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7512464 #
Numero do processo: 13502.000183/2002-24
Data da sessão: Fri Jul 09 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Fri Nov 16 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1996, 1997, 1998, 1999, 2000 NULIDADE. Descabe a argüição de nulidade quando se verifica que o Auto de Infração foi lavrado por pessoa competente para fazê-lo e em consonância com a legislação vigente. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL (MPF). VALIDADE. O MPF é instrumento interno de planejamento e controle das atividades e procedimentos fiscais, configurando-se objeto meramente informativo para os contribuintes, não implicando nulidade do lançamento eventuais falhas ou omissões relacionadas à sua emissão e trâmite. LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. Nos casos em que se realize o lançamento por homologação com o pagamento antecipado do tributo o prazo de decadência segue a regra do art. 150, § 4º, do CTN, contando-se do dia seguinte ao fato gerador da obrigação, quando inexiste dolo, simulação ou fraude. EXCESSO DE EXAÇÃO. INEXISTÊNCIA. Não há que se falar em excesso de exação quando os lançamentos das contribuições são calculados sobre a receita omitida, quando não existem provas de que estas receitas não constituam o faturamento da empresa. EXCESSO DE EXAÇÃO. TAXA SELIC. APLICAÇÃO. LEGALIDADE A aplicação da Taxa SELIC como índice de atualização dos créditos tributários decorre de norma legal regularmente editada. Inexiste excesso de exação na sua aplicação regular.
Numero da decisão: 1401-000.285
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negaram provimento ao recurso de oficio e por maioria, deram provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer a decadência relativamente aos créditos tributários de PIS e COFINS para os fatos geradores até março de 1997, vencidos os Conselheiros Eduardo Martins Neiva Monteiro (Relator) e Viviane Vidal Wagner, que reconheciam a decadência apenas até 30/09/1996. Designada para redigir o voto vencedor nessa matéria, a Conselheira Karem Jureidini Dias. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente. (assinado digitalmente) Abel Nunes de Oliveira Neto - Relator ad hoc. (assinado digitalmente) Abel Nunes de Oliveira Neto - Redator ad hoc. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Viviane Vidal Wagner (Presidente à época), Antonio Bezerra Neto, Alexandre Antônio Alkmin Teixeira, Eduardo Martins Neiva Monteiro, Mauricio Pereira Faro, Karem Jureidini Dias.
Nome do relator: Abel Nunes de Oliveira Neto

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1401­000.285  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de julho de 2010  Matéria  IRPJ e outros  Recorrentes  PIL PINTURAS INTERNACIONAL LTDA              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1996, 1997, 1998, 1999, 2000  NULIDADE.  Descabe a argüição de nulidade quando se verifica que o Auto de Infração foi  lavrado  por  pessoa  competente  para  fazê­lo  e  em  consonância  com  a  legislação vigente.  MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL (MPF). VALIDADE.  O MPF  é  instrumento  interno  de  planejamento  e  controle  das  atividades  e  procedimentos  fiscais,  configurando­se  objeto  meramente  informativo  para  os contribuintes, não implicando nulidade do lançamento eventuais falhas ou  omissões relacionadas à sua emissão e trâmite.  LANÇAMENTO. DECADÊNCIA.  Nos  casos  em  que  se  realize  o  lançamento  por  homologação  com  o  pagamento antecipado do tributo o prazo de decadência segue a regra do art.  150, § 4º, do CTN, contando­se do dia seguinte ao fato gerador da obrigação,  quando inexiste dolo, simulação ou fraude.  EXCESSO DE EXAÇÃO. INEXISTÊNCIA.  Não  há  que  se  falar  em  excesso  de  exação  quando  os  lançamentos  das  contribuições  são  calculados  sobre  a  receita  omitida,  quando  não  existem  provas de que estas receitas não constituam o faturamento da empresa.  EXCESSO DE EXAÇÃO. TAXA SELIC. APLICAÇÃO. LEGALIDADE  A  aplicação  da  Taxa  SELIC  como  índice  de  atualização  dos  créditos  tributários decorre de norma legal regularmente editada. Inexiste excesso de  exação na sua aplicação regular.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 50 2. 00 01 83 /2 00 2- 24 Fl. 343DF CARF MF Processo nº 13502.000183/2002­24  Acórdão n.º 1401­000.285  S1­C4T1  Fl. 344          2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negaram  provimento ao recurso de oficio e por maioria, deram provimento parcial ao recurso voluntário  para reconhecer a decadência relativamente aos créditos tributários de PIS e COFINS para os  fatos geradores até março de 1997, vencidos os Conselheiros Eduardo Martins Neiva Monteiro  (Relator)  e  Viviane  Vidal  Wagner,  que  reconheciam  a  decadência  apenas  até  30/09/1996.  Designada para redigir o voto vencedor nessa matéria, a Conselheira Karem Jureidini Dias.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Abel Nunes de Oliveira Neto ­ Relator ad hoc.  (assinado digitalmente)  Abel Nunes de Oliveira Neto ­ Redator ad hoc.   Participaram do presente julgamento os Conselheiros Viviane Vidal Wagner  (Presidente  à  época),  Antonio  Bezerra  Neto,  Alexandre  Antônio  Alkmin  Teixeira,  Eduardo  Martins Neiva Monteiro, Mauricio Pereira Faro, Karem Jureidini Dias.    Relatório  Iniciemos  o  presente  com  a  transcrição  do  relatório  da  decisão  de  Piso  apresentado quando do julgamento da Impugnação.  Trata o presente processo de Autos de Infração que pretendem a exigência de  crédito tributário relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, no valor de  R$878.254,83 (oitocentos e setenta e oito mil duzentos e cinqüenta e quatro  reais e oitenta e três centavos), à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido,  no valor de R$342.017,91 (trezentos e quarenta e dois mil dezessete  reais e  noventa e um centavos), à Contribuição para o Financiamento da Seguridade  Social, no valor de R$92.738,84 (noventa e dois mil setecentos e trinta e oito  reais  e  oitenta  e  quatro  centavos),  e  à  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração Social, no valor de R$25.494,21 (vinte e cinco mil quatrocentos e  noventa e quatro reais e vinte e um centavos), acrescidos de multa de oficio e  dos juros de mora, totalizando R$3.206.744,14 (três milhões duzentos e seis  mil setecentos e quarenta e quatro reais e quatorze centavos).    De acordo com a "descrição dos fatos", de fls. 08 e 09, constante do Auto de  Infração  referente  ao  Imposto  sobre  a  Renda  das  Pessoas  Jurídicas,  foi  verificada a ocorrência de omissão de receita, nos valores apurados conforme  descrito no Termo de Verificação Fiscal  e Quadro Demonstrativo de Notas  Fiscais Emitidas, integrantes do referido Auto.  Consta do Termo de Verificação Fiscal de fl. 05, que:  Fl. 344DF CARF MF Processo nº 13502.000183/2002­24  Acórdão n.º 1401­000.285  S1­C4T1  Fl. 345          3 ­  a  contribuinte  foi  intimada  através  do Termo  de  Início  de  Fiscalização,  a  apresentar os livros (Caixa, Diário e Razão, Registros de Apuração do Lucro  Real — Lalur, de Apuração de 1CMS e ISS, Documentos Fiscais e Termos  de  Ocorrências)  e  documentos  ali  relacionados  e  solicitou  por  duas  vezes  prorrogação  do  prazo  estipulado  e,  vencidos  estes  prazos,  foi  reintimada  e  mais uma vez não atendeu. Sendo mais uma vez intimada, respondeu que não  tinha condições de apresentar a documentação requerida;    ­  através  de  consulta  aos  sistemas  de  controle  da  Secretaria  da  Receita  Federal — SRF, verificou­se que diversos contribuintes declararam ter pago à  fiscalizada valores em moeda corrente,  a  título de prestação de  serviços, os  quais não estavam compatíveis com os valores constantes das declarações da  fiscalizada;    ­  procedeu­se  à  circularização  junto  aos mencionados  contribuintes  e  estes  responderam,  apresentando  documentação  comprobatória  da  prestação  de  serviços pela empresa fiscalizada e pagamento dos valores correspondentes;    ­  tendo  em  vista  que  a  fiscalizada  não  comprovou  a  escrituração  daqueles  valores,  nem  os  declarou  em  suas  declarações  de  rendimentos  (DIRPJ),  procedeu­se  à  tributação  conforme Auto  de  Infração  e  demonstrativos  dele  integrantes.    O fato apurado foi capitulado como infração aos artigos: 195, inciso II, 197 e  parágrafo  único,  225,  226,  227  e  889,  inciso  II  a  IV,  do  Regulamento  do  Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 1.041, de 11 de janeiro de 1994  (RIR/1994);  24,  da  Lei  n°  9.249,  de  1995;  249,  inciso  II,  251  e  parágrafo  único, 278, 280, 288 e 841, inciso II a VI do Decreto n° 3000, de 26 de março  de 1999 ­ Regulamento do Imposto de Renda (R1R/1999).    Instruem os autos: os Mandados de Procedimento Fiscal  (MPF), os Termos  de  Início  de  Ação  Fiscal  e  de  Reintimação,  as  respostas  da  empresa,  as  intimações e notas  fiscais do procedimento de circularização (fls. 1 e 2, 04,  36/37,  34/35,  39/124),  cópia  de  fls.  das  DIRPJ  e  DIPJ  (fls.  125/131)  e  o  Termo  de  Encerramento  no  qual  a  autoridade  fiscal  fez  constar  que  foram  devolvidos "todos os livros e documentos utilizados na presente fiscalização,  no estado em que foram recebidos" (fl. 164).    Os  Autos  de  Infração  decorrentes,  relativos  à  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido,  à  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  e  à  Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social encontram­se às fls.  132/141, 142/153 e 154/163.    A contribuinte tomou ciência dos lançamentos em 16/04/2002, impugnando­ os em 14/05/2002, sob os argumentos expostos a seguir:    ­ a subscrição irregular do segundo Mandado de Procedimento Fiscal (MPF),  pois já havia sido extinto o prazo preconizado no primeiro MPF emitido em  Fl. 345DF CARF MF Processo nº 13502.000183/2002­24  Acórdão n.º 1401­000.285  S1­C4T1  Fl. 346          4 16/08/2001,  segundo  disposição  contida  no  artigo  15,  inciso  II,  da  Portaria  SRF n°3.007, de 2001, que regula a matéria;    ­ a extinção do MPF gera um vício insanável no ato impugnado "qual seja a  prática  do  ato  por  servidor  incompetente",  verdadeira  afronta  ao  Decreto  n°70.235, de 1972, o que leva a considerá­lo nulo;    ­  o  auditor  fiscal  que  praticou  o  ato,  na  vigência  do  segundo  MPF  foi  o  mesmo incumbido da realização dos trabalhos que deveriam ser concluídos à  égide  do  primeiro  mandado,  o  que  já  é  suficiente  para  configurar  como  impedido  em  relação  a  um  eventual  MPF  destinado  à  conclusão  do  procedimento  fiscal,  à  luz  do  que  se  vê  no  artigo  16,  parágrafo  único,  da  Portaria n°3.007, de 2001;    ­  a  decadência  se  operou  em  relação  aos  fatos  geradores  relativos  ao  ano­ calendário de 1996, em virtude da natureza homologatória do lançamento do  IRPJ,  consoante  previsão  legal  inserta  no  artigo  150,  §  40,  do  Código  Tributário Nacional;    ­  o  fisco  não  foi  autorizado  a  ampliar  o  prazo  decadencial,  por  força  da  constatação de dolo, fraude ou simulação (artigo 173 do CTN);    ­ a impugnante, com base no artigo 16 do Decreto n° 70.235, de 1972, requer  perícia  contábil  designando,  para  tanto,  o  seu  representante,  formulando  os  seguintes quesitos:    1. "A escrita contábil e fiscal de PIL, referentes aos anos­calendário de 1996,  1997,1998, 199 e 2000 se presta à apuração do lucro real?"    2.  "As  notas  fiscais  enumeradas  no  denominado Quadro Demonstrativo  de  Notas Fiscais Emitidas,  anexo  ao Auto  de  Infração  objeto  da  presente  lide,  estão perfeitamente individualizadas e lançadas no competente livro diário?"    ­ O  referido  pedido  é  pertinente,  já  que  "não  foi  realizado  lançamento  por  arbitramento" e sim suposta omissão em vistas do regime do lucro real";    ­  os  autos  de  infração  reflexivos  são  intempestivos,  tendo  em  vista  a  necessidade  de  se  positivar  a  procedência  do  lançamento  que  os  originou,  mediante o seu julgamento final;    ­ os valores consignados nos autos de infração decorrentes constam, também,  em Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF, gerando  "flagrante" duplicidade de cobrança.    Em razão da suposta "contradição" existente entre o descrito nos Termos de  Verificação  Fiscal  e  Encerramento,  junto  com  as  respostas  dadas  pela  autuada,  especialmente  a  de  fl.  38,  dada  à  intimação  de  fl.  37  "não  conseguimos localizar os restantes dos documentos, ficamos impossibilitados  de fazer a escrituração contábil da Empresa, como também de apresentar os  livros  solicitados  por  V.  sas"  (sic)  e,  somando­se  os  questionamentos  Fl. 346DF CARF MF Processo nº 13502.000183/2002­24  Acórdão n.º 1401­000.285  S1­C4T1  Fl. 347          5 apresentados pela  impugnante que dizem  respeito  à  análise de  sua escrita  e  documentos,  o  Despacho/DRJ/SDR  n°  99,  de  14  de  junho  de  2002,  encaminhou  o  presente  ,processo  à  DRF/CAMAÇARI,  para  realização  de  diligência objetivando que:    a)  a  autoridade  fiscal  esclarecesse  que  livros  e  documentos  haviam  sido,  porventura, apresentados, objeto de posterior devolução;    b)  os  quesitos  formulados  pela  impugnante  fossem  aclarados  de  forma  a  expor se as  receitas de prestação de serviços foram ou não escrituradas nos  livros exigidos segundo a tributação dos resultados pelo lucro real;    c)  o  autuante  observasse  se  a  empresa  mantém  escrituração  que  embase  referida forma de apuração;    d) um parecer conclusivo fosse elaborado, com vistas à contribuinte, para que  pudesse haver sua manifestação, se assim desejasse.    No  Relatório  de  Diligência  (fls.  204  e  205)  as  perguntas  formuladas  no  despacho supramencionado foram assim respondidas:    a)  o  contribuinte  não  apresentou  quaisquer  livros  contábeis  ou  fiscais  escriturados durante a fiscalização, nem tão pouco comprovantes de receitas e  despesas.  Os  documentos  apresentados  foram  recibos  de  entrega  de  declarações  do  IRPJ  e  de  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais — DCTF, Contrato Social e alterações e DARF;    b) em relação aos quesitos formulados pela impugnante, esclareço que:    1. a escrituração do contribuinte relativa aos anos­calendário de 1996 a 2000  poderia se prestar à apuração do lucro real desde que os valores escriturados  fossem comprovados por documentação idônea, o que não ocorreu.    2.  as  notas  fiscais  enumeradas  no  "Quadro Demonstrativo  de Notas Fiscais  Emitidas"  não  estavam  "perfeitamente  individualizadas  e  lançadas  no  Competente livro Diário".    c) durante a diligência, depois de intimada e reintimada a apresentar os livros  contábeis  e  fiscais,  bem  como  os  documentos  que  comprovassem  sua  escrituração  (termos  e  documentos  em  anexo),  o  contribuinte  apresentou  livros Diário  relativos aos anos­calendário de 1997 a 2000, contudo, apesar  do  prazo  e  prorrogações  que  lhe  foram  concedidos,  não  apresentou  os  documentos que pudessem comprovar os valores escriturados. Os livros, ora  apresentados,  evidenciam  que  a  escrituração  foi  refeita  após  o  inicio  da  diligência, conforme Termos de Autenticação da JUCEB, dos  livros Diário,  todos  com a mesma data  de 28  de  novembro  de  2002  (cópias  anexas),  nas  quais as  receitas objeto da autuação foram, de fato, escrituradas, bem como  valores  referentes  a  custos  e  despesas  sem,  contudo,  apresentar  quaisquer  documentos que lhes dêem respaldo.    Fl. 347DF CARF MF Processo nº 13502.000183/2002­24  Acórdão n.º 1401­000.285  S1­C4T1  Fl. 348          6 Em  face  do  exposto,  o  autuante  e  também  signatário  do  Relatório  de  Diligência, conclui "que a escrituração do contribuinte não presta à forma de  tributação  adotada  em  suas  declarações  do  IRPJ,  qual  seja,  pelo  lucro  real,  devendo ser apurado, s.m.j., conforme as regras do lucro arbitrado, visto que  os livros Diário, embora escriturados, o seu conteúdo não está respaldado por  documentação  idônea,  no  que  diz  respeito  aos  custos  e  despesas,  imprescindível para apuração do lucro real."    Além do Relatório de Diligência, o processo retornou a esta DRJ/SDR com:    ­  MPF  de  Diligência;  Termos  de  Intimação  e  Respostas  da  contribuinte;  cópias  dos  Termos  de  Abertura  dos  livros  Diário  (documentos  de  fls.  206/219).    Consta  da  fl.  221 Memo  n°  044/05/DRF/CCl/Sacat,  solicitando  o  presente  processo, justificando a necessidade de análise de pleito da contribuinte que  teria  alegado  duplicidade  na  cobrança  dos  débitos  constantes  do  Auto  de  Infração formalizado neste processo, com débitos inscritos em divida ativa da  União, processos n° 13502.200831/2003­21 e 13502.200044/2004­61.    De acordo com o Despacho DRJ/SDR n° 57, de 01/04/2005, o processo foi  enviado  à  DRF/Camaçari/Ba,  tendo  sido  anexados  "Termo  de  Vista  em  Processo"  Procuração,  cópia  da  identidade  da  procuradora  constituída  pela  contribuinte, "Solicitação de Cópia de Documentos" e respectivo DARF (fls.  224 a 229).    Analisando  a  impugnação  a  Delegacia  de  Julgamento  proferiu  acórdão  no  qual acolheu parcialmente a preliminar de decadência apenas em relação aos fatos geradores do  IRPJ e CSLL ocorridos até 30/09/1996 e no mérito julgou procedente em parte o lançamento  para cancelar as exigências não decaídas do IRPJ e CSLL tendo em vista que foram tributadas  pelo lucro real, enquanto deveriam ter sido lançadas pelo lucro arbitrado. Da referida decisão a  próprio Delegacia recorreu de ofício quanto à parcela exonerada.   Cientificado da decisão, o recorrrente apresentou recurso voluntário no qual  aduziu as seguintes razões:  ­  Preliminar  de Nulidade  quanto  à  distribuição  do MPF  ao mesmo  fiscal  e  quanto ao esgotamento do prazo para a conclusão do MPF;  ­ Preliminar de Decadência do PIS e COFINS. Alega que a decisão de Piso  considerou o prazo de decadência de 10 anos estabelecido por Lei Ordinária, enquanto que o  art. 173 do CTN estabelece o prazo de decadência de cinco anos.  ­ Reflexos no PIS e COFINS. Alega que como a decisão de Piso considerou  inválidos  os  lançamentos  do  IRPJ  e  CSLL,  como  o  PIS  e  COFINS  lançados  são  deles  decorrente, também devem ser considerados indevidos.  ­  Excesso  de  Exação.  Alega  que  a  DRJ  excedeu  na  cobrança  do  crédito  devido  tendo  em  vista  que  ampliou  a  base  tributável  do  PIS  e  COFINS  tendo  em  vista  a  Fl. 348DF CARF MF Processo nº 13502.000183/2002­24  Acórdão n.º 1401­000.285  S1­C4T1  Fl. 349          7 inconstitucionalidade do § 1º,  do  art.  3º,  da Lei  nº 9.718/98. Contesta,  ainda,  a  aplicação da  taxa SELIC.  É o relatório do essencial.        Voto Vencido  Conselheiro Abel Nunes de Oliveira Neto ­ Relator ad hoc  Os  recursos  são  tempestivos  e  preenchem  os  requisitos  legais,  assim  deles  tomo conhecimento.  Em  primeiro  lugar  há  de  se  informar  que  o  presente  voto  está  sendo  elaborado mediante designação deste relator para a confecção da redação do acórdão em face  de este não ter sido formalizado pelos então relator e redator designados à época do julgado.  Destaque­se,  no  entanto,  que  o  presente  acórdão  será  formalizado  de  acordo  com  as  informações da ata de julgamento publicadas na imprensa oficial.  Apresentados  os  destaques,  passemos  a  analisar  os  pontos  de  discordância  apresentados nos recursos.  Do Recurso de Ofício.  O recurso de ofício decorre da decisão da Delegacia de Julgamento no que  concerne a ter aceitado a decadência do IRPJ relativo aos períodos de apuração ocorridos até  30/09/1996,  além do  julgamento  pela  improcedência  do  lançamento  em  relação  ao  IRPJ  e  a  CSLL, tendo em vista que os valores foram lançados pela sistemática do lucro real quando a  empresa não possuía contabilidade e livros obrigatórios, o que demandaria o lançamento pelo  lucro arbitrado e da repercussão no lançamento do PIS de janeiro e fevereiro/1996, em razão de  ter sido lançado pela sistemática do PIS/Repique que leva em consideração o IRPJ devido.  Assim se manifestou a Delegacia de Julgamento a respeito destes temas:  Decadência.  "Ainda preliminarmente, a impugnante afirma que estaria extinto o direito da  Fazenda  Pública  de  promover  o  lançamento  do  IRPJ  referente  aos  fatos  geradores ocorridos no ano­calendário de 1996, pois, submetendo­se este ao  lançamento  por  homologação,  o  prazo  decadencial  teria  encerrado  em  31/12/2001.    Inicialmente,  importa  ressaltar que  o  termo  inicial  do  prazo  decadencial  do  imposto  de  renda  é  alvo  de  controvérsias  na  doutrina  e  na  jurisprudência  tanto  judicial  quanto  administrativa.  A  controvérsia  divide­se  em  duas  grandes  correntes,  segundo  as  quais  a  decadência  rege­se  ou  pelo  art.  150,  Fl. 349DF CARF MF Processo nº 13502.000183/2002­24  Acórdão n.º 1401­000.285  S1­C4T1  Fl. 350          8 tese  defendida  pela  impugnante,  ou  pelo  art.  173,  ambos  do  Código  Tributário Nacional (CTN).    O  artigo  173  do  CTN  trata  da  extinção  do  direito  da  Fazenda  Pública  de  constituir o crédito tributário, in verbis:    Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário  extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:    I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia ter sido efetuado;  II— da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado,  por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.    Parágrafo  único.  O  direito  a  que  se  refere  este  artigo  extingue­se  definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida  preparatória  indispensável ao lançamento.    O inciso I do dispositivo acima estabelece a regra geral para o dia de início da  contagem  do  prazo  decadencial,  de  onde  decorre  que  para  o  imposto  de  renda, na forma de tributação do lucro real mensal, para os  fatos geradores,  até  31/10/1996,  o  lançamento  poderia  ser  efetuado  dentro  do  próprio  ano­ calendário  de  1996  e  a  decadência  começa  fluir  em  1°  de  janeiro  do  ano­ calendário  seguinte.  Já,  com  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  em  30/11/1996 e 31/12/1996, para os quais o lançamento só pode ser efetuado no  ano­calendário  seguinte,  a  decadência  começa  a  fluir  em  I°  de  janeiro  de  1998.    Por  outro  lado,  está  pacificado  na  doutrina  e  na  jurisprudência  que  o  lançamento do imposto de renda é do tipo "lançamento por homologação", no  qual o contribuinte tem o dever de apurar o imposto e pagar antes de qualquer  ação do Fisco,  lançamento este objeto das disposições do art. 150 do CTN,  conforme abaixo transcrito:    Art.  150.  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos  tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar  o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera­se  pelo  ato  em  que  a  referida  autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa.    §  I° O  pagamento  antecipado  pelo  obrigado  nos  termos  deste  artigo  extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação  ao lançamento.    Fl. 350DF CARF MF Processo nº 13502.000183/2002­24  Acórdão n.º 1401­000.285  S1­C4T1  Fl. 351          9 §  2°  Não  influem  sobre  a  obrigação  tributária  quaisquer  atos  anteriores  à  homologação,  praticados  pelo  sujeito  passivo  ou  por  terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.    §  3°  Os  atos  a  que  se  refere  o  parágrafo  anterior  serão,  porém,  considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso,  na imposição de penalidade, ou sua graduação.    § 4° Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a  contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se  homologado  o  lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a  ocorrência de dolo, fraude ou simulação.    Diante  do  parágrafo  40  acima,  em  que  é  estabelecido  um  lapso  de  tempo  (cinco  anos)  idêntico  ao  do  prazo  decadencial  do  art.  173  e  determina­se  a  extinção do crédito tributário se a Fazenda Pública não se pronunciar, poder­ se­ia  acreditar  que  o  prazo  decadencial  para  os  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação contaria da data da ocorrência do fato gerador,  não sendo aplicável o art. 173.    Entretanto, analisando o mencionado dispositivo, verifica­se que o artigo 150  está  voltado  exclusivamente  a  regular o  lançamento  por homologação,  sem  tratar de prazo decadencial para lançamento do tributo, este objeto apenas do  art. 173.    Neste sentido, o artigo 150 objetiva conferir definitividade a um pagamento  efetuado  sem  o  prévio  lançamento  de  oficio,  ou  seja,  para  que  o  crédito  tributário  seja  extinto  pelo  pagamento  é  necessário  que  ele  tenha  sido  anteriormente  constituído  e  a  forma  encontrada  pelo  legislador  foi  criar  a  figura  do  "lançamento  por  homologação",  que  não  é  propriamente  um  lançamento, mas  uma  disposição  legal  para  atribuir  um  crédito  tributário  a  um pagamento efetuado sem a atuação do Fisco.    Tendo em vista o dever do sujeito passivo de apurar e antecipar o pagamento,  se não houvesse a figura do lançamento por homologação, tal pagamento não  teria um  crédito  tributário  a  ele  associado,  pois,  segundo o CTN,  o  crédito  tributário é constituído pelo lançamento e esta atividade é privativa do Fisco.    Diante do exposto, o prazo decadencial é sempre regido pelo art. 173, mesmo  no  caso  dos  tributos  sujeitos  à  homologação,  pois  o  prazo  estabelecido  no  parágrafo 4° do art. 150, não trata da decadência do direito de lançamento de  oficio da Fazenda Pública, mas de um prazo de homologação tácita que tem o  efeito  de  associar  a  extinção  de  um  crédito  tributário  a  um  pagamento  efetuado pelo sujeito passivo.    Desse  modo,  para  o  caso  em  exame,  temos  que  relativamente  aos  fatos  geradores  até  30/09/2006,  tendo  iniciado  a  contagem  do  prazo  decadencial  em 01/01/1997 — exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter  Fl. 351DF CARF MF Processo nº 13502.000183/2002­24  Acórdão n.º 1401­000.285  S1­C4T1  Fl. 352          10 sido  efetuado  —  o  direito  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  extinguiu­se  ao  final  do  ano­calendário  de  2001,  estando  decadente  o  lançamento  do  IRPJ  relativo  a  estes  fatos  geradores,  cuja  constituição  foi  efetuada em 16/04/2002, data da ciência do auto de infração.    Referente aos  fatos geradores ocorridos em 31/12/1996, não há que se  falar  em decadência do lançamento constituído em 16/04/2002, pois tendo iniciado  a contagem do prazo decadencial em 01/01/1998 — exercício seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado —  o  direito  para  o  Fisco  constituir o crédito tributário só viria se extinguir ao final do ano­calendário  de 2002."  Não  merece  reparos  a  decisão  da  Delegacia  de  Julgamento  a  respeito  do  assunto. A tese acolhida foi a da decadência dos lançamentos de IRPJ trimestrais relativos aos  fatos geradores ocorridos  até 30/09/1996,  tendo em vista que a  aplicação da hipótese do  art.  173, I, do CTN e em razão de o lançamento somente ter sido efetuado em 16/04/2002.  A aplicação da contagem da decadência no caso é correta no entender deste  relator. A  hipótese  do  art.  173,  I,  do CTN  é  aplicável  aos  casos  de  lançamento  de  ofício  e,  assim, a contagem do prazo decadencial deve se iniciar no primeiro dia do exercício seguinte  àquele em que o crédito  tributário poderia ser  lançado. Por  isso, em relação ao ano de 1996,  apenas o lançamento do IRPJ do período de apuração de 31/12/1996, cujo início do prazo de  decadência somente se iniciou em 01/01/1998 é que não restou atingido pela decadência.  Pelo exposto, neste ponto, voto por negar provimento ao recurso de ofício.  Da Improcedência dos lançamentos realizados pelo Lucro Real.  Neste  ponto  a  Delegacia  de  julgamento  considerou  improcedentes  os  lançamentos de  IRPJ e CSLL dos períodos não decaídos, além dos de PIS/Repique  relativos  aos  meses  de  janeiro  e  fevereiro  de  1996,  tendo  em  vista  que  os  lançamentos  relativos  à  omissão de receitas que foram cancelados em relação ao IRPJ refletem na base de cálculo do  PIS/Repique.  Apresentemos o pronunciamento da Delegacia de Julgamento a respeito.  "Não havendo outras preliminares a serem analisadas, passa­se à análise do  mérito da tributação atinente às matérias não alcançadas pela decadência.    A  tributação  do  IRPJ  concernente  aos  fatos  geradores  ocorridos  a partir  de  31/12/1996,  incidiu  sobre  as  receitas  omitidas  levantadas  durante  a  ação  fiscal,  perfeitamente  demonstradas  nos  autos,  de  acordo  com  as  regras  previstas para a apuração do resultado tributável com base no Lucro Real.    A  omissão  de  receitas  apontada  pela  Fiscalização  está  perfeitamente  demonstrada no presente processo. Todavia, à vista dos Termos de Início de  Ação Fiscal (fl. 04) e de Reintimação (fls. 36 e 37), das respostas da empresa  (fls. 34, 35 e 38), do Relatório de Diligência (fls. 204 e 205), dos Termos de  Intimação  emitidos  por  ocasião  da  diligência  e  respectivas  respostas  (fls.  207/211),  observa­se  estar  evidenciado  que,  à  época  em que  foi  efetuado  o  lançamento em questão,  relativamente ao período autuado, a pessoa jurídica  não preenchia os requisitos exigidos pela legislação, para que seus resultados  Fl. 352DF CARF MF Processo nº 13502.000183/2002­24  Acórdão n.º 1401­000.285  S1­C4T1  Fl. 353          11 tributáveis  fossem  apurados  com  base  no  Lucro  Real,  uma  vez  que  não  mantinha  os  livros  e  documentos  da  escrituração  com  observância  das  leis  comerciais e fiscais a que estava obrigada por força do disposto no artigo 251  do RIR/1999.    Assim,  por  imposição  legal  expressa,  contida  no  artigo  530,  também  do  RIR/1999,  o  IRPJ  devido  nos  períodos  de  apuração  objeto  da  autuação  deveria ter sido determinado com base nos critérios do Lucro Arbitrado, fato  este reconhecido pelo próprio autuante, no Relatório de Diligência.    Diante do  exposto,  a  tributação do  IRPJ, não  atingida pela decadência,  não  deve  prosperar  por  estar  em  desacordo  com  as  regras  de  tributação  de  regência.    Pelas mesmas razões de mérito expostas acima, também deve ser afastada a  tributação relativa à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido.    O  lançamento  da  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  —  Pis/Repique concernente aos fatos geradores ocorridos nos meses de janeiro e  fevereiro de1996, tem por base de cálculo o IRPJ — que, independentemente  de  ter  sido  alcançado  pela  decadência,  no  mérito,  não  prosperaria,  pois,  conforme já comentado, foi apurado em desacordo com a legislação fiscal de  regência. Logo, deve ser afastada a  tributação do Pis nos referidos períodos  de apuração."    Da  análise  do  que  foi  decidido  pela  Decisão  de  Piso  constata­se  que  a  motivação  do  julgamento  pela  improcedência  do  lançamento  decorreu  do  fato  de  ter  sido  considerado  que  analisadas  as  peças  processuais  verificou­se  a  inexistência  de  escrituração  fiscal e dos livros obrigatórios pela empresa, assim, pela leitura realizada por àquela Delegacia,  o lançamento, obrigatoriamente, deveria ter sido realizado pela sistemática do lucro arbitrado e  não pelo lucro real, como realizado.  Entendo pertinente a decisão de Piso neste ponto.  Ante  a  inexistência  de  escrituração  fiscal  e  dos  livros  obrigatórios  às  empresas que são obrigadas ao  lucro  real, não sendo possível a apuração do  lucro  real,  seria  obrigatória a tributação do IRPJ pela sistemática do lucro arbitrado.  Assim  não  procedeu  a  fiscalização.  O  lançamento  foi  realizado  pelo  lucro  real quando, na hipótese, era obrigatória a  incidência do arbitramento dos lucros para fins de  tributação. Por estas razões, entendo correta a decisão de piso que considerou improcedentes os  lançamentos de IRPJ e CSLL não atingidos pela decadência e os reflexos no PIS/Repique de  janeiro e fevereiro/1996.  Por  estas  razões,  também neste ponto voto no  sentido de negar provimento  apo recurso de ofício.    Fl. 353DF CARF MF Processo nº 13502.000183/2002­24  Acórdão n.º 1401­000.285  S1­C4T1  Fl. 354          12 Do Recurso Voluntário  Passamos,  agora,  à  análise  dos  pontos  de  recurso  apresentados  pelo  recorrente em sua peça.  ­  Preliminar  de Nulidade  quanto  à  distribuição  do MPF  ao mesmo  fiscal  e  quanto ao esgotamento do prazo para a conclusão do MPF;  Neste ponto o recorrente apresenta as mesmas razões de recurso apresentadas  quando  da  impugnação  ao  lançamento. Analisando  a  decisão  de  Piso  no  que  respeita  a  este  ponto  entendo que a  análise  foi  suficientemente  abrangente  a demonstrar  a  insubsistência da  apontada nulidade pelo recorrrente. Assim, aproveito os fundamentos demonstrados na decisão  de Piso para utilizá­los como razões de decidir o presente ponto do recurso.  Quanto à alegação de nulidade, cabe inicialmente aduzir que a única hipótese  prevista de nulidade dos atos processuais, entre os quais se incluem os autos  de infração, está perfeitamente definida no inciso I do artigo 59 do Decreto n°  70.235, de 1972, e refere­se ao caso em que a lavratura tenha sido feita por  pessoa  incompetente,  o  que  não  se  aplica  à  presente  situação,  eis  que  a  legislação  em  vigor  conferiu  ao  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  competência  exclusiva  para  a  realização  do  lançamento,  o  que  foi  aqui  efetivado com a lavratura dos autos de infração.    A  impugnante  afirma que o  lançamento padece de vicio grave,  qual  seja,  a  sua  lavratura  por  autoridade  incompetente,  tendo  em  vista  que  o  Auditor­ Fiscal  que  o  praticou  —  designado  no  2°  MPF,  emitido  em  13/03/2002,  destinado  à  conclusão  dos  trabalhos  —  foi  o  mesmo  a  quem  coube  a  condução dos trabalhos do 1° MPF emitido em 16/08/2001, que já havia sido  extinto por decurso de prazo, o que é vedado pelo artigo 16, parágrafo único  da Portaria n° 3.007, de 2001.    O MPF foi criado pela Portaria SRF n° 1.265, de 22 de novembro de 1999,  com fundamento no art. 190, inciso III do Regimento Interno da Secretaria da  Receita  Federal,  aprovado  pela  Portaria MF  n°  227,  de  03  de  setembro  de  1998;  art.  196  do  Código  Tributário  nacional  (CTN),  e  art.  6°  da Medida  Provisória  n°  1.915­3,  de  24  de  setembro  de  1999,  tendo  em  vista  a  necessidade de disciplinar a execução dos procedimentos fiscais. No ano de  2002, o MPF era regido pela Portaria SRF n° 3.007, de 26 de novembro de  2001  e  atualmente  vigora  a  Portaria  RFB  n°4.328,  de  05  de  setembro  de  2005.    A Portaria SRF n°3.007, de 2001, em seus artigos 12 a 16, dispõe in verbis:    Art. 12. Os MPF terão os seguintes prazos máximos de validade:    I­ cento e volte dias, nos casos de MPF­F e de MPF­E;  II ­ sessenta dias, no caso de MPF­D.    Art. 13. A prorrogação do prazo de que trata o artigo anterior poderá ser efetuada  pela autoridade outorgante,  tantas vezes quantas necessárias, observado, em cada  ato, o prazo máximo de trinta dias.   Fl. 354DF CARF MF Processo nº 13502.000183/2002­24  Acórdão n.º 1401­000.285  S1­C4T1  Fl. 355          13   §  I°  A  prorrogação  de  que  trata  o  caput  far­se­á  por  intermédio  de  registro  eletrônico efetuado pela respectiva autoridade outorgante, cuja  informação estará  disponível na Internet, nos termos do art. 7°, inciso VIII.    §  2°  Após  cada  prorrogação,  o  AFRF  responsável  pelo  procedimento  fiscal  fornecerá ao sujeito passivo, quando do primeiro ato de oficio praticado  junto ao  mesmo, o Demonstrativo de Emissão e Prorrogação, contendo o MPF emitido e as  prorrogações  efetuadas,  reproduzido  a  partir  das  informações  apresentadas  na  Internet, conforme modelo constante do Anexo VI.    Art. 14. Os prazos a que se referem os arts. 12 e 13 serão contínuos, excluindo­se na  sua contagem o dia do início e incluindo­se o do vencimento, nos termos do art. 52  do Decreto n2 70.235, de 1972.    Parágrafo único. A contagem do prazo do MPF­E far­se­á a partir da data do início  do procedimento fiscal.    Art. 15. O MPF se extingue:    I ­ pela conclusão do procedimento fiscal, registrado em termo próprio;  II ­ pelo decurso dos prazos a que se referem os arts. 12 e 13  .  Art. 16. A hipótese de que trata o inciso II do artigo anterior não implica nulidade  dos atos praticados, podendo a autoridade responsável pela emissão do Mandado  extinto  determinar  a  emissão  de  novo  MPF  para  a  conclusão  do  procedimento  fiscal.    Parágrafo  único.  Na  emissão  do  novo  MPF  de  que  trata  este  artigo,  lei  não  poderá  ser  indicado  o  mesmo  AFRF  responsável  pela  execução  do  Mandado extinto.    Obs: Os destaques não constam do original.    No caso em comento, observe­se que em 16/08/2001 foi emitido o MPF n°  05104002001000567,  determinando  procedimento  de  fiscalização  na  contribuinte,  referente  aos  períodos  de  apuração  ocorridos  de  01/1996  a  12/1996,  e  para  executá­lo  foram  designados  os  Auditores  Fiscais  Daniel  Meira (como supervisor) e Marcos Coutinho Vianna, autorizados a praticar,  isolada ou conjuntamente, todos os atos necessários à sua realização.    Já o MPF n° 05.1.04.00­2002­00017­0, emitido em 15/03/2002, determinou  procedimento  de  fiscalização  na  contribuinte,  referente  aos  períodos  de  apuração  ocorridos  de  01/1996  a  12/2000,  sendo  indicado  para  a  sua  execução apenas o Auditor­Fiscal Daniel Meira.    Assim, não é verdadeira a afirmação da impugnante de que no segundo MPF  foi  atribuída a mesma  finalidade  contida no 1° MPF e,  a  rigor,  a  indicação  dos  responsáveis  pela  execução,  também  não  é  a  mesma.  Portanto,  não  é  seguro  concluir  que  a  situação  aqui  configurada  enquadra­se  na  vedação  expressa no artigo 16, parágrafo único, da Portaria SRF n° 3.007, de 2001.    Fl. 355DF CARF MF Processo nº 13502.000183/2002­24  Acórdão n.º 1401­000.285  S1­C4T1  Fl. 356          14 Além  disso,  o  processo  administrativo  fiscal  (PAF),  na  esfera  federal,  tem  regime  jurídico próprio, estampado no Decreto n° 70.235, de 1972, ao qual  atribui­se status de lei e em seu artigo 59 estão previstos os únicos casos de  nulidade  como  já  comentado  anteriormente  neste  Voto  e  em  função  do  disposto no inciso 1, a discussão se estabeleceria em tomo da competência do  auditor que procedeu ao lançamento em face da alegada invalidade deste em  decorrência de vício na emissão de MPF.    A  competência  do  cargo  de  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  (AFRF)  é  trazida pela Lei n° 10.593, de 06 de dezembro de 2002:    Art.  6° Silo atribuições dos ocupantes do  cargo de Auditor­Fiscal  da  Receita Federal, no exercício da competência da Secretaria da Receita  Federal  do Ministério  da  Fazenda,  relativamente  aos  tributos  e  às  •  contribuições por ela administrados:    1­ em caráter privativo:    a) constituir, mediante lançamento, o crédito tributário;    b)  elaborar  e  proferir  decisões  em  processo  administrativo­fiscal,  ou  delas participar,  bem  como em  relação a processos de  restituição  de  tributos e de reconhecimento de benefícios fiscais;    c) executar procedimentos de fiscalização, inclusive os relativos ao controle  aduaneiro, objetivando verificar o cumprimento das obrigações tributárias  pelo  sujeito  passivo,  praticando  todos  os  atos  definidos  na  legislação  específica,  inclusive  os  relativos  à  apreensão  de  mercadorias,  livros,  documentos e assemelhados;    d)proceder à orientação do sujeito passivo no  tocante à aplicação da  legislação  tributária,  por  intermédio de atos normativos e  solução de  consultas; e    e)  supervisionar  as  atividades  de  orientação  do  sujeito  passivo  efetuadas por intermédio de mídia eletrônica, telefone e plantão fiscal;  e  H ­ em caráter geral, as demais atividades inerentes à competência da  Secretaria da Receita Federal,    Obs: Os destaques não constam do original.    Verifica­se  que o  desenvolvimento  do  procedimento  fiscal  e  a  atividade  de  lançamento  do  crédito  tributário  compõem  a  competência  do  AFRF  legalmente estabelecida.    A SRF não pretendeu, com a publicação das Portarias n° 1.265, de 1999 e n°  3.007,  de  2001,  restringir  a  competência  do  detentor  do  cargo  de  Auditor  Fl. 356DF CARF MF Processo nº 13502.000183/2002­24  Acórdão n.º 1401­000.285  S1­C4T1  Fl. 357          15 Fiscal  da  Receita  Federal  (AFRF),  o  que  só  a  lei  poderia  fazer,  mas  sim  disciplinar  a  atuação  do  órgão  visando  alcançar  uma  maior  eficiência,  buscando a excelência de resultados.     O próprio  instrumento utilizado, a Portaria, é  fórmula pela qual autoridades  de  nível  inferior  ao  de  Chefe  do  Executivo,  sejam  de  qualquer  escalão  de  comandos que forem, dirigem­se a seus subordinados, transmitindo decisões  de efeito interno, quer com relação ao andamento das atividades que lhes são  afetas quer com relação à vida funcional dos servidores, ou, até mesmo, por  via  delas,  abrem­se  inquéritos,  sindicâncias,  processos  administrativos,  segundo lição de Celso Antônio Bandeira de Mello.    O Mandado de Procedimento Fiscal nada mais é do que uma ordem para que  determinado  AFRF  execute  um  procedimento  fiscal  em  relação  a  um  contribuinte especifico.    Esta ordem é cientificada ao contribuinte, mas em nada altera a competência  legal do fiscal, acima apontada.    Tendo  sido  constatada a  existência de  irregularidade,  é o AFRF obrigado a  adotar  os  procedimentos  legais  pertinentes,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional, nos termos do art. 142 e § único do CTN:    Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  assim  entendido  o  procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato  gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável,  calcular o montante do  tributo devido,  identificar o  sujeito passivo e,  sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível.    Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional.  (grifei)    Fica  clara  a proteção  que  a Lei Complementar dá  ao  crédito  tributário,  e  o  Decreto regulador do PAF não age diferente, indo ao limite entre o interesse  individual  e  o  coletivo,  afastando  da  tributação  apenas  os  fatos  em  que  o  direito de defesa seja violado no processo, ou pela incompetência do agente  que procedeu à auditoria.    Portanto, o procedimento fiscal está plenamente sustentado pela norma legal,  motivo pelo qual rejeito a alegação de nulidade.    Da  análise  das  nulidades  apontadas  pelo  recorrente  em  relação  ao  fiscal  responsável pelo procedimento e os MPF's emitidos para autorização do mesmo, demonstra­se  que  não  ocorreu  nenhuma nulidade,  até mesmo porque o MPF  é  instrumento  de  controle  da  atividade da administração, servindo para evitar procedimentos indevidos contra o contribuinte.  Fl. 357DF CARF MF Processo nº 13502.000183/2002­24  Acórdão n.º 1401­000.285  S1­C4T1  Fl. 358          16 A  nulidade  de  um  procedimento,  para  ser  passível  de  declaração  nestes  termos  deve  ocasionar  uma  violação  ao  pleno  exercício  de  direito  de  defesa  da  empresa  no  caso. Analisando­se a situação dos autos não se demonstra a existência de nenhuma violação  que  tenha  ocasionado  prejuízos  na  defesa  do  contribuinte,  razão  pela  qual  comungo  com  o  entendimento apresentados pela Decisão de Piso, que passam a constar como fundamentos de  decidir deste voto.  Pelo  exposto,  dadas  as  considerações  acima,  voto  no  sentido  de  rejeitar  a  preliminar suscitada.    ­ Preliminar de Decadência do PIS e COFINS. Alega que a decisão de Piso  considerou o prazo de decadência de 10 anos estabelecido por Lei Ordinária, enquanto que o  art. 173 do CTN estabelece o prazo de decadência de cinco anos.  Em  relação  a  esta  preliminar  de  decadência  o  recorrente  alega  que  a  decadência a ser implementada deve ser contada com o prazo do art. 173, I, do CTN e não com  o prazo estabelecido por Lei Ordinária que trata dos débitos previdenciários.  A este respeito, entendo assistir parcial razão ao contribuinte.  Na verdade, considerando este relator que os lançamentos de PIS e COFINS  foram  realizados na  forma de  reflexos quanto  aos  lançamentos de  IRPJ,  entendo que  a  sorte  que levou à consideração da decadência do IRPJ pela decisão de Piso, que alcançou os créditos  tributários  de  IRPJ  com  fatos  geradores  ocorridos  até  30/09/1996,  deve  ser  refletida  nos  lançamentos de PIS e COFINS que lhe são decorrentes.  Entendo neste sentido em razão da obrigatória reflexão das decisões tomadas  a respeito da subsistência dos lançamentos do IRPJ, assim, como são do lançamento em si, nos  demais tributos decorrentes.  Assim, se os lançamentos de PIS e COFINS decorreram dos lançamentos de  IRPJ e se estes foram considerados decaídos até o fato gerador de 30/09/1996, inclusive, há de  se aplicar a decorrência da consideração da decadência aos lançamentos de PIS e COFINS.  Por estas  razões, neste ponto, voto no sentido de dar parcial provimento ao  recurso  para  considerar  decaídos  os  lançamentos  de  PIS  e  COFINS  cujos  fatos  geradores  ocorreram até 30/09/1996.    ­ Reflexos no PIS e COFINS. Alega que como a decisão de Piso considerou  inválidos os lançamentos do IRPJ e CSLL, como o PIS e COFINS lançados  são deles decorrente, também devem ser considerados indevidos.  Neste ponto o  recorrente alega que em  relação ao PIS e COFINS, como os  lançamentos foram realizados como decorrentes dos lançamentos de IRPJ, se os lançamentos  do IRPJ foram considerados improcedentes, assim devem ser considerados os lançamentos do  PIS e COFINS de todos os demais períodos não atingidos pela decadência.  Fl. 358DF CARF MF Processo nº 13502.000183/2002­24  Acórdão n.º 1401­000.285  S1­C4T1  Fl. 359          17 Ocorre que, excluído o efeito da decadência, a decorrência dos lançamentos  do PIS COFINS não é absoluta. Explico.  Os  lançamentos  de  PIS  e  COFINS  ocorreram  em  razão  da  hipótese  de  omissão  de  receitas  constatada  pela  fiscalização.  Verificada  a  omissão.  foram  realizados  os  lançamentos de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS sobre as receitas omitidas.  No entanto os  lançamentos de  IRPJ  e CSLL  foram  julgados  improcedentes  não  porque  deixou  de  existir  a  omissão,  mas  sim  porque  diante  da  omissão,  a  fiscalização  realizou os lançamentos pela sistemática do lucro real, quando deveriam ter sido efetuados pela  sistemática do lucro arbitrado. Assim, em verdade a insubsistência do lançamento em relação  ao IRPJ não reflete no PIS e COFINS em função de que as receitas omitidas que serviram de  base para os lançamentos de PIS e COFINS permaneceram incólumes.  Ora, existindo a omissão de receitas, deve ser realizado o lançamento do PIS  e COFINS que deveriam ter sido recolhidos sobre as receitas omitidas.  Por estas  razões, a  improcedência do  lançamento do  IRPJ não  tem como se  refletir para fins de cancelar as exigência do PIS e COFINS.  Pelo exposto, neste ponto nego provimento ao recurso.    Excesso de Exação. Alega que a DRJ excedeu na cobrança do crédito devido  tendo  em  vista  que  ampliou  a  base  tributável  do  PIS  e COFINS  tendo  em  vista a inconstitucionalidade do § 1º, do art. 3º, da Lei nº 9.718/98. Contesta,  ainda, a aplicação da taxa SELIC.  Neste ponto o recorrente alega que a decisão de Piso manteve os lançamentos  relativos  ao  PIS  e  COFINS  com  a  base  tributável  incorreta,  vez  que  não  considerou  a  inconstitucionalidade do § 1º, do art. 3º, da lei nº 9.718/98.   Ora,  os  lançamentos  de  PIS  e  COFINS  não  atingidos  pela  decadência  se  referem  à  omissão  de  receitas  por  parte  da  empresa.  Não  existe  nenhuma  informação  no  conjunto de peças processuais, nem mesmo alegação do contribuinte neste sentido, de modo a  demonstrar que as receitas omitidas não se referem a receitas da atividade normal da empresa.  Para  que  se  pudesse  aplicar  a  exclusão  de  receitas  que  não  compunham  o  faturamento da empresa, far­se­ia necessário que o contribuinte demonstrasse e provasse que as  receitas  omitidas,  ou  parte  delas,  não  compunham  o  faturamento  da  empresa,  ou  seja,  não  decorriam se duas atividades regulares.  Não existindo nenhuma prova neste sentido que tenha sido apresentada pelo  recorrente  não  há  como  se  lhe  acatar  o  pedido,  haja  vista  que  esta  questão  é  de  matéria  eminentemente probatória.  Em relação à aplicação da Taxa SELIC, a aplicação desta  taxa como forma  de atualização monetária encontra respaldo nas normas legais que determinam a atualização do  crédito tributário pago em atraso.  Fl. 359DF CARF MF Processo nº 13502.000183/2002­24  Acórdão n.º 1401­000.285  S1­C4T1  Fl. 360          18 Assim, não pode este Conselho julgar recursos contra disposição expressa de  Lei, posto ser uma vedação legal de sua atuação.  Apenas o Poder Judiciário, em razão de reserva legal, pode decidir contra a  aplicação de norma regularmente editada.  Por estas razões, também neste ponto nego provimento ao recurso.    Ante  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício e de dar parcial provimento ao recurso voluntário apenas para reconhecer a decadência  dos lançamentos de PIS e COFINS relativos aos períodos ocorridos até 30/09/1996.  (assinado digitalmente)  Abel Nunes de Oliveira Neto ­ Relator ad hoc        Voto Vencedor  Conselheiro Abel Nunes de Oliveira Neto ­ Redator ad hoc  Tendo  sido  designado para  apresentar  a  redação  do  voto  vencedor,  passo  à  concretização da tarefa.  O Conselheiro  relator do presente processo  considerou que,  em  relação aos  lançamentos de PIS e COFINS,  estariam decaídos  apenas os  lançamentos  relativos  aos  fatos  geradores ocorridos até 30/09/1996, em razão de aplicar a estes créditos tributários a reflexão  da decadência dos lançamentos de IRPJ.  Discordo da opinião do Conselheiro relator neste ponto.  A  contagem  do  prazo  decadencial  do  IRPJ  é  diferente  da  contagem  do  mesmo prazo para o PIS e COFINS.  Em verdade, no presente caso, ao  contrário do  entendimento proferido pela  Decisão de Piso, entendo que para a contagem do prazo decadencial há de incidir a norma do  art. 150, § 4º, do CTN, tendo em vista a existência de pagamentos realizados pela empresa e a  homologação do lançamento após decorridos cinco anos do pagamento.  Por  isso,  a  contagem  do  prazo  decadencial  deve  se  iniciar  a  partir  do mês  seguinte ao da ocorrência dos  fatos geradores,  se completando com o decurso de cinco anos  sem a realização dos lançamentos.  Fl. 360DF CARF MF Processo nº 13502.000183/2002­24  Acórdão n.º 1401­000.285  S1­C4T1  Fl. 361          19 No presente  caso o  lançamento ocorreu  apenas  em abril/2002, desta  forma,  considerando­se  que  os  lançamentos  de  PIS  e  COFINS  são  mensais,  estariam  decaídos  os  lançamentos relativos aos períodos de apuração ocorridos até março de 1997,  tendo em vista  que o prazo decadencial se completou em março de 2002, sem a intimação do lançamento.  Assim,  discordando  do  Conselheiro  relator,  voto  no  sentido  de  dar  parcial  provimento ao recurso para considerar decaídos os lançamentos de PIS e COFINS relativos aos  períodos de apuração ocorridos até março de 1997, tendo em vista que o prazo de homologação  tática completou­se em março de 2002, restando decaído o lançamento relativo a estes período,  vez que somente foi realizado em abril de 2002.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Abel Nunes de Oliveira Neto ­ Redator ad hoc                    Fl. 361DF CARF MF

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7077412 #
Numero do processo: 10380.015284/2001-54
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon Jan 08 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2000 a 31/12/2000, 01/07/2001 a 30/09/2001 EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS CLASSIFICADOS NA TIPI COMO “NT”. O art. 1º da Lei nº 9.363/96 prevê crédito presumido de IPI como ressarcimento de PIS e COFINS em favor de empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais. Referindo-se a lei a “mercadorias” foi dado o benefício fiscal ao gênero, não cabendo ao intérprete restringi-lo apenas aos “produtos industrializados” que são uma espécie do gênero “mercadorias”. Recurso Especial do Contribuinte Provido.
Numero da decisão: 9303-000.965
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Rodrigo da Costa Possas e Carlos Alberto Freitas Barreto, que negavam provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente Substituto e Redator ad hoc Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Judith do Amaral Marcondes Armando, Rodrigo Cardozo Miranda, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Leonardo Siade Manzan, Rodrigo da Costa Pôssas, Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Carlos Alberto Freitas Barreto.
Nome do relator: Relator

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de  PIS  e  COFINS  em  favor  de  empresa  produtora  e  exportadora de mercadorias nacionais. Referindo­se a lei a “mercadorias” foi  dado  o  benefício  fiscal  ao  gênero,  não  cabendo  ao  intérprete  restringi­lo  apenas  aos  “produtos  industrializados”  que  são  uma  espécie  do  gênero  “mercadorias”.  Recurso Especial do Contribuinte Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso  especial. Vencidos  os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Gilson  Macedo  Rosenburg  Filho,  Rodrigo  da  Costa  Possas  e  Carlos  Alberto  Freitas  Barreto,  que  negavam provimento.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente Substituto e Redator ad hoc  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres,  Nanci  Gama,  Judith  do  Amaral  Marcondes  Armando,  Rodrigo  Cardozo  Miranda,  Gilson Macedo Rosenburg  Filho,  Leonardo  Siade Manzan,  Rodrigo  da Costa  Pôssas, Maria  Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Carlos Alberto Freitas Barreto.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 01 52 84 /2 00 1- 54 Fl. 215DF CARF MF Processo nº 10380.015284/2001­54  Acórdão n.º 9303­000.965  CSRF­T3  Fl. 216          2 Na  condição  de  Presidente  Substituto  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  no  uso  das  atribuições  conferidas  pelo  art.  17,  inciso  III1,  do  RICARF,  designo­me Redator ad hoc para formalizar o presente acórdão.  Trata­se  de  pedido  de  ressarcimento  de  crédito  presumido  do  IPI  a  que  se  refere a Lei nº 9.363/1996. A matéria devolvida a este Colegiado refere­se à inclusão a base de  cálculo do crédito presumido do IPI das exportações dos produtos classificados na TIPI como  não tributados.  O  julgamento  deste  recurso  tem  como  paradigma  o  Recurso  nº  214.566,  julgado  na  sessão  imediatamente  anterior  a  esta,  sendo­lhe  aplicada  a  mesma  tese  daquele  julgado,  nos  termos  do  art.  47  do Anexo  II  do Regimento  Interno  do CARF,  aprovado pela  Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009.  Em apertada síntese, este é o relatório.                                                              1 Art. 17. Aos presidentes de turmas julgadoras do CARF incumbe dirigir, supervisionar, coordenar e orientar as  atividades do respectivo órgão e ainda:  (...)  III ­ designar redator ad hoc para formalizar decisões já proferidas, nas hipóteses em que o relator original esteja  impossibilitado de fazê­lo ou ñão mais componha o colegiado;  Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Redator ad hoc  A teor do relatório acima, este voto segue as disposições do § 2º,  in fine, do  art. 47 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22  de junho de 2009. Para tanto, ressalvando o entendimento pessoal, adota­se a  tese prevalente  no julgamento do Recurso nº 214.566:  "A matéria tratada nos presentes autos já foi objeto de discussão na antiga 4ª  Câmara  do  extinto  Segundo  Conselho  de  Contribuintes.  Por  concordar  com  as  palavras do  ilustre ex­Conselheiro JORGE FREIRE, no julgamento do Recurso n.º  133931, com a devida vênia, faço minhas suas palavras:  “A EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS CLASSIFICADOS COMO NT NA  TABELA DE INCIDÊNCIA DO IPI  Outra  insurgência  da  recorrente  é  que  ela  entende  que  o  valor  da  receita  de  exportação  das  mercadorias  a  ser  adotada  no  cálculo  Fl. 216DF CARF MF Processo nº 10380.015284/2001­54  Acórdão n.º 9303­000.965  CSRF­T3  Fl. 217          3 independe  de  as  mercadorias  exportadas  serem  ou  não  considerados  produtos industrializados pela legislação do IPI.  Como  é  do  conhecimento  desta Câmara,  esse  é meu  posicionamento,  pois  sempre  entendi  que  as  mercadorias  exportadas  classificadas  na  TIPI  como  NT,  desde  que  produzidas  pelo  estabelecimento  da  beneficiária  do  benefício  fiscal  em  debate,  devem  ter  seu  valor  correspondente  incluso no  beneplácito  controvertido.  Igualmente  bem  conhecida meu  sentir de que as  leis  instituidoras de benefícios  fiscais  devem  ser  lidas  de  forma  restritiva,  com  acima  expus.  Contudo,  tal  exegese não pode ir a ponto de restringir o que a lei não restrige.  A leitura feita pela decisão vergastada é no sentido de que os produtos  NT estão  fora do  campo de  incidência do  IPI,  sobre eles não haveria  incidência da Lei 9.363. Entretanto, para chegarmos a tal conclusão só  se  formos  em  busca  de  normas  infralegais,  pois  a  lei  instituidora  do  crédito presumido não faz tal restrição. E não precisamos nos alongar  para  afirmarmos,  pois  cedido  o  é,  que  onde  a  lei  não  restringe  não  cabe à Administração fazê­lo, sob pena de cometimento de ilegalidade.  O que diz a lei é que os produtos exportados devem ser produzidos e  Art. 1º A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que  tratam  as Leis Complementares  nºs  7,  de 7 de  setembro de  1970; 8, de 3 de  dezembro de 1970; e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre  as  respectivas  aquisições,  no  mercado  interno,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e material  de  embalagem,  para utilização no  processo produtivo.  ...  Art.  3º Para  os  efeitos  desta  Lei,  a  apuração do montante  da  receita  operacional bruta,  da  receita de  exportação e do  valor das matérias­ primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  será  efetuada  nos  termos  das  normas  que  regem  a  incidência  das  contribuições referidas no art. 1º,  tendo em vista o valor constante da  respectiva  nota  fiscal  de  venda  emitida  pelo  fornecedor  ao  produtor  exportador.  Parágrafo  único.  Utilizar­se­á,  subsidiariamente,  a  legislação  do  Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados para o  estabelecimento, respectivamente, dos conceitos de receita operacional  bruta  e  de  produção,  matéria­prima,  produtos  intermediários  e  material de embalagem. (grifei)  Analisando os  termos da  lei, não  identifico qualquer  referência a que  os  produtos  exportados  tenham que  ser  produtos  industrializados  nos  termos  da  legislação do  IPI. Até  porque,  não  devemos  nos  olvidar,  a  legislação do IPI  foi usada, apenas, como forma e  instrumentalização  do ressarcimento do benefício controvertido na esteira do que já havia  sido feito como o crédito­prêmio (artigo 1º do DL 491/69), pois o que  se ressarce não é IPI e sim PIS e COFINS que tenham INCIDIDO ao  longo da cadeira produtiva de produtos que tenham sido produzidos e  exportados pela empresa PRODUTORA E EXPORTADORA.  O  requisito  estabelecido  pelo  legislador  ordinário  foi  que  a  empresa  beneficiária  do  crédito  presumido  (e  nova  redação  do  artigo  1º  na  redação originária da norma não deixa dúvida que o benefício não foi  para o estabelecimento industrial, como, apressadamente, quis­se fazer  crer)  produzisse  e  exportasse  mercadorias,  não  fazendo  qualquer  Fl. 217DF CARF MF Processo nº 10380.015284/2001­54  Acórdão n.º 9303­000.965  CSRF­T3  Fl. 218          4 menção  a  que  a mercadoria  exportada  fosse  produto  industrializado,  como entende a r. decisão.  Demais disso, repilo a assertiva de que a legislação do IPI deveria ser  usada na identificação do alcance dos produtos exportados, pois a tal  ponto não foi o legislador. O que este asseverou no parágrafo único do  artigo 3º da Lei 9.363, suso transcrito, foi que a legislação do IPI seria  usada  SUBSIDIARIAMENTE  e,  tão­somente,  para  o  estabelecimento  do  conceito  de  matéria­prima,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem.  Portanto,  como  também  já  tive  oportunidade  de  me  manifestar  em  outros  julgados,  só  há  que  se  buscar  na  legislação  do  IPI,  e mesmo  assim  se  a  própria  norma  instituidora  do  incentivo  em  debate  for  omissa  (pois  é  isso  que  determina  a  expressão  SUBSIDIARIAMENTE),  em  relação  ao  alcance  dos  conceitos  de  matéria­prima, produto intermediário e material de embalagem, como  vimos fazendo para identificar quais insumos podem ter seus valores de  aquisição computados no cálculo do crédito presumido.  Portanto, em face de tais considerações, entendo que o que deve restar  provado,  e  nestes  autos  a  questão  é  inconteste,  é  que  a  empresa  beneficiária  do  incentivo  da Lei  9.363/96  produziu  a mercadoria  e  a  exportou,  independentemente de  ser  esta NT,  e,  por  conseguinte,  fora  do âmbito de incidência do IPI, pois a lei não fez tal restrição.  E o termo produção, como bem apreendido na articulação recursal, é  no sentido de que a mercadoria a ser exportada tenha tido sua natureza  modificada pela empresa exportadora, mesmo que para a legislação do  IPI a empresa produtora não seja contribuinte do IPI, pois a lei é mais  genérica quando utilizou o termo “mercadorias”, não fazendo menção  a  produto  industrializado.  O  que  não  seria  o  caso  se  a  empresa  comprasse a mercadoria e a revendesse no estado em que a comprou.  E  nesse  sentido,  venho  esposando  meu  entendimento,  conforme  se  denota da ementa a seguir transcrita, no Acórdão 201­75229, julgado  em  21/08/2001,  sendo  relator  o  Dr.  Serafim  Fernandes,  cujo  voto  acompanhei.  IPI  ­  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI  NA  EXPORTAÇÃO  ­  PRODUTOS EXPORTADOS CLASSIFICADOS NA TIPI COMO NÃO  TRIBUTADOS ­ O art. 1º da Lei nº 9.363/96 prevê crédito presumido  de  IPI  como  ressarcimento  de  PIS  e  COFINS  em  favor  de  empresa  produtora e exportadora de mercadorias nacionais. Referindo­se a lei  a “mercadorias” foi dado o benefício fiscal ao gênero, não cabendo ao  intérprete restringi­lo apenas aos “produtos industrializados” que são  uma espécie do gênero “mercadorias”. Recurso provido.  Forte nestas considerações, entendo que deva ser dado provimento ao  recurso."  Nos termos do voto paradigma transcrito linhas acima, dá­se provimento ao  recurso especial do sujeito passivo para reconhecer o direito de usufruir do crédito presumido  do IPI em relação às exportações dos produtos classificados na TIPI como não tributados (NT).  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas              Fl. 218DF CARF MF

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7100839 #
Numero do processo: 36624.010688/2006-40
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Feb 01 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2001 a 28/02/2001 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. Acolhem-se os embargos declaratórios, atribuindo-lhes efeitos infringentes, para sanar o vício apontado, quando existente contradição no julgado, consistente no desacordo da parte final do dispositivo com o expressado, notadamente no que diz respeito à delimitação do alcance da decisão recorrida em relação à incidência dos juros e da multa de mora. INEXATIDÃO MATERIAL. Acolhe-se também a clara inexatidão material, por constar nas páginas do Acórdão de Recurso Voluntário o termo “SEM EFEITO”.
Numero da decisão: 2301-001.017
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos opostos, nos termos do voto do(a) relator(a). (Assinado digitalmente) LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS - Presidente da Terceira Câmara e da Segunda Seção de Julgamento na data da formalização. (Assinado digitalmente) JOÃO BELLINI JÚNIOR - Relator ad hoc na data da formalização. EDITADO EM: 11/12/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Bernadete de Olivera Barros, Leonardo Henrique Pires Lopes, Edgar Silva Vidal (SUPLENTE), Francisco de Assis de Oliveira Junior, Damião Cordeiro de Moraes e Julio Cesar Vieira Gomes (PRESIDENTE).
Nome do relator: Relator

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contradição  no  julgado,  consistente  no  desacordo  da  parte  final  do  dispositivo  com  o  expressado,  notadamente  no  que  diz  respeito  à  delimitação  do  alcance  da  decisão  recorrida em relação à incidência dos juros e da multa de mora.  INEXATIDÃO MATERIAL.  Acolhe­se  também  a  clara  inexatidão material,  por  constar  nas  páginas  do  Acórdão de Recurso Voluntário o termo “SEM EFEITO”.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os  embargos opostos, nos termos do voto do(a) relator(a).  (Assinado digitalmente)  LUIZ  EDUARDO  DE  OLIVEIRA  SANTOS  ­  Presidente  da  Terceira  Câmara e da Segunda Seção de Julgamento na data da formalização.  (Assinado digitalmente)  JOÃO BELLINI JÚNIOR ­ Relator ad hoc na data da formalização.  EDITADO EM: 11/12/2017    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Bernadete de  Olivera Barros, Leonardo Henrique Pires Lopes, Edgar Silva Vidal  (SUPLENTE), Francisco     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 36 62 4. 01 06 88 /2 00 6- 40 Fl. 171DF CARF MF     2 de  Assis  de  Oliveira  Junior,  Damião  Cordeiro  de  Moraes  e  Julio  Cesar  Vieira  Gomes  (PRESIDENTE).    Relatório  Conselheiro João Bellini Júnior ­ Relator ad hoc na data da formalização.  Para  registro  e  esclarecimento,  pelo  fato  de  o  conselheiro  responsável  pelo  relatório ter deixado o CARF antes de sua formalização, fui designado AD HOC para fazê­lo.  Esclareço que aqui busco reproduzir o relato do Conselheiro, com o qual não necessariamente  concordo.  Feito o registro.    Trata­se  de  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  lavrada  cntra  a  empresa  Alfa  Holdings  S/A,  referente  a  diferenças  de  recolhimentos  de  contribuições  previdenciáias  correspondentes  a  parcela  da  empresa  e  do  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão do grau de  incidência de  incapacidade  laborativa  (riscos  ambientais do  trabalho).   Nos  termos  do  relatório  fiscal  (lis.  15/16),  as  referidas  contribuições  incidiram sobre as remunerações pagas aos empregados segurados da empresa, declaradas em  GFIP, considerados os valores constantes dos depósitos judiciais realizados através das Guias  de Depósitos Judiciais e Extrajudiciais no processo n°2000.61.00.046386­4 (fl. 17).   Inconformada,  a  empresa  impugnou  o  lançamento  conforme  petição  de  fls.23/37.   A  decisão  de  primeira  instancia,  rebatendo  os  argumentos  do  contribuinte,  julgou procedente o lançamento, nos termos da ementa abaixo transcrita:    CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INCIDÊNCIA  DA  MULTA  DE  MORA  EM  FACE  DE  POSSÍVEL  INSUFICIÊNCIA DOS VALORES DEPOSITADOS.   Transitada em julgado a decisão judicial que determinou a  conversão  dos  depósitos  judiciais  em  renda  em  .favor  do  INSS, a extinção do crédito fica condicionada à suficiência  dos valores depositados e convertidos.   A  possibilidade  de  haver  insuficiência  dos  valores  depositados  justifica  a  constituição  do  crédito  com  a  incidência de juros e multa de mora, nos termos dos art. 34  e 35 da Lei nu 8.212/91.   LANÇAMENTO PROCEDENTE.  Irresignada,  recorreu  tempestivamente a empresa para batalhar pela  reforma  do julgado, alegando, em síntese, que:    Fl. 172DF CARF MF Processo nº 36624.010688/2006­40  Acórdão n.º 2301­001.017  S2­C3T1  Fl. 172          3 a) preliminarmente, a "necessidade de sobrestamento da cobrança dos valores  ora lançados até o julgamento da medida judicial em comento";    b) no mérito, a inaplicabilidade da multa e dos juros de mora, haja vista que o  depósito  judicial  realizado  pela  recorrente  impede  a  cobrança  imediata  do  tributo e de eventual aplicação de penalidades.    O recurso, que é  tempestivo, foi recebido mediante depósito recursal prévio  (fl. 132).    As contra­razões do fisco estão as  lis. 138/143 e batalham pela manutenção  da decisão recorrida. É o Relatório.  Voto             Conselheiro João Bellini Júnior ­ Relator ad hoc na data da formalização.  Para  registro  e  esclarecimento,  pelo  fato  de  o  conselheiro  responsável  pelo  relatório ter deixado o CARF antes de sua formalização, fui designado AD HOC para fazê­lo.  Esclareço que aqui busco reproduzir o relato do Conselheiro, com o qual não necessariamente  concordo.  Feito o registro.    DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE    Conheço  do  recurso  voluntário,  urna  vez  que  é  tempestivo  e  atende  aos  pressupostos de admissibilidade.      DAS QUESTÕES PRELIMINARES    Em sede de preliminar, batalha a recorrente pelo sobrestamento da "cobrança  dos valores ora lançados" até o julgamento da medida judicial ajuizada pela empresa.    Sem razão a recorrente. É que o presente lançamento foi efetuado exatamente  para prevenir a decadência, cuja discussão da exigibilidade das contribuições foi judicializada,  cabendo a este julgador administrativo analisar as questões formais da NFLD.    Razão  pela  qual  não  há  que  se  falar  ern  sobrestamento  do  processo,  pois,  urna vez  transitada  em  julgado no  âmbito  administrativo,  a  exigência  do  crédito  somente  se  dará após a decisão definitiva na esfera judicial.    Nesse sentido, rejeito a preliminar.    DO MÉRITO    No mérito, cumpre dar solução a. lide quanto a incidência ou não dos juros e  multa de mora, ante os depósitos realizados à fl. 17.  Fl. 173DF CARF MF     4   No meu entender, a partir da efetivação do depósito judicial não são devidos  juros, pois os valores depositados em juízo garantem a instância e não se pode falar em  inadimplemento, por parte do contribuinte, desde que os valores tenham ficado a. disposição do  INSS.   Nesse sentido, conforme demonstram as guias de fl. 17, os valores objeto do  presente  lançamento,  referentes  as  competências  janeiro  e  fevereiro  de  2001,  foram  depositados no dia 24/10/2001 à disposição do INSS, após a cassação de liminar que favorecia  empresa.  A cobrança da multa moratória, por sua vez:, está prevista de forma genérica  no  art.  34  da  Lei  n"  8.212/91  e  regulamentada  no  art.  239  do  Regulamento  da  Previdência  Social — RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/1999.    Conforme consta das guias de depósitos acostadas aos autos, as competências  01 e 02/2001 foram depositadas no dia 24/10/2001, portanto após os respectivos vencimentos,  mas acompanhadas de juros e multa.    Assim,  dou  provimento  parcial  ao  recurso  tão  somente  para  que  sejam  excluídos os juros e multa, a partir da efetivação do deposito, cobrando­se o acréscimo apenas  entre o vencimento da obrigação e o efetivo deposito.        Foi  assim  que  o  Conselheiro  votou  na  sessão  de  julgamento,  conforme  registro.    (Assinado digitalmente)  João Bellini Júnior ­ Relator ad hoc na data da formalização.                                Fl. 174DF CARF MF

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7135434 #
Numero do processo: 13839.001291/2001-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1998 ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - MATÉRIA SUMULADA. De acordo com o disposto na Súmula nº 02, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. DEPÓSITO BANCÁRIO A DESCOBERTO. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 1997, o art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. Não comprovada a origem dos depósitos em conta corrente bancária, deve ser mantido o lançamento tributário. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI N° 10.174/2001. As informações da CPMF podem ser utilizadas para constituir crédito tributário cujo fato gerador tenha ocorrido antes da publicação da Lei nº 10.174/2001.
Numero da decisão: 2102-001.023
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Presente o Conselheiro Francisco Marconi de Oliveira em substituição ao Conselheiro Rubens Maurício Carvalho. ASSINADO DIGITALMENTE José Raimundo Tosta Santos - Presidente à época da reimpressão em PDF ASSINADO DIGITALMENTE Carlos André Rodrigues Pereira Lima - Relator Acórdão reimpresso em PDF, depois de formalizado em papel em 2010, por solicitação da Secretaria da Primeira Câmara da Segunda Seção do CARF EDITADO EM 02/12/2010 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Giovanni Christian Nunes Campos, Vanessa Pereira Rodrigues Domene, Núbia Matos Moura, Francisco Marconi de Oliveira, Acácia Sayuri Wakasugi e Carlos André Rodrigues Pereira Lima.
Nome do relator: Carlos André Rodrigues Pereira Lima

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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1998 ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - MATÉRIA SUMULADA. De acordo com o disposto na Súmula nº 02, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. DEPÓSITO BANCÁRIO A DESCOBERTO. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 1997, o art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. Não comprovada a origem dos depósitos em conta corrente bancária, deve ser mantido o lançamento tributário. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI N° 10.174/2001. As informações da CPMF podem ser utilizadas para constituir crédito tributário cujo fato gerador tenha ocorrido antes da publicação da Lei nº 10.174/2001.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1670; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2‐C1T2  Fl. 137          1 136  S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13839.001291/2001­31  Recurso nº  162.887   Voluntário  Acórdão nº  2102­001.023  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  02 de dezembro de 2010  Matéria  IRPF ­ OMISSÃO DE RENDIMENTOS PROVENIENTES DE DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  Recorrente  LUCIMEIRE DE ALMEIDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 1998  ARGUIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  ­  MATÉRIA  SUMULADA.  De acordo com o disposto na Súmula nº 02, o CARF não é competente para  se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  DEPÓSITO BANCÁRIO A DESCOBERTO.  Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 1997, o art. 42  da  Lei  n°  9.430,  de  1996,  autoriza  a  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos  com  base  em  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada  pelo  sujeito  passivo.  Não  comprovada  a  origem  dos  depósitos  em  conta  corrente bancária, deve ser mantido o lançamento tributário.  APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI N° 10.174/2001.  As  informações  da  CPMF  podem  ser  utilizadas  para  constituir  crédito  tributário  cujo  fato  gerador  tenha  ocorrido  antes  da  publicação  da  Lei  nº  10.174/2001.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  1ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária  da  Segunda  Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do  voto  do  Relator.  Presente  o  Conselheiro  Francisco Marconi  de  Oliveira  em  substituição  ao  Conselheiro Rubens Maurício Carvalho.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 00 12 91 /2 00 1- 31 Fl. 145DF CARF MF Processo nº 13839.001291/2001­31  Acórdão n.º 2102­001.023  S2‐C1T2  Fl. 138          2     ASSINADO DIGITALMENTE  José Raimundo Tosta Santos ­ Presidente à época da reimpressão em PDF  ASSINADO DIGITALMENTE  Carlos André Rodrigues Pereira Lima ­ Relator    Acórdão reimpresso em PDF, depois de formalizado em papel em 2010, por  solicitação da Secretaria da Primeira Câmara da Segunda Seção do CARF  EDITADO EM 02/12/2010  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Giovanni  Christian  Nunes Campos, Vanessa Pereira Rodrigues Domene, Núbia Matos Moura, Francisco Marconi  de Oliveira, Acácia Sayuri Wakasugi e Carlos André Rodrigues Pereira Lima.    Relatório  Cuida­se de Recurso Voluntário de fls. 120 a 133,  interposto contra decisão  da DRJ em São Paulo/SP, de fls. 93 a 115, que julgou procedente o lançamento de IRPF de fls.  04  a  07  dos  autos,  lavrado  em 23/07/2001,  relativo  ao  ano­calendário  1998,  com ciência  da  RECORRENTE em 23/07/2001, conforme declaração no rosto do auto de infração (fl. 04).  O crédito tributário objeto do presente processo administrativo foi apurado no  valor de R$ 239.608,85, já inclusos juros de mora (até o mês da lavratura) e multa de ofício de  75%. De acordo com a descrição dos fatos à fl. 05, o lançamento teve origem na omissão de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  a  descoberto.  Intimada  a  apresentar  a  origem dos depósitos constantes do Termo de Constatação e de Intimação nº 01 e do Termo de  Retificação  do  Termo  de  Constatação  e  de  Intimação  nº  01,  a  RECORRENTE  deixou  de  comprová­los,  ficando,  portanto, mantida  a  presunção  de  omissão  de  receitas  nos  termos  do  artigo 21 da Lei 9.532/97.  Conforme o Termo de Início de Fiscalização de fls. 08 e 09, durante a ação  fiscal, a RECORRENTE foi intimada, em 27/03/2001, para: (i) apresentar os extratos relativos  à  conta  bancária  no  Banco  Itaú  que  deram  origem  à  movimentação  financeira;  (ii)  para  comprovar  a  origem  dos  recursos  nela  depositados;  e  (iii)  para  apresentar  comprovante  de  entrega da declaração de rendimentos do ano­calendário 1998.  De acordo com o Termo de Constatação e de Intimação nº 01 (fls. 12 e 13),  ao analisar os extratos bancários de fls. 20 a 50 entregues pela RECORRENTE, a autoridade  Fl. 146DF CARF MF Processo nº 13839.001291/2001­31  Acórdão n.º 2102­001.023  S2‐C1T2  Fl. 139          3 fiscal  elaborou  relação  de  fls.  14  a  19,  indicando,  mês  a  mês,  os  depósitos  de  origem  não  comprovada  durante  o  ano­calendário  1998.  Assim,  intimou  a  RECORRENTE,  em  17/05/2001, para apresentar as origens dos referidos depósitos.  Em 30/05/2001, a RECORRENTE apresentou documento de fl. 51, assinado  em conjunto com Marcél Terezan (CPF nº 120.812.678­45) através do qual declara que toda a  movimentação bancária relativa a depósitos junto ao Banco Itaú S/A, durante o ano­calendário  1998,  na  conta  corrente  nº  216630­4,  nos  valores  indicados  na  relação  elaborada  pela  autoridade fiscal (fls. 14 a 19), seriam de origem e de responsabilidade de Sr. Marcél Terezan.  Contudo, não apresentou qualquer documento que embasasse tal alegação.  Em  19/07/2001,  a  autoridade  fiscal  elaborou  o  Termo  de  Retificação  do  Termo  de  Constatação  e  de  Intimação  nº  01  (fls.  52  e  53),  através  do  qual  constatou  a  existência de erros de soma dos depósitos de origem não comprovada, referentes aos meses de  agosto  a  dezembro  de  1998,  constantes  na  relação  de  fls.  14  a  19.  Assim,  foi  efetuada  a  retificação de tais valores, bem como foi procedida a exclusão dos cheques devolvidos durante  todo o ano­calendário 1998 (fls. 54 a 67), sendo elaborado novo quadro demonstrativo (fl. 54)  o qual indica o valor líquido dos depósitos. A RECORRENTE foi novamente intimada para se  manifestar a respeito dos novos valores apurados pela fiscalização.  Por  não  haver  resposta  da  RECORRENTE,  a  autoridade  fiscal  lavrou  o  presente auto de  infração, com base no valor  líquido dos depósitos  (fl. 54), que totalizou R$  428.024,52,  sendo  apurado  o  valor  do  imposto  de  renda  de  R$  113.386,74,  conforme  demonstrativo de fl. 06, sujeito à aplicação da multa de ofício de 75% e dos juros moratórios,  conforme demonstrativos de fl. 07.    DA IMPUGNAÇÃO    Em 20/08/2001,  a RECORRENTE apresentou  sua  impugnação  de  fls.  71  a  89, por meio da qual expôs a seguinte matéria de defesa:  Nulidade – ilegitimidade passiva  O  agente  autuante  ignorou  a  declaração  conjunta  prestada  pela  RECORRENTE  e  pelo  Sr.  Marcel  Terezan  (fl.  90),  na  qual  os  signatários  afirmam  que  os  recursos  transitados  pela  conta­corrente  movimentada  no  Banco  Itaú  S/A  pertencem  exclusivamente ao Sr. Marcel Terezan.  Sem o aprofundamento da  investigação, o auto de  infração perde o atributo  da certeza, pois há fundada dúvida sobre a titularidade do rendimento indiretamente tributado.  A  adoção  da  indigitada presunção  legal,  neste  contexto,  impediu  que  a  real  sujeição  passiva  fosse revelada. Assim sendo, no mínimo, faltou iniciativa fiscal no sentido de revelar a verdade  material, princípio esse de observância obrigatória também na fase de fiscalização.  Estando  comprovado  que  o  Sr.  Marcel  Terezan  supriu  a  conta­corrente  bancária em foco, conclui­se que o lançamento de ofício em questão é nulo de pleno direito por  Fl. 147DF CARF MF Processo nº 13839.001291/2001­31  Acórdão n.º 2102­001.023  S2‐C1T2  Fl. 140          4 erro  na  eleição  do  sujeito  passivo,  tecnicamente  denominada  de  ilegitimidade  passiva,  tendo  em conta que a contribuinte autuada não é a titular do rendimento indiretamente tributado.  Nulidade – autuação centrada em prova ilícita  Para  a  RECORRENTE,  a  exigência  fiscal  está  calcada  em  prova  obtida  ilicitamente, posto que, no período autuado (1998), os depósitos bancários estavam protegidos  pelo sigilo bancário.  Para  garantir  a  instituição  da  CPMF,  o  Poder  Executivo  concordou  com  a  introdução, na Lei  instituidora da nova  contribuição, de um dispositivo vedando a utilização  das  informações  conhecidas  a  partir  dos  seus  recolhimentos  para  alimentar  a  fiscalização  de  outro tributo, mediante a inserção do § 3° ao art. 11 da Lei 9.311/96.  Se  esses  dados  estão  protegidos  pelo  sigilo,  o  uso  para  a  instrução  dos  procedimentos  fiscais  de  Imposto  de  Renda,  indiscutivelmente,  tipifica  a  ilicitude  da  prova  utilizada, com ofensa direta ao art. 50, inciso LVI, da Constituição Federal.  E continua a RECORRENTE a defender que com esse artifício ilegal, o Fisco  pretende contornar dois obstáculos intransponíveis, a saber: (i) o acesso aos extratos bancários  distantes  do  seu  poder,  pois  a  Lei  9.311/96,  como  visto,  impede;  e  (ii)  o  sigilo  sobre  a  sua  movimentação bancária.  Essa diretriz fiscal, além da sua manifesta deslealdade, obriga o fiscalizado a  participar na formação de uma prova ilícita, posto que, além de franquear os seus dados, vê­se  forçado  a  revelar os dados de  terceiros,  pois  em  toda movimentação bancária há  sempre um  terceiro envolvido.  Portanto,  reconhecer o  impedimento no uso dessa prova  ilícita  transcende o  âmbito do  controle da  legalidade do  ato  administrativo de  lançamento. A pretensa defesa do  interesse público, vislumbrada no também imaginário crédito tributário, não pode ser apontada  como justificativa para a desconsideração das leis.  Irretroatividade da Lei nº 10.174/01  Para a RECORRENTE, não se pode alegar que o impedimento estabelecido  pela  Lei  9.311,  de  24  de  outubro  de  1996,  foi  afastado  pela  Lei  n°  10.174,  publicada  em  10.01.2001, de forma retroativa.  É inquestionável que a irretroatividade das leis pátrias se insere no contexto  das garantias individuais asseguradas pela Constituição Federal de 1988, irretroatividade essa,  no plano geral, vedada pelo art. 5º, inciso XXXVI.  No  caso  concreto,  o  sigilo  dos  dados  armazenados  no  âmbito  da  CPMF  estava  assegurado  pelo  §  3º,  do  art.  11,  da  Lei  9.311/96.  O  comando  desse  §  3º  não  deixa  nenhuma dúvida  a  esse  respeito,  ao  dispor:  “a Secretaria  da Receita Federal  resguardará,  na  forma  da  legislação  aplicada  à  matéria,  o  sigilo  das  informações  prestadas,  vedada  sua  utilização para constituição do crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos”.  Fl. 148DF CARF MF Processo nº 13839.001291/2001­31  Acórdão n.º 2102­001.023  S2‐C1T2  Fl. 141          5 Portanto, a tentativa do Fisco em utilizar as movimentações bancárias do ano­ calendário de 1998, além da ilicitude na formação da prova, traduz uma indiscutível ofensa ao  princípio da irretroatividade das leis.  Portanto,  a  RECORRENTE  tem  como  certo  que  a  permissão  conferida  ao  Fisco para a utilização  livre dos dados provenientes da CPMF só deve alcançar as operações  bancárias  ocorridas  a  partir  de  10.01.2001,  pois  esta  foi  a  data  de  publicação  da  Lei  nº  10.174/01, que mediante  a alteração na  redação  do § 3°,  do  art.  11,  da Lei 9.311/96,  tornou  teoricamente possível a utilização dos dados da CPMF para a fiscalização de outros tributos.  Assim,  não  poderia  o  Fisco  utilizar  os  dados  da CPMF  correspondentes  às  vislumbradas movimentações bancárias do ano­calendário de 1998, o que resulta na aplicação  retroativa da mencionada Lei 10.174/01.  Também não  se  pode  afirmar  que  o  §  1º  do  art.  144  do Código Tributário  Nacional – CTN autoriza a aplicação retroativa da Lei nº 10.174/2001, sob a alegação de que  tal  dispositivo  permite  a  aplicação  imediata  da  lei  que  contemple  novos  poderes  de  investigação.  Em  primeiro  plano,  ela  não  leva  em  conta  o  obstáculo  intransponível  da  irretroatividade das leis tributárias, princípio esse que, em reforço enfático à previsão contida  no  art.  5º,  inciso XXXVI,  foi  especialmente  destacado  no  art.  150,  inciso  III,  alínea  “a”,  da  Constituição. Diante desse óbice constitucional, o § 1° do art. 144 do CTN não pode conferir  efeito retroativo à Lei nº 10.174/01.  Ademais, a aplicação do § 1° do art. 144 do CTN só tem lugar quando não  existir lei protegendo os dados pretéritos, o que não ocorre no caso vertente, posto que, como  visto,  por  disposição  expressa  contida  no  §  3º,  do  art.  11,  da Lei  9.311/96,  estava  vedada  a  utilização  dos  dados  originários  dos  recolhimentos  da  CPMF  para  constituição  do  crédito  tributário relativo a outras contribuições ou impostos.  Defendeu que o § 3º, do art. 11, da Lei nº 9.311/96, por ter natureza especial,  não pode ser alterado por uma norma geral, como é o caso da regra contida no § 1° do art. 144  do CTN.  Portanto,  a  RECORRENTE  concluiu  que,  no  presente  caso,  seria  ilícita  a  prova centrada nos depósitos bancários.  Os depósitos bancários não sustentam a presunção legal de omissão de rendimentos  Entre as novas presunções  legais de  renda  instituídas pela Lei n° 9.430, de  1996,  encontra­se  os  depósitos  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  à  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular  não  consiga  comprovar  a  origem  dos  recursos utilizados nessas operações – art. 42 da lei citada.  Essa  presunção  legal,  pelo  menos  no  tocante  às  pessoas  físicas,  encontra  sérios obstáculos técnicos para a sua instituição e posteriormente para sua concreção.  Fl. 149DF CARF MF Processo nº 13839.001291/2001­31  Acórdão n.º 2102­001.023  S2‐C1T2  Fl. 142          6 Afirmou  que  a  presunção  representa  uma  prova  indireta,  partindo­se  de  ocorrências  de  fatos  secundários,  fatos  indiciários,  que  apontam  para  o  fato  principal,  necessariamente desconhecido, mas relacionado diretamente ao fato conhecido.  Portanto,  entre  o  fato  conhecido  (fato  indiciário)  e  o  fato  desconhecido  (provável)  deve  haver  uma  correlação  segura  e  direta,  não  podendo  haver  dúvidas  sobre  a  materialização  dessa  correlação,  sob  pena  desse  artifício  legal  resultar  indevido  por  absoluta  inadequação do conceito jurídico escolhido para sua concreção.  No que tange às pessoas físicas, essa inadequação está presente na presunção  legal estabelecida pelo art. 42 da Lei n° 9.430/96, posto que entre os depósitos bancários e a  omissão de rendimentos não há uma correlação lógica direta e segura. Vale dizer, nem sempre  o volume de depósitos injustificado leva ao rendimento omitido correlato.  Vários são os motivos que impedem a materialização dessa correlação lógica.  Em primeiro  lugar, não há uma correlação natural entre depósitos e  rendimentos omitidos: o  fato  desconhecido  pode  ser  de  outra  natureza.  Ademais,  a  movimentação  bancária  não  corporifica fato gerador do imposto de renda. Afirmou que depósito bancário é estoque e não  fluxo, e não sendo fluxo não tipifica renda. Portanto, só o fluxo teria a conotação de acréscimo  patrimonial.  Nesse  sentido,  citou  jurisprudências  do  antigo  Conselho  de  Contribuintes,  bem  como  o  teor  da  súmula  nº  182  do  extinto Tribunal  Federal  de Recursos  – TFR,  a  qual  disciplinava  ser  ilegítimo  o  lançamento  do  imposto  de  renda  arbitrado  com  base  apenas  em  extratos ou depósitos bancários.  Dessa forma, concluiu que a presunção legal estabelecida pelo art. 42 da Lei  9.430/96  colide  com  as  diretrizes  do  processo  de  criação  das  presunções  legais,  pois  a  experiência haurida  com os  casos  anteriores  evidenciou que  entre  esses dois  fatos não havia  nexo causal,  vale dizer,  constatou­se não haver  liame absoluto  entre o depósito bancário  e o  rendimento omitido.  Posto  isso,  a  RECORRENTE  defende  que,  no  tocante  à  pessoa  física,  a  presunção  legal  estribada  nos  depósitos  bancários  encontra  os  seguintes  óbices:  não  está  calcada  na  experiência  anterior;  não  é  possível  estabelecer  uma  correlação  direta  entre  o  montante  dos  depósitos  e  a  omissão  de  rendimentos;  o  encargo  probatório  é  totalmente  transferido para contribuinte, com manifesta impossibilidade dessa prova ser produzida.    DA DECISÃO DA DRJ    A DRJ, às fls. 93 a 115 dos autos, julgou procedente o lançamento, através de  acórdão com a seguinte ementa:  “Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Ano­calendário: 1998  Fl. 150DF CARF MF Processo nº 13839.001291/2001­31  Acórdão n.º 2102­001.023  S2‐C1T2  Fl. 143          7 Ementa: NULIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA.  A presunção contida no artigo 42 da Lei 9.430/96 indica que o  titular da conta de depósitos deve responder pelos recursos nela  movimentados,  quando  não  ficar  comprovado  que  pertencem  a  terceira pessoa. In casu, sendo a contribuinte a única titular da  conta  bancária  e  não  tendo  demonstrado,  mediante  documentação hábil, ser outro o real beneficiário dos depósitos  que  foram objeto  da  presente  autuação,  rejeita­se  a preliminar  de nulidade do lançamento por ilegitimidade passiva.  NULIDADE. PROVAS ILÍCITAS. SIGILO BANCÁRIO.  O acesso às informações obtidas junto às instituições financeiras  pela  autoridade  fiscal  independe  de  autorização  judicial,  não  implica  quebra  de  sigilo  bancário,  mas  simples  transferência  deste,  porquanto  em  contrapartida  está  o  sigilo  fiscal  a  que  se  obrigam os agentes fiscais.  É lícito ao Fisco, mormente após a edição da Lei Complementar  n°  105/2001,  examinar  informações  relativas  ao  contribuinte,  constantes  de  documentos,  livros  e  registros  de  instituições  financeiras  e  de  entidades  a  elas  equiparadas,  inclusive  os  referentes  a  contas  de  depósitos  e  de  aplicações  financeiras,  independentemente  de  autorização  judicial,  quando  houver  procedimento  de  fiscalização  em  curso  e  tais  exames  forem  considerados indispensáveis.  IRRETROATIVIDADE  DA  LEI  N°  10.174/2001.  APLICAÇÃO  DA LEI NO TEMPO.  Aplica­se  ao  lançamento  a  legislação  que,  posteriormente  à  ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos  critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os  poderes de investigação das autoridades administrativas.  DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS.  As  decisões  administrativas  proferidas  pelos  órgãos  colegiados  não se constituem em normas gerais, posto que  inexiste  lei que  lhes  atribua  eficácia  normativa,  razão  pela  qual  seus  julgados  não  se  aproveitam  em  relação  a  qualquer  outra  ocorrência,  senão àquela objeto da decisão.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  PRESUNÇÃO  DE  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  Após 1° de janeiro de 1997, com a entrada em vigor da Lei 9.430  de  1996,  consideram­se  rendimentos  omitidos,  autorizando  o  lançamento  do  imposto  correspondente,  os  depósitos  junto  a  instituições  financeiras,  quando  o  contribuinte,  regularmente  intimado, não logra comprovar, mediante documentação hábil, a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações.  Não  há,  Fl. 151DF CARF MF Processo nº 13839.001291/2001­31  Acórdão n.º 2102­001.023  S2‐C1T2  Fl. 144          8 portanto, obrigatoriedade de se estabelecer o nexo causal entre  cada depósito e o fato que represente omissão de receita.  ÔNUS DA PROVA.  Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe  a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar  seus depósitos bancários, quando devidamente intimado.  Lançamento Procedente”  Nas razões do voto do referido julgamento, foram rebatidas as alegações da  RECORRENTE, sintetizadas adiante:  Do julgamento das preliminares pela DRJ:  Em relação à nulidade arguida, apontou que as causa que ensejam a nulidade  no  processo  administrativo  fiscal  estão  elencadas  no  art.  59  do  Decreto  nº  70.235/72.  No  presente  caso,  o  lançamento  foi  levado  a  efeito  por  autoridade  competente  e  foi  dado  ao  contribuinte  o  direito  de  defesa.  Tem­se,  ainda  que  na  lavratura  do  auto  de  infração  foram  cumpridas todas as formalidades estabelecidas no artigo 142 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro  de 1966 – Código Tributário Nacional (CTN), estando em perfeito acordo com as exigências  previstas no art. 10 do Decreto n°70.235, de 1972.  (i) Ilegitimidade passiva  Quanto  à  preliminar  de  ilegitimidade  passiva,  a  DRJ  esclareceu  que,  conforma consta dos extratos bancários (fls. 20 a 50), a RECORRENTE é titular exclusiva da  conta corrente n° 21630­4, da agência 0658 do Banco Itaú S/A, no ano de 1998. Assim, como a  presunção contida no artigo 42 da Lei 9.430, de 1996 indica que é o titular da conta corrente o  responsável pela comprovação de origem dos créditos havidos, sob pena de ser lhe imputada a  omissão de rendimentos. Assim, caso o responsável pela movimentação financeira não seja o  contribuinte titular da conta, é seu o ônus comprovar o fato, e não do Fisco.  Desta forma, a simples declaração apresentada pela RECORRENTE (fls. 51 e  90),  desprovida  de  efetiva  comprovação  da  origem  dos  recursos,  coincidente  em  datas  e  valores, não constitui meio de prova suficiente e eficaz para afastar a omissão de rendimentos a  ela imputada.  É fato incontestável, pela documentação acostada nos autos, que interessada é  a  titular  da  conta  21630­4,  mantida  junto  ao  Banco  Itaú  S/A,  pelo  que  não  se  configura  a  alegada  ilegitimidade  passiva.  Portanto,  procedente  a  fiscalização  que  autuou  na  pessoa  da  impugnante  os  rendimentos  omitidos  provenientes  de  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  referentes  à  conta  bancária  de  titularidade  da  interessada;  não  havendo  que  se  falar em ilegitimidade passiva, e por conseguinte, em nulidade do lançamento.  (ii) Prova ilícita  Quanto  ao  argumento  de  que  o  lançamento  foi  efetuado  com  informações  colhidas de forma ilícita, em razão do impedimento disciplinado pelo § 3º do art. 11 da Lei nº  9.311/96, a autoridade julgadora esclareceu que a própria autuada forneceu os extratos relativos  Fl. 152DF CARF MF Processo nº 13839.001291/2001­31  Acórdão n.º 2102­001.023  S2‐C1T2  Fl. 145          9 à  sua  conta  corrente  junto  ao  Banco  Itaú  S/A  n°  21630­4  (fls.  20  a  50),  não  tendo  sido  necessária a emissão de requisição de informações diretamente às instituições financeiras, por  parte da Fiscalização.  Ademais, registrou que a Lei n° 10.174, de 09/01/2001, mediante a alteração  do § 3° do art. 11 da Lei n° 9.311, de 24/10/1996, ampliou os poderes de investigação do fisco,  ficando  autorizada  a  instauração  de  procedimento  de  fiscalização  referente  ao  Imposto  de  Renda Pessoa Física,  ou  qualquer outro  imposto  ou  contribuição,  com base  nas  informações  decorrentes  da  CPMF,  observando­se  o  disposto  no  art.  42  da  Lei  n°  9.430,  de  1996,  e  alterações posteriores.  Apontou  que  o  §  3º  do  art.  1º  da  Lei  Complementar  nº  105/2001  prevê  expressamente  que  o  fornecimento  de  informações  e  documentos  alusivos  a  operações  e  serviços de instituições financeiras não constitui violação do dever de sigilo. Percebe­se ainda  que  a  autoridade  fiscal,  em  procedimento  de  fiscalização,  poderia  solicitar  às  instituições  bancárias extratos das contas de depósito do interessado, sem que isso caracterizasse quebra de  sigilo bancário (art. 6° da Lei Complementar nº 105/2001).  Assim, afirmou que o acesso do Fisco aos dados de movimentação financeira  independe de  autorização  judicial,  desde que haja procedimento de  fiscalização em curso ou  processo  administrativo  instaurado,  encontrando­se  plenamente  legitimado pelo  ordenamento  jurídico.  Pelas  normas  vigentes,  a  utilização  das  informações  obtidas  junto  às  instituições  financeiras pela Autoridade Fiscal, além de amparada legalmente, não se constitui em quebra  de sigilo bancário, mas apenas a sua transferência ao Fisco, que, por força de lei, é obrigado a  conservá­lo.  Sobre o tema, citou os arts. 918, 998 e 999 do Decreto nº 3.000/99 (RIR/99),  bem  como  os  arts.  8º,  9º  e  10  do Decreto  nº  3.724/2001  (que  regulamenta  o  art.  6º  da  Lei  Complementar nº 105/2001).  (iii) Irretroatividade da Lei n° 10.174/2001  No  que  se  refere  à  arguição  de  irretroatividade  da  Lei  n°  10.174/2001  aos  fatos geradores anteriores à data de publicação da mencionada lei, a DRJ afirmou que a matéria  deve  ser  examinada  à  luz  do  art.  144  do CTN. O  caput  deste  dispositivo  legal  põe  regra  de  direito  material,  regula  o  ato  administrativo  do  lançamento  em  seu  conteúdo  substancial,  enquanto  os  seus  parágrafos  contêm  uma  solução  aplicável  ao  procedimento,  processo  ou  aspecto formal do lançamento.  Apontou que o § 1° do  art.  144,  ao  regular matéria diferente de  seu  caput,  consagra a regra da aplicação imediata da legislação vigente ao tempo do lançamento, quando  tenha  instituído  novos  critérios  de  apuração  ou  de  fiscalização,  ampliando  os  poderes  de  investigação das autoridades administrativas.  Assim, autorizada a instauração do procedimento de fiscalização, a partir de  informações  sobre  a movimentação bancária  relativas  à CPMF,  caso  seja detectada qualquer  infração cujo fato gerador seja anterior à vigência da Lei n° 10.174/2001, esta infração pode ser  objeto de lançamento.  Fl. 153DF CARF MF Processo nº 13839.001291/2001­31  Acórdão n.º 2102­001.023  S2‐C1T2  Fl. 146          10 Sobre o tema, a autoridade julgadora mencionou o entendimento doutrinário,  citou acórdãos do STJ, além de afirmar que a posição já se encontrava consolidada no âmbito  administrativo  em  razão  da  decisão  proferida  pela  Quarta  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais (CSRF/04­00.021) e da publicação do Parecer PGFN/CAT/Nº 649/2003 pela  Procuradoria Geral da Fazenda Nacional.  Do julgamento do mérito pela DRJ:  Por entender que a RECORRENTE não comprovou as origens dos créditos  em  sua  conta  corrente,  a DRJ manteve  o  lançamento  sob  o  argumento  de  que  a  autoridade  fiscal  tem autorização para considerar ocorrido o fato gerador, ou seja, para presumir que os  recursos  depositados  traduzem  rendimentos  do  contribuinte,  havendo  a  inversão  do  ônus  da  prova,  característica  das  presunções  legais  –  o  contribuinte  é  quem  deve  demonstrar  que  o  numerário creditado não é renda tributável.  Assim, caberia à RECORRENTE refutar a presunção contida na lei mediante  a  comprovação  da  origem  de  seus  créditos  bancários.  Trata­se,  afinal,  de  presunção  relativa  passível de prova em contrário.    DO RECURSO VOLUNTÁRIO    A RECORRENTE, devidamente intimada da decisão da DRJ em 09/05/2006,  conforme  faz  prova  o  “Aviso  de  Recebimento”  de  fl.  119,  apresentou,  tempestivamente,  o  recurso voluntário de fls. 120 a 133, em 26/05/2006.  Em suas razões de recurso, a RECORRENTE repetiu os mesmos argumentos  de  sua  impugnação,  razão por que opto por não  repetir  o  resumo  já  feito  em  trecho  anterior  deste relatório. E por tais razões, requereu a total reforma da decisão de primeira instancia.  Este  recurso  voluntário  compôs  lote  sorteado  para  este  relator  em  Sessão  Pública.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Carlos André Rodrigues Pereira Lima, Relator  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  legais,  razões por que dele conheço.  De acordo a Descrição dos Fatos de fl. 05 e com os Termos de Constatação  de fls. 12/13 e 52/54 dos autos, a autoridade fiscal lavrou o presente auto de infração pelo fato  Fl. 154DF CARF MF Processo nº 13839.001291/2001­31  Acórdão n.º 2102­001.023  S2‐C1T2  Fl. 147          11 de  a  RECORRENTE  não  ter  comprovado  a  origem  dos  depósitos  efetuados  em  sua  conta  corrente no valor total de R$ 428.024,52, durante o ano­calendário 1998.  Mesmo  intimada  diversas  vezes  durante  a  ação  fiscal,  a  RECORRENTE  afirmou apenas que os valores depositados em sua conta corrente nº 21630­4, na agencia 0658  do  Banco  Itaú  S/A,  pertenciam  ao  Sr.  Marcel  Terezan,  conforme  declaração  assinada  conjuntamente com este (fl. 51).  Quando  da  apresentação  de  sua  impugnação  de  fls.  71  a  89,  a  RECORRENTE teve a oportunidade de comprovar a origem dos recursos que ocasionaram o  presente  lançamento  através  de documentação  hábil  e  idônea. Ocorre  que  a RECORRENTE  limitou­se  a  declarar  que  o  presente  lançamento  seria  nulo  e  arguir  que  simples  depósitos  bancários não sustentariam a presunção legal de omissão de receitas, sem, contudo, trazer aos  autos qualquer prova de suas alegações.  Quando da  apresentação  de  seu  recurso  voluntário,  também não  trouxe  aos  autos  qualquer  documentação  capaz  de  embasar  suas  alegações.  Em  suas  razões  de  apelo,  a  RECORRENTE,  em  síntese,  alegou,:  (i)  a  impossibilidade  da  aplicação  retroativa  da  Lei  nº  10.174/2001; (ii) ilegalidade da aplicação de presunções para justificar a incidência de tributo;  (iii) que havia comprovado durante toda fase de instrução que não obteve qualquer ganho, não  podendo se falar em qualquer disponibilidade econômica, pois os valores que transitaram pela  sua conta bancária nunca foram seus, visto que pertenciam exclusivamente a terceiro.  Em princípio, quanto às alegações de inconstitucionalidade sobre a aplicação  retroativa da Lei nº 10.174/2001, deve­se esclarecer que, de acordo com o disposto na Súmula  nº 02 deste órgão julgador administrativo, esta é matéria estranha à competência deste órgão de  julgamento, a conferir:  “SÚMULA CARF Nº 02  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.”  Desta  forma,  a  teor do  disposto  na Súmula  nº  02,  o CARF  é  incompetente  para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Ademais, sobre este mesmo tema que envolve a aplicação retroativa da Lei nº  10.174/2001,  esclareça­se  que  tal  matéria  também  é  sumulada,  razão  pela  qual  invoco  a  Súmula nº 35 transcrita a seguir:  “SÚMULA CARF Nº 35  O art. 11, § 3º, da Lei nº 9.311/96, com a redação dada pela Lei  nº 10.174/2001,  que  autoriza  o  uso  de  informações  da  CPMF  para  a  constituição  do  crédito  tributário  de  outros  tributos,  aplica­se retroativamente.”  Quanto  à  alegação  da  RECORRENTE  de  que  o  lançamento  seria  improcedente,  pois havia  se baseado  em mera presunção de omissão de  rendimento,  cumpre  esclarecer que o art. 42 da Lei nº 9.430/1996 prevê expressamente que os valores creditados em  Fl. 155DF CARF MF Processo nº 13839.001291/2001­31  Acórdão n.º 2102­001.023  S2‐C1T2  Fl. 148          12 conta de depósito que não tenham sua origem comprovada caracterizam­se como omissão de  rendimento para efeitos de tributação do imposto de renda, nos seguintes termos:  “Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.”  A referida matéria já foi, inclusive, sumulada por este CARF, razão pela qual  é dever invocar a Súmula nº 26 transcrita a seguir:  “SÚMULA CARF Nº 26  A  presunção  estabelecida  no  art.  42  da  Lei  Nº­  9.430/96  dispensa  o  Fisco  de  comprovar  o  consumo  da  renda  representada  pelos  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada.”  Desta  forma,  é  legal  a  presunção  de  omissão  de  rendimentos  por depósitos  bancários de origem não comprovada,  a qual pode ser elidida por prova em contrário, o que  não aconteceu no presente caso, ao contrário do que afirmou a RECORRENTE em seu recurso.  Apesar da perfeita indicação de quais valores se pedia justificativa de origem  (conforme fls. 14 a 19 e fl. 54 dos autos), a RECORRENTE, mesmo intimada por duas vezes  (fls.  13  e  53),  não  comprovou  a  origem  dos  depósitos  efetuados  na  referida  conta.  Após  a  primeira  intimação,  a  RECORRENTE  apresentou  declaração  de  que  toda  movimentação  bancária  relativa  a  depósitos  junto  ao Banco  Itaú  S/A,  na  conta  nº  21630­4,  durante  o  ano­ calendário 1998, seriam de origem e de responsabilidade do Sr. Marcel Terezan (fl. 51).  Ora, é frágil a defesa da RECORRENTE, pois tenta justificar que os recursos  creditados  em  sua  conta  pertenciam  a  terceiro  a  partir  de  simples  declaração  assinada  pela  RECORRENTE e pelo Sr. Marcel Terezan,  sem que  fosse  apresentado qualquer documento,  hábil e idôneo, capaz de comprovar tais alegações. O terceiro também não era correntista em  conjunto com a RECORRENTE.  Inexiste,  portanto,  qualquer  documento  ou  indício  de  prova  de  origem  dos  depósitos  bancários,  que  pela  quantidade  e  valores,  deveriam  ter  merecido  cuidadoso  acompanhamento por parte da RECORRENTE.   Importante  transcrever  acórdão  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais sobre o tema:  “Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF  Ano­calendário: 1998  PERÍCIA  OU  DILIGÊNCIA  ­  NÃO  COMPROVAÇÃO  DA  IMPRESCINDIBILIDADE ­ REJEIÇÃO ­ A prova pericial surge  como meio para suprir a carência de conhecimentos técnicos do  julgador para solução do litígio. Afinal, não é admissível que o  Fl. 156DF CARF MF Processo nº 13839.001291/2001­31  Acórdão n.º 2102­001.023  S2‐C1T2  Fl. 149          13 julgador  seja  detentor  de  conhecimentos  universais  para  examinar  cientificamente  todos  os  fenômenos  possíveis  de  figurar na seara tributária. Por seu  turno, a diligência objetiva  trazer  luzes  sobre  algum  ponto  obscuro  apreendido  nos  autos.  Não  comprovada  a  necessidade  da  diligência  ou  perícia  para  subsidiar a solução da controvérsia, deve­se rejeitar a pretensão  do recorrente.  IMPOSTO  DE  RENDA  ­  TRIBUTAÇÃO  EXCLUSIVAMENTE  COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS ­ REGIME DA LEI  Nº 9.430/96 ­ POSSIBILIDADE ­ A partir da vigência do art. 42  da Lei nº 9.430/96, o fisco não mais ficou obrigado a comprovar  o consumo da renda representado pelos depósitos bancários de  origem  não  comprovada,  a  transparecer  sinais  exteriores  de  riqueza  (acréscimo  patrimonial  ou  dispêndio),  incompatíveis  com  os  rendimentos  declarados,  como  ocorria  sob  égide  do  revogado  parágrafo  5º  do  art.  6º  da  Lei  nº  8.021/90.  Agora,  o  contribuinte  tem  que  comprovar  a  origem  dos  depósitos  bancários,  sob  pena  de  se  presumir  que  estes  são  rendimentos  omitidos, sujeitos à aplicação da tabela progressiva.  COMPROVAÇÃO  DA  ORIGEM  DOS  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  ­  ATIVIDADE  RURAL  E  ATIVIDADE  ECONÔMICA  DESENVOLVIDA  POR  FIRMA  INDIVIDUAL  ­  AUSÊNCIA  DE  DOCUMENTAÇÃO  COMPROBATÓRIA  DO  ALEGADO  ­  REJEIÇÃO  DA  COMPROVAÇÃO  ­  Não  basta  simplesmente alegar que os depósitos bancários de origem não  comprovada são provenientes da atividade rural ou de atividade  econômica  desenvolvida  por  firma  individual.  Ausente  a  prova  do alegado, cujo ônus era do recorrente, hígida a presunção de  omissão de rendimento estribada no art. 42 da Lei nº 9.430/96.  COMPROVAÇÃO  DA  ORIGEM  DOS  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  TRAZIDA  NA  FASE  DA  AUTUAÇÃO  ­  AUSÊNCIA  DE  INVESTIGAÇÃO  DO  DEPOSITANTE  PELA  FISCALIZAÇÃO  ­  DESNECESSIDADE  DA  COMPROVAÇÃO  DA  CAUSA  DOS  DEPÓSITOS  E  DA  EVENTUAL  TRIBUTAÇÃO  DESSES  VALORES  ­  NÃO  APERFEIÇOAMENTO DA PRESUNÇÃO DO ART. 42 DA LEI  Nº  9.430/96  ­  Comprovada  a  origem  dos  depósitos  bancários,  caberá a  fiscalização aprofundar a  investigação para  submetê­ los, se for o caso, às normas de tributação específicas, previstas  na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos, na  forma  do  art.  42,  §  2º,  da  Lei  nº  9.430/96.  Não  se  pode,  simplesmente,  ancorar­se  na  presunção  do  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96,  obrigando  o  contribuinte  a  comprovar  a  causa  da  operação,  e  se  esta  foi  tributada.  Conhecendo  a  origem  dos  depósitos,  inviável  a manutenção da presunção de  rendimentos  com fulcro no art. 42 da Lei nº 9.430/96.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA  ­ CRÉDITOS BANCÁRIOS EXCLUÍDOS PELA FISCALIZAÇÃO  ­  MATÉRIA  ESTRANHA  AO  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  Fl. 157DF CARF MF Processo nº 13839.001291/2001­31  Acórdão n.º 2102­001.023  S2‐C1T2  Fl. 150          14 AUSÊNCIA  DE  LITÍGIO  ­  Excluídos  determinados  créditos  bancários  pela  autoridade  autuante,  não  remanesce  qualquer  controvérsia  a  ser  solucionada  no  rito  do  contencioso  administrativo fiscal.  Recurso  voluntário  provido  em  parte.  (recurso  voluntário  nº  159994;  1ª  Turma  da  4ª  Câmara  da  1ª  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais;  julgamento  em  04/02/2009)”  Portanto,  não  há  que  se  falar  em  nulidade  do  lançamento  visto  que  existe  previsão  legal  que  autoriza  o  Fisco  tributar  os  depósitos  de  origem  não  comprovadas.  A  RECORRENTE  deveria  comprovar  a  origem  dos  créditos  através  de  documentação  hábil  e  idônea, não sendo bastante simples declaração de que os valores depositados em conta corrente  de sua titularidade não lhes pertenciam.  Ademais, e por fim, não se pode defender respeito à súmula nº 182 do extinto  Tribunal  Federal  de Recursos  – TFR,  uma vez  que  o  presente  lançamento  foi  efetuado  com  base na presunção  legal de omissão de  rendimentos prevista pelo art. 42 da Lei nº 9.430/96,  conforme julgado abaixo transcrito:  “Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF  Ano­calendário: 1998  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS  Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em  conta de depósito mantida junto à instituição financeira, quando  o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante  documentação hábil  e  idônea, a origem dos  recursos utilizados  nessas operações.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  SÚMULA  182  DO  TFR  E  DECRETO­LEI NO 2.471, DE 1988. INAPLICABILIDADE  A  Súmula  182  do  extinto  Tribunal  Federal  de  Recurso,  bem  como  o  Decreto­lei  no  2.471,  de  1988,  não  se  aplicam  aos  lançamentos efetuados com base na presunção legal de omissão  de rendimentos prevista no art. 42, da Lei no 9.430, de 1996.  Recurso  voluntário  negado.  (recurso  voluntário  nº  155870;  6ª  Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes; julgamento em  11/09/2008)”  Ante  o  exposto,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário,  mantendo o lançamento em sua integralidade.  ASSINADO DIGITALMENTE  Carlos André Rodrigues Pereira Lima  Fl. 158DF CARF MF Processo nº 13839.001291/2001­31  Acórdão n.º 2102­001.023  S2‐C1T2  Fl. 151          15                               Fl. 159DF CARF MF

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