4956777
# Numero do processo: 10314.003291/99-30
Turma: Quarta Turma Especial
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Jul 06 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Jul 06 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
Data do fato gerador: 05/0511997
PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PROVA. ISENÇÃO. MP 1.508/1997.
Cabe ao contribuinte a prova constitutiva de seu direito, conforme regra geral do devido processo legal, especializada nos moldes do artigo 333 do Código de Processo Civil.
A isenção legal prevista na MP nº 1.508 em sua 15ª edição de 06/03/1997 e Lei nº 9.493/1997, depende da comprovação, pelo contribuinte, do afastamento da exceção prevista no anexo do mesmo diploma.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-000.189
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: II/IE/IPI- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Arno Jerke Júnior
4758205
# Numero do processo: 13839.003661/2002-56
Turma: Quarta Turma Especial
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 09 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Feb 09 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 294-00144
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Magda Cotta Cardozo
4755315
# Numero do processo: 10510.002001/2003-43
Turma: Quarta Turma Especial
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 09 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Feb 09 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 01/01/1998 a 31/03/1998
Ementa: PRAZO DECADENCIAL PARA REPETIÇÃO DE
INDÉBITO. TERMO INICIAL.
O prazo deeadencial para reconhecimento de direito creditório
relativo a tributo pago indevidamente ou em valor maior que o
devido, ainda que decorrente de norma posteriormente declarada
inconstitucional pelo STF, extingue-se após o transcurso de cinco
anos, contados da data da extinção do crédito tributário, inclusive
na hipótese de tributos lançados por homologação, em relação aos
quais a extinção se dá no momento do pagamento.
Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 294-00133
Decisão: ACORDAM os membros da QUARTA TURMA ESPECIAL do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Renata Auxiliadora Marcheti.
Matéria: DCTF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada(TODOS)
Nome do relator: Magda Cotta Cardozo
4758204
# Numero do processo: 13839.003001/2002-75
Turma: Quarta Turma Especial
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 09 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Feb 09 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 294-00124
Nome do relator: Magda Cotta Cardozo
4758133
# Numero do processo: 13821.000046/2003-68
Turma: Quarta Turma Especial
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 10 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Feb 10 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 294-00159
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Magda Cotta Cardozo
4684455
# Numero do processo: 10882.000055/2002-65
Turma: Quarta Turma Especial
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Jun 01 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PIS. NORMAS PROCESSUAIS REPETIÇÃO DE INDÉBITO.
PRESCRIÇÃO.
O dies a quo para contagem do prazo prescricional de repetição de indébito é
o da data de extinção do crédito tributário pelo pagamento antecipado e o
termo final é o dia em que se completa o qüinqüênio legal, contado a partir
daquela data.
• INEXISTÊNCIA DE FATO GERADOR DO PIS.
No período de outubro/95 a fevereiro/96 a legislação que regia a contribuição
para o PIS era a Lei Complementar n”. 07/70, face à declaração de
inconstitucionalidade do art. 18 da Lei n° 9715/98 pelo STF, e, a partir de
março de 1996, a contribuição para o PIS passou a ser regida pela MP
1212/95 e suas reedições, convalidadas pela Lei n° 9.715/1998.
Recurso negado.
Numero da decisão: 2804-00079
Decisão: ACORDAM os membros da 4° Turma Especial da 2 Seção de Julgamento,
por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Arno Jerke Júnior
4663527
# Numero do processo: 10680.000974/2003-96
Turma: Quarta Turma Especial
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Jun 01 00:00:00 UTC 2009
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Período de apuração: 01/01/1991 a 31/05/1995
COMPENSAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO.
LEGISLAÇÃO EDITADA POSTERIORMENTE AO PEDIDO JUDICIAL.
Não cabe a aplicação, pela autoridade administrativa, de legislação editada
posteriormente ao pedido judicial, ainda que mais benéfica ao contribuinte,
na hipótese de tal norma já estar em vigor ao tempo da prolação da decisão
judicial transitada em julgado.
Recurso negado.
Numero da decisão: 2804-00074
Decisão: ACORDAM os Membros da 4' Turma Especial da Segunda Seção de
Julgamento do CARF, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Magda Cotta Cardozo
4636891
# Numero do processo: 13864.000216/2006-51
Turma: Quarta Turma Especial
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Exercício: 2002, 2003, 2004, 2005
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO INTEMPESTIVO - Não se conhece de recurso voluntário apresentado após o prazo de trinta dias, contados da ciência da decisão de primeira instância.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 194-00.159
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma Especial do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Amarylles Reinaldi e Henriques Resende
4956778
# Numero do processo: 10314.003295/99-91
Turma: Quarta Turma Especial
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Jul 06 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Jul 06 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Data do fato gerador: 27/01/1998
PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PROVA. ISENÇÃO. MP 1.508/1997.
Cabe ao contribuinte a prova constitutiva de seu direito, confoinie regra geral do devido processo legal, especializada nos moldes do artigo 333 do Código de Processo Civil.
A isenção legal prevista na MP nº 1.508 em sua 15ª edição de 06/03/1997 e Lei nº 9.493/1997, depende da comprovação, pelo contribuinte, do afastamento da exceção prevista no anexo do mesmo diploma.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-000.190
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: II/IE/IPI- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Arno Jerke Júnior
4693214
# Numero do processo: 11007.000801/2003-82
Turma: Quarta Turma Especial
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 07 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon May 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Período de apuração: 01/09/1993 a 30/04/1996
SI:JMUI A VINCULANTE - .EFFITOS SOBRE A ADM KIS TRAÇÃO
DIRE IA
• A súmula vineulante editada pelo S1 l obriga a Administração Direta à
adoção do entendimento nela lixado, a parti]. de sua publicação no órgão de
imprensa oficial.
PIS - DECADÊNCIA
Declarada a ineonstitacionalidade do artigo 45 da Lei .11`) 8.212/9 I , com a
edição de súmula vinculante, cabe a aplicação da regra de decadência
prevista no Cl'N.
Recurso provido,
Numero da decisão: 2804-00033
Decisão: ACORDAM os Membros da 4' 'Turma Especial da 2' Seção do CART, por
unanimidade de votos, em dar provimento ao i cai! so, para reconhecer a decadência
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Magda Cotta Cardozo