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4956893 #
Numero do processo: 10920.000391/2006-38
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 18 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Jun 18 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2004 a 31/07/2005 Recurso de Oficio. Alteração do Limite de Alçada. Efeitos. A alteração do limite de alçada revela mudança nos critérios delineadores do interesse processual por parte da Administração Pública. De se aplicar, portanto, o novo limite aos recursos de oficio pendentes de julgamento por este Colegiado. Homenagem ao princípio da eficiência administrativa, definido no art. 37 da Constituição Federal de 1988. Multa Isolada por Compensação Não Declarada. Cabimento. A apresentação de Declaração de Compensação baseada em créditos de natureza diversa da tributária é passível de penalização com a multa estabelecida no art. 18 da Lei nº 10.833, de 2003. Retroatividade Benéfica. Condições e Limites A mera alteração do texto legal não é suficiente para afastar a imposição de penalidade pela aplicação da retroatividade benéfica gizada no inciso II do art. 106 do CTN. Exige-se que a nova redação deixe de considerar a conduta uma infração ou tratá-la como contrária às normas. Se o texto novel passar a impor penalidade menos severa do que redação original, aplicar-se-á a última redação.
Numero da decisão: 3201-000.217
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, não tomar onhecimento do recurso de oficio e negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Luis Marcelo Guerra de Castro

8774108 #
Numero do processo: 13899.001449/2004-10
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 2101-000.004
Decisão: Resolvem os membros da 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência para que a unidade local da SRFB de domicilio do recorrente junte a decisão administrativa definitiva no PAF n° 13897.000293/00-94
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: ANTONIO LISBOA CARDOSO

8450225 #
Numero do processo: 19515.003113/2005-16
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO D A SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/02/1999 a 31/01/2003 NORMAS REGIMENTAIS. SÚMULA ADMINISTRATIVA. EFEITOS. Nos termos do art. 53 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, baixado pela Portaria MF n° 147/2007, é obrigatória a aplicação de entendimento consolidado em Súmula Administrativa do Conselho aprovada e regularmente publicada. NORMAS PROCESSUAIS. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. SÚMULA N° 01. Nos termos de Súmula aprovada em sessão plenária datada de 18 de setembro de 2007, "importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo". NORMAS PROCESSUAIS. CRÉDITO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA POR DECISÃO JUDICIAL. LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. CABIMENTO. O art. 63 da Lei n° 9.430/96 apenas determina a exclusão da multa de ofício nos lançamentos destinados a prevenir a decadência de créditos cuja exigibilidade esteja suspensa p o r decisão judicial na forma do art. 151, incisos V e VI. A incidência de juros de mora em tais lançamentos apenas tem sido afastada pelo Conselho quando a causa suspensiva seja a realização de depósitos integrais. NORMAS GERAIS. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, tendo o contribuinte realizado todos os procedimentos que lhe exige o artigo 150 do CTN, a fluência do prazo de cinco anos, na forma definida no seu parágrafo 4º, retira da Fazenda Pública a possibilidade de constituir crédito tributário em relação àquele fato gerador. Recurso Voluntário Provido em Parte ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/2000, 01/03/2001 a 30/11/2002 NORMAS REGIMENTAIS. SÚMULA ADMINISTRATIVA. EFEITOS. Nos termos do art. 53 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, baixado pela Portaria MF n° 147/2007, é obrigatória a aplicação de entendimento consolidado em Súmula Administrativa do Conselho aprovada e regularmente publicada. NORMAS PROCESSUAIS. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. SÚMULA N° 01. Nos termos de Súmula aprovada em sessão plenária datada de 18 de setembro de 2007, "importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo". NORMAS PROCESSUAIS. CRÉDITO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA POR DECISÃO JUDICIAL. LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. CABIMENTO. O art. 63 da Lei n° 9.430/96 apenas determina a exclusão da multa de oficio nos lançamentos destinados a prevenir a decadência de créditos cuja exigibilidade esteja suspensa por decisão judicial na forma do art. 151, incisos V e VI. A incidência de juros de mora em tais lançamentos apenas tem sido afastada pelo Conselho quando a causa suspensiva seja a realização de depósitos integrais. NORMAS GERAIS. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, tendo o contribuinte realizado todos os procedimentos que lhe exige o artigo 150 do CTN, a fluência do prazo de cinco anos, na forma definida no seu parágrafo 4º, retira da Fazenda Pública a possibilidade de constituir crédito tributário em relação àquele fato gerador. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 2202-000.130
Decisão: ACORDAM os Membros da 2ª Câmara/2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento do CARF, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer a decadência até novembro/2000. Os conselheiros Rodrigo Bernardes de Carvalho, Sílvia de Brito Oliveira, Ali Zraik Júnior, Robson José Bayer, Amo Jerker Júnior e Leonardo Siade Manzan votaram pelas conclusões. Fez sustentação oral pela Recorrente, a Drª Aline Lavieri OAB/SP n° 195.671.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Julio Cesar Alves Ramos

4614111 #
Numero do processo: 11618.001009/2003-57
Data da sessão: Tue Sep 15 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Sep 15 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/05/1998 a 31/12/1998, 01/03/1999 a 31/07/1999, 01/09/1999 a 31/12/2000, 01/03/2001 a 31/03/2001, 01/05/2001 a 31/05/2001, 01/07/2001 a 30/09/2001, 01/11/2001 a 28/02/2002, 01/04/2002 a 30/06/2002 DIREITO À COMPENSAÇÃO. A compensação é opção do contribuinte. Créditos do contribuinte junto à Fazenda Nacional apurados em procedimento de ofício e não utilizados antes deste em compensação, não podem ser compensados de ofício na ação fiscal, nos termos da norma vigente. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3803-000.132
Decisão: ACORDAM os membros 3ª TURMA ESPECIAL da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO do CONSELHO ADMINISTRATIVO de RECURSOS FISCAIS, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Ivan Allegretti, Daniel Maurício Fedato e Carlos Henrique Martins de Lima, que votaram pelo provimento do recurso para reconhecer a possibilidade de aproveitamento do crédito do contribuinte para compensar o débito lançado.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Belchior Melo de Sousa

4615284 #
Numero do processo: 18471.002240/2002-38
Data da sessão: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/1998 a 31/03/2001, 01/05/2001 a 31/07/2001, 01/09/2001 a 30/09/2001 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. ART. 195 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. OBSERVÂNCIA. As contribuições sociais são regidas pelo art. 195 da Constituição Federal de 1988, que, dentre outras exigências, através de seu § 6o impõe a obediência ao princípio da anterioridade nonagesimal sempre que houver instituição ou modificação da regra matriz de aludidos tributos, tal como ocorre nas hipóteses de instituição de substituição tributária, de modo que a norma que a introduz não pode ter vigência imediata. AUTO DE INFRAÇÃO. Se a notificação atingiu o seu objetivo e não houve prejuízo em relação à defesa do contribuinte, descabe decretar nulidade por preciosismo de forma. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. VENDAS CANCELADAS. Observado pela fiscalização as exclusões da base de cálculo autorizadas pela legislação de regência da Contribuição, impõe manter o lançamento. Discordando em relação aos valores excluídos da base de cálculo, cabe ao contribuinte demonstrar de modo factual o desacerto do procedimento fiscal e comprovar. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. CONSIGNAÇÃO. Deixando de demonstrar por meio probatório de que trata de venda em consignação, considerado, para tanto, faturamento de terceiros, regulada pela Lei n. 6.729/79, é de considerado faturamento próprio sujeito à incidência da norma do art. 3o da Lei n. 9.718/98. Recurso Negado.
Numero da decisão: 3403-000.183
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Vencido o Conselheiro Domingos de Sá Filho (Relator), que deu provimento parcial para excluir do lançamento os fatos geradores ocorridos de março a junho de 2000, em face da aplicação do princípio da anterioriadade mitigada à MP n° 1.991, de 10/03/2000. Designado o Conselheiro Robson José Bayerl para redigir o voto Vencedor.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Domingos de Sá Filho

4640276 #
Numero do processo: 13855.001053/2002-17
Data da sessão: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/1997 a 01/12/1997 PROCESSO ADMINISTRATIVO. PROVAS. Se na fase impugnatória a interessada não apresentar provas suficientes para descaracterizar a autuação, há que se manter a exigência tributária. COFINS. AUTO DE INFRAÇÃO. FALTA DE RECOLHIMENTO. COMPENSAÇÃO EM DCTF. Não se confundem os objetos da ação judicial de repetição do indébito tributário e da forma de sua execução que se pode dar mediante compensação, com as atividades administrativas de lançamento tributário, sua revisão e homologação, estas últimas atribuídas privativamente à autoridade administrativa, nos expressos termos dos arts. 142, 145, 147, 149e 150 do CTN. A decisão (administrativa ou judicial) que declare ser o crédito compensável, serve apenas de título para a compensação no âmbito do lançamento por homologação, que somente se efetiva após a liquidação da decisão que reconheceu o direito à repetição do indébito tributário, e mediante a entrega pelo sujeito passivo, da declaração administrativa legalmente prevista, da qual devem necessariamente constar as informações relativas aos supostos créditos utilizados e aos respectivos débitos a serem compensados. Recurso Negado.
Numero da decisão: 3402-00404
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Fernando Luiz da Gama Lobo D´eça

4640658 #
Numero do processo: 16327.001728/2001-03
Data da sessão: Thu Nov 19 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Nov 18 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/1998 AUTO DE INFRAÇÃO. DECADÊNCIA. 0 direito de o Fisco constituir crédito tributário referente A. Cofins decai em 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador, segundo o art. 150, § 4º, do Código Tributário Nacional. Inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n°8.212/91. Súmula 08 do STF. Recurso Especial do Contribuinte Provido.
Numero da decisão: 9303-000.520
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso especial. Os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Judith do Amaral Marcondes Armando, José Adão Vitorino de Morais e Carlos Alberto Freitas Barreto votaram pelas conclusões.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Nanci Gama

4638237 #
Numero do processo: 10320.000642/2007-24
Data da sessão: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2009
Ementa: ANO-CALENDÁRIO: 2002 FALTA DE DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES EM DCTF — CONTRIBUINTE EXCLUÍDO DO SIMPLES - APURAÇÃO POR REGIME TRIBUTÁRIO DIVERSO. O contribuinte excluído do SIMPLES que persiste na apuração dos tributos pelo aludido regime, sujeita-se ao lançamento de oficio. MULTA DE OFÍCIO — AGRAVANTE DO ARTIGO 71 DA LEI N°. 4.502/64 — NÃO COMPROVAÇÃO DO DOLO — IMPOSSIBILIDADE DE AGRAVAR A MULTA. Não comprovado pelo ente tributante que o contribuinte agiu com dolo, afasta-se a multa qualificada por apontada sonegação.
Numero da decisão: 1802-000.166
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reduzir o percentual da multa de oficio de 150% (cento e cinqüenta por cento) para 75% (setenta e cinco por cento), nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior

4638875 #
Numero do processo: 10840.001755/2005-14
Data da sessão: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2009
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/02/1999 a 31/05/2000 COFINS. DECADÊNCIA. O termo inicial do prazo de decadência para lançamento da Cofins é a data do fato gerador, no caso de haver pagamentos antecipados. Não se aplicam ao caso as disposições da Lei n° 8.212, de 1991, em face da Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal n° 8, de 12 de junho de 2008. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/06/2000 a 31/12/2001 AÇÃO JUDICIAL. PROPOSITURA. EFEITOS. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo. CRÉDITO TRIBUTÁRIO LANÇADO. PAGAMENTO ANTERIOR. PROVA. A alegação de que o crédito tributário lançado foi objeto de pagamento anterior deve ser devidamente demonstrado pelo recorrente. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3302-00225
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara/2ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - Carf, Por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer a decadência dos períodos de fevereiro de 1999 a maio de 2000.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: José Antonio Francisco

4639628 #
Numero do processo: 11618.002592/2004-02
Data da sessão: Mon Oct 19 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Oct 19 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/05/1999 a 28/02/2004 RECOLHIMENTO DIFERIDO. ART. 70 DA LEI N° 9.718/9 . Não pode o fisco fazer exigência não prevista em lei. A forma de pagamento diferida prevista no art. 7° da Lei n° 9.718/98 é faculdade do c ntfibuinte, que pode se valer dela sem a necessidade de cumpriment de qualquer formalidade. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/05/1999 a 30/11/2002 RECOLHIMENTO DIFERIDO. ART. 7° DA LEI N° 9.718/98. Não pode o fisco fazer exigência não prevista em lei. A forma de pagamento diferida prevista no art. 7° da Lei n° 9.718/98 é faculdade do Ontribuinte, que pode se valer dela sem a necessidade de cumprimenta de qualquer formalidade Recurso provido.
Numero da decisão: 3401-00333
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Fernando Marques Cleto Duarte