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4690528 #
Numero do processo: 10980.001745/2002-23
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 06 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Feb 06 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1996 Ementa: RESTITUIÇÃO- A conversão do saldo negativo de IRPJ declarado em imposto a pagar, mediante auto de infração já definitivamente julgado na esfera administrativa, com manutenção do lançamento, inviabiliza a restituição pleiteada. BASE DE CÁLCULO. MATÉRIA JÁ APRECIADA- No âmbito do processo de restituição de saldo negativo, não cabe a reapreciação do mérito de lançamento de ofício, que teria retificado a base de cálculo do tributo no mesmo período, objeto de julgamento em outro processo. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 101-97.128
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Sandra Maria Faroni

4701587 #
Numero do processo: 11618.003453/2004-98
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003 Ementa: ERRO NA APROPRIAÇÃO DE RECEITA- O deslocamento da receita para o período correto em que foi emitida a nota fiscal correspondente implica deslocamento do custo incorrido para sua obtenção. COEFICIENTE DE PRESUNÇÃO. Para as empresas optantes pela apuração dos resultados pelo lucro presumido, o coeficiente de presunção para a CSLL é de 12% da receita bruta da prestação de serviços. RECEITA CONTABILIZADA. ALEGAÇÃO DE NÃO CONCRETIZAÇÃO. Para que seja desconsiderada a receita contabilizada não basta alegar tratar-se de contrato que não se concretizou, sendo indispensável trazer o documento no qual se assentou o lançamento. Recurso Voluntário Provido Parcialmente.
Numero da decisão: 101-97.120
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para: 1) em relação ao ano calendário de 2001, deduzir, na apuração da base de cálculo do primeiro trimestre de 2001, o custo de RS R$ 34.378,35; 2) em relação ao ano calendário de 2003, reduzir o valor tributável no 3° trimestre para RS 51.595, 27, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Sandra Maria Faroni

4630172 #
Numero do processo: 10120.007584/2006-35
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 06 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Feb 06 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA Ano-calendário: 2002 Ementa: ARBITRAMENTO — LUCRO PRESUMIDO — AUSÊNCIA DE ESCRITURAÇÃO — Não obstante o arbitramento do lucro seja medida excepcional, justifica-se quando a contribuinte, apesar de intimada diversas vezes, não apresenta qualquer escrituração para a fiscalização, não restando, portanto, outra alternativa senão arbitrar o lucro com base na receita bruta conhecida. TRIBUTOS REFLEXOS — CSLL, PIS E COFINS - Tendo em vista a íntima relação de causa e efeito que possuem com o lançamento principal, a decisão proferida em relação ao IRPJ deve ser estendida às exigências reflexas. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 101-97.130
Decisão: ACORDAM os Membros da primeira câmara do primeiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Valmir Sandri

4633419 #
Numero do processo: 10875.000336/98-41
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO, FISCAL Período de apuração: 01/12/1994 a 10104/1995 SEGUNDO LANÇAMENTO. ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DO LANÇAMENTO ANTERIOR. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Lançamento anterior efetuado contra sujeito passivo incorreto, pendente de julgamento definitivo administrativo, não impede a realização de novo lançamento contra o sujeito passivo correto, à vista de ser tal lançamento obrigatório e sujeito a prazo de decadência independente do julgamento do lançamento anterior. MULTA DE OFÍCIO. PERCENTUAL ELEVADO. Descabe apreciação administrativa de aspectos subjetivos relativos à aplicação da multa de oficio proporcional ao imposto lançado. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS — IPI Período de apuração: 01/12/1994 a 10/04/1995 MULTA DE OFÍCIO PROPORCIONAL. FALTA DE DECLARAÇÃO. NÃO REQUISITO. A falta de recolhimento de imposto lançado em nota fiscal, em face da utilização de créditos indevidos, é hipótese típica da aplicação de multa de oficio proporcional ao imposto lançado. EMPRESAS SIDERÚRGICAS. INCENTIVO DA LEI N2 7.554, DE 1986. INCORPORAÇÃO. TITULARIDADE DA SUCESSORA RECONHECIDA POR ATO ADMINISTRATIVO. TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS A ESTABELECIMENTO. IRREGULARIDADE. O aproveitamento e a transferência de créditos incentivados do IPI da Lei nº 7.554, de 1986, dependia de resolução específica do órgão regulador competente para cada estabelecimento da empresa beneficiária. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 201-81695
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, pelo voto de qualidade: I) em rejeitar a preliminar de nulidade argüida; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, que apresentou declaraçãoa de voto, Fabiola Cassiano Keramidas, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.
Nome do relator: José Antonio Francisco

4637577 #
Numero do processo: 16327.000268/2007-83
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: DENÚNCIA ESPONTÂNEA — EXCLUSÃO DA MULTA DE MORA — O instituto da denúncia espontânea, de que trata o art. 138 do CTN, não alcança o pagamento espontâneo do tributo, após o prazo de vencimento, para fins de exclusão da multa de mora .
Numero da decisão: 101-97124
Decisão: ACORDAM os membros da PRIMEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Ricardo da Silva

4638141 #
Numero do processo: 10247.000088/2005-43
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Contribuição para o PIS/pasep Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 CRÉDITO. RESSARCIMENTO. São passíveis de ressarcimento os créditos de PIS apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação, inclusive os relativos à produção de matéria-prima usada na fabricação do produto exportado. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. Inexiste previsão legal para a incidência da taxa Selic ou para atualização dos valores objeto de ressarcimento. ERRO. CONTRADIÇÃO. OCORRÊNCIA. Uma vez constatado erro ou contradição no Acórdão embargado, impõe a sua correção em homenagem à boa aplicação da legislação tributária. Embargos Acolhidos. Acórdão Rerratificado.
Numero da decisão: 3302-000.040
Decisão: ACORDAM os Membros da 3ª CÂMARA / 2ª TURMA ORDINÁRIA do TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para rerratificar o Acórdão nº 201-81.144, sanando a contradição e mantido o resultado do julgamento. A Conselheira Fabiola Cassiano Keramidas apresentará Declaração de Voto.
Nome do relator: Walber José da Silva

4756861 #
Numero do processo: 11020.001807/2002-18
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/1997 a 30/04/1997 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL DILIGÊNCIA/PERÍCIA. Há que se refutar o pedido de perícia ou diligência se nos autos encontram-se os elementos suficientes e capazes para a formação da convicção do julgador. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. A base de cálculo do PIS, até a edição da MP n2 1.212/95, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, nos estritos termos da LC n2 7/70. Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 201-81.716
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer a semestralidade da base de cálculo
Matéria: DCTF_PIS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (PIS)
Nome do relator: Gileno Gurjão Barreto

4755632 #
Numero do processo: 10680.009588/2004-41
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/02/1999 a 31/10/2003 PIS. DECADÊNCIA. LEI N2 8.212/91. INAPLICABILIDADE. SÚMULA N2 8 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. O prazo para constituição das contribuições sociais, incluindo as previdenciárias, é de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador. Inteligências da Súmula Vinculante n2 8 do Supremo Tribunal Federal: "São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei n" 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei nº8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de créditotributário". TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO PARA TERCEIROS. APLICAÇÃO IMEDIATA DA EXCLUSÃO PREVISTA NA LEI N2 9.718/98. IMPOSSIBILIDADE. O Egrégio Superior de Justiça firmou entendimento no sentido de que a Lei nº 9.718/98, art. 3º, § 2º, III, é norma de eficácia limitada, do que se depreende que a ausência de regulamentação inviabiliza a sua aplicação. LEI Nº 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE. PLENO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. APLICAÇÃO DE ENTENDIMENTO. Em vista da inconstitucionalidade proclamada pelo STF acerca do alargamento da base de cálculo da Cofins, trazido pela redação do art. 3º da Lei nº 9.718/98, o qual equiparava faturarnento à totalidade de receitas, inadmissível a manutenção dos autos de infração que foram lavrados quando a norma era considerada válida. Em primeiro lugar, porque lei nula não produz efeitos e não constitui suporte válido para auto de infração. Em segundo lugar, por economia processual e para evitar a posterior sucumbência da Fazenda Nacional no âmbito judicial. Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 201-81703
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer a decadência dos períodos até julho de 1999, inclusive, e excluir da base de cálculo a parcela das receitas financeiras, em razão da inconstitucionalidade da Lei nº 9.718/98. O Conselheiro Alexandre Gomes declarou-se impedido de votar, em razão da matéria em relação às transferências das comissões como receitas para outras pessoas jurídicas.
Nome do relator: Fabiola Cassiano Keramidas

7680302 #
Numero do processo: 10280.005044/2005-01
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 08 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PIS Ano-calendário: 2005 NULIDADE - PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO - FALTA DE PROVAS - INEXISTÊNCIA Constatados os procedimentos formais necessários para a fiscalização, deve-se indeferir o pleito de nulidade do contribuinte. SUMULA 5ª/2CC - AUDITOR FISCAL - INSCRIÇÃO NO CRC - DESNECESSIDADE Conforme determina a Súmula 5a do 2CC, "O Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil é competente para proceder ao exame da escrita fiscal da pessoa jurídica, não lhe sendo exigida a habilitação profissional de contador." APLICAÇÃO DE ALÍQUOTA ZERO - AUSÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE. A mera alegação de comercialização de produto sujeito à alíquota zero, principalmente para estabelecimento atacadista de produtos tributados e sujeitos a alíquota zero, sem qualquer comprovação do fato ou especificação dos produtos, não é suficiente para o cancelamento do auto de infração. DECISÃO JUDICIAL - APLICAÇÃO RESTRITA AO SEU OBJETO A decisão proferida contra o alargamento da base de cálculo da Lei n° 9.718/98 apenas se aplica ao período abrangido por este dispositivo legal. INCONSTITUCIONALIDADE - ILEGALIDADE - TIPICIDADE CERRADA - CONFISCO - PRESUNÇÃO DE VALIDADE - SÚMULA N° 2/2° CC A autoridade administrativa não possui atribuição para apreciar a argüição de inconstitucionalidade ou de ilegalidade de dispositivos legais. As leis regularmente editadas segundo o processo constitucional gozam de presunção de constitucionalidade e de legalidade. Aplicação da Súmula n° 2: "O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária." TAXA SELIC - PREVISÃO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE DE ANALISAR ASPECTOS CONSTITUCIONAIS O art. 13 da Lei n° 9.065/1995 dispõe expressamente que, para fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1995, os juros de mora incidentes sobre tributos não pagos no vencimento serão calculados com base na taxa SELIC acumulada mensalmente. Por sua vez, o Código Tributário Nacional prevê que os juros moratórios serão calculados à taxa de 1% ao mês apenas se a lei não dispuser de modo diverso (art. 161, § 1°). No caso, a Lei n° 9.065/1995 dispôs de modo diverso. As questões constitucionais não estão no escopo deste tribunal administrativo. Recurso Voluntário não Conhecido.
Numero da decisão: 2101-000.096
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA TURMA ORDINÁRIA da PRIMEIRA CÂMARA da SEGUNDA SEÇÃO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso na parte submetida ao judiciário, em razão da opção pela via judicial
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS

7660829 #
Numero do processo: 13839.003570/2003-00
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 1999 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEREMPÇÃO. Recurso apresentado depois de decorrido o prazo de 30 dias da ciência da decisão de primeira instância não deve ser conhecido, por se ter operado a perempção. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 3101-000.102
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, não conhecer o recurso voluntário, por intempestividade, nos termos do voto do Relator
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: JOSE LUIZ NOVO ROSSARI