explicitar  os  fatos  ocorridos  até  o  momento  da  análise  da  impugnação, adota­se o relatório elaborado pela autoridade julgadora de primeira instância:  Por  meio  do  auto  de  infração/anexos  de  fls.  11/16  e  19,  o  contribuinte  em  referência  foi  intimado  a  recolher  o  crédito  tributário  de  R$  2.315,33,  correspondente  ao  lançamento  do  ITR/2002,  da multa  proporcional  (75,0%)  e  dos  juros  de mora  calculados  até  31/10/2006,  incidente  sobre  o  imóvel  rural  "Fazendas  Reunidas"  (NIRF  6.240.003­0),  com  9.474,7  ha,  localizado no município de Januária — MG.  A  descrição  dos  fatos,  o  enquadramento  legal  da  infração  e  o  demonstrativo da multa de oficio e dos juros de mora constam ás  fls. 13/16.  A  ação  fiscal,  proveniente  dos  trabalhos  de  revisão  interna  da  DITR/2002  (fls.  17/18),  teve  inicio  com  o  termo  de  fls.  02/03,  recepcionado  em  22/08/2006  (AR  de  fls.  04),  intimando  o  contribuinte  a  apresentar  os  seguintes  documentos:  ­  cópia  da  matricula  do  imóvel  com  a  averbação  da  reserva  legal  e  Ato  Declaratório  Ambiental  —  ADA  ou  protocolo  de  seu  requerimento.  Em  atendimento,  o  interessado  anexou  aos  autos  a  correspondência e os documentos de fls. 05/10.  No  procedimento  de  análise  desses  documentos  e  das  informações  constantes  da  DITR/2002,  a  autoridade  fiscal  lavrou  o  referido  auto  de  infração,  glosando  integralmente  as  áreas  de  preservação  permanente  (1.000,0  ha)  e  de  utilização  limitada/reserva  legal  (1.976,0  ha),  com  conseqüente  aumento  da  área  tributável/aproveitável  e  da  alíquota  de  cálculo,  de  12,00 % para 20,00 %, por ter sido reduzido o grau de utilização  do  imóvel  (GU)  de  31,6  %  para  21,7  %,  tendo  sido  apurado  imposto  suplementar de R$ 941,54, conforme demonstrativo de  fls. 14.  Cientificado  do  lançamento  em  27/11/2006  (AR  ás  fls.  21),  o  contribuinte,  por  meio  de  representante  legal,  protocolou  em  19/12/2006  a  impugnação  de  fls.  23/27,  lastreada  nos  documentos de fls. 28/32, alegando em síntese que:  Fl. 66DF CARF MF Processo nº 10670.001519/2006­70  Acórdão n.º 3802­000.003  S3­TE02  Fl. 67          3 ­  de  inicio,  afirma  ser  tempestiva  a  impugnação  e  faz  breve  relato  do  procedimento  fiscal,  discordando  do  enquadramento  legal adotado, parcialmente transcrito;  ­ não há previsão legal para a glosa das áreas não tributáveis,  de  reserva  legal  e  de  preservação  permanente,  motivada  pela  apresentação  do  ADA  fora  do  prazo,  pois  o  descumprimento  dessa  obrigação  acessória  não  modifica  a  situação  fática;  transcreve  ementas  do  Conselho  de  Contribuintes,  para  referendar seus argumentos;  ­ a área de reserva legal está devidamente averbada em cartório  desde 08/06/2001, e o respectivo  termo de Responsabilidade de  Preservação  de  Floresta  foi  firmado  junto  ao  IEF  em  29/06/2001.  Ao final, requer seja o sujeito passivo exonerado das exigências  contidas no referido auto de infração.  Oferecida a impugnação, esta não restou acolhida, nos termos do acórdão nº  03­20.112 (fls. 40 a 44, que correspondem às fls. 46 a 50 do processo digitalizado).  Segundo o entendimento do órgão julgador a quo, uma vez não cumpridas as  exigências  para  serem  consideradas  como  áreas  não  tributáveis,  deve­se  manter  a  glosa  das  áreas de Preservação Permanente (1.000,0 ha) e de Utilização Limitada/Reserva Legal (1.976,0  ha) informadas na DITR/2002.  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância,  o  sujeito  passivo  interpôs  o  presente Recurso Voluntário e reafirmou as razões de mérito apresentadas na impugnação.   Destacou o Recorrente que o objetivo do legislador foi excluir da tributação  do ITR as áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal, áreas essas indispensáveis à  manutenção do meio ambiente, e que, restando provado por qualquer meio licito admitido em  direito essa circunstância, pode o sujeito passivo fazer a exclusão para fins de apuração do ITR.  Ressaltou, ainda, que a Administração tributária federal não tem competência  para, por meio de instrução normativa, inserir no campo da incidência tributária aquilo que o  legislador excluiu.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis, redator ad hoc  Por  intermédio  do  Despacho  de  fl.  64,  nos  termos  do  art.  17,  III,  do  Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela  Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015,  incumbiu­me o Presidente Substituto da Segunda  Câmara  da  Terceira  Seção  do  CARF  a  formalizar  o  presente  acórdão,  dado  que  o  relator  original não mais integra nenhum dos Colegiados do CARF.  Fl. 67DF CARF MF Processo nº 10670.001519/2006­70  Acórdão n.º 3802­000.003  S3­TE02  Fl. 68          4 O  presente  voto  foi  elaborado  com  base  no  resultado  constante  da  ata  de  julgamento, tendo­se em conta a jurisprudência da 2ª Turma Especial da 2ª Câmara da 3ª Seção  de Julgamento do CARF.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade. Dele se tomou conhecimento.  Conforme  se  extrai  do  relatório  supra,  controverte­se  nos  autos  sobre  a  possibilidade de exclusão das áreas de Utilização Limitada (Reserva Legal) e de Preservação  Permanente na apuração do ITR do exercício 2002.  Conforme destacou o  relator do voto condutor do acórdão  recorrido, apesar  de  o  requerente  ter  comprovado  nos  autos  a  averbação  tempestiva  da  área  de  Utilização  Limitada/Reserva  Legal,  confirmou­se  o  não  cumprimento  da  segunda  exigência  para  a  exclusão  dessa  área  e  da  área  de  Preservação  Permanente  na  apuração  do  ITR,  qual  seja:  o  reconhecimento das áreas ambientais do imóvel como de interesse ambiental por meio de Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA),  emitido  pelo  Ibama  ou  outro  órgão  conveniado,  ou,  pelo  menos, a protocolização tempestiva do requerimento.  A  obrigatoriedade  de  utilização  do  ADA  não  consta  apenas  de  instruções  normativas, como alega o Recorrente, mas também de dispositivo legal, conforme se verifica  do  teor  do  art.  17­O,  §  1º,  da  Lei  nº  6.938/1981,  com  redação  dada  pelo  art.  1°  da  Lei  nº  10.165/2000, a seguir transcritos:  Art.17­0  Os  proprietários  rurais  que  se  beneficiarem  com  redução  do  valor  do  imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural — ITR, com base em Ato Declaratório ambiental — ADA,  deverão recolher ao Ibama importância prevista no item 3.11 do  Anexo VII da Lei n° 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título de  Taxa de Vistoria.  (...)  §  1º  A  utilização  do  ADA  para  efeito  de  redução  do  valor  a  pagar do ITR é obrigatória.  Verifica­se, portanto, que a partir da edição da Lei n° 10.165/2000, o ADA  passou a ser obrigatório para efeito de exclusão da base de cálculo do ITR das referidas áreas  de proteção ambiental, alcançando, por conseguinte, o presente processo  referente ao  ITR do  exercício de 2002.  Merece  reproduzir  aqui  o  seguinte  trecho  do  acórdão  recorrido  em  que  se  indicam  razões  adicionais  para  a  manutenção  da  glosa  das  áreas  de  Utilização  Limitada  (Reserva Legal) e de Preservação Permanente:  Para o exercício de 2002 e considerado o art. 10, § 4º, inciso II,  da citada IN/SRF n° 043/1997, e, especificamente, o § 3º do art.  9° da IN/SRF no 256/2002, essa aplicada ao ITR/2002, o prazo  para a protocolização, junto ao IBAMA ou a órgão conveniado,  do requerimento do Ato Declaratório Ambiental  ­ ADA expirou  em 31 de março de 2003, ou seja, seis meses após o termo final  para  a  entrega  da  DITR/2002  (30/09/2002,  de  acordo  com  a  IN/SRF n° 187/2002).  Fl. 68DF CARF MF Processo nº 10670.001519/2006­70  Acórdão n.º 3802­000.003  S3­TE02  Fl. 69          5 Essa  exigência  não  foi  cumprida,  pois  o  ADA  foi  requerido  intempestivamente,  em  08/11/2004,  conforme  protocolo  de  fls.  30.  Também,  o  Manual  de  Perguntas  e  Respostas  do  ITR/2002,  elaborado após a edição das citadas Medidas Provisórias, assim  orientou:  Pergunta 66: Qual é o prazo máximo para  requerimento do Ato  Declaratório Ambiental (ADA)?  O  ADA  deve  ser  protocolizado  no  IBAMA  no  prazo  de  até  6  (seis) meses, contado a partir do término do prazo fixado para a  entrega  da  declaração.  Caso  o  ADA  não  seja  requerido  tempestivamente,  ou  seja  denegado  o  requerimento,  será  efetuado  lançamento  de  oficio,  com  os  acréscimos  legais  cabíveis.  Assim,  torna­se  imprescindível  que  as  áreas  de  utilização  limitada/reserva  legal  e  de  preservação  permanente  sejam  reconhecidas mediante ato do IBAMA/órgão conveniado ou, no  mínimo,  que  seja  comprovada  a  protocolização  tempestiva  do  ADA, nos termos da citada IN e da intimação inicial. (fl. 43, que  corresponde à fl. 49 do processo digitalizado)  Com base nestes fundamentos, a maioria do Colegiado negou provimento ao  recurso voluntário.  assinado digitalmente  Hélcio Lafetá Reis ­ Redator ad hoc                            Fl. 69DF CARF MF

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Numero do processo: 13964.000284/2004-20
Data da sessão: Mon Mar 16 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Nov 30 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3802-000.002
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Redator ad hoc Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria de Fátima Oliveira Silva (Relatora), Luiz Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado e Mércia Helena Trajano d’Amorim (Presidente).
Nome do relator: Não se aplica
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Redator ad hoc Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria de Fátima Oliveira Silva (Relatora), Luiz Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado e Mércia Helena Trajano d’Amorim (Presidente).

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3802­000.002  –  2ª Turma Especial  Data  16 de março de 2009  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  WALUCK LTDA. ­ ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Redator ad hoc  Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria de Fátima Oliveira  Silva  (Relatora),  Luiz  Alberto  Pinheiro  Gomes  e  Alcoforado  e  Mércia  Helena  Trajano  d’Amorim (Presidente).    Relatório  Na condição de Presidente em exercício da Segunda Câmara da Terceira Seção  de  Julgamento  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF)  e  no  uso  das  atribuições  conferidas  pelo  art.  17,  inciso  III1,  do Anexo  II  do Regimento  Interno  do CARF  (RICARF), designo­me Redator ad hoc  para  formalizar  a presente  resolução,  tendo em vista  que a Relatora originária não mais integra nenhum dos Colegiados deste Conselho.  Por bem explicitar os fatos ocorridos até o momento da decisão recorrida, adota­ se o relatório da autoridade julgadora de primeira instância:                                                              1 Art. 17. Aos presidentes de turmas julgadoras do CARF incumbe dirigir, supervisionar, coordenar e orientar as  atividades do respectivo órgão e ainda:  (...)  III ­ designar redator ad hoc para formalizar decisões já proferidas, nas hipóteses em que o relator original esteja  impossibilitado de fazê­lo ou ñão mais componha o colegiado;     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 39 64 .0 00 28 4/ 20 04 -2 0 Fl. 60DF CARF MF Processo nº 13964.000284/2004­20  Resolução nº  3802­000.002  S3­TE02  Fl. 61          2 A  optante  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamentos  de  Impostos  e  Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte –  SIMPLES  foi  excluída  de  oficio  pelo  Ato  Declaratório  Executivo  DRF/FNS n° 533.640, de 02 de agosto de 2004,  fl. 13,  com efeitos a  partir  de  01/08/2003,  com  base  nos  fundamentos  de  fato  e  de  direito  indicados:  Data da opção pelo Simples: 01/01/2003  Situação excludente: (evento 306):  Descrição:  atividade  econômica  vedada:  2994­7/00  Manutenção  e  reparação de máquinas­ferramenta  Data da ocorrência: 24/07/2003  Fundamentação  legal:  Lei  n°  9.317,  de  05/12/1996: art.  9', XIII;  art.  12;  art.  14,  I;  art.  15,  II.  Medida  Provisória  n°  2.158­34,  de  27/07/2001: art. 73. Instrução Normativa SRF n° 355, de 29/08/2003:  art. 20, XII; art. 21; art. 23, I; art. 24, II, c/c parágrafo único.  Cientificada  em  26/08/2004,  fl.  12,  a  optante  em  21/09/2004  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  fls.  01/02,  com  as  alegações abaixo sintetizadas.  Discorre sobre a exclusão efetuada de ofício contra a qual se insurge  ao  argumento  de  que  não  houve  qualquer  restrição  de  ofício  à  sua  opção.  Tece  esclarecimentos  aos  eventuais  prejuízos  decorrentes  do  procedimento.  Com  o  objetivo  de  sustentar  o  instrumento  jurídico  de  que  quer  se  socorrer,  interpreta  a  legislação  de  regência.  Menciona  que  o  entendimento  da  administração  lhe  é  favorável,  uma  vez  que  o  exercício  de  sua  atividade  econômica  prescinde  de  habilitação  profissional legalmente exigida.  Em face do exposto requer o cancelamento do ato de exclusão.  Tendo em vista o Despacho DRJ/BHE n° 19, de 26 de  julho de 2007,  fls.  14/15,  a  diligência  foi  realizada  com  observância  do  disposto  no  art. 10, § 8° do art. 15 e § 2° do art. 22 da Portaria MF n° 58, de 17 de  março de 2006, para identificar a atividade efetivamente exercida pela  interessada  perante  a  qual  as  receitas  são  auferidas  a  partir  de  01/08/2003.  Novamente cientificada em 23/10/2007, fl. 32, a requerente apresentou  novas razões de defesa, fl. 34. Nessa oportunidade ela afirma que não  presta  serviço  profissional  de  engenheiro  e  que  optou  pelo  Simples  Nacional.  Em  face  do  exposto,  reitera  sua  solicitação  de  cancelamento  da  exclusão.  Houve  alteração  da  competência  para  o  julgamento  em  primeira  instância do presente processo pela Portaria SRF n° 10.621, de 6 de  julho de 2007.  Fl. 61DF CARF MF Processo nº 13964.000284/2004­20  Resolução nº  3802­000.002  S3­TE02  Fl. 62          3 Em 17 de dezembro de 2007, por meio do  acórdão nº 02­16.621,  a DRJ Belo  Horizonte/MG  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  cuja  ementa  assim  dispôs:  ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS DE PEQUENO PORTE ­ SIMPLES  Exercício: 2004  OPÇÃO  Vedada a opção pelo Simples pela pessoa  jurídica que presta serviço  de manutenção de equipamento  industrial, por caracterizar prestação  de serviço profissional de engenheiro.  Solicitação Indeferida  Inconformado  com  a  decisão  da  DRJ  Belo  Horizonte/MG,  o  contribuinte  apresentou,  tempestivamente,  Recurso Voluntário  e  requereu  a  realização  de  perícia  para  se  comprovarem os fatos controvertidos nos autos, considerando­se que não houvera prestação de  nenhum dos serviços elencados no processo, aduzindo ainda o seguinte:  a) as alegações que justificam a sua exclusão do Simples jamais foram provadas,  sendo o ônus da prova da pessoa que alega;  b) as provas de que a empresa não se utiliza dos serviços de engenharia são as  próprias notas  fiscais apresentadas, onde constam apenas  três  tipos de  serviços: prestação de  serviços  de monitoramento  (predominante),  serviços  de  torno,  plaina  e  solda  e  instalação  de  sistemas de alarmes.  Junto  ao  Recurso  Voluntário,  o  contribuinte  traz  aos  autos  cópia  da  quinta  alteração e consolidação do contrato social, datada de 25 de fevereiro de 2008, em que passou a  constar  como  seu  objeto  social  o  "monitoramento  de  sistema  de  segurança  e  serviços  de  usinagem".  É o relatório.  Voto  Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Redator ad hoc  A elaboração deste voto, para o qual designei­me para formalizá­lo, nos termos  do  art.  17,  III,  do Anexo  II  do Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, deve refletir a  posição adotada pela unanimidade do Colegiado,  tendo­se em conta o  resultado constante da  ata de julgamento.  Preenchidos  os  pressupostos  de  admissibilidade  e  tempestivamente  interposto,  nos  termos do Decreto nº 70.235/72, conheço do recurso, passando à análise das  razões nele  expostas.  Fl. 62DF CARF MF Processo nº 13964.000284/2004­20  Resolução nº  3802­000.002  S3­TE02  Fl. 63          4 Conforme  se  verifica  da  Informação  Fiscal,  presente  às  fls.  35  a  36,  na  realização  da  diligência  requerida  pela  Delegacia  de  Julgamento,  a  repartição  de  origem  se  restringiu  a descrever o  contrato  social  e  as notas  fiscais  apresentadas pelo  contribuinte,  não  cotejando tais elementos com a norma de regência sob comento, o que veio a ser feito somente  no julgamento de primeira instância.  Conforme consta da referida Informação Fiscal, de acordo com as notas fiscais  emitidas pelo contribuinte no período de abril de 2002 a agosto de 2007, houve a prestação dos  seguintes serviços: (i) serviço de monitoramento (predominante), (ii) serviço de torno, plaina e  soldas e (iii) instalação de sistemas de alarme (fl. 36).  Na  oportunidade,  o  contribuinte  apresentou  uma  declaração  (fl.  34)  em  que  afirmou  que  "a  atividade  de  INSTALAÇÃO,  REPARAÇÃO,  MANUTENÇÃO  DE  MÁQUINAS E FERRAMENTAS ­ CNAE 2994­7/00, constante no contrato social, nunca foi  exercida  virtude  a  empresa  não  ter  em  seu  quadro  de  pessoal  um  engenheiro  mecânico  responsável pela responsabilidade técnica".  Informou, ainda, que a sua "receita sempre originou­se sob CNAE com direito  opção pelo SIMPLES FEDERAL e atualmente ao SIMPLES NACIONAL".  Na  decisão  de  primeira  instância,  o  julgador  administrativo  consignou  que  a  "hipótese de indeferimento da opção da requerente pelo Simples com efeito desde 01/08/2003,  fundamentada  na  prestação  de  serviço  de  manutenção  e  reparação  de  máquinas­ferramenta,  pressupõe  a  obtenção  de  receita  proveniente  da  atividade  vedada,  qualquer  que  seja  a  sua  proporção em relação à totalidade auferida pela pessoa jurídica" (fl. 40).  Registrou­se,  também,  que,  de  acordo  com  a  4ª  Alteração  Contratual,  "a  requerente tem como objeto a prestação de serviços de instalação, reparação e manutenção de  máquinas­ferramenta"  (fl.  40)  e  que,  de  acordo  com  as  notas  fiscais  analisadas,  foram  prestados,  no  período  sob  análise,  "serviços  de  tornos,  plainas  e  soldas,  em  especial  para  a  sociedade industrial Fertisanta ­ Fertilizantes Santa Catarina Ltda, CNPJ 85.319.317/0001­48,  que  fabrica  adubos  e  fertilizantes"  (fls.  40  e 41),  serviços  esses  que,  segundo o  julgador,  se  subsumem na qualidade de serviços de engenharia (montagem e manutenção de equipamento  industrial), de acordo com o Ato Declaratório Normativo (ADN) n° 04, de 22 de fevereiro de  2000, do Coordenador­Geral do Sistema de Tributação (Cosit)2.  Em seu Recurso Voluntário, o contribuinte reafirma a não prestação de serviços  de engenharia e traz aos autos cópia de alteração contratual, datada de 25 de fevereiro de 2008,  em que seu objeto social passou a ser descrito como "monitoramento de sistema de segurança e  serviços de usinagem" (fls. 48 e 50).  Conforme  se  verifica  do  voto  condutor  do  acórdão  recorrido  (fls.  40  e  41),  o  julgador de primeira instância fundamentou sua decisão no ADN Cosit nº 4/2000, que define  que  a  prestação  de  serviços  de  montagem  e  manutenção  de  equipamentos  industriais  caracteriza­se como serviço de engenharia, e, a partir da análise das notas fiscais dos serviços  prestados,  concluiu  que  os  serviços  de  tornos,  plainas  e  soldas  são  da  responsabilidade  de  profissionais da engenharia, sendo, por conseguinte, impeditivos à opção pelo Simples.                                                              2 [...] declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal, às Delegacias da Receita  Federal de Julgamento e aos demais  interessados que não podem optar pelo SIMPLES as pessoas  jurídicas que  prestem serviços de montagem e manutenção de equipamentos industriais, por caracterizar prestações de serviço  profissional de engenharia.  Fl. 63DF CARF MF Processo nº 13964.000284/2004­20  Resolução nº  3802­000.002  S3­TE02  Fl. 64          5 Eis  a  afirmativa  do  julgador  a  quo:  "Ela  não  pode  optar  pelo  Simples  porque  presta  serviço de montagem e manutenção de equipamento  industrial  caracterizado prestação  de serviço profissional de engenharia. Logo, não cabe razão à requerente." (fl. 41)  Destaque­se  que  a  afirmativa  supra  não  corresponde  exatamente  ao  que  se  apurou nas notas  fiscais,  pois  nestas,  conforme discrimina o próprio  julgador  administrativo,  não  consta  de  forma  clara  e  evidente  que  o  contribuinte  tivesse  prestado  serviço  de  "montagem" de equipamento industrial, nem de sua "manutenção", pois, conforme se constatou  da  análise  das  referidas  notas  fiscais,  o  contribuinte,  na  condição  de  contratado,  prestou,  ele  mesmo,  serviços  de  torno,  plaina  e  soldas  e  não  de  instalação  e  manutenção  de  máquinas  industriais.  Essa constatação, a princípio, inviabiliza a aplicação peremptória do ADN Cosit  nº 4/2000, pois este pressupõe, para os fins a que se destina, a prestação tanto de serviços de  instalação quanto de manutenção de equipamentos  industriais,  o que não  se  confunde com a  prestação de serviços específicos diretamente pelo contratado.  Nesse  sentido,  com  vistas  a  dirimir  dúvidas  quanto  à  natureza  da  efetiva  atividade  do  Recorrente,  bem  como  quanto  à  sua  possível  caracterização  como  serviço  profissional  de  engenharia,  voto  por  converter  o  julgamento  em  diligência  à  repartição  de  origem,  para  que  sejam  empreendidas  as  análises  necessárias  ao  esclarecimento  dos  fatos  controvertidos nos autos,  inclusive, caso se mostre necessário, com a realização de diligência  junto ao estabelecimento do Recorrente.  Os resultados da diligência deverão ser registrados em relatório circunstanciado  e cientificados ao contribuinte, oportunizando­lhe o prazo de 30 dias para se manifestar, após o  quê os presentes autos deverão retornar a este Colegiado para prosseguimento.  É o voto.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas  Fl. 64DF CARF MF

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6613065 #
Numero do processo: 11050.002436/2001-53
Turma: Segunda Turma Especial
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Mar 16 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Jan 17 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 1996 DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. A ciência da notificação do lançamento com base em declaração ocorreu dentro do prazo decadencial estabelecido pelo art. 173, I, do CTN. Somente se perquire acerca de prescrição quando o crédito tributário encontra-se definitivamente constituído, o que somente se dá com o encerramento da fase administrativa litigiosa. Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1996 VALOR DA TERRA NUA (VTN). CONTESTAÇÃO. NECESSIDADE DE PROVA. O lançamento que tenha sua origem em valores oriundos de pesquisa nacional de preços de terra, publicados em atos normativos nos termos da legislação, é passível de modificação somente se, na contestação, forem oferecidos elementos de convicção, embasados em Laudo Técnico, elaborado em consonância com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), que demonstre valor de mercado diferente. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DO EMPREGADOR. BASE DE CÁLCULO. Na área rural, a base de cálculo para apurar a contribuição sindical do empregador é vinculada à parcela de capital das empresas rurais, que deve constar de registro na junta comercial. Para pessoa física, ou mesmo para pessoa jurídica que não haja informado o valor da parcela de capital relativa à propriedade rural tributada, esta base de cálculo é o Valor da Terra Nua tributado. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3802-000.007
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de decadência arguida e, no mérito, em negar provimento ao recurso. assinado digitalmente Rodrigo da Costa Pôssas- Presidente. assinado digitalmente Hélcio Lafetá Reis - Redator ad hoc. Participaram do presente julgamento os conselheiros Mércia Helena Trajano DAmorim (Presidente), Maria de Fátima Oliveira Silva e Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Relator).
Nome do relator: Relator
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1876; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 39          1 38  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11050.002436/2001­53  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­000.007  –  2ª Turma Especial   Sessão de  16 de março de 2009  Matéria  ITR ­ NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO  Recorrente  EVALDO LONGO MARCHANT  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 1996  DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA.  A  ciência  da  notificação  do  lançamento  com  base  em  declaração  ocorreu  dentro do prazo decadencial estabelecido pelo art. 173, I, do CTN.  Somente  se  perquire  acerca  de  prescrição  quando  o  crédito  tributário  encontra­se  definitivamente  constituído,  o  que  somente  se  dá  com  o  encerramento da fase administrativa litigiosa.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 1996  VALOR DA TERRA NUA (VTN). CONTESTAÇÃO. NECESSIDADE DE  PROVA.  O  lançamento  que  tenha  sua  origem  em  valores  oriundos  de  pesquisa  nacional  de  preços  de  terra,  publicados  em  atos  normativos  nos  termos  da  legislação,  é  passível  de  modificação  somente  se,  na  contestação,  forem  oferecidos elementos de convicção, embasados em Laudo Técnico, elaborado  em consonância com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas  (ABNT), que demonstre valor de mercado diferente.  CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DO EMPREGADOR. BASE DE CÁLCULO.  Na  área  rural,  a  base  de  cálculo  para  apurar  a  contribuição  sindical  do  empregador  é vinculada  à  parcela  de  capital  das  empresas  rurais,  que  deve  constar  de  registro  na  junta  comercial.  Para  pessoa  física,  ou  mesmo  para  pessoa jurídica que não haja informado o valor da parcela de capital relativa à  propriedade  rural  tributada,  esta  base  de  cálculo  é  o  Valor  da  Terra  Nua  tributado.  Recurso Voluntário Negado.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 05 0. 00 24 36 /2 00 1- 53 Fl. 39DF CARF MF Processo nº 11050.002436/2001­53  Acórdão n.º 3802­000.007  S3­TE02  Fl. 40          2   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar de decadência arguida e, no mérito, em negar provimento ao recurso.  assinado digitalmente  Rodrigo da Costa Pôssas­ Presidente.   assinado digitalmente  Hélcio Lafetá Reis ­ Redator ad hoc.  Participaram do presente julgamento os conselheiros Mércia Helena Trajano  DAmorim  (Presidente),  Maria  de  Fátima  Oliveira  Silva  e  Luis  Alberto  Pinheiro  Gomes  e  Alcoforado (Relator).   Relatório  O contribuinte Evaldo Longo Marchant interpôs Recurso Voluntário contra o  Acórdão  n°  04­12.360,  proferido  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Campo  Grande/MS, que julgou procedente o lançamento efetuado.   Por  bem  explicitar  os  fatos  ocorridos  até  o  momento  da  análise  da  impugnação, adota­se o relatório proferido pela autoridade julgadora de primeira instância:  Exige­se  do  interessado  o  pagamento  do  crédito  tributário  lançado  relativo  ao  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural —  ITR,  Contribuição  Sindical  à  Confederação  Nacional  da Agricultura — CNA e ao Serviço Nacional de Aprendizagem  Rural  —  SENAR,  do  exercício  de  1996,  no  valor  total  de  R$  42,28,  referente  ao  imóvel  rural  sem  denominação,  com  área  total de 30,0 ha, Número na Receita Federal — NIRF 3.315.290­ 0, localizado no município de Rio Grande — RS, cuja base legal  consta  da  Notificação  de  Lançamento  de  fl.  03,  com  data  de  vencimento ocorrida em 28/12/2001.  2. Em 05/12/2001 foi apresentada  impugnação,  fls. 01 e 02, na  qual,  após  explanar,  sinteticamente,  sobre  o  lançamento,  destacando o seu valor e o Valor da Terra Nua — VTN, alegou,  em resumo, o seguinte:  2.1. Explanando sobre a economia, com inflação atual em baixa,  disse  não  poder  admitir­se  uma  tributação  lançada  de  oficio,  sobre  um  exercício  à  beira  da  prescrição,  tenha  valores  e  encerre  tributos maiores do que o  lançado no último exercício,  regularmente tributado.  2.2.  Aprofundando­se  na  questão  dos  valores  e  destacando  os  problemas da pecuária, contemporâneos à época do vencimento  do lançamento impugnado, alegou serem absurdos esses valores  em comparação com o exercício de 2001.  Fl. 40DF CARF MF Processo nº 11050.002436/2001­53  Acórdão n.º 3802­000.007  S3­TE02  Fl. 41          3 2.3. Questionou,  também,  a  cobrança  da  contribuição  sindical,  alegando  haver  sido  ferido  o  disposto  no  artigo  581,  da  Consolidação das Leis do Trabalho — CLT, uma vez que não foi  considerado o fato de o requerente ter mais de um imóvel em Rio  Grande e que o mesmo tem uma alíquota regressiva e colocada  da  forma que  foi,  está  sendo  sempre  aplicada  sobre a  alíquota  máxima.  2.4. Há de se considerar, ainda, que a contribuição sindical é um  imposto  urbano,  com  regras  urbanas  que,  estendido  ao mundo  rural, se distorce completamente, eis que enquanto o capital da  empresa  somente  é  alterado  por  aporte  de  bens  ou  moeda  corrente,  na  sistemática  utilizada  na  presente  cobrança  ele  é  corrigido  de acordo  com o VTN,  fato  não  previsto no  §  3°,  do  antes mencionado artigo e que disciplina seu pagamento.  2.5. No caso o imposto deve ser lançado sobre o valor histórico  do imóvel, ou seja, seu valor de aquisição e em conjunto com os  demais imóveis registrados em nome cio proprietário.  2.6. Ante o exposto requereu seja reconsiderado o valor cobrado  nos mesmos valores do ano de 1997 ou de 2001.  3. Instruiu sua impugnação com a notificação de fl. 03.  4.  Das  fls.  08  a  10  são  correção  do  processo  quanto  a  documentos do impugnante.  5. A fl. 11 é a consulta de lançamento juntada nesta Delegacia.  Tempestivamente  oferecida  a  impugnação,  esta  não  restou  acolhida,  nos  termos do Acórdão 04­12.360, fls. 18/26.  Segundo o entendimento do órgão julgador a quo, o lançamento foi efetuado  com base nas  informações que constam do cadastro do  imóvel  rural, declaradas pelo próprio  contribuinte, e atendeu aos requisitos legais, não existindo razão a ensejar sua nulidade. No que  diz respeito à discordância do recorrente quanto ao VTN, base de cálculo do imposto, a decisão  da DRJ manteve o valor original, sob o fundamento de que o interessado não apresentou Laudo  Técnico que lhe permitiria reduzir o VTN de sua propriedade.  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância,  o  sujeito  passivo  interpôs  o  presente  Recurso  Voluntário,  no  qual  argui,  preliminarmente,  a  decadência/prescrição  da  exigência, além de reafirmar as razões de mérito apresentadas na impugnação.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis, redator ad hoc  Por  intermédio  do  Despacho  de  fl.  38,  nos  termos  do  art.  17,  III,  do  Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela  Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015,  incumbiu­me o Presidente Substituto da Segunda  Fl. 41DF CARF MF Processo nº 11050.002436/2001­53  Acórdão n.º 3802­000.007  S3­TE02  Fl. 42          4 Câmara  da  Terceira  Seção  do  CARF  a  formalizar  o  presente  acórdão,  dado  que  o  relator  original não apresentou seu voto e não mais integra nenhum dos Colegiados do CARF.  O  presente  voto  foi  elaborado  com  base  no  resultado  constante  da  ata  de  julgamento, tendo­se em conta a jurisprudência do então 3º Conselho de Contribuintes e da 3ª  Seção do CARF.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade. Dele se tomou conhecimento.  No que diz respeito à questão preliminar da decadência, suscitada no recurso  voluntário, não há como dar razão ao Recorrente.  A notificação de lançamento em análise é referente ao ITR do exercício 1996,  tendo sido emitida em 13/11/2001 (fl. 06 do processo digital), com ciência dada ao contribuinte  em 23/11/2001, conforme AR de fl. 10, sendo que o contribuinte não efetuou pagamento, ainda  que parcial, referente à exigência em foco.  No  exercício  de  1996,  anteriormente  à  vigência  da  Lei  nº  9.393,  de  19  de  dezembro de 1996, o  ITR era lançado com base em declaração prestada pelo sujeito passivo,  situação em que a regra decadencial aplicável é aquela prevista no art. 173, inciso I, do CTN  (cinco  anos  contados  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia ter sido efetuado).  Sendo a  exigência  referente ao  exercício de 1996,  inicia­se  sua  contagem a  partir de 01/01/1997, encerrando­se o quinquênio legal em 31/12/2001. Constata­se, portanto,  que a ciência da notificação do lançamento ocorreu dentro do prazo legal.  Quanto  à  alegada prescrição,  deve­se  ressaltar  que,  nos  termos  do  art.  151,  inciso III, do CTN, as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo  tributário fiscal, suspendem a exigibilidade do crédito tributário.  Em razão da impugnação apresentada pelo contribuinte foi instaurada a fase  litigiosa  do  procedimento,  nos  termos  do  art.  14  do  Decreto  n°  70.235/1972  (PAF),  com  a  consequente  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário,  não  estando  configurada,  até  a  presente  data,  a  sua  constituição  definitiva,  que  é  o  termo  a  quo  da  contagem  do  prazo  prescricional  previsto  no  art.  174  do CTN. Assim,  enquanto  o  crédito  tributário  não  estiver  definitivamente constituído, o que só ocorre após o encerramento da fase litigiosa, não se inicia  a contagem do prazo prescricional.  Ultrapassadas as suscitadas questões da decadência e da prescrição, constata­ se que o Colegiado votou pela manutenção do lançamento, sendo que, no recurso voluntário,  não  foram  apresentadas  novas  razões  de  mérito.  Adota­se,  portanto,  o  voto  proferido  pela  DRJ/Campo Grande, que não foi reformado pelo julgamento do CARF, do qual transcrevem­se  as partes essenciais para compreender a solução dada ao presente litígio:  8.  O  lançamento  em  foco  foi  legal  e  corretamente  efetuado.  Preencheu todos os requisitos necessários para sua elaboração,  não  existindo  nenhum  vício  formal  ou  material  que  exija  sua  anulação.  Fl. 42DF CARF MF Processo nº 11050.002436/2001­53  Acórdão n.º 3802­000.007  S3­TE02  Fl. 43          5 9.  Inicialmente  serão  analisadas  as  matérias  de  preliminar,  apesar  de  estar  já  na  parte  final  da  impugnação,  onde  o  interessado  reclama  da  legislação  relativa  à  contribuição  sindical, a qual é urbana e que quando estendido para o mundo  rural se distorce completamente, e,  entre outros assuntos, disse  que deveria ser lançada sobre o valor histórico do imóvel.  10.  Neste  aspecto,  deve  ser  esclarecido  que  não  cabe  a  apreciação  na  esfera  administrativa  de  matéria  reservada  ao  Poder Judiciário, pois, compete a esta Delegacia, como membro  integrante  do  Poder  Executivo,  julgar,  administrativamente,  os  processos de exigência de créditos tributários relativos a tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sem  entrar  no  mérito  da  legislação  em  si,  de  como  deveria ou não ser ou, ainda, se é ou não inconstitucional.  (...)  14.  Logo,  em  obediência  ao  principio  da  legalidade  objetiva,  estampado  na  Constituição  Federal,  durante  todo  o  curso  do  processo  fiscal,  onde  o  lançamento  está  em  discussão,  os  atos  praticados  pela  administração  obedecerão  aos  estritos  ditames  da lei, com o fito de assegurar­lhe a adequada aplicação, sendo­ lhe defeso apreciar arguições de aspectos de sua incorreção ou  da constitucionalidade. 1  (...)  16.  Superada,  assim,  as  questões  preliminares  analisaremos  o  mérito.  17.  Relativamente  ao  tipo  de  lançamento  equivocou­se  o  interessado ao  afirmar  tratar­se  de  lançamento  de  oficio,  pois,  de  acordo  com  a  notificação,  trata­se  de  lançamento  por  declaração, efetuado com base nos dados constantes do cadastro  do  imóvel,  declarado  pelo  próprio  contribuinte,  não  se  vislumbrando nessa notificação nenhum tipo de penalidade.  18.  No  que  diz  respeito  aos  valores  do  lançamento,  a  discordância  está  vinculada,  diretamente,  ao  VTN,  base  de  cálculo do crédito tributário em pauta.  19. Para encontrar o valor do  ITR a base de cálculo é o VTN,  apurado  no  dia  31  de  dezembro  do  exercício  anterior,  como  consta  no  art.  3°,  da  Lei  8.847/1994,  apontando  em  seu  §  1°  como proceder:  Art. 3º ­ A base de cálculo do imposto é o Valor da terra Nua —  VTN, apurado no dia 31 de dezembro do exercício anterior.  § 1° ­ O VTN é o valor do imóvel, excluído o valor dos seguintes  bens incorporados ao imóvel:                                                              1 Da mesma forma que ocorre com as DRJs, os julgadores do CARF não podem afastar a aplicação de lei vigente,  nos termos da Súmula CARF nº 2 (O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de  lei tributária).  Fl. 43DF CARF MF Processo nº 11050.002436/2001­53  Acórdão n.º 3802­000.007  S3­TE02  Fl. 44          6 I ­ construções, instalações e benfeitorias;  II ­ culturas permanentes e temporárias;III ­ pastagens cultivadas  e melhoradas;IV ­ florestas plantadas."  20. O valor encontrado, porém, não deverá ser inferior ao VTN  mínimo ­ VTNm, como dispõe o § 2° do mesmo artigo de lei:  "§ 2° ­ O Valor da Terra Nua mínimo ­ VTNm por hectare, fixado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  ouvido  o  Ministério  da  Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, em conjunto  com  as  Secretarias  de  Agricultura  dos  Estados  respectivos,  terá  como base levantamento de preços do hectare da terra nua, para os  diversos tipos de terras existentes no município.  21.  De  acordo  com  a  DITR  apresentada,  o  interessado  havia  atribuído  a  sua  propriedade  o  VTN  de  R$  10.000,00,  que  corresponde  a  R$  333,33  por  hectare.  Em  atendimento  ao  dispositivo  acima  e  ao  artigo  10  da  Portaria  Interministerial  MEFP/MARA  n°  1.275,  de  27  de  dezembro  de  1991,  foi  levantado  o  VTNm  para  todos  os  municípios  do  Brasil  e  publicado  em  tabela  anexa  à  IN/SRF  n°  58/1996.  Para  o  município  de  localidade  do  imóvel  o  valor  fixado  foi  de  R$  419,87  por  hectare,  fl.  11,  alcançando  o  VTN  tributado  de  12.596,10,  que  serviu  de  base  para  apurar  o  ITR  e  as  contribuições,  resultando em um valor  total  de apenas R$ 1,41  por hectare.  22. Por outro lado, na hipótese de o contribuinte não concordar  com o valor lançado, a administração abriu­lhe a possibilidade  de rever essa valoração, por meio de laudo técnico emitido por  entidade  de  reconhecida  capacitação  técnica  ou  profissional  devidamente habilitado, como consta no § 4°, do artigo 3°, da lei  já mencionada:  §  4°  ­  A  autoridade  administrativa  competente  poderá  rever,  com  base  em  laudo  técnico  emitido  por  entidade  de  reconhecida  capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o Valor  da  Terra  Nua  mínimo  ­  VTNm,  que  vier  a  ser  questionado  pelo  contribuinte.  23.  Faz­se  necessário,  então,  a  revisão  daqueles  valores  pela  autoridade  julgadora  de  primeira  instância,  quando  a  reclamação  tem  como  suporte  o  Laudo  Técnico,  que  veio  exatamente para suprir falha, porventura existente, na apuração  dos  valores da  terra nua, que  embora elaborado por  entidades  especializadas  e  de  grande  conceito,  trouxeram  valores  genéricos para os municípios dos Estados.  24.  Criou­se  o  Laudo  Técnico  para  detalhar  as  condições  de  localização,  padrão  de  terras  e  serviços  públicos  disponíveis  para a propriedade em apreço e, assim, atribuir­lhe justo valor e  atender,  desta  forma,  ao  contido  no  artigo  3°,  §  2°,  da  Lei  n°  8.847/1994.  25.  Assim  sendo,  o VTN  só  poderá  ser  revisto  pela  autoridade  administrativa mediante a apresentação do laudo técnico, que é  Fl. 44DF CARF MF Processo nº 11050.002436/2001­53  Acórdão n.º 3802­000.007  S3­TE02  Fl. 45          7 a prova hábil para impugnar a base de cálculo do  lançamento,  acompanhado  de  cópia  de  Anotação  de  Responsabilidade  Técnica — ART, devidamente  registrada no Conselho Regional  de  Engenharia,  Arquitetura  e  Agronomia  —CREA,  e  que  demonstre  o  atendimento das  normas da Associação Brasileira  de  Normas  Técnicas  ­  ABNT,  através  da  explicitação  dos  métodos  avaliatórios  e  fontes  pesquisadas  que  levaram  à  convicção  do  valor  atribuído  ao  imóvel  e  dos  bens  nele  incorporados.  26. O interessado não apresentou Laudo Técnico, não usou desta  prerrogativa  legal  que  lhe  permitiria  reduzir  o  VTN  de  sua  propriedade.  Limitou­se  em  comparar  o  valor  do  lançamento  como  os  relativos  a  outros  exercícios,  pedindo,  inclusive,  para  que o lançamento fosse com base no do exercício de 1997 ou de  2001.  Além  do  que  já  foi  dito  a  respeito  do  documento  que  possibilitaria  a  alteração  do  VTN,  esta  solicitação  não  será  possível  ser  atendida,  pois,  a  simples  comparação  de  valores  entre  exercícios  diversos  não  é  suficiente  nem  tem  base  legal  para  permitir  qualquer  alteração  do  lançamento.  Em  cada  exercício a realidade circunstancial é diferente, o lançamento do  imposto, conseqüentemente, de acordo com o Código Tributário  Nacional — CTN, deve ser compatível com a realidade da época  em  que  se  está  tributando.  Mesmo  porque,  os  fatores  que  influenciam  na  valoração  do  imóvel  são  diversos  e  dinâmicos,  sujeitos  a  variações  constantes,  que  somente  com  uma  verificação local e temporal seria possível constatar a realidade  da  situação,  tais  como: melhoramento ou  estragos de  estradas,  eletricidade,  telefonia  etc.,  que  podem  aumentar  ou  diminuir  o  VTN.  Tudo  isso  sem  mencionar  a  situação  econômica  ou  inflacionária  de  cada  período,  a  qual,  como  o  próprio  interessado observou, "... hoje felizmente baixa". Vejamos, o que  dispõe o artigo 144, do CTN a respeito:  Art.  144.  O  lançamento  reporta­se  à  data  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  e  rege­se  pela  lei  então  vigente,  ainda  que  posteriormente modificada ou revogada.  27.  Relativamente  à  contribuição  sindical  do  empregador,  apesar de a questão já haver sido tratada na preliminar, vejamos  aqui a forma de cálculo, em razão da alegação de que sua base  de  cálculo,  de  acordo  com  o VTN,  não  está  previsto  no  artigo  581, da CLT.  28.  O  recolhimento  das  contribuições  sindicais  à  CNA  e  à  CONTAG,  foi  instituído pelo artigo 580, da CLT e Decreto­Lei  no 1.166, de 15 de abril de 1971, artigos 1° e 4º,  e seu art. 5°  determina  que  a  sua  cobrança  seja  feita  juntamente  com  o  lançamento do ITR. Da mesma forma, a contribuição ao SENAR  está prevista no item VII, do artigo 3°, da Lei n° 8.315, de 23 de  dezembro  de  1991,  tendo  sido  fixada  a  competência  para  administração  e  arrecadação  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  conforme dispõe o artigo 24, da Lei no 8.847, de 28/01/1994, por  força do artigo 1º, da Lei n° 8.022, de 12 de abril de 1990.  Fl. 45DF CARF MF Processo nº 11050.002436/2001­53  Acórdão n.º 3802­000.007  S3­TE02  Fl. 46          8 29. A Nota da Coordenação Geral do Sistema de Tributação —  COSIT/COTIR  n°  393/1996,  para  efeito  do  lançamento  do  ITR/1996, encaminhou ao Serviço Federal de Processamento de  Dados  ­  SERPRO,  entre  outros,  os  indicadores  de  cálculo  das  Contribuições Sindicais. Ela  traz em seu bojo a contribuição, a  legislação pertinente e a  fórmula para cálculo. Essas  fórmulas,  especificamente  para  a  CNA  onde  se  enquadra  o  valor  da  propriedade  em  tela,  são  as  seguintes:  CNA  (Decreto­Lei  1.166/1971, art. 4°, § 1° e CLT, art. 580, III, com a redação da  Lei 7.047/1982): VTN x 0,002 + R$ 13,32.  30. Aplicando­se a  fórmula acima para os dados do  imóvel  em  questão, temos o seguinte cálculo: VTN R$ 12.596,10 x 0,002 +  R$ 13,32 = R$ 38,51, como consta da Notificação de fl. 03.  31. Quanto à alegação de ferimento do artigo 581, da CLT. Para  análise reproduziremos os artigos 580 e 581, já que este último  faz referência ao primeiro:  Art.  580  ­  A  contribuição  sindical  será  recolhida,  de  uma  só  vez,  anualmente,  e  consistirá:  (Redação dada pela Lei  n° 6.386,  de 09­ 12­ 76, DOU 10­12­76)  I ­ (...)  III  ­  para  os  empregadores,  numa  importância  proporcional  ao  capital social da firma ou empresa, registrado nas respectivas Juntas  Comerciais  ou  órgãos  equivalentes,  mediante  a  aplicação  de  aliquotas,  conforme  a  seguinte  Tabela  progressiva:  (Redação  dada  pela Lei n° 7.047, de 1°­12­82)  CLASSES DE CAPITAL ALÍQUOTA   1 ­ Até 150 vezes o maior valor­de­referência 0,8 %   2 ­ Acima de 150 ate 1.500 vezes o maior valor­de­referência 0,2 %  3  ­  Acima  de  1.500,  até  150.000  vezes  o  maior  valor­de­ referência 0,1 %  4  ­  Acima  de  150.000.  até  800.000  vezes  o  maior  valor­de­ referência 0,02 %   (...)  Art. 581 ­ Para os fins do item III do artigo anterior, as empresas  atribuirão parte do respectivo capital as suas sucursais, filiais ou  agências,  desde  que  localizadas  fora  da  base  territorial  da  entidade  sindical  representativa  da  atividade  econômica  do  estabelecimento  principal,  na  proporção  das  correspondentes  operações  econômicas,  fazendo  a  devida  comunicação  as  Delegacias  Regionais  do  Trabalho,  conforme  a  localidade  da  sede  da  empresa,  sucursais,  filiais  ou  agências.  (Redação  dada  pela Lei n° 6.386, de 09­12­76, DOU 10­12­ 76)"  32. Como o próprio interessado havia observado, a questão está  ligada  à  empresa  e  à  base  de  cálculo.  No  caso  do  rural,  tratando­se de pessoa física, ou mesmo de pessoa jurídica, mas,  Fl. 46DF CARF MF Processo nº 11050.002436/2001­53  Acórdão n.º 3802­000.007  S3­TE02  Fl. 47          9 que não haja informado a parcela do capital, a base de cálculo,  conforme a legislação, é o VTN.  33.  Assim  sendo  não  procede  a  alegação  de  ferimento  de  qualquer  dispositivo  legal  na  apuração  de  valores  da  contribuição sindical.  34.  Em  face  destas  considerações,  com  a  observância  do  Art.  147, § 1º, do Código Tributário Nacional e da correta aplicação  da  legislação  pertinente  vigente,  que  trata  do  ITR  e  das  contribuições, não há como modificar os dados declarados pelo  contribuinte e que serviram de base para o lançamento.   35.  Isto  posto  e  considerando  tudo mais  que  dos  autos  consta,  VOTO  PELA  PROCEDÊNCIA  DO  LANÇAMENTO,  cuja  cobrança deverá prosseguir conforme consta da Notificação de  Lançamento, inclusive com os acréscimos legais, de acordo com  a  orientação  contida  no  Parecer  MF/SRF/COSIT/DIPAC  n°  1.575, de 19 de dezembro de 1995."  Com  base  nestes  fundamentos,  o  relator  original  negou  provimento  ao  recurso voluntário, sendo acompanhado pelos demais integrantes do Colegiado.  assinado digitalmente  Hélcio Lafetá Reis ­ Redator ad hoc                            Fl. 47DF CARF MF

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Numero do processo: 13883.000239/2001-22
Data da sessão: Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 1801-000.008
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros da Primeira Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) André Mendes de Moura - Redator para a Formalização da Resolução (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes - Presidente Considerando que o relator Rogério Garcia Peres não integra o quadro de Conselheiros do CARF na data da formalização da decisão, e as atribuições dos Presidentes de Câmara previstas no Anexo II do RICARF (Regimento Interno do CARF), a presente decisão é formalizada pelo Presidente da 1ª Câmara/1ª Seção André Mendes de Moura em 17/02/2017. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ana de Barros Fernandes (Presidente da Turma), Cheryl Berno, Rogério Garcia Peres e Marcos Vinícius Barros Ottoni. Como suplentes convocados, Marcos Antonio Pires e Marcelo Cuba Neto.
Nome do relator: Não se aplica
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André Mendes de Moura ­ Redator para a Formalização da Resolução    (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes ­ Presidente    Considerando  que  o  relator  Rogério  Garcia  Peres  não  integra  o  quadro  de  Conselheiros do CARF na data da formalização da decisão, e as atribuições dos Presidentes de  Câmara previstas no Anexo II do RICARF (Regimento Interno do CARF), a presente decisão é  formalizada pelo Presidente da 1ª Câmara/1ª Seção André Mendes de Moura em 17/02/2017.    Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ana de Barros Fernandes  (Presidente da Turma), Cheryl Berno, Rogério Garcia Peres e Marcos Vinícius Barros Ottoni.  Como suplentes convocados, Marcos Antonio Pires e Marcelo Cuba Neto.         RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 83 .0 00 23 9/ 20 01 -2 2 Fl. 631DF CARF MF Erro! A origem da  referência não foi  encontrada.  Fls. 362  ___________     Relatório  Com  a  finalidade  de  privilegiar  o  princípio  da  celeridade  processual  adoto  o  relatório  proferido  pela  2ª  Turma  de  Julgamento  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento de CAMPINAS ­ SP:   “Trata­se  do  pedido  de  restituição  (fls.  01),  no  valor  de  R$18.897,31,  e  do  pedido  de  compensação  (fls.  427),  no  valor  originário  de  R$9.435,41,  protocolizados  pela  Requerente,  em  19/09/2001,  indeferido  pela DRF Taubaté/SP/SP,  em  despacho  decisório  de  fls. 460/463, datado de 08/06/2006, sob os fundamentos abaixo, expostos na ementa:  “RESTITUIÇÃO Consoante Ato Declaratório SRF nº 96/99, o direito  de o contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago  indevidamente extingue­se após o  transcurso do prazo de cinco anos,  contados da data do pagamento, inclusive nos casos de tributos sujeitos  à homologação ou de declaração de inconstitucionalidade.  PEDIDO NÃO CONHECIDO VALORES DISPONÍVEIS NO SISTEMA  SINCOR  O  SINCOR  é  um  sistema  operacional  das  unidades  da  Secretaria da Receita Federal – SRF que permite controlar a situação  Fiscal dos contribuintes.  A  existência  de  valores  disponíveis  no  SINCOR  pode  decorrer  de  diversas  causas,  tais  como,  pagamento  indevido,  preenchimento  de  Darf  utilizando  códigos  equivocados,  erro  no  preenchimento  de  declarações, falta de entrega de declarações e até falha do programa,  razão  pela  qual  ér  impossível  à  Administração  promover  qualquer  restituição com base nos dados desse sistema.  PEDIDO  INDEFERIDO  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA”  Cientificada  do  indeferimento,  em  26/06/2006  (cf.  Aviso  de  Recebimento – AR de fls. 464­verso), a Requerente, por intermédio de  seu advogado e bastante procurador  (Instrumento de Mandato de  fls.  496),  postou  a  manifestação  de  inconformidade,  de  fls.  466/494,  em  13/07/2006  (conforme cópia do  envelope de  fls. 465),  oferecendo,  em  sua defesa, as seguintes razões de fato e de direito:  a  nulidade  da  decisão  recorrida  por  incompetência,  tendo  em  conta  que  a  competência para decidir seria da DRJ e porque a decisão teria sido prolatada pelo Serviço de  Orientação e Análise Tributária – Seort da DRF;  que o Regimento Interno da SRF não teria conferido competência ao Seort para  julgar  qualquer  processo  administrativo  tributário,  conferindo­lhe  apenas  o  dever  de  manifestar­se nos processos de restituição e compensação;  que  o  órgão  julgador  teria  por  função  a  apreciação  da  legalidade  em  sentido  amplo dos atos administrativos;  que o órgão local teria negado vigência ao art. 37 da Constituição Federal – CF;  aos arts. 138 e 150, §4º do CTN; às Leis nº 8.541, de 1992, 4.320, de 1964, 9.784, de 1999 e  7.691, de 1988;  Fl. 632DF CARF MF Processo nº 13883.000239/2001­22  Resolução nº  1801­000.008  S1­TE01  Fl. 363          3 que o agente Fiscal deveria responder pelo crime de excesso de exação quando  exigisse tributo que sabe ou deveria saber indevido;  que  as  normas  infraconstitucionais  utilizadas  na  fundamentação  do  despacho  decisório não poderiam restringir o direito ao contraditório, à ampla defesa, ao devido processo  legal e o direito de petição;  que  o  prazo  prescricional  para  pedido  de  restituição  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  seria  de  dez  anos  a  partir  da  ocorrência  do  fato  gerador.  Transcreve  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  –  STJ  e  do  Conselho  de  Contribuintes;  que  a  interpretação  da  DRF  de  decadência,  assim  como,  o  art.  3º  da  Lei  Complementar nº 118, de 2005, seriam ilegais;  que o Superior Tribunal de Justiça – STJ já teria decidido que a vigência da Lei  Complementar se daria somente a partir de junho de 2005;  que,  nos  casos  de  lançamento  por  homologação,  a  compensação  de  indébitos  tributários poderia ser feita no momento do recolhimento, independentemente da existência do  crédito ou da comprovação de sua liquidez e certeza;  que  o  direito  de  repetição  de  indébito  tributário  “não  pode  ser  amesquinhado  quer pela Lei, quer com muita razão em decorrência de interpretação que a ela venha ser dada”;  que a DRF teria limitado o direito do contribuinte ao não ter baixado o processo  em diligência, contrariando o princípio da verdade material;  que a Administração Tributária teria descumprido o prazo previsto no art. 49 da  Lei nº 9.784, de 1999, e que portanto, a decisão estaria preclusa;  que se os recolhimentos teriam sido efetuados e confirmados, não haveria que se  falar em necessidade de demonstração do crédito a repetir;  que a cobrança automática dos débitos declarados não estaria equiparada a um  procedimento  semelhante  de  devolução  automática  de  indébitos  tributários,  em  afronta  aos  princípios da eficiência, da  transparência e da moralidade administrativa, previstos no art. 37  da Constituição Federal – CF;  que as informações constantes do sistema de conta corrente da empresa (Sistema  Sincor)  seriam  de  acesso  plenamente  autorizado  por  Lei,  desde  que mediante  solicitação  do  próprio contribuinte, e deveriam ser solicitadas pelo órgão julgador;  que  estaria  caracterizado  o  enriquecimento  ilícito  do Estado,  pois,  em  face da  consumação do fato, os lançamentos teriam se tornado imutáveis e perpétuos;  que os registros contábeis têm fé pública e que assim “as informações contidas  nos  respectivos  bancos  de  dados  são  lançamentos  que  devem  pelo  menos  refletir  sua  idoneidade,  moralidade,  não  podendo  produzir  incerteza  ou  ser  desprezível  por  seu  beneficiário”;  Fl. 633DF CARF MF Processo nº 13883.000239/2001­22  Resolução nº  1801­000.008  S1­TE01  Fl. 364          4 que a multa de mora seria incabível nos recolhimentos espontâneos, nos termos  do art. 138 do CTN;  que  as  normas  para  a  utilização  da Ufir  na  atualização monetária  das  receitas  tributárias  não  feriria  qualquer  regra  constitucional,  teria  aplicação  imediata  e  não  se  equiparariam a majorações de tributos.  Requer a homologação da compensação do período considerado prescrito, tendo  em  conta  a  decadência  da  possibilidade  de  alterar  os  lançamentos,  o  reconhecimento  do  indébito tributário invocado e a homologação das compensações.”  Ao  analisar  a Manifestação  de  Inconformidade  do Recorrente,  a  2ª  Turma  de  Julgamento  da Delegacia  da Receita  Federal  de  Julgamento  de Campinas  ­  SP,  deciciu:  “i)  declarar  a  decadência  do  pedido  de  reconhecimento  do  indébito  tributário  relativo  aos  pagamentos  efetuados  até  19/09/1996;  ii)  indeferir  o  reconhecimento  do  indébito  tributário  relativo  aos  demais  pagamentos;  e  iii)  indeferir  o  pedido  de  restituição  de  fls.  01  e  não­ homologar as compensações de fls. 427, nos termos do relatório e voto que integram o presente  julgado.”  Inconformada  com  a  decisão  acima,  o Recorrente,  interpôs  recurso  voluntário  (fls. 539 a 567), reiterando todos os argumentos de sua impugnação, bem como a reforma da  decisão recorrida.    Voto  Conselheiro André Mendes de Moura, Redator para Formalização do Voto.  Em  face  da  necessidade  de  formalização  da  decisão  proferida  nos  presentes  autos,  e  tendo  em  vista  que  o  relator  originário  do  processo  não  mais  integra  o  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, encontro­me na posição de Redator, nos termos dos arts.  17 e 18, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais,  aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015 (RICARF).  Informo que, na condição de Redator,  transcrevo literalmente a minuta que foi  apresentada  pelo  Conselheiro  durante  a  sessão  de  julgamento.  Portanto,  a  análise  do  caso  concreto  reflete  a  convicção  do  relator  do  voto  na  valoração  dos  fatos.  Ou  seja,  não  me  encontro  vinculado:  (1)  ao  relato  dos  fatos  apresentado;  (2)  a  nenhum  dos  fundamentos  adotados  para  a  apreciação  das  matérias  em  discussão;  e  (3)  a  nenhuma  das  conclusões  da  decisão incluindo­se a parte dispositiva e a ementa.  A seguir, a transcrição do voto.  Da  análise  do  caso,  verifico  que  se  trata  de  discussão  quanto  a  existência  de  crédito tributário da Recorrente no sistema SINCOR.   Afirma  a  Recorrente  que  possui  diversos  DARFs  não  alocados  no  sistema  SINCOR  da  Receita  Federal.  É  bem  verdade  que  a  existência  de  valores  disponíveis  no  referido sistema pode decorrer de diversas ocorrências, tais como o pagamento indevido, o erro  de preenchimento de guia, dentre outros. Desta forma, é necessário que se verifique a efetiva  Fl. 634DF CARF MF Processo nº 13883.000239/2001­22  Resolução nº  1801­000.008  S1­TE01  Fl. 365          5 existência de crédito tributário, bem como a análise da alocação de cada valor “em aberto” no  sistema SINCOR. A não análise poderá penalizar o contribuinte e reconhecer como possível o  enriquecimento sem causa pela Receita Federal.  Assim, entendo que a devida solução da lide depende de diligência fiscal com o  objetivo de verificar a existência dos pagamentos não alocados ou não utilizados nos sistemas  de controle eletrônicos da RFB e, consequentemente, a existência ou não de direito creditório  em favor da Recorrente.  Pelas razões explanadas, converto o presente julgamento em diligência.    (assinado digitalmente)  André Mendes de Moura ­ Redator para Formalização do Voto      Fl. 635DF CARF MF

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