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6482847 #
Numero do processo: 11853.001109/2007-24
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Nov 30 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/2000 a 30/10/2006 Ementa:CUSTEIO – CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA – RETENÇÃO 11%. A empresa, como contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra, fica obrigada a reter e recolher onze por cento sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviço. DECADÊNCIA De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. MULTA DE MORA A multa aplicada diante da caracterização da mora encontra amparo legal no art. 35 da Lei nº 8.212/1991. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2301-000.761
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª câmara / 1ª turma ordinária do segunda SEÇÃO DE JULGAMENTO, por maioria de votos, com fundamento no artigo 173, I do CTN, em acatar a preliminar de decadência de parte do período a que se refere o lançamento para provimento parcial do recurso, vencido o Conselheiro Edgar Silva Vidal que aplicava o artigo 150, §4° e no mérito, por voto de qualidade, manter os demais valores lançados, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Leonardo Henrique Pires Lopes, Edgar Silva Vidal e Damião Cordeiro de Moraes que davam provimento ao recurso.Esteve presente ao julgamento o advogado da recorrente Dr. Jonatas Venâncio, OAB/SP 286594.
Nome do relator: Bernadete de Oliveira Barros

8516661 #
Numero do processo: 15889.000065/2008-40
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 2301-000.002
Decisão: RESOLVEM os membros da Terceira Câmara, Primeira Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, nos termos do voto do relator.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: Marco Andre Ramos Vieira

5754672 #
Numero do processo: 19515.001221/2004-65
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Jun 01 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Exercício: 2001, 2002, 2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE DO LANÇAMENTO - DESCRIÇÃO DOS FATOS Não há que se falar em falta de descrição dos fatos que deram origem ao lançamento se o Relatório de Ação Fiscal, parte integrante do auto de infração, descreve exaustivamente todas os fatos que culminaram na autuação, nele sendo indicadas, detalhadamente, todas as providências adotadas na ação fiscal, com a elaboração de demonstrativos em que são enumeradas e quantificadas todas as ocorrências verificadas relacionadas às situações que deram origem ao fato gerador da obrigação tributária. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Se o autuado revela conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as, uma a uma, de forma meticulosa, mediante extensa e substanciosa impugnação, abrangendo não só outras questões preliminares como também razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa. Precedentes da CSRF/MF. IRF - JUROS RELATIVOS A CRÉDITOS OBTIDOS NO EXTERIOR DESTINADOS AO FINANCIAMENTO DE EXPORTAÇÕES - Nos dispositivos legais que regem a matéria não há determinação qualquer que balize a forma como devem ser utilizados os recursos ingressados no pais por meio do empréstimo para financiamento à exportação, enquanto aquela não se efetive. A exportação de mercadorias adquiridas do produtor não descaracteriza o escopo do mútuo tornado. O objetivo do incentivo à produção de bens para exportar se veria plenamente atendido, vez que a empresa produtora empreendeu a venda das mercadorias, com o conseqüente incentivo ao incremento da produção Preliminares rejeitadas. Recurso Provido.
Numero da decisão: 3401-00.086
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de nulidade do lançamento e, quanto ao mérito, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Giovanni Christian Nunes Campos, Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga e Valéria Pestana Marques, que negavam provimento ao recurso.
Nome do relator: Ana Neyle Olimpo Holanda

5753267 #
Numero do processo: 10950.003027/2006-72
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2001 IRPF DECADÊNCIA Sendo a tributação das pessoas fisiCas sujeita a ajuste na declaração anual e independente de exame prévio da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação (art. 150, § 4' do CTN), devendo o prazo deeadencial ser contado do fato gerador, que ocorre em 31 de dezembro de cada ano. Argüição de decadência acolhida.
Numero da decisão: 3402-00.013
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, acolher a argüição de decadência, argüida de oficio pela Conselheira Heloisa Guarita Souza, para declarar extinto o direito da Fazenda Nacional constituir o crédito tributário em questão. Vencido o Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa (Relator) que provia parcialmente o recurso para excluir da exigência a multa de oficio. Designado para redigir o voto vencedor a Conselheira Heloisa Guarita Souza.
Nome do relator: Heloisa Guarita Souza

8471570 #
Numero do processo: 10120.007330/2005-36
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu May 07 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2000. PAGAMENTO A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO — MULTA QUALIFICADA AFASTADA PELA DRJ — RECURSO DE OFÍCIO NEGADO. 1. A realização de pagamento sem identificação do beneficiário é hipótese de incidência prevista no artigo 61 da Lei n° 8.981, de 1990, sem que isto, por si só, possa ser caracterizado como fraude fiscal para ensejar a qualificadora da multa. Recurso de oficio negado. IRRF - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DO EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - PRAZO DECADENCIAL NA FORMA DO ART. 150, § 4º, DO CTN. 2. O fato gerador referente à exigência de crédito tributário correspondente a pagamento sem causa ou a beneficiário não identificado, de que trata o art. 61 da Lei n° 8.981/95, considera-se ocorrido na data do pagamento. Para esse tipo de lançamento, o qüinqüênio do prazo decadencial tem seu inicio na data do fato gerador, exceto se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, quando tem aplicação o art. 173, I, do CTN. 3. Reconhecida a inexistência de fraude, dolo ou simulação, não prospera a exigência de crédito tributário extinto pela decadência (art. 150, § 4°, do CTN). PAGAMENTO EFETUADO SEM COMPROVAÇÃO DA OPERAÇÃO OU CAUSA - MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO QUALIFICADA - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE — INOCORRÊNCIA. 4. A não comprovação da causa do pagamento permite a exigência de Imposto de Renda com alíquota de 35% e base de cálculo reajustada, nos termos do art. 61 da Lei n° 8.981, de 1990, sem que isto possa ser caracterizado como fraude fiscal para justificar a exigência de multa qualificada. 5. A não comprovação da operação ou da causa do pagamento efetuado, caracteriza falta simples de pagamentos sem causa, porém não caracteriza evidente intuito de fraude
Numero da decisão: 3301-000.070
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos: 1) em NEGAR provimento ao recurso De Oficio; 2) acolher a decadência para os fatos geradores ocorridos de janeiro até 21 de dezembro de 2000, suscitada pelo Relator (item 01 do AIIM); 3) quanto ao item 02 do auto de infração, 3.1) desqualificar a multa, o que implica em declarar decadente os fatos geradores ocorridos de 01 de janeiro até 21 de dezembro de 2000; 3.2) quanto ao mérito, em DAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Moisés Giacomelli Nunes da Silva

8460584 #
Numero do processo: 10980.003013/2006-00
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2001 ABONO VARIÁVEL e PROVISÓRIO. RESTITUIÇÃO, DECADÊNCIA. Conta-se a partir da publicação da Resolução n° 245, de 12/12/2002, do Supremo Tribunal Federal, o prazo decadencial para apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte. DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS PESSOA FÍSICA - RETIFICAÇÃO - PRAZO - DECADÊNCIA Extingue-se em cinco anos o direito de o contribuinte pleitear retificação de Declaração de Ajuste Anual e respectiva restituição. Na hipótese decadência não verificada. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2801-000.279
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Bernardo Augusto Duque Bacelar e Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, que negavam provimento.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Julio Cezar da Fonseca Furtado

5150076 #
Numero do processo: 35201.000399/2007-21
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Jun 01 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2000 a 30/06/2006 DESCONSIDERAÇÃO DO VÍNCULO PACTUADO. Quando o Fisco constatar que segurados contratados como contribuinte individual, trabalhador avulso, ou sob qualquer outra denominação, preenchem as condições e requisitos para a conceituação como segurado empregado, deverá desconsiderar o vínculo pactuado e efetuar o correto enquadramento. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2301-000.314
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª câmara / 1ª turma ordinária do Segunda Seção de Julgamento, por maioria de votos, com fundamento no artigo 173, I do CTN, acatar a preliminar de decadência de parte do período a que se refere o lançamento para provimento parcial do recurso, vencido os Conselheiro Edgar Silva Vidal que aplicava o artigo 150, §4° e no mérito, por unanimidade de votos, manter os demais valores lançados, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Marcelo Oliveira

6078832 #
Numero do processo: 13984.000688/2004-85
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Fri May 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2000 ITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL. ISENÇÃO. A única norma de natureza tributária que determina a averbação da área de utilização limitada à época do fato gerador é o Decreto n° 4.382/02, o qual, se tanto, somente teria validade a partir de sua publicação em 2002, ou seja, a partir do ano de 2003. Dessa feita, considerando que em 2000 sequer havia previsão em decreto para a exigência de averbação da área de utilização limitada, tem-se como válida, para comprovar a existência da área declarada, a apresentação de ADA. ITR. RETIFICAÇÃO DO VALOR DA TERRA NUA. SIPT. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO. Em face do princípio da estrita legalidade, a fiscalização não está autorizada a arbitrar o valor da terra nua, quando o Sistema de Preços da Terra não tenha sido alimentado com dados confiáveis em relação ao valor ou acerca da fonte das informações. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3102-000.306
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Corintho Oliveira Machado e Mércia Helena Trajano Damorim.
Matéria: ITR - ação fiscal (AF) - valoração da terra nua
Nome do relator: Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro

7982028 #
Numero do processo: 13819.002401/2003-82
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE IRRF Ano-calendário: 1998 MULTA. FALTA DE RECOLHIMENTO DE IMPOSTO DECLARADO EM DCTF, LEI Nº 10.833, ART. 18- RETROATIVIDADE BENIGNA. Aplica-se a legislação superveniente que deixou de definir o fato com infração sujeita a penalidade.é o caso da multa de oficio pela falta de recolhimento do imposto declarado em DCTF. IRF. VALOR LANÇADO EM DCTF, COMPENSAÇÃO INDEVIDA. PROCEDIMENTO, Incabível o lançamento para exigência de saldo a pagar, apurado em DCTF, salvo se ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts, 71 a 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Ainda assim, o lançamento deve restringir-se à exigência da multa de oficio. O saldo do imposto a pagar, em qualquer caso, deve ser encaminhado à Procuradoria da Fazenda Nacional para inscrição na Dívida Ativa da União. Recurso de ofício negado. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 2201-000.526
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso de oficio e dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Vencida a conselheira Rayana Alves de Oliveira França, defendendo a necessidade de exame do mérito dos valores informados em DCTF, nos termos do voto do Relator.
Matéria: DCTF_IRF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IRF)
Nome do relator: PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA

8232221 #
Numero do processo: 13502.001122/2007-99
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Dec 01 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/1995 a 30/05/1998 LANÇAMENTO SUBSTITUTIVO, DECADÊNCIA.. VÍCIO MATERIAL.. IMPOSSIBILIDADE, A falta de caracterização dos fatos geradores constitui vício material, do que resulta, em caso de prejuízo à defesa, nulidade do lançamento; portanto, inaplicável a regra do artigo 173, II do Código Tributário Nacional, Recurso Voluntário Provido. Crédito Tributário Exonerado,
Numero da decisão: 2301-000.792
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª câmara / 1ª turma ordinária cio segunda SEÇÃO DE JULGAMENTO, por maioria de votos, vencida a relatara, em acatar a preliminar de decadência para provimento do recurso,. Apresentará voto divergente vencedor o Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes.
Nome do relator: BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS