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4641221 #
Numero do processo: 10480.009816/2002-77
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Sun Feb 01 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Feb 01 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/0411998 a 31/12/1998 AUTO DE INFRAÇÃO. PROCEDIMENTOS INTERNOS DE AUDITORIA DE DCTF. COMPENSAÇÃO. PROCESSO JUDICIAL COMPROVADO. Os atos administrativos devem ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos. Deve ser cancelado o auto de infração quando falso o fundamento fático sobre o qual foi lavrado. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3803-00.299
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso.
Nome do relator: Alexandre Kern

4651687 #
Numero do processo: 10380.003648/2003-15
Data da sessão: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Sun Jan 10 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 1999, 2001, 2000 Ementa: DECADÊNCIA - MULTA ISOLADA ESTIMATIVA - A contagem do prazo decadencial para efeito de decadência do direito de lançar a multa isolada inicia-se no primeiro dia do exercício seguinte àquele de ocorrência do fato gerador da obrigação. (art. 173-I do CTN.) Ementa: IRPJ - MULTA ISOLADA - FALTA DE PAGAMENTO DO IRPJ COM BASE NO LUCRO ESTIMADO - A regra é o pagamento com base no lucro real no trimestre, a exceção é a opção feita pelo contribuinte de recolhimento do IRPJ e adicional determinados sobre base de cálculo estimada. A Pessoa Jurídica somente poderá suspender ou reduzir do IRPJ devido a partir do segundo mês do ano calendário, desde que demonstre, através de balanços ou balancetes mensais, que o valor acumulado já pago excede o valor do imposto, inclusive adicional, calculados com base no lucro líquido do período em curso (Lei nº 8.981/95, art. 35 c/c art. 2º Lei nº 9.430/96). A falta de recolhimento está sujeita às multas de 75% ou 150%, quando o contribuinte não demonstra ser indevido o valor do IRPJ do mês em virtude de recolhimentos excedentes em períodos anteriores (Lei nº 9.430/896 44 § 1º inciso IV c/c art. 2º). O artigo 14 da MP 351 de 22.01.2007, que alterou a redação do artigo 44 da Lei nº 9.430/96, modificando o percentual da multa, dos 75% previstos anteriormente e aplicados no presente processo, para 50%. A base de cálculo da multa é o valor do IRPJ calculado sobre lucro estimado não recolhido ou diferença entre a devida e o recolhido até a apuração do imposto anual. A partir da apuração do IRPJ/CSLL anual, o limite para a base de cálculo da sanção são o IRPJ/CSLL devidos com base nesse lucro (Lei nº 9.430/96 art. 44 caput c/c § 1º inciso IV e Lei 8.981/95 art. 35 § 1º letra “b”). A multa pode ser aplicada tanto dentro do ano calendário a que se referem os fatos geradores, como nos anos subseqüentes dentro do período decadencial contado dos fatos geradores. Se lançada após o ano calendário o limite para a base da multa é o imposto apurado no final do ano. Havendo valores a restituir ou compensar na apuração anual do IRPJ E CSLL em 1.998, inaproveitável o afastamento da decadência do direito de lançar a multa isolada nos meses janeiro a março de 1.998, contida na decisão recorrida.
Numero da decisão: 9101-000.036
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Adriana Gomes Rego e Nelson Lósso Filho que deram provimento ao recurso para restabelecer a penalidade.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: José Clóvis Alves

4621318 #
Numero do processo: 16561.000195/2007-57
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Dec 11 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Ano-calendário: 2002 NULIDADE, ENQUADRAMENTO LEGAL. INOCORRÊNCIA. Incabível a argüição de nulidade por equivoco na fundamentação legal da exigência, quando demonstrado que os dispositivos mencionados pela Fiscalização estão em perfeita consonância com a natureza da irregularidade suscitada.ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ. Ano-calendário: 2002 CONTROLADA DOMICILIADA NO EXTERIOR. APURAÇÃO DO RESULTADO. COMPROVAÇÃO.A apuração do resultado da controlada domiciliada no exterior pode ser efetuada com base na legislação do país em que estiver domiciliada, Entretanto, as operações que afetam a situação fiscal da controladora no Brasil estão sujeitos à comprovação de sua efetiva realização.EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL. VARIAÇÃO CAMBIAL.O resultado positivo da equivalência patrimonial na investidora, decorrente da variação cambial no patrimônio da investida, não integra a apuração do lucro real por ausência de previsão em lei formal nesse sentido.Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 1301-000.264
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de nulidade suscitadas e, no mérito, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Fez sustentação oral pela recorrente Dr. Roberto Quiroga Mosquera - OAB/SP n° 81755.
Matéria: IRPJ - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: Leonardo de Andrade Couto

4616028 #
Numero do processo: 19679.016232/2004-77
Data da sessão: Sun Jan 25 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 1999 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DCTF. O cumprimento da obrigação acessória (DCTF) - fora dos prazos previstos na legislação tributária, sujeita o infrator à aplicação das penalidade legais. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A prática da entrega, com atraso, da declaração, não caracteriza a denúncia espontânea prevista no art. 138 CTN. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1801-000.176
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Ausente, justificadamente a Conselheira Cheryl Bento.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Rogério Garcia Peres

4641230 #
Numero do processo: 10580.018332/99-70
Data da sessão: Tue Apr 07 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Apr 07 00:00:00 UTC 2010
Ementa: SIMPLES. EXCLUSÃO, IRREGULARIDADE PERANTE A PGFN. VEDAÇÃO. 1. No caso em tela, o contribuinte foi excluído do SIMPLES em razão da falta de comprovação de sua regularidade fiscal perante a PGFN, tendo em vista que deixou de apresentar as certidões que fariam prova da regularidade fiscal da empresa e/ou sócios perante aquele órgão. 2. Ao contrário do argumento despendido pela Recorrida, a mesma em nenhum momento comprovou as referidas regularidades fiscais, tendo em vista que não apresentou as certidões expedidas por aquele órgão que atestaria o alegado. 3. Recurso Voluntário conhecido e improvido.
Numero da decisão: 1401-000.195
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Maurício Pereira Faro

4641359 #
Numero do processo: 13899.000086/2002-25
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 02 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PIS Data do fato gerador: 29/09/1997 BASE DE CÁLCULO. SEMESTFtALIDADE. A base de cálculo do PIS, até a edição da MP n.° 1.212/95, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, nos estritos termos da LC n.° 7/70 - Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3302-00.333
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso para reconhecer a semestralidade da base de cálculo do PIS, nos termos do voto do relator.
Matéria: DCTF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada(TODOS)
Nome do relator: Gileno Gurjão Barreto

4733734 #
Numero do processo: 11831.002674/2002-52
Data da sessão: Fri Oct 02 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Sat Oct 02 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2000 Ementa: PEREMPÇÃO. Recurso protocolizado a destempo interdita seu conhecimento. Consumada a perempção.
Numero da decisão: 1103-000.051
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por perempto, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Marcos Shigueo Takata

4641245 #
Numero do processo: 10680.014478/2006-62
Data da sessão: Mon Jan 26 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Exercício: 2002, 2003, 2004 Ementa: PROVISÕES NÃO DEDUTÍVEIS TRIBUTOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. Por configurar urna situação de solução indefinida, que poderá resultar em efeitos futuros favoráveis ou desfavoráveis à pessoa jurídica, os tributos ou contribuições cuja exigibilidade estiver suspensa nos termos do art. 151 do Código Tributário Nacional, são indedutíveis para efeito de determinação da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido, apresentando nítido caráter de provisão.
Numero da decisão: 1803-000.292
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Benedicto Celso Benício Júnior e Lavinia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira., nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros Walter Adolfo Maresch e Marcos Antonio Pires votaram pelas conclusões. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Luciano Inocêncio dos Santos.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Selene Ferreira de Moraes

4641306 #
Numero do processo: 11543.005942/99-77
Data da sessão: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/09/1989 a 31/03/1992 FINSOCIAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. O dies a quo para contagem do prazo prescricional de repetição de indébito é o da data de extinção do crédito tributário pelo pagamento antecipado e o termo final é o dia em que se completa o qüinqüênio legal, contado a partir daquela data. Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9303-000.114
Decisão: ACORDAM os membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, em DAR provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Susy Gomes Hoffmann, Maria Teresa Martinez Lopez e Leonardo Siade Manzan (Vice-Presidente Substituto).
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres

4733623 #
Numero do processo: 11516.000913/2007-17
Data da sessão: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Jul 30 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IRPJ — LUCRO PRESUMIDO — FALTA DE APRESENTAÇÃO DO LIVRO CAIXA — ARBITRAMENTO — A falta de escrituração e ou apresentação do livro Caixa pelas pessoas jurídicas optantes pelo lucro presumido que não mantenham escrituração contábil regular implica no arbitramento do lucro. TRIBUTAÇÃO REFLEXA PIS - COFINS - CSLL Em se tratando de contribuições lançadas com base nos mesmos fatos apurados no lançamento relativo ao Imposto de Renda, a exigência para sua cobrança é decorrente e, assim, a decisão de mérito prolatada no procedimento matriz constitui prejulgado na decisão dos créditos tributários relativos às citadas contribuições.
Numero da decisão: 1101-000.167
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária do PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: José Ricardo da Silva