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4639732 #
Numero do processo: 12466.002348/2005-66
Data da sessão: Thu Nov 19 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Sat Nov 18 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO-II Data do fato gerador: 22/06/2005 IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. Representante. É responsável solidário tributário o representante no pais do transportador estrangeiro. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 3802-00118
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: Alex Oliveira Rodrigues de Lima

4732275 #
Numero do processo: 10120.007132/2003-19
Data da sessão: Tue Jun 16 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Jun 16 00:00:00 UTC 2006
Ementa: MULTA QUALIFICADA - A conduta reiterada do contribuinte em informar, em declaração entregue ao fisco, parcela ínfima da receita bruta efetivamente auferida e constante dos registros fiscais do ICMS, denota o elemento subjetivo da prática dolosa e caracteriza evidente intuito de fraude a ensejar a aplicação da multa qualificada.
Numero da decisão: 9101-000.191
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso da Fazenda Nacional e restabelecer a multa qualificada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Clóvis Alves, Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Valmir Sandri (Substituto Convocado) e Leonardo Henrique M. de Oliveira (Substituto Convocado) que negavam provimento ao recurso.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho

4733223 #
Numero do processo: 10907.002656/2005-20
Data da sessão: Wed Aug 26 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Sat Aug 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercícios: 2001, 2002, 2003 Acolhe-se os embargos quando demonstrada a omissão. Suprida a omissão, e mantida a decisão embargada. Embargos Acolhidos.
Numero da decisão: 1302-000.041
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer dos embargos e suprir a omissão conforme voto, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Marcos Rodrigues de Mello