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7695336 #
Numero do processo: 10845.003785/2003-45
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2000 RESTITUIÇÃO RECEBIDA INDEVIDAMENTE - JUROS DE MORA. A restituição recebida indevidamente deve ser devolvida acrescida dos juros de mora correspondentes. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 2101-000.279
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, mantendo-se o lançamento apenas em relação ao valor de R$ 54,80, relativo aos juros de mora sobre o valor da restituição indevida, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS

6071487 #
Numero do processo: 10183.004849/2005-28
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 26 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR ITR. Área de Preservação Permanente. Tendo contribuinte comprovado o atendimento das requisitos legais, deve ser reconhecido seu direito à isenção das áreas de preservação permanente. ITR. VALOR DA TERRA NUA. SIPT - SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS. ILEGALIDADE. Não existe base legal para a utilização do SIPT como critério de seleção de contribuintes e arbitramento do Valor da Terra Nua, pois sua regulamentação somente ocorreu em 2002 e os critérios de avaliação nos quais deveria ser baseado foram revogados pela MP 2.183-56, de 24 de agosto de 2001. ÁREA DE RESERVA LEGAL, AVERBAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. Para ser reconhecida para fins de exclusão da base de cálculo do ITR, a área de reserva legal, deve, além de ser reconhecida como de interesse ambiental pelo IBAMA/órgão conveniado, ou ter o protocolo do requerimento tempestivo do ADA, estar averbada em cartório á margem da matricula do imóvel. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3102-000.079
Decisão: Acordam os membros do colegiada, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso quanto à área de reserva legal nos termos do voto do redator designado. Vencidos os Conselheiros Marcelo Ribeiro Nogueira (Relator), Luciano Lopes de Almeida Moraes e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e por maioria de votos, em dar provimento ao recurso quanto à área de preservação permanente, nos termos do voto do Relator. Os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa e Mércia Helena Trajano D'Amorim votaram pela conclusão. Vencido o Conselheiro Corintho Oliveira Machado e por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso quanto ao VTN, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA

4666487 #
Numero do processo: 10711.001105/2004-55
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 08/05/2001 a 11/10/2002 Normas processuais. Renúncia à via administrativa. A busca de tutela jurisdicional caracteriza renúncia ao direito de questionar igual matéria na via administrativa bem como desistência de recurso eventualmente interposto. Normas gerais de direito tributário. Tutela jurisdicional. Lançamento de juros de mora. Incidem juros moratórios sobre o crédito tributário não pago nem depositado integralmente no vencimento, inclusive nos casos de exigibilidade suspensa por decisão administrativa ou judicial. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3101-000.179
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso quanto a possibilidade de compensação, por renúncia à via administrativa. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de impedimento do fisco para lançar o tributo, e no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O Conselheiro Luiz Roberto Domingo, declarou-se impedido.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: TARASIO CAMPELO BORGES

4636336 #
Numero do processo: 13808.000665/99-38
Turma: Primeira Turma Especial
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 29 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Jan 29 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1995 Ementa: CUSTOS COMUNS. EMPRESAS COLIGADAS. RATEIO NA PROPORCIONALIDADE DAS RECEITAS LIQUIDAS. Correto o procedimento de auditoria que utiliza rateio proporcional de custos entre empresas coligadas em função das receitas líquidas auferidas por cada uma, em face das empresas não haverem ajustado previamente os critérios de rateio. GLOSA DE DESPESAS. COMISSÕES PAGAS A TERCEIROS. NOTAS FISCAIS DE SERVIÇOS. Não comprovado nos autos, pela fiscalização, que os serviços prestados não foram prestados, conforme consta no histórico das Notas Fiscais contabilizadas, ou a inidoneidade das prestadoras de serviços, improcedente a glosa fiscal. A Nota Fiscal comprova a efetividade dos serviços prestados, não o recebimento do valor consignado nela, ou os recolhimentos de impostos destacados, cuja comprovação é realizada por recibos ou guias de recolhimentos. GLOSA DE DESPESAS PESSOAIS DOS SÓCIOS. É procedente a glosa de despesas realizadas com viagens, relativas a gastos em cartões de créditos de sócio e com a manutenção de veiculo de sócio, não comprovada a sua vinculação com a percepção de receitas da pessoa jurídica. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 1995 Ementa: Ementa:TRIBUTAÇÃO REFLEXA. O decidido em relação à tributação do IRPJ deve acompanhar a autuação reflexa de CSLL. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1995 Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Preclui o direito do contribuinte de apresentar, em fase recursal, matéria não contestada na impugnação, em vista do disposto no art. 16, I, c/c o art. 17, ambos do Decreto n° 70.235/72, respeitando-se o princípio processual da dupla jurisdição. Recurso Voluntário Parcialmente Procedente.
Numero da decisão: 191-00.081
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Ana de Barros Fernandes

4635176 #
Numero do processo: 11128.004483/2003-52
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 10 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 2009
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO-II Data do fato gerador: 30/06/2003 EXTRATIVO OU DANO DE MERCADORIA IMPORTADA. RESPONSABILIDADE DO AGENTE DESCONSOLIDADOR. Prevê a legislação em vigor que a apuração da responsabilidade por dano ou extravio de mercadoria importada durante procedimento de transporte deva ser feita por meio de vistoria aduaneira, a qual registrará avaria ou de extravio de mercadoria estrangeira entrada no território aduaneiro, identificará o responsável e apurará o crédito tributário dele exigível (art. 581 do Decreto n° 4.543/2002). Na hipótese em exame, consta dos autos que o Contribuinte é "Agente Desconsolidador", ou seja, agente de carga consignatário do despacho aduaneiro, que se encarrega de reembarque ou entrega das mercadorias aos respectivos destinatários, preparação de documentos de reembarque e sua legalização. Por isso, coube ao Contribuinte finalizar a operação de transporte iniciada pela companhia de transportes marítimos, utilizando-se de vias terrestres de carga, fazendo com que a mercadoria chegue até o seu destino final. Cuida-se de espécie de transporte multimodal de cargas. Por sua vez, nos termos da Lei n° 9.611/98, arts. 2°, caput, e 28, qualquer subcontratado em operação de transporte multimodal é responsável solidário perante a Fazenda Nacional pelo crédito tributário exigível. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3102-00442
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: Beatriz Veríssimo de Sena

4635158 #
Numero do processo: 11128.001499/2002-22
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 17 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Jun 17 00:00:00 UTC 2009
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - II Data do fato gerador: 16/12/2001 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. Tampa de alumínio para embalagem alimentícia enquadra-se no código NCM 8309.90.00. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3102-00355
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso voluntário.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - classificação de mercadorias
Nome do relator: Marcelo Ribeiro Nogueira

4635151 #
Numero do processo: 11128.000371/2001-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 06/02/1996 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. Havendo contradição entre o decidido no julgamento e a ementa, devem ser acolhidos os embargos de declaração para afastar o equívoco. Embargos de Declaração Conhecidos e Providos.
Numero da decisão: 3102-000.001
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e prover os Embargos Declaratórios, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Luciano Lopes de Almeida Moraes

4635164 #
Numero do processo: 11128.002060/2002-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 01/04/2002 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. OMISSÃO QUANTO A PRELIMINAR ARGUIDA EM IMPUGNAÇÃO. Deve ser anulada a decisão de primeira instância que deixa de apreciar preliminar argüida pelo contribuinte em sua peça de impugnação por violar o direito à ampla defesa. Processo anulado.
Numero da decisão: 3102-000.005
Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Marcelo Ribeiro Nogueira

4635320 #
Numero do processo: 12466.000155/98-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 20 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed May 20 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - II Período de apuração: 29/11/1993 a 02/09/1994 VALOR ADUANEIRO. BASE DE CÁLCULO. AJUSTES. COMISSÕES PAGAS PELAS REVENDEDORAS À DETENTORA DO USO DA MARCA NO PAÍS. Não integram o Valor Aduaneiro, base de cálculo dos tributos incidentes na importação de veículos (II e IPI vinculado), para os fins previstos no art. 8°, § 1°, alínea "a", inciso "I", as comissões pagas pelas vendedoras à detentora do uso da marca no País, no caso representante da exportadora, relativamente aos serviços contratados entre elas, que se referem a operações completamente distintas e independentes, não guardando qualquer vinculo com as importações questionadas. Aplicação das Decisões COSIT nºs 14 e 15, de 1997. Procedentes do Terceiro Conselho de Contribuintes. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3102-000.239
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Luciano Lopes de Almeida Moraes

4627062 #
Numero do processo: 11968.000262/2003-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 17 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Jun 17 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 3101-000.120
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à repartição de origem. Vencidas as Conselheiras Susy Gomes Hoffmann (Relatora) e Valdete Aparecida Marinheiro. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Luiz Novo Rossari.
Nome do relator: SUSY GOMES HOFFMANN