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6546061 #
Numero do processo: 10630.000421/2004-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA- IRPF Exercício: 2002, 2003 RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. As informações do próprio acusado foram valiosas, precisas e verdadeiras em relação à falsidade das despesas médicas que reduziram o montante tributável apurado em sua Declaração de Ajuste Anual. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. AUSÊNCIA DE DOLO. Deve ser desqualificada a multa de oficio quando comprovado, pelos elementos de prova utilizados pela própria acusação fiscal, que o sujeito passivo não agiu com dolo. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 3301-000.036
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, DAR parcial provimento ao recurso, para desqualificar a multa, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: José Raimundo Tosta Santos

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MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO 10630.000421/2004-18 143.376 Voluntário 3301-00036 - 3a Câmara / fS Turma Ordinária 05 de março de 2009 IRP.F OCTA VIO DE ALMEIDA NEVES 1a TURMA/DRJ JUIZ DE FORA/MG ASSUNTO:IMPOSTOSOBREARENDADEPESSOAFÍSICA- IRPF ExerCÍcio: 2002, 2003 RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. As informações do próprio acusado foram valiosas, precisas e verdadeiras em .relação à falsidade das despesas médicas que reduziram o montante tributável apurado em sua Declaração de Ajuste Anual. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. AUSÊNCIA DE DOLO. Deve ser desqualificada a multa de oficio quando comprovado, pelos elementos de prova utilizados pela própria acusação fiscal, que o sujeito passivo não agiu com dolo. Recurso parcialmente provido. ACORDAM os Membros da Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, DAR parcial provimento ao recurso, para desqualifi áF a multa, nos termos do voto do Relator. fi i JtJ PESSOA MONTEIRO - Presidente I ..•. STA SANTOS - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Silvana Mancini Karan, Alexandre Naoki Nishioka, Eduardo Tadeu Farah, Vanessa Pereira Rodrigues Domene, Núbia Matos Moura e Moisés Giacomelli Nunes da Silva. Relatório o recurso voluntário em exame pretende a reforma do Acórdão DRJ/JF A nO 7.714, de 13/06/2004 (fls. 178/187), que, por unanimidade de votos, julgou procedente o Auto de Infração às fls. 02/11. Por bem circunstanciar os fatos, transcrevo a seguir o relatório da Decisão a quo: Para aCT ÁVIa DE ALMEIDA NEVES, já qualificado nos autos, foi lavrado, em 11/5/2004, o Auto de Infração de fls. 2/11, que lhe exige o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$S4.217,72 (cinqüenta e quatro mil, duzentos e dezessete reais e setenta e dois centavos), sendo R$19.075,76 de imposto sobre a renda de pessoa fisica, R$6.720,70 de juros de mora, calculados até abri1l2004,e R$28.42l,26 de multa proporcional, passível de redução. Decorreu o citado lançamento de fiscalização levada a efeito junto ao contribuinte, quando foram glosadas deduções de despesas médicas que discrimina, referentes ao EF 2002 e 2003, AC 2001 e 2002, e deduções de despesas com instrução que discrimina, referentes ao mesmo período. Tudo conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, a fl 4, e Relatório Fiscal, a fls. 12/17. Do precitado Relatório Fiscal, oportuno transcrever o que se segue: "4. A restituição de imposto de renda apurada no ano-calendário de 2001, R$11. 714, 74, foi resgatada pelo contribuinte em 15/8/2002, na agência 0166 do Banco do Brasil, que acrescida da correção Selic, resultou em R$12.333,27, conforme documento defls. 105. Já o valor a restituir apurado no ano de 2002 não foi pago porque sua declaração ficou retida em malha para comprovação de despesas médicas. 6.... 0 investigado, conforme Termo de Esclarecimentos, reconhece como não verdadeiros os documentos, bem como desconhece a existência de pagamento aos supostos beneficiários, relacionados nos quadros seguintes, os quais foram utilizados para reduzir a base de cálculo do imposto de renda e,por conseguinte, diminuir o imposto a pagar ou aumentar o valor de sua restituição, nos anos-calendário de 2001 e 2002. A seguir, a autoridade autuante relaciona os valores das despesas médicas glosadas, e os beneficiários que teriam recebido ospagamentos, informados nas respectivas DIRPFs. (acrescentei) 7. Ainda segundo o investigado, suas declarações de imposto de renda relativas ao período de 2001 e 2002 foram confeccionadas e transmitidas pela internet pelo Sr. MUdo Dias e que nunca soube que aqueles documentos, os quais reconhece como não verdadeiros, constavam lançados em suas DIRPF, do que só veio tomar conhecimento depois de iniciado oprocedimento fiscal. 9. Em 22 de março, ofiscalizado, em atendimento ao Termo de Início de Ação Fiscal, apresentou os documentos de fls. 25/26, entre os quais, no entanto, não estavam os relativos aos valores .relacionados nos quadro do item 6 acima, reconhecidos pelo investigado como não verdadeiros. " . . . 2 , .. . Processo nO i0630.000421/2004-1 8 Acórdão n.o 3301-00036 S3-C3T1 FI. 2 11. Em 23 de março de 2002, o Sr. Mildo Dias, a'quem ofiscalizado imputa a responsabilidade por ter providenciado os documentos tidos como não verdadeiros e os lançado em suas declarações de imposto de renda, além de afirmar que nunca disse ao fiscalizado que havia utilizado recibos e despesas fictícias nas suas decla.rações, revela no Termo de Esclarecimentos dejls. 22/24 ter comprado R$46.000,00 em recibos falsos (cópias asjls. 57/59 e 61/63), pelos quais disse ter pago R$l. 640, 00, correspondente a um percentual entre 3% e 5% do valor dos r.ecibos comprados e utilizados na DIRPF/2003. Também disse ter conseguido, graciosamente junto a Fabiano Nu:nes Rocha e Stella Nunes Rocha mais R$9. 000, 00 em recibos (fls. 58 e 60), também utilizados na DIRPF/2003. Com relação ao ano-calendário 2001, afirmou ter comprado de Clóves de Souza Drumond recibos no valor de R$l 0.000, 00, pelos quais pagou 3% do valor, e disse que R$43.170,00, conforme consta do Termo de Esclarecimentos (Complemento), dejls. 24, foram inventados por uma ex-funcionária do seu escritório. 12. Não cabe à fiscalização fa~er juízo de valor de quem quer que seja, mas no caso dos esclarecimentos do Sr. Mildo há um jlagrante descompasso de razoabilidade. Ora, se ele, Mildo, conforme Termo de Esclarecimentos de jls. 22/24, disse ter cobrado do fiscalizado R$200,00 por declaração, como aceitar por razoável que ele tenha pago, inclusive em prestações, R$1.640, 00 na compra de recibos utilizados na DIRPF/2003? 20. As infrações tributárias, via de regra, são penalizadas com a multa de oficio básica de 75%, exceto se verificada a situação descrita no item II do art. 44 da Lei nO 9.430/96, matriz legal do art. 957 do RIR/99 (Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999), ou seja, evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502 de 1964 que qualifica a multa aplicável para 150%. 23. Dada a ocorrênc\ ia de infrações que, em tese, configuram crime contra a ordem tributária, definido na Lei 8.137/90, cumprindo determinação legal, através do processo administrativo n° 10630.000422/2004-54, formalizei a competente Representação Fiscal para Fins Penais. Os autos do precitado Processo Administrativo de nO 10630.000422/2004-54 estão apensados ao presente, e como se vê, a fl. 04, daquele, foram incluídos como responsáveis todos os envolvidos: o autuado, o contador e os profissionais que forneceram os recibos. O contribuinte apresenta a impugnação de fls. 112/161, instruída com os elementos de fls. 162/175, na qual afirma, em síntese e entre outros aspectos, que: - suas Declarações de IRPF, a partir de 2002, foram feitas pelo contabilista Milton Dias, pessoa de sua confiança, e assim "louvava-se em confiança, nas informações verbais que lhe eram passadas pelo contador sobre imposto a pagar ou a receber ..."; -em razão de significativos valores de seus rendimentos e valores retidos na fonte, não suspeitou que nas DIRPF, objetos do presente AI, fossem descabidas restituições de pouco mais de onze mil reais; • por negligência involuntária motivada pela confiança, viu-se envolvido em ação fiscal, instado' a justificar gastos inclusive com cirurgia, cardíaca" atendimentos ôdotÍtológicos e 'iisioterapêutico's que' nunca fez; - afirma, ainda, que nunca tomou conhecimento que tais despesas foram lançadas em seu favor pelo contador, nunca ouviu falar das pessoas emitentes dos recibos, nunca 4-- 3 autorizou fossem adotados quaisquer expedientes para maquiar a verdade de suas declarações de ajustes anuais de Imposto de Renda, nunca quis deixar de pagar os impostos que deve, nunca quis submeter-se ao vexame de ver-se sob suspeita de sonegação e de fraude e nunca deixou de ser honesto e honrado; acatou como corretos os valores de restituições que lhe foram informados em razão da confiança na pessoa de seu contador, tido como probo; sempre pagou ao contador o preço equivalente a cinco salários mínimos pelas respectivas declarações; - pede a. interpretação justa dos fatos, sob ótica ampla e justa, que é indispensável para fazer ~erta a não incidência de multa sobre os tributos que forem devidos e que quer pagar quando devidamente apurados; - não praticou fraude e nem usou de artificio ou quis reduzir o montante do imposto de renda devido, e isto está patenteado em todas as declarações colhidas no procedimento fiscal; . - a multa de 150% é inconstitucional, por configurar confisco, referindo-se à ADIN 551, DOU 14/2/2003, na qual o srF julgou procedente ação contra a Assembléia Legislativa/RJ ; -não pode prosperar o Auto de Infração, posto que ausente oportunidade de defesa na apuração, fazendo com que não pudesse trazer à colação fatos e direitos seus que por certo teriam sido levados em consideração pelos senhores Auditores Fiscais: teve valores retidos na fonte a título de imposto de renda, desde janeiro de 1998 até maio de 2002 sobre verbas e ganhos não tributáveis, conforme os argumentos que expõe, razão pela qual solicita que tais valores sejam levados em consideração, a qualquer título, inclusive de compensação imediata ou futura. Ao fim, transcreve matéria do Júris Millenium nO31 acerca de Ética e Direito Tributário. o Órgão julgador de primeiro grau, ao analisar as questões suscitadas pelo impugnante, manteve integralmente a exigência tributária em exame, .resumindo seu entendimento na seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF MULTA DE OFÍCIO. INTUITO DE FRAUDE. Será aplicada a multa de cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito defraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nO4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição. Lançamento Procedente 4 Processo nO 10630.000421/2004-18 Acórdão n.o 3301-00036 S3-C3T1 F1.3 Em sua peça recursal, o recorrente repisa as mesmas questões suscitadas perante o Órgão julgador de piso: • falta de oportunidade de defesa; • ausência de apuração de créditos em seu favor, por ter tido retenção na fonte e inclusão como rendimentos tributáveis valores correspondentes às verbas de ajuda de custo, de equivalência salarial e de representação, que não deveriam ser tributadas por força da Resolução 245/2002 do STF; • descabimento de multa: seja pela inexistência de imposto a pagar, quando considerados os seus créditos de verbas que indevidamente sofreram retenção na fonte; nulidade do lançamento por falta de justa causa - a inexistência de crédito em favor do fisco; ou ainda por não ter cabimento a aplicação da multa de 150%, por ser confiscatória e em razão da ausência de prova da fraude ou do dolo do contribuinte . • por fim, o recorrente requer seja acolhida a revisão nas declarações de ajuste anual do IRPF de 2001 e 2002, para apuração de imposto a pagar ou a restituir em razão das retenções na fonte indevidas; requer a suspensão da exigibilidade à ação fiscal em tela; requer sejam os documentos relativos às parcelas não incidentes sejam requisitadas ao órgão pagador e que a matéria transcrita do Júris Síntese Millennium nO31 seja parte integrante da petição de recurso. Nos termos da Resolução de nO102-02.254 (fls. 291/298), o julgamento foi convertido em diligência, sendo juntado aos autos os documentos às fls. 301/318. O Relatório de Diligência (fls. 320 e verso) foi cientificado ao sujeito passivo, que se manifestou às fls. 327/332, e juntou os documentos às fls. 333/346. Arrolamento de bens às fls. 204/205. Processo de Representação Fiscal para Fins Penais de nO10630.000422/2004- 54 em anexo. É o Relatório. Voto Conselheiro JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Relator O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade. O contencioso administrativo se repórta à infração fiscal imputada ao sujeito passivo e às provas que lhe dão suporte. A fiscalização tributária tem por objetivo verificar o cumprimento da legislação fiscal, inclusive com a intimação de terceiros para prestar informações sobre os fatos que pretende esclarecer, o que se reflete no teor dos dispositivos legais que conferem tal poder aos órgãos do Fisco, consolidados nos artigos 927 e 928 do Decreto nO3000, de 1999 - RIR/1999. , ' . , . Na fase investigatória, a fiscalização deve buscar os esclarecimentos que entender serem necessários à condução do seu trabalho, juntando aos autos os elementos de ~5 prova necessários à formulação da acusação fiscal. Se estes são insuficientes para comprovar o .fato jurídico tributário indicado no lançamento, caberá ao Órgão julgador se manifestar nesse sentido, e não declarar a nulidade do lançamento, por desobediência aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, inexistente na fase investigativa. Sem auto de infração não há que se falar em processo administrativo, pois o lançamento tributário é o ato administrativo que concretiza a aplicação da norma geral e abstrata, impondo ao sujeito passivo uma relação jurídica inexistente até aquele momento. Não é outro o entendimento de James Marins, in Direito Processual Tributário Brasileiro (Administrativo e Judicial), São Paulo, Dialética, 2001, p. 180, que, ao dissertar sobre os princípios informativos do procedimento fiscal, reporta-se ao princípio da inquisitoriedade e diz do caráter inquisitório do procedimento administrativo que decorre da relativa liberdade que concedida à autoridade tributária em sua tarefa de fiscalização e apuração dos eventos de interesse tributário, e demarca a diferença entre o procedimento administrativo de lançamento e o processo administrativo tributário, dizendo ser o primeiro procedimento preparatório que pode vir a se tomar um processo, e releva a inquisitoriedade que preside o procedimento de lançamento, nos segUintestermos: Enquanto que a inquisitoriedade que preside o procedimento permite - dentro da lei - uma atuação mais célere e eficaz por parte da Administração, as garantias do processo enfeixam o atuar administrativo, criando para o contribuinte poderes de participação no iter dojulgamento (contraditório, ampla defesa, recursos...). Então, o procedimento fiscal é informado pelo princípio da inquisitoriedade no sentido de que os poderes legais investigatórios (princípio do dever de investigação) da autoridade administrativa devem ser suportados pelos particulares (princípio do dever de colaboração) que não atuam como parte, já que na etapa averiguatória sequer existe, tecnicamente, pretensão fiscal. As garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa estão preservadas quando o contribuinte é notificado do lançamento, e lhe é garantido o prazo de trinta dias para impugnar o feito (Decreto nO70.235, de1972, artigo 15), ocasião em que pode alegar as razões de fato e direito a seu favor e produzir provas do alegado, requerendo inclusive diligências e perícias. o recorrente não se insurge contra as glosas, mas afirma que incluiu em sua Declaração de Ajuste Anual as verbas de ajuda de custo, de equivalência salarial e de representação, que não deveriam ser tributadas por força da Resolução 245/2002 do STF. Como o procedimento de fiscalização parte das informações contidas nas Declarações de Ajuste Anual, apresentadas pelo contribuinte, as alterações efetuadas no lançamento repOrtam- se, tão-somente, à glosa de despesas médicas. Inexistindo norma l~gal atribuindo' isenção sobre as parcelas que o recorrente quer excluir da base tributável, conforme dispõe o artigo 97, inciso VI, do CTN, não há razão para a autoridade fiscal reclassificar rendimentos regularmente tributados, sobre os quais, inclusive, incidiu imposto de renda na fonte. Ressalte-se, por oportuno, que tal questão somente foi argüida pelo contribuinte após a ciência do lançamento, em sede de impugnação. Neste aspecto, diferentemente do que aduz o recorrente, foi afastada a aplicação da Resolução nO245/2002 do STF, no âmbito da magistratura do Estado de Minas Gerais, conforme Oficio DEARHU n° 741/2008 e documento às fls. 303/304, juntado aos autos 6 Processo nO 10630.000421/2004-18 Acórdão n.o 3301-00036 S3-C3T1 , FI. 4 em diligência requisitada por este Colegiado, nos termos da Resolução de nO102-02.254 (fls. 291/298). Os extratos da DIRF dos anos-calendário de 2001 e 2002, também fornecidos pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, inclusive das declarações retificadoras (fls. 307/319), indicam que os valores referentes a Octávio de Almeida Neves não foramobjeto da declaração retificadora, e são precisamente os mesmos valores informados pelo contribuinte em suas DIPF dos referidos anos (fls. 103 e 107), razão pela qual entendo que nenhuma alteração deve ser procedida nos rendimentos tributáveis declarados, considerados no lançamento em exame. Diante das informações fornecidas pelo TJ do Esta de Minas Gerais, claras e precisas, desnecessário saber, qual a razão da declaração retificadora, que podem se referir a qualquer pagamento que tenha havido retenção de fonte, mas que não se relacionam com informações do interesse deste processo. Também desnecessário questionar o referido Tribunal, mediante nova diligência, se existiu outro Processo de Comissão Administrativa, sobre o tema (o desfecho da matéria consta do Oficio assinado pelo Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça, datado de 03/07/2008 - fls. 303/304 - e não há fundamento para se pensar que alguma deliberação nova alterou pagamentos realizados há mais de cinco anos, sobre os quais repousa a decadência), ou a respeito dos valores mensais das parcelas que o recorrente pretende excluir dos rendimentos tributáveis, já que estes integraram a DIRF original e retificadora. Sobre a multa de oficio, entendo que os elementos de prova nos autos são .. amplamente favoráveis ao apelo do recorrente, no que tange à sua desqualificação. Com efeito, o Relatório de Procedimento Fiscal às fls. 13, quando trata dos fatos apurados, indica expressamente que o contribuinte, antes de decorrido o prazo estabelecido pelo Termo de Início de Fiscalização de fls. 18/19, compareceu à repartição fiscal e reconheceu como não-verdadeiras as despesas médicas indicadas no Termo de Esclarecimento às fls. 20/21, deduzidas nas DIPF dos anos-calendário de 2001 e 2002. Mais: afirmou desconhecer a inexistência desses pagamentos e dos supostos beneficiários, atribuindo ao Sr. Mildo Dias, técnico em contabilidade, a quem confiava a elaboração e transmissão via internet das declarações, a responsabilidade pela inclusão dos recibos inverídicos. Os acontecimentos seguintes encarregaram-se de confirmar as alegações do autuado. Vejamos. Conforme relatado pelo próprio fiscal, às fls. 22/24, çinco dias após as declarações do autuado, o Sr. Mildo Dias, compareceu à repartição para resolver assuntos de outros contribuintes, quando foi abordado pela autoridade fiscal para prestar esclarecimentos. No item 4 do Termo de Esclarecimento, o Sr. Mildo expressamente reconhece que os recibos falsos não lhes foram entregues pelo Sr. Octavio de Almeida Neves, e que este desconhecia 'que recibos falsos e despesas fictícias eram lançadas em sua DIPF, fornecendo todos os dados relevantes sobre a forma como operacionalizava a fraude. Da mesma forma,' a profissional de fisioterapia Stela Nunes Rocha, às fls. 100/101, confirmou não conhecer o autuado, nem ter tratado com este a respeito dos recibos médicos, relacionando a fraude à pessoa do Sr. Mildo Dias. Por oportuno, constata-se"que as despesas médicÇls,glosadas;no lançamento em tela (fl. 04), foram exatamente àquelas relacionadas pelo autuado às fls. 20/21, em face do seu comparecimento espontâneo à Seção de Fiscalização da DRF Governador Valadares/MG, o que evidencia, de fato, um comportamento probo. Se todos os contribuintes que estivessem ~7 L nesta situação agissem da mesma forma, a Administração Tributária (arrecadação e fiscalização) e a sociedade viveriam dias melhores. Nenhum documento ou recibo falso foi apresentado pelo autuado ao fisco, com o propósito de tentar comprovar as despesas indevidas, comportamento usual entre os contribuintes que fazem uso desta fraude. Não é preciso muito esforço para se perceber que as informações do próprio acusado foram valiosas, precisas e verdadeiras em relação à falsidade das despesas médicas deduzidas e seu respectivo montante, razão pela qual entendo que tal conduta afasta o elemento subjetivo do tipo, ou seja, a intenção de fraudar o fisco, sendo este mesmo vítima da sua negligência no cumprimento do dever de calcular o montante do tributo devido. A responsabilidade pelos dados das Declarações de Ajuste Anual entregues à Receita Federal é do declarante e nunca poderia ser diferente. Dispõe o artigo 136 do CTN que, salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Neste diapasão, entendo que cabe à aplicação da multa de oficio ao caso em exame, mas não em seu percentual majorado, que requer a comprovação do evidente intuito de fraude, situação que, conforme já analisado, não se confirmou. Confira-se o que dispõe o enquadramento legal indicado no Auto de Infração (artigo 44 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996), verbis: Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72, e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (grifei) Pela letra da lei, sempre que o lançamento do crédito tributário for realizado pelos Agentes do Fisco, há que ser exigida a multa de oficio no percentual de 75%, nos casos de falta de pagamento, falta de declaração, declaração inexata, ou de 150%, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 1964. Não é o caso, entretanto, de declarar-se a nulidade do lançamento, como requer o contribuinte, tendo em vista que a penalidade aplicada (acusação acessória) possui regramento específico, diverso da norma aplicada ao tributo relacionada à omissão de rendimento (acusação principal). Assim, pacífica a jurisprudência deste Conselho no sentido de que, verificado no caso concreto a inexistência de fundamento para a aplicação da multa de 150%, impõe-se a sua redução ao percentual básico de 75%, prevista no inciso I do mesmo artigo. Sobre possível violação da ordem constitucional, vale ressaltar que o lançamento é ato administrativo de aplicação da norma tributária ao caso concreto. Não ' caberia, portanto, à fiscalização se posicionar acerca da inconstitUcionalidade da lei que dispõe .sobre o percentual da multa de oficio (atitude que também é vedada ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais). Presume-se, inclusive, que os princípios constitucionais ~8 . -. Processo nO 10630.00042112004-18 Acórdão n.o 3301-00036 S3-C3T1 FI. 5 tributários e também os garantidores de direitos fundamentais encontrem na lei sua aplicação imediata. Antes de ser aprovada pelo Congresso Nacional o projeto de lei tramita por várias comissões que aquilatam sua constitucionalidade. Após essa fase, o presidente da República a sanciona. Ao poder _Judiciário, cumpre velar pela constitucionalidade das leis, através do controle a posteriori. Os Órgãos da administração não, podem deixar de aplicar as leis o-- aprovadas pelo Congresso Nacional e sancionadas pelo Presidente da República, ao qual estão 0_ vinculados pelo poder hierárquico. Desta forma, vedada à própria administração declarar a inconstitucionalidade de norma legal, conforme dispõe a Súmula nO02 do Primeiro Conselho de Contribuintes: Súmula ree n° 2: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Não é outro o balizado pronunciamento do professor Hugo de Brito Machado (Temas de Direito Tributário, VoI. I, Editora Revista dos Tribunais: São Paulo, 1994, p. 134) sobre a matéria: (..) Não pode a autoridade administrativa deixar de aplicar uma lei ante o argumento de ser ela inconstitucional. Se não cumpri-la sujeita-se à pena de responsabilidade, artigo 142, parágrafo único, do CTN. Há o inconformado de provocar o Judiciário, ou pedir a repetição do indébito, tratando-se de inconstitucionalidadejá declarada. Ressalte-se, por fim, que as intimações, no processo administrativo fiscal, devem ser feitas em nome do sujeito passivo e dirigidas ao domicílio eleito por este, consoante dispõe o artigo 23 do Decreto nO70.235, de 1972. Em face ao exposto, rejeito as preliminares argüidas, e, no mérito, dou provimento parcial ao recurso, para excluir da base de cálculo dos anos calendários de 2001 e 2002. TA SANTOS 9 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009

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6482345 #
Numero do processo: 10680.008632/2003-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ e Outro Ano-calendário. 1999 a 2000 IRRE COMPETÊNCIA RATIONE MATERLAE. A Primeira Seção do CARF é competente para apreciar recursos relativos ao IRRF quando este se tratar de antecipação de IRPJ (CARF, Regimento Interno, Anexo II, att. 2°, III).
Numero da decisão: 1302-000.030
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, declinar competência em favor de uma das turmas da 2ª Seção do CARF , nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Matéria: IRF- ação fiscal - outros
Nome do relator: Irineu Biachi

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7815993 #
Numero do processo: 13819.001924/2003-10
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/05/1993 a 31/08/1995 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO. O direito de pleitear a restituição de tributo ou contribuição paga indevidamente, ou em valor maior que o devido, extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data de extinção do crédito tributário, assim entendido como o pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação. Observância aos princípios cia estrita legalidade e da segurança jurídica. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2102-000.163
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA TURMA ORDINÁRIA da PRIMEIRA CÂMARA da SEGUNDA SEÇÃO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido(a)s o(a)s Conselheiro(a)s Alexandre Gomes que dava provimento parcial ao recurso.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: WALBER JOSÉ DA SILVA

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-15T17:53:57Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-15T17:53:57Z; Last-Modified: 2009-10-15T17:53:57Z; dcterms:modified: 2009-10-15T17:53:57Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-15T17:53:57Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-15T17:53:57Z; meta:save-date: 2009-10-15T17:53:57Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-15T17:53:57Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-15T17:53:57Z; created: 2009-10-15T17:53:57Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-10-15T17:53:57Z; pdf:charsPerPage: 1411; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-15T17:53:57Z | Conteúdo => MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTR nE'.. : 1 CONFERE COM O ORIGINAL .. 2-CIT2 Brasília. (1/49/45) f r(2-53 03 Fl. 87 1-=.:(:•X MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE CURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 13819.001924/2003-10 Recurso n° 156.233 Voluntário Acórdão n° 2102-00.163 — 1* Câmara /2* Turma Ordinária Sessão de 04 de junho de 2009 Matéria PIS - Prazo para pedir Restituição Recorrente TRANSPORTADORA SINIMBU LTDA Recorrida DRJ em Campinas - SP. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASME' Período de apuração: 01/05/1993 a 31 10811995 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO. O direito de pleitear a restituição de tributo ou contribuição paga indevidamente, ou em valor maior que o devido, extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data de extinção do crédito tributário, assim entendido como o pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação. Observância aos princípios cia estrita legalidade e da segurança jurídica. Recurso Voluntário Negado Vistos relatados e discutidos os presentes auto s. ACORDAM os Membros da SEGUNDA TURMA ORDINÁRIA da PRIMEIRA CÂMARA da SEGUNDA SEÇÃO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido(a)s o(a)s Conselheiro(a)s Alexandre Gomes que dava provimento parcial ao recurso. , 4 . - ' ' 01%)/15 idtii/(Pa--1-Ves ‘ ' 'OSE A MARIA COE , HO MARQUES Presidente/ i 1 , WAKLBE O. IE DA S VA r Relator ( / 1 , • SEGUNDO CONSELHO DE CONTR:.. CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 13819.001924/2003-10 Brunia, i a9 S2-C1T2 Acórdão n." 2102-00.163 Fl. 88 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maurício Taveira e Silva, Fabíola Cassiano Keramidas, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça e José Antonio Francisco. Ausente o Conselheiro Gileno Gurjão Barreto. Relatório No dia 04/07/2003 a empresa TRANSPORTADORA SINIMBU LTDA, já qualificada, ingressou com o pedido de restituição de contribuição para o PIS, relativo a pagamentos efetuados no período de junho de 1993 a setembro de 1995, alegando inconstitucionalidade dos Decretos-Leis ri 2s 2.445/88 e 2.449/88. A DRF em São Bernardo do Campo - SP indeferiu o pedido da recorrente, alegando a extinção do direito de a recorrente pleitear a restituição, conforme Despacho Decisório e Relatório de fls. 31/33. Ciente da decisão, a empresa interessada ingressou com a manifestação de inconformidade de fls. 46149, na qual alega, resumidamente, que o direito de pedir a restituição extingue-se em cinco anos contados após a homologação do pagamento antecipado. Cita jurisprudência judicial e administrativa. A 1 Turma de Julgamento da DRJ em Campinas - SP indeferiu a solicitação da recorrente, nos termos do Acórdão ri' 05-21.012, de 08/02/2005, cuja ementa abaixo transcrevo: • Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/05/1993 a 31/08/1995 RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. EXTINÇÃO DO DIREITO. O direito de o contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos contados da data da extinção do pagamento. Solicitação Indeferida A recorrente tomou ciência da decisão de primeira instância no dia 12/03/2008, conforme AR de fl. 71, e, discordando da mesma, impetrou, no dia 11/04/2008, o recurso voluntário de fls. 72/76, no qual reprisa os argumentos da manifestação de inconformidade. Na forma regimental, o recurso voluntário foi a mim distribuído, conforme despacho exarado na última folha dos autos - fl. 96. É o Relatório. (1?fw 2 Processo n° 13819.00192412003-10 S2-C1 T2 Acórdão n.° 2102-00.163 Fl. 89 SEGUNCODP4F9RENSCEOLMH°000ERC IGOINNALTRIBUiN Brasília, a 9 04_ Voto . • Conselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA, Relator O recurso voluntário é tempestivo e atende às demais exigências legais. Dele conheço. O cerne da lide centra-se no transcurso do prazo para pleitear restituição de eventual pagamento indevido ou a maior de PIS, recolhido com base nos Decretos Leis n° 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF. Antes de analisar os argumentos da recorrente, entendo oportuno salientar que a administração pública rege-se pelo princípio da estrita legalidade (CF, art. 37, caput), especialmente em matéria de administração tributária, que é uma atividade administrativa plenamente vinculada (CTN, art. 3' e 142, parágrafo único). Desta forma, o agente público encontra-se preso aos termos da Lei, não se lhe cabendo inovar ou suprimir as normas vigentes, o que significa, em última análise, introduzir discricionariedade onde não lhe é permitida. Sobre o termo a quo do prazo para pedir restituição de tributos e contribuições pagos indevidamente, reza o art. 168 do CTN: "Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipóteses dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; II - na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória". (negrita.). As duas regras de contagem de prazo acima são capitais porque tratam de extinção de direito. Qualquer outra regra de contagem de prazo que não estas pode levar tanto a ressuscitar direito extinto, inexistente, quanto a abreviar o tempo do direito de pleitear a restituição. Como é cediço, os aplicadores do direito administrativo, em especial do direito tributário, estão vinculados à lei. Os termos iniciais para o exercício do direito de pleitear restituição, a que os administradores tributários estão vinculados, só são dois: data da extinção do crédito tributário e data em que se tornar definitiva a decisão (administrativa ou judicial) que tenha reformado decisão condenatória, que tenha anulado decisão condenatória, que tenha revogado decisão condenatória ou que tenha rescindido decisão condenatória. Marco inicial diverso destes é inovação que apenas à lei complementar é dado fazer (art. 146, III, b, da CF/88). 401k, 3 M—F SEGUcoNDONFCERONESCEOLMHOOD0ERCiG074.218U Processo n° 13819.001924/2003-10 1 S2-C11'2 Acórdão n.° 2102-00.163 Brasin3. Fl. 90 Não há, na legislação tributária, previsão de suspensão ou interrupção dos prazos fixados no art. 168 do CTN. Portanto, não pode ser outro o marco inicial para pedir restituição de tributos pagos indevidamente senão os previstos neste dispositivo, seja qual for o motivo do pagamento indevido. Entendo descabida e temerária para a segurança do ordenamento jurídico pátrio, especialmente depois da publicação da Lei Complementar n' 1 1 8/2005, qualquer tentativa de querer-se atribuir outro termo de início para a contagem do prazo para pleitear restituição, ou outra data (ou momento) para extinção do crédito tributário sujeito ao lançamento por homologação, que não os previstos nos arts. 150, caput, §1 Q; 156, VII; 165, I, e 168, I, todos do Código Tributário Nacional. Não merece prosperar o argumento da recorrente de que o crédito tributário do PIS somente se considera extinto com a homologação expressa do lançamento ou, não havendo homologação expressa, com o decurso do prazo de cinco anos, contado do pagamento antecipado (art. 150, § 0, do CTN), sendo este o termo inicial para a contagem do prazo qüinqüenal a que se refere o art. 168 do CTN. Isso porque o prazo a que se refere o § 4 2 do art. • 150 é para a Fazenda Pública homologar o pagamento antecipado e não para estabelecer o momento em que o crédito se considera extinto, que foi definido no § 1, do mesmo artigo, transcrito a seguir: "§ 1° - O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento". Conforme disposto no parágrafo supra, o crédito referente aos tributos lançados por homologação é extinto pelo pagamento antecipado pelo obrigado. A dúvida que pode ser suscitada, neste caso, é quanto ao termo "sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento", incluído no dispositivo legal. De acordo com De Plácido e Silva: "Condição resolutária (.) ocorre quando a convenção ou o ato jurídico é puro e simples, exerce sua eficácia desde logo, mas fica sujeito a evento futuro e incerto que lhe pode tirar a eficácia, rompendo a relação jurídica anteriormente formada." (grifo acrescido) (DE FLÁCIDO E SILVA. Vocabulário Jurídico, vol. I e II, Forense, Rio de Janeiro, 1994, pág. 497). Por esta razão é que o eminente jurista Eurico Marcos Diniz De Santi nos ensina que: "A condição resolutiva não impede a plena eficácia do pagamento e, portanto, não descaracteriza a extinção do crédito no átimo do pagamento. Assim sendo, enquanto a homologação não se realiza, vigora com plena eficácia o pagamento, a partir do qual podem exercer-se os direitos advindos desse ato, mas dentro dos prazos prescricionais. Portanto, a data da extinção do crédito tributário, no caso dos tributos sujeitos ao art. 150 do C7'N, deve ser a data efetiva em que o contribuinte recolhe o valor a título de tributos aos cofres públicos e haverá de funcionar, a priori, como dies a quo dos 4 Processo n° 13819.001924/2003-10 S2-C11'2 Acórdão n.° 2102-00.163 Fl. 91 prazos de decadência e de prescriçifo do direito do contribuinte. Em suma, o contribuinte goza de cirzco anos- para pleitear o débito do Fisco, e não dez." (Da Decadência e Prescrição no Direito Tributário. São Paulo, Editora Max 1-iram:tad, 2000, pág. 270). (destaques não são do original)._ Por conseguinte, nos tributos suj eitos ao lançamento por homologação os efeitos da extinção do crédito tributário operam desde o pagamento antecipado pelo sujeito passivo, nos termos da legislação de regência do tributo. No caso sob exame, o último pagamento obj etc) do pedido de restituição foi efetuado no dia 15/09/1995 (fl. 16) e o pedido de restituição foi entregue na RFB no dia 04/07/2003 (fl. 01), estando comprovado a extinção do direito de pleitear a restituição, mesmo para aqueles que defendem a data da publicação da Resolução n° 49, de 10/10/1995, do Senado Federal, como sendo o termo a quo do prazo para pleitear a restituição em tela. No mais, com fulcro no art. 50, § 1 Q, da Lei 9.784/19991, adoto os fundamentos do acórdão de primeira instância. Por tais razões, que reputo sufi cientes ao deslinde, ainda que outras tenham sido alinhadas, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sess,Z?- es, em 0 de junho de 2009 4 DE i'n""T":"SCO 1112rç SEGUCNONFERE O ORIGINAL WALBER J • St DA S A gr.-11Ea• , . Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: (• • -) § 1 A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato. 5

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Numero do processo: 10280.005045/2005-48
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2003 DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. Somente se aplica o disposto no artigo 100, II, do Código Tributário Nacional às decisões judiciais e administrativas com efeito normativo. DECISÃO JUDICIAL. LANÇAMENTO. POSSIBILIDADE. É obrigatório o lançamento de oficio com o fim de prevenir a decadência, no caso de decisão judicial não transitada em julgado que afaste a aplicação do dispositivo legal que fundamenta a exigência. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2003 DESCRIÇÃO DOS FATOS. CAPITULAÇÃO LEGAL GENÉRICA. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. Inexiste nulidade do auto de infração quando este indica, dentre outras, a base normativa em que se funda a pretensão fiscal. RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS, INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI, TAXA SELIC E COMPETÊNCIA DE AUDITOR-FISCAL. MATÉRIAS SUMULADAS. INDEFERIMENTO SUMÁRIO. Indeferem-se sumariamente as alegações relativas a matérias sumuladas pelo 22 Conselho de Contribuintes. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 2102-000.020
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA TURMA ORDINÁRIA da PRIMEIRA CÂMARA da SEGUNDA SEÇÃO do COInISEL,H0 ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: JOSÉ ANTONIO FRANCISCO

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CONFERE COM O ORIGINAL Bradá Q.g e (4 S2-C1T2 Fl. 1.063 • MINISTÉRIO DA FAZENDA 1'4 CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10280.005045/2005-48 Recurso n° 158.236 Voluntário Acórdão n° 2102-00.020 — 1' Câmara / 2 Turma Ordinária Sessão de 05 de março de 2009 Matéria Cofins Recorrente Y. YAMADA S/A COMÉRCIO E INDÚSTRIA Recorrida DRJ em Belém - PA ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2003 DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. Somente se aplica o disposto no artigo 100, II, do Código Tributário Nacional às decisões judiciais e administrativas com efeito normativo. DECISÃO JUDICIAL. LANÇAMENTO. POSSIBILIDADE. É obrigatório o lançamento de oficio com o fim de prevenir a decadência, no caso de decisão judicial não transitada em julgado que afaste a aplicação do dispositivo legal que fundamenta a exigência. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2003 DESCRIÇÃO DOS FATOS. CAPITULAÇÃO LEGAL GENÉRICA. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. Inexiste nulidade do auto de infração quando este indica, dentre outras, a base normativa em que se funda a pretensão fiscal. RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS, INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI, TAXA SELIC E COMPETÊNCIA DE AUDITOR-FISCAL. MATÉRIAS SUMULADAS. INDEFERIMENTO SUMÁRIO. Indeferem-se sumariamente as alegações relativas a matérias sumuladas pelo 22 Conselho de Contribuintes. Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • áf. o •• - SEGUNDO CONSELrli-,1 O D O O % CONTRir, • Processo n° 10280.005045/2005-48 CONFERE COM S2-C1T2 Brasdia, c)9 /Dei Acórdão n.° 2102-00.020 Q~OU'"/COÇ Fl. 1.064 ACORDAM os Membros da SEGUNDA TURMA ORDINÁRIA da PRIMEIRA CÂMARA da SEGUNDA SEÇÃO do COInISEL,H0 ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. I _ M'Ck2UT LU1/4/b-À9UL - OSE A MARIA COELHO MARQUE Presidente JO -FONIO FRANCISCO Relator Participaram, ainda, do presente jul gamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Fabiola Cassiano Keramidas, Mauricio Taveira e Silva, Roberto Velloso (Suplente), Ivan Allegretti (Suplente) e Gileno Gurjão Barreto. Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 1 .035 a 1 _044) apresentado em 17 de junho de 2008 contra o Acórdão n 2 01-10.576, de 4 de março de 2008, da DRJ em Belém - PA (fls. 1.008 a 1.021), do qual tomou ciência a interessada ern 16 de maio de 2008 e que, relativamente a auto de infração de Cofins dos períodos de janeiro de 2001 a dezembro de 2003, considerou procedente o lançamento, nos termos de sua_ ementa, a seguir reproduzida: "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FIIVAIVCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2001 a 31/01 /2004 REDUÇÃO. ALíQUOTA. Nos termos da Lei n2 10.147, de 2000, será reduzida a zero a alíquota da Cofins incidente sobre a .receita bruta comprovadamente decorrente da venda dos produtos tributados na forma do inciso I do ar-t. pelas pessoas jurídicas não enquadradas na condição de industrial ou de inzportczdor. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2001, 2002, 2003, 2004 DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. São improficuos os julgados judiciais e adminis-trcuivos trazidos pelo sujeito passivo, por lhes _falecer- eficáciel normativa, na forma do artigo 100, II, do Código Tributário Nacional _ INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE PRESUNÇÃO DE VALIDADE. 2 • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIEt..,.. CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 10280.00504512005-48S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.020 Brasília, or OC( Fl. 1.065 A autoridade administrativa não possui atribuiçao para apreciar • a argüição de inconstitucionalidade ou de ilegalidade de dispositivos legais. As leis regularmente editadas- segundo o processo constitucional gozam de presunção de constitucionalidade e de legalidade. •NULIDADE DO LANÇAMENTO. COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE FISCAL. •A competência do auditor fiscal para proceder ao exame da escrita da pessoa jurídica é atribuída por lei, no lhe sendo exigida a habilitação profissional típica de contador_ DESCRIÇÃO DOS FATOS. CAPITULAÇÃO LEGAL GENÉRICA. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA Inexiste nulidade do auto de infração quando este indica, dentre outras, a base normativa em que se funda a pretensão fiscal. Ainda quando a capitulação legal apresente-se caracterizada pela generalidade, mas se faça presente o perfeito enquadramento do tipo fiscal, com minudente descrição dos fatos, que possibilite ao contribuinte seu amplo direito de defesa, descabe .falar-se em vício do lançamento. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. A incidência de multa de mora e a exigência da taxa Selic, como juros moratórios, encontram supedâneo na legislação vigente, inexistindo qualquer vício no lançamento em face de os haver observado, no exercício de sua atividade vinculada, a autoridade fiscal. Lançamento Procedente". O auto de infração foi lavrado em 22 de dezembro de 2005 e, segundo o termo de fls. 877 a 881, durante as verificações obrigatórias, foram apuradas diferenças no recolhimento da contribuição. Esclareceu a Fiscalização ter intimado a interessada a manifestar-se a respeito da apuração, havendo efetuado, por duas vezes, correções após os esclarecimentos prestados. Após a impugnação, tendo em vista a ação ordinária com pedido de antecipação de tutela n 2 1999.39.00.009583-5, apresentada pela interessada em litisconsórcio à Justiça Federal de Belém/PA, o processo foi encaminhado à Equipe de Assuntos Jurídicos (fl. 998). No parecer de fls. 999 e 1.000, foi informado que parte da matéria discutida na ação judicial, que tratou da inconstitucionalidade de dispositivos da Lei n 2 9.718, de 1998, coincidiria com a dos presentes autos. Informou-se ainda que a tutela antecipada foi concedida, autorizando "os autores a utilizar, em relação aos recolhimentos efetuados a partir de 10 de fevereiro de 1999, a base de cálculo da Cofins e do PIS prevista na Lei Complementas n2 70/91, devendo sobre elas incidir as aliquotas de 2% e 0,65%, respectivamente, podendo haver compensação com 0)L 3 _ MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIbtili ., . • CONFERE COM O ORIGINAL 0--9 çr-)C-1 Processo n° 10280.005045/2005 Brasília,-48 S2-C1T2 • Acórdão ri.° 2102-00.020 Fl. 1.066 eventuais tributos recolhidos à Receita Federal, sem a limitação de 30% prevista no art. 89 da Lei n2 8.212 (com a nova redação dada pela Lei n2 9.129/95)". Conforme a informação, além da inconstitucionalidade mencionada, a interessada requereu, na impugnação, a declaração da nulidade do auto de infração. No recurso, a interessada alegou ratificar as razões apresentadas na impugnação, relativamente à ampliação da base de cálculo das contribuições e a suposta contrariedade à coisa julgada. Segundo a interessada, o Tribunal Regional Federal da 1 Região, em acórdão publicado em 26 de julho de 2007, teria reconhecido parcialmente as inconstitucionalidades alegadas. Segundo a recorrente, a disposição do art. 63 da Lei n2 9.430, de 1996, aplicar-se-ia ao caso de concessão de medida liminar, devendo o lançamento ser cancelado com o trânsito em julgado da ação. No presente caso, a decisão judicial teria afastada expressamente a disposição legal que fundamentou o lançamento, que deveria ser anulado. É o Relatório. Voto Conselheiro JOSÉ ANTONIO FRANCISCO, Relator O recurso é tempestivo e satisfaz os demais requisitos de admissibilidade, dele devendo-se tomar conhecimento. É importante ressaltar que o auto de infração foi lavrado nos termos do art. 63 da Lei n2 9.430, de 1996, com exigibilidade suspensa e sem a imposição de multa de oficio, em face de medida judicial obtida pela interessada na ação alegada. Entretanto, ao contrário do alegado, a disposição do art. 63 da Lei n 2 9.430, de 1996, deve ser aplicada exatamente no caso de a decisão judicial afastar, provisoriamente, a disposição legal objeto da ação. Dessa forma, como se trata de decisão não transitada em julgado, é possível ao Fisco efetuar o lançamento para prevenir a decadência, ficando a sorte do lançamento sujeita ao que for decidido na ação judicial. Em relação a vários aspectos da impugnação apresentada, aplicam-se as seguintes súmulas deste 22 Conselho de Contribuintes, aprovadas em sessão plenária de 18 de setembro de 2007: "Súmula n°1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade tUi 4 a kIF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTr.: CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 10280.005045/2005-48 Brasília, t -59 ft:)k. 09 S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.020 Fl. 1.067 processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com omesmo objeto do processo administrativo. Súmula n°2: O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária. Súmula n" 3: É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liqüidação e Custódia - Selic para títulos federais. Súmula n" 5: O Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil é competente para proceder ao exame da escrita fiscal da pessoa jurídica, não lhe sendo exigida a habilitação profissional de contador." Assim, são sumariamente indeferidas as respectivas alegações. No mais, a interessada não apresentou no recurso alegação adicional relevante que pudesse implicar em revisão do Acórdão de primeira instância. Dessa fon-na, com fulcro no art. 50, § 1 2, da Lei n2 9.784, de 1999, adoto os demais fundamentos do Acórdão de primeira instância, para negar provimento ao recurso da interessada. Sala das Sessões, em 05 março de 2009. JOpfj TO FRANCISCO 5

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Numero do processo: 10480.014479/2002-30
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/1999 a 31/12/2000 CPMF. LANÇAMENTO. PROVA. INVERSÃO. INEXISTÊNCIA. Para efeito do lançamento da CPMF não retida por medida judicial, as informações detalhadas prestadas pelas instituições financeiras são prova suficiente a ensejar a autuação, cabendo ao contribuinte demonstrar a inexistência da ação, da determinação de não retenção ou da inocorrência dos fatos geradores. MULTA DE OFICIO. CONFISCO. JUROS DE MORA. SELIC. ILEGALIDADE. MATÉRIAS SUMULADAS. INDEFERIMENTO SUMÁRIO. Indeferem-se sumariamente as alegações relativas a matérias sumuladas pelo 22-Conselho de Contribuintes. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO OU TRANSMISSÃO DE VALORES E DE CRÉDITOS E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA - CPMF Período de apuração: 01/07/1999 a 31/10/2000 RETENÇÃO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. MEDIDA JUDICIAL IMPEDITIVA. CONTRIBUINTE. RESPONSABILIDADE SUPLETIVA. O lançamento da CPMF deve ser efetuado contra o contribuinte que tenha apresentado ação judicial no âmbito da qual tenha sido expedida medida judicial impeditiva da retenção da contribuição pela instituição financeira responsável, em face da responsabilidade supletiva prevista em lei. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 2102-000.004
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA TURMA ORDINÁRIA da PRIMEIRA CÂMARA da SEGUNDA SEÇÃO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: CPMF - ação fiscal- (insuf. na puração e recolhimento)
Nome do relator: JOSÉ ANTONIO FERNANDES

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-30T11:13:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-30T11:13:50Z; Last-Modified: 2009-09-30T11:13:50Z; dcterms:modified: 2009-09-30T11:13:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-30T11:13:50Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-30T11:13:50Z; meta:save-date: 2009-09-30T11:13:50Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-30T11:13:50Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-30T11:13:50Z; created: 2009-09-30T11:13:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-09-30T11:13:50Z; pdf:charsPerPage: 1654; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-30T11:13:50Z | Conteúdo => S2-C1T2 - Fl. 100 MINISTÉRIO DA FAZENDA - ''''' VS0 CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS . ` iiv) .'-• ,.,,, SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 10480.014479/2002-30 Recurso n" 137.270 Voluntário Acórdão n" 2102-00.004 — 1" Câmara / 2" Turma Ordinária Sessão de 04 de março de 2009 Matéria CPMF Recorrente MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C Recorrida DRJ em Recife - PE ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/1999 a 31/12/2000 CPMF. LANÇAMENTO. PROVA. INVERSÃO. INEXISTÊNCIA. Para efeito do lançamento da CPMF não retida por medida judicial, as informações detalhadas prestadas pelas instituições financeiras são prova suficiente a ensejar a autuação, cabendo ao contribuinte demonstrar a inexistência da ação, da determinação de não retenção ou da inocorrência dos fatos geradores. MULTA DE OFICIO. CONFISCO. JUROS DE MORA. SELIC. ILEGALIDADE. MATÉRIAS SUMULADAS. INDEFERIMENTO SUMÁRIO. Indeferem-se sumariamente as alegações relativas a matérias sumuladas pelo 22-Conselho de Contribuintes. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO OU TRANSMISSÃO DE VALORES E DE CRÉDITOS E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA - CPMF Período de apuração: 01/07/1999 a 31/10/2000 RETENÇÃO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. MEDIDA JUDICIAL IMPEDITIVA. CONTRIBUINTE. RESPONSABILIDADE SUPLETIVA. O lançamento da CPMF deve ser efetuado contra o contribuinte que tenha apresentado ação judicial no âmbito da qual tenha sido expedida medida judicial impeditiva da retenção da contribuição pela instituição financeira responsável, em face da responsabilidade supletiva prevista em lei. Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. o Processo n" 10480.014479/2002-30 S2-CIT2 Acórdào n." 2102-00.004 Fl. 101 " ACORDAM os Membros da SEGUNDA TURMA ORDINÁRIA da PRIMEIRA CÂMARA da SEGUNDA SEÇÃO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. 4 eft0AX4°1/ • •SE A MARIA COELHO MARQUES Presidente JO"NIO FRANCISCO Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Fabiola Cassiano Keramidas, Mauricio Taveira e Silva, Roberto Velloso (Suplente), Ivan Allegretti (Suplente) e Gileno Gudão Barreto. Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 73 a 85) apresentado em 17 de março de 2006 contra o Acórdão n2 13.329, de 16 de setembro de 2005, da DRJ em Recife - PE (tis. 59 a 67), do qual tomou ciência a interessada em 16 de fevereiro de 2006 e que, relativamente a auto de infração de CPMF de períodos situados entre julho de 1999 e outubro de 2000, considerou procedente o lançamento. O auto de infração foi lavrado em 23 de outubro de 2002 e, segundo o termo de 11 4, os valores da apuração foram informados pelas instituição financeiras responsáveis pela retenção da contribuição, em face de haver decisão judicial impeditiva da retenção. Na impugnação, a interessada alegou ser ilegal a incidência de CPMF na baixa de aplicações financeiras, ser contiscatória a multa aplicada e ser ilegal a exigência de juros com base na taxa Selic. A primeira instância considerou não ser nulo o auto de infração e haver responsabilidade supletiva do contribuinte em relação à retenção a cujo impedimento tenha dado causa. Ademais, a duplicidade de incidência que ocorreria em face da baixa de aplicação financeira não teria sido demonstrada. No recurso, a interessada alegou que o fato de o Acórdão haver-lhe imputado o ônus de prova sobre o fato que teria dado origem à exigência demonstraria a nulidade da autuação, em face do art. 10, III, do Decreto ri2 70.235, de 1972. 2 Processo n" I 0480.0 I 4479/2002-3(1 S2-CI1'2 Acórdào n." 2102-00.004 Fl. 102 Reafirmou a ilegalidade da incidência sobre o resgate das aplicações, asseverando que os valores seriam objeto de tributação na movimentação relativa à aplicação, e repetiu os argumentos contrários à multa e aos juros de mora. É o Relatório. Voto Conselheiro JOSÉ ANTONIO FRANCISCO, Relator O recurso é tempestivo e satisfaz os demais requisitos de admissibilidade, dele devendo-se tomar conhecimento. As alegações da interessada versam sobre a nulidade da autuação, a ilegalidade da incidência da CPMF no resgate de aplicações, a confiseatoriedade da multa, a ilegalidade da exigência de juros com base na Selic e a nulidade do Acórdão de primeira instância, por haver supostamente invertido o ônus da prova sobre os fatos que deram origem à autuação. Muito embora o auto de infração não tenha especificado as ações judiciais, especificou as instituições financeiras que prestaram as informações à Receita Federal. Mas em relação às nulidades, a interessada não fez alegações diretamente contrárias ao que foi afirmado no auto de infração em relação a haver movido ação judicial contra a incidência da contribuição, cujo efeito foi de impedir as instituições financeiras de efetuar as retenções no vencimento legal. Entretanto, uma breve consulta ao sítio da Justiça Federal de Pernambuco na Internet (www.jfpe.gov.br) permite constatar que a interessada apresentou o Mandado de Segurança n2 99.0008399-7 contra a exigência da CPMF, com sentença denegatória da segurança publicada em abril de 2000, o que é compatível com a situação encontrada nos autos. Entretanto, embora conhecesse tais fatos, a interessada não apresentou documentação alguma para demonstrar que os valores devidos da contribuição deixaram de ser recolhidos em função de tal ação judicial ou de outra em que tenha constestado a exigência da contribuição. Ademais, não se trata apenas de inversão de ônus de prova, mas de informação obtida das instituições financeiras, com detalhes a respeito do contribuinte e dos fatos geradores ocorridos, o que exigiria muito mais do que alegações vazias de comprovação para serem contestadas. Em relação ao restante do alegado e especialmente à nulidade da autuação e à responsabiliade supletiva do contribuinte, adoto, com fulcro no art. 50, § 1 52 , da Lei n2 9.784/1999, os demais fundamentos do Acórdão de primeira instância. Quanto à multa de oficio e aos juros de mora, aplicam-se as seguintes súmulas deste 2 9- Conselho de Contribuintes, aprovadas em sessão plenária de 18 de setembro de 2007: 1\ 3 Processo n" 10480.014479/2002-30 S2-C112 Acórdão n." 2102-00.004 Fl. 103 • "Súmula n" 2: O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária. Súmula n°3.' É cabível a cobrança de furos de mora sobre os débitos para CO)?! a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liqüidação e Custódia - Selic para títulos Jederais.'' À vista do exposto, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 04 de março de 2009. A/fe JO‘ NIO FRANCISCO 40k) 4

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Numero do processo: 10921.000397/2006-03
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 23/06/2004 NORMAS PROCESSUAIS. CONSELHOS DE CONTRIBUINTES. PIS/COFINS. CONTRIBUIÇÕES INCIDENTES SOBRE A IMPORTAÇÃO. COMPETÊNCIA DO 3o CONSELHO DE CONTRIBUINTES. A competência para julgamento de recurso relativo a contribuições incidentes sobre a importação de mercadorias, é do 3o Conselho de Contribuintes. Assunto: Processo Administrativo Fiscal. Recurso Voluntário não Conhecido.
Numero da decisão: 2102-000.175
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA TURMA ORDINÁRIA da PRIMEIRA CÂMARA da SEGUNDA SEÇÃO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, declinando da competência para a Terceira Seção.
Matéria: Cofins - Ação Fiscal - Importação
Nome do relator: FERNANDO LUIZ DA GAMA LOGO D'EÇA

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Numero do processo: 13210.000096/98-97
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/1989 a 31/03/1996 BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. A base de cálculo do PIS, para os pagamentos efetuados até março de 1996, é o faturamento do sexto mês anterior ao do pagamento. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE PERÍCIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DESCARACTERIZAÇÃO. Não caracteriza cerceamento do direito de defesa o indeferimento fundamentado do pedido de perícia contábil que o julgador entenda prescindível para o deslinde da questão. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2102-000.164
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA TURMA ORDINÁRIA da PRIMEIRA CÂMARA da SEGUNDA SEÇÃO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para determinar a observância da semestralidade da base de cálculo.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: WALBER JOSÉ DA SILVA

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Semestralidade da Base de Cálculo Recorrente HILÉIA INDÚSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS S/A Recorrida DRJ em Belém - PA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/1989 a 31/03/1996 BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. A base de cálculo do PIS, para os pagamentos efetuados até março de 1996, é o faturamento do sexto mês anterior ao do pagamento. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE PERÍCIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DESCARACTERIZAÇÃO. Não caracteriza cerceamento do direito de defesa o indeferimento fundamentado do pedido de perícia contábil que o julgador entenda prescindível para o deslinde da questão. Recurso Voluntário Provido em Parte. Vistos relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA TURMA ORDINÁRIA da PRIMEIRA CÂMARA da SEGUNDA SEÇÃO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para determinar a observância da semestralidade da base de cálculo. 1 • Qiit45lxja- Ot : • , ' S SE ' ' A MARIA COELHO MARQUES Presidente» d‘IC (...A:' WALBt JOSE DA VA Relator o 1 k"." F - EGI'NOO CO LO Or: CONTRWINTES CONFERE COM O OR n GINAL 'Processo n° 13210.000096/98-97 aCt 82-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.164 A Fl. 987 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maurício Taveira e Silva, Fabíola Cassiano Keramidas, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Ea, José Antonio Francisco, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto. Relatório No dia 11/11/1998 a empresa HILÉIA INDÚSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS S/A, já qualificada, ingressou com o pedido de restituição de contribuição para o PIS, combinado com pedidos de compensação, relativo a pagamentos efetuados no período de Janeiro de 1989 a Março de 1996, alegando inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88. Após o ingresso do pedido de restituição, a empresa ingressou com Mandado de Segurança pleiteando o direito de efetuar a compensação dos valores do PIS, recolhidos com base nos citados Decretos-Leis, com débitos do próprio PIS, com os expurgos inflacionários. A decisão judicial transitou em julgado, reconhecendo o direito pleiteado e declarando decadente os pagamentos efetuados antes de 24/01/1989 e atribuindo a RFB o dever de homologar ou não as compensações efetuadas pela empresa. Em cumprimento à decisão judicial, a RFB solicitou a comprovação da base de cálculo do PIS devido em cada período objeto do pagamento maior que o devido. A empresa não atendeu a intimação fiscal e o Fisco utilizou, para apurar a base de cálculo do PIS, as informações das DIPJ dos exercícios de 1991 a 1996, anos-base de 1990 a 1995, esclarecendo que na DIPJ do exercício de 1990, ano-base de 1989, não apresentava os campos referentes à base de cálculo do PIS e da Cofins. Por esta razão, o cálculo do crédito foi feito a partir do faturamento de janeiro de 1990. Depois de vários incidentes processuais, relatados nos pareceres de fls. 332/337, 338/341, 864/866 e 906/915, a DRF em Belém - PA indeferiu o pedido da recorrente e não homologou as compensações, sob a alegação de que inexistia o crédito pleiteado (Fls. 906/915). Ciente da decisão, a empresa interessada ingressou com a manifestação de inconformidade de fls. 918/925, cujas alegações de defesa estão resumidas no relatório do acórdão recorrido, que leio em sessão. O Presidente da 3' Turma de Julgamento da DRJ em Belém — PA, discordando da forma utilizada para calcular o crédito da recorrente, baixou o processo em diligência para que a DRF "proceder aos cálculos para a liquidação dos valores de PIS passíveis de restituição", utilizando o "pagamento mais próximo à data de vencimento da contribuição de acordo com as regras da semestralidade". Antes da realização da diligência, o Presidente da 3' Turma de Julgamento da DRJ em Belém — PA solicitou o retorno do processo e o colocou em julgamento, cujo resultado foi o indeferimento do pleito da recorrente, nos termos do Acórdão n 2 01-11.530, de 22/07/2008, cuja ementa se transcreve abaixo: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/09/1989 a 28/02/1996 d(k.)1/4" M 2 SEGÇ Processo n° 13210.000096/98-97 :; - ,Iii,-,.6Ust:TE5 S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.164 ; _ _ ck net n cp• Fl. 988 1 _ kl.at.toe* PEDIDO DE PERÍCIA. - _ 1 Deve ser indeferido o pedido de perícia, quando for prescindível para o deslinde da questão a ser apreciada ou se o processo contiver os elementos necessários para a formação da livre convicção do julgador. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/09/1989 a 28/02/1996 PIS. SEMESTRALIDADE. ATUALIZAÇÃO MOIVETÁRL4. INEXISTÊNCIA. A base de cálculo do PIS, prevista no artigo 6° da Lei Complementar n° 07/1970, é o faturamento do sexto mês anterior, sem correção monetária tanto da base de cálculo, bem como dos valores pagos. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. QUANTUM RECONHECIDO DE CRÉDITO. A declaração de compensação depende da existência de um crédito. Assim, as declarações de compensação só devem homologadas na medida do deferimento desse crédito. Solicitação Indeferida A recorrente tomou ciência da decisão de primeira instância no dia 14/08/2008, conforme AR de fl. 971v, e, discordando da mesma, impetrou, no dia 15/09/2008, o recurso voluntário de fls. 972/983, no qual argumenta, em síntese, que: 1- preliminarmente, cerceamento do direito de defesa em face do indeferimento do pedido de realização de perícia pela decisão recorrida; 2- ainda em sede de preliminar, a ocorrência da decadência (5 anos) dos débitos cuja compensação não foi homologada e que foram cobrados quando da ciência da decisão recorrida; 3- quanto ao mérito, é ilegal o método utilizado pela DRF para calcular o seu crédito, devendo ser aplicado a Lei Complementar n2 07/70, como reconheceu a decisão judicial; 4- reitera o pedido de realização de perícia, indicando o perito assistente e informando que os quesitos são os formulados na manifestação de inconformidade. Na forma regimental, o recurso voluntário foi a mim distribuído, conforme despacho exarado na última folha dos autos - fl. 985. É o Relatório. (1,9 3 /AC .4Ip. Processo n° 13210.000096/98-97 c(yTR6u,ri S2-C1T2CCV tv• Acórdão n.° 2102 -00.164 Fl. 989 Voto (21. Conselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA, Relator O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais. Dele conheço. Como relatado, o cerne da lide é a forma de considerar os pagamentos do PIS, feitos com base nos Decretos-Leis n2 2.445/88 e 2.449/88, no cálculo do PIS devido com base na Lei Complementar n° 07/70 e alteração posterior. A recorrente levanta, ainda, duas preliminares. Passemos ao exame das mesmas. A primeira preliminar diz respeito a ocorrência de cerceamento do direito de defesa pelo indeferimento do pedido de perícia, regularmente formulado na manifestação de inconformidade. Não merece prosperar a alegação da recorrente de que houve cerceamento do direto de defesa em face do indeferimento do pedido de perícia. A autoridade julgadora, para formar sua convicção, entendeu prescindível a realização da perícia solicitada pela recorrente, fundamentando sua decisão, em perfeita harmonia com o que dispõe o art. 28 do Decreto n 2 70.235/72. Pelas mesmas razões e com os mesmos fundamentos da decisão recorrida, entendo prescindível, para o deslinde da questão, a realização da perícia solicitada pela recorrente, especialmente porque os quesitos formulados em nada contribuem para a solução da lide. Voto, portanto, no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade do acórdão recorrido, suscitada pela recorrente, e pelo indeferimento do seu pedido de realização de perícia. A segunda preliminar diz respeito à decadência dos débitos que estão sendo objeto de cobrança em face da não homologação das compensações realizadas pela recorrente. Também aqui não há reparos a fazer na decisão recorrida porque, de fato, nestes autos não se discute lançamento de crédito tributário e, conseqüentemente, não há que se falar em prazo decadencial. Os débitos não compensados estão constituídos e sobre os mesmos corre o prazo prescricional, que está suspenso por força do disposto no inciso III do art. 151 do CTN, c/c § 11 2, do art. 64, da Lei n2 9.430/96, com a redação dada pelo art. 17 da Lei n2 10.833/03. Isto posto, voto no sentido de rejeitar a preliminar de decadência suscitada pela recorrente. Quanto ao mérito, entendo que, em parte, tem razão a recorrente. 4QWL/ 4 MF SEGINO0 CONSELHO Cr : CONTRIE3U1NTES ..FERE COM O r\.:G:NAL Processo n° 13210.000096/98-97 e S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.164 fattodk. Fl. 990 Este Colegiado não tem meios para retificar o procedimento de apuração do indébito, efetuado pela recorrente, até porque inexiste prova da base de cálculo do PIS, para o faturamento dos anos de 1988 e 1989, necessário à apuração da liquidez e certeza do mesmo. No entanto, o procedimento adotado pela DRF em Belém- PA para calcular o valor dos pagamentos indevidos, mantido pela decisão recorrida, está em desacordo com o entendimento pacificado neste Colegiado. Este Colegiado tem decidido que o pagamento realizado em um determinado mês, com a regra da semestralidade, refere-se ao fato gerador do sexto mês anterior ao mesmo, em perfeita sintonia com a cristalina determinação do art. 6 2 da Lei Complementar n2 07/70, abaixo reproduzido. Art. 6. 0 - A efetivação dos depósitos no Fundo correspondente à contribuição referida na alínea b do art. 30 será processada mensalmente a partir de 1° de julho de 1971. Parágrafo único - A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturtunento de fevereiro; e assim sucessivamente. (grifei). No caso sob exame, o primeiro pagamento indevido, não atingido pela decadência declarada na decisão judicial, ocorreu no dia 10/03/1989 e refere-se ao faturamento do mês de setembro de 1988, sem correção. Se o pagamento efetuado for superior ao valor devido, a diferença é indevida e deve ser restituída à recorrente. Esclareça-se que na impossibilidade de a recorrente comprovar o valor do faturamento, por exemplo, do mês de setembro de 1988, não há como a RFB apurar a existência de pagamento indevido no mês de março de 1989. Em conclusão, o cálculo do PIS devido pela recorrente nos meses que efetuou pagamento deve ser apurado considerando-se a base de cálculo (art. 6 2) e a alíquota (art. 32, b) da Lei Complementar n2 07/70, com as alterações da Lei Complementar n 2 17/73. Em face do exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário para declarar que o eventual indébito da recorrente seja apurado considerando-se como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior ao efetivo pagamento (art. 6 2 da Lei Complementar n2 07/79) e declarar homologadas, limitadas ao valor do crédito a ser apurado pela RFB, as compensações efetuadas, mantendo-se a cobrança dos débitos eventualmente remanescentes. Sala das Sessões, em 04 de junho de 2009. 1) WALB • JOSE DA S ' VA

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Numero do processo: 10860.005902/2002-36
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 0110112003 a 31/03/2003 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DECORRENTE DE DECISÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. É ilegítima, por expressa disposição legal, a compensação de débitos do sujeito passivo, com crédito decorrente de decisão judicial não transitada em julgado. RECONHECIMENTO DE CRÉDITOS POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. O reconhecimento do direito a créditos de IPI limita-se aos termos da decisão judicial que os autoriza. Recurso Voluntário Parcialmente Provido.
Numero da decisão: 2102-000.158
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA TURMA ORDINÁRIA da PRIMEIRA CÂMARA da SEGUNDA SEÇÃO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para considerar como receita de exportação a diferença relativa ao câmbio entre a data da emissão da nota e a data do embarque. Vencido(a)s o(a)s Conselheiro(a)s José Antonio Francisco que negava provimento ao recurso.
Nome do relator: GILENO GURJÃO BARRETO

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CRÉDITO DECORRENTE DE DECISÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. É ilegítima, por expressa disposição legal, a compensação de débitos do sujeito passivo, com crédito decorrente de decisão judicial não transitada em julgado. RECONHECIMENTO DE CRÉDITOS POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. O reconhecimento do direito a créditos de IPI limita-se aos termos da decisão judicial que os autoriza. Recurso Voluntário Parcialmente Provido. Vistos relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA TURMA ORDINÁRIA da PRIMEIRA CÂMARA da SEGUNDA SEÇÃO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para considerar como receita de exportação a diferença relativa ao câmbio entre a data da emissão da nota e a data do embarque. Vencido(a)s o(a)s Conselheiro(a)s José Antonio Francisco que negava provimento ao recurso. 4 t• I • Anda., ARQUES M ELHO ARQUES - PrVidente Processo n°10860.005902/2002-36 S2-C1T2 Acórdão ri.° 2102-00.158 Fl. 506 ,:ry7y1: f. GILEN AA3ARRETO - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Mauricio Taveira e Silva, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, José Antonio Francisco, Alexandre Gomes e Gileno Gurjâo Barreto. Relatório •Por bem descrever a controvérsia, passo a transcrever o relatório constante da decisão ora recorrida: "Trata-se de manifestação de inconformidade apresentada pela requerente ante Despacho Decisório de autoridade da Delegacia da Receita Federal de Taubaté que deferiu parcialmente o pedido de ressarcimento de IPI. A contribuinte solicitou o ressarcimento de crédito presumido de IPI de que trata a Lei n° 10.276, de 20017, no valor de R$ 76.652,04, e do saldo credor de IPI de que trata a Lei n° 9.779, de 1999, no montante de R$ 50.000,00. Apresentou, também, declarações de compensação de tributos. Ambos os pedidos foram deferidos parcialmente em virtude de retificações efetuadas no cálculo do crédito presumido, e no saldo credor apurado no livro de apuração do imposto, tendo sido reconhecido o direito creditório de R$ 59.810,59, quanto ao crédito presumido e de R$ R$ 49.625,60, quando ao saldo credor do imposto, glosas de R$ 16.841,45 e R$ 374,40 respectivamente. Com base no Termb de Contestação Fiscal de fls. 172/192 as glosas foram efetuadas pelos motivos que, em resumo, passo a relatar: CRÉDITO PRESUMIDO Receita de Exportação — Variação Cambial: A empresa incluiu no cálculo da receita de exportação valores de notas fiscais decorrentes de variação cambial, que devem ser consideradas como receitas financeiras; Glosa de insumos não admitidos pela legislação do IPI: A empresa incluiu no montante dos insumos utilizados no cálculo do crédito presumido itens que não são matérias- primas, materiais de embalagem ou produtos intermediários, tais como: BIOCIDA OXIDANTE (utilizado no tratamento de águas das torres de resfriamento e auxilia na inibição do aparecimento de incrustações internas das tubulações); INIBIDOR DE CORROSÃO; INIBIDOR DE DEPOSIÇÃO; Gás Carbônico (agente propulsor de injetoras utilizado na movimentação de coque para não entupir a injetora); Argônio (utilizado para misturar o aço na panela e proteger o aço da oxidação atmosférica); Oxigênio Liquido (utilizado no processo de corte e para baixar o teor de carbono do aço, limpar o aço na panela e na válvula gaveta); Pistola mod. 5 c/bico (ferramenta utilizada no processo de inspeção durante a identificação de dimensão e tipo de roda ferroviária); SALDO CREDOR Processo n° 10860.005902/2002-36 S2-C1T2 Acórdão nf 2102-00.158 Fl. 509 Por isso, concordo com a pretensão do contribuinte de calcular o crédito presumido do IPI sobre as receitas de exportação acrescidas (ou reduzidas) da variação cambial anterior à data do embarque, inclusive objeto de emissão de nota fiscal complementar, como manda a legislação comercial e inclusive para que tais valores sejam base de cálculo do ICMS, como manda a legislação desse tributo e mais, como manda a legislação do próprio PIS e COFINS, mormente na sua forma "importação", quando estabeleceu o fisco na IN n° 436/2004 que "considera-se valor das despesas aduaneiras o valor dessas despesas utilizado para o cálculo do ICMS. Na hipótese de não serem conhecidos todos os elementos que compõem o valor das despesas aduaneiras no momento do fato gerador das contribuições, deverá ser utilizado o valor do ICMS calculado com os elementos conhecidos nesse momento. Conhecido o valor do ICMS devido, e sendo este diferente do valor do ICMS calculado nos termos previstos na IN, o importador deverá ajustar o cálculo e, caso necessário, recolher a diferença das contribuições, sem o pagamento de multa e juros, até a data do desembaraço aduaneiro." Ex vi da IN n° 243/2002, adicionalmente. Isso posto, voto no sentido de prover parcialmente a pretensão da recorrente, negando provimento quanto à possibilidade de creditamento sobre produtos não consumidos na industrialização do produto exportado, e dando provimento quanto à inserção no percentual para cálculo do crédito presumido das variações cambiais ocorridas antes da data do embarque, objeto de emissão de notas fiscais complementares.. GILA O R f)11 BARRETO .4" 5 Processo n° 10247.000144/2004-6 S3-C3T2 Acórdão n.° 3302-00.088 Fl. 399 Federal, que delimita toda e qualquer dúvida sobre o princípio da não-cumulatividade aplicável de forma ampla e irrestrita à contribuição em tela. Que a decisão ora impugnada desconsiderou o direito da defendente ao aproveitamento do crédito d a Cotins calculados sobre serviços de transporte, tais como a contratação do frete relacionada à comercialização da produção da pasta de celulose, bem como a prestação de serviços contratados para a manutenção de seu parque fabril. Que a DISIT da 2' Região Fiscal da Secretaria da Receita Federal já se posicionou em favor do creditamento do frete na operação de venda, consoante Solução de Consulta n° 01, de 13/01/2004. Que o contribuinte teria direito ao crédito da Cofins sobre os valores de insumos empregados na produção da sua própria matéria-prima, destinada a produção de celulose, de acordo com o previsto na Lei n. 10.833/2003 e parágrafo 12 do art. 195 da CF. Explanou que seu processo produtivo, que tem como produto final a pasta química de madeira, conhecida como celulose, divide-se em três grandes etapas, no caso concreto objeto de produção verticalizada por estratégia de mercado: a primeira etapa consiste na produção da madeira em suas áreas de reflorestamento; a segunda no corte das árvores e sua preparação para a extração da celulose (onde são descascadas, picadas e transformadas em cavacos) e a terceira etapa consiste no cozimento dos cavacos em soluções alcalinas de onde se obtém a fibra celulósica. Esclarece que produz os agentes químicos consumidos e reaproveita resíduos obtidos no processo. Argumentou que os custos advindos do emprego de bens e de serviços na sua atividade florestal enquadram-se no conceito de insumos para a produção da pasta química de madeira (celulose), comercializada pela defendente, devendo, portanto, ser admitidos como passíveis de creditamento na apuração da Cofins. Ainda, que se adquirisse a madeira de terceiros não teria havido questionamento e o benefício seria admissivel, o que seria uma violação ao principio da igualdade. Tal entendimento não se encontraria presente na Lei n. 10.833/2003, que previra em seu art. 3° a possibilidade de se creditar todos os bens e serviços utilizados desde o inicio do processo produtivo ou de fabricação. No que conceme aos créditos apurados sobre os custos da prestação de serviços da manutenção do parque fabril da recorrente, apontou que sem a referida manutenção, as atividades relacionadas à produção de celulose ficariam seriamente prejudicadas, razão pela qual tais créditos deveriam ser reconhecidos. Finalmente, que sobre o crédito relacionado ao presente processo administrativo deveria ser aplicada a taxa Selic desde a data da apresentação do respectivo pedido de ressarcimento, conforme art. 39, § 4°, da Lei n. 9.250/95 e entendimento da CSRF, do Conselho de Contribuintes. Entendimento contrário ofenderia o princípio da isonomia, tendo-se em vista que a SRF faz uso de tal taxa para a atualização de seus créditos. Em 13/02/2007, esta Turma da Delegacia de Julgamento converteu o julgamento em diligência (fls. 245-248), para que se calculasse os créditos para ressarcimento da contribuição relativos a fretes pagos na operação de venda de celulose, quando o ônus fossé suportado pelo próprio contribuinte e desde que pagos a pessoas jurídicas domiciliadas no País, na forma dos artigos 3° (inciso DO e 93 da Lei n° 10.833/2003 (com redação dada pela Lei n° 01_ ç;\ 3 Processo n° 10247.000144/2004-6 S3-C3T2 Acórdão n.° 3302-00.088 Fl. 401 O disposto no § 22, acima reproduzido, não deixa nenhuma dúvida de que os créditos não utilizados sâo passíveis de ressarcimento. Estes créditos são apurados na forma do art. 32 da Lei n9 10.637/02, que, em seu art. 3° assim determina: Art. 3 2 Do valor apurado na forma do art. 2 a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (,) § 3a O direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em relação: 1- aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliado no Pais; II - aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliado no País; (grifei). III - aos bens e serviços adquiridos e aos custos e despesas incorridos a partir do mês em que se iniciar a aplicação do disposto nesta Lei. (grifei). Portanto, basta que os custos ou despesas gerem créditos para a empresa exportadora ter direito ao seu ressarcimento. No caso de empresa industrial, o crédito de PIS não se restringe aos insumos empregados diretamente na produção como defende a decisão recorrida. Todos os créditos decorrentes de custos ou despesas incorridas na produção e venda do produto exportado (celulose), apurados na forma prevista no art. 3 9 da Lei n2 10.637/02, são passíveis de ressarcimento. Nesse passo, a despesa realizada que gera direito a crédito de PIS passível de ressarcimento é exclusivamente aquela vinculada à receita de exportação. Basta isto porque é só isto que a lei exige. Não somente os créditos das matérias-primas, produto intermediário ou do material de embalagem empregados diretamente no processo produtivo dos produtos exportados .podem ser ressarcidos. Todos os custos incorridos e necessários ao auferimento da receita de exportação, desde que gere crédito na forma prevista no art. 3 9 da Lei n9 10.637/02, pode ser objeto de pedido de ressarcimento previsto nos parágrafos 1 9 e 22 do art. 59 da Lei n2 10.637/02 e regulamentado pelos arts. 21 e 22 da IN SRF n°460/2004, abaixo reproduzidos com a redação original. Art. 21. Os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins referentes a custos, despesas e encargos vinculados às receitas decorrentes das operações de exportação de mercadorias para o exterior, prestação de serviços a pessoa física ou jurídica domiciliado no exterior, com pagamento em moeda conversível, e vendas a empresa comercial exportadora, com o fim especifico de exportação, que não puderem ser deduzidos na forma do inciso Ido § 1° do art. 5° da Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e do inciso Ido § 1° do art. 60 da Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003, poderão ser utilizados na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos aos tributos e contribuições administrados • pela SRF. (grifei). cks\ 7 Processo Tf 10247.000144/2004-6 S3-C3T2 Acórdão n.° 3302-00.088 Fl. 401 O disposto no § 2 2, acima reproduzido, não deixa nenhuma dúvida de que os créditos não utilizados São passíveis de ressarcimento. Estes créditos são apurados na forma do art. 32 da Lei n2 10.637/02, que, em seu art. 3° assim determina: Art. 32 Do valor apurado na forma do art. 2 2 a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: § 32 O direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em relação: 1- aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliará no Pais; II - aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no Pais; (grifei). III - aos bens e serviços adquiridos e aos custos e despesas incorridos a partir do mês em que se iniciar a aplicação do disposto nesta Lei. (grifei). Portanto, basta que os custos ou despesas gerem créditos para a empresa exportadora ter direito ao seu ressarcimento. No caso de empresa industrial, o crédito de PIS não se restringe aos insumos empregados diretamente na produção como defende a decisão recorrida. Todos os créditos decorrentes de custos ou despesas incorridas na produção e venda do produto exportado (celulose), apurados na forma prevista no art. 3 2 da Lei n2 10.637/02, são passíveis de ressarcimento. Nesse passo, a despesa realizada que gera direito a credito de PIS passível de ressarcimento é exclusivamente aquela vinculada à receita de exportação. Basta isto porque é só isto que a lei exige. Não somente os créditos das matérias-primas, produto intermediário ou do material de embalagem empregados diretamente no processo produtivo dos produtos exportados podem ser ressarcidos. Todos os custos incorridos e necessários ao auferimento da receita de exportação, desde que gere crédito na forma prevista no art. 3 2 da Lei n2 10.637/02, pode ser objeto de pedido de ressarcimento previsto nos parágrafos 1 2 e 22 do art. 5 2 da Lei n2 10637/02 e regulamentado pelos arts. 21 e 22 da IN SRF n° 460/2004, abaixo reproduzidos com a redação original. Art. 21. Os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cotins referentes a custos, despesas e encargos vinculados às receitas decorrentes das operações de exportação de mercadorias para o exterior, prestação de serviços a pessoa física ou jurídica domiciliaria no exterior, com pagamento em moeda conversível, e vendas a empresa comercial exportadora, com o fim especifico de exportação, que não puderem ser deduzidos na forma do inciso I do § I° do art. 5 0 da Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e do inciso Ido § 1` do art. 6 da Lei n" 10.833, de 29 de dezembro de 2003, poderão ser utilizados na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincemlos, relativos aos tributos e contribuições administrados • pela SRF. (grifei). 4jek-k__ @;,, 7 Art. 22. Poderão ser objeto de ressarcimento os créditos da Contribuição para o P1S/Pasep e da Cotins a que se refere o art. 21 que, ao final de um trimestre do ano civil, remanescerem na escrita contábil da pessoa jurídica após efetuadas as deduções e compensações cabíveis. Mais ainda, a vinculação da despesa com a receita de exportação não guarda relação exclusivamente com o processo produtivo. A despesa pode ser incorrida antes ou depois de realizada a produção do bem exportado. No caso da recorrente, as despesas com a implantação, manutenção e exploração de florestas são custo de produção e estão, sim, vinculadas ao produto exportado. A produção e a exportação de celulose somente é possível com a utilização de madeira no processo produtivo. Os dispêndios realizados para a obtenção de madeira empregada no processo produtivo (produção própria ou aquisição de terceiros) estão, inexoravelmente, vinculados à receita de exportação, portanto os respectivos créditos de PIS são passíveis de ressarcimento. O entendimento precedente também se aplica às despesas pós-produção, como frete com o transporte dos produtos exportados e outros dispêndios necessários à obtenção da receita de exportação. Quanto às despesas com a manutenção do parque fabril entendo que as mesmas são custos de produção, sem as quais não há como realizar a produção e, por esta razão, entendo que as mesmas geram direito ao crédito do PIS, passível de ressarcimento. Em síntese, tem a recorrente direito ao ressarcimento dos créditos de PIS relativos aos dispêndios vinculados à receita de exportação, tais como as despesas com manutenção do parque fabril, com o transporte de produtos acabados, com a produção de madeira e outras cujo crédito seja autorizado pelo art. 3 2 da Lei n2 10.637/02. (...) Por duas razões o Ilustre Conselheiro está correto em seu posicionamento. Primeiramente, considerando que o legislador em momento algum restringiu o aproveitamento de crédito dos insumos aos casos em que vinculados à produção. Nesse sentido, posicionou-se Marco Aurélio Greco, em parecer sobre o caso concreto, o qual reproduzo: Na medida em que não há um significado único atrelado a palavra, ao nos depararmos com o termo "insumo" em tais dispositivos nao podemos, a priori, afirmar ter o mesmo sentido que se encontra no âmbito de outra incidência federal, como o IPI, apesar da compreensível tendência em querer transplantar para PIS/COFINS a experiência de varias décadas no âmbito daquele imposto. O sentido do termo "insumo" esta diretamente vinculado ao contexto em que o dispositivo se insere. Não apenas o contexto imediato da frase em que aparece (inciso II), mas principalmente o contexto mediato da nãocumulatividade das contribuições que e definido pelo seu pressuposto de fato (receita/faturamento). "Insumo" não é palavra de origem latina que faça parte do arcabouço básico de nossa língua. Trata-se de vocabulo aqui introduzido por influência da língua W4-k.r etril 8 Processo n° 10247.000144/2004-6 S3-C3T2 Acórdão n.° 3302-00.088 Fl. 402 inglesa ao se referir a "input" como algo que se introduz a determinado processo ou composição e, por isso, esta ligado à respectiva existência.I2 No uso corrente, a palavra evoca três sentidos: o econômico, o fisico e o funcional. Da perspectiva econômica "insumo" designa os fatores de produção, conceito que abrange basicamente, o capital (em suas diversas manifestações) e o trabalho. Da perspectiva física, "insumo" e todo e qualquer elemento material que compõe o produto final, nele se transforma ou e consumido no respectivo processo de produção (referencial é o PRODUTO). Da perspectiva funcional "insumo"é todo elemento que integra o processo de produção de mercadorias ou serviços, a abranger tudo que repercuta no processo de produção ou fabricação do qual decorrem a receita ou o faturamento (==referencial é a ATIVIDADE). Qual destas três acepções é a mais adequada ao caso? Note-se, inicialmente, que as Leis de PIS/COFINS não fazem expressa remissão à legislação do IPI. Vale dizer, não há um dispositivo que, categoricamente, determine que "insumo" deva ser entendido como algo assim regulado pela legislação daquele imposto. Ademais, o regime de créditos existe atrelado a técnica da não- cumulatividade que, em se tratando de PIS/COFINS, não encontra na Constituição perfil idêntico ao do IPI. Realmente, no âmbito da não-cumulatividade do IPI, a CF/88 (art. 153, § 3 0 , II) restringe o credito ao valor do imposto cobrado nas operaç5es anteriores o que obviamente só pode ter ocorrido em relação a algo que seja "produto industrializado", de modo que a palavra "insumo" só pode evocar sentidos que sejam necessariamente compatíveis com essa ideia (=algo fisicamente apreensiva». Por isso, insumo para fins de não-cumulatividade de IPI e conceito de âmbito restrito, par alcançar, fundamentalmente, matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem:3 Por outro lado, nas contribuições, o § 11 do artigo 195 da CF não fixa parâmetros para o desenho da não-cumulatividade o que permite as Leis mencionadas adotarem a técnica de mandar calcular o credito sobre o valor dos dispêndios feitos com a aquisição de bens e também de serviços tributados, mas não restringe o credito ao montante cobrado anteriormente. Vale dizer, a não- cumulatividade regulada pelas Leis não tem o mesmo perfil da pertinente ao IPI, pois a integração exigida e mais funcional do que apenas física. 5.- Serviços também são insumos As Leis de regência admitem que "serviços" sejam "utilizados como insumo" na produção ou fabricação de bens. Esta singela previsão e suficiente para (bIkt— oltit. 9 mostrar ter sido adotado um sentido amplo para o termo que não se limita aos bens físicos que compõem o produto ou integram etapa do respectivo processo produtivo que nele desemboca imediatamente. De fato, todo serviço - em maior ou menor medida - comp5e-se de uma atividade exercida pelo prestador e de uma utilidade fruida pelo tomador. Não é raro existir uma dissociação física entre elas a ponto de a atividade ocorrer num local e a utilidade em outro. Ademais, a utilidade e de caráter predominantemente imaterial (intangível) e, muitas vezes, ela e que determina seu valor a justificar o respectivo preço. As Leis mencionadas prevêem expressamente que o serviço pode ser utilizado como insumo de produção ou fabricação. Ora, como um serviço (atividade + utilidade) pode ser insumo da produção ou da fabricação de um bem? Será efetivamente insumo sempre que a atividade ou a utilidade forem necessárias à existência dr_i_o-oc) ou do produto ou agregarem (processo ou ao produto) alguma qualidade que faça com que um dos dois adquira determinado padrão desejado. Vale dizer, quando atividade ou utilidade contribuirem para o processo ou o produto existirem ou terem certa características. Na medida em que os serviços configuram insumos no âmbito de PIS/COFINS, pois as respectivas utilidades são fruidas como tal (por condicionarem a existência ou integrarem funcionalmente o processo ou o produto), então os bens também estarão sendo utilizados como in sumo na medida em que das utilidades que deles emanarem dependam a existência ou a qualidade do processo ou do produto. 12 Veja-se o Dicionário Aurelio Eletronico, verbete "insumo". 13 Sem entrar aqui em grandes discuss6es te6ricas que podem ser relevantes para outros fins';! mas que extrapolam O objeto do presente estudo. Isto da sentido ao dispositivo legal ao admitir créditos relativos a combustíveis pois estes, quase sempre, limitam-se a disponibilizar uma utilidade (calor, temperatura em determinável nível, locomoção de bens nas etapas do processo de produção ou de fabricação etc.) relevante para o processo ou para o produto, mas sem que haja agregação fisica neste ultimo. Vale dizer, "utilizar como insumo" e extrair dos bens ou dos servi(os todas as utilidades que lhes sejam próprias para o fim de fazer com que o processo produtivo ou o produto destinado a venda existam ou tenham as características almejadas. Vale dizer, fazer com que - no especifico contexto da atividade econômica desenvolvida pelo contribuinte - processo e produto sejam o que são. Portanto o conceito de insumo adotado pelas Leis é amplo a ponto de abranger ate mesmo as utilidades disponibilizadas através de bens ou serviços, desde que relevantes para o processo ou para o produto. Terem as leis de regência admitido créditos relativos a "serviços utilizados como insumos" e a prova cabal de que o conceito de "utilização como insumo" no âmbito da não-cumulatividade de PIS/COFINS não tem por critério referencial o objeto fisico, pois um sem-numero de serviços não interfere direta nem fisicamente com o produto final; limita-se a assegurar que o processo exista oo se desenvolva com as qualidades pertinentes. 40) \\L Processo n° 10247.000144/2004-6 S3-C3T2 Acórdão n.°3302-00.088 Fl. 403 A segunda motivação é a de que o legislador não restringiu de qualquer forma o creditamento do tributo pago nas etapas anteriores quando seu fim especifico fora a exportação, como bem aduzido pelo Ilustre Conselheiro Walber José da Silva. Quanto ao creditamento sobre o frete, este direito já fora reconhecido pelo acórdão ora recorrido. Quanto à possibilidade de compensação dos créditos com aqueles constantes do PAES, não merece retoque a decisão recorrida. Finalmente, quanto à Selic, mantenho meu posicionamento anterior no sentido de admitir a atualização dos créditos a partir da data de protocolo do pedido, o que do contrário representaria a redução indevida do poder aquisitivo da moeda representativa do direito pleiteado, pela via inflacionária. Isso posto, não conheço do pleito acerca da compensação com os débitos incluídos no PAES, quanto à parte conhecida, voto no sentido de dar provimento parcial à pretensão da recorrente, para reconhecer a Selic para a correção do ressarcimento a partir da data do protocolo do pedido, nos teunos acima mencionados, e para admitir os créditos ora pleiteados, exceto quanto aos combustíveis para a produção de energia e água por não terem sido objeto de exportação, os combustíveis não utilizados no processo produtivo, obras de construção civil e serviços de pesquisa e desenvolvimento florestal, por serem ativáveis. GIL '.. O BARRETO Voto Vencedor Conselheiro WALSER JOSÉ DA SILVA, Redator Designado Adoto o voto do Ilustre Conselheiro Relator, Dr. Gileno Gurjão Barreto, exceto quanto a correção do crédito pleiteado, pelas razões que passo a expor. Antes de entrar na discussão do mérito desta questão, entendo oportuno relembrar alguns conceitos, distinções e limites que envolvem a matéria em discussão. Primeiro, os limites impostos ao poder discricionário do administrador público, aplicador do direito administrativo, especialmente do direito tributário. - \ Ao administrador público é defeso fazer o que a lei não prever. Na lição do mestre Hely Lopes Meireles: "Enquanto na administração particular é licito fazer tudo que a lei não proíbe, na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza" (in "Direito Administrativo Brasileiro", 17" edição, Molheiras Editora) As ações do agente público, especificamente do agente tributário, estão estritamente atreladas à lei, dela não podendo sair ou admitir interpretação além dos limites estabelecidos nos artigos 107 a 112 do CTN. Segundo, há que se fazer a distinção entre o instituto da restituição e o do ressarcimento. Na restituição, a Fazenda Nacional entrega ao contribuinte o que recebeu e não lhe pertencia, portanto era uma posse ilegítima e a restituição deve ser exatamente no montante recebido. No ressarcimento a Fazenda Nacional entrega ao contribuinte o que possui legitimamente, que integra o seu patrimônio e deve ser feito no montante estabelecido eu ' lei. Na restituição, a Fazenda Nacional faz voltar ou retornar o que fora recebido indevidamente. Já o ressarcimento visa compensar o ressarcido por algo que o Estado (em última análise, a sociedade) entende necessário. No caso sob exame, a exportação realizada pela recorrente. E como toda despesa pública, a sua realização deve obedecer aos estritos limites da lei, independente do tipo de dispêndio, como bem disse o Eminente Hely Lopes, nas palavras acima transcritas. Dito isto, é evidente que todo e qualquer beneficio fiscal, ou incentivo fiscal, ou outro nome que lhe dê, deve ser exercido nos estritos limites da lei que o instituiu. Esta regra vale tanto para o contribuinte beneficiário como para a administração tributária. Se não há, na legislação da Cofins ou na legislação tributária em geral, previsão legal para qualquer acréscimo ao valor do crédito básico da Cofms a ser ressarcido em espécie, como pode o administrador adicionar, ao valor apurado, parcelas outras sem expressa previsão legal, aumentando a despesa pública? Se o administrador tributário, mesmo sem base legal, resolver acrescentar parcelas outras ao valor acima referido, a que título o fará? A titulo de correção monetária ou a titulo de juros compensatórios? Como correção (ou atualização) monetária é impossível. Com o Plano Real, o instituto da correção monetária foi gradativamente sendo abolido da legislação tributária pátria. E a extinção da UFIR, promovida pelo §3 2 do art. 29 da Medida Provisória n2 1.973-67/2000 (MP ri9- 2.095-76/2001, MP n2 2.176-78/2001 e Lei rt8 10.522/2002), enterrou de vez o famigerado instituto da correção monetária, extirpando-o da legislação tributária pátria. Não há, pelas razões acima, como falar em correção monetária, atualização monetária ou reposição do poder aquisitivo da moeda incidente sobre créditos ou débitos de contribuintes ou da Fazenda Nacional, inclusive sobre ressarcimento ou sobre restituição. r- c-3 tvi 12 Processo n° 10247.000144/2004-6 S3-C3T2 Acórdão n.° 3302-00.088 Fl. 404 Se a administração fiscal, incluindo nela este CARF, reconhecer o direito à correção monetária no ressarcimento, para manter o valor real do beneficio, o termo inicial, o tenno final e o índice a ser utilizado serão arbitrados livremente pela administração, o que se constitui numa excrescência. O termo inicial da correção monetária poderá, à livre escolha do administrador, ser a data da expedição da nota fiscal de aquisição dos insumos utilizados nos produtos exportados; pode ser a data do registro da Declaração de Exportação; pode ser a data que o fornecedor dos insumos utilizados nos produtos exportados recolheu a COF1NS; pode ser a data que a requerente preencheu seu pedido; pode ser a data que a requerente deu entrada em seu pedido numa unidade da RFB, pode ser a data que a autoridade tributária deferiu ou indeferiu pedido, etc, etc, etc. Da mesma forma, o indexador a ser utilizado no cálculo da parcela a ser acrescida pode ser o IPC, o INPC, o IPC-A, o IBOVESPA, a Selic, a TJLP, a taxa de câmbio, o NCC, etc, etc. Por evidente, o administrador tributário é desprovido de tal poder. Seus atos devem estar plenamente vinculados à lei, não lhe restando poder discricionário. Querer aplicar o principio da isonomia para aumentar despesa pública sob o argumento de que o tratamento dado à restituição deve ser o mesmo a ser dado ao ressarcimento não é tratar os iguais de forma igual. E tratar os diferentes de forma igual. Como ficou provado, ressarcimento e restituição são despesas públicas diferentes, com origem, finalidade, natureza e função diferentes, com legislação especifica para cada uma delas. O pagamento de juros compensatórios com base na taxa Selic, previsto para a restituição, não pode aplicar-se ao ressarcimento por serem despesas distintas, como ficou provado. Mais ainda, existe expressa vedação legal para a incidência de juros compensatórios no ressarcimento de créditos da Cotins, inclusive na hipótese de compensação, nos termos da SRF n9 460/04, art. 51, § 59, que se reproduz. Art. 51. O crédito relativo a tributo ou contribuição administrados pela SRF, passível de restituição, será restituído ou compensado com o acréscimo de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, acumulados mensalmente, e de juros ele I% (um por cento) no mês em que: § 5" Não incidirão juros compensatórios no ressarcimento de créditos do IPL da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, bem como na compensação de referidos créditos. (o grifo não é do original). Por estas razões não posso concordar com os argumentos do ilustre Conselheiro Relator sobre a incidência de correção no ressarcimento, posto que totalmente desprovidos de embasamento legal. Por tais razões, que reputo suficientes ao deslinde, ainda que outras tenham sido alinhadas, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer cíLt-- wv 13 o direito ao ressarcimento de créditos da Cofins relativo aos seguintes custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação: 1- aquisição de insumos, combustíveis, lubrificantes e serviços empregados na produção de madeira, esta usada como matéria-prima na fabricação de pasta de celulose; 2- despesas com serviços empregados na produção de madeira, desde que não sejam obras de construção civil e serviços de pesquisa, desenvolvimento, planejamento e controle florestal; 3- despesas com a manutenção de máquinas e equipamentos industriais e agrícolas, desde que não incorporados ao ativo imobilizado. 4- frete relativo ao transporte de insumos usados na produção de madeira e finte da madeira produzida pela interessada. ( _Ft/ WALB R JOSE D . SILVA I I 14

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Numero do processo: 13708.001134/2003-83
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/1988 a 31/12/1995 RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO O direito de pedir restituição/compensação de contribuição para o PIS/Pasep extingue-se em cinco anos, contados do pagamento. A edição da Lei Complementar n° 118/2005 esclareceu a controvérsia de interpretação quanto ao direito de pleitear a restituição do indébito, sendo de cinco anos contados da extinção do crédito que, no lançamento por homologação, ocorre no momento do pagamento antecipado previsto no § 1° do art.150 do CTN. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2102-000.150
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA TURMA ORDINÁRIA da PRIMEIRA CÂMARA da SEGUNDA SEÇÃO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: MAURICIO TAVEIRA E SILVA

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' .n'''--. MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS o SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO ,. Processo n° 13708.001134/2003-83 Recurso n° 154.883 Voluntário Acórdão n° 2102-00.150 - ia Câmara / 2" Turma Ordinária Sessão de 04 de junho de 2009 Matéria Restituição/compensação - PIS Recorrente TELEMAR S.A. Recorrida DRJ no RIO DE JANEIRO II- RJ ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/1988 a 31/12/1995 RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO O direito de pedir restituição/compensação de contribuição para o PIS/Pasep extingue-se em cinco anos, contados do pagamento. A edição da Lei Complementar n° 118/2005 esclareceu a controvérsia de interpretação quanto ao direito de pleitear a restituição do indébito, sendo de cinco anos contados da extinção do crédito que, no lançamento por homologação, ocorre no momento do pagamento antecipado previsto no § 1° do art.150 do CTN. Recurso Voluntário Negado, Vistos relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA TURMA ORDINÁRIA da PRIMEIRA CÂMARA da SEGUNDA SEÇÃO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. 4, .tf.)24-e'L QMOdeeiV-C4,- 31 k)(2.:61)(nÁd(-2/3 - NOSEFA MARIA COELHO MARQUES V .,,, Presidente MAURíCIO TAVEIRAF,SILVA Relator - Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Fabiola Cassiano Keramidas, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, José Antonio Francisco, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto. . 1 Processo n° 13708.001134/2003-83 52-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.150 Fl. 121 Relatório TELEMAR S.A., devidamente qualificada nos autos, recorre a este Colegiado através do recurso de fls. 80/88 contra o Acórdão n° 13-12.628, de 29/05/2006, prolatado pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro - RJ, fls. 73/76, que indeferiu a solicitação de restituição/compensação de crédito de Pasep, recolhido em 1993, cujo pedido foi protocolizado em 30/05/2003 (fl. 01). A DRF, conforme Despacho Decisório de fls. 25/27, não reconheceu o direito creditório, pois, considerou extinto o direito de pleitear restituição pelo decurso do prazo de cinco anos, contados da extinção do crédito tributário, com base nos artigos 165, I e 168, I, do CTN e no Ato Declaratório SRF n° 96/99. Irresignada, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade de fls. 29/38, alegando que o direito de se pleitear a restituição ou a compensação se extingue cinco anos após a homologação tácita, ou seja, dez anos após a ocorrência do fato gerador, qual seja, seu pagamento. Nesse sentido continua decidindo o STJ. Portanto, não ocorreu a prescrição do direito ao crédito ora pretendido. Por fim, requer e espera seja reconsiderado o posicionamento de modo a homologar o pedido de compensação de crédito postulado nos autos do processo em epígrafe. Os membros da 4a Turma de julgamento da DRJ no Rio de Janeiro, DRJ/RJOIL decidiram, por unanimidade de votos, indeferir a solicitação, mantendo a compensação não homologada, tendo o acórdão a seguinte ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Exercício: 1993 Ementa: DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO — DCOMP. O direito de o contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário. Compensação não Homologada Tempestivamente, em 19/09/2006, a contribuinte protocolizou recurso voluntário de fls. 80/88, repisando os argumentos anteriormente aduzidos, ou seja, não ocorreu a prescrição do direito ao crédito, a qual se verifica cinco anos após a homologação tácita. (teoria dos 5 + 5). Apresenta decisões judiciais e administrativas corroborando sua tese. Alfim, requer a reforma da decisão recorrida homologando-se a compensação efetuada. Por meio do acórdão n° 105-16.869, os membros da Quinta Câmara de Primeiro Conselho de Contribuintes, houveram por bem declinar competência para o Segundo Conselho de Contribuintes, por se tratar de "Pasep — Receita Operacional". É o Relatório. :L\ C É 9 2 Processo n° 13708.001134/2003-83 52-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.150 Fl. 122 • Voto Conselheiro MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Relator O recurso é tempestivo, atende aos requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão pela qual, dele se conhece. A contribuinte reivindica a restituição de crédito de PASEP ' recolhido em 21/06/1993 (fls. 02 e 22), cujo pedido foi protocolizado em 30/05/2003 (fl. 01). Á ssim, analisa- se a ocorrência de eventual perda do direito à restituição em decorrência do transcurso do prazo prescricional. O art. 168, I, do CTN, fixa o prazo de cinco anos para pleitear restituição, da data da extinção do crédito tributário, caracterizado pelo pagamento indevido. Nem a declaração de inconstitucionalidade no controle concentrado, nem a Resolução do Senado Federal no controle difuso, e tampouco um ato de caráter geral do Executivo que reconheça a inconstitucionalidade, têm o condão de ressuscitar direitos patrimoniais prescritos segundo as regas do CTN. Apesar de controversa, esta questão ficou sanada com a edição da Lei Complementar n° 118 de 09/02/2005, visto que, o seu art. 3° esclarece a interpretação que deve ser dispensada ao caso: Art. 3° Para efeito de interpretação do inciso Ido art. 168 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no _caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o ,55' 1° do art. 150 da referida Lei. Com a edição da Lei Complementar 118/2005, o seu artigo 3° foi debatido no âmbito do STJ no EResp 327043/DF, que entendeu tratar-se de usurpação de competência a edição desta norma interpretativa, cujo real objetivo era desfazer entendimento consolidado. Entendendo configurar legislação nova e não interpretativa, os Ministros do STJ decidiram que as ações impetradas até a data de 09/06/2005, não se submeteriam ao consignado na nova lei. Todavia, no âmbito administrativo, a LC n° 118/05 somente ratificou o entendimento anteriormente consolidado de prescrição qüinqüenal. Ademais, não compete à autoridade administrativa declarar ou reconhecer a inconstitucionalidade ou ilegalidade de lei, pois essa competência foi atribuída em caráter privativo ao Poder Judiciário. As normas emanadas do órgão competente passam a pertencer ao sistema, cabendo à attoridade administrativa tão-somente velar pelo seu fiel cumprimento. Assim sendo, o início da contagem de prazo prescricional se verifica no momento do pagamento. f - (' Wsk 3 Processo n° 13708.001134/2003-83 S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.150 Fl. 123 Deste modo, tendo o pedido sido protocolizado em 30/05/2003, encontra-se com o direito de restituição extinto o recolhimento, uma vez que efetuado anteriormente a maio/1998, tendo, portanto, sido alcançados pelo instituto da prescrição. Tendo em vista a ocorrência da prescrição, com fulcro no art 269, inciso IV do CPC, com redação dada pelas Leis n° 5.925/73 e n° 11.232/05, nego provimento ao recurso voluntário. É como voto. Sala das Sessões, em 04 de junho de 2009. /Í1 MAURICIO TAVEI E)SILVA 4

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Numero do processo: 16327.000997/2005-78
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/05/2000 a 31/10/2000, 01/12/2000 a 31/12/2000 PIS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. BASE DE CÁLCULO. As receitas decorrentes das atividades do setor financeiro devem ser classificadas como serviços para fins tributários, estando sujeita à incidência das contribuições, na forma dos arts. 2°, 3°, caput e nos §§ 5° e 6° do mesmo artigo, exceto no que diz respeito ao "plus" contido no § 1 ° do art. 3° da Lei n° 9.71 8/9 8, considerado inconstitucional pelo Pleno do STF, havendo que ser demonstrado o eventual pagamento indevido. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2102-000.130
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA TURMA ORDINÁRIA da PRIMEIRA CÂMARA da SEGUNDA SEÇÃO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Os Conselheiros Fabiola Cassiano Keremidas e Gileno Gusjão Barreto acompanharam o relator pelas conclusões
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: MAURICIO TAVEIRA E SILVA

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Processo n° 16327.000997/2005-78 Recurso n° 156.920 Voluntário Acórdão n° 2102-00.130 — 1' Câmara / 2 Turma Ordinária Sessão de 03 de junho de 2009 Matéria Restituição/Compensação PIS Recorrente BANCO BOAVISTA INTERATLANTICO S/A Recorrida DRJ em SÃO PAULO - SP , ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/05/2000 a 31/10/2000, 01/12/2000 a 31/12/2000 PIS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. BASE DE CÁLCULO. As receitas decorrentes das atividades do setor financeiro devem ser classificadas como serviços para fins tributários, estando sujeita à incidência das contribuições, na forma dos arts. 2°, 3°, caput e nos §§ 5° e 6° do mesmo artigo, exceto no que diz respeito ao "plus" contido no § 1 ° do art. 3° da Lei n° 9.71 8/9 8, considerado inconstitucional pelo Pleno do STF, havendo que ser demonstrado o eventual pagamento indevido. Recurso Voluntário Negado. Vistos relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA TURMA ORDINÁRIA da PRIMEIRA CÂMARA da SEGUNDA SEÇÃO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS ' FISCAIS, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Os Conselheiros Fabiola Cassiano Keremidas e Gileno Gusjão Barreto acompanharam o relator pelas conclusões ‘ &.& Lb k/k.dceuCck, j-tuute, ,2 SEF MARIA COELHO MARQUES Presidente MAURICI-0 TAVEI ' SILVA Relator 1 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Fabíola Cassiano Keramidas, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, José Antonio Francisco, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto. i Processo n° 16327.000997/2005-78 S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.130 Fl. 286 Relatório BANCO BOAVISTA INTERATLÂNTICO S/A, devidamente qualificado nos autos, recorre a este Colegiado, através do recurso de fls. 225/252 contra o Acórdão n° 16- 16.303, de 08/02/2008, prolatado pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo — SP, DRJ/SPO I, fls. 217/222, que indeferiu solicitação de restituição de PIS, referente ao período de maio a dezembro de 2000, cujo pedido foi protocolizado em 15/06/2005 (fl. 01). A DRF indeferiu o pedido de restituição não reconhecendo qualquer direito creditório oriundo dos pagamentos constantes das planilhas de fls. 14/15, conforme despacho de fls. 137/139. Irresignada, a interessada apresentou manifestação de inconformidade de fls. 151/177, acrescida dos documentos de fls. 178/214, aduzindo os seguintes argumentos: 1. ressalta que o presente pedido de restituição não inclui o período de apuração de novembro de 2000, recolhido por DARF e objeto de pedido de restituição eletrônico autônomo (PER/DCOMP n° 16171.63799.131005.1.2.04-3956); 2. as decisões do Plenário do STF são aplicáveis ao caso concreto, como reconhece a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional no Parecer PGFN/CRF n° 439/96, ao concluir que haverá de merecer consideração da instância administrativa "quando pacificada, acima de toda dúvida, a jurisprudência, pelo pronunciamento final e definitivo do STF"; 3. deve ser reconhecido na esfera administrativa o direito pleiteado, em conformidade à pacífica jurisprudência do STF sobre a inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo prevista na Lei n°9.718/98; 4. o fundamento constitucional para a exigência do PIS reside no "caput" do art. 239 da CF, como assentou o STF ao julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade n° 1-1/DF. O recolhimento dessa contribuição se dá por duas parcelas: uma mediante dedução do imposto de renda devido, e outra incidindo (1) sobre o faturamento das empre lsas comerciais e mistas; e (2) sobre o valor do imposto de renda devido pelas instituições financeiras, seguradoras e outras empresas que não realizam operações de vendas de mercadorias; sendo que as entidades sem fins lucrativos que mantenham empregados calculam a contribuição devida sobre a folha de pagamentos; 5. alterações no PIS somente seriam possíveis por meio de Lei Complementar, sendo inconstitucional a exigência da contribuição por qualquer modo que não • aquele previsto na LC n° 7/70 e alterações válidas ocorridas até a CRFB/88; 6. não infirmam as conclusões acima o advento da EC n° 20/98 porque o fundamento de validade da contribuição ao PIS não é o art. 195, I da CR/88, mas o seu artigo 239. Ademais a EC n° 20/98 é posterior a ambas as Leis em questão. Ainda que se entendesse que o fundamento de validade do PIS seria o art. 195, I da CF, e não o art. 239 a ampliação da \ 2 — Processo n° 16327.000997/2005-78 S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.130 Fl. 287 base de cálculo do PIS promovida pela Lei n° 9718/98 seria igualmente ilegal e inconstitucional; 7. a modificação da base de cálculo do PIS e da Cofins efetuada pela Lei n° 9.718/98 viola o art. 195, I, da Constituição e o art. 110 do CTN, porque alterou o significado de faturamento, expressamente referido na Constituição, conceito de Direito Comercial cujo alcance e significado é dado pela doutrina e jurisprudência do STF e que como tal foi por ela acolhido, não podendo ser modificado por legislação ordinária; 8. o STF decidiu que o conceito de faturamento utilizado pela Constituição para definir os limites da competência tributária corresponde ao conceito de receita bruta trazido pelos arts. 22, alínea "a" do DL 2.397/87 e art. 2° da LC 70/91, substancialmente idênticos; 9. quando da publicação da Lei n0 9.718/98 não existia qualquer norma constitucional que outorgasse à União Federal competência para a criação de contribuição sobre receitas, de modo que a referida lei era inválida quando de sua edição, não podendo ser convalidada, uma vez que a EC n° 20/98 é posterior à edição da referida lei, não tendo assim o condão de fazer desaparecer os vícios de inconstitucionalidade de que padecia aquele diploma legal. Nem se diga que o art. 12 da EC n° 20/98 estaria recepcionando expressamente a Lei n° 9.718/98, que assim estaria sendo convalidada. Por fim, requer a restituição dos valores pagos a maior em comparação ao que seria devido nos termos previstos pela LC n° 7/70, à aliquota de 5% do imposto de renda devido, ou, quando menos, sobre seu efetivo faturamento, assim entendida a "receita bruta de venda de mercadoria e de prestação de serviços". A DRJ indeferiu a solicitação, tendo o acórdão a seguinte ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 31/05/2000 a 31/12/2000 INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. COMPETÊNCIA. As Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento não são competentes para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária DIREITO CREDITÓRIO ORIUNDO DE DECLARAÇÃO DE - INCONSTITUCIONALIDADE. DESCABIMENTO. Não surge direito creditório em face de declaração de inconstitucionalidade de lei pelo Supremo Tribunal Federal, em controle difuso de constitucionalidade, quando o contribuinte não figura no pólo ativo da ação judicial. Solicitação Indeferida A contribuinte apresentou, tempestivamente, em 27/03/2008, recurso voluntário de fls. 225/252, acrescido dos documentos de fls. 253/280, o qual, em síntese, repisa os argumentos anteriormente aduzidos, enfatizando a existência de julgados deste E. Conselho adotando como razões de decidir a decisão do Pleno do STF, acerca da Lei n° 9318198• 3 Processo n° 16327.000997/2005-78 S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.130 Fl. 288 Ao final requer seja provido o recurso, reconhecendo-se o direito à restituição dos valores pagos a maior em comparação ao que seria devido nos termos previstos pela LC n° 7/70, à alíquota de 5% do imposto de renda devido, ou, quando menos, sobre seu efetivo faturamento, assim entendido a "receita bruta de venda de mercadoria e de prestação de serviços". . É o Relatório. • Voto Conselheiro MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Relator O recurso é tempestivo, atende aos requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão pela qual, dele se conhece. Além de diversos argumentos visando demonstrar a inconstitucionalidade/ ilegalidade das normas que regem a contribuição para o PIS, o contribuinte aduz em seus argumentos de defesa que as alterações no PIS somente seriam possíveis p ior meio de Lei Complementar, sendo inconstitucional a exigência da contribuição por qualquer modo que não aquele previsto na LC n° 7/70 e alterações válidas ocorridas até a CRFB/88. Menciona, também, que tendo sido reconhecida a inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo prevista na Lei n° 9.718/98, tal decisão deve ser aplicada administrativamente. Assim, requer a restituição de valores pagos a maior com base no previsto na LC n° 7/70, à alíquota de 5% do imposto de renda devido, ou, quando menos, sobre seu efetivo faturamento, assim entendido a "receita bruta de venda de mercadoria e de prestação de serviços". Quanto às inconstitucionalidades aduzidas o então 2° Conselho de- Contribuintes já havia se pronunciado por meio da Súmula n° 2, no seguinte sentido: "O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária." Quanto aos efeitos da declaração de inconstitucionalidade do § 1° do art. 30 da Lei n° 9.718/98 pelo Pleno do STF, em relação às instituições financeiras, o tema foi objeto do Parecer PGFN/CAT/N° 2773/2007, datado de 28 de março de 2007, cuja ementa consigna: PIS/PASEP e COFINS. Base de Cálculo das contribuições devidas pelas instituições financeiras e seguradoras após o julgamento do RE 357.950-9/RS. Nota Técnica Cosit n° 21, de 28 de agosto de 2006. Assim sendo, passa-se a transcrição de alguns excertos, do referido Parecer, de modo a fundamentar as razões de decidir, no presente caso. A Secretaria da Receita Federal, por intermédio da Nota em epígrafe, consulta esta Procuradoria-Geral acerca da natureza jurídica das receitas decorrentes das atividades do setor financeiro e de seguros à luz da decisão do STF. Trata-se do Recurso Extraordinário 357.950-9/RS, por meio do qual o referido Tribunal examinou, dentre outros, a ouL 4 Processo n° 16327.000997/2005-78 S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.130 Fl. 289 constitucionalidade do 55' 1 ° do art. 30 da Lei n° 9.718, de 27 de novembro de 1998, em acórdão cuja ementa possui o seguinte teor: [...1 5. Como se pode observar, a questão a ser dirimida diz respeito à natureza das receitas decorrentes das atividades do setor financeiro e de seguros, bem assim o deslinde do que se considera faturamento para as entidades em estudo e o que foi afastado pela decisão do E. STF, relativamente a essas mesmas entidades, em face da inconstitucionalidade do 55‘ 1 ° do art. 3° da Lei n°9.718, de 1998. 7. É preciso deixar claro, em primeiro lugar, que o STF, no RE 357.950 examinou os arts. 2° e 3° da Lei n° 9.718, de 1998, considerando inconstitucional apenas o 1 ° do art. 3° da referida Lei, o que significa dizer que os artigos citados foram tidos por constitucionais, somente estando em desacordo com a Constituição a expansão da base de cálculo das contribuições em causa, na forma do parágrafo afinal expurgado do ordenamento. Em assim sendo, cabe perquirir quais as atividades das entidades em causa estavam incluídas no parágrafo e quais se encontravam contempladas tanto no art. 2°, quanto no caput do art. 3° da referida Lei. O Parecer menciona que incumbe a toda sociedade financiar a previdência social. Assim, o legislador somente excluiu as instituições financeiras, quando da criação da Cofins pela LC 70/91, porque optou por aumentar a aliquota da Contribuição Social sobre o Lucro sobre estas mesmas instituições, conforme dispõe o seu art. 11. Seguindo em suas considerações a Procuradora registra: 16. ... Ora, se as instituições em pauta estão incluídas na noção de faturamento (receita bruta) da Lei n°9.718/98, por força do seu art. 2°, restaria perguntar-se, de forma a espancar qualquer dúvida quanto à hipótese de incidência e base de cálculo discutida, qual a natureza jurídica das receitas auferidas pelas instituições referidas no ãç 1 ° do art. 22 da Lei n° 8.212, de 1991. f...1 26. Em suma: a Lei n° 9.718, de 1998, manteve a equivalência semântica (sinonímia) entre faturamento e receita bruta, para o fim de aferição da base de cálculo da COFINS/PIS, mas ampliou o conceito desta última. Podemos, assim, dizer que a Lei -Complementar n° 70, de 1991, utiliza um conceito restritivo de receita bruta, e a Lei n°9.718, de 1998, serve- se de um conceito ampliativo (incluindo as receitas não operacionais). • Processo n° 16327.000997/2005-78 S2-C IT2 Acórdão n.° 2102-00.130 Fl. 290 [.1 Ao analisar os serviços prestados pelas instituições finaceiras, a Parecerista consigna: 31. Recentemente, o STF, ao julgar a ADI n° 2591, entendeu por submeter tais atividades à disciplina do Código de Defesa do Consumidor, em face do disposto no § 2° do art. 30 da Lei 8.078, de 1990, que delimita o serviço como "qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista ". Tal decisão prestigiou a doutrina de Nelson Nery Jánior16 , que consignou in verbis: "Todas as operações e contratos bancários se encontram sob o regime jurídico do CDC", em detrimento daqueles que não entendem que tais serviços se submetam ao regime jurídico do CDC. 32. Dessa forma, fica claro que a atividade bancária é constituída por serviços que são disponibilizados aos clientes, dentre os quais se inclui a intermediação financeira. Efetivamente, o ponto fundamental do presente trabalho é possuir a clara avaliação do que se pode considerar serviço para fins tributários. Assim, o conceito de serviço, deve ser considerado sob o "contexto sistemático da Constituição", que "leva à conclusão de que o conceito constitucional de serviço não coincide com o emergente da acepção comum, ordinária, desse vocábulo". Foi Alfredo Augusto Becker - apoiado em Pontes de Miranda - quem melhor mostrou que a norma jurídica como que "deturpa" ou "deforma" os fatos, do mundo, ao erigi-los em fatos jurídicos". 17Ainda, segundo Aires Barreto, "serviço tributável é o desempenho de atividade economicamente apreciável, produtiva de utilidade para outrem, porém sem - subordinação, sob regime de direito privado, com fito de remuneração". 18 35. Tal conceito (de serviços) compreende a totalidade das atividades desenvolvidas pelas instituições financeiras em torno do seu objeto social legalmente tipificado - ou seja, compreendendo tanto as "operações" quanto os "serviços" bancários/financeiros, como caracterizado no item 5 do Anexo sobre Serviços Financeiros do Acordo Geral sobre Comércio de Serviços (GATS), firmado na Rodada Uruguai do GATT (1994) e promulgado pelo Decreto n° 1.355, de 30 de dezembro de 1994. Com base nas disposições do GATS, bem assim na exclusão de hipótese de incidência do ISSQN, registra que a intermediação financeira se encaixar na regra geral, qual seja: ser serviço. /' Processo n° 16327.000997/2005-78 S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.130 Fl. 291 50. Nesse passo, temos que a natureza jurídica dos serviços de intermediaçã o financeira não é diferente da natureza jurídica de quaisquer outros serviços colocados, pelas instituições financeiras, à disposição de seus clientes. Ontologicamente a única diferença é a forma como se aufere a receita proveniente de tais serviços. L.1 54. Com efeito, ao enquadrar os bancos comerciais (e as instituições financeiras de uma forma geral) como fornecedores, o Código de Defesa do Consumidor definiu estipulativamente a atividade bancária, financeira e creditícia como prestação de serviços. E tal dispositivo, vale lembrar, foi considerado constitucional pelo Pretório Excelso (ADI n° 2591). 55. Assim, as operações bancárias consistem em prestação de serviços. Efetivamente, é possível considerar o conjunto da atividade exercida por um banco comercial, para fins tributários (definição da base de cálculo da COF1NS) como prestação de serviços. 11-1 60. ..., apesar da declaração de inconstitucionalidade da base ampliada, corresponde à receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza. Nesse sentido, compreende a totalidade das receitas advindas com as atividades principais ou acessórias que compõem a receita operacional da pessoa jurídica. O resultado da atividade de intermediação financeira, apesar de não sujeita à ação de faturar, constituindo ato de comércio e decorrendo da própria atividade negocial da empresa, integra o seu faturamento para os efeitos fiscais de concretizar o fato gerador da COF17VS/PIS. 61. O relevante para a norma é a identidade entre a receita bruta operacional e a atividade mercantil desenvolvida nos termos do objeto social da pessoa jurídica. A declaração de inconstitucionalidade, pelo STF, do ,¢ 1° do art. 3° da Lei 9.718, de 1998, não alterou, nesse particular, o critério definidor da base de incidência da COFINS/PIS como o resultado econômico da atividade empresarial vinculada aos seus objetivos sociais. Ao revés, apenas firmou o entendimento de que não é qualquer receita que pode ser considerada faturamento para fins de incidência da COFINS/PIS (v.g. Receitas de Capital de locadora de veículos), mas apenas aquelas vinculadas à atividade mercantil típica da empresa, como é o caso das operações bancárias das instituições financeiras. 62. O Ministro Cezar Peluso, relator do Agravo Regimental no Recurso Extraordinário 400.479-8 Rio de Janeiro, expôs com clareza meridiana o pensamento que vem sendo defendido no presente trabalho no voto proferido no referido 4,011 ((f- 7 Processo n° 16327.000997/2005-78 S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.130 Fl. 292 feito, ao afirmar que "seja qual for a classificação que se dê às receitas oriundas dos contratos de seguro, denominadas prêmios, o certo é que tal não implica na sua exclusão da base de incidência das contribuições para o PIS e COFINS, mormente após a declaração de inconstitucionalidade do art. 3 0, § 1°, da Lei n°9.718/98 dada pelo Plenário do STF. É que, conforme expressamente fundamentado na decisão agravada, o conceito de receita bruta sujeita à exação tributária em comento envolve, não só aquela decorrente da venda de mercadorias e da prestação de serviços, mas a soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais." (destacamos) L.1 65. Portanto, andou bem a Secretaria da Receita Federal na Nota técnica anexa ao presente expediente, quando classificou as atividades exercidas tanto pelas instituições financeiras, quanto pelas seguradoras, como serviços para fins tributários, conforme conceito legalmente configurado e amplamente demonstrado no presente trabalho. Encerrando suas considerações a Procuradora apresenta as seguintes conclusões: 66.Em face dos argumentos acima expendidos, conclui-se que.. a) as instituições financeiras e as seguradoras estavam isentas da cobrança da COFINS anteriormente à entrada em vigor da Lei n°9.718, de 1998 (parágrafo único do art. 11 da Lei Complementar n° 70, de 1991), mas recolhiam a CSLL com alíquota majorada (caput do mesmo art. 11); b) as instituições financeiras e as seguradoras já recolhiam a contribuição para o PIS, mesmo anteriormente à entrada em vigor da Lei n°9.718, de 1998 (Lei n°9.701, de 1998); c) relativamente ao PIS e a COFINS, a partir da entrada em vigor da Lei n° 9.718, de 1998, as instituições financeiras e as seguradoras passaram a ser tributadas com base no art. 2° da citada Lei, o qual estabelece como base de cálculo dessas contribuições o faturamento, conceituado pelo caput do art. 3° como sendo "a receita bruta da pessoa jurídica"; d) o § 1 ° do art. 3° da Lei n° 9.718, de 1998, que ampliou o conceito de receita bruta para abarcar as receitas não operacionais foi considerado inconstitucional pelo STF nos RREE n. 346.084, 357.950, 358.273, 390.840; e) a declaração de inconstitucionalidade citada na letra "d" não tem o condão de modificar a realidade de que para as instituições financeiras e as seguradoras a base de cálculo da COFINS e do PIS continua sendo a receita bruta da pessoa jurídica, com as exclusões contidas nos §§ 5° e 6° do mesmo art. 3°, sem abarcar, todavia, as receitas não 8 Processo n° 16327.000997/2005-78 S2-CIT2 Acórdão n.° 2102-00.130 Fl. 293 operacionais, eis que o art. 2° e o caput do art. 3° não foram declarados inconstitucionais; J) no caso da COFINS o conceito de receita bruta é o contido no art. 2° da LC n° 70, de 1991, isto é, as receitas advindas da venda de mercadorias e da prestação de serviços; g) no caso do PIS o conceito de receita bruta é o contido no art. 1 ° da Lei n° 9.701, de 1998; h) serviços para as instituições financeiras abarcam as receitas advindas da cobrança de tarifas (serviços bancários) e das operações bancárias (intermediação financeira); i) serviços para as seguradoras abarcam as receitas advindas do recebimento dos prêmios; j) as afirmações contidas nas letras "h" e "i" decorrem: do princípio da universalidade na manutenção da seguridade social (caput do art. 195 da CR/88), do princípio da capacidade contributiva (§ 1° do art. 145 da CR/88), do item 5 do Anexo sobre Serviços Financeiros do GATS e promulgado pelo Decreto n° 1.355, de 30.12.94 (art. 98 do CTN), do inc. III do art. 2° da LC n° 116, de 2003 e dos arts. 3°, § 2° e 52 do CDC. 66. Têm-se, então, que a natureza das receitas decorrentes das atividades do setor financeiro e de seguros pode ser classificada como serviços para fins tributários, estando sujeita à incidência das contribuições em causa, na forma dos arts. 2°, 3°, caput e nos §§ 5° e 6° do mesmo artigo, exceto no que diz respeito ao "plus" contido no § 1 ° do art. 30 da Lei n° 9.71 8, de 1998, considerado inconstitucional por meio do Recurso Extraordinário 357.950-9/RS e dos demais recursos que foram julgados na mesma assentada. Portanto, não procedem as alegações da recorrente quanto à possibilidade de restituição visto não se encontrar demonstrada a existência de pagamento superior ao devido. Convém, ainda, registrar que, no presente caso a contribuinte extinguiu os débitos de PIS por meio de compensação com créditos de imposto de renda. Contudo, a repetição de indébito prevista no art. 165 do CTN trata da restituição de pagamento indevido. Por outro lado, o art. 162 dispõe acerca das modalidades de pagamento, dentre as quais não se verifica a previsão no caso de compensação. Isto posto, nego provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 03 de junho de 2009. .„.7 S - „--' 7 E % --1..) MAURICl/TAVO IRA L A1 , 9

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