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Numero do processo: 18336.000160/2002-01
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 11 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Aug 31 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 26/08/1999 IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. ALADI. REDUÇÃO. ORIGEM PREFERENCIAL. Não cabe benefício preferencial de origem quando as mercadorias transitam, com descarga e armazenamento, por terceiro país não membro da ALADI. PREFERÊNCIA TARIFÁRIA PREVISTA EM ACORDO INTERNACIONAL. CERTIFICADO DE ORIGEM. É incabível a aplicação de preferência tarifária percentual em caso de divergência entre Certificado de Origem e Fatura Comercial bem como quando o produto importado é comercializado por terceiro país, sem que tenham sido atendidos os requisitos previstos na legislação de regência. Mantidos os juros de mora na forma do que dispõe o ART.61, §2º, da Lei 9430/96. Recurso Especial do Contribuinte Não Conhecido.
Numero da decisão: 9303-000.171
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto da Relatora. Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente Antonio Carlos Atulim - Redator ad hoc Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Judith do Amaral Marcondes Armando, Susy Gomes Hoffmann, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Rodrigo Cardozo Miranda, José Adão Vitorino de Moraes, Maria Teresa Martínez López, Leonardo Siade Manzan e Carlos Alberto Freitas Barreto.
Nome do relator: Relator

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Numero do processo: 10670.001519/2006-70
Turma: Segunda Turma Especial
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Mar 16 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Feb 17 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2002 ÁREAS DE RESERVA LEGAL E DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). PRÉ-REQUISITO. A área de Reserva Legal (Utilização Limitada), para ser excluída na apuração do ITR, além de estar averbada à margem da matrícula do imóvel à época do respectivo fato gerador, deve ser reconhecida, juntamente com a área de Preservação Permanente, como de interesse ambiental pelo Ibama ou por outro órgão conveniado, ou ter sido protocolizado tempestivamente o Ato Declaratório Ambiental (ADA). A obrigatoriedade de apresentação do ADA como condição para a exclusão das áreas de Utilização Limitada e de Preservação Permanente na apuração do ITR foi instituída pelo art. 17-O, § 1º, da Lei n° 6.938/1981, com a redação dada pelo do art. 1º da Lei n° 10.165/2000. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3802-000.003
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Luís Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado, que dava provimento. assinado digitalmente Rodrigo da Costa Pôssas- Presidente. assinado digitalmente Hélcio Lafetá Reis - Redator ad hoc. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mércia Helena Trajano DAmorim (Presidente), Maria de Fátima Oliveira Silva (Relatora) e Luís Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado.
Nome do relator: Relator

7041694 #
Numero do processo: 13964.000284/2004-20
Data da sessão: Mon Mar 16 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Nov 30 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3802-000.002
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Redator ad hoc Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria de Fátima Oliveira Silva (Relatora), Luiz Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado e Mércia Helena Trajano d’Amorim (Presidente).
Nome do relator: Não se aplica

6606346 #
Numero do processo: 10510.002009/2003-18
Data da sessão: Fri Nov 06 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Jan 09 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1997 IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. NÃO-INSTAURAÇÃO DA FASE LITIGIOSA. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. Apresentada intempestivamente a impugnação ao lançamento de ofício, que impossibilita o conhecimento da defesa pela DRJ competente, não se instaura a fase litigiosa do procecimento administrativo.
Numero da decisão: 1402-000.059
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso em razão da perempção. ASSINADO DIGITALMENTE Leonardo de Andrade Couto – Presidente e Relator ad hoc. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Albertina Silva Santos de Lima (Presidente da turma julgadora à época do julgamento), Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocada), Carlos Pelá (Relator), Ana de Barros Fernandes (suplente convocada), Regis Magalhães Soares Queiroz (suplente convocado) e Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira. (Vice-Presidente).
Nome do relator: Leonardo de Andrade Couto

6613065 #
Numero do processo: 11050.002436/2001-53
Turma: Segunda Turma Especial
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Mar 16 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Jan 17 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 1996 DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. A ciência da notificação do lançamento com base em declaração ocorreu dentro do prazo decadencial estabelecido pelo art. 173, I, do CTN. Somente se perquire acerca de prescrição quando o crédito tributário encontra-se definitivamente constituído, o que somente se dá com o encerramento da fase administrativa litigiosa. Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1996 VALOR DA TERRA NUA (VTN). CONTESTAÇÃO. NECESSIDADE DE PROVA. O lançamento que tenha sua origem em valores oriundos de pesquisa nacional de preços de terra, publicados em atos normativos nos termos da legislação, é passível de modificação somente se, na contestação, forem oferecidos elementos de convicção, embasados em Laudo Técnico, elaborado em consonância com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), que demonstre valor de mercado diferente. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DO EMPREGADOR. BASE DE CÁLCULO. Na área rural, a base de cálculo para apurar a contribuição sindical do empregador é vinculada à parcela de capital das empresas rurais, que deve constar de registro na junta comercial. Para pessoa física, ou mesmo para pessoa jurídica que não haja informado o valor da parcela de capital relativa à propriedade rural tributada, esta base de cálculo é o Valor da Terra Nua tributado. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3802-000.007
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de decadência arguida e, no mérito, em negar provimento ao recurso. assinado digitalmente Rodrigo da Costa Pôssas- Presidente. assinado digitalmente Hélcio Lafetá Reis - Redator ad hoc. Participaram do presente julgamento os conselheiros Mércia Helena Trajano DAmorim (Presidente), Maria de Fátima Oliveira Silva e Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Relator).
Nome do relator: Relator

6656213 #
Numero do processo: 13883.000239/2001-22
Data da sessão: Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 1801-000.008
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros da Primeira Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) André Mendes de Moura - Redator para a Formalização da Resolução (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes - Presidente Considerando que o relator Rogério Garcia Peres não integra o quadro de Conselheiros do CARF na data da formalização da decisão, e as atribuições dos Presidentes de Câmara previstas no Anexo II do RICARF (Regimento Interno do CARF), a presente decisão é formalizada pelo Presidente da 1ª Câmara/1ª Seção André Mendes de Moura em 17/02/2017. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ana de Barros Fernandes (Presidente da Turma), Cheryl Berno, Rogério Garcia Peres e Marcos Vinícius Barros Ottoni. Como suplentes convocados, Marcos Antonio Pires e Marcelo Cuba Neto.
Nome do relator: Não se aplica