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7481014 #
Numero do processo: 10835.003397/2004-64
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 17 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Oct 26 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Data do fato gerador: 11/09/2002 IPI. COMPETÊNCIA. DECLINADA. TURMA ESPECIALIZADA. Compete a Turma Especializada o julgamento de recurso voluntário contra decisão de primeira instância administrativa sobre aplicação da legislação do IPI a caso que não se trata de importação ou lançamento decorrente de classificação de mercadoria. Declinada a Competência.
Numero da decisão: 3201-000.189
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, declinar a competência para Turma especializada em IPI. (assinado digitalmente) Joel Miyazaki – Presidente, que assina para efeitos de formalização do Acórdão (assinado digitalmente) Paulo Sergio Celani – Redator ad hoc (art. 17, inc. III, do Anexo II do RICARF) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luis Marcelo Guerra de Castro (Presidente), Anelise Daudt Prieto, Nanci Gama, Irene Souza da Trindade Torres, Nilton Luiz Bártoli, Heroldes Bahr Neto (Relator), Celso Lopes Pereira Neto e Vanessa Albuquerque Valente.
Nome do relator: Relator

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3201­000.189  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de junho de 2009  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO ­ APREENSÃO DE MERCADORIAS NACIONAIS  Recorrente  MONALISA JÓIAS E PRESENTES AGA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Data do fato gerador: 11/09/2002  IPI. COMPETÊNCIA. DECLINADA. TURMA ESPECIALIZADA.  Compete  a Turma Especializada  o  julgamento  de  recurso  voluntário  contra  decisão de primeira instância administrativa sobre aplicação da legislação do  IPI  a  caso  que  não  se  trata  de  importação  ou  lançamento  decorrente  de  classificação de mercadoria.  Declinada a Competência.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  declinar  a  competência para Turma especializada em IPI.      (assinado digitalmente)  Joel  Miyazaki  –  Presidente,  que  assina  para  efeitos  de  formalização  do  Acórdão      (assinado digitalmente)  Paulo  Sergio  Celani  –  Redator  ad  hoc  (art.  17,  inc.  III,  do  Anexo  II  do  RICARF)    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luis Marcelo Guerra  de Castro  (Presidente), Anelise Daudt  Prieto, Nanci Gama,  Irene Souza  da Trindade Torres,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 5. 00 33 97 /2 00 4- 64 Fl. 371DF CARF MF Processo nº 10835.003397/2004­64  Acórdão n.º 3201­000.189  S3­C2T1  Fl. 3          2 Nilton  Luiz  Bártoli,  Heroldes  Bahr  Neto  (Relator),  Celso  Lopes  Pereira  Neto  e  Vanessa  Albuquerque Valente.    Relatório  Adoto o relatório da decisão de primeira instância administrativa.  Em  01/12/2004,  foi  lavrado  o  Auto  de  Infração  e  Termo  de  Apreensão  e  Guarda Fiscal de fls. 227/232, juntamente com o Termo de Verificação e Conclusão  Fiscal de fls. 202/226, que traz a respectiva capitulação legal (fls. 218/224), em que  se destacam os  artigos 202 e 484,  III  do Regulamento do  Imposto  sobre Produtos  Industrializados (RIPI/98), aprovado pelo Decreto nº 2.637, de 25 de junho de 1998.  Conforme  o  teor  da  descrição  dos  fatos  (fl.  228)  e  do  sobredito  termo  de  verificação,  em  11/09/2002,  foram  encontradas  jóias  em  bagagem de  condutor  de  veículo  automotor,  pela  Polícia  Militar  Rodoviária,  cujas  quantidades  não  correspondiam  às  quantidades  indicadas nas  notas  fiscais  (fls.  30/40)  apresentadas  pelo portador das jóias, que, segundo o depoimento do qual (fls. 28/29), não teriam  relação com as jóias transportadas e apreendidas.  Posteriormente, as jóias foram remetidas à DRF em Presidente Prudente, SP,  sendo constatadas diferenças de quantidades quanto a alguns  itens relacionados no  Auto  de  Apresentação  e  Apreensão  lavrado  pela  Polícia  Federal  (fls.  25/26),  conforme o quadro de fl. 204, e foi requisitado à Polícia Federal, mediante ofício, a  elaboração de  laudo pericial  referente às  jóias apreendidas,  sendo requisitada, pela  Polícia Federal, a liberação das jóias para remessa ao SECRIM/SP para a realização  do exame pericial, o que ocorreu mediante ofício com a discriminação das peças (fl.  206).  Em  ação  fiscal  desencadeada  na  empresa  em  tela,  foram  recebidas  notas  fiscais (fls. 81/112) com data de emissão de 11/09/2002, sem detalhamento da hora  de saída, e com quantidades discrepantes (a menor) em relação às jóias apreendidas.  Com  o  laudo  pericial  (fls.  155/165),  enviado mediante  ofício,  sem  as  jóias  anteriormente remetidas, houve a constatação das seguintes características: maioria  das peças em ouro, algumas de prata; peças de ouro, na maioria, com peso igual ou  superior a um grama, classificadas na posição 7113 da TIPI. No referido laudo, não  foi respondido o quesito respeitante à existência de punção. Solicitadas informações  complementares  e  a  devolução  das mercadorias,  a  Polícia  Federal  comunicou,  no  ofício de fl. 188, o desaparecimento do material remetido ao SECRIM/SP.   Segundo a autoridade fiscal, na ação fiscal, teria sido constatada visualmente  a  existência  de  superfície  livre  maior  que  meio  milímetro  para  a  gravação  de  algarismos  e  de  letras,  conforme,  inclusive,  reproduções  impressas  das  jóias  (fls.  41/66), angariadas junto destas na apreensão ocorrida.  Em virtude dos fatos narrados, notadamente a ausência de punção obrigatória,  as mercadorias apreendidas são reputadas como não identificadas com o descrito nos  documentos fiscais e, portanto, sujeitas à pena de perdimento.  A  contribuinte,  inconformada,  apresentou  a  impugnação  de  fls.  239/248,  subscrita pelo respectivo patrono, Dr. Adriano Célio Alves Machado, qualificado à  Fl. 372DF CARF MF Processo nº 10835.003397/2004­64  Acórdão n.º 3201­000.189  S3­C2T1  Fl. 4          3 fl. 249, e instruída com a documentação de fls. 250/264, em que, em síntese, há as  seguintes alegações:  1.  Em virtude da  falta de demonstração do enquadramento dos  fatos  em  cada um dos dispositivos legais citados, sem pormenorização e sem conclusão, teria  sido violada a garantia constitucional da ampla defesa;  2.  A  peça  impositiva  carece  de  objeto,  pois  a  pena  de  perdimento  é  inviável  por  conta  do  desaparecimento  das  jóias  nas  dependências  da  Polícia  Federal,  e,  também  porque  o  laudo  da  Polícia  Federal  deixou  de  dar  respostas  a  alguns quesitos formulados;  3.  A autuação é nula por ser baseada em meras presunções, sem a análise  física dos objetos,  já que os auditores acabaram fazendo um “laudo complementar  indireto”, cuja idéia, inicialmente, suscitada pela Polícia Federal, fora repudiada pelo  próprio Delegado da Receita Federal em Presidente Prudente, SP;  4.  A  autoridade  administrativa  não  pode  fazer  juízo  pessoal  e  subjetivo,  não  pode  acusar  sem  provas  suficientes;  segundo  os  laudos  da  Caixa  Econômica  Federal  (fls.163/165) e do Instituto de Criminalística (fls. 155/162) não apontaram  irregularidades  e  teria  sido  demonstrada  a  correção  dos  valores  consignados  pela  autuada  nas  notas  fiscais,  tendo  sido  recolhido  corretamente  o  imposto  devido  (documentos anexos); a inexistência de punção não poderia ser presumida com base  meramente  no  fato  de  a  primeira  perícia  não  ter  feito  nenhuma  referência  à  existência  de  letras  e  algarismos  nas  peças,  seria  necessária  uma  perícia  complementar; há vedação legal para a autuação administrativa baseada em simples  presunção; em virtude do desaparecimento das jóias, não foram atendidos os termos  do RIPI/98, art. 427 (verificação em diligência ou exame técnico da veracidade dos  elementos constantes da marcação); as  reproduções de peças não correspondem às  peças  apreendidas,  sendo  estas  destinadas  a  demonstração,  sendo,  assim,  prescindíveis reproduções fotográficas;  5.  Inexistem  as  falhas  de  correspondência  entre  as  quantidades  apreendidas e aquelas constantes das notas fiscais nº 006876 a 006898 e 006922 a  006928  e  006930:  seriam  exatamente  73  colares  e  162  pingentes,  conforme  as  quantidades  nas  referidas  notas  fiscais;  o  que  existiria  é  a  divergência  entre  os  números  apurados  pela  Polícia  Federal  e  pela  Receita  Federal,  o  que  desacredita  qualquer  confronto  com  as  notas  fiscais;  há  também  disparidades  entre  as  quantidades  avaliadas  pela  Polícia  Federal  e  Receita  Federal  quanto  a  pulseiras,  anéis,  brincos  e  alianças,  que  são  itens  não  mencionados  na  peça  impositiva;  as  divergências apontadas desautorizam a alegação de falta de correspondência entre a  quantidade  de  mercadorias  apreendidas  e  a  quantidade  retratada  nas  notas  fiscais  citadas;  6.  Ao  contrário  do  que  é  afirmado  na  autuação,  as  notas  fiscais  identificariam  perfeitamente  as  peças,  com  a  discriminação  por  tipo,  modelo,  material,  pedras,  cor  das  pedras,  pérolas  e  madrepérolas;  cada  peça  apreendida  possuía uma etiqueta com o código lançado nas notas fiscais, utilizado pelo Instituto  de Criminalística para a individualização das peças periciadas (exemplo à fl. 246);  7.  A  ausência  de  alíquota  e  valor  do  IPI  nas  notas  fiscais  apreendidas  é  explicada  pela natureza  da  operação:  remessas  para demonstração,  com  suspensão  do IPI; foi  tudo feito de acordo com o RIPI/98, art. 303; como as mercadorias não  retornaram ao estabelecimento da autuada no prazo previsto na legislação, por causa  da apreensão, houve o recolhimento dos valores, conforme documentação anexa;  Fl. 373DF CARF MF Processo nº 10835.003397/2004­64  Acórdão n.º 3201­000.189  S3­C2T1  Fl. 5          4 8.  A pena de perdimento é prevista em duas hipóteses (art. 484): falta de  comprovação da origem da mercadoria ou falta de inscrição no CNPJ; nenhuma das  hipóteses  ocorreu,  pois  há  regularidade  da  inscrição  da  impugnante  no  CNPJ,  e,  além da correta  identificação das peças, o fato de que a primeira perícia não tenha  feito  referência  à  punção  não  autoriza  a  presunção  da  respectiva  inexistência;  os  auditores não possuíam conhecimentos técnicos específicos para constatar a punção  ou a existência de superfície livre (> 0,5 mm) para punção;  9.  Quanto  às  notas  fiscais,  que  teriam  sido  emitidas  após  a  apreensão,  segundo presunção dos auditores,  não haveria  irregularidades,  conforme exame de  arquivos magnéticos efetuado pelos auditores, com acompanhamento de um técnico  de  informática;  se  as  notas  fiscais  tivessem  sido  emitidas  posteriormente  à  apreensão,  o  sistema  acusaria,  pois  há  registro  de  data  e  hora  da  emissão  de  documentos fiscais;  10.  Por  fim,  o  auto  de  infração  deve  ser  julgado  insubsistente,  com  o  cancelamento da pena de perdimento imposta  Em  03/08/2007,  foi  proferido  por  esta  Turma  de  Julgamento  o  Acórdão  DRJ/RPO  n°  14­16.571  (fls.  298/301),  com  o  julgamento  de  improcedência  do  lançamento, em virtude de ausência de comprovação da obrigatoriedade para punção  das jóias apreendidas, assim como da perda de objeto para o perdimento destas por  conta do respectivo desaparecimento nas dependências da Policia Federal.  Em 15/10/2007, foram exarados os embargos de declaração, por omissão de  decisão  administrativa,  de  fls.  307/309,  em  que  é  apontada  a  existência  de  um  segundo  laudo  pericial  oriundo  da  Policia  Federal  (fls.  269/282),  de  27/07/2005,  ignorado  pelo  acórdão,  em que  são  respondidos  quesitos  anteriormente  ignorados,  ficando  patente,  inclusive,  o  reaparecimento  das  jóias  de  que  trata  a  pena  de  perdimento.  A  contribuinte  tivera  ciência  do  referido  laudo  pericial  em  25/01/2006,  conforme  AR  nos  autos,  e  apresentou,  em  2310212006,  a  manifestação  de  fls.  287/290  em  que,  basicamente,  vergasta  a  legitimidade  do  segundo  laudo,  que  padeceria de vicio insanável, por não ter sido informada, por mais de sete meses, do  reaparecimento das jóias e, assim, acabou sendo impedida de verificar a integridade  das mercadorias, e não foi intimada a acompanhar a realização da nova perícia.”  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto  DRJ/RPO  decidiu  pela  procedência  do  lançamento  em  acórdão  cuja  ementa  está  assim  redigida:  “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS – IPI  Data do fato gerador: 11/09/2002  JÓIAS. PUNÇÃO. SUPERFÍCIE LIVRE PARA ALGARISMOS  E LETRAS COM ALTURA IGUAL OU SUPERIOR A 0,5 MM.  OBRIGATORIEDADE.  A punção em jóias é obrigatória naquelas com superfície livre  que,  comprovadamente,  permita  a  aposição  de  algarismos  e  letras com altura igual ou superior a meio milímetro.  Fl. 374DF CARF MF Processo nº 10835.003397/2004­64  Acórdão n.º 3201­000.189  S3­C2T1  Fl. 6          5 PENA DE PERDIMENTO. PRODUTOS DA POSIÇÃO 7113  DA TIPI CUJA ORIGEM NÃO FOR COMPROVADA.  As jóias apreendidas, sem punção obrigatória ou acobertadas  por  notas  fiscais  sem  as  especificações  mínimas,  vale  dizer,  sem valor legal, são reputadas como não identificadas com o  descrito nos documentos fiscais e, portanto, sujeitas à pena de  perdimento.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 11/09/2002  REVISÃO DE ACÓRDÃO.  Constatada, antes da ciência do sujeito passivo, a existência  de  lapso manifesto em acórdão originalmente proferido, este  deve ser submetido a revisão.  DIREITO DE DEFESA. CERCEAMENTO. INEXISTÊNCIA.  A  descrição  suficiente  e  completa  dos  fatos,  com  a  adequada  indicação  dos  dispositivos  regulamentares  infringidos,  na  peça  fiscal,  desautoriza  a  denúncia,  pelo  sujeito  passivo,  do  cerceamento do direito de defesa.  Lançamento Procedente”  Ciente do  acórdão  da DRJ,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  ao  Terceiro Conselho de Contribuintes, tendo o processo sido distribuído ao Conselheiro Heroldes  Bahr Neto.  É o relatório.  Fl. 375DF CARF MF Processo nº 10835.003397/2004­64  Acórdão n.º 3201­000.189  S3­C2T1  Fl. 7          6   Voto             Conselheiro Paulo Sergio Celani, Redator ad hoc.  O  processo  foi  julgado  em  sessão  de  17/06/2009,  tendo  sido  declinada  a  competência do julgamento para turma especializada em IPI.  Tendo  em  vista  que  o Conselheiro  Heroldes  Bahr  Neto,  Relator,  não  mais  integra  o  CARF  e  não  formalizou  o  acórdão,  o  Presidente  da  2ª  Câmara  distribuiu­me  o  processo para redigi­lo, conforme Despacho nº 3200­252.  Na data da sessão de julgamento estava em vigor Regimento Interno anterior  ao atual.  Transcrevo  disposições  do  Regimento  Interno  dos  Conselhos  de  Contribuinte, aprovado pela Portaria MF nº 147, de 25/6/2007, vigente à época do julgamento:  “Art.  21.  Compete  ao  Segundo  Conselho  de  Contribuintes  julgar  recursos  de  ofício  e  voluntário  de  decisão  de  primeira  instância  sobre a aplicação da  legislação,  inclusive penalidade  isolada, observada a seguinte distribuição:  I  ­  às  Primeira,  Segunda,  Terceira  e  Quarta  Câmaras,  os  relativos a:  a)  imposto  sobre  produtos  industrializados  (IPI),  inclusive  adicionais e empréstimos compulsórios a ele vinculados, exceto  o IPI cujo lançamento decorra de classificação de mercadorias  e o IPI nos casos de importação;  (...)  II  às  Quinta  e  Sexta  Câmaras,  os  relativos  às  contribuições  sociais previstas nas alíneas  "a",  "b" e  "c" do parágrafo único  do  art.  11  da  Lei  n  o  8.212,  de  24  de  julho  de  1991,  das  contribuições instituídas a título de substituição e contribuições  devidas a terceiros.  Art. 22. Compete ao Terceiro Conselho de Contribuintes julgar  recursos de ofício e voluntário de decisão de primeira instância  sobre a aplicação da legislação referente a:  I ­ imposto sobre a importação e a exportação;  II  ­  imposto  sobre  produtos  industrializados  nos  casos  de  importação;  III  apreensão  de  mercadorias  estrangeiras  encontradas  em  situação irregular, prevista no art. 87 da Lei n.º 4.502, de 30 de  novembro de 1964;  Fl. 376DF CARF MF Processo nº 10835.003397/2004­64  Acórdão n.º 3201­000.189  S3­C2T1  Fl. 8          7 IV ­ contribuições,  taxas e  infrações cambiais e administrativas  relacionadas com a importação e a exportação;  V ­ classificação tarifária de mercadoria estrangeira;  VI  isenção,  redução  e  suspensão  de  impostos  de  importação  e  exportação;  VII  ­  vistoria  aduaneira,  dano  ou  avaria,  falta  ou  extravio  de  mercadoria;  VIII  ­  omissão,  incorreção,  falta  de  manifesto  ou  documento  equivalente, bem como falta de volume manifestado;  IX  infração  relativa  a  fatura  comercial  e  outros  documentos  tanto na importação quanto na exportação;  X  ­  trânsito  aduaneiro  e  demais  regimes  especiais  e  atípicos,  salvo a hipótese prevista no inciso XVII, do art. 105, do Decreto­ lei nº 37, de 18 de novembro de 1966;  XI  ­  remessa  postal  internacional,  salvo  as  hipóteses  previstas  nos incisos XV e XVI, do art. 105, do Decreto­lei nº 37, de 1966.;  XII ­ valor aduaneiro;  XIII ­ bagagem;  XIV ­ imposto sobre propriedade territorial rural (ITR);  XV  ­  imposto  sobre  produtos  industrializados  (IPI)  cujo  lançamento decorra de classificação de mercadorias;  (...)  Conforme  relatado,  as  mercadorias  foram  apreendidas  pela  Polícia  Militar  dentro do País, em zona secundária, ou seja, não estaria em procedimento de importação e não  se trata de exigência de IPI decorrente de classificação das mercadorias.  Com  a  produção  de  efeitos,  em  1º/7/2009,  da  Portaria  MF  nº  256,  de  22/6/2009, que aprovou o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais­ CARF, houve a substituição dos antigos Conselhos de Contribuinte pelo CARF, de modo que  cada  um  dos  Conselhos  se  transformou  em  uma  Seção  de  Julgamento  do  novo  Órgão  Colegiado, que compôs­se de Câmaras, constituídas de Turmas Ordinárias e Turmas Especiais  de julgamento.  Apenas após 1º/7/2009, a 3ª Seção de Julgamento passou a  ter competência  para julgamento de matérias relativas à aplicação da legislação do IPI em geral, com exceção,  apenas, dos casos previstos no art. 2º, IV, do Anexo II do RICARF, que trata de procedimentos  conexos, decorrentes ou reflexos.  Porém, uma vez que o RICARF não estava em vigor na data do julgamento,  não poderia ser aplicado.  Fl. 377DF CARF MF Processo nº 10835.003397/2004­64  Acórdão n.º 3201­000.189  S3­C2T1  Fl. 9          8 Por  todo  o  exposto,  com  fundamento  nos  arts.  21  e  22  do  Regimento  dos  Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF nº 147, de 25/6/2007, tendo em vista  que  a  matéria  em  discussão  se  trata  de  aplicação  da  legislação  do  IPI  a  fatos  que  não  se  enquadram  nas  competências  do  Terceiro  Conselho  de  Contribuinte,  vota­se  por  declinar  a  competência para o julgamento do recurso voluntário para turma especializada na aplicação da  legislação do IPI.    (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani Redator ad hoc.                                Fl. 378DF CARF MF

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7120079 #
Numero do processo: 15563.000308/2006-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Feb 15 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2003 a 28/02/2006 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Mantém-se o lançamento de ofício realizado com base em dados apurados pela Fiscalização, não infirmados pelo interessado, relativos à saída de produtos com insuficiência de lançamento do imposto e às diferenças apuradas entre os valores escriturados não declarados ou declarados após o início do procedimento fiscal. MULTA QUALIFICADA.HIPÓTESES. Calcular o IPI a ser lançado na nota fiscal tomando por base classe tarifária a que não pertence o produto vendido caracteriza alteração dolosa da circunstâncias materiais do fato gerador, tipificando-se a hipótese de sonegação fiscal prevista no art. 71 da Lei n° 4.502/1971. MULTA QUALIFICADA. COMPENSAÇÃO. TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA. RETROATIVIDADE BENIGNA. Lei superveniente que comina penalidade menos severa ou que revoga a multa anteriormente exigível deve ser aplicada, com base no princípio da retroatividade benigna. O dispositivo legal vigente restringe a aplicação da multa isolada à hipótese de falsidade em declaração apresentada pelo contribuinte, hipótese essa que não se configurou no presente caso. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. VALORES JÁ DECLARADOS EM DCTF. A partir da entrada em vigor do art. 18 da Medida Provisória n° 135/2003, convertida na Lei n° 10.833/2003, eliminada foi a possibilidade de lançamento de ofício para exigência de créditos tributários lançados em DCTF sem lastro jurídico para a sua não extinção. Tais valores passaram, desde então, a serem encaminhados diretamente para cobrança administrativa e judicial, sem que se cogite na formalização de peça de lançamento, que só tomará contornos de legitimidade caso a DCTF tenha sido apresentada posteriormente à instauração de procedimento fiscal (IN SRF n° 482/2004, art.10, § 2°) Recurso de Ofício Negado e Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 3401-000.522
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos: I) negar provimento ao recurso de ofício; e II) dar provimento parcial ao recurso voluntário para afastar o agravamento referente à compensação com títulos da dívida pública, nos termos do voto do relator. assinado digitalmente Robson José Bayerl - Presidente em Exercício assinado digitalmente Hélcio Lafetá Reis - Redator “ad hoc” Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Jean Cleuter Simões Mendonça, Odassi Guerzoni Filho, Fernando Marques Cleto Duarte, Dalton Cesar Cordeiro de Miranda e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: Relator

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3401­000.522  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  3 de dezembro de 2009  Matéria  IPI ­ AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrentes  FICET INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CIGARROS E IMPORTAÇÃO E  EXPORTAÇÃO LTDA. e FAZENDA NACIONAL              ­x­    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2003 a 28/02/2006  LANÇAMENTO DE OFÍCIO.  Mantém­se  o  lançamento  de  ofício  realizado  com  base  em  dados  apurados  pela  Fiscalização,  não  infirmados  pelo  interessado,  relativos  à  saída  de  produtos  com  insuficiência  de  lançamento  do  imposto  e  às  diferenças  apuradas  entre os valores  escriturados não declarados ou declarados  após o  início do procedimento fiscal.  MULTA QUALIFICADA.HIPÓTESES.  Calcular o IPI a ser lançado na nota fiscal tomando por base classe tarifária a  que  não  pertence  o  produto  vendido  caracteriza  alteração  dolosa  da  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador,  tipificando­se  a  hipótese  de  sonegação fiscal prevista no art. 71 da Lei n° 4.502/1971.  MULTA  QUALIFICADA.  COMPENSAÇÃO.  TÍTULOS  DA  DÍVIDA  PÚBLICA. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Lei  superveniente  que  comina  penalidade  menos  severa  ou  que  revoga  a  multa  anteriormente  exigível  deve  ser  aplicada,  com  base  no  princípio  da  retroatividade  benigna.  O  dispositivo  legal  vigente  restringe  a  aplicação  da  multa  isolada  à  hipótese  de  falsidade  em  declaração  apresentada  pelo  contribuinte, hipótese essa que não se configurou no presente caso.  LANÇAMENTO DE OFÍCIO. VALORES JÁ DECLARADOS EM DCTF.  A partir da entrada em vigor do art. 18 da Medida Provisória n° 135/2003,  convertida  na  Lei  n°  10.833/2003,  eliminada  foi  a  possibilidade  de  lançamento  de  ofício  para  exigência  de  créditos  tributários  lançados  em  DCTF  sem  lastro  jurídico  para  a  sua  não  extinção.  Tais  valores  passaram,  desde então, a serem encaminhados diretamente para cobrança administrativa  e judicial, sem que se cogite na formalização de peça de lançamento, que só     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 56 3. 00 03 08 /2 00 6- 51 Fl. 1476DF CARF MF Processo nº 15563.000308/2006­51  Acórdão n.º 3401­000.522  S3­C4T1  Fl. 1.477          2 tomará  contornos  de  legitimidade  caso  a  DCTF  tenha  sido  apresentada  posteriormente  à  instauração  de  procedimento  fiscal  (IN SRF  n°  482/2004,  art.10, § 2°)  Recurso de Ofício Negado e Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos:  I)  negar  provimento ao recurso de ofício; e II) dar provimento parcial ao recurso voluntário para afastar  o agravamento referente à compensação com títulos da dívida pública, nos termos do voto do  relator.  assinado digitalmente  Robson José Bayerl ­ Presidente em Exercício  assinado digitalmente  Hélcio Lafetá Reis ­ Redator “ad hoc”  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Emanuel  Carlos  Dantas de Assis,  Jean Cleuter Simões Mendonça, Odassi Guerzoni Filho, Fernando Marques  Cleto  Duarte,  Dalton  Cesar  Cordeiro  de  Miranda  e  Gilson  Macedo  Rosenburg  Filho  (Presidente).  Relatório  Por bem retratar a matéria tratada no presente processo, transcrevo o relatório  produzido pela DRJ de Juiz de Fora/MG:  As infrações identificadas pelo autuante são as seguintes:  ­ Saída de produtos com insuficiência de lançamento do imposto;  ­  Compensação  indevida  em  declaração  prestada  pelo  sujeito  passivo;  ­ IPI declarado com suspensão/a menor;  ­ Diferença apurada entre o valor escriturado e declarado/pago;  ­ Receita não comprovada.  Sobre  as  infrações  supra  assim  as  descreveu  o  Termo  de  Verificação Fiscal de fls. 1121 a 1150:  A infração 1  ­  a  fiscalizada  emitiu  notas  fiscais  com  IPI  lançado  a  menor.  Como  todos  os  cigarros  vendidos  por  meio  das  notas  fiscais  relacionadas  pertencem  à  classe  I,  o  IPI  devido  em  cada  uma  Fl. 1477DF CARF MF Processo nº 15563.000308/2006­51  Acórdão n.º 3401­000.522  S3­C4T1  Fl. 1.478          3 delas é calculado multiplicando­se a quantidade de vintenas por  0,469.  A Infração 2  ­  nos  livros  de  sua  contabilidade  constam  lançamentos  que  tratam  da  compensação  do  IPI  a  recolher  com  valores  correspondentes a apólices da Divida Publica.  ­  nas  DCTFs  citou  como  números  dos  processo  judiciais  os  números  2006.100021/6020,  20013.5000006/8982,  e  como  medida judicial informou a existência de tutela antecipada até o  2º Decêndio/jan/2004 e a partir daí informou outros.  ­  as  ações  nos  processos  judiciais  citados  nenhuma  medida  liminar em vigor.  ­  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  através  de  processo  judicial  só  é  possível  se  houver  concessão  de medida  liminar  em mandado  de  segurança,  conforme  determina  o  art.  151 do CTN.  ­  o  contribuinte  não  poderia  utilizar­se  das  apólices  da  dívida  publica para compensar tributos e contribuições federais já que  existe  proibição  legal  expressa.  Com  essas  práticas  o  contribuinte, dolosamente, eximiu­se do pagamento do tributo.  ­  desse modo,  fica  sujeito à  aplicação da  penalidade  constante  do inciso II do art. 44 da Lei nº 9.430/96.  Infração 3  ­ a  fiscalizada declarou em DCTF vários valores como estando  com exigibilidade suspensa.  ­  nos  livros  de  sua  contabilidade  constam  lançamentos,  que  tratam  da  compensação  do  IPI  a  recolher  com  valores  correspondentes a apólices da divida publica.  ­  foram  constatadas  diferenças  entre  os  valores  constantes  do  Livro de Apuração do IPI e os declarados em DCTF.  ­  a  fiscalizada  foi  intimada  a  comprovar  com  documentos  originais,  hábeis  e  idôneos,  lançamentos  constantes  da  contabilidade da empresa.  ­  em  sua  resposta  esclareceu  que  os  lançamentos  contábeis  de  PIS,  COFINS  e  IPI  são  os  valores  totais  mensais  apurados  conforme  as  notas  fiscais  entregues  me  data  pretérita,  compensados contabilmente com créditos da dívida pública.  ­ a fiscalizada apresentou documentos de cessão de apólices da  dívida pública nos quais consta como cessionária.  ­ nas DCTF citou os processos que suspenderiam a exigibilidade  dos débitos e como motivo da suspensão informou "OUTROS".  Fl. 1478DF CARF MF Processo nº 15563.000308/2006­51  Acórdão n.º 3401­000.522  S3­C4T1  Fl. 1.479          4 ­ as ações nos processos judiciais citados não possuem nenhuma  medida liminar em vigor. ­  agindo  como  agiu,  a  fiscalizada  compensou  contabilmente  débitos de IPI com créditos da divida publica e declarou coma  União  constando  e  DCTF  como  estando  com  a  exigibilidade  suspensa sem amparo de medida judicial.  ­  os  valores  foram  tributados  no  auto  de  infração  conforme  valores  de  saldo  devedor  constante  dos  livros  de  registro  de  apuração do IPI.  Infração 4  ­ o contribuinte não apresentou DCTF e nem recolheu os valores  devidos de IPI nos meses de janeiro a outubro do ano­calendario  2006.  Infração 5  ­  os  livros  Razão  dos  anos  calendário  de  2004  e  2005  apresentam  saldos  credores  na  conta  caixa  10032  de  sua  contabilidade.  ­ a fiscalizada asseverou que os saldos de caixa representam os  pagamentos realizados durante o mês de referência , sendo que  os recebimentos em espécie ou em cheques foram totalizados em  um único lançamento realizado no último dia de cada mês.  ­  a  fiscalizada,  apesar  de  afirmar  que  entregou  documentos  comprobatórios  de  movimentação  do  caixa,  não  entregou  qualquer  documento  que  comprovasse  as  origens  de  recurso  ingressos  no  caixa,  tanto  que  não  existe  qualquer  termo  de  retenção.  Deste  modo  a  única  prova  de  que  esta  fiscalização  dispõe são os assentamentos registrados em sua contabilidade a  existência de saldo credor e considerada omissão de receita por  presunção legal.  Em sua impugnação a Recorrente alega, em síntese:  a)  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA  DA  IMPUGNANTE  Alega que procurou por varias vezes, antes mesmo da lavratura  do auto de infração, a DRF de Nova Iguaçu para postular cópia  do  processo  de  fiscalização  e  não  obteve  êxito. Afirma  ter  tido  acesso  ao  processo  somente  em  12/01/2007  muito  embora  a  ciência do auto de infração tenha ocorrido em 19/12/2006.  Por  conta  deste  fatos  aduz  ter  sido  prejudicado  com  claro  cerceamento do seu direito defesa.  b) VÍCIOS DO MPF E DAS SUAS PRORROGAÇÕES  O  MPF  foi  objeto  de  várias  prorrogações  mediante  registro  eletrônico. Alega que foram praticados atos de ofício no período  compreendido  entre  a  emissão  da  primeira  prorrogação  e  a  Fl. 1479DF CARF MF Processo nº 15563.000308/2006­51  Acórdão n.º 3401­000.522  S3­C4T1  Fl. 1.480          5 ciência do impugnante em afronta ao § 2º do art. 13 c/c art.20 da  Portaria  SRF  nº  3.007/01.  Por  este  motivo  seria  nulo  o  lançamento efetuado.  c)  IMPOSSIBILIDADE  DA  COBRANÇA  DO  VALOR  DO  PRINCIPAL  LANÇADO,  DA  MULTA  DE  OFÍCIO  E  DA  MULTA ISOLADA  Registra  que  as  compensações  efetuadas  na  escrita  fiscal  e  informadas  em  DCTF  dispensam  o  lançamento  de  ofício,  uma  vez que a DCTF importa em confissão de dívida o que possibilita  a  imediata  cobrança  dos  débitos  informados  e  compensados.  Afasta a aplicação do § 12, letra C, do art. 74 da Lei nº 9.430/96  uma vez que a compensação efetuada é escritural, ou seja, não  foi efetuada por meio de perdcomp.  d) INDEVIDA QUALIFICAÇÃO DA MULTA  Requer  seja  afastada  a majoração da multa  em  função da  não  comprovação do evidente intuito de fraude exigido pelo disposto  no inciso II, do art. 44 da Lei nº 9.430/96.  e) IMPOSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DA MULTA ISOLADA  E DA MULTA DE OFÍCIO CONCOMITANTEMENTE.  Entende que é confiscatória a exigência concomitante da multa  isolada e de oficio,  por afronta ao disposto no art. 150,  IV, da  CF/88.  A  par  dos  argumentos  lançados  na  manifestação  de  inconformidade  apresentada,  a  DRJ  Juiz  de  Fora/MG  entendeu  por  bem  deferir  em  parte  a  solicitação,  em  decisão que assim ficou ementada:  Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2003 a 28/02/2006  Multa  Isolada.  Multa  Proporcional.  Concomitância.  Inocorrência.  Só  há  antijuridicidade  se  tanto  a multa  proporcional  quanto  a  multa  isolada,  cobradas  como  decorrência  de  compensação  indevida, tomarem o mesmo débito como base de cálculo, o que  não ocorreu no presente caso.  Multa Qualificada. Hipóteses.  A  falta de declaração e/ou a declaração a menor na DCTF de  débitos apurados na escrituração fiscal enseja o agravamento da  multa  proporcional,  tendo  em  vista  a  caracterização  de  obstáculo  ao  conhecimento  da  autoridade  tributária  da  ocorrência dos fatos geradores.  Multa Qualificada.Hipóteses.  Calcular  o  IPI  a  ser  lançado  na  nota  fiscal  tomando  por  base  classe  tarifária  a  que  não  pertence  o  produto  vendido  Fl. 1480DF CARF MF Processo nº 15563.000308/2006­51  Acórdão n.º 3401­000.522  S3­C4T1  Fl. 1.481          6 caracteriza alteração dolosa da circunstâncias materiais do fato  gerador,  tipificando­se  a  hipótese  de  sonegação  fiscal  prevista  no art.71 da Lei n° 4.502/71.  Multa Qualificada.Hipóteses.  Lançar  na  DCTF,  como  motivo  de  compensação  de  débito,  crédito de natureza não­tributária, dá ensejo ao agravamento da  multa isolada prevista no art.18 da Lei n° 10.833/2003.  Lançamento de Ofício. Valores Já Declarados em DCTF.  A partir da entrada em vigor do art.18 da Medida Provisória n°  135/2003,  convertida  na  Lei  n°  10.833/2003,  eliminada  foi  a  possibilidade de lançamento de ofício para exigência de créditos  tributários  lançados  em  DCTF  sem  lastro  jurídico  para  a  sua  não  extinção.  Tais  valores  passaram,  desde  então,  a  serem  encaminhados  diretamente  para  cobrança  administrativa  e  judicial,  sem  que  se  cogite  na  formalização  de  peça  de  lançamento,  que  só  tomará  contornos  de  legitimidade  caso  a  DCTF  tenha  sido apresentada posteriormente à  instauração de  procedimento fiscal (IN SRF n° 482/2004, art.10, §2°)  Lançamento Procedente em Parte  Contra  esta  decisão  foi  apresentado  Recurso  Voluntário  em  que  foram  repisados os argumentos lançados na manifestação de inconformidade apresentada.  A DRJ Juiz de Fora/MG recorreu de ofício por força do contido na Portaria  MF nº 375/2001.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis, Redator ad hoc  Por  intermédio  do  Despacho  de  fl.  1.475,  nos  termos  do  art.  17,  III,  do  Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela  Portaria  MF  343,  de  09  de  junho  de  2015,  incumbiu­me  o  Presidente  em  exercício  da  4ª  Câmara da 3ª Seção do CARF a formalizar o presente acórdão, dado que o relator originário  não mais integra nenhum dos Colegiados do CARF.  O  presente  voto  foi  elaborado  com  base  no  resultado  constante  da  ata  de  julgamento.  Em relação ao Recurso de Ofício, nada há a reformar na decisão da DRJ Juiz  de Fora/MG, em razão do quê reproduz­se o trecho do voto condutor do acórdão recorrido, que  muito bem enfrentou a matéria:  Relativamente aos valores lançados na DCTF como estando com  sua  exigibilidade  suspensa,  diga­se  que,  diante  da  comprovada  ilegitimidade  das  suspensões,  houve  por  bem  o  autuante  Fl. 1481DF CARF MF Processo nº 15563.000308/2006­51  Acórdão n.º 3401­000.522  S3­C4T1  Fl. 1.482          7 constituir crédito tributário sobre tais valores via lançamento de  ofício, quando já tinham estes sido dados a conhecer ao Fisco.  Tal  procedimento  ­  lançamento  de  valores  já  declarados  ­  só  tomou  contornos  de  legitimidade  no  lapso  temporal  compreendido  entre  24  de  agosto  de  2001  e  30  de  outubro  de  2003,  qual  seja,  no  exato  período  de  vigência  da  Medida  Provisória  n°  2.158,  que  determinava  em  seu  art.  90  que  deveriam  ser  objeto  de  lançamento  de  oficio  as  diferenças  apuradas,  em  declaração  prestada  pelo  sujeito  passivo,  decorrentes  de  pagamento,  parcelamento,  compensação  ou  suspensão  de  exigibilidade,  indevidos  ou  não  comprovados,  relativamente aos  tributos e às contribuições administrados pela  Secretaria da Receita Federal.  Com a entrada em vigor, em 31 de outubro de 2003, da Medida  Provisória  n°  135,  cujo  art.  18  alterou  a  redação  do  citado  art.90.,  eliminada  foi  a  possibilidade  de  constituição  por  lançamento  de  oficio  de  valores  já  conhecidos  do  Fisco,  prevalecendo para exigência de tais valores o texto normativo do  Decreto­lei n° 2.124/84, que assim disse em seu art.5°, §1°: "O  documento  que  formalizar  o  cumprimento  de  obrigação  acessória,  comunicando  a  existência  de  crédito  tributário,  constituirá  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para a exigência do referido crédito ".  Ocorre  que  os  períodos  de  apuração  objeto  do  indigitado  lançamento  estão  inseridos  no  intervalo  de  julho  de  2004  a  dezembro de 2005, portanto fora da vigência do citado artigo 90  da MP 2.158/2001, que autorizava o procedimento seguido pelo  autuante. No período referido, em vigor estava o art.18 da MP  n°  135/2003,  convertida  na  Lei  n°  10.833/2003,  com  redação  alterada  pela  Lei  n°  11.051,  de  29  de  dezembro  de  2004,  que  substituiu o lançamento de ofício do tributo e seus consectários  (multa vinculada e juros moratórios) por multa isolada fundada  na ocorrência de eventos específicos (sonegação, fraude, conluio  e compensação não declarada).  Assim  sendo, urge que  tais  exações  sejam retiradas do auto de  infração,  considerando  que  a  cobrança  dos  valores  indevidamente apontados na peça de lançamento serão exigidos  mediante  inscrição  direta  em  dívida  ativa,  constituindo­se  a  DCTF,  como  já  se  disse,  instrumento  há muito  tido  por  lídimo  para tanto.  Importante  dizer  que  os  lançamentos  referentes  aos  débitos  declarados  nas  DCTF  de  fls.  82  e  116  permanecem  legítimos,  tendo  em  vista  que  estas  ­  as  DCTF  ­  foram  apresentadas  em  data  posterior  ao  início  da  ação  fiscal.  Vejamos:  teve  o  contribuinte ciência do termo de início em 08 de março de 2006,  sendo que os documentos citados  foram recebidos nos sistemas  da Receita Federal respectivamente em 12 de dezembro e 22 de  agosto  do  mesmo  ano.  Datas  elucidadas,  assoma­se  a  impossibilidade  de  iniciativa  espontânea  por  parte  do  Interessado para declarar os valores devidos via DCTF, ou seja,  Fl. 1482DF CARF MF Processo nº 15563.000308/2006­51  Acórdão n.º 3401­000.522  S3­C4T1  Fl. 1.483          8 a  declaração  apresentada  não  abala  a  legitimidade  do  lançamento do qual constam o tributo devido, a multa de ofício,  agravada  corretamente  pela  presença  de  crédito  vinculado  de  natureza  não­tributária,  e  os  devidos  juros  moratórios.  Os  dispositivos  que  tratam  da  ineficácia  da  apresentação  da  declaração de débitos e créditos federais em face de ação fiscal  iniciada encontram­se nos arts.10, §2°, inciso III, da IN SRF n°  482/2004 e 12, §2°, inciso III, da IN SRF n° 583/2005. (fls. 1.279  a 1.280)  No  que  tange  ao  Recurso  Voluntário,  também  deve  ser  mantido  o  entendimento  adotado  no  acórdão  recorrido  (fls.  1.274  a  1.280),  exceto  em  relação  à  qualificação da multa de ofício  em  razão da  compensação declarada  com base em  títulos da  dívida  pública,  matéria  essa  que  foi  abordada  no  voto  condutor  do  acórdão  recorrido  nos  seguintes termos:  3.Da impossibilidade da cobrança do valor principal lançado e  das multas  Posicionou­se  o Autuante quanto  a  esta  infração no  sentido  de  que a Fiscalizada compensou contabilmente débitos de IPI com  créditos da dívida pública e declarou débitos com a União que  constam de DCTF como objeto de compensação e de suspensão  de  exigibilidade,  sendo  que  nenhuma  das  situações  mostra­se  legítima  (...) notando  o  Autuante,  em  primeiro  lugar,  que  a  Interessada  deixara de levar valores de IPI devido para a DCTF, por conta  de  uma  compensação  contábil  ilegal  com  títulos  da  dívida  pública,  tratou de buscar, via auto de  infração, os valores  não  declarados,  cobrados  esses  com  a  devida  multa  de  ofício.  A  seguir,  observou o agente do Fisco que valores  representativos  de  vários  períodos  de  apuração  foram,  sim,  levados  para  a  DCTF, porém  lá  foram objeto de  compensação e  suspensão de  exigibilidade,  com  fulcro  em  processos  judiciais  dos  quais  não  constam  qualquer  provimento  liminar  ou  sentença  favorável,  o  que é expressamente vedado por lei. No segundo caso, houve por  bem  o  Autuante,  considerados  os  diferentes  períodos  de  apuração, ora aplicar a multa isolada prevista no art.18, §4°, da  Lei  n°  10.833/2003,  ora  cobrar  o  imposto  devido  com  os  respectivos consectarios. Quanto  ao  primeiro  fato  ­  compensação  contábil  ­  houve  simplesmente  a  exigência  de  um  tributo  apurado,  mas  não  declarado ao Fisco. Ou seja, ocorreu o fato gerador, apurou­se  o  quantum  devido,  mas  esse  nem  foi  recolhido,  nem  foi  consignado em DCTF. A compensação pretendida não encontra  nenhum  respaldo  legal  que  a  permita,  e  mesmo  que  fosse  permitida, deveria o valor do crédito tributário  ter sido dado a  conhecer ao Fisco, o que não ocorreu. Assim sendo, impôs­se o  lançamento  do  principal  e  dos  consectários,  qual  sejam  o  IPI  devido  nas  operações  de  saída  identificadas  pelo  autuante,  a  multa de ofício, além dos juros moratórios calculados com base  na SELIC.  Fl. 1483DF CARF MF Processo nº 15563.000308/2006­51  Acórdão n.º 3401­000.522  S3­C4T1  Fl. 1.484          9 Considerando  que  a multa  de  ofício  foi  aplicada  tendo­se  em  conta  a  existência  de  circunstância  qualificativa  (sonegação),  insurgiu­se  a  Interessada  contra  tal  posicionamento  do  Fisco  alegando que "o inciso II, do art.44, da Lei n° 9.430/96, dispõe  que tal multa é devida nos casos de evidente intuito de fraude" e  que "observando­se os fundamentos utilizados para aplicação da  multa,  nota­se  total  discrepância  com  o  que  determina  a  lei  e  com o que ensina a boa semântica da língua portuguesa, levando  a  concluir  que  a  multa  foi  agravada  com  base  em  simples  ilações, conjecturas, suposições...".  A questão é que foi aplicado o art. 45 da Lei nº 9.430/96  (auto  de  infração,  fls.  1173),  e  não  o  art.  44.  Qual  seja,  estamos  falando  da multa  agravada  pela  ocorrência  de  circunstância  qualificativa (art.45,II), e não de multa agravada diante de fatos  que evidenciam o intuito de fraude (art.44,II).  Diga­se  que  mesmo  quando  necessário  é  buscar  o  intuito  evidente de fraude, tal pesquisa se fará ­ segundo disposição do  inciso II do art.44 ­ a partir dos conceitos presentes nos arts. 71,  72 e 73 da Lei n° 4.502/64, mesmo diploma legal a ser aplicado  para as multas qualificadas.  A  qualificação,  corretamente  apontada  pelo  autuante,  deu­se  tendo­se em conta que a Interessada, ao deixar de declarar em  sua DCTF valores devidos de  IPI,  retardou o  conhecimento da  ocorrência do fato gerador por parte da autoridade fazendária,  o que caracteriza sonegação tributária nos termos do inciso I do  art.71 da Lei n° 4.502/64. (fls. 1.277 a 1.278) (g. n.)  Verifica­se  do  excerto  supra  que,  no  acórdão  recorrido,  afastou­se  o  argumento  defendido  pelo  Recorrente  quanto  à  multa  qualificada,  na  hipótese  das  compensações  registradas  na  escrituração  com  base  em  títulos  da  dívida  pública,  sob  o  fundamento de que tal multa havia sido lançada com base no art. 45, II, da Lei nº 9.430/1996, e  não no art. 44, II, da mesma lei, conforme havia arguido o Recorrente.  Ocorre que o  art.  45,  II,  da Lei nº 9.430/1996,  em que  se previa  a  referida  penalidade,  veio  a  ser  revogado  por  meio  da  Medida  Provisória  nº  351,  de  22/01/2007,  conforme se verifica do dispositivo a seguir transcrito:  MEDIDA  PROVISÓRIA  Nº  351,  DE  22  DE  JANEIRO  DE  2007.  (...)  Art.  20.  Ficam  revogados  o  art.  69  da  Lei  no  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  e  os  arts.  45  e  46  da  Lei  no  9.430,  27  de  dezembro de 1996.  Constata­se do excerto acima que a multa agravada na hipótese de  infração  qualificada (art. 45, II, da Lei nº 9.430/1996) deixou de ser prevista pela lei, em razão do quê,  diante  do  entendimento  da  DRJ,  deve  ela  ser  afastada  em  conformidade  com  a  regra  da  retroatividade benigna prevista no art. 106, inciso II, do Código Tributário Nacional (CTN), in  verbis:  Fl. 1484DF CARF MF Processo nº 15563.000308/2006­51  Acórdão n.º 3401­000.522  S3­C4T1  Fl. 1.485          10 Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  (...)  II tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática. (grifei)  Contudo, no Termo de Verificação Fiscal  (fl. 1.148), consta que a multa de  ofício decorrente da compensação  indevida foi  lançada com fundamento no art. 18 da Lei nº  10.833/2003, cuja redação sofreu inúmeras alterações, sendo a atual é a seguinte:  Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida  Provisória no 2.158­35, de 24 de agosto de 2001, limitar­se­á à  imposição  de  multa  isolada  em  razão  de  não­homologação  da  compensação  quando  se  comprove  falsidade  da  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.488, de 2007)  Nesse  sentido,  considerando  a  atual  redação  do  caput  do  art.  18  da  Lei  nº  10.833/2003,  bem  como  a  regra  da  retroatividade  benigna  acima  referenciada,  tem­se  que  somente na hipótese de falsidade na declaração apresentada pelo sujeito passivo é que se deve  exigir a multa qualificada, hipótese essa que não ocorreu em relação à matéria ora analisada,  pois,  aqui,  controverte­se  sobre  compensação  registrada  somente  na  escrita  fiscal  do  sujeito  passivo.  Com  base  nesses  fundamentos,  o  relator  original  votou  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  de  Ofício  e  por  DAR  PARCIAL  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário,  para  afastar  a  multa  agravada  referente  à  compensação  com  títulos  da  dívida  pública, sendo acompanhado pelos demais integrantes do Colegiado.  assinado digitalmente  Hélcio Lafetá Reis ­ redator ad hoc                                Fl. 1485DF CARF MF

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