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Numero do processo: 13839.001291/2001-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1998 ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - MATÉRIA SUMULADA. De acordo com o disposto na Súmula nº 02, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. DEPÓSITO BANCÁRIO A DESCOBERTO. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 1997, o art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. Não comprovada a origem dos depósitos em conta corrente bancária, deve ser mantido o lançamento tributário. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI N° 10.174/2001. As informações da CPMF podem ser utilizadas para constituir crédito tributário cujo fato gerador tenha ocorrido antes da publicação da Lei nº 10.174/2001.
Numero da decisão: 2102-001.023
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Presente o Conselheiro Francisco Marconi de Oliveira em substituição ao Conselheiro Rubens Maurício Carvalho. ASSINADO DIGITALMENTE José Raimundo Tosta Santos - Presidente à época da reimpressão em PDF ASSINADO DIGITALMENTE Carlos André Rodrigues Pereira Lima - Relator Acórdão reimpresso em PDF, depois de formalizado em papel em 2010, por solicitação da Secretaria da Primeira Câmara da Segunda Seção do CARF EDITADO EM 02/12/2010 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Giovanni Christian Nunes Campos, Vanessa Pereira Rodrigues Domene, Núbia Matos Moura, Francisco Marconi de Oliveira, Acácia Sayuri Wakasugi e Carlos André Rodrigues Pereira Lima.
Nome do relator: Carlos André Rodrigues Pereira Lima

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2102­001.023  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  02 de dezembro de 2010  Matéria  IRPF ­ OMISSÃO DE RENDIMENTOS PROVENIENTES DE DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  Recorrente  LUCIMEIRE DE ALMEIDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 1998  ARGUIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  ­  MATÉRIA  SUMULADA.  De acordo com o disposto na Súmula nº 02, o CARF não é competente para  se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  DEPÓSITO BANCÁRIO A DESCOBERTO.  Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 1997, o art. 42  da  Lei  n°  9.430,  de  1996,  autoriza  a  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos  com  base  em  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada  pelo  sujeito  passivo.  Não  comprovada  a  origem  dos  depósitos  em  conta  corrente bancária, deve ser mantido o lançamento tributário.  APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI N° 10.174/2001.  As  informações  da  CPMF  podem  ser  utilizadas  para  constituir  crédito  tributário  cujo  fato  gerador  tenha  ocorrido  antes  da  publicação  da  Lei  nº  10.174/2001.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  1ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária  da  Segunda  Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do  voto  do  Relator.  Presente  o  Conselheiro  Francisco Marconi  de  Oliveira  em  substituição  ao  Conselheiro Rubens Maurício Carvalho.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 00 12 91 /2 00 1- 31 Fl. 145DF CARF MF Processo nº 13839.001291/2001­31  Acórdão n.º 2102­001.023  S2‐C1T2  Fl. 138          2     ASSINADO DIGITALMENTE  José Raimundo Tosta Santos ­ Presidente à época da reimpressão em PDF  ASSINADO DIGITALMENTE  Carlos André Rodrigues Pereira Lima ­ Relator    Acórdão reimpresso em PDF, depois de formalizado em papel em 2010, por  solicitação da Secretaria da Primeira Câmara da Segunda Seção do CARF  EDITADO EM 02/12/2010  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Giovanni  Christian  Nunes Campos, Vanessa Pereira Rodrigues Domene, Núbia Matos Moura, Francisco Marconi  de Oliveira, Acácia Sayuri Wakasugi e Carlos André Rodrigues Pereira Lima.    Relatório  Cuida­se de Recurso Voluntário de fls. 120 a 133,  interposto contra decisão  da DRJ em São Paulo/SP, de fls. 93 a 115, que julgou procedente o lançamento de IRPF de fls.  04  a  07  dos  autos,  lavrado  em 23/07/2001,  relativo  ao  ano­calendário  1998,  com ciência  da  RECORRENTE em 23/07/2001, conforme declaração no rosto do auto de infração (fl. 04).  O crédito tributário objeto do presente processo administrativo foi apurado no  valor de R$ 239.608,85, já inclusos juros de mora (até o mês da lavratura) e multa de ofício de  75%. De acordo com a descrição dos fatos à fl. 05, o lançamento teve origem na omissão de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  a  descoberto.  Intimada  a  apresentar  a  origem dos depósitos constantes do Termo de Constatação e de Intimação nº 01 e do Termo de  Retificação  do  Termo  de  Constatação  e  de  Intimação  nº  01,  a  RECORRENTE  deixou  de  comprová­los,  ficando,  portanto, mantida  a  presunção  de  omissão  de  receitas  nos  termos  do  artigo 21 da Lei 9.532/97.  Conforme o Termo de Início de Fiscalização de fls. 08 e 09, durante a ação  fiscal, a RECORRENTE foi intimada, em 27/03/2001, para: (i) apresentar os extratos relativos  à  conta  bancária  no  Banco  Itaú  que  deram  origem  à  movimentação  financeira;  (ii)  para  comprovar  a  origem  dos  recursos  nela  depositados;  e  (iii)  para  apresentar  comprovante  de  entrega da declaração de rendimentos do ano­calendário 1998.  De acordo com o Termo de Constatação e de Intimação nº 01 (fls. 12 e 13),  ao analisar os extratos bancários de fls. 20 a 50 entregues pela RECORRENTE, a autoridade  Fl. 146DF CARF MF Processo nº 13839.001291/2001­31  Acórdão n.º 2102­001.023  S2‐C1T2  Fl. 139          3 fiscal  elaborou  relação  de  fls.  14  a  19,  indicando,  mês  a  mês,  os  depósitos  de  origem  não  comprovada  durante  o  ano­calendário  1998.  Assim,  intimou  a  RECORRENTE,  em  17/05/2001, para apresentar as origens dos referidos depósitos.  Em 30/05/2001, a RECORRENTE apresentou documento de fl. 51, assinado  em conjunto com Marcél Terezan (CPF nº 120.812.678­45) através do qual declara que toda a  movimentação bancária relativa a depósitos junto ao Banco Itaú S/A, durante o ano­calendário  1998,  na  conta  corrente  nº  216630­4,  nos  valores  indicados  na  relação  elaborada  pela  autoridade fiscal (fls. 14 a 19), seriam de origem e de responsabilidade de Sr. Marcél Terezan.  Contudo, não apresentou qualquer documento que embasasse tal alegação.  Em  19/07/2001,  a  autoridade  fiscal  elaborou  o  Termo  de  Retificação  do  Termo  de  Constatação  e  de  Intimação  nº  01  (fls.  52  e  53),  através  do  qual  constatou  a  existência de erros de soma dos depósitos de origem não comprovada, referentes aos meses de  agosto  a  dezembro  de  1998,  constantes  na  relação  de  fls.  14  a  19.  Assim,  foi  efetuada  a  retificação de tais valores, bem como foi procedida a exclusão dos cheques devolvidos durante  todo o ano­calendário 1998 (fls. 54 a 67), sendo elaborado novo quadro demonstrativo (fl. 54)  o qual indica o valor líquido dos depósitos. A RECORRENTE foi novamente intimada para se  manifestar a respeito dos novos valores apurados pela fiscalização.  Por  não  haver  resposta  da  RECORRENTE,  a  autoridade  fiscal  lavrou  o  presente auto de  infração, com base no valor  líquido dos depósitos  (fl. 54), que totalizou R$  428.024,52,  sendo  apurado  o  valor  do  imposto  de  renda  de  R$  113.386,74,  conforme  demonstrativo de fl. 06, sujeito à aplicação da multa de ofício de 75% e dos juros moratórios,  conforme demonstrativos de fl. 07.    DA IMPUGNAÇÃO    Em 20/08/2001,  a RECORRENTE apresentou  sua  impugnação  de  fls.  71  a  89, por meio da qual expôs a seguinte matéria de defesa:  Nulidade – ilegitimidade passiva  O  agente  autuante  ignorou  a  declaração  conjunta  prestada  pela  RECORRENTE  e  pelo  Sr.  Marcel  Terezan  (fl.  90),  na  qual  os  signatários  afirmam  que  os  recursos  transitados  pela  conta­corrente  movimentada  no  Banco  Itaú  S/A  pertencem  exclusivamente ao Sr. Marcel Terezan.  Sem o aprofundamento da  investigação, o auto de  infração perde o atributo  da certeza, pois há fundada dúvida sobre a titularidade do rendimento indiretamente tributado.  A  adoção  da  indigitada presunção  legal,  neste  contexto,  impediu  que  a  real  sujeição  passiva  fosse revelada. Assim sendo, no mínimo, faltou iniciativa fiscal no sentido de revelar a verdade  material, princípio esse de observância obrigatória também na fase de fiscalização.  Estando  comprovado  que  o  Sr.  Marcel  Terezan  supriu  a  conta­corrente  bancária em foco, conclui­se que o lançamento de ofício em questão é nulo de pleno direito por  Fl. 147DF CARF MF Processo nº 13839.001291/2001­31  Acórdão n.º 2102­001.023  S2‐C1T2  Fl. 140          4 erro  na  eleição  do  sujeito  passivo,  tecnicamente  denominada  de  ilegitimidade  passiva,  tendo  em conta que a contribuinte autuada não é a titular do rendimento indiretamente tributado.  Nulidade – autuação centrada em prova ilícita  Para  a  RECORRENTE,  a  exigência  fiscal  está  calcada  em  prova  obtida  ilicitamente, posto que, no período autuado (1998), os depósitos bancários estavam protegidos  pelo sigilo bancário.  Para  garantir  a  instituição  da  CPMF,  o  Poder  Executivo  concordou  com  a  introdução, na Lei  instituidora da nova  contribuição, de um dispositivo vedando a utilização  das  informações  conhecidas  a  partir  dos  seus  recolhimentos  para  alimentar  a  fiscalização  de  outro tributo, mediante a inserção do § 3° ao art. 11 da Lei 9.311/96.  Se  esses  dados  estão  protegidos  pelo  sigilo,  o  uso  para  a  instrução  dos  procedimentos  fiscais  de  Imposto  de  Renda,  indiscutivelmente,  tipifica  a  ilicitude  da  prova  utilizada, com ofensa direta ao art. 50, inciso LVI, da Constituição Federal.  E continua a RECORRENTE a defender que com esse artifício ilegal, o Fisco  pretende contornar dois obstáculos intransponíveis, a saber: (i) o acesso aos extratos bancários  distantes  do  seu  poder,  pois  a  Lei  9.311/96,  como  visto,  impede;  e  (ii)  o  sigilo  sobre  a  sua  movimentação bancária.  Essa diretriz fiscal, além da sua manifesta deslealdade, obriga o fiscalizado a  participar na formação de uma prova ilícita, posto que, além de franquear os seus dados, vê­se  forçado  a  revelar os dados de  terceiros,  pois  em  toda movimentação bancária há  sempre um  terceiro envolvido.  Portanto,  reconhecer o  impedimento no uso dessa prova  ilícita  transcende o  âmbito do  controle da  legalidade do  ato  administrativo de  lançamento. A pretensa defesa do  interesse público, vislumbrada no também imaginário crédito tributário, não pode ser apontada  como justificativa para a desconsideração das leis.  Irretroatividade da Lei nº 10.174/01  Para a RECORRENTE, não se pode alegar que o impedimento estabelecido  pela  Lei  9.311,  de  24  de  outubro  de  1996,  foi  afastado  pela  Lei  n°  10.174,  publicada  em  10.01.2001, de forma retroativa.  É inquestionável que a irretroatividade das leis pátrias se insere no contexto  das garantias individuais asseguradas pela Constituição Federal de 1988, irretroatividade essa,  no plano geral, vedada pelo art. 5º, inciso XXXVI.  No  caso  concreto,  o  sigilo  dos  dados  armazenados  no  âmbito  da  CPMF  estava  assegurado  pelo  §  3º,  do  art.  11,  da  Lei  9.311/96.  O  comando  desse  §  3º  não  deixa  nenhuma dúvida  a  esse  respeito,  ao  dispor:  “a Secretaria  da Receita Federal  resguardará,  na  forma  da  legislação  aplicada  à  matéria,  o  sigilo  das  informações  prestadas,  vedada  sua  utilização para constituição do crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos”.  Fl. 148DF CARF MF Processo nº 13839.001291/2001­31  Acórdão n.º 2102­001.023  S2‐C1T2  Fl. 141          5 Portanto, a tentativa do Fisco em utilizar as movimentações bancárias do ano­ calendário de 1998, além da ilicitude na formação da prova, traduz uma indiscutível ofensa ao  princípio da irretroatividade das leis.  Portanto,  a  RECORRENTE  tem  como  certo  que  a  permissão  conferida  ao  Fisco para a utilização  livre dos dados provenientes da CPMF só deve alcançar as operações  bancárias  ocorridas  a  partir  de  10.01.2001,  pois  esta  foi  a  data  de  publicação  da  Lei  nº  10.174/01, que mediante  a alteração na  redação  do § 3°,  do  art.  11,  da Lei 9.311/96,  tornou  teoricamente possível a utilização dos dados da CPMF para a fiscalização de outros tributos.  Assim,  não  poderia  o  Fisco  utilizar  os  dados  da CPMF  correspondentes  às  vislumbradas movimentações bancárias do ano­calendário de 1998, o que resulta na aplicação  retroativa da mencionada Lei 10.174/01.  Também não  se  pode  afirmar  que  o  §  1º  do  art.  144  do Código Tributário  Nacional – CTN autoriza a aplicação retroativa da Lei nº 10.174/2001, sob a alegação de que  tal  dispositivo  permite  a  aplicação  imediata  da  lei  que  contemple  novos  poderes  de  investigação.  Em  primeiro  plano,  ela  não  leva  em  conta  o  obstáculo  intransponível  da  irretroatividade das leis tributárias, princípio esse que, em reforço enfático à previsão contida  no  art.  5º,  inciso XXXVI,  foi  especialmente  destacado  no  art.  150,  inciso  III,  alínea  “a”,  da  Constituição. Diante desse óbice constitucional, o § 1° do art. 144 do CTN não pode conferir  efeito retroativo à Lei nº 10.174/01.  Ademais, a aplicação do § 1° do art. 144 do CTN só tem lugar quando não  existir lei protegendo os dados pretéritos, o que não ocorre no caso vertente, posto que, como  visto,  por  disposição  expressa  contida  no  §  3º,  do  art.  11,  da Lei  9.311/96,  estava  vedada  a  utilização  dos  dados  originários  dos  recolhimentos  da  CPMF  para  constituição  do  crédito  tributário relativo a outras contribuições ou impostos.  Defendeu que o § 3º, do art. 11, da Lei nº 9.311/96, por ter natureza especial,  não pode ser alterado por uma norma geral, como é o caso da regra contida no § 1° do art. 144  do CTN.  Portanto,  a  RECORRENTE  concluiu  que,  no  presente  caso,  seria  ilícita  a  prova centrada nos depósitos bancários.  Os depósitos bancários não sustentam a presunção legal de omissão de rendimentos  Entre as novas presunções  legais de  renda  instituídas pela Lei n° 9.430, de  1996,  encontra­se  os  depósitos  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  à  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular  não  consiga  comprovar  a  origem  dos  recursos utilizados nessas operações – art. 42 da lei citada.  Essa  presunção  legal,  pelo  menos  no  tocante  às  pessoas  físicas,  encontra  sérios obstáculos técnicos para a sua instituição e posteriormente para sua concreção.  Fl. 149DF CARF MF Processo nº 13839.001291/2001­31  Acórdão n.º 2102­001.023  S2‐C1T2  Fl. 142          6 Afirmou  que  a  presunção  representa  uma  prova  indireta,  partindo­se  de  ocorrências  de  fatos  secundários,  fatos  indiciários,  que  apontam  para  o  fato  principal,  necessariamente desconhecido, mas relacionado diretamente ao fato conhecido.  Portanto,  entre  o  fato  conhecido  (fato  indiciário)  e  o  fato  desconhecido  (provável)  deve  haver  uma  correlação  segura  e  direta,  não  podendo  haver  dúvidas  sobre  a  materialização  dessa  correlação,  sob  pena  desse  artifício  legal  resultar  indevido  por  absoluta  inadequação do conceito jurídico escolhido para sua concreção.  No que tange às pessoas físicas, essa inadequação está presente na presunção  legal estabelecida pelo art. 42 da Lei n° 9.430/96, posto que entre os depósitos bancários e a  omissão de rendimentos não há uma correlação lógica direta e segura. Vale dizer, nem sempre  o volume de depósitos injustificado leva ao rendimento omitido correlato.  Vários são os motivos que impedem a materialização dessa correlação lógica.  Em primeiro  lugar, não há uma correlação natural entre depósitos e  rendimentos omitidos: o  fato  desconhecido  pode  ser  de  outra  natureza.  Ademais,  a  movimentação  bancária  não  corporifica fato gerador do imposto de renda. Afirmou que depósito bancário é estoque e não  fluxo, e não sendo fluxo não tipifica renda. Portanto, só o fluxo teria a conotação de acréscimo  patrimonial.  Nesse  sentido,  citou  jurisprudências  do  antigo  Conselho  de  Contribuintes,  bem  como  o  teor  da  súmula  nº  182  do  extinto Tribunal  Federal  de Recursos  – TFR,  a  qual  disciplinava  ser  ilegítimo  o  lançamento  do  imposto  de  renda  arbitrado  com  base  apenas  em  extratos ou depósitos bancários.  Dessa forma, concluiu que a presunção legal estabelecida pelo art. 42 da Lei  9.430/96  colide  com  as  diretrizes  do  processo  de  criação  das  presunções  legais,  pois  a  experiência haurida  com os  casos  anteriores  evidenciou que  entre  esses dois  fatos não havia  nexo causal,  vale dizer,  constatou­se não haver  liame absoluto  entre o depósito bancário  e o  rendimento omitido.  Posto  isso,  a  RECORRENTE  defende  que,  no  tocante  à  pessoa  física,  a  presunção  legal  estribada  nos  depósitos  bancários  encontra  os  seguintes  óbices:  não  está  calcada  na  experiência  anterior;  não  é  possível  estabelecer  uma  correlação  direta  entre  o  montante  dos  depósitos  e  a  omissão  de  rendimentos;  o  encargo  probatório  é  totalmente  transferido para contribuinte, com manifesta impossibilidade dessa prova ser produzida.    DA DECISÃO DA DRJ    A DRJ, às fls. 93 a 115 dos autos, julgou procedente o lançamento, através de  acórdão com a seguinte ementa:  “Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Ano­calendário: 1998  Fl. 150DF CARF MF Processo nº 13839.001291/2001­31  Acórdão n.º 2102­001.023  S2‐C1T2  Fl. 143          7 Ementa: NULIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA.  A presunção contida no artigo 42 da Lei 9.430/96 indica que o  titular da conta de depósitos deve responder pelos recursos nela  movimentados,  quando  não  ficar  comprovado  que  pertencem  a  terceira pessoa. In casu, sendo a contribuinte a única titular da  conta  bancária  e  não  tendo  demonstrado,  mediante  documentação hábil, ser outro o real beneficiário dos depósitos  que  foram objeto  da  presente  autuação,  rejeita­se  a preliminar  de nulidade do lançamento por ilegitimidade passiva.  NULIDADE. PROVAS ILÍCITAS. SIGILO BANCÁRIO.  O acesso às informações obtidas junto às instituições financeiras  pela  autoridade  fiscal  independe  de  autorização  judicial,  não  implica  quebra  de  sigilo  bancário,  mas  simples  transferência  deste,  porquanto  em  contrapartida  está  o  sigilo  fiscal  a  que  se  obrigam os agentes fiscais.  É lícito ao Fisco, mormente após a edição da Lei Complementar  n°  105/2001,  examinar  informações  relativas  ao  contribuinte,  constantes  de  documentos,  livros  e  registros  de  instituições  financeiras  e  de  entidades  a  elas  equiparadas,  inclusive  os  referentes  a  contas  de  depósitos  e  de  aplicações  financeiras,  independentemente  de  autorização  judicial,  quando  houver  procedimento  de  fiscalização  em  curso  e  tais  exames  forem  considerados indispensáveis.  IRRETROATIVIDADE  DA  LEI  N°  10.174/2001.  APLICAÇÃO  DA LEI NO TEMPO.  Aplica­se  ao  lançamento  a  legislação  que,  posteriormente  à  ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos  critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os  poderes de investigação das autoridades administrativas.  DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS.  As  decisões  administrativas  proferidas  pelos  órgãos  colegiados  não se constituem em normas gerais, posto que  inexiste  lei que  lhes  atribua  eficácia  normativa,  razão  pela  qual  seus  julgados  não  se  aproveitam  em  relação  a  qualquer  outra  ocorrência,  senão àquela objeto da decisão.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  PRESUNÇÃO  DE  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  Após 1° de janeiro de 1997, com a entrada em vigor da Lei 9.430  de  1996,  consideram­se  rendimentos  omitidos,  autorizando  o  lançamento  do  imposto  correspondente,  os  depósitos  junto  a  instituições  financeiras,  quando  o  contribuinte,  regularmente  intimado, não logra comprovar, mediante documentação hábil, a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações.  Não  há,  Fl. 151DF CARF MF Processo nº 13839.001291/2001­31  Acórdão n.º 2102­001.023  S2‐C1T2  Fl. 144          8 portanto, obrigatoriedade de se estabelecer o nexo causal entre  cada depósito e o fato que represente omissão de receita.  ÔNUS DA PROVA.  Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe  a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar  seus depósitos bancários, quando devidamente intimado.  Lançamento Procedente”  Nas razões do voto do referido julgamento, foram rebatidas as alegações da  RECORRENTE, sintetizadas adiante:  Do julgamento das preliminares pela DRJ:  Em relação à nulidade arguida, apontou que as causa que ensejam a nulidade  no  processo  administrativo  fiscal  estão  elencadas  no  art.  59  do  Decreto  nº  70.235/72.  No  presente  caso,  o  lançamento  foi  levado  a  efeito  por  autoridade  competente  e  foi  dado  ao  contribuinte  o  direito  de  defesa.  Tem­se,  ainda  que  na  lavratura  do  auto  de  infração  foram  cumpridas todas as formalidades estabelecidas no artigo 142 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro  de 1966 – Código Tributário Nacional (CTN), estando em perfeito acordo com as exigências  previstas no art. 10 do Decreto n°70.235, de 1972.  (i) Ilegitimidade passiva  Quanto  à  preliminar  de  ilegitimidade  passiva,  a  DRJ  esclareceu  que,  conforma consta dos extratos bancários (fls. 20 a 50), a RECORRENTE é titular exclusiva da  conta corrente n° 21630­4, da agência 0658 do Banco Itaú S/A, no ano de 1998. Assim, como a  presunção contida no artigo 42 da Lei 9.430, de 1996 indica que é o titular da conta corrente o  responsável pela comprovação de origem dos créditos havidos, sob pena de ser lhe imputada a  omissão de rendimentos. Assim, caso o responsável pela movimentação financeira não seja o  contribuinte titular da conta, é seu o ônus comprovar o fato, e não do Fisco.  Desta forma, a simples declaração apresentada pela RECORRENTE (fls. 51 e  90),  desprovida  de  efetiva  comprovação  da  origem  dos  recursos,  coincidente  em  datas  e  valores, não constitui meio de prova suficiente e eficaz para afastar a omissão de rendimentos a  ela imputada.  É fato incontestável, pela documentação acostada nos autos, que interessada é  a  titular  da  conta  21630­4,  mantida  junto  ao  Banco  Itaú  S/A,  pelo  que  não  se  configura  a  alegada  ilegitimidade  passiva.  Portanto,  procedente  a  fiscalização  que  autuou  na  pessoa  da  impugnante  os  rendimentos  omitidos  provenientes  de  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  referentes  à  conta  bancária  de  titularidade  da  interessada;  não  havendo  que  se  falar em ilegitimidade passiva, e por conseguinte, em nulidade do lançamento.  (ii) Prova ilícita  Quanto  ao  argumento  de  que  o  lançamento  foi  efetuado  com  informações  colhidas de forma ilícita, em razão do impedimento disciplinado pelo § 3º do art. 11 da Lei nº  9.311/96, a autoridade julgadora esclareceu que a própria autuada forneceu os extratos relativos  Fl. 152DF CARF MF Processo nº 13839.001291/2001­31  Acórdão n.º 2102­001.023  S2‐C1T2  Fl. 145          9 à  sua  conta  corrente  junto  ao  Banco  Itaú  S/A  n°  21630­4  (fls.  20  a  50),  não  tendo  sido  necessária a emissão de requisição de informações diretamente às instituições financeiras, por  parte da Fiscalização.  Ademais, registrou que a Lei n° 10.174, de 09/01/2001, mediante a alteração  do § 3° do art. 11 da Lei n° 9.311, de 24/10/1996, ampliou os poderes de investigação do fisco,  ficando  autorizada  a  instauração  de  procedimento  de  fiscalização  referente  ao  Imposto  de  Renda Pessoa Física,  ou  qualquer outro  imposto  ou  contribuição,  com base  nas  informações  decorrentes  da  CPMF,  observando­se  o  disposto  no  art.  42  da  Lei  n°  9.430,  de  1996,  e  alterações posteriores.  Apontou  que  o  §  3º  do  art.  1º  da  Lei  Complementar  nº  105/2001  prevê  expressamente  que  o  fornecimento  de  informações  e  documentos  alusivos  a  operações  e  serviços de instituições financeiras não constitui violação do dever de sigilo. Percebe­se ainda  que  a  autoridade  fiscal,  em  procedimento  de  fiscalização,  poderia  solicitar  às  instituições  bancárias extratos das contas de depósito do interessado, sem que isso caracterizasse quebra de  sigilo bancário (art. 6° da Lei Complementar nº 105/2001).  Assim, afirmou que o acesso do Fisco aos dados de movimentação financeira  independe de  autorização  judicial,  desde que haja procedimento de  fiscalização em curso ou  processo  administrativo  instaurado,  encontrando­se  plenamente  legitimado pelo  ordenamento  jurídico.  Pelas  normas  vigentes,  a  utilização  das  informações  obtidas  junto  às  instituições  financeiras pela Autoridade Fiscal, além de amparada legalmente, não se constitui em quebra  de sigilo bancário, mas apenas a sua transferência ao Fisco, que, por força de lei, é obrigado a  conservá­lo.  Sobre o tema, citou os arts. 918, 998 e 999 do Decreto nº 3.000/99 (RIR/99),  bem  como  os  arts.  8º,  9º  e  10  do Decreto  nº  3.724/2001  (que  regulamenta  o  art.  6º  da  Lei  Complementar nº 105/2001).  (iii) Irretroatividade da Lei n° 10.174/2001  No  que  se  refere  à  arguição  de  irretroatividade  da  Lei  n°  10.174/2001  aos  fatos geradores anteriores à data de publicação da mencionada lei, a DRJ afirmou que a matéria  deve  ser  examinada  à  luz  do  art.  144  do CTN. O  caput  deste  dispositivo  legal  põe  regra  de  direito  material,  regula  o  ato  administrativo  do  lançamento  em  seu  conteúdo  substancial,  enquanto  os  seus  parágrafos  contêm  uma  solução  aplicável  ao  procedimento,  processo  ou  aspecto formal do lançamento.  Apontou que o § 1° do  art.  144,  ao  regular matéria diferente de  seu  caput,  consagra a regra da aplicação imediata da legislação vigente ao tempo do lançamento, quando  tenha  instituído  novos  critérios  de  apuração  ou  de  fiscalização,  ampliando  os  poderes  de  investigação das autoridades administrativas.  Assim, autorizada a instauração do procedimento de fiscalização, a partir de  informações  sobre  a movimentação bancária  relativas  à CPMF,  caso  seja detectada qualquer  infração cujo fato gerador seja anterior à vigência da Lei n° 10.174/2001, esta infração pode ser  objeto de lançamento.  Fl. 153DF CARF MF Processo nº 13839.001291/2001­31  Acórdão n.º 2102­001.023  S2‐C1T2  Fl. 146          10 Sobre o tema, a autoridade julgadora mencionou o entendimento doutrinário,  citou acórdãos do STJ, além de afirmar que a posição já se encontrava consolidada no âmbito  administrativo  em  razão  da  decisão  proferida  pela  Quarta  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais (CSRF/04­00.021) e da publicação do Parecer PGFN/CAT/Nº 649/2003 pela  Procuradoria Geral da Fazenda Nacional.  Do julgamento do mérito pela DRJ:  Por entender que a RECORRENTE não comprovou as origens dos créditos  em  sua  conta  corrente,  a DRJ manteve  o  lançamento  sob  o  argumento  de  que  a  autoridade  fiscal  tem autorização para considerar ocorrido o fato gerador, ou seja, para presumir que os  recursos  depositados  traduzem  rendimentos  do  contribuinte,  havendo  a  inversão  do  ônus  da  prova,  característica  das  presunções  legais  –  o  contribuinte  é  quem  deve  demonstrar  que  o  numerário creditado não é renda tributável.  Assim, caberia à RECORRENTE refutar a presunção contida na lei mediante  a  comprovação  da  origem  de  seus  créditos  bancários.  Trata­se,  afinal,  de  presunção  relativa  passível de prova em contrário.    DO RECURSO VOLUNTÁRIO    A RECORRENTE, devidamente intimada da decisão da DRJ em 09/05/2006,  conforme  faz  prova  o  “Aviso  de  Recebimento”  de  fl.  119,  apresentou,  tempestivamente,  o  recurso voluntário de fls. 120 a 133, em 26/05/2006.  Em suas razões de recurso, a RECORRENTE repetiu os mesmos argumentos  de  sua  impugnação,  razão por que opto por não  repetir  o  resumo  já  feito  em  trecho  anterior  deste relatório. E por tais razões, requereu a total reforma da decisão de primeira instancia.  Este  recurso  voluntário  compôs  lote  sorteado  para  este  relator  em  Sessão  Pública.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Carlos André Rodrigues Pereira Lima, Relator  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  legais,  razões por que dele conheço.  De acordo a Descrição dos Fatos de fl. 05 e com os Termos de Constatação  de fls. 12/13 e 52/54 dos autos, a autoridade fiscal lavrou o presente auto de infração pelo fato  Fl. 154DF CARF MF Processo nº 13839.001291/2001­31  Acórdão n.º 2102­001.023  S2‐C1T2  Fl. 147          11 de  a  RECORRENTE  não  ter  comprovado  a  origem  dos  depósitos  efetuados  em  sua  conta  corrente no valor total de R$ 428.024,52, durante o ano­calendário 1998.  Mesmo  intimada  diversas  vezes  durante  a  ação  fiscal,  a  RECORRENTE  afirmou apenas que os valores depositados em sua conta corrente nº 21630­4, na agencia 0658  do  Banco  Itaú  S/A,  pertenciam  ao  Sr.  Marcel  Terezan,  conforme  declaração  assinada  conjuntamente com este (fl. 51).  Quando  da  apresentação  de  sua  impugnação  de  fls.  71  a  89,  a  RECORRENTE teve a oportunidade de comprovar a origem dos recursos que ocasionaram o  presente  lançamento  através  de documentação  hábil  e  idônea. Ocorre  que  a RECORRENTE  limitou­se  a  declarar  que  o  presente  lançamento  seria  nulo  e  arguir  que  simples  depósitos  bancários não sustentariam a presunção legal de omissão de receitas, sem, contudo, trazer aos  autos qualquer prova de suas alegações.  Quando da  apresentação  de  seu  recurso  voluntário,  também não  trouxe  aos  autos  qualquer  documentação  capaz  de  embasar  suas  alegações.  Em  suas  razões  de  apelo,  a  RECORRENTE,  em  síntese,  alegou,:  (i)  a  impossibilidade  da  aplicação  retroativa  da  Lei  nº  10.174/2001; (ii) ilegalidade da aplicação de presunções para justificar a incidência de tributo;  (iii) que havia comprovado durante toda fase de instrução que não obteve qualquer ganho, não  podendo se falar em qualquer disponibilidade econômica, pois os valores que transitaram pela  sua conta bancária nunca foram seus, visto que pertenciam exclusivamente a terceiro.  Em princípio, quanto às alegações de inconstitucionalidade sobre a aplicação  retroativa da Lei nº 10.174/2001, deve­se esclarecer que, de acordo com o disposto na Súmula  nº 02 deste órgão julgador administrativo, esta é matéria estranha à competência deste órgão de  julgamento, a conferir:  “SÚMULA CARF Nº 02  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.”  Desta  forma,  a  teor do  disposto  na Súmula  nº  02,  o CARF  é  incompetente  para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Ademais, sobre este mesmo tema que envolve a aplicação retroativa da Lei nº  10.174/2001,  esclareça­se  que  tal  matéria  também  é  sumulada,  razão  pela  qual  invoco  a  Súmula nº 35 transcrita a seguir:  “SÚMULA CARF Nº 35  O art. 11, § 3º, da Lei nº 9.311/96, com a redação dada pela Lei  nº 10.174/2001,  que  autoriza  o  uso  de  informações  da  CPMF  para  a  constituição  do  crédito  tributário  de  outros  tributos,  aplica­se retroativamente.”  Quanto  à  alegação  da  RECORRENTE  de  que  o  lançamento  seria  improcedente,  pois havia  se baseado  em mera presunção de omissão de  rendimento,  cumpre  esclarecer que o art. 42 da Lei nº 9.430/1996 prevê expressamente que os valores creditados em  Fl. 155DF CARF MF Processo nº 13839.001291/2001­31  Acórdão n.º 2102­001.023  S2‐C1T2  Fl. 148          12 conta de depósito que não tenham sua origem comprovada caracterizam­se como omissão de  rendimento para efeitos de tributação do imposto de renda, nos seguintes termos:  “Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.”  A referida matéria já foi, inclusive, sumulada por este CARF, razão pela qual  é dever invocar a Súmula nº 26 transcrita a seguir:  “SÚMULA CARF Nº 26  A  presunção  estabelecida  no  art.  42  da  Lei  Nº­  9.430/96  dispensa  o  Fisco  de  comprovar  o  consumo  da  renda  representada  pelos  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada.”  Desta  forma,  é  legal  a  presunção  de  omissão  de  rendimentos  por depósitos  bancários de origem não comprovada,  a qual pode ser elidida por prova em contrário, o que  não aconteceu no presente caso, ao contrário do que afirmou a RECORRENTE em seu recurso.  Apesar da perfeita indicação de quais valores se pedia justificativa de origem  (conforme fls. 14 a 19 e fl. 54 dos autos), a RECORRENTE, mesmo intimada por duas vezes  (fls.  13  e  53),  não  comprovou  a  origem  dos  depósitos  efetuados  na  referida  conta.  Após  a  primeira  intimação,  a  RECORRENTE  apresentou  declaração  de  que  toda  movimentação  bancária  relativa  a  depósitos  junto  ao Banco  Itaú  S/A,  na  conta  nº  21630­4,  durante  o  ano­ calendário 1998, seriam de origem e de responsabilidade do Sr. Marcel Terezan (fl. 51).  Ora, é frágil a defesa da RECORRENTE, pois tenta justificar que os recursos  creditados  em  sua  conta  pertenciam  a  terceiro  a  partir  de  simples  declaração  assinada  pela  RECORRENTE e pelo Sr. Marcel Terezan,  sem que  fosse  apresentado qualquer documento,  hábil e idôneo, capaz de comprovar tais alegações. O terceiro também não era correntista em  conjunto com a RECORRENTE.  Inexiste,  portanto,  qualquer  documento  ou  indício  de  prova  de  origem  dos  depósitos  bancários,  que  pela  quantidade  e  valores,  deveriam  ter  merecido  cuidadoso  acompanhamento por parte da RECORRENTE.   Importante  transcrever  acórdão  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais sobre o tema:  “Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF  Ano­calendário: 1998  PERÍCIA  OU  DILIGÊNCIA  ­  NÃO  COMPROVAÇÃO  DA  IMPRESCINDIBILIDADE ­ REJEIÇÃO ­ A prova pericial surge  como meio para suprir a carência de conhecimentos técnicos do  julgador para solução do litígio. Afinal, não é admissível que o  Fl. 156DF CARF MF Processo nº 13839.001291/2001­31  Acórdão n.º 2102­001.023  S2‐C1T2  Fl. 149          13 julgador  seja  detentor  de  conhecimentos  universais  para  examinar  cientificamente  todos  os  fenômenos  possíveis  de  figurar na seara tributária. Por seu  turno, a diligência objetiva  trazer  luzes  sobre  algum  ponto  obscuro  apreendido  nos  autos.  Não  comprovada  a  necessidade  da  diligência  ou  perícia  para  subsidiar a solução da controvérsia, deve­se rejeitar a pretensão  do recorrente.  IMPOSTO  DE  RENDA  ­  TRIBUTAÇÃO  EXCLUSIVAMENTE  COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS ­ REGIME DA LEI  Nº 9.430/96 ­ POSSIBILIDADE ­ A partir da vigência do art. 42  da Lei nº 9.430/96, o fisco não mais ficou obrigado a comprovar  o consumo da renda representado pelos depósitos bancários de  origem  não  comprovada,  a  transparecer  sinais  exteriores  de  riqueza  (acréscimo  patrimonial  ou  dispêndio),  incompatíveis  com  os  rendimentos  declarados,  como  ocorria  sob  égide  do  revogado  parágrafo  5º  do  art.  6º  da  Lei  nº  8.021/90.  Agora,  o  contribuinte  tem  que  comprovar  a  origem  dos  depósitos  bancários,  sob  pena  de  se  presumir  que  estes  são  rendimentos  omitidos, sujeitos à aplicação da tabela progressiva.  COMPROVAÇÃO  DA  ORIGEM  DOS  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  ­  ATIVIDADE  RURAL  E  ATIVIDADE  ECONÔMICA  DESENVOLVIDA  POR  FIRMA  INDIVIDUAL  ­  AUSÊNCIA  DE  DOCUMENTAÇÃO  COMPROBATÓRIA  DO  ALEGADO  ­  REJEIÇÃO  DA  COMPROVAÇÃO  ­  Não  basta  simplesmente alegar que os depósitos bancários de origem não  comprovada são provenientes da atividade rural ou de atividade  econômica  desenvolvida  por  firma  individual.  Ausente  a  prova  do alegado, cujo ônus era do recorrente, hígida a presunção de  omissão de rendimento estribada no art. 42 da Lei nº 9.430/96.  COMPROVAÇÃO  DA  ORIGEM  DOS  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  TRAZIDA  NA  FASE  DA  AUTUAÇÃO  ­  AUSÊNCIA  DE  INVESTIGAÇÃO  DO  DEPOSITANTE  PELA  FISCALIZAÇÃO  ­  DESNECESSIDADE  DA  COMPROVAÇÃO  DA  CAUSA  DOS  DEPÓSITOS  E  DA  EVENTUAL  TRIBUTAÇÃO  DESSES  VALORES  ­  NÃO  APERFEIÇOAMENTO DA PRESUNÇÃO DO ART. 42 DA LEI  Nº  9.430/96  ­  Comprovada  a  origem  dos  depósitos  bancários,  caberá a  fiscalização aprofundar a  investigação para  submetê­ los, se for o caso, às normas de tributação específicas, previstas  na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos, na  forma  do  art.  42,  §  2º,  da  Lei  nº  9.430/96.  Não  se  pode,  simplesmente,  ancorar­se  na  presunção  do  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96,  obrigando  o  contribuinte  a  comprovar  a  causa  da  operação,  e  se  esta  foi  tributada.  Conhecendo  a  origem  dos  depósitos,  inviável  a manutenção da presunção de  rendimentos  com fulcro no art. 42 da Lei nº 9.430/96.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA  ­ CRÉDITOS BANCÁRIOS EXCLUÍDOS PELA FISCALIZAÇÃO  ­  MATÉRIA  ESTRANHA  AO  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  Fl. 157DF CARF MF Processo nº 13839.001291/2001­31  Acórdão n.º 2102­001.023  S2‐C1T2  Fl. 150          14 AUSÊNCIA  DE  LITÍGIO  ­  Excluídos  determinados  créditos  bancários  pela  autoridade  autuante,  não  remanesce  qualquer  controvérsia  a  ser  solucionada  no  rito  do  contencioso  administrativo fiscal.  Recurso  voluntário  provido  em  parte.  (recurso  voluntário  nº  159994;  1ª  Turma  da  4ª  Câmara  da  1ª  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais;  julgamento  em  04/02/2009)”  Portanto,  não  há  que  se  falar  em  nulidade  do  lançamento  visto  que  existe  previsão  legal  que  autoriza  o  Fisco  tributar  os  depósitos  de  origem  não  comprovadas.  A  RECORRENTE  deveria  comprovar  a  origem  dos  créditos  através  de  documentação  hábil  e  idônea, não sendo bastante simples declaração de que os valores depositados em conta corrente  de sua titularidade não lhes pertenciam.  Ademais, e por fim, não se pode defender respeito à súmula nº 182 do extinto  Tribunal  Federal  de Recursos  – TFR,  uma vez  que  o  presente  lançamento  foi  efetuado  com  base na presunção  legal de omissão de  rendimentos prevista pelo art. 42 da Lei nº 9.430/96,  conforme julgado abaixo transcrito:  “Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF  Ano­calendário: 1998  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS  Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em  conta de depósito mantida junto à instituição financeira, quando  o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante  documentação hábil  e  idônea, a origem dos  recursos utilizados  nessas operações.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  SÚMULA  182  DO  TFR  E  DECRETO­LEI NO 2.471, DE 1988. INAPLICABILIDADE  A  Súmula  182  do  extinto  Tribunal  Federal  de  Recurso,  bem  como  o  Decreto­lei  no  2.471,  de  1988,  não  se  aplicam  aos  lançamentos efetuados com base na presunção legal de omissão  de rendimentos prevista no art. 42, da Lei no 9.430, de 1996.  Recurso  voluntário  negado.  (recurso  voluntário  nº  155870;  6ª  Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes; julgamento em  11/09/2008)”  Ante  o  exposto,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário,  mantendo o lançamento em sua integralidade.  ASSINADO DIGITALMENTE  Carlos André Rodrigues Pereira Lima  Fl. 158DF CARF MF Processo nº 13839.001291/2001­31  Acórdão n.º 2102­001.023  S2‐C1T2  Fl. 151          15                               Fl. 159DF CARF MF

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