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8044111 #
Numero do processo: 10835.000031/2001-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS REGIMENTAIS SÚMULA ADMINISTRATIVA. EFEITOS. Nos lermos do art. 53 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, baixado pela Portaria ME n 147/2007, é obrigatória a aplicação de entendimento consolidado em Súmula Administrativa do Conselho aprovada e regularmente publicada. PIS. BASE, DE CALCULO. LEI COMPLEMENTAR Nº 7/70. SEMESTRALIDADE. Nos termos da Súmula Administrativa IV 11, aprovada em sessão plenária do Segundo Conselho de Contribuintes realizada em 18 de setembro de 2007 e publicada no DOU em 26 do mesmo mês: "A base de cálculo do PIS, prevista no artigo 6. da Lei Complementar no 7, de 1970, é o faturamento do sexto mês anterior, sem correção monetária" Recurso. provido.
Numero da decisão: 2202-000.009
Decisão: ACORD.AM os Membros da r Câmara/2" Turma Ordinária, da Segunda Seção de Julgamento do CAIU, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS

4728473 #
Numero do processo: 15374.003014/2001-01
Turma: Quarta Turma Especial
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/08/1998, 30/09/1998, 31/10/1998, 30/11/1998 EXIGIBILIDADE SUSPENSA - LANÇAMENTO - O lançamento de crédito tributário cuja exigibilidade esteja suspensa por meio de sentença judicial não definitiva destina-se a prevenir a decadência, e constitui dever de oficio do agente do Fisco. JUROS DE MORA. É legitima a inclusão dos juros de mora, quando da formalização do crédito tributário pelo lançamento de oficio, com o objetivo de prevenir a decadência. Recurso Negado.
Numero da decisão: 2804-00032
Decisão: ACORDAM os membros da 4° Turma Especial do SEGUNDA SEÇÀO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Arno Jerke Júnior

4756312 #
Numero do processo: 10865.001530/2002-29
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/1994 a 31/10/1994, 01/01/1995 a 31/01/1995 DECADÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. A Súmula Vinculante n° 8, do Supremo Tribunal Federal, afastou a aplicação do art. 45 da Lei n°8.212, de 1991. Nos casos de lançamento por homologação, deve ser aplicado o disposto no _art. 150, § 4° do CTN, de modo que o lançamento de oficio apenas pode alcançar os fatos geradores ocorridos nos cinco anos anteriores à constituição do crédito tributário. Assim, o auto de infração que pretende constituir a diferença de valores entre o que foi recolhido pela contribuinte, a título de depósito judicial, e o que a Fiscalização entende que seria devido, apenas pode alcançar os fato geradores ocorridos nos cinco anos anteriores à data da notificação do auto de infração. Recurso provido.
Numero da decisão: 2802-00020
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Turma Especial do Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos,em dar provimento ao recurso.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Rangel Perruci Fiorin

4756389 #
Numero do processo: 10880.030034/97-39
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 203-13826
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Odassi Guerzoni Filho

4757306 #
Numero do processo: 11516.001841/2001-30
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 204-03714
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Rodrigo Bernardes de Carvalho

4613950 #
Numero do processo: 11070.001992/2005-06
Data da sessão: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2002 a 30/11/2002 PIS. BASE DE CÁLCULO. RECEITAS FINANCEIRAS. Deve ser cancelado auto de infração efetuado sob a égide do art. 3o, § Io, da Lei n° 9.718/98, em face da declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, em decisão plenária, nos termos do art. 62, do Regimento do CARF e art 26-A do PAF, introduzido pelo art. 25 da Lei n° 11.941, art. 69. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. E aplicável ao lançamento fiscal o percentual de multa de ofício por ex pressa disposição do art. 44,1, da Lei n° 9.430/96. MULTA DE OFÍCIO. CARÁTER CONFISCATÓRIO. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicá-la, nos moldes da legislação que a instituiu. Vedado a este Conselho afastar aplicação de lei sob o argumento de inconstitucionalidade, salvo quando já assim declarada pelo STF, em decisão plenária. AUTO DE INFRAÇÃO. JUROS DE MORA. APLICAÇÃO. A exigência de contribuição consignada em auto de infração deve ser acompanhada de juros de mora previstos na legislação de regência. Recurso Voluntário Parcialmente Provido
Numero da decisão: 3803-000.166
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª TURMA ESPECIAL da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso, para excluir da base de cálculo do PIS as receitas financeiras. Vencido o Conselheiro Alexandre Kern, que votou pela manutenção do lançamento no que pertine no alargamento da base de cálculo.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Belchior Melo de Sousa

4752006 #
Numero do processo: 10980.007295/00-59
Data da sessão: Wed Aug 12 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Aug 11 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/1988 a 31/12/1995 REPETIÇÃO DE INDÉBITO. O dies a quo para contagem do prazo prescricional de repetição de indébito é o 'L data de extinção do crédito tributário pelo pagamento antecipado e o termo final é o dia em que se completa o qüinqüênio legal, contado a partir daquela data. Recurso Especial do Procurador Provido em Parte.
Numero da decisão: 9303-000.192
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar Provimento parcial ao recurso especial da Fazenda Nacional para declarar a extinção do direito à repetição do indébito pertinente a pagamentos efetuados até 10/10/1995.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres

4639948 #
Numero do processo: 13609.001181/2005-15
Data da sessão: Mon Oct 19 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Oct 19 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2004 BASE DE CÁLCULO. RECEITAS DE CONTRATOS COM ENTIDADES GOVERNAMENTAIS. REGIME DE CAIXA. INAPLICABILIDADE. Não obstante o efetivo recebimento das respectivas receitas tenha ocorrido na vigência da Lei n° 9.718, de 27 de novembro de 1998, e da Lei n° 10.637, de 30/12/2002, à época da celebração e execução dos contratos a incidência do PIS/Pasep se dava de acordo com as regras dos parágrafos 10 e 2° do art. 3° da Lei Complementar n° 7, de 7 de setembro de 1970, qual seja, com base no valor do imposto de renda; o chamado "Pis-repique". Incabível a utilização de dispositivo legal (IN SRF n° 41, de 28 de abril de 1989) baseado nos - Decretos-Leis n's. 2.445 e 2.449, de 1988, considerados inconstitucionais para fins de se determinar a forma de tributação pelo regime de caixa, bem como a fundamentação do lançamento em dispositivo da Lei n° 9.718, de 27 de novembro de 1998, visto que a incidência se deu sobre os recebimentos e não sobre o faturamento, este ocorrido em período fulminado pela decadência. REGIME DA CUMULATIVIDADE. RECEITAS FINANCEIRAS. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. DECISÃO DO STF. Não promulgada ainda resolução do Senado Federal estendendo a todos os contribuintes os efeitos de decisão do STF que considerou inconstitucional o alargamento da base de cálculo das contribuições, é de se aplicar a norma ainda em vigor à época da ocorrência dos períodos de apuração, qual seja, de que a base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins é a receita bruta, assim entendida a totalidade das receitas auferidas pela pesscra. jurídica, sendo irrelevante o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. BASE DE CÁLCULO. RECEITAS FINANCEIRAS. INCLUSÃO. BASE LEGAL. Os parágrafos 1° e 2° do artigo 1° da Lei n° 10.637, de 30/12/2002, sobre os quais não paira nenhuma eiva de inconstitucionalidade, estabelecem que todas as receitas auferidas pela pessoa jurídica devem integrar a base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. BASE DE CÁLCULO. UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS SEM OS REQUISITOS ESTABELECIDOS NA LEI. GLOSA PROCEDENTE. De se manter a glosa sobre valores de alugueis pagos a pessoa fisica, valores pagos a titulo de IPTU, condomínio, coleta do lixo e outros lastreados em documentos em nome de terceiros que não a beneficiária do crédito, porquanto em completo desacordo com o regramento estabelecido pela Lei n° 10.637, de 30/12/2002. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3401-00316
Decisão: Acordam os membros do Colegiado: I) por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para cancelar a exigência relacionada aos valores das obras contratadas e executadas até o ano de 1997, porém, recebidos somente entre os anos de 2001 e 2004, por ausência de dispositivo legal expresso a determinar a utilização do regime de caixa para fins de incidência do PIS/Pasep; II) pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso na parte em que o mesmo versa sobre as receitas financeiras incorridas durante o período sob o regime da cumulatividade. Vencidos os Conselheiros Jean Cleuter Simões Mendonça, Fernando Marques Cleto Duarte e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda; e III) por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso na parte em que o mesmo versa sobre as receitas financeiras incorridas durante o período sob o regime da não-cumulatividade e na parte em que o mesmo versa sobre a glosa dos créditos decorrentes de alugueis pagos, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Odassi Guerzoni Filho

4638232 #
Numero do processo: 10315.000917/2005-37
Data da sessão: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2009
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/01/2000, 31/05/2000, 30/06/2000, 31/07/2000, 31/10/2000 AUTO DE INFRAÇÃO. TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES SUJEITOS AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. CINCO ANOS CONTADOS DO FATO GERADOR. Nos termos da Súmula Vinculante 8 do Supremo Tribunal Federal, de 20/06/2008, é inconstitucional o artigo 45 da Lei n° 8.212, de 1991. Assim, a regra que define o termo inicial de contagem do prazo decadencial para a constituição de créditos tributários dos tributos e contribuições sujeitos ao lançamento por homologação é a do § 4° do artigo 150 do Código Tributário Nacional, ou seja, cinco anos a contar da data do fato gerador. No caso, atingidos pela decadência os períodos de apuração de janeiro, maio, junho, julho e outubro de 2000. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/12/2000 AUTO DE INFRAÇÃO. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL VENCIDO E NÃO PRORROGADO. NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. A finalidade do Mandado de Procedimento Fiscal é de mero controle administrativo e de propiciar segurança aos contribuintes, de maneira que a expiração de seu prazo sem a consequente prorrogação não se sobrepõe à força dos atos praticados pela autoridade fiscal durante os procedimentos de auditoria, mormente o auto de infração. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 31/12/2000 AUTO DE INFRAÇÃO. DIFERENÇAS ENTRE O VALOR DECLARADO/RECOLHIDO E O VALOR DEVIDO. PAGAMENTOS A MAIOR EM UM PERÍODO A SER CONSIDERADO EM OUTRO EM QUE O PAGAMENTO FOI A MENOR. NULIDADE. TAREFA DO CONTRIBUINTE, NÃO DO FISCO. IMPROCEDÊNCIA. A constituição do fato do pagamento indevido (a maior) e da correspondente relação (de débito do Fisco), demanda, sempre, atividade enunciativa inaugural do contribuinte, não cabendo à autoridade fiscal tomar a iniciativa em nome daquele. Descabida, portanto, a pretensão no sentido de que caberia ao Auditor-Fiscal considerar os pagamentos feitos a maior em determinado mês para fins de apuração do valor devido e não recolhido em outro. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3401-00386
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos: I) em negar provimento ao recurso, quanto às preliminares de nulidades suscitadas pela Recorrente; e II) em dar provimento parcial ao recurso, para declarar a decadência do direito de a fazenda pública constituir o crédito tributário referente aos fatos geradores anteriores a 12/2000.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Odassi Guerzoni Filho

4638147 #
Numero do processo: 10280.001025/2001-74
Data da sessão: Wed Nov 18 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Nov 18 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/1995 a 29/02/1996 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. PIS DECADÊNCIA. LANÇAMENTO. SÚMULA n° 8 do STF. Declara inconstitucional o art. 45 da Lei 8.212, de 1991. Recurso Especial do Procurador Negado.
Numero da decisão: 9303-000.523
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres e José Adão Vitorino de Morais, que davam provimento parcial.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Judith Do Amaral Marcondes Armando