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6482345 #
Numero do processo: 10680.008632/2003-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ e Outro Ano-calendário. 1999 a 2000 IRRE COMPETÊNCIA RATIONE MATERLAE. A Primeira Seção do CARF é competente para apreciar recursos relativos ao IRRF quando este se tratar de antecipação de IRPJ (CARF, Regimento Interno, Anexo II, att. 2°, III).
Numero da decisão: 1302-000.030
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, declinar competência em favor de uma das turmas da 2ª Seção do CARF , nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Matéria: IRF- ação fiscal - outros
Nome do relator: Irineu Biachi

7815993 #
Numero do processo: 13819.001924/2003-10
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/05/1993 a 31/08/1995 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO. O direito de pleitear a restituição de tributo ou contribuição paga indevidamente, ou em valor maior que o devido, extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data de extinção do crédito tributário, assim entendido como o pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação. Observância aos princípios cia estrita legalidade e da segurança jurídica. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2102-000.163
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA TURMA ORDINÁRIA da PRIMEIRA CÂMARA da SEGUNDA SEÇÃO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido(a)s o(a)s Conselheiro(a)s Alexandre Gomes que dava provimento parcial ao recurso.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: WALBER JOSÉ DA SILVA

7815990 #
Numero do processo: 10860.005902/2002-36
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 0110112003 a 31/03/2003 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DECORRENTE DE DECISÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. É ilegítima, por expressa disposição legal, a compensação de débitos do sujeito passivo, com crédito decorrente de decisão judicial não transitada em julgado. RECONHECIMENTO DE CRÉDITOS POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. O reconhecimento do direito a créditos de IPI limita-se aos termos da decisão judicial que os autoriza. Recurso Voluntário Parcialmente Provido.
Numero da decisão: 2102-000.158
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA TURMA ORDINÁRIA da PRIMEIRA CÂMARA da SEGUNDA SEÇÃO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para considerar como receita de exportação a diferença relativa ao câmbio entre a data da emissão da nota e a data do embarque. Vencido(a)s o(a)s Conselheiro(a)s José Antonio Francisco que negava provimento ao recurso.
Nome do relator: GILENO GURJÃO BARRETO

7812625 #
Numero do processo: 16327.000997/2005-78
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/05/2000 a 31/10/2000, 01/12/2000 a 31/12/2000 PIS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. BASE DE CÁLCULO. As receitas decorrentes das atividades do setor financeiro devem ser classificadas como serviços para fins tributários, estando sujeita à incidência das contribuições, na forma dos arts. 2°, 3°, caput e nos §§ 5° e 6° do mesmo artigo, exceto no que diz respeito ao "plus" contido no § 1 ° do art. 3° da Lei n° 9.71 8/9 8, considerado inconstitucional pelo Pleno do STF, havendo que ser demonstrado o eventual pagamento indevido. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2102-000.130
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA TURMA ORDINÁRIA da PRIMEIRA CÂMARA da SEGUNDA SEÇÃO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Os Conselheiros Fabiola Cassiano Keremidas e Gileno Gusjão Barreto acompanharam o relator pelas conclusões
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: MAURICIO TAVEIRA E SILVA

7812355 #
Numero do processo: 19740.000201/2005-94
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed May 06 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2000 a 01/04/2000 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO. O direito de pleitear a restituição de tributo ou contribuição paga indevidamente, ou em valor maior que o devido, extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data de extinção do crédito tributário, assim entendido como o pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação. Observância aos princípios da estrita legalidade e da segurança jurídica. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2102-000.079
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA TURMA ORDINÁRIA da PRIMEIRA CÂMARA da SEGUNDA SEÇÃO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Alexandre Gomes.
Nome do relator: WALBER JOSÉ DA SILVA

7689183 #
Numero do processo: 13406.000111/98-19
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/1990 a 29/02/1996 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Comprovada a omissão, na decisão anterior, de ponto sobre o qual deveria o Colegiado pronunciar-se, acolhem-se os embargos de declaração e retifica-se o Acórdão n2 202-16.435, de 06/07/2005, para incluir a apreciação da matéria omitida, substituindo-se a ementa pela que segue: "NORMAS PROCESSUAIS. COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS DE PIS COM DÉBITOS DE PIS E COFINS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. RENÚNCIA À VIA ADMINISTRATIVA. A propositura de ação judicial implica renúncia às instâncias administrativas ou desistência do recurso interposto apenas em relação à matéria idêntica àquela discutida no processo. BASE DE CÁLCULO. LC Nº 7/70. SEMESTRALIDADE. A base de cálculo do PIS, até a entrada em vigor da MP nº1.212/95, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao de ocorrência do fato gerador. CORREÇÃO MONETÁRIA. A atualização monetária, até 31/12/95, dos valores recolhidos indevidamente, deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/Cosit/Cosar nº 8, de 27/06/97, devendo incidir a taxa Selic a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, ,§ 42, da Lei nº 9.250/95. Recurso provido em pane." Embargos de declaração acolhidos.
Numero da decisão: 2101-000.220
Decisão: ACORDAM os Membros da 1ª CÂMARA / 1ª TURMA ORDINÁRIA da SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração interpostos para retificar o voto vencedor no acórdão n° 202-16.435, de 06 de julho de 2005, dando-lhe efeitos infringentes para suprir a omissão apontada, substituindo in totum o voto vencedor que o compunha. No mérito, em dar provimento parcial ao recurso, para determinar a apuração do PIS devido no período de 01 de janeiro de 1990 a 29 de fevereiro de 1996, pelo critério da semestralidade, com observância da súmula n° 11 do Segundo Conselho de Contribuintes.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: ANTONIO ZOMER

7675407 #
Numero do processo: 13310.000036/00-41
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed May 06 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/07/2000 a 30/09/2000 PEDIDO DE PERICIA APRESENTADO NO RECURSO VOLUNTÁRIO. INDEFERIMENTO. Indefere-se o pedido de perícia que nada acrescentaria aos elementos constantes dos autos, considerados suficientes para o julgamento do feito. CRÉDITO PRESUMIDO. LEI Nº 9 9.363/96. EMPRESA EQUIPARADA A INDUSTRIAL. RESSARCIMENTO. FALTA DE LIQUIDEZ E CERTEZA INDEFERIMENTO. O ressarcimento autorizado pela Lei nº 9.363/96 vincula-se ao preenchimento das condições e requisitos determinados pela legislação tributária que rege a matéria. Na ausência de provas nos autos, que indiquem a certeza e a liquidez do crédito pleiteado, impõe-se o seu indeferimento. Recurso negado.
Numero da decisão: 2101-000.042
Decisão: ACORDAM os Membros da 1ª CÂMARA / 1ª TURMA ORDINÁRIA da SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, indeferido o pedido de perícia e, no mérito, em negar provimento ao recurso. O Conselheiro Antônio Lisboa Cardoso acompanha pelas conclusões. Fez sustentação Oral o Dr. Sério Silveira Melo
Nome do relator: ANTONIO ZOMER

7675395 #
Numero do processo: 13873.000085/99-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Exercício: 1994, 1995, 1996 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. CONSTATAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. É de se conhecer e prover embargos de declaração interpostos pela existência de erro material, mesmo se resultar em efeitos infringentes do julgado. PIS. LANÇAMENTO. SEMESTRALIDADE. NOTAS FISCAIS. OPERAÇÕES ESPECIFICAS. Refeitas as bases de cálculo do lançamento efetuado, desta feita levando-se em conta a semestralidade, é de se cancelar os lançamentos que possuem bases de cálculo fora do período originariamente fiscalizado. Embargos de declaração acolhidos.
Numero da decisão: 2101-000.027
Decisão: ACORDAM os Membros da 1ª CÂMARA / 1ª TURMA ORDINÁRIA do SEGUN DA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para sanar a contradição apontada no Acórdão nº 202-14.920, alterando-se o resultado do julgamento para: "Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso para excluir do lançamento _os fluas' geradores referentes aos períodos de novembro e dezembro de 1994 e julho e agosto de 1995, aplicando-se o critério da semestralidade da base de cálculo aos fatos gerados de janeiro e,fevereiro de 1996.''
Nome do relator: GUSTAVO KELLY ALENCAR

5825381 #
Numero do processo: 10814.005790/2001-98
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 08/06/2000 Isenção de Caráter Subjetivo. Exigências. Na vigência da Lei tf 9.069, de 1995, o reconhecimento de qualquer incentivo ou beneficio fiscal, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, fica condicionada à comprovação pelo contribuinte, pessoa fisica ou jurídica, da quitação de tributos e contribuições federais. Não comprovada tal regularidade, afasta-se o beneficio. Momento do Reconhecimento Em consonância com o art. 179 do CTN, a isenção em caráter especial é reconhecida a cada fato gerador, mediante quiescência da autoridade tributária competente. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 3201-000.002
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli, Relator, Heroldes Bahr Neto, Vanessa Albuquerque Valente e Nanci Gama, que deram provimento. Designado para redigir o voto o Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro.
Matéria: II/IE/IPI- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Nilton Luiz Bartoli

5830700 #
Numero do processo: 13973.000180/2003-25
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 21 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Datado fato gerador: 14/03/2003,11/04/2003,14/05/2003 NORMAS PROCESSUAIS. APLICAÇÃO IMEDIATA. As normas de cunho processual devem ser imediatamente aplicadas, ainda que sobre processos principiados anteriormente à sua adição. RETORNO DOS AUTOS PARA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA. Diante da necessidade de conhecimento da manifestação de inconformidade, determina-se o retorno dos autos à DRJ-Curitiba/PR, para que aprecie as questões de mérito, evitando-se, assim, a supressão de instância administrativa. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Numero da decisão: 3201-000.134
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, declarou-se a nulidade do acórdão recorrido, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Matéria: Finsocial- ação fiscal (todas)
Nome do relator: Heroldes Bahr Neto