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5820965 #
Numero do processo: 10283.004492/2002-15
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Sep 17 00:00:00 UTC 2009
Ementa: ILEGITIMIDADE PASSIVA. AGENTE MARÍTIMO. NÃO CONFIGURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. O agente marítimo não é considerado responsável tributário, nem se equipara ao transportador. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO EM RELAÇÃO AO AGENTE MARÍTIMO. Recurso provido em relação ao agente marítimo AMSAL. MERCADORIAS CONTENDO INFORMAÇÕES IRREGULARES VEDAÇÃO DE IMPORTAR MERCADORIA CUJOS RÓTULOS INDIQUEM COMO NACIONAL A MERCADORIA DE PROCEDÊNCIA ESTRANGEIRA. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3102-00.487
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir a pessoa jurídica AMSAL do pólo passivo. O Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro votou pela conclusão.
Nome do relator: Nilton Luiz Bartoli

7689168 #
Numero do processo: 10665.000728/2003-22
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/10/1998 a 31/12/1998 CRÉDITO PRESUMIDO. EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS NÃO TRIBUTADOS NO MERCADO INTERNO. O produtor e exportador de produtos não-tributados no mercado interno tem direito ao crédito presumido de que trata a Lei n. 9.363/96. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2101-000.200
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª câmara / 1ª turma ordinária da segunda SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos;'-m dar provimento ao recurso.
Nome do relator: DOMINGOS DE SÁ FILHO

7680211 #
Numero do processo: 13826.000334/2002-91
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed May 06 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/10/1996 a 30/06/2002 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Inexiste cerceamento da defesa quando o recurso voluntário apresentado aborda todas as matérias contidas na decisão administrativa. CRÉDITO PRESUMIDO. INSUMOS ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS. Exclui-se da base de cálculo do crédito presumido as aquisições de insumos que não sofreram incidência das contribuições que o incentivo visa a ressarcir. INSUMOS UTILIZADOS NA LAVOURA DE CANA-DE-AÇÚCAR. A Lei n9 9.363/96 contempla somente as matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem utilizados no processo industrial do produto exportado. Os insumos utilizados na produção de matéria-prima de produção própria não se inserem no campo de incidência do beneficio fiscal, devendo permanecer fora da base de cálculo do ressarcimento. CRÉDITO PRESUMIDO. PRODUTOS NT. Embora a venda de produtos NT se incluam na receita operacional bruta, não há base para incluir no cálculo do crédito presumido os insumos empregados no cultivo da matéria prima utilizada em sua fabricação. Recurso negado.
Numero da decisão: 2101-000.053
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª câmara / 1ª turma ordinária da segunda seção de julgamento, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar. No mérito: 1 — pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Antônio Lisboa Cardoso, Domingos Sá Filho e Maria Teresa Martínez López, quanto: a) aos créditos decorrentes de aquisição de pessoas físicas; e b) aos créditos decorrentes de aquisição de insumos aplicados na industrialização de produtos NT. 2 - por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso quanto à glosa dos insumos utilizados na produção de cana-de-açúcar
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: ANTONIO ZOMER

7812611 #
Numero do processo: 19515.000552/2005-69
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Fri May 08 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Data do fato gerador: .31/07/2002, 31/10/2002, .31/01/2003, .30/04/2003,31/07/2003, 31/10/2003, 31/01/2004, 30/04/2004, .31/07/2004 Ementa: INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE, ARGÜIÇÃO, Consoante Súmula n" 2 do então Segundo Conselho, este colegiado não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA CRIADA PELA RFB. PENALIDADE APLICÁVEL A falta de apresentação de DIF — Papel Imune no prazo estabelecido na legislação enseja a aplicação da multa prevista no art 507 do RIPI/2002 e não a prevista do art. 505, também do RIPI/02. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2102-000.117
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA TURMA ORDINÁRIA da PRIMEIRA CÂMARA da SEGUNDA SEÇÃO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencido(a)s o(a)s Conselheiro(a)s Mauricio Taveira e Silva (Relator), que dava provimento parcial para reduzir a multa e José Antonio Francisco e .Josefa Maria Coelho Marques que davam provimento parcial para reduzir a multa em razão da retroatividade benigna. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Walber José da Silva.
Nome do relator: WALBER JOSÉ DA SILVA

7973883 #
Numero do processo: 13675.000274/2003-69
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 12/12/1988 a 15/03/1996 INDÉBITO FISCAL. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA O prazo qüinqüenal para restituição/compensação de indébitos decorrentes de pagamentos efetuados indevidamente e/ ou a maior, a título de PIS, com fundamento nos indigitados Decretos-lei n° 2.445 e n° 2.449, ambos de 1988, é de cinco anos contados da data da publicação da Resolução n° 49, em 10/10/1995, expedida pelo Senado Federal. Para os recolhimentos efetuados com base na MP n° 1.212, de 25/11/1995, cujo art. 15 foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, conta-se o prazo qüinqüenal a partir da data decisão proferida por este Tribunal Superior. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/1995 a 28/02/1996 FUNDAMENTO LEGAL Em face da suspensão da execução dos Decretos-lei n° 2.445 e n° 2.449, ambos de 1988, pelo Senado Federal, e do julgamento da ADIN n° 1.417-0, pelo Supremo Tribunal Federal que julgou inconstitucional parte do art. 15 da Medida Provisória (MP) n° 1.212, de 1995, a contribuição para o PIS tornou-se devida, no período de competência de 10 de outubro de 1995, com base na Lei Complementar n° 7, de 1970, e ulterior alteração legal. SEMESTRALIDADE. COMPETÊNCIA. 01/10/1995 A 3 /10/1995 Súmula 11. A base de cálculo do PIS, prevista no artigo 6° da Lei Complementar n° 7, de 1970, é o faturamento do sexto mês anterior, sem correção monetária. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 2201-000.312
Decisão: ACORDAM os Membros da 2ª Câmara/ 1ª Turma Ordinária da 2ª Seção de Julgamento do CARF, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso no sentido de determinar a aplicação das regras previstas na Lei Complementar n° 07/70, em especial, a sistemática da sem e idade, para os períodos compreendidos entre 10/95 e 02/96, reconhecendo à recorrente o direito à repetição/compensação de possíveis diferenças apuradas para aquele período de competência, nos, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: JOSÉ ADÃO VITORINO DE MORAIS

7966572 #
Numero do processo: 11020.720083/2007-10
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu May 07 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO. Inadmissível a apreciação em grau de recurso de matéria não suscitada na instância a quo, exceto quando deva ser reconhecida de oficio. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. COFINS NÃO CUMULATIVA. BASE DE CÁLCULO DOS DÉBITOS. DIFERENÇA A EXIGIR. NECESSIDADE DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. A sistemática de ressarcimento da COFINS e do PIS não-cumulativos não permite que, em pedidos de ressarcimento, valores de transferências de créditos de ICMS, computados pela fiscalização no faturamento, base de cálculo dos débitos, sejam subtraídas do montante a ressarcir. Em tal hipótese, para a exigência das Contribuições carece seja efetuado lançamento de oficio. RESSARCIMENTO. COFINS NÃO-CUMULATIVA. JUROS SELIC. INAPLICABILIDADE. Ao ressarcimento não se aplicam os juros Selic, inconfundível que é com a restituição ou compensação, sendo que no caso do PIS e COFINS não-cumulativos os arts. 13 e 15, VI, da Lei n° 10833/2003, vedam expressamente tal aplicação. Recurso não conhecido em parte, em face de preclusão, e provido em parte.
Numero da decisão: 2201-000.162
Decisão: ACORDAM os Membros da 2ª Câmara/ 1ª Turma Ordinária da SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO do CARF: I) por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso quanto à matéria referente ao questionamento acerca da definição de insumo, por estar preclusa; e II) na parte conhecida, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer o ressarcimento tal como constou no pedido original, sem a aplicação da selic. Vencido o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais que negou provimento ao recurso
Nome do relator: EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS

7816072 #
Numero do processo: 19740.000631/2003-44
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Fri Jun 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/02/1999 a 31/10/1999 PIS, PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA, NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. Não há que se cogitar de nulidade do lançamento cuja narrativa dos fatos e enquadramento legal estejam adequadamente consignados, possibilitando o exercício do direito de defesa e ainda, quando ausentes os pressupostos do art, 59 do Decreto 70.235/72. Preliminar rejeitada. ALEGAÇÕES APRESENTADAS SOMENTE NO RECURSO. PRECLUSÃO. Consideram-se precluidos, não se tomando conhecimento, os argumentos não submetidos ao julgamento de primeira instância, apresentados somente na fase recursal. PIS FATURAMENTO. COOPERATIVA DE CRÉDITO. BASE DE CÁLCULO. Aplica-se à cooperativa de crédito a legislação da contribuição para o PIS relativa às instituições financeiras. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. IMPOSSIBILIDADE São incabíveis alegações genéricas. Os argumentos aduzidos deverão ser acompanhados de demonstrativos e provas suficientes que os confirmem, de modo a elidir o lançamento. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2102-000.198
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA TURMA ORDINÁRIA da PRIMEIRA CÂMARA da SEGUNDA SEÇÃO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido(a)s o(a)s Conselheiro(a)s Fabiola Cassiano Keramidas, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, e Alexandre Gomes que davam provimento. Declarou-se impedido o Conselheiro Gileno Gurjão Barreto. Fez sustentação oral o(a) advogado(a) da recorrente Di(a). Tatiana Maria Silva Mello de Lima, OAB/DF 15128.
Nome do relator: MAURICIO TAVEIRA E SILVA

7688960 #
Numero do processo: 10860.001932/2003-54
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/02/1999 a 30/11/2002 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO Acolhe-se os embargos para excluir da fundamentação do Acórdão n° 202- 18.899 o trecho referente ao lançamento de valores já declarado/confessados em DCTF. Embargos de declaração acolhidos parcialmente.
Numero da decisão: 2101-000.188
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª câmara / 1ª turma ordinária da segunda seção de julgamento, por unanimidade de votos, em acolher parcialmente os embargos de declaração interpostos para excluir da fundamentação do voto o trecho relativo a DCTF, rerratificando o decidido no acórdão n° 202-19.268, 8 de abril de 2008.
Nome do relator: MARIA TEREZA MARTINEZ LÓPEZ

7688959 #
Numero do processo: 13502.000153/2007-22
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 0110712004 a 3010912004 COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DA DCTF. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. Comprovado o erro de fato e a existência de crédito homologa-se a compensação. Recurso provido.
Numero da decisão: 2101-000.187
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª câmara / 1ª turma ordinária da segunda seção de julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para homologar a compensação pleiteada. Fez sustentação oral, pela recorrente, o Dr. Daniel Santiago — OAB-BA n° 1.675-9.
Nome do relator: MARIA TEREZA MARTINEZ LÓPEZ

5785957 #
Numero do processo: 13671.000026/2003-58
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2000 a 31/03/2000 CRÉDITO DE IMPOSTO INCIDENTE SOBRE INSUMOS NÃO INCORPORADO AO PRODUTO FINAL. IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO. Não é assegurado o aproveitamento de crédito de IPI de insumos entrados no estabelecimento industrial ou equiparado, destinados à industrialização de produtos tributados pelo imposto, incluídos os isentos e os sujeitos à alíquota zero, que não sejam vinculado diretamente ao produto final. RESSARCIMENTO. LEI N° 9.363/96. INSUMOS ADQUIRIDOS DE NÃO-CONTRIBUINTES. Não se incluem na base de cálculo do incentivo os insumos que não sofreram a incidência da contribuição para o PIS e da Cofins na operação de fornecimento ao produtor exportador. Recurso negado.
Numero da decisão: 3403-000.062
Decisão: ACORDAM os Membros da 4ª Câmara/lª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento do CARF, em negar provimento ao recurso nos seguintes termos: a) por maioria de votos, quanto à inclusão das aquisições de não contribuintes do PIS e Cofins no cálculo do crédito presumido. Vencidos os Conselheiros Domingos de Sá Filho (Relator) e Rodrigo Bernardes de Carvalho, quanto às aquisições de não contribuintes do PIS e da Cofins. Designado o Conselheiro Antonio Zomer para redigir o voto vencedor; e b) por unanimidade de votos, quanto ao restante.
Nome do relator: Antonio Zomer