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4621977 #
Numero do processo: 12963.000499/2008-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/2003 a 31/10/2008 ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. VIGÊNCIA DO ART. 55 DA LEI N. 8.212/1991. NECESSIDADE DE REQUERIMENTO PARA GOZO DA ISENÇÃO. Na vigência do art. 55 da Lei n. 8.212/1991, a entidade para fazer jus a isenção da cota patronal previdenciária, incluindo a contribuição aos “terceiros”, além de outros requisitos, deveria requerer à Administração Tributária o benefício fiscal. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/11/2003 a 31/10/2008 FATOS GERADORES. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA NO TEMPO. DATA DA OCORRÊNCIA. Aplica-se aos fatos geradores a legislação tributária vigente na data da sua ocorrência. DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE ENFRENTA TODOS OS PONTOS DA IMPUGNAÇÃO E CARREGA A MOTIVAÇÃO SUFICIENTE AO EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA DO SUJEITO PASSIVO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não se vislumbra cerceamento ao direito do defesa do sujeito passivo, quando o órgão julgador enfrenta todas as alegações suscitadas por esse e traz a motivação suficiente ao exercício do pleno direito defesa do administrado. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 2401-001.543
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado da segunda seção de julgamento, por unanimidade de votos: I) rejeitar as preliminares de nulidade do lançamento e da decisão de primeira instância; e II) no mérito, negar provimento ao recurso.
Matéria: CPSS - Contribuições para a Previdencia e Seguridade Social
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO

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VIGÊNCIA DO ART. 55 DA LEI N. 8.212/1991. NECESSIDADE DE REQUERIMENTO PARA GOZO DA ISENÇÃO. Na vigência do art. 55 da Lei n. 8.212/1991, a entidade para fazer jus a isenção da cota patronal previdenciária, incluindo a contribuição aos “terceiros”, além de outros requisitos, deveria requerer à Administração Tributária o benefício fiscal. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/11/2003 a 31/10/2008 FATOS GERADORES. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA NO TEMPO. DATA DA OCORRÊNCIA. Aplica-se aos fatos geradores a legislação tributária vigente na data da sua ocorrência. DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE ENFRENTA TODOS OS PONTOS DA IMPUGNAÇÃO E CARREGA A MOTIVAÇÃO SUFICIENTE AO EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA DO SUJEITO PASSIVO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não se vislumbra cerceamento ao direito do defesa do sujeito passivo, quando o órgão julgador enfrenta todas as alegações suscitadas por esse e traz a motivação suficiente ao exercício do pleno direito defesa do administrado. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 159DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2010 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 08/12/2010 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 09/12/2010 por ELIAS SAMPAIO FREI RE 2 ACORDAM os membros do colegiado da segunda seção de julgamento, por unanimidade de votos: I) rejeitar as preliminares de nulidade do lançamento e da decisão de primeira instância; e II) no mérito, negar provimento ao recurso. ELIAS SAMPAIO FREIRE - Presidente KLEBER FERREIRA DE ARAÚJO - Relator Participaram, do presente julgamento, o(a)s Conselheiro(a)s Elias Sampaio Freire, Wilson Antonio de Souza Correa, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. Fl. 160DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2010 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 08/12/2010 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 09/12/2010 por ELIAS SAMPAIO FREI RE Processo nº 12963.000499/2008-11 Acórdão n.º 2401-01.543 S2-C4T1 Fl. 156 3 Relatório Trata-se do Auto de Infração - AI n. 37.196.342-7, posteriormente cadastrado na RFB sob o número de processo constante no cabeçalho, no qual foram lançadas contribuições da empresa destinadas a outras entidades e arrecadadas pela RFB. O valor do crédito consolidado em 17/11/2008 assumiu o montante de R$ 84.957,03 (oitenta e quatro mil, novecentos e cinquenta e sete reais e três centavos). De acordo com o relatório da Auditoria, fls. 35/38, os fatos geradores que deram ensejo ao lançamento ocorreram no período de 11/2003 a 10/2008 e dizem respeito ao pagamento de remunerações a segurados empregados e contribuintes individuais, verificadas na documentação exibida durante a ação fiscal. O autuado apresentou defesa, fls. 60/64, cujas razão não foram acatadas pela DRJ, que declarou procedente o lançamento, fls. 142/146. Inconformado, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, fls. 149/153, no qual, em apertada síntese, alegou que: a) o lançamento é nulo, posto que efetuado na vigência da MP n. 446/2008, que considerava regulares as entidades beneficentes que ostentavam as condições do recorrente; b) deveria o Fisco haver aguardado o desfecho da tramitação da MP, para, só então, concluir o seu trabalho, haja vista que o referido ato normativo alterava significativamente a situação jurídica do autuado, mormente quanto à ausência do Certificado de Entidades Beneficentes de Assistência Social – CEAS; c) havia requerido ao Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS a renovação do CEAS, achando-se o respectivo processo em fase de análise, daí não poder ser penalizado pela morosidade do órgão requerido; d) a farta documentação acostada demonstra que a recorrente é autêntica entidade filantrópica, que presta serviços a comunidade na qual está inserida há mais de 50 anos; e) vinha apresentando anualmente ao INSS os relatórios de suas atividades, nos quais requeria a manutenção dos benefícios fiscais de que sempre gozou, não tendo a Autarquia Previdenciária afastado expressamente as suas postulações em nenhum momento; f) a decisão recorrida desconsiderou os relatórios apresentados, apegando-se tão somente à necessidade de pedido específico de isenção; g) não haveria sentido em apresentar o Relatório Anual e o Balanço Patrimonial não fosse para manter os benefícios fiscais que a legislação lhe conferia; Fl. 161DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2010 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 08/12/2010 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 09/12/2010 por ELIAS SAMPAIO FREI RE 4 h) a decisão hostilizada deixou de apreciar de modo exaustivo todos os pontos deduzidos em sede de impugnação. Ao final, pede que o seu recurso seja provido e, consequentemente, seja reconhecida a improcedência do auto de infração atacado. É o relatório. Fl. 162DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2010 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 08/12/2010 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 09/12/2010 por ELIAS SAMPAIO FREI RE Processo nº 12963.000499/2008-11 Acórdão n.º 2401-01.543 S2-C4T1 Fl. 157 5 Voto Conselheiro KLEBER FERREIRA DE ARAÚJO, Relator O recurso merece conhecimento, posto que preenche os requisitos de tempestividade e legitimidade. Como se percebe do relatado, o sujeito passivo nada questiona acerca da ocorrência dos fatos geradores apontados pela Auditoria, tampouco quanto a base de cálculo apurada. Sua insurgência volta-se contra o não reconhecimento pelo Fisco e pelo órgão recorrido da sua suposta condição de entidade isenta do recolhimento da cota patronal previdenciária. Analisemos os argumentos trazidos com o recurso. Inicialmente foi alegada a nulidade do lançamento em face do teor da MP n. 446/2208. A recorrente alega que aquele normativo trouxe a regularização de todas as entidades que lhe eram similares, no que diz respeito ao reconhecimento da condição de isentas frente ao recolhimento das contribuições previdenciárias de responsabilidade do empregador. Tem razão o sujeito passivo quando afirma que na data da lavratura já estava em vigor a MP n. 446/2008, a qual foi publicada em 10/11/2008. A referida MP, que inclusive foi rejeitada expressamente pela Câmara dos Deputados, previa no seu artigo 37, “caput”, o deferimento automático de todos os pedidos de renovação do CEAS protocolizados até a data da sua publicação, verbis: Art.37.Os pedidos de renovação de Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social protocolizados, que ainda não tenham sido objeto de julgamento por parte do CNAS até a data de publicação desta Medida Provisória, consideram-se deferidos. (...) Ocorre que o fato que levou o Fisco a efetuar o lançamento, nos termos do seu relatório, foi a inexistência do pedido de isenção ao INSS por parte do Asilo, que havia tido esse benefício cancelado desde 24/09/ 2001. Assim, mesmo que se considerasse deferido o requerimento do CEAS, faltaria o requisito de pedido à Autarquia Previdenciária da concessão da isenção das contribuições da empresa. Essa exigência encontrava-se elencada no rol das disposições contidas no art. 55 da Lei n. 8.212/1991, que tratava das condições necessárias à obtenção do benefício fiscal, nos seguintes termos: Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 desta Lei a entidade beneficente de assistência social que atenda aos seguintes requisitos cumulativamente: Fl. 163DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2010 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 08/12/2010 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 09/12/2010 por ELIAS SAMPAIO FREI RE 6 I - seja reconhecida como de utilidade pública federal e estadual ou do Distrito Federal ou municipal; II - seja portadora do Certificado e do Registro de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Assistência Social, renovado a cada três anos; II- seja portadora do Registro e do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, fornecidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social, renovado a cada três anos; III - promova a assistência social beneficente, inclusive educacional ou de saúde, a menores, idosos, excepcionais ou pessoas carentes; IV - não percebam seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores, remuneração e não usufruam vantagens ou benefícios a qualquer título; V - aplique integralmente o eventual resultado operacional na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais apresentando, anualmente ao órgão do INSS competente, relatório circunstanciado de suas atividades. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97). § 1º Ressalvados os direitos adquiridos, a isenção de que trata este artigo será requerida ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, que terá o prazo de 30 (trinta) dias para despachar o pedido. (...) Percebe-se do texto transcrito que havia necessidade de requerimento específico ao INSS para que fosse reconhecida a isenção, mesmo que a entidade preenchesse os requisitos previstos nos incisos do art. 55 da Lei n. 8.212/1991. Nesse sentido, carece de razão à recorrente quando afirma que o deferimento do CEAS já seria suficiente para garantir-lhe a isenção. Vê-se do normativo acima que o hoje revogado art. 55 da Lei n. 8.212/1991 previa uma série de exigências cumulativas para o gozo da desoneração fiscal, não lhe bastando apenas o certificado do CNAS. É de se salientar que, nos termos do art. 105 do Código Tributário Nacional – CTN 1 , os fatos geradores são regidos pela legislação vigente quando da ocorrência dos mesmos, assim, ainda que se considere a revogação do art. 55 da Lei n. 8.212/1991, há de se convir que no período correspondente ao crédito, era esse dispositivo que disciplinava o deferimento das isenções previdenciárias, portanto, na análise da situação da recorrente, cujo AI corresponde ao período de 11/2003 a 1002208, há de se aplicar a norma vigente nesse lapso temporal. Não há de se aceitar o argumento de que a entidade apresentava os relatórios anuais e o seu balanço, haja vista que essa era condição prevista pela norma para a manutenção do benefício e não para a sua concessão. Diga-se de passagem que não se pode manter aquilo que não se detinha, assim, a providência alegada pelo sujeito passivo não era suficiente a dar 1 Art. 105. A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início mas não esteja completa nos termos do artigo 116. Fl. 164DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2010 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 08/12/2010 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 09/12/2010 por ELIAS SAMPAIO FREI RE Processo nº 12963.000499/2008-11 Acórdão n.º 2401-01.543 S2-C4T1 Fl. 158 7 guarida a sua pretensão, posto que a mesma carecia do Certificado de Isenção concedido pelo INSS, conforme previa a legislação aplicável. A alegação de nulidade da decisão a quo não merece também ser acatada, haja vista que pude detectar de sua leitura o enfrentamento de todas as matérias impugnadas, não havendo justificativa para o pedido de sua nulificação, posto que exarada com integral respeito ao princípio da ampla defesa, bem como o da motivação do ato administrativo. Diante do exposto, voto por conhecer do recurso afastar as preliminares de nulidade do lançamento e da decisão de primeira instância e, no mérito, pelo desprovimento do recurso. Sala das Sessões, em 1 de dezembro de 2010 KLEBER FERREIRA DE ARAÚJO Fl. 165DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2010 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 08/12/2010 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 09/12/2010 por ELIAS SAMPAIO FREI RE

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4621614 #
Numero do processo: 13123.000137/2007-02
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 11/06/2007 REGULAR CIENTIFICAÇÃO DO MPF, TIAF, TEAF E DO LANÇAMENTO ALEGADA FALTA DE CIÊNCIA DO PROCEDIMENTO, PREJUÍZO AO CONTRIBUINTE INOCORRÊNCIA Tendo o fisco regularmente cientificado o sujeito passivo da ordem de fiscalização, da intimação para exibição de documentos, do resultado da ação fiscal e do próprio lançamento, não há o que se falar em prejuízo ao direito de defesa do contribuinte PARCELAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO RELATIVO À MULTA POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO IMPOSSIBILIDADE O parcelamento das contribuições apuradas em ação fiscal não tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito relativo à multa por descumprimento de obrigação acessória, ALEGAÇÕES DESPROVIDAS DAS PROVAS CORRESPONDENTES NÃO ACEITAÇÃO, Não merecem acolhimento as razões trazidas pelos sujeitos passivos, quando não acompanhadas dos elementos de prova necessários à formação de convencimento do julgador. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 2401-001.385
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e negar provimento ao recurso.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO

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conteudo_txt : Metadados => date: 2011-01-07T11:07:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-01-07T11:07:05Z; Last-Modified: 2011-01-07T11:07:05Z; dcterms:modified: 2011-01-07T11:07:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:8a5e7b6d-6b6c-4399-91f0-05bbd5525747; Last-Save-Date: 2011-01-07T11:07:05Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-01-07T11:07:05Z; meta:save-date: 2011-01-07T11:07:05Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-01-07T11:07:05Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-01-07T11:07:05Z; created: 2011-01-07T11:07:05Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2011-01-07T11:07:05Z; pdf:charsPerPage: 1785; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-01-07T11:07:05Z | Conteúdo => DF CA R i N1 F Fl. 1 S2-C4T I Fl 83 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 13123 000137/2007-02 Recurso n° 159 950 Voluntário Acórdão n" 2401411.385 — 4 Câmara / P Turma Ordinária Sessão de 23 de setembro de 2010 Matéria CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRAIS - OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Recorrente ESTRUTURAS DE AÇO ARAGUAIA LTDA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 11/06/2007 REGULAR CIENTIFICAÇÃO DO MPF, TIAF, TEAF E DO LANÇAMENTO ALEGADA FALTA DE CIÊNCIA DO PROCEDIMENTO, PREJUÍZO AO CONTRIBUINTE INOCORRÊNCIA Tendo o fisco regularmente cientificado o sujeito passivo da ordem de fiscalização, da intimação para exibição de documentos, do resultado da ação fiscal e do próprio lançamento, não há o que se falar em prejuízo ao direito de defesa do contribuinte PARCELAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO RELATIVO À MULTA POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO IMPOSSIBILIDADE O parcelamento das contribuições apuradas em ação fiscal não tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito relativo à multa por descumprimento de obrigação acessória, ALEGAÇÕES DESPROVIDAS DAS PROVAS CORRESPONDENTES NÃO ACEITAÇÃO, Não merecem acolhimento as razões trazidas pelos sujeitos passivos, quando não acompanhadas dos elementos de prova necessários à formação de convencimento do julgador. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e negar provimento ao recurso. As:jnrado digitMmente em 28111/2010 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO 08112/2010 por EMAS SAMPAIO FREI RE Autentic:ado digita!mento em 2811112010 por KLEBER FERRE2A DE ARAUJO Emiddo em '13/12/2010 pelo Miristério do Fazenda DF CARF M.E El. 2 ELIAS SAMPAIO FREIRE - Presidente KLEBER FERREIRA DE ARAÚJO - Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Peneira de Araújo, Wilson Antônio Souza Corrêa, Igor Araújo Soares e Ryeardo Henrique Magalhães de Oliveira. Ausente os Conselheiros Cleusa Vieira de Souza e Marcelo Freitas de Souza Costa. Assinado digitalmente em 28111/2010 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO 08112/2010 por ELIAS SAMPAIO FREI RE Autenticado digitalmente em 28/1112010 por ItLEBER FERREtRA DE ARAUJO Emitido em 13/12/2010 pelo Ministério de Fazenda 2 DE CARI; MF H. 3 Processo n° 13123 000137/2007-02 S2-C411 Acórdão n 2401-01,385 F1 84 Relatório Trata-se do Auto de Infração — AI n.° 37 059 890-3, com lavratura em 11/06/2007, posteriormente cadastrado na RFB sob o número de processo constante no cabeçalho A penalidade aplicada foi de R$ 11 951,21 (onze mil, novecentos e cinquenta e um reais e vinte e um centavos ) De acordo com o Relatório Fiscal da Infração, ti, 02, a empresa, mesmo devidamente intimada, deixou de apresentar a fiscalização, as Folhas de Pagamentos lançadas na contabilidade na conta n, 51201020001 para o período de 01 a 12/2004, as GFIP de todos os estabelecimentos relativas as competências 01/1999 a 12/2006, notas fiscais de prestação de serviço do período de 01/1999 a 12/2001, A autuada apresentou impugnação, lis, 19/20, na qual alega que: a) o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) apontado pelo fisco para a conta contábil n 51201020001 no período de 01 a 12/2004, provavelmente foi lançado por equívoco e, assim, não diz respeito a pagamento de salários, todavia, afirma que o valor correspondente foi incluído pelo fisco no 1_,DC n 37 059 890-3; b) toda a documentação solicitada, inclusive as notas fiscais de prestação de serviço, foram entregues ao fisco, todavia, em face do grande número de documentos, alguns podem não ter sido localizados; c) a auditoria não deu notícia da falta de documentos; d) a falta de apresentação de GFIP não prejudicou os trabalhos fiscais, posto que as contribuições puderam ser apuradas com base no sistema informatizado da Administi ação; e) a multa deve ser atenuada, posto que a empresa colaborou com a fiscalização e preenche os requisitos legais para a concessão do beneficio. O órgão de primeira instância declarou procedente a autuação e indeferiu o pedido de atenuação/relevação da multa, sob o fundamento de que a empresa não houvera comprovado a correção da falta, fis. 29/35 Não se conformando, a autuada interpôs recurso voluntário, fls. 42/50, no qual alega, em síntese que não teve ciência do procedimento fiscal, fato que acarreta a nulidade da autuação Argumenta ainda que o crédito fiscal encontra-se com a exigibilidade suspensa, haja vista que efetuou o parcelamento do mesmo. Contesta o fato do órgão a quo não ter enfrentado em profundidade as alegações da defesa, apenas diferenciando o que seja obrigação principal e acessória Ao final, pede pela nulidade ou improcedência do AI. Assinado digila1rnente em 28/11/2010 por KL 115115-Ze1áibt1 DE ARAUJO 08/12/2010 por PUAS SAMPAIO FREI DE Autenticado digitalmente em 28/11/2010 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Fatiado em 13/12/2010 pelo Minislerio de Fazenda 3 DF CA RF MF F1 4 Voto Conselheiro ICIeber Ferreira de Araújo, Relator O recurso merece conhecimento, posto que preenche os requisitos de tempestividade e legitimidade. A alegação de falta de ciência do procedimento fiscal como causa de nulidade do AI não se sustenta O representante pessoal da empresa foi cientificado pessoalmente da auditoria mediante o Mandado de Procedimento Fiscal — MPF n 09383896E00, fl. 08, em 12/03/2007. Na mesma ocasião foi feita a intimação para apresentação dos elementos necessários ao desenvolvimento dos trabalhos de fiscalização, fis, 09/10. Em 12/06/2007 foi entregue o Termo de Encerramento da Ação Fiscal — •TEAF, fl. 11, data em que a empresa também pessoalmente foi cientificada do presente AI, fl. 01. Não vejo como acolher a alegação de falta de ciência do procedimento fiscal, até porque, a empresa compareceu tempestivamente ao processo para apresentar impugnação, a qual revela que houve a perfeita compreensão do lançamento. Quanto ao argumento de suspensão da exigibilidade do crédito, em razão de parcelamento das contribuições, esse não merece melhor sorte. Na verdade, o documento de II, 59 comprova que a recorrente requereu o parcelamento do Lançamento de Débito Confessado — LDC n.. 37.059.896-2, o qual diz respeito a contribuições não adimplidas no prazo legal. A penalidade decorrente dessa autuação não foi incluida no parcelamento, portanto, não há o que se falar na suspensão da exigibilidade do valor consubstanciado no presente AI. A regularização da obrigação principal, ou seja, do dever de pagar o tributo, não se confunde com o adimplemento das obrigações acessórias Mesmo a empresa tendo parcelado as contribuições apuradas na ação fiscal, remanesce a multa por descumprimento dos deveres instrumentais legalmente previstos, mais ainda, porque o sujeito passivo sequer demonstrou haver corrigido a infração tributária, fato que poderia ensejar a relevação da multa, nos termos da legislação vigente à época da lawatura Quanto à possível omissão do órgão de primeira instância em analisar as alegações defensórias, não posso concordar com a recorrente Sobre a inclusão em LDC dos valores registrados na conta contábil n 51201020001, a decisão atacada, após fazer a diferenciação entre as obrigações principal e acessória, concluiu com razão que o parcelamento do tributo não afasta a aplicação de pena pecuniária decorrente do inadimplemento de deveres dos contribuintes para com a Administração Tributária. Acerca da questão, acrescento ainda que, malgrado a empresa alegue que o valor de R$ 2.000,00, que o fisco entendeu como remuneração, fui escriturado por equivoco, Assinado dbififirrifdlhêw~ lierrfibNerr6fiWN12Edén Ift9fidr4d) dê' áWêoiáBíl iklãiElE.! Assim, esse RE Autenticado digitalmente em 2B 1 1112010 por ItI_EBER FERREIRA DE ARAUJO 4 ErnWdo em 11/12'2010 pelo Ministério da Fazenda DF GARE MF Fl 5 Processo n" 13123 000137/2007-02 S2-C411 Acórdão n " 2401-01385 Fl 85 argumento fica totalmente desprovido de credibilidade, posto que desacompanhado dos elementos probatórios que poderiam dar-lhe substância_ Ao advogar que fez a entrega de todos os documentos solicitados através do Termo de Intimação para Apresentação de Documentos, a recorrente deveria ter juntado aos autos o comprovante da entrega ou, ao menos, acostar esses documentos à defesa ou mesmo ao recurso Todavia, tal providência não foi efetivada, ficando esse inconforrnismo carente de qualquer prova, o que não é aceito no ordenamento pátrio Por fim, o argumento de que o AI sei ia improcedente em razão do fisco não haver dado noticia da falta dos documentos que ensejaram a autuação merece destino semelhante O fisco comprovou haver efetuado a regular intimação do contribuinte a apresentar uma série de elementos, dentre os quais as folhas de pagamento, as GFIP e as notas fiscais de prestação de serviço referentes ao período auditado. Afirma a autoridade fiscal que a empresa não disponibilizau os mesmos. Assim, diante dessa recusa em atender a intimação da auditoria, foi lavrado o presente AI, o qual, por ser espécie do gênero ato administrativo, goza presunção relativa de legitimidade O cohtribuinte, por sua vez, tem a prerrogativa de se contrapor à autuação mediante a apresentação no prazo legal dos elementos fáticos e jurídicos que possam colocar em cheque o trabalho fiscal, derrubando assim a presunção de legitimidade do auto de infração. Todavia, no presente caso, apesar da inexibilidade de apresentação das GFIP em meio papel, como bem assinalou o órgão recorrido, a empresa não comprovou haver apresentado as folhas de pagamento e as notas fiscais de prestação de serviço, sendo, portanto, incontestável a justeza da autuação Assim, não pode ser aceito o argumento de que o fisco não deu notícia da falta dos documentos que ensejaram o AI, posto ,que os mesmos já haviam sido objeto de intimação. Sequer a empresa trouxe os referidos elementos durante o transcurso do Processo Administrativo Fiscal Nesse sentido, entendendo serem carentes de razão os argumentos da recorrente, voto por conhecer do recurso, afastar a preliminar de nulidade e, no mérito, pelo desprovimento do recurso. Sala das Sessões, em 23 de setembro de 2010 KLEBER FERREIRA DE ARAÚJO - Relatar AInade dtalmente em 28111r2010 por KLESER FERREIRA DE ARAUJO 00/12:2010 por ELIAS SAMPAIO FREI RE Olitairnento em W112010 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Emiiido em '1:/12/2010 pelo MirÜstérk) de FOZP.IIda 5 01210; Quarta Câmara da Segunda Seção MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAL , QUARTA CÂMARA -SEGUNDA SEÇÃO PROCESSO: 1.3123.000137/2007-02 INTERESSADO: ESTRUTURA DE AÇO ARAGUAIA LTDA TERMO DE JUNTADA E ENCERRAMENTO Fiz juntada nesta data do Acórdão/Resolução 2401-01.385 de folhas / e dos documentos de folhas / Encaminhem-se os autos à Repartição de Origem, para as providências de sua alçada.

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4621974 #
Numero do processo: 11330.000947/2007-80
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/1997 a 31/12/1998 CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO EXECUTADO MEDIANTE CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. ELISÃO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. APRESENTAÇÃO DE GUIAS E FOLHAS DE PAGAMENTO ESPECÍFICAS. Para elisão da responsabilidade solidária pelo recolhimento das contribuições previdenciárias, a contratante dos serviços executados mediante cessão de mão-de-obra era obrigada a apresentar folhas de pagamento e guias de recolhimento específicas para o serviço contratado. DÉBITO LANÇADO POR RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DECORRENTE DE CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. DESNECESSIDADE DE FISCALIZAÇÃO PRÉVIA NO PRESTADOR DE SERVIÇOS. A falta de apresentação pelo tomador de serviços dos documentos necessários à elisão da responsabilidade solidária, autorizam o Fisco a lançar as contribuições independentemente de fiscalização prévia na empresa prestadora. CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. COLOCAÇÃO DE TRABALHADORES À DISPOSIÇÃO DO CONTRATANTE PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS CONTÍNUOS. CARACTERIZAÇÃO. A disponibilização de trabalhadores para a realização de serviços contínuos que se caracterizam como necessidade permanente da contratada caracteriza a prestação de serviço por cessão de mão-de-obra. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/08/1997 a 31/12/1998 PREVIDENCIÁRIO. NFLD. CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL. PRAZO DECADENCIAL. A teor da Súmula Vinculante n.º 08, o prazo para constituição de crédito relativo às contribuições para a Seguridade Social segue a sistemática do Código Tributário Nacional. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE
Numero da decisão: 2401-001.538
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado da segunda seção de julgamento, I) Pelo voto de qualidade excluir do lançamento a da empresa NM Engenharia e Anticorrosão Ltda , que somente foi cientificada do lançamento após o transcurso do prazo decadencial. Vencidos os conselheiros Wilson Antonio de Souza Corrêa, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, que votaram por declarar a decadência para todos os co-obrigados. II) Por unanimidade de votos: a) afastar a preliminar de nulidade; b) rejeitar o pedido de diligência; e c) no mérito, negar provimento ao recurso.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO

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ELISÃO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. APRESENTAÇÃO DE GUIAS E FOLHAS DE PAGAMENTO ESPECÍFICAS. Para elisão da responsabilidade solidária pelo recolhimento das contribuições previdenciárias, a contratante dos serviços executados mediante cessão de mão-de-obra era obrigada a apresentar folhas de pagamento e guias de recolhimento específicas para o serviço contratado. DÉBITO LANÇADO POR RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DECORRENTE DE CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. DESNECESSIDADE DE FISCALIZAÇÃO PRÉVIA NO PRESTADOR DE SERVIÇOS. A falta de apresentação pelo tomador de serviços dos documentos necessários à elisão da responsabilidade solidária, autorizam o Fisco a lançar as contribuições independentemente de fiscalização prévia na empresa prestadora. CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. COLOCAÇÃO DE TRABALHADORES À DISPOSIÇÃO DO CONTRATANTE PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS CONTÍNUOS. CARACTERIZAÇÃO. A disponibilização de trabalhadores para a realização de serviços contínuos que se caracterizam como necessidade permanente da contratada caracteriza a prestação de serviço por cessão de mão-de-obra. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/08/1997 a 31/12/1998 PREVIDENCIÁRIO. NFLD. CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL.PRAZO DECADENCIAL. Fl. 1DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2010 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 08/12/2010 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 09/12/2010 por ELIAS SAMPAIO FREI RE 2 A teor da Súmula Vinculante n.º 08, o prazo para constituição de crédito relativo às contribuições para a Seguridade Social segue a sistemática do Código Tributário Nacional. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado da segunda seção de julgamento, I) Pelo voto de qualidade excluir do lançamento a da empresa NM Engenharia e Anticorrosão Ltda , que somente foi cientificada do lançamento após o transcurso do prazo decadencial. Vencidos os conselheiros Wilson Antonio de Souza Corrêa, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, que votaram por declarar a decadência para todos os co-obrigados. II) Por unanimidade de votos: a) afastar a preliminar de nulidade; b) rejeitar o pedido de diligência; e c) no mérito, negar provimento ao recurso. ELIAS SAMPAIO FREIRE - Presidente KLEBER FERREIRA DE ARAÚJO - Relator Participaram, do presente julgamento, o(a)s Conselheiro(a)s Elias Sampaio Freire, Wilson Antonio de Souza Correa, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. Fl. 2DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2010 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 08/12/2010 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 09/12/2010 por ELIAS SAMPAIO FREI RE Processo nº 11330.000947/2007-80 Acórdão n.º 2401-01.538 S2-C4T1 Fl. 781 3 Relatório Trata-se da Notificação Fiscal da Lançamento de Débito - NFLD n. 35.463.951- 0, lavrada contra o contribuinte acima identificado em decorrência da responsabilidade solidária pelo recolhimento das contribuição supostamente não adimplidas, que decorreram da prestação de serviço executado pela empresa NM Engenharia e Anticorrosão Ltda(CNPJ 51.594.950/0001-22). O crédito, relativo às competências 08/1997 a 12/1998, com data de consolidação em 04/03/2002, assumiu o montante de R$ 345.794,99 (trezentos e quarenta e cinco mil, setecentos e noventa e quatro reais e noventa e nove centavos). A NFLD contempla a contribuição dos segurados e a contribuição patronal para a Seguridade Social, incluindo aquela destina ao custeio dos benefícios acidentários. De acordo com o Relatório da NFLD, fls. 35/38, os serviços que deram ensejo ao lançamento foram aqueles previstos no Contrato n. 210.2.026.97-2, quais sejam, os de manutenção de pintura industrial, com aplicação integral de mão-de-obra, equipamentos e materiais. Assevera o Fisco que a empresa contratante não comprovou o cumprimento das obrigações da empresa contratada para com a Seguridade Social, deixando de apresentar as guias de recolhimento específicas para o serviço contratado e as folhas de pagamento especificas dos segurados empregados alocados na execução do contrato, assim, por não haver conseguido se eximir da responsabilidade solidária, nos termos da legislação vigente, deve responder pelo crédito lançado. Apresenta-se ainda no relato fiscal a metodologia e base legal utilizadas na mensuração da base tributável. A empresa contratante apresentou impugnação, fls. 44/48. O órgão de primeira instância decidiu pela procedência do lançamento, fls. 53/59. A Petrobras interpôs recurso voluntário, fls. 63/67, tendo-o aditado, fl. 73, solicitando a juntada dos documentos de fls. 74/420 (guias de recolhimento, folhas de pagamento e quitação do FGTS). O processo foi encaminhado à Fiscalização para pronunciamento sobre a documentação juntada, fl. 421. Em sua manifestação, fl. 423, a Autoridade Notificante asseverou que, para as competências 08/1997 a 10/1997; 12/1997; 02/1998; 04/1998; 06/1998 a 12/1998, as guias de recolhimento apresentadas são incompatíveis com as folhas de pagamentos apresentadas, pois, como regra, referem-se a número de empregados diferentes e não estão vinculadas ao contrato de serviços objeto da NFLD. Fl. 3DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2010 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 08/12/2010 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 09/12/2010 por ELIAS SAMPAIO FREI RE 4 Afirma ainda que para as competências de 11/1997; 01/1998; 03/1998 e 05/1998 as guias de recolhimento estão vinculadas ao contrato e devem ser aproveitadas, conforme documento de retificação acostado, fl. 422. Diante desse fato, foi exarada nova decisão de primeira instância, fls. 433/437, desta feita, declarando o lançamento parcialmente procedente. O órgão recorrido apresentou contra-razões, fls. 439/441, pugnando pela manutenção da sua decisão. A 2.ª Câmara de Julgamento – CaJ do Conselho de Recursos da Previdência Social – CRPS decidiu, fls. 437/443, converter o processo em diligência para que fosse devolvido ao contribuinte o prazo recursal, em razão da alteração do resultado do julgamento a quo. A empresa apresentou novo recurso, fls.447/451 A 2.ª CaJ-CRPS resolveu, fls. 459/462, anular a decisão de primeira instância para que a empresa prestadora dos serviços (devedora direta).fosse chamada ao processo para, querendo, apresentar defesa, reiniciando-se o processo a partir de então. O INSS aviou pedido de revisão de acórdão, fls. 463/466, alegando que inexistiu na espécie vício insanável que pudesse acarretar na nulidade da decisão a quo. O pedido revisional foi contra-arrazoado pelo Petrobrás, fls. 468/471. A 2.ª CaJ–CRPS decidiu, fls. 473/475, pelo não conhecimento do pedido de revisão, por entender que lhe faltaram os pressupostos normativos. A empresa prestadora foi cientificada da NFLD em 14/11/2005, fl. 514, tendo apresentado impugnação, fls. 517/528, acompanhada dos documentos de fls. 529/602. Em 02/07/2007, nova defesa foi acostada pela mesma empresa, fls. 624/654, com documentos de fls. 655/742. A empresa contratante apresentou defesa, fls. 744/745. A DRJ Rio de Janeiro I decidiu, fls. 752/771, declarar parcialmente procedente o lançamento, excluindo do crédito os recolhimentos que o Fisco reconheceu válidos. Contra esse decisório a empresa tomadora interpôs recurso voluntário, fls. 774/787, no qual, em síntese apertada, alegou que: a) efetuou o depósito para garantia de instância; b) a NFLD deve ser anulada, posto que o Fisco não mencionou qual o base legal da responsabilidade solidária que lhe é imputada, além de que nos Fundamentos Legais do Débito foi apontada a fundamentação apenas de forma genérica, sem que se vinculasse os fatos à norma supostamente infringida; c) o Enunciado n. 30 do CRPS não pode ser aplicado retroativamente; Fl. 4DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2010 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 08/12/2010 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 09/12/2010 por ELIAS SAMPAIO FREI RE Processo nº 11330.000947/2007-80 Acórdão n.º 2401-01.538 S2-C4T1 Fl. 782 5 d) a determinação da 2.ª CaJ – CRPS foi descumprida, além de que o considerável lapso temporal que o Fisco levou para impulsionar o processo prejudicou o sujeito passivo; e) Tanto a CircularConjunta INSS/DIRAR/CGFISC/CGCOB/CGARREC n° 06, de 02/12/02, quanto o Parecer CJ/MPAS n° 2.376/2000, visam prevenir a existência de lançamentos em duplicidade, nesse sentido a presente NFLD é uma afronta a esses atos normativos; f) o Fisco não conseguiu demonstrar a ocorrência de cessão de mão-de-obra na prestação de serviço, haja vista que não ficou comprovada a existência de serviço contínuo, com a colocação de segurados à disposição da contratante; g) não se pode falar em solidariedade quando não se tem débito definitivamente constituído, assim, é necessário que o Fisco inicialmente apure as contribuições devidas contra o devedor direto, para somente então, chamar o solidário; h) foi ferido o Art. 195, I, da Constituição Federal quando o Fisco fixou base de cálculo diversa daquela prevista no referido comando. Ao final, pede sucessivamente: a) a declaração de nulidade da NFLD; b) o reconhecimento da decadência para as contribuições lançadas; c) a apreciação dos documentos juntados, de modo que reste comprovado a regularidade fiscal do seu prestador de serviços; d) a realização de diligência, conforme determinado pelo CRPS; e) que no mérito, seja dado provimento ao recurso, cancelando-se o lançamento. É o relatório. Fl. 5DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2010 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 08/12/2010 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 09/12/2010 por ELIAS SAMPAIO FREI RE 6 Voto Conselheiro KLEBER FERREIRA DE ARAÚJO, Relator O recurso merece conhecimento, posto que preenche os requisitos de tempestividade e legitimidade. Embora não alegada, devo me pronunciar sobre a decadência do direito de lançar as contribuições em questão. Na data da lavratura, o Fisco previdenciário aplicava, para fins de aferição da decadência do direito de constituir o crédito, as disposições contidas no art. 45 da Lei n.º 8.212/1991, todavia, tal dispositivo foi declarado inconstitucional com a aprovação da Súmula Vinculante n.º 08, de 12/06/2008 (DJ 20/06/2008), que carrega a seguinte redação: São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do decreto- lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da lei nº 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. É cediço que essas súmulas são de observância obrigatória, inclusive para a Administração Pública, conforme se deflui do comando constitucional abaixo: Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (...) Então, uma vez afastada pela Corte Maior a aplicação do prazo de dez anos previsto na Lei n.º 8.212/1991, aplica-se às contribuições a decadência qüinqüenal do Código Tributário Nacional – CTN. Para a contagem do lapso de tempo, a jurisprudência vem lançando mão do art. 150, § 4.º, para os casos em que há antecipação do pagamento (mesmo que parcial) e do art. 173, I, para as situações em que não ocorreu pagamento antecipado. É o que se observa da ementa abaixo reproduzida (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL nº 674497/PR, Relator: Ministro Mauro Campbell Marques, julgamento em 05/11/2009, DJ de 13/11/2009): PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. RECOLHIMENTOS NÃO EFETUADOS E NÃO DECLARADOS. ART. 173, I, DO CTN. DECADÊNCIA CONSUMADA. MATÉRIA SUBMETIDA AO REGIME DO ART. 543-C DO CPC (RECURSOS REPETITIVOS).OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. CARÁTER PROTELATÓRIO. MULTA. 1. O aresto embargado foi absolutamente claro e inequívoco ao consignar que "em se tratando de constituição do crédito Fl. 6DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2010 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 08/12/2010 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 09/12/2010 por ELIAS SAMPAIO FREI RE Processo nº 11330.000947/2007-80 Acórdão n.º 2401-01.538 S2-C4T1 Fl. 783 7 tributário, em que não houve o recolhimento do tributo, como o caso dos autos, o Fisco dispõe de cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Somente nos casos de tributo sujeito a lançamento por homologação, em que o pagamento foi feito antecipadamente, o prazo será de cinco anos a contar do fato gerador (art. 150, § 4º, do CTN)". 2. Devem ser repelidos os embargos declaratórios manejados com o nítido propósito de rediscutir matéria já decidida. 3. Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa atualizado. Verifiquemos inicialmente a contagem do prazo decadencial para devedora direta, ou seja, a empresa NM Engenharia e Anticorrosão Ltda, a qual tomou ciência do lançamento em 14/11/2005, fl. 514. Considerando-se que a NFLD em tela é referente ao período de 08/1997 a 12/1998, quando a empresa contratada foi cientificada do lançamento já havia transcorrido o prazo decadencial, independentemente da norma que se tome para a contagem desse lapso. Nesse sentido, entendo que as contribuições não poderiam ser mais exigidas dessa empresa, posto que o Fisco não a chamou a integrar o pólo passivo no momento oportuno, podendo a exigência, todavia, alcançar o devedor solidário, posto que esse foi cientificado do lançamento em 27/03/2002, quando ainda não havia transcorrido o prazo decadencial para quaisquer das competências. Passo agora aos argumentos do recurso. Vejamos a preliminar de nulidade do lançamento. Alega-se que a fiscalização não trouxe ao processo as fundamentações fática e jurídica hábeis a dar validade à NFLD. O Fisco fundamentou sua pretensão na ocorrência de prestação de serviço mediante cessão de mão-de-obra, sem que o tomador tivesse apresentado a documentação exigida pela legislação para afastar a responsabilidade solidária, quais sejam folhas de pagamento e guias de recolhimento específicas relativas aos trabalhadores envolvidos na execução contratual. Para demonstrar sua assertiva mencionou as cláusulas do Contrato n. 110.2.055.97-1 que comprovariam a existência de cessão de mão-de-obra na execução do ajuste. Foi exposta no Relatório Fiscal e também no anexo Fundamentos Legais do Débito a fundamentação legal – art. 31 da Lei n. 8.212/1991 - que tratava, à época da ocorrência dos fatos geradores, da responsabilidade solidária aplicável às prestações de serviço por cessão de mão-de-obra, além de definir os traços característicos dessa execução contratual – colocação de trabalhadores pela prestadora à disposição da contratante para execução de serviços contínuos. Fl. 7DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2010 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 08/12/2010 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 09/12/2010 por ELIAS SAMPAIO FREI RE 8 A Auditoria mencionou também que deixaram de ser apresentadas as folhas e pagamento e as guias de recolhimento específicas para as notas fiscais de prestação de serviço emitidas pela prestadora, fato que impediu que se verificasse o correto recolhimento das contribuições envolvidas. Diante dessa constatação, não posso concordar com a alegação de ocorrência de omissão do Fisco na apresentação dos fatos e do direito que tivessem acarretado em prejuízo ao direito de defesa das empresas notificadas, pelo que afasto a preliminar de nulidade do lançamento. Passo agora a me deter sobre a ocorrência ou não da prestação de serviço por cessão de mão-de-obra no contrato que deu ensejo à notificação em tela. Para o período de 08/1997 a 12/1998 estiveram em vigência as seguintes redações do art. 31 da Lei n. 8.212/1991: Art. 31.O contratante de quaisquer serviços executados mediante cessão de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, responde solidariamente com o executor pelas obrigações decorrentes desta lei, em relação aos serviços a ele prestados, exceto quanto ao disposto no art. 23. § 1º Fica ressalvado o direito regressivo do contratante contra o executor e admitida a retenção de importâncias a este devidas para a garantia do cumprimento das obrigações desta lei, na forma estabelecida em regulamento. § 2º Entende-se como cessão de mão-de-obra a colocação à disposição do contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de segurados que realizem serviços contínuos não relacionados diretamente com as atividades normais da empresa, tais como construção civil, limpeza e conservação, manutenção, vigilância e outros, independentemente da natureza e da forma de contratação. (Redação dada pela Lei nº 9.129, de 1995). Art. 31. O contratante de quaisquer serviços executados mediante cessão de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, responde solidariamente com o executor pelas obrigações decorrentes desta Lei, em relação aos serviços prestados, exceto quanto ao disposto no art. 23, não se aplicando, em qualquer hipótese, o benefício de ordem. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97). § 1º Fica ressalvado o direito regressivo do contratante contra o executor e admitida a retenção de importâncias a este devidas para garantia do cumprimento das obrigações desta Lei, na forma estabelecida em regulamento. § 2º Exclusivamente para os fins desta Lei, entende-se como cessão de mão-de-obra a colocação à disposição do contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de segurados que realizem serviços contínuos, relacionados ou não com atividades normais da empresa, quaisquer que sejam a natureza e a forma de contratação. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.1997). Fl. 8DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2010 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 08/12/2010 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 09/12/2010 por ELIAS SAMPAIO FREI RE Processo nº 11330.000947/2007-80 Acórdão n.º 2401-01.538 S2-C4T1 Fl. 784 9 § 3º A responsabilidade solidária de que trata este artigo somente será elidida se for comprovado pelo executor o recolhimento prévio das contribuições incidentes sobre a remuneração dos segurados incluída em nota fiscal ou fatura correspondente aos serviços executados, quando da quitação da referida nota fiscal ou fatura. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.032, de 28.4.1995). § 4º Para efeito do parágrafo anterior, o cedente da mão-de- obra deverá elaborar folhas de pagamento e guia de recolhimento distintas para cada empresa tomadora de serviço, devendo esta exigir do executor, quando da quitação da nota fiscal ou fatura, cópia autenticada da guia de recolhimento quitada e respectiva folha de pagamento. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.032, de 28.4.95). Pois bem, a luz do § 2. transcrito, nas duas redações, a cessão de mão-de-obra caracterizava-se quando a empresa contratada colocasse à disposição de seu contratante segurados para execução de serviços contínuos. Cabe agora a transcrição de cláusula contratual (ver fls. 70/75) relevante para o deslinde da causa, de modo que se verifique qual o adequado tratamento tributário à situação. O objeto contratual está previsto na cláusula primeira: CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO 1.1 - O presente Contrato tem por objeto a execução, pela CONTRATADA, sob regime de empreitada por preços unitários, de serviços de pintura industrial na área da RPBC, de conformidade com os termos e condições nele estipulados e no Anexo n° 1- Especificação dos Serviços. Estes serviços compreendem: 1.1.1 - Jato Abrasivo (Jato Seco e Jato Úmido). 1.1.2 - Limpeza (Solvente, Manual e Mecânica). 1.1.3 - Aplicação de Tinta (conforme norma N-13 da PETROBRAS). Vê-se da transcrita regra do ajuste que os serviços foram contratados para suprir realizar serviço de pintura em unidade industrial de propriedade da contratante. A descrição dos serviços consta do item 1 do anexo I do referido contrato, fls. 571/580, que assim dispõe: 1 DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS CONTRATADOS 1.1 - A CONTRATADA executará serviços de pintura industrial e revestimento em equipamentos, tais como: cilindros, vasos, tanques de armazenamento de petróleo, tubulações, estruturas metálicas e demais equipamentos conforme solicitação da fiscalização. Estes serviços serão realizados em caráter permanente e em eventuais paradas para manutenção das Unidades de Processo. Fl. 9DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2010 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 08/12/2010 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 09/12/2010 por ELIAS SAMPAIO FREI RE 10 1.2 - A liberação dos serviços ficará a cargo da fiscalização, conforme as prioridades, podendo ser alteradas conforme as necessidades operacionais da RPBC. (...) Verifica-se ainda que, para o cumprimento do objeto ajustado, fez-se necessária a colocação pela prestadora de trabalhadores nas dependências da tomadora. Não vejo como enquadrar o contrato em questão como de empreitada, haja vista que nessa forma de execução contratual a característica de relevo é a existência de um fim a ser implementado. Ou seja, o objeto contratual é a realização de uma tarefa a ser concluída em determinado lapso temporal. No contrato sob análise a situação é bastante diversa, onde salta aos olhos a disponibilização de obreiros e equipamentos pela contratada para suprir necessidade permanente da contratante relativa à pintura de equipamentos industriais, conforme solicitações efetuadas por essa. Entendo, assim, que a caracterização de cessão de mão-de-obra na espécie é inquestionável. A falta de apresentação pela tomadora das folhas de pagamento e das guias de recolhimento relacionadas às notas fiscais de prestação de serviço, documentos necessários à elisão da responsabilidade solidária conforme exigência da legislação, fez nascer a responsabilidade solidária pelo adimplemento das contribuições previdenciárias decorrentes da execução contratual. Nessa toada, não enxergo razão à recorrente quando afirma não estarem presentes na espécie os pressupostos normativos necessários à caracterização da responsabilidade solidária para com o cumprimento da obrigação de recolher os tributos em tela. A fixação da base de cálculo em 20% (vinte por cento) do valor das notas fiscais de prestação de serviço não representa qualquer alargamento das balizas constitucionais que norteiam a incidência das contribuições para financiamento da Seguridade Social. O que se observa na espécie é a fixação da base tributável por método indireto de aferição diante da recusa/omissão do sujeito passivo em exibir os elementos necessários à apuração das contribuições, in casu as folhas de pagamento específicas. Esse proceder é autorizado pelo § 3. do art. 33 da Lei n. 8.212/1991 1 . Assim, também não há de ser acatada a tese de inconstitucionalidade na fixação da base de cálculo. Sobre o argumento de que a falta de fiscalização prévia no prestador de serviço invalidaria o lançamento, tenho a dizer que o entendimento reinante nesse colegiado é contrário ao mesmo. Percebe-se que nem sempre é possível essa verificação, até porque em muitos casos a empresa contratada nem mais existe. A prevalecer essa exigência, criar-se-ia mais uma dificuldade para recuperação de contribuições em um seguimento em que, sabidamente, a evasão tributária era considerável. 1 Art. 33. (...) § 3º Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, o Instituto Nacional do Seguro Social-INSS e o Departamento da Receita Federal-DRF podem, sem prejuízo da penalidade cabível, inscrever de ofício importância que reputarem devida, cabendo à empresa ou ao segurado o ônus da prova em contrário. (redação vigente na data da lavratura) Fl. 10DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2010 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 08/12/2010 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 09/12/2010 por ELIAS SAMPAIO FREI RE Processo nº 11330.000947/2007-80 Acórdão n.º 2401-01.538 S2-C4T1 Fl. 785 11 Sensível a essa problemática, esse tribunal administrativo sedimentou o entendimento de que é válido o lançamento por solidariedade com base na documentação apresentada pelo tomador do serviço realizado mediante cessão de mão-de-obra, sem que seja necessária uma verificação prévia na empresa prestadora. Trago à colação ementa de recentes julgados que abonam a tese acima expressa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/01/1999 a 31/01/1999 EMENTA. DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONSTRUÇÃO CIVIL. Em se tratando de responsabilidade solidária o Fisco previdenciário tem a prerrogativa de constituir os créditos no tomador de serviços mesmo que não haja apuração prévia no prestador de serviços. Recurso Voluntário Negado. (Recurso n.º 254368, Segundo Conselho de Contribuintes, 5.ª Câmara, Rel. Conselheiro Damião Cordeiro de Moraes, Seção 03/12/2008, Negado Provimento por Maioria) Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/06/1997 a 30/06/1998 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. O prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, contados da data da ocorrência do fato gerador do tributo, nos termos do artigo 150, § 4º, do Códex Tributário, ou do 173 do mesmo Diploma Legal, no caso de dolo, fraude ou simulação comprovados, tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei nº 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE’s nºs 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante nº 08, disciplinando a matéria. In casu, entendeu-se ter havido antecipação de pagamento, fato relevante para aqueles que defendem ser determinante à aplicação do instituto. LANÇAMENTO DE CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO - SOLIDARIEDADE - CONSTRUÇÃO CIVIL - ELISÃO - NÃO OCORRÊNCIA O proprietário de obra, qualquer que seja a forma de contratação da construção, reforma ou acréscimo, são solidários com o construtor, conforme dispõe o inciso VI do art. 30 da Lei nº 8.212/91, se não comprovar com documentação hábil a elisão da responsabilidade solidária APURAÇÃO PRÉVIA JUNTO AO PRESTADOR - DESNECESSIDADE Em se tratando de responsabilidade solidária o Fisco tem a prerrogativa de constituir os créditos no tomador de serviços mesmo que não haja apuração prévia no prestador de serviço INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE É prerrogativa do Poder Judiciário, em regra, a argüição a respeito da constitucionalidade ou ilegalidade e, em obediência ao Princípio da Legalidade, não cabe ao julgador no âmbito do contencioso administrativo afastar aplicação de dispositivos legais vigentes Fl. 11DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2010 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 08/12/2010 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 09/12/2010 por ELIAS SAMPAIO FREI RE 12 no ordenamento jurídico pátrio sob o argumento de que seriam inconstitucionais ou afrontariam legislação hierarquicamente superior. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE. (Recurso n.º 255769, Segunda Seção do CARF, 4.ª Câmara, 1.ª Turma, Rel. Conselheiro Ana Maria Bandeira, Seção 08/05/2009, Provimento Parcial por Unanimidade) Por outro lado, cabe mencionar que a Auditoria, demonstrou inexistir ação fiscal ou qualquer débito, mesmo que parcelado, em nome da empresa contratada, com o que se pode concluir que não há duplicidade de cobrança com relação a débitos constituídos, cabendo- nos averiguar se as folhas de pagamento, guias de recolhimento e demonstrativos acostados no curso do processo seriam hábeis a comprovar a alegação de regularidade quanto ao recolhimento das contribuições relativas ao contrato em questão. Há ainda um outro viés dessa discussão. Falo da alegada aplicação retroativa da legislação,no caso o Enunciado n. 30 do CRPS, visando a responsabilização do devedor solidário sem a necessidade de fiscalização prévia do devedor direto. Não vejo como acatar essa alegação, posto que o referido Enunciado não foi utilizado como fundamentação nem no relato do Fisco nem na decisão recorrida. De outro lado, verifica-se também que as guias de pagamento com vinculação inequívoca ao contrato sob investigação foram devidamente apropriadas conforme consta da decisão da DRJ, não havendo necessidade de outras dilações probatórias para o deslinde da contenda. Outra questão que merece relevo é que, ao contrário do que afirma a recorrente, o Acórdão do CRPS que anulou a primeira decisão de primeira instância não determinou a realização de diligência no prestador de serviços, mas apenas que esse fosse cientificado do lançamento. Nesse sentido, voto pelo conhecimento do recurso, por afastar a preliminar de nulidade e, no mérito, pelo indeferimento do pedido de diligência e desprovimento do recurso, com exclusão, todavia, da empresa NM Engenharia e Anticorrosão Ltda do pólo passivo da NFLD, que somente foi cientificada do lançamento após o transcurso do prazo decadencial. Sala das Sessões, em 1 de dezembro de 2010 KLEBER FERREIRA DE ARAÚJO Fl. 12DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2010 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 08/12/2010 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 09/12/2010 por ELIAS SAMPAIO FREI RE

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4753099 #
Numero do processo: 36216.001962/2007-82
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/2003 a 31/12/2005 PREVIDENCIÁRIO. AUDITORIA FISCAL. COMPETÊNCIA. NECESSIDADE DE ANUÊNCIA DO SUJEITO PASSIVO PARA LAVRATURA FISCAL. Na época do lançamento, o Auditor Fiscal da Previdência Social detinha competência para constituir o crédito previdenciário pelo lançamento, independentemente de anuência do sujeito passivo. CONTRIBUIÇÃO PARA 0 INCRA. SUJEIÇÃO DAS EMPRESAS URBANAS. Ê legitima a cobrança da contribuição para o INCRA das empresas urbanas. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/06/2003 a 31/12/2005 INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU ATO NORMATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO NA SEARA ADMINISTRATIVA. A autoridade administrativa, via de regra, é vedado o exame da constitucionalidade ou legalidade de lei ou ato normativo vigente. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 2401-000.997
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos: I) em rejeitar a preliminar suscitada; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO

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AUDITORIA FISCAL. COMPETÊNCIA. NECESSIDADE DE ANUÊNCIA DO SUJEITO PASSIVO PARA LAVRATURA FISCAL. Na época do lançamento, o Auditor Fiscal da Previdência Social detinha competência para constituir o crédito previdencidrio pelo lançamento, independentemente de anuência do sujeito passivo. CONTRIBUIÇÃO PARA 0 INCRA. SUJEIÇÃO DAS EMPRESAS URBANAS. Ê legitima a cobrança da contribuição para o INCRA das empresas urbanas. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/06/2003 a 31/12/2005 INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU ATO NORMATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO NA SEARA ADMINISTRATIVA. A autoridade administrativa, via de regra, é vedado o exame da constitucionalidade ou legalidade de lei ou ato normativo vigente. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4' Câmara / l a Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos: I) em rejeitar a preliminar suscitada; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso. ELIAS S AIO FREIRE - Presidente KLEBW R FERREIRA DE A 1:1J0 — Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Kleber Fen -eira de Araújo, Cleusa Vieira de Souza, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira. 2 Processo n° 36216.001962/2007-82 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.997 Fl. 291 Relatório Trata o presente processo administrativo fiscal da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito —NFLD, DEBCAD n° 37.017.871-8, posteriormente cadastrada na RFB sob o número de processo constante no cabeçalho. A notificação, lavrada em nome da contribuinte já qualificada nos autos, traz em seu bojo a contribuição da empresa para a Seguridade Social, inclusive aquela destinada ao financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho — RAT, e a contribuição para outras entidades e fundos. O credito em questão reporta-se à competências de 06/2003 a 12/2005 e assume o montante, consolidado em 28/08/2006, de RS 3.179.906,11 (três milhões, cento e setenta e nove mil, novecentos e seis reais e onze centavos). De acordo como relatório fiscal, fls. 31/33, as contribuições lançadas incidiram sobre a remuneração paga, devida ou creditada aos segurados empregados e contribuintes individuais, as quais foram obtidas mediante verificação de folhas de pagamento. A empresa apresentou impugnação, fls. 40/100, a qual não foi acatada pelo órgão de primeira instância, que declarou procedente o lançamento, fls. 158/180. Irresignado, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, fls. 183/252, no qual, em apertada síntese, alega que: a) a fiscalização tem competência apenas para propor a aplicação da multa, mas não de impor a penalidade, assim, a autuação sem prévia anuência do acusado é nula; b) a contribuição ao SAT é inconstitucional, posto que não poderia ter seus parâmetros quantitativos definidos em ato do Poder Executivo. Tal exação afronta os princípios da legalidade e da tipicidade tributária; c) também padece de desconformidade com a Constituição a contribuição ao Salário-Educação, o que é caso ainda das exações para o SESI, SENAI e SEBRAE; d) mesmo que fosse uma empresa contribuinte do SENAI e do SESI, a recorrente não poderia estar sofrendo a cobrança do SEBRAE, por não ser beneficiária dos serviços prestados pela citada entidade; e) é ilegal a cobrança de contribuição ao INCRA das empresas urbanas; f) a aplicação da taxa SELIC para fins tributários é inconstitucional; g) a multa aplicada assume caráter confiscatório. Ao final, pede a declaração de nulidade da NFLD, ou, alternativamente, o reconhecimento de sua improcedência. o relatório. Voto Conselheiro Kleber Ferreira de Araujo, Relator 0 recurso merece conhecimento, posto que preenche os requisitos de tempestividade e legitimidade, além de que a recorrente possuía decisão judicial garantindo o seguimento do recurso independentemente de depósito prévio. Equivoca-se o sujeito passivo quando afirma que a fiscalização faleceria de competência para impor penalidade, mas apenas de propor a sua aplicação. A Lei n.° 10.593/2002, que dispunha, dentre outras matérias, sobre a reestruturação da Carreira Auditoria Fiscal da Previdência Social, assim tratava da competência dos seus ocupantes: Art. 8° Sao atribuições dos ocupantes do cargo de Auditor-Fiscal da Previdência Social, relativamente as contribuições administradas pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS: I - em caráter privativo: a) executar auditoria e fiscalização, objetivando o cumprimento da legislação da Previdência Social relativa as contribuições administradas pelo INSS, lançar e constituir os correspondentes créditos apurados,. b) efetuar a lavratura de Auto de Infração quando constatar a ocorrência do descumprirnento de obriga cão legal e de Auto de Apreensão e . Guarda de documentos, materiais, livros e assemelhados, para verificação da existência de fraude e irregularidades; (.•) Assim, resta claro que o Auditor Fiscal da Previdência Social, hoje integrante da carreira de Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, por força da Lei n.° 11.457/2007, detinha competência para constituir mediante o lançamento o crédito tributário relativo As contribuições previdencidrias. Ressalte-se também que o lançamento sob testilha não se refere a aplicação de penalidade por descumprimento de obrigação acessória, mas exigência da obrigação tributária principal. No caso vertente , o agente do fisco, ao constatar a falta de recolhimento das contribuições sócias, lavrou NFLD para constituir o crédito tributário correspondente, em atenção ao que dispõe o art. 37, "caput", da Lei n.° 8.212/1991 1 . Por outro lado, para lavrar a notificação fiscal não necessita a auditoria de anuência do contribuinte, posto que o procedimento administrativo de lançamento tipicamente inquisitório, sendo conduzido unilateralmente pela fiscalização, sendo desnecessária a comunicação ao sujeito passivo de cada uma de suas fases. Ao efetuar o Art. 37. Constatado o atraso total ou parcial no recolhimento de contribuições tratadas nesta Lei, ou em caso de falta de pagamento de beneficio reembolsado, a fiscalização lavrará notificação de débito, com discriminação clara e precisa dos fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que se referem, conforme dispuser o regulamento. (..-) 4 Processo n° 36216.001962/2007-82 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.997 Fl. 292 lançamento, ai sim, o fisco deve encaminhar ao sujeito passivo o resultado da ação fiscal, contra o qual o esse pode se insurgir, instaurando o processo administrativo fiscal, onde, de fato, reina soberano o principio do contraditório. Portanto, não pode ser acatada a tese de que a auditoria antes de efetuar a lavrat-ura fiscal deveria contar com a anuência do contribuinte. A suposta ilegalidade da exação para o INCRA não se sustenta. Ao contrário do que afirma a notificada, tem respaldo legal a sua cobrança, mesmo das empresas urbanas. Essa é matéria que já se encontra pacificada no Superior Tribunal de Justiça, sendo desnecessárias maiores discussões sobre a questão, conforme se extrai da ementa do recentissimo julgado abaixo transcrito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLA(' A - 0 A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONTRIBUIÇÃO DEVIDA AO INCRA. NÃO EXTINÇÃO. NATUREZA DE CIDE. PRIMEIRA SEÇÃO DESTA CORTE. RESP N. 977.058/RS REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART 543-C DO CPC. LEI DOS RECURSO REPETITIVOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/S Ti. APLICAÇÃO DE MULTA. I. Esta Corte não se presta ao exame de violação a dispositivo constitucional, sob pena de usurpar-se da competência do Supremo Tribunal Federal. 2. A Primeira Seção, em 22.10.2008, apreciando o REsp 977.058/RS em razão do art. 543-C do CPC, introduzido pela Lei n. 11.672/08 - Lei dos Recursos Repetitivos-, c't unanimidade, ratificou o entendimento já adotado por esta Corte no sentido de que a contribuição destinada ao Incra não foi extinta pela Lei n° 7.787/89, nem pela Lei n° 8.212/91. Isso porque a referida contribuição possui natureza de Cide - contribuição de intervenção no domínio econômico - destinando-se ao custeio dos projetos de reforma agrária e suas atividades complementares, razão pela qual a legislação referente its contribuições para a Seguridade Social não alteraram a parcela destinada ao Incra. 3. Não há óbice para que a referida exação seja cobrada de empresa urbana, questão que também se encontra sedimentada pela jurisprudência desta Corte. Precedentes. 4. Estando o acórdão recorrido em consonância com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, incide, in casu, o Enunciado n. 83 da Súmula desta Corte. 5. Ante o fato de a decisão ter aplicado entendimento consolidado no julgamento do tema, segundo o regime estatuido pelo art. 543-C, do CPC (recurso repetitivo), o agravo regimental é manifestamente inadmissível, incidindo na espécie o ,sÇ 2°, do art. 557, do CPC. 5 Aplicação de multa de 10% sobre o valor atualizado da causa. 6. Agravo regimental não provido. (STJ — Segunda Turma - AgRg no Ag 1125877 / SP,Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 06/08/2009). Para enfrentar as outras questões apresentadas é necessário uma análise da constitucionalidade de dispositivos legais aplicados pelo fisco, dai, é curial que, a priori, façamos uma abordagem acerca da possibilidade de afastamento por órgão de julgamento administrativo de ato norrnativo por inconstitucionalidade. Sobre esse tema, note-se que o escopo do processo administrativo fiscal é verificar a regularidade/legalidade do lançamento A vista da legislação de regência, e não das normas vigentes frente A. Constituição Federal. Essa tarefa é de competência privativa do Poder Judiciário. A própria Portaria MF no 256, de 22/06/2009, que aprovou o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, é por demais enfática neste sentido, impossibilitando, regra geral, o afastamento de tratado, acordo internacional, lei ou decreto, a pretexto de inconstitucionalidade, nos seguintes termos: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Parágrafo único. 0 disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou - que fundamente crédito tributário objeto de: a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei n2 10.522, de 19 de julho de 2002; b) súmula da Advocacia-Geral da Unido, na forma do art. 43 da Lei Complementar n 2 73, de 1993; ou c) parecer do Advogado-Geral da União aprovado pelo Presidente da Republica, na forma do art. 40 da Lei Complementar n2 73, de 1993. Observe-se que, somente nas hipóteses ressalvadas no parágrafo único e incisos do dispositivo legal encimado poderá ser afastada a aplicação da legislação de regência. Nessa linha de entendimento, dispõe o enunciado de súmula, abaixo reproduzido, o qual foi divulgado pela Portaria CARF n° 106, de 21/12/2009 (DOU 22/12/2009): Súmula CARE N°2 O CARE não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. 6 Processo n°36216.00196212007-82 S2 -C4T1 Acórdão n.° 2401-00.997 Fl. 293 Essa súmula é de observância obrigatória, nos termos do "caput" do art. 72 do Regimento Interno do CARF2 . Como se vê, este Colegiado falece de competência para se pronunciar sobre as alegações de inconstitucionalidade de lei e decreto trazidas pela recorrente, como é o caso da aplicação dos juros e da multa, além da contribuição ao seguro de acidente de trabalho — RAT e aquela destinada aos "terceiros" (SENAI, SESI e SEBRAE). Diante do exposto, voto por afastar a preliminar suscitada e, no mérito, pelo desprovimento do recurso. Sala das Sessões, em 23 de fevereiro de 2010 KLEBER FERREIRA DE A • JO - Relator 2 Art. 72. As decisões reiteradas e uniformes do CARP serão consubstanciadas em sumula de observância obrigatória pelos membros do CARF. (...) 7

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4737351 #
Numero do processo: 10380.005041/2007-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIASPeríodo de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2002 JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO, NATUREZA JURÍDICA DE DESPESA FINANCEIRA. PAGAMENTO DESPROPORCIONAL À PARTICIPAÇÃO DO SÓCIO NO CAPITAL SOCIALIMPOSSIBILIDADE INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES SOBRE O EXCESSO. A natureza jurídica dos Juros Sobre Capital Próprio é de despesa financeira para a empresa e de receita para o sócio beneficiárioOs valores pagos ou creditados aos sócios a título de Juros Sobre Capital Próprio, além do que lhes seria devido pela aplicação do percentual correspondente a participação de cada um no capital social, devem sofrer a incidência de contribuição previdenciária, por representar pró-labore indireto. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIOPeríodo de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2002 CONVENÇÕES PARTICULARES OPOSIÇÃO À FAZENDA PÚBLICA, INADMISSIBILIDADE. Salvo disposição em contrário, não tem validade as convenções particulares firmadas para afastar o pagamento de tributos. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 2401-001.504
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado da segunda seção de julgamento, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO

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conteudo_txt : Metadados => date: 2011-01-07T11:06:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-01-07T11:06:05Z; Last-Modified: 2011-01-07T11:06:05Z; dcterms:modified: 2011-01-07T11:06:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:b44e6a5b-14ea-4d45-87e5-147723a3f7ac; Last-Save-Date: 2011-01-07T11:06:05Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-01-07T11:06:05Z; meta:save-date: 2011-01-07T11:06:05Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-01-07T11:06:05Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-01-07T11:06:05Z; created: 2011-01-07T11:06:05Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2011-01-07T11:06:05Z; pdf:charsPerPage: 1792; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-01-07T11:06:05Z | Conteúdo => DF CA RF MF El . 1 S2-C4T1 Fl 288 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS fr SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nu 10380 005041/2007-01 Recurso n° 158,977 Voluntário Acórdão n° 2401-01.504 — 4" Câmara / Turma Ordinária Sessão de 1 de dezembro de 2010 Matéria CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS Recorrente SANTA CLARA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2002 JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO, NATUREZA JURÍDICA DE DESPESA FINANCEIRA. PAGAMENTO DESPROPORCIONAL À PARTICIPAÇÃO DO SÓCIO NO CAPITAL SOCIAL IMPOSSIBILIDADE INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES SOBRE O EXCESSO. A natureza jurídica dos Juros Sobre Capital Próprio é de despesa financeira para a empresa e de receita para o sócio beneficiário Os valores pagos ou creditados aos sócios a título de Juros Sobre Capital Próprio, além do que lhes seria devido pela aplicação do percentual correspondente a participação de cada um no capital social, devem sofrer a incidência de contribuição previdenciária, por representar pró-labore indireto ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2002 CONVENÇÕES PARTICULARES OPOSIÇÃO À FAZENDA PÚBLICA, 1NADMISSIBILIDADE. Salvo disposição em contrário, não tem validade as convenções particulares firmadas para afastar o pagamento de tributos RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado da segunda seção de julgamento, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, Assinado dIgItalmente em 08112/2010 por KLEAPM1§4NIPAIQ-2RWW12/1)(rg i4PLÇAS SAMPAIO FREI RE Autenticado d}glIalinenIe em 08112/2010 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO EmIlido em V12/2010 pelo Ministério da Fazenda DF CARI' MI' Fl. 2 KLEBER FERREIRA DE ARAWO - Relator Participaram, do presente julgamento, o(a)s Conselheiro(a)s Elias Sampaio Freire, Cleuza Vieira de Souza, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira Assinado digitalmente em 081122010 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO 0811212010 por EMAS SAMPAIO FREI RE Autenticado digitalmente em 08/1212010 por i<LEBER FERREIRA DE ARAUJO Emitido ein 13/12/2010 pelo Ministério da FillZenlia 2 Processo n° 10380.005041/2007-01 Acórdão n' 2401-01.504 S2-011-1 Ff 289 DF CARI ME Fl. 3 Relatório Trata o presente processo administrativo fiscal da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito — NFLD, DEBCAD n 35 969A04-7, posteriormente cadastrada na RFB sob o número de processo constante no cabeçalho. A notificação, lavrada em nome da contribuinte já qualificada nos autos, traz em seu bojo a contribuição patronal incidente sobre remuneração paga aos sócios, O crédito em questão reporta-se à competência de 12/2002 e assume o montante, consolidado em 15/09/2006, de R$ 142.130,50 (cento e quarenta e dois mil, cento e trinta reais e cinquenta centavos). De acordo com o relato do fisco, fis. 151/156, os fatos geradores presentes na NFLD foram os pagamentos de remuneração aos sócios a título de "Juros Sobre Capital Próprio - JCP", cujos valores excederam ao limite dedutivel no cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica. Afirma-se que em dezembro de 2002 a empresa creditou, conforme registros contábeis, aos seus sócios o montante de R$ I 100,000,00 (um milhão e cem mil reais) a título de JCP alusivo ao Patrimônio Liquido Ajustado de 31/12/2001, Assevera-se que a referida distribuição não foi efetuada conforme os parâmetros legais. Após efetuar demonstrativo do valor cabível a cada sócio de acordo com a legislação fiscal, concluiu o fisco que a distribuição ao sócio PEDRO ALCÂNTARA REGO DE LIMA excedeu o limite legai em R$ 366.580,24 (trezentos e sessenta e seis mil, quinhentos e oitenta reais e vinte e quatro centavos) Foram acostados pela autoridade notificante documentos que serviram de base para efetuar a apuração dos valores constantes na NFLD, A empresa apresentou defesa, fls. 182/191, a qual não foi acatada pela DRJ, que declarou procedente o lançamento, fia 2/8/223, A decisão a quo foi assim ementada: NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO DESPROPORCIONAL AO CAPITAL SOCIAL O pagamento efetuado a sócio-gerente a título de juros sobre o capital próprio em valor superior ao permitido de acordo com a proporção de participação no capital social deve ser descaracterizado como tal e considerado pró-labore. Inconformado, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, fls. 232/239, no qual alegou, em síntese que: a) a contribuição patronal prevista na alínea "a" do inciso 1 do art. 195 da Constituição Federal e no inciso III do art 22 da Lei n.° 8.212/1991 somente pode incidir sobre pagamento que configure contra_prestacâo por um trabalho executado,_• Assinado dtalmente ~U8/12/2010 lIor KLEBER- FERREIRA DE ARAUJO '08112/2010 por ELIAS SAMPAIO FREI RE Autenticado dtalmente em 08/1212010 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO 3 Emitido em 13/1212010 pelo Ministério da Fazenda DF CARF M.F b) pró-labore e dividendos são conceitos distintos, não cabendo ao legislador ou aplicador da lei confundi-los para efeito de exigência fiscal; c) apresenta texto doutrinário que traz a conclusão de que os JCP não visam à remuneração do investimento no capital social da empresa, mas à distribuição do resultado da atividade econômica, ou seja, o lucro, não podendo ser tributada, nem pelas contribuições que incidem sobre a receita bruta, tampouco, sobre aquelas incidentes sobre folha de salário ou remuneração; d) o capa do art 9,' da Lei n.° 9249/1995, ao dispor que a empresa poderá deduzir na apuração do lucro real os valores repassados aos sócios a titulo de juros sobre capital próprio, não deixa dúvidas que essa rubrica não tem relação com rendimento do trabalho, mas consiste em remuneração vinculada ao capital investido; e) quando o § 10 do mesmo dispositivo prevê que o valor da referida parcela deve ser adicionado ao lucro liquido para determinação da base de cálculo da Contribuição Social Sobre o Lucro Liquido - CSLL, afasta a incidência da contribuição prevista no art 22,111, da Lei n..° 8.212/1991, haja vista que o lucro liquido já é base para financiamento da Seguridade Social, por meio da CSSL; f) ao contrário do que afirma a DRJ, o Código Civil, seja o revogado ou o atual, permite a distribuição de lucros de forma desproporcional à participação de cada sócio no capital social; g) houve deliberação societária, conforme ATA DE REUNIÃO DE SÓCIOS COT1ST AS REALIZADA EM 31/12/2002, de que não haveria obediência à proporcionalidade do capital social para destinação da parcela relativa à distribuição de JCP, deliberação que foi referendada à po.s-ter ior i; h) colaciona decisão proferida pelo Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda que corrobora a sua tese de que não há legislação que vede a distribuição da parcela em questão de maneira desproporcional à participação de cada sócio no capital social Ao final, pede a reforma da decisão da DRJ de forma que se reconheça a insubsistência do lançamento. Essa Turma de Julgamento achou por bem converter o julgamento em diligência, lis 247/251, para que a auditoria justificasse a existência de outra NFLD lavrada para a mesma competência e tratando também da verba denominada JCP. Em sua manifestação, fi. 253, a Autoridade Notificante afirma que a NFLD n 35,969.404-7, na verdade diz respeito aos valores pagos a titulo de JCP em desconformidade com a legislação pela empresa SC Indústria e Comércio Ltda, CNPJ 02.643,206/0001-65, cuja responsabilidade foi imputada à Santa Clara Indústria e Comércio de Alimentos Ltda, em razão de incorporação havida em 31/08/2003 Cientificada da Informação Fiscal, a empresa compareceu aos autos, fls 260/267, paia repetir os mesmos argumentos apresentados em seu recurso. É o relatório. Aseiriodo digitalmente em 08j t 212010 pot KLEBER FERREIRA DE ARAUJO 08/12/2010 por ELIAS SAMPAIO FREI RE Autenticado digitalmente em 0811212010 por I<LEDER FERREIRA DE ARAUJO E.Mittido em 13/12/2010 pelo Ministério da Fazenda 4 DF CARF MF H. 5 Processo o' 10380A05041/2007-01 S2-C4TI Acórdão n 2401-01304 F1 290 Voto Conselheiro KL,EBER FERREIRA DE. ARAÚJO, Relator O recurso merece conhecimento, posto que preenche os requisitos de tempestividade e legitimidade, além de que a recorrente possuía decisão judicial garantindo o seguimento do recurso independentemente de depósito prévio Não há dúvida que nos termos do inciso III do art. 22 da Lei n, 8,212/1991 1 a contribuição previdenciária incidente sobre os valores pagos aos segurados contribuintes individuais, categoria da qual faz parte os sócios, somente pode alcançar os valores decorrentes do trabalho prestado ao sujeito passivo, não sendo legítima a exação sobre valores deconentes do retorno do capital investido. O fisco, no entanto, descaracterizou os pagamentos efetuados a titulo .TCP em razão da verba haver sido distribuída aos sócios sem respeitar a proporcionalidade da participação dos mesmos no capital social Portanto, para a solução da presente lide, esse órgão de julgamento terá que dizer se tal procedimento efetivamente transmuda a natureza jurídica da verba paga a título JCP em remuneração pelo trabalho Considerando-se que o motivo tomado pela auditoria para considerar os JCP como remuneração decorreu de seu pagamento sem respeitar a participação de cada sócio no capitai da empresa, a pesquisa sobre a natureza jurídica da verba ganha relevo, uma vez que caso se conclua que a verba corresponde a dividendo não haveria tributação, haja vista que o Código Civil2 permite a distribuição de resultados das empresas em proporção diferente daquela verificada na composição do capital social, Todavia, caso se considere que os JCP como despesa financeira da entidade empresarial e receita para o beneficiário, o seu pagamento obrigatoriamente teria que se dar na proporção direta da participação de cada sócio. Os .JCP foram introduzidos na Legislação Brasileira pela Lei n 9.249/1996, como forma alternativa de remuneração pelo capital investido, os quais poderiam ser deduzidos como custo ou despesa operacional para fins de apuração do lucro real Eis os termos do normativo citado: Ari 9" A pessoa jurídica poderá deduzir, para efeitos da apuração do lucro real, os juros pagas ou creditados individualizadanzente a titular, sócios ou acionistas, a titulo de I Art. 21 A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: (—) III - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer titulo, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais que lhe prestem serviços; (.--) 2 Ar/ 1007, Salvo estipulação em contrário, o sécio participa dos lucros e das perdas, na proporção das respectivas quotas, mas Assinado digitalmen1e/91911CM.1)a-1 Mn:iça'. 9-MetaMSPki $M?8.9)111,91?"Noli-Wpaod, glIAS SAMPA t o FREI - meros na proporçao da muita vaior Lias quotas. RE Autenticado dtoitaimeme em 06/1212010 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO 5 ErniIido em 13/12/2010 peto Ministério da Fazenda DF CA.R.F M.E R 6 remuneração do capital próprio, calculados sobre as contas do património liquido e limitados à variação, pro rata dia, da Taxa de Juros de Longo Prazo - DLP. §1" O efetivo pagamento ou crédito dos juros fica condicionado à existência de lucros, computados antes da dedução dos juros, ou de lucros acumulados e reservas de lucros, em montante igual ou superior ao valor de duas vezes os juros a serem pagos ou creditados. (Redação dada pela Lei n°9 430, de 1996) § 2' Os juros ficarão sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte à aliquota de quinze por cento, na data do pagamento ou crédito ao beneficiário. ( ) Ari 10. Os lucros ou dividendos calculados com base nos resultados apurados a partir do mês de janeiro de 1996, pagos ou creditados pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado, não ficai-ao sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte, nem integrarão a base de cálculo do imposto de renda do beneficiário, pessoa . fisica ou jurídica, domiciliado no País ou no exterior. À empresa, então, caberia verificar qual a forma de pagamento seria mais vantajosa do ponto de vista de economia tributária, pagar dividendos aos sócios sem incidência de imposto de renda, ou remunerá-los mediante os JCP, dedutiveis como despesas operacionais para fins de apuração do lucro real. Vejo que os JCP, ao contrário do que afirma a recorrente, diferenciam-se dos dividendos, posto que, embora ambos sejam rendimentos do capital, o tratamento fiscal é diversos em relação aos dois tipos de distribuição dos resultados Os JCP são considerados despesas financeiras para a empresa e receitas para o beneficiário, que tem como teto para fins de cálculo a variação da TJLP O seu pagamento decorre da compensação aos sócios/acionistas peia decisão de optar por aplicar os seus recursos na empresa. Como bem afirmou-se na decisão recorrida, esse entendimento é corroborado pela Administração Tributária, que, ao tratar do tema na Instrução Normativa n, 11/1996, dá aos JCP o tratamento contábil de despesa financeira, nos seguintes termos: Ari . 30. O valor dos juros pago„ ou creditados pela pessoa jurídica, a titulo de remuneração do capital próprio, poderá ser imputado ao valor dos dividendos de que trata o art. 202 da Lei n°6404 de 15 de dezembro de 1976, sem prejuízo da incidência do imposto de renda na fonte Parágrafo único Para efeito de dedutibilidade na determinação do lucro real, os juros pagos ou creditados, ainda que imputados aos dividendos ou quando exercida a opção de que traia o § 1 do artigo anterior, deverão ser registrados em contrapartida de despesas financeiras. Partindo-se, assim, da premissa de que os JCP são despesas financeiras para entidade, decorrentes de aportes realizados pelos sócios/acionistas, não se justifica que a sua Assinado dgi§3141RWIRffi9..RPR,d19.94 gEPI9PKOMaig9RIM909iSi9iátRil Mnigts SAMPAio FREI RE Autenticado dIgitairnente em 08/12'2010 por KLE-BER FERREIRA DE ARAUJO 6 Emitido em 12/12/2010 pelo Ministério da Fazenda DE CA R.F M F Ff. 7 Processo n° 10380 005041/2007-01 S2-C4T1 Acórdão n° 2401-01504 Ff 291 Não há de se considerar o argumento de que haveria deliberação da sociedade prevendo a distribuição dos JCP em percentual diverso da participação dos sócios no capital social, haja vista que, embora seja prevista pelo Código Civil a possibilidade de participação dos sócios nos lucros sem respeitar a proporcionalidade presente na composição das quotas, no caso em tela cuida-se de pagamento de parcela de natureza jurídica diversa. Nesse sentido, a deliberação adotada não tem poder de contrariar a legislação tributária, nos termos do art. 123 do CT-Nà. Portanto, tendo a empresa efetuado pagamento ao sócio Pedro Alcântara Rego de Lima num percentual que extrapola a sua participação societária, o excesso deve ser considerada remuneração para fins de incidência de contribuição social, haja vista que esse sócio participava da administração da empresa, sendo enquadrado como contribuinte individual perante a Previdência Social, nos termos do art. 12 da Lei n. 8 212/1991: Art. 12_ São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoasfisicas. ) V - como contribuinte individual:. ) /) o titular de firma individual urbana ou rural, o diretor não empregado e o membro de conselho de administração de sociedade anônima, o sócio solidário, o sócio de indústria, o sócio gerente e o sócio cotista que recebam remuneração decorrente de seu trabalho em empresa urbana ou rural, e o associado eleito para cargo de direção em cooperativa, associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade, bem como o síndico ou administrador eleito para exercer atividade de direção condominial, desde que recebam remuneração;. Diante do exposto, voto por conhecer do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento. Sala das Sessões, em 1 de dezembro de 2010 KLEBER FERREIRA DE ARAÚJO 3 Art. 123, Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pablica, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes Assinado cigIlalmente em 00/12/2010 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO 00/1212010 por ELIAS SAMPAIO FREI RE Atiterdicado dIgilalmeme em 08/1212010 por ICLEBER FERREIRA DE ARAUJO Emitido em 13/12/2010 pelo Minisçério da Fazenda 7 rokw MINISTÉRIO DA FAZENDA ,,ÏV CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAL QUARTA CÂMARA -SEGUNDA SEÇÃO PROCESSO: 10380.005041/2007-01 INTERESSADO: SANTA CLARA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA TERMO DE JUNTADA E ENCERRAMENTO Fiz juntada nesta data do Acórdão/Resolução 2401-01.504 de folhas / e dos documentos de folhas / Encaminhem-se os autos à Repartição de Origem, para as providências de sua alçada.

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Numero do processo: 35564.006650/2006-61
Data da sessão: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/08/1996 a 31/01/1998 PREVIDENCIÁRIO. PRAZO DECADENCIAL. FALTA DEMONSTRAÇÃO PELO FISCO DA AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. CONTAGEM A PARTIR DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR Não se podendo constatar, com esteio nos elementos constantes dos autos, se houve ou não antecipação de pagamento das contribuições, aplica-se, para fins de contagem do prazo decadencial, o critério previsto no § 4° do art. 150 do CTN, ou seja, cinco anos contados da ocorrência do fato gerador. CRÉDITO LAVRADO EM SUBSTITUIÇÃO A OUTRO DECLARADO NULO POR VICIO FORMAL. PRAZO DECADENCIAL. Nulificado o lançamento por vicio formal, dispõe o fisco de cinco anos, contados da decisão que declarou a nulidade, para constituir crédito substitutivo. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/1996 a 31/01/1998 PREVIDENCIÁRIO. DÉBITO LANÇADO POR RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DECORRENTE DE CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. DESNECESSIDADE DE FISCALIZAÇÃO PRÉVIA NO PRESTADOR DE SERVIÇOS. A falta de apresentação pelo tomador de serviços dos documentos necessários à elisão da responsabilidade solidária, autorizam o fisco a lançar as contribuições independentemente de fiscalização prévia na empresa prestadora. CONSTRUÇÃO CIVIL. ELISÃO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GUIAS SEM VINCULAÇÃO INEQUÍVOCA COM A OBRA. IMPOSSIBILIDADE. Para fins de elisão da responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias decorrentes das remunerações pagas aos trabalhadores que prestaram serviço mediante cessão de mão-de-obra, o tomador de serviços deverá apresentar guias de recolhimento que tenham inequívoca vinculação com a obra onde os serviços foram executados. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/08/1996 a 31/01/1998 FALTA DE JUNTADA DOS AUTOS DO LANÇAMENTO SUBSTITUÍDO. DESNECESSIDADE QUANDO NO LANÇAMENTO SUBSTITUTIVO SÃO CARREADOS TODOS OS ELEMENTOS NECESSÁRIOS AO SEU COMPLETO ENTENDIMENTO. É desnecessária a juntada integral dos autos de processo relativo a lançamento fiscal tornado nulo, quando no lançamento substitutivo, o fisco apresenta todos os elementos necessários a sua perfeita compreensão. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 2401-001.168
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, I) Por maioria de votos, em reconhecer a decadência das contribuições apuradas até a competência 11/1997. Vencida a Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, que votou por declarar a decadência até a competência 11/1996. II) Pelo voto de qualidade, em rejeitar a preliminar de decadência da competência 01/1998 para o tomador de serviço. Vencidos os Conselheiros Marcelo Freitas de Souza Costa, Maria da Glória Faria e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, que votaram por acolher a decadência; III) Por unanimidade de votos, em excluir do polo passivo a empresa prestadora de serviço face a decadência; e b) no mérito, em negar provimento ao recurso. Apresentará Declaração de Voto o Conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO

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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-07-13T13:26:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-07-13T13:26:53Z; Last-Modified: 2010-07-13T13:26:53Z; dcterms:modified: 2010-07-13T13:26:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:8ac97365-e11d-4385-a7f9-393b838045b3; Last-Save-Date: 2010-07-13T13:26:53Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-07-13T13:26:53Z; meta:save-date: 2010-07-13T13:26:53Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-07-13T13:26:53Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-07-13T13:26:53Z; created: 2010-07-13T13:26:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2010-07-13T13:26:53Z; pdf:charsPerPage: 1666; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-07-13T13:26:53Z | Conteúdo => S2-C4T1 Fl. 563 , MINISTÉRIO DA FAZENDA!f "sy"=.7. CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS %,'W.;3';')yrf SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 35564.006650/2006-61 Recurso n° 157.345 Voluntário Acórdão n° 2401-01.168 — 4' Câmara / 1' Turma Ordinária Sessão de 27 de abril de 2010 Matéria CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA Recorrente ALITER CONSTRUÇÃO E SANEAMENTO LTDA E OUTRO Recorrida DRJ-SÃO PAULO II/SP ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/08/1996 a 31/01/1998 PREVIDENCIÁRIO. PRAZO DECADENCIAL. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO PELO FISCO DA AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. CONTAGEM A PARTIR DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR Não se podendo constatar, com esteio nos elementos constantes dos autos, se houve ou não antecipação de pagamento das contribuições, aplica-se, para fins de contagem do prazo decadencial, o critério previsto no § 4.° do art. 150 do CTN, ou seja, cinco anos contados da ocorrência do fato gerador. CRÉDITO LAVRADO EM SUBSTITUIÇÃO A OUTRO DECLARADO NULO POR VICIO FORMAL. PRAZO DECADENCIAL. Nulificado o lançamento por vicio formal, dispõe o fisco de cinco anos, contados da decisão que declarou a nulidade, para constituir crédito substitutivo. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/1996 a 31/01/1998 PREVIDENCIÁRIO. DÉBITO LANÇADO POR RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DECORRENTE DE CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. DESNECESSIDADE DE FISCALIZAÇÃO PRÉVIA NO PRESTADOR DE SERVIÇOS. A falta de apresentação pelo tomador de serviços dos documentos necessários à elisão da responsabilidade solidária, autorizam o fisco a lançar as contribuições independentemente de fiscalização prévia na empresa prestadora. CONSTRUÇÃO CIVIL. ELISÃO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GUIAS SEM VINCULAÇÃO INEQUÍVOCA COM A OBRA. IMPOSSIBILIDADE. Para fins de elisão da responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias decorrentes das remunerações pagas aos trabalhadores que prestaram serviço mediante cessão de mão-de-obra, o tomador de serviços deverá apresentar guias de recolhimento que tenham inequívoca vinculação com a obra onde os serviços foram executados. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/08/1996 a 31/01/1998 FALTA DE JUNTADA DOS AUTOS DO LANÇAMENTO SUBSTITUÍDO. DESNECESSIDADE QUANDO NO LANÇAMENTO SUBSTITUTIVO SÃO CARREADOS TODOS OS ELEMENTOS NECESSÁRIOS AO SEU COMPLETO ENTENDIMENTO. É desnecessária a juntada integral dos autos de processo relativo a lançamento fiscal tornado nulo, quando no lançamento substitutivo, o fisco apresenta todos os elementos necessários a sua perfeita compreensão. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4' Câmara / 1 Tunna Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, I) Por maioria de votos, em reconhecer a decadência das contribuições apuradas até a competência 11/1997. Vencida a Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, que votou por declarar a decadência até a competência 11/1996. II) Pelo voto de qualidade, em rejeitar a preliminar de decadência da competência 01/1998 para o tomador de serviço. Vencidos os Conselheiros Marcelo Freitas de Souza Costa, Maria da Glória Faria e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, que votaram por acolher a decadência; III) Por unanimidade de votos, em excluir do polo passivo a empresa prestadora de serviço face a decadência; e b) no mérito, Jen\ negar provimento ao recurso. Apresentará Declaração de Voto o Conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa. í 5 ELIAS SAMPÁ-I0 FREIRE — Presidente KLEBEREEIILE ARAÚJ - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Maria da Glória Faria (Suplente). 2 Processo n° 35564.006650/2006-61 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-01.168 Fl. 564 Relatório Trata o presente processo administrativo fiscal da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito — NFLD, DEBCAD n.° 37.026.403-7, lavrada em nome da contribuinte já qualificada nos autos, na qual são exigidas contribuições patronais e dos segurados. O crédito em questão reporta-se às competências de 08/1996 a 01/1998 e assume o montante, consolidado em 14/11/2006, de RS 19.504,31 (dezenove mil e quinhentos e quatro reais e trinta e um centavos). Nos termos do relatório de trabalho da auditoria, fls. 24/25, as contribuições foram lançadas por arbitramento e decorreram da responsabilidade solidária do tomador de serviços prestados mediante cessão de mão-de-obra pelas contribuições não adimplidas pelo prestador. O crédito em destaque vincula-se aos serviços prestados à notificada pela empresa JESUS E JESUS LTDA (CNPJ n.° 48.502.488/0001-81). Consigna-se ainda que a NFLD em apreço foi lavrada em substituição a outra declarada nula por vício formal, observando-se, para fins de contagem do prazo decadencial, o que dispõe o inciso lido art. 45 da Lei n.° 8.212/1991. Apenas a empresa tomadora apresentou defesa, fls. 32/43. A 9.a Turma da DRJ/SPOII, por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento, fls. 466/472. Irresignado com a decisão, o devedor solidário apresentou recurso voluntário, fls. 478/486, no qual alega em síntese: a) é detentor de medida judicial que lhe garante o seguimento do recurso independentemente do depósito para garantia de instância; b) somente a partir da Lei n.° 9.528, de 10/12/1997, é que se estabeleceu solidariedade relativa às obrigações previdenciárias entre empreiteiros e subempreiteiros; c) o art. 45 da Lei n.° 8.212/1991 foi julgado inconstitucional pelo STF, assim, a decadência para as contribuições previdenciárias segue a sistemática do CTN; d) o Acórdão n.° 1.726/2005, que anulou a NFLD n.° 35.421.817-4, deteuninou expressamente que a fiscalização primeiro diligenciasse no devedor principal e, somente após, viesse a exigir as contribuições do tomador dos serviços, todavia, esse comando foi desrespeitado; e) na espécie há dupla cobrança das mesmas contribuições; f) o seu pedido ao juízo a quo para apensamento dos autos da NFLD anulada ao presente processo não foi acatado, todavia, tal providência é imprescindível, posto que existem ali documentos importantes para o deslinde da causa, como é o caso de recolhimentos efetuados e não contabilizados pelo INSS; 3 g) se as guias genéricas não podem ser aceitas, devem os valores ali consignados ser devolvidos; Pede, por fim, que o débito seja cancelado. O julgamento do recurso foi convertido em diligência, fls. 536/539, para que se verificasse em que data foi dada ciência da NFLD anulada ao devedor direto. Em resposta, órgão preparador afinnou que, na data da constituição daquele crédito, não havia nolina prevendo a remessa de NFLD à empresa contratada. Conclui que somente a recorrente participou do polo passivo, mas, mesmo que se reconheça a decadência em relação ao devedor direto, esse efeito não deve se estender ao responsável tributário, posto que quando esse tomou ciência da NFLD não havia ainda transcorrido o prazo decadencial. Intimada desse despacho, a recorrente não se manifestou. É o relatório. 4 Processo n°35564.006650/2006-61 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-01.168 Fl. 565 Voto Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator O recurso merece conhecimento, posto que preenche os requisitos de tempestividade e legitimidade, além de que a recorrente possuía decisão judicial garantindo o seguimento do recurso independentemente de depósito prévio. Como se percebe o crédito em questão foi lavrado em substituição a NFLD n.° 35.421.817-4, a qual foi declarada nula por vício formal. Ocorre que naquele lançamento somente o responsável tributário esteve presente no polo passivo. Portanto, o referido crédito não produziu qualquer efeito perante o devedor direto. Assim, na contagem do prazo decadencial, para a empresa JESUS E JESUS LTDA (CNPJ n.° 48.502.488/0001-81), deve-se tomar como marco inicial os critérios do art. 150, § 4• 0 1 , ou do art. 173, 1 2, ambos do CTN, estando por qualquer desses decadentes as contribuições lançadas, haja vista que o período do crédito é de 08/1996 a 01/1998 e a empresa, não tendo tomado ciência da NFLD anulada, somente foi cientificada do presente lançamento em 15/06/2007. Portanto, por não ter sido incluída no polo passivo da NFLD substituída, não poderia a empresa prestadora figurar no presente crédito, haja vista que, em relação a mesma, já teria se operado a decadência. Para a empresa ALITER CONSTRUÇÕES E SANEAMENTO LTDA, que foi regularmente cientificada da NFLD substituída em 20/12/2002, inicialmente cabe verificar se naquele momento já havia transcorrido o prazo decadencial. Verifico que na espécie deve-se aplicar para fins da contagem o disposto no art. 150, § 4.°, haja vista que nos autos não há como se certificar se houve ou não recolhimentos efetuados pela empresa prestadora. É assim que essa turma tem decidido nessas situações. Assim, contando-se o prazo decadencial a partir da ocorrência dos fatos geradores, devem ser afastadas por decadência as competências de 08/1996 a 11/1997 da NFLD substituída, fato que se reflete na notificação lançada em sua substituição. Para a competência remanescente (01/1998), deve-se contar o prazo de decadência pela previsão do art. 173, 11 3 , do CTN, ou seja, cinco anos da decisão que tenha anulado por vício formal o crédito anteriormente constituído. 1 § 4° Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. 2 Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; (..-) 3 Art. 173.(...) 5 N\ \ \\U J,J\J\--Y\ Nessa toada, constato que o Acórdão do CRPS que anulou a primeira NFLD data de 23/09/2005, não havendo o que se falar em decadência, já que a empresa tomou ciência da que ora se julga em 21/11/2006. Passo ao mérito. O argumento de que a solidariedade somente poderia ser exigida a partir da edição da Lei n.° 9.528, de 10/12/1997, não será analisado posto que, com a declaração da decadência até a competência 11/1997, todo o período remanescente foi posterior a entrada em vigor do referido ato legal. No acórdão do CRPS que anulou a NFLD n.° 35.421.817-4, o Relator tece comentários acerca da necessidade de se fazer uma prévia verificação no devedor direto, antes de efetuar a lavratura na empresa tomadora. Todavia, na parte dispositiva do decisum, não se fez constar uma determinação expressa, como quer fazer crer a recorrente. Tenho a dizer inclusive que o ponto de vista expresso no voto, quanto à obrigatoriedade de se fiscalizar o prestador de serviço previamente é tema já superado nesse colegiado. É que nem sempre é possível essa verificação, até porque em muitos casos a empresa contratada nem mais existe. A prevalecer essa exigência, criar-se-ia mais uma dificuldade para recuperação de contribuições em um seguimento em que, sabidamente, a evasão tributária era considerável. Sensível a essa problemática, esse tribunal administrativo sedimentou o entendimento de que é válido o lançamento por solidariedade com base na documentação apresentada pelo tomador do serviço executado mediante cessão de mão-de-obra, sem que seja necessária uma verificação prévia na empresa prestadora. Trago à colação ementa de recentes julgados que abonam a tese acima expressa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciá rias PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/01/1999 a 31/01/1999 EMENTA. DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDA' RIA. CONSTRUÇÃO CIVIL. Em se tratando de responsabilidade solidária o fisco previdenciário tem a prerrogativa de constituir os créditos no tomador de serviços mesmo que não haja apuração prévia no prestador de serviços. Recurso Voluntário Negado. (Recurso n.° 254368, Segundo Conselho de Contribuintes, 5." Câmara, Rel. Conselheiro Damião Cordeiro de Moraes, Seção 03/12/2008, Negado Provimento por Maioria) Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/06/1997 a 30/06/1998 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. O prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, contados da data da ocorrência do fato gerador do tributo, nos II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. 6 Processo n° 35564.006650/2006-61 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-01.168 Fl. 566 termos do artigo 150, ,sç 4', do Códex Tributário, ou do 173 do mesmo Diploma Legal, no caso de dolo, fraude ou simulação comprovados, tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE 's n's 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante n° 08, disciplinando a matéria. In casu, entendeu-se ter havido antecipação de pagamento, fato relevante para aqueles que defendem ser determinante à aplicação do instituto. LANÇAMENTO DE CRÉDITO PREVIDENCIÁ RIO - SOLIDARIEDADE - CONSTRUÇÃO CIVIL - ELISÃO - NÃO OCORRÊNCIA O proprietário de obra, qualquer que seja a forma de contratação da construção, reforma ou acréscimo, são solidários com o construtor, conforme dispõe o inciso VI do art. 30 da Lei n° 8.212/91, se não comprovar com documentação hábil a elisão da responsabilidade solidária APURAÇÃO PRÉVIA JUNTO AO PRESTADOR - DESNECESSIDADE Em se tratando de responsabilidade solidária o fisco tem a prerrogativa de constituir os créditos no tomador de serviços mesmo que não haja apuração prévia no prestador de serviço INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE É prerrogativa do Poder Judiciário, em regra, a argüição a respeito da constitucionalidade ou ilegalidade e, em obediência ao Principio da Legalidade, não cabe ao julgador no âmbito do contencioso administrativo afastar aplicação de dispositivos legais vigentes no ordenamento jurídico pátrio sob o argumento de que seriam inconstitucionais ou afrontariam legislação hierarquicamente superior. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE. (Recurso n.° 255769, Segunda Seção do CARF, 4." Câmara, I." Turma, Rel. Conselheiro Ana Maria Bandeira, Seção 08/05/2009, Provimento Parcial por Unanimidade) Quanto às guias juntadas pela recorrente, vejo que as mesmas não são hábeis a modificar o lançamento. Como bem asseverou o órgão a quo, são comprovantes de recolhimento genéricos, que sequer se referem à prestação de serviço presente nesse lançamento. A tese de que as guias, por não terem sido consideradas para aproveitamento na presente NFLD, deveriam ser objeto de devolução não pode ser acolhida. É que, confoinie já asseverado, sequer foram juntadas guias relativas a prestadora JESUS E JESUS LTDA. A juntada ao presente processo de todo o conteúdo da NFLD anulada parece desnecessária. O Relatório de Lançamentos, fl. 08, apresenta a identificação de todas as notas fiscais tomadas como base para aferição do salário-de-contribuição, as quais, diga-se de passagem estão na posse da recorrente. Registre-se ainda que a NFLD nulificada foi encaminhada à empresa recorrente com todos os seus anexos, não havendo necessidade de nova remessa dos mesmos documentos, até o porque o lançamento que ora se julga está perfeitamente compreensível, não sendo cabível a alegação de cerceamento do direito de defesa. 7 Não poderia também deixar de assinalar que a recorrente não se contrapõem a afiiinação do fisco quanto à ocorrência de cessão de mão-de-obra na espécie, tampouco contesta as bases de cálculo tomadas para apuração do crédito. Portanto, não se instaurou o contencioso em relação a essas matérias. Por fim, tenho a dizer que, embora a recorrente alegue a existência de cobrança em duplicidade, não foi juntado aos autos quaisquer documentos que viessem em socorro dessa tese. Não há como acolher, portanto, esse argumento. Diante de todo o exposto, voto pelo provimento parcial do recurso, reconhecendo a decadência das contribuições relativas às competências 08/1996 a 11/1997; pela exclusão do polo passivo da empresa JESUS E JESUS LTDA face a decadência e; no mérito, pelo desprovimento do recurso. Sala das Sessões, em 27 de abril de 2010 \rç \âl\J t KLEBER FERREIRA DE A Nit ÚJO - Relator MINISTÉRIO DA FAZENDA *Zi CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS QUARTA CÂMARA - SEGUNDA SEÇÃO -Processo n°: 35564.006650/2006-61 Recurso n°: 157.345 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3° do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda , Nacional, credenciado junto à Quarta Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 2401-01.168 Brasília, 14 de junho de 2010 ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente da Quarta Câmara Ciente, com a observação abaixo: [ ] Apenas com Ciência [ ] Com Recurso Especial [ ] Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional

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Numero do processo: 11474.000049/2007-97
Data da sessão: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/06/1997 a 31/01/2007 MATÉRIA NÃO SUSCITADA EM SEDE DE DEFESA/IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO PROCESSUAL. Não devem ser conhecidas as razões/alegações constantes do recurso voluntário que não tenham sido suscitadas na impugnação, tendo em vista a ocorrência da preclusão processual. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/1997 a 31/01/2007 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS RECOLHIDAS EM ATRASO. INCIDÊNCIA DOS JUROS SELIC. As contribuições sociais recolhidas fora do prazo legal sujeitam-se aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SEL1C, a que se refere o art. 13 da Lei n.° 9,065, de 20 de junho de 1995. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/06/1997 a 31/01/2007 PREVIDENCIÁRIO. PRAZO DECADENCIAL. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO OU OCORRÊNCIA DE FRAUDE, DOLO OU SIMULAÇÃO. CONTAGEM A PARTIR DO PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE AQUELE EM QUE O LANÇAMENTO PODERIA SER EFETUADO. Verificando-se a inexistência de antecipação de pagamento das contribuições ou a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, aplica-se, para fins de contagem do prazo decadencial, o critério previsto no inciso I do art. 173 do CTN, ou seja, cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 2401-001.229
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, I) Por unanimidade de votos: I) em declarar a decadência até a competência 11/2001; -e II) no mérito, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO

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ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/06/1997 a 31/01/2007 MATÉRIA NÃO SUSCITADA EM SEDE DE DEFESA/IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO PROCESSUAL. Não devem ser conhecidas as razões/alegações constantes do recurso voluntário que não tenham sido suscitadas na impugnação, tendo em vista a ocorrência da preclusão processual. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/1997 a 31/01/2007 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS RECOLHIDAS EM ATRASO. INCIDÊNCIA DOS JUROS SELIC. As contribuições sociais recolhidas fora do prazo legal sujeitam-se aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SEL1C, a que se refere o art. 13 da Lei n.° 9,065, de 20 de junho de 1995. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/06/1997 a 31/01/2007 PREVIDENCIÁRIO. PRAZO DECADENCIAL. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO OU OCORRÊNCIA DE FRAUDE, DOLO OU SIMULAÇÃO. CONTAGEM A PARTIR DO PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE AQUELE EM QUE O LANÇAMENTO PODERIA SER EFETUADO. Verificando-se a inexistência de antecipação de pagamento das contribuições ou a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, aplica-se, para fins de contagem do prazo decadencial, o critério previsto no inciso I do art. 173 do CTN, ou seja, cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-08-17T12:27:20Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-08-17T12:27:20Z; Last-Modified: 2010-08-17T12:27:20Z; dcterms:modified: 2010-08-17T12:27:20Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:8ba64945-5c68-4c46-8414-48cac225aa74; Last-Save-Date: 2010-08-17T12:27:20Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-08-17T12:27:20Z; meta:save-date: 2010-08-17T12:27:20Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-08-17T12:27:20Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-08-17T12:27:20Z; created: 2010-08-17T12:27:20Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2010-08-17T12:27:20Z; pdf:charsPerPage: 1769; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-08-17T12:27:20Z | Conteúdo => S2-C4T1 Fl. 109 MINISTÉRIO DA FAZENDA 71*(. CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo e 11474.000049/2007-97 Recurso n° 152.683 Voluntário Acórdão n° 2401-01.229 — 4' Câmara / 12 Turma Ordinária Sessão de 9 de junho de 2010 Matéria CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Recorrente HERKON COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. Recorrida DRJ-FLORIANÓPOLIS/SC ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/06/1997 a 31/01/2007 MATÉRIA NÃO SUSCITADA EM SEDE DE DEFESA/IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO PROCESSUAL. Não devem ser conhecidas as razões/alegações constantes do recurso voluntário que não tenham sido suscitadas na impugnação, tendo em vista a ocorrência da preclusão processual. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/1997 a 31/01/2007 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS RECOLHIDAS EM ATRASO. INCIDÊNCIA DOS JUROS SELIC. As contribuições sociais recolhidas fora do prazo legal sujeitam-se aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SEL1C, a que se refere o art. 13 da Lei n.° 9,065, de 20 de junho de 1995. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/06/1997 a 31/01/2007 PREVIDENCIÁRIO. PRAZO DECADENCIAL. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO OU OCORRÊNCIA DE FRAUDE, DOLO OU SIMULAÇÃO. CONTAGEM A PARTIR DO PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE AQUELE EM QUE O LANÇAMENTO PODERIA SER EFETUADO. Verificando-se a inexistência de antecipação de pagamento das contribuições ou a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, aplica-se, para fins de contagem do prazo decadencial, o critério previsto no inciso I do art. 173 do CTN, ou seja, cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE. 1 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4a Câmara / i a Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, I) Por unanimidade de votos: I) em declarar a decadência até a competência 11/2001; -e II) no méfito, em negar provimento ao recurso. / ELIAS SAMPAIDIREIRE - Presidente \!,t\ C,SW KLEBER FERREIRA DE ARAÚJP — Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Cleusa Vieira de Souza, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. 2 Processo n° 11474.000049/2007-97 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-01.229 Fl. 110 Relatório Trata o presente processo administrativo da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito — NFLD n. 37.060.746-5, posteriormente cadastrada na RFB sob o número de processo constante no cabeçalho. O valor do crédito, consolidado em 28/02/2007, é de RS 80.936,21 (oitenta mil, noventa e trinta e seis reais e vinte e um centavos). De acordo com o relatório fiscal, fl. 63, os créditos previdenciários tiveram como fato gerador a prestação de serviços remunerados por parte de pessoas fisicas contratadas pela empresa. Afirma-se que a NFLD contempla as contribuições dos segurados empregados retidas pela empresa e não recolhidas à Seguridade Social em época própria.Tal fato, assevera o fisco, por caracterizar, em tese, o crime de apropriação indébita, foi objeto de representação para fins penais. Ressalta-se, ainda, que serviram de base ao presente levantamento, as informações contidas nas Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP , folhas de pagamentos e Relação Anual de Informações Sociais- RAIS. A empresa apresentou impugnação, fls. 67/78, aduzindo, em síntese, que: a) os valores lançados correspondentes às competências anteriores a março de 2000 encontram-se fulminados pela prescrição, em obediência ao art. 150, §4° do Código Tributário Nacional — CTN c/c o art. 3. da Lei Complementar n° 118/2005; b) houve cerceamento ao seu direito de defesa, em decorrência da Autoridade Fiscal não ter demonstrado o procedimento e os meios contábeis pelos quais atingiu a diferença apontada, não fornecendo, por conseguinte, subsídios suficientes para que a notificada refutasse os créditos tributários exigidos. c) a utilização da taxa SELIC como índice para o cálculo de atualização do debito não encontra amparo na legislação tributária, tendo em vista que afronta ao art. 161, §1, do CTN, que limita a aplicação de juros moratórias em 1% ao mês, bem corno desrespeita ao principio da legalidade tributária. Ao final, requer a nomeação como Assistente Técnico o Sr. Marcos Antonio Koppe. A DRJ em Florianópolis julgou, fls. 91/94, procedente o lançamento. Inconformado, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, fls. 99/107, no qual repete as alegações relativas à decadência do direito do fisco de lançar as contribuições e à ilegalidade na aplicação da taxa SELIC, e traz novo argumento, esse relativo a ilegalidade da apuração da contribuição sobre o 13 salário, posto que efetuada em separado do cálculo da contribuição da competência de dezembro. É o relatório. 3 ‘-s, Voto Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator O recurso merece conhecimento, posto que preenche os requisitos de tempestividade e legitimidade. Faço a ressalva, no entanto, que o conhecimento do mesmo não pode abranger a totalidade das alegações, haja vista que as razões não aventadas na impugnação se encontrarem fulminadas pela preclusão, uma vez que não foram suscitadas em momento processual próprio, ou seja na fase de defesa, conforme preceitua o artigo 17, do Decreto n° 70.235/721. Nessa toada, não merece conhecimento a argumentação relativa à ilegalidade da apuração da contribuição sobre o 13. salário, posto ser matéria levantada em sede de recurso voluntário, sem que tenha sido objeto de contestação na impugnação. Vamos à decadência do direito de lançar as contribuições em questão. Na data da lavratura, o fisco previdenciário aplicava, para fins de aferição da decadência do direito de constituir o crédito, as disposições contidas no art. 45 da Lei n.° 8.212/1991, todavia, tal dispositivo foi declarado inconstitucional com a aprovação da Súmula Vinculante n.° 08, de 12/06/2008 (DJ 20/06/2008), que carrega a seguinte redação: São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5 0 do decreto- lei n° 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da lei n° 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. É cediço que essas súmulas são de observância obrigatória, inclusive para a Administração Pública, confoime Se deflui do comando constitucional abaixo: Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (-) Então, uma vez afastada pela Corte Maior a aplicação do prazo de dez anos previsto na Lei n.° 8.212/1991, aplica-se às contribuições a decadência qüinqüenal do Código Tributário Nacional — CTN, Para a contagem do lapso de tempo, a jurisprudência vem lançando mão do art. 150, § 4.°, para os casos em que há antecipação do pagamento (mesmo que parcial) e do art. 173, I, para as situações em que não ocorreu pagamento antecipado. É o que se observa da ementa abaixo reproduzida (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL n2 674497/PR, Relator: Ministro Mauro Campbell Marques, julgamento em 05/11/2009, DJ de 13/11/2009): 1 Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. 4 Processo n° 11474.000049/2007-97 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-01.229 Fl. 111 PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. RECOLHIMENTOS NÃO EFETUADOS E NÃO DECLARADOS. ART. 173, I, DO CTIV. DECADÊNCIA CONSUMADA. MATÉRIA SUBMETIDA AO REGIME DO ART. 543-C DO CPC (RECURSOS REPETITIVOS).0MISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. CARÁTER PROTELATORIO. MULTA. I. O aresto embargado foi absolutamente claro e inequívoco ao consignar que "em se tratando de constituição do crédito tributário, em que não houve o recolhimento do tributo, como o caso dos autos, o fisco dispõe de cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Somente nos casos de tributo sujeito a lançamento por homologação, em que o pagamento foi feito antecipadamente, o prazo será de cinco anos a contar do fato gerador (art. 150, ,5Ç 4°, do CTN)". 2.Devem ser repelidos os embargos declarató rios manejados com o nítido propósito de rediscutir matéria já decidida. 3.Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa atualizado. Todavia, mesmo tendo ocorrido antecipação do pagamento do tributo, quando se constata a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, afasta-se aplicação do § 4. do art. 150 do CTN, deslocando-se a contagem do prazo decadencial para a norma do inciso I do art. 173. No caso vertente verifica-se, em tese, a ocorrência do crime de apropriação indébita previdenciária, pelo que se deve adotar a regra do art. 173, I, na delimitação da decadência. Considerando-se que a ciência do lançamento deu-se em 06/03/2007 e o período do crédito é de 06/1997 a 01/2007, devem ser tidas por decadentes as contribuições relativas ao período de 06/1997 a 11/2001, inclusive aquela relativa ao 13. salário desse ano. Quanto à ilegalidade na aplicação dos juros SELIC, é de se observar que o fisco aplicou os ditames do art. 34 da Lei n. 8.212/1991 2, legislação vigente na data da ocorrência dos fatos geradores. Essa norma, por ser específica, em relação às contribuições previdenciárias, afasta a aplicação do § 1. do art. 161 do CTN3 . Veja-se que a norma do Codex Tributário, 2 Art. 34. As contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia-SELIC, a que se refere o art. 13 da Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995, incidentes sobre o valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter irrelevável. 3 Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. ‘'L explicitamente condiciona a sua própria aplicação a inexistência de lei dispondo de modo diverso. No caso sob julgamento. E assim, o limite de juro de 1% ao mês, previsto no art. 161, § 1°, do Código Tributário Nacional, não se aplica aos créditos previdenciários, diante da existência de lei especial que dispõe de modo contrário. Diante do exposto, voto por não conhecer a alegação relativa a ilegalidade do cálculo da contribuição sobre o 13. salário, pelo reconhecimento da decadência das contribuições relativas ao período de 06/1997 a 11/2001 e, no mérito, pelo desprovimento do recurso. Sala das Sessões, em 9 de junho de 2010 ~1/1 KLEBER FERREIRA DE ARAf(j0 - Relator § 1 0 Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês. (.--) 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA ro-P CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS ‘";. QUARTA CÂMARA - SEGUNDA SEÇÃO Processo 110: 11474.000049/2007-97 Recurso n°: 152.683 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3° do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Quarta Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 2401-01.229. Brasi1ia-05 de julho de 2010 \ ELIAS Si(MPAIO FREIRE Presidente da Quarta Câmara Ciente, com a observação abaixo: [ ] Apenas com Ciência [ ] Com Recurso Especial [ ] Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional

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Numero do processo: 14485.000365/2007-28
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/2003 a 31/01/2007 JUROS SELIC. INCIDÊNCIA SOBRE OS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS ADMINISTRADOS PELA RFB. A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. CONTRIBUIÇÃO PARA 0 INCRA, SUJEIÇÃO DAS EMPRESAS URBANAS. LEGITIMIDADE, É legítima a cobrança da contribuição para o INCRA das empresas urbanas, CONTRIBUIÇÃO PARA O SESC, EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO. LEGITIMIDADE. As empresas prestadoras de serviço são sujeitos passivos das contribuições destinadas ao SESC. CONTRIBUIÇÃO PARA 0 SEBRAE. SUJEIÇÃO DAS EMPRESAS QUE CONTRIBUEM AO SESC, SESI, SENAC e SENAI. 0 tributo arrecadado para custear o SEBRAE é devido por todas as empresas que se sujeitam ao recolhimento sobre as contribuições ao SESI, SENAI, SESC e SENAC, consistindo em um adicional sobre essas. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/11/2003 a 31/01/2007 INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU ATO NORMATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO NA SEARA ADMINISTRATIVA. A autoridade administrativa, via de regra, é vedado o exame da constitucionalidade ou legalidade de lei ou ato normativo vigente. REPRESENTAÇÃO PARA FINS PENAIS. COMPETÊNCIA DO CARF. AUSÊNCIA O CARF carece de competência para se pronunciar sobre litígio acerca de processo de Representação Fiscal Para Fins Penais. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 2401-001.489
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos: I) em conhecer parcialmente do recurso; II) em rejeitar a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância; e III) no mérito, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO

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S2-C4[1 Fl 217 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo a° 14485,000365/2007-28 Recurso n° 156.188 Voluntário Acórdão n° 2401-01.489 — 4" Câmara / 1" Turma Ordinária Sessão de 21 de outubro de 2010 Matéria CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Recorrente JARDIM ESCOLA MÁGICO DE OZ S/S LIDA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIARIAS Período de apuração: 01/11/2003 a 31/01/2007 JUROS SELIC. INCIDÊNCIA SOBRE OS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS ADMINISTRADOS PELA RFB. A partir de I° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, h. taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. CONTRIBUIÇÃO PARA 0 INCRA, SUJEIÇÃO DAS EMPRESAS URBANAS. LEGITIMIDADE, Ê. legítima a cobrança da contribuição para o INCRA das empresas urbanas, CONTRIBUIÇÃO PARA O SESC , EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO. LEGITIMIDADE. As empresas prestadoras de serviço são sujeitos passivos das contribuições destinadas ao SESC. CONTRIBUIÇÃO PARA 0 SEBRAE. SUJEIÇÃO DAS EMPRESAS QUE CONTRIBUEM AO SESC, SESI, SENAC e SENAI. 0 tributo arrecadado para custear o SEBRAE é devido por todas as empresas que se sujeitam ao recolhimento sobre as contribuições ao SESI, SENAI, SESC e SENAC, consistindo em um adicional sobre essas. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/11/2003 a 31/01/2007 INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU ATO NORMATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO NA SEARA ADMINISTRATIVA A. autoridade administrativa, via de regra, é vedado o exame da constitucionalidade ou legalidade de lei ou ato normativo vigente. REPRESENTAÇÃO PARA FINS PENAIS. COMPETÊNCIA DO CARP. AUSÊNCIA O CARP carece de competência para se pronunciar sobre litígio acerca de processo de Representação Fiscal Para Fins Penais. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos: I) em conhecer parcialmente do recurso; II) em rejeitar a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância; e III) ito, em negar provimento ao recurso. ELIAS SAMPAIO FREIRE - Presidente n , t. . \,} • Ir, KLEBER FERREIRA DE AltAI:JJO Relator. Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Cleusa Vieira de Souza, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Hemique Magalhães de Oliveira. 2 Processo n° 14485 000365/2007-28 S2-C4T1 AcOrdão n 2401-01.489 Fl 218 Relatório Trata o presente processo da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito — NFLD n.° 37.113.542-7, posteriormente cadastrada na RFB sob o número de processo constante no cabeçalho e lavrada contra a contribuinte já qualificada. O crédito, relativo ao período de 11/2003 a 01/2007, diz respeito As contribuições da empresa, incluindo aquela destinada ao financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho — RAT e as destinadas a outras entidades e fundos, 0 valor consolidado em 27/07/2007 assumiu o montante de R$ 264,850,55(duzentos e sessenta e quatro mil, oitocentos e cinquenta mil e cinquenta e seis centavos). De acordo como relato do fisco, fls. 80/82, a base de incidência das contribuições lançadas foram as remunerações dos segurados empregados e contribuintes individuais registradas em folhas de pagamento e não declaradas em Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social — GFIP. Esclarece o fisco que as bases de cálculo correspondem à diferença, para cada competência, entre a remunerações constantes nas folhas de pagamento e aquelas declaradas na GFIP. A empresa apresentou impugnação, fls. 92/116, cujas razões não foram acatadas pela DRJ, que declarou procedente o lançamento, fls. 142/160. Inconformado, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, fls. 164/193, no qual alegou, em apertada síntese, que: a) a decisão de primeira instância deve ser anulada pelo fato de não haver . reconhecido a inconstitucionalidade dos tributos lançados; b) o art. 22 da Lei n. 8.212/1991 ao introduzir a expressão "remunerações pagas e creditadas a qualquer titulo", alargou o âmbito de incidência fixado pela Constituição Federal que na época somente permitia a tributação sobre a folha de salários; c) pela mesma razão também é inconstitucional a contribuição destinada aos beneficios acidentdrios (SAT); d) não poderia a contribuição ao Salário-Educação ser instituído ou ter . aliquota majorada através de Decreto-Lei, sob pena de violação ao Principio Constitucional da Estrita Legalidade, alem de que essa contribuição não foi recepcionada pela atual Carta Magna; e) são considerados sujeitos passivos da contribuição ao INCRA apenas as empresas ou empregadores que atuam na área rural, portanto, a exação que lhe é dirigida padece de ilegalidade; f) as empresas prestadoras de serviço, como é o caso da recorrente, não estão sujeitas ao recolhimento da contribuição ao SESC; g) pelo mesmo motivO não é ilegal a exigência quanto à contribuição ao SER RAE; a aplicação da taxa SELIC para fins tributários ofende a um só tempo os princípios da legalidade, da anterioridade, da segurança jurídica e indelegabilidade de competência tributária; d) a multa aplicada é confiscatória, ferindo os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade; e) é descabida a representação para fins penais, haja vista que a empresa não agiu corn dolo, má-fé ou corn intuito de sonegar; d) o agente fiscal, ao lavrar a RFFP, extrapolou o seu campo de atuação, merecendo ter contra si aberta unia sindicância; Ao final pede o provimento do recurso, corn o consequente cancelamento da NFLD. E o relatório. 4 Processo 14485,000365/2007-28 S2-C4T1 Fl. 219 Acórao ri.° 2401-01.489 Voto Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator O recurso merece conhecimento, posto que preenche os requisitos de tempestividade e legitimidade. Em resumo o inconformismo do sujeito passivo recai apenas em questões de direito, quais sejam: (i) a inconstitucionalidade da contribuição da empresa, inclusive a destina ao SAT; (ii) impossibilidade de cobrança de contribuição ao SESC e SEBRAE das empresas prestadoras de serviço; (iii) inconstitucionalidade da contribuição ao Salário-Educação; (iv) inexigibilidade da contribuição ao INCRA das empresas que não atuem na area rural; (v) a não configuração do crime de sonegação de contribuição previdencidria; (vi) a inaplicabilidade da multa de mora; e (vii) a ilegalidade da cobrança da Taxa SELIC. Para enfrentar as questões atinentes à conformação das normas aplicadas pelo fisco com a Constituição Federal, é curial que, a priori, façamos uma abordagem acerca da possibilidade de afastamento por órgão de julgamento administrativo de ato normativo por inconstitucionalidade. Sobre esse tema, note-se que o escopo do processo administrativo fiscal verificar a regularidade/legalidade do lançamento à vista da legislação de regência, e não das normas vigentes frente à Constituição Federal. Essa tarefa é de competência privativa do Poder Judiciário. A própria Portaria MF n° 256, de 22/06/2009, que aprovou o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, é por demais enfática neste sentido, impossibilitando, regra geral, o afastamento de tratado, acordo internacional, lei ou decreto, a pretexto de inconstitucionalidade, nos seguintes termos: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitzicionalidade. Parágrafo único, O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo,' I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal, ou II - que fundamente crédito tributário objeto de: a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts 18 e 19 da Lei 010,52.2, de 19 de julho de .2002; b) súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art, 43 da Lei Complementar n 2 73, de 1993; ou 5 c) parecer do Advogado-Geral da União aprovado pelo Presidente da República, na forma do ai t 40 da Lei Complementar n 73, de 1993. Observe-se que, somente nas hipóteses ressalvadas no parágrafo único e incisos do dispositivo legal encimado poderá ser afastada a aplicação da legislação de regência. . Nessa linha de entendimento, dispõe o enunciado de súmula, abaixo reproduzido, o qual foi divulgado pela Portaria CARF n.° 106, de 21/12/2009 (DOU 22/12/2009): Sian ula CARP .N" 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Essa súmula é de observância obrigatória, nos termos do "caput" do art. 72 do Regimento Interno do CARF I . Como se ye, este Colegiado falece de competência para se pronunciar sobre as alegações de inconstitucionalidade de lei e decreto trazidas pela recorrente, como o caso do art. 22, incisos I e II, da Lei n. 8.212/1991; ,da contribuição ao Salário- Educação e da aplicação dos juros e da multa. Ainda quanto à aplicação dos juros, cabe ressaltar que também é matéria sumulada nesse Tribunal Administrativo, nos seguintes termos: Súmula CARFn° 4: A partir de I" de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no per iodo de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC papa títulos federais. A suposta ilegalidade da exação para o INCRA não se sustenta. Ao contrário do que afirma a notificada, tem respaldo legal a sua cobrança, mesmo das empresas urbanas. Essa é matéria que já se encontra pacificada no Superior Tribunal de fustiga, cujo entendimento majoritário é de que o referido tributo tem caráter de contribuição especial de intervenção no domínio econômica. São, assim, desnecessárias maiores discussões sobre a questão; conforme se extrai da ementa do recentissimo julgado abaixo transcrito: PROCESSUAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA 49 INCRA E FUNRURAL, LEGALIDADE DA COBRANÇA DAS EMPRESAS URBANAS. 1. A contribuição destinada ao lucra permanece plenamente exigível, tendo em vista que não foi extinta pelas Leis n." 7.787/89 e n " 8 213/91 (RESp 977058/R5', Rd. Ministro Luiz Far, Primeira Seção, julgado sob o rito do art. 543-C, do CPC em 22/10/2008, Die 10/11/2008). 2. As cow) ibuiçõe.s destinadas ao Incra e ao Funntral são devidas por empresa urbana, em virtude do seu caráter de contribuição especial de intervenção no domínio econômico para financiar os programas e projetos vinculados à reforma agrária e suas atividades complementares. Precedentes. Art. 72. As decisões reiteradas e uniformes do CARP serão consubstanciadas em súmula de observância obrigatót a pelos membros do CAR,F (—) 6 Processo n° 14485.000365/2007-28 S2-C411 Fl. 220 Acórao n.° 2401-01.489 3. Agravo regimental não provido. (STJ — Segunda Turma - AgRg no Ag 1290398 /GO, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, Die 0.2/06/2010). Outra questão aventada no recurso que já não mais comporta maiores debates é a sujeição das empresas prestadoras de serviço ao SESC. Volto a me valer da jurisprudência dominante do Egrégio STJ para fundamentar meu posicionamento: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÁO AO SESC, SENAC E SEBRAE, SOCIEDADES PRESTADORAS DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA CORTE RELATIVO ÁS PRESTADORAS DE SERVIÇO EM GERAL. 1. llt pacifica a jurisprudência desta Corte quanto legitimidade da contribuição para o SESC e para o SENAC pelas empresas prestadoras de serviço" (REsp 895.878/SP, Rel. Min. Eliana Cahnon, Primeira Seção, 17,9.2007), 2, Nos últimos julgados das Turmas integrantes da Primeira Seção, relativos especificamente à atividade de prestação de serviços advocaticios, esta Corte entendeu que, nestes casos, também há a incidência das contribuiçães destinadas ao Sesc e ao Senac, no mesmo sentido da jurisprudência do STJ relativa ãs prestadoras de serviço em geral. Precedentes: EDcl no AgRg no REsp 654450/PE, Rel. Min.. Diana Cahnon, Segunda Turma, DJ 25.9 2006; e EDcl no AgRg no Al n.9.5942.3/SP, Mm. Luiz Fla, Primeira Turma, julgado em 5,3.2009, 3. "A contribuição destinada ao SEBRAE, consoante jurisprudência do STF e também a do STJ, constitui Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CF, art 149) e, por isso, é exigível de todos aqueles que se sujeitam a Contribuições devidas ao SESC, SESI, SENAC e SENAI, independentemente do porte econômico, porque não vinculada a eventual contraprestação dessas entidades" (AgRg no Ag 936.025/SP, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 2].J0.2008). 4. Agravo regimental não provido. (STJ — Segunda Turma - AgRg no REsp 978852/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Die 28/06/2010), Observe que o mesmo precedente também se reporta a outro argumento recursal que é a impossibilidade da exação destinada ao SEBRAE das empresas prestadoras de serviço. Vê-se que o posicionamento do STJ é de que todas as empresas que se sujeitam a'. obrigação de recolher as contribuições ao SESC, como é caso da recorrente, são sujeitos passivos da contribuição ao SEBRAE, independentemente do porte das mesmas, posto que esse tributo é considerado Contribuição de Intervenção no Dominic) Econômico.. Quanto à suposta extrapolação da competência da auditoria para lavrar a RPM), cabe inicialmente esclarecer que a mesma não diz respeito aos fatos narrados na presente NFLD, mas se refere h. conduta de reter e não repassar a contribuição dos segurados. Apenas para argumentar, tenho a dizer não posso dar razão à ieconente quanto a essa alegação. t‘ que o agente do fisco, na verdade, não está imputando aos dirigentes da empresa a prática de qualquer crime, mas tão-somente noticiando h autoridade que detém a titulatidade da ação penal, no caso o Ministério Público Federal, da ocorrência de urna conduta que, em tese, pode se configurar em ilícito penal, in casu, a suposta apropriação indébita de contribuições. Nesse sentido, apenas o Ministério Público é que poderá lançar juizo de valor sobre o fato narrado e decidir pelo oferecimento ou não de denuncia ao Poder Judiciário, que dará a Anima palavra sobre a questão. Assim, esse colegiado falece de competência para se pronunciar sobre o mérito da RFFP, conforrne entendimento também ja. sumulado: Súmula CARF na 28: 0 CARF não ó compeiente para se pronunciar sobre controvérsias refelentes a Processo Administt ativo de Representação Fiscal para Fins Penais. Diante do exposto, voto por conhecer do recurso, exceto na parte relativa ao cancelamento da Representação Fiscal Para Fins Penais, por afastar a preliminar de nulidade da decisão 'a quo e, no mérito, pelo desprovimento do recuso. Sala das Sessões, em 21 de outubro de 2010 r i 1 ) \\ IKVA4 _ v.1. KLEBER FERREIRA DE ARAUJO - Relator Yl. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS QUARTA CÂMARA SEGUNDA SEÇÃO SCS — Q. 01 — BLOCO "J" — ED. ALVORADA — 11 0 ANDAR EP: 70396-900 — BRASÍLIA (DF) Tel: (0xx61) 3412-7568 PROCESSO: 14485.000365/2007-28 INTERESSADO: JARDIM ESCOLA MAGICO DE OZ S/S LTDA TERMO DE SUNTADA E ENCAMINHAMENTO Fiz juntada nesta data do Acórdão/Resolução 2401-01.489 de folhas Encaminhem-se os autos 6. Repartição de Origem, para as providencias de sua alçada Quarta Câmara da Segunda Seção aBOISifirat Walla ,AfP 'I in" fSita,,f Me_ 7 ir

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Numero do processo: 10865.002279/2007-24
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/08/2005 a 31/07/2006 AUTUAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RELEVAÇÃO DA MULTA.AUSÊNCIA DE PRIMARIEDADE. IMPOSSIBILIDADE. A ausência do requisito de primariedade impedia a concessão do favor fiscal de relevação da multa. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. IRRELEVÂNCIA PARA FINS DE APLICAÇÃO DA MULTA POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO. Independe da intenção do agente a responsabilidade por infração à legislação tributária. ALTERAÇÃO DA LEGISLAÇÃO. MULTA MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO DA NORMA SUPERVENIENTE. Tendo-se em conta a alteração da legislação, que instituiu sistemática de cálculo da penalidade mais benéfica ao sujeito passivo, deve-se aplicar a norma superveniente aos processos pendentes de julgamento. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE
Numero da decisão: 2401-001.505
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado da segunda seção de julgamento, por unanimidade de votos: I) rejeitar o pedido de relevação da multa; e II) dar provimento parcial ao recurso para recalcular o valor da multa, se mais benéfico ao contribuinte, de acordo com o disciplinado no art. 44, I da Lei no 9.430, de 1996, deduzidos os valores levantados a título de multa na NFLD correlata.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO

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RELEVAÇÃO DA MULTA.AUSÊNCIA DE PRIMARIEDADE. IMPOSSIBILIDADE. A ausência do requisito de primariedade impedia a concessão do favor fiscal de relevação da multa. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. IRRELEVÂNCIA PARA FINS DE APLICAÇÃO DA MULTA POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO. Independe da intenção do agente a responsabilidade por infração à legislação tributária. ALTERAÇÃO DA LEGISLAÇÃO. MULTA MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO DA NORMA SUPERVENIENTE. Tendo-se em conta a alteração da legislação, que instituiu sistemática de cálculo da penalidade mais benéfica ao sujeito passivo, deve-se aplicar a norma superveniente aos processos pendentes de julgamento. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado da segunda seção de julgamento, por unanimidade de votos: I) rejeitar o pedido de relevação da multa; e II) dar provimento parcial ao recurso para recalcular o valor da multa, se mais benéfico ao contribuinte, de acordo com o disciplinado no art. 44, I da Lei no 9.430, de 1996, deduzidos os valores levantados a título de multa na NFLD correlata. Fl. 1DF CARF MF Emitido em 13/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2010 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 08/12/2010 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 08/12/2010 por ELIAS SAMPAIO FREI RE 2 ELIAS SAMPAIO FREIRE - Presidente KLEBER FERREIRA DE ARAÚJO - Relator Participaram, do presente julgamento, o(a)s Conselheiro(a)s Elias Sampaio Freire, Cleuza Vieira de Souza, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. Fl. 2DF CARF MF Emitido em 13/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2010 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 08/12/2010 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 08/12/2010 por ELIAS SAMPAIO FREI RE Processo nº 10865.002279/2007-24 Acórdão n.º 2401-01.505 S2-C4T1 Fl. 60 3 Relatório Trata-se do Auto de Infração – AI n.º 37.071.383-4, com lavratura em 06/08/2007, posteriormente cadastrado na RFB sob o número de processo constante no cabeçalho. A penalidade aplicada foi de R$ 1.177,17 (um mil, cento e setenta e sete reais e dezessete centavos). De acordo com o Relatório Fiscal da Infração, fl. 11/13, a empresa apresentou a Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP com omissão parcial de fatos geradores de contribuições previdenciárias. Informa-se que a empresa declarou em GFIP pagamentos em valores inferiores aqueles efetivamente repassados a trabalhador autônomo, a empregado, a sócio gerente e cooperativas médicas. O relato do fisco enumera cada uma das irregularidades verificadas, as quais circunscrevem-se ao período de 08/2005 a 07/2006. Afirma-se ainda que a empresa corrigiu, ainda durante a ação fiscal, a infração em tela, obtendo por isso o benefício da atenuação da multa em 50% (cinquenta por cento). Registra-se também a autuada teve contra si outras lavratura em ações fiscais pretéritas. O sujeito passivo apresentou impugnação, fls. 20/25, cujas razões não foram acatadas pelo órgão de primeira instância que declarou procedente a autuação, fls. 41/43. Na decisão a quo, indeferiu-se o pedido de relevação da penalidade pelo fato da empresa não ser primária, por ter tido contra si as lavraturas dos AI n. 35.755.057-9 e 35.755.058-7, cuja homologação da relevação se deu em 14/11/2005, conforme extrato colacionado. Não se conformando, a autuada interpôs recurso voluntário, fls. 50/56, no qual alega, em síntese que: a) ainda durante a ação fiscal, percebeu o equívoco cometido e saneou a falta; b) essa providência denota erro escusável e caracteriza a boa-fé da recorrente; c) com a correção da falta, o sujeito passivo cumpriu a finalidade da norma, nesse sentido, fere o princípio da razoabilidade a decisão que nega a dispensa da multa; Ao final, requereu a relevação da penalidade aplicada, com consequente cancelamento da presente autuação. É o relatório. Fl. 3DF CARF MF Emitido em 13/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2010 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 08/12/2010 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 08/12/2010 por ELIAS SAMPAIO FREI RE 4 Voto Conselheiro KLEBER FERREIRA DE ARAÚJO, Relator O recurso merece conhecimento, posto que preenche os requisitos de tempestividade e legitimidade. A ocorrência da infração não foi contestada pelo sujeito passivo, que promoveu a correção da falta antes do término da ação fiscal. Assim, a contenda circunscreve- se ao inconformismo da recorrente quanto à negativa ao seu pedido de dispensa da penalidade. A luz da norma aplicável, a relevação da multa é pedido que não pode ser acatado. A legislação previdenciária prescrevia requisitos objetivos para que esse favor fosse concedido. Eis o que dispunha o revogado art. 291, § 1.º do RPS: §1 o A multa será relevada se o infrator formular pedido e corrigir a falta, dentro do prazo de impugnação, ainda que não contestada a infração, desde que seja o infrator primário e não tenha ocorrido nenhuma circunstância agravante. Vê-se que as exigências regulamentares para a dispensa da multa são cumulativas, ou seja, o favor somente é concedido se estiverem presentes todas as condições normativas. Na espécie, embora tenha ocorrido a correção da falta, pelo que a empresa beneficiou-se com a atenuação da multa, não foi cumprido o requisito da primariedade, conforme bem demonstrado na decisão atacada. Acerca da inexistência de má-fé o art. 136 do CTN veda a apreciação de elementos subjetivos para fins de responsabilidade por infrações à legislação tributária. Nesse sentido, ocorrendo a conduta tipificada na Lei, é imperiosa a imposição da penalidade correlata, independentemente de valoração quanto à ocorrência de dolo, má-fé ou prejuízo ao erário. Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Portanto, uma vez que aplicou-se na decisão recorrida rigorosamente os ditames normativos previstos no Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048/1999, não há o que se falar em afronta ao princípio da razoabilidade, até por que o extinto benefício fiscal da dispensa da multa era uma benesse que tinha como requisito fundamental a inexistência da agravante de reincidência, consistente na ausência de registros de infrações com trânsito em julgado nos cinco anos anteriores ao cometimento da nova falta, nos termos do § 5. do art. 290 do RPS: Art.290. Constituem circunstâncias agravantes da infração, das quais dependerá a gradação da multa, ter o infrator: (...) Fl. 4DF CARF MF Emitido em 13/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2010 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 08/12/2010 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 08/12/2010 por ELIAS SAMPAIO FREI RE Processo nº 10865.002279/2007-24 Acórdão n.º 2401-01.505 S2-C4T1 Fl. 61 5 V - incorrido em reincidência. Parágrafo único. Caracteriza reincidência a prática de nova infração a dispositivo da legislação por uma mesma pessoa ou por seu sucessor, dentro de cinco anos da data em que se tornar irrecorrível administrativamente a decisão condenatória, da data do pagamento ou da data em que se configurou a revelia, referentes à autuação anterior. No entanto, é possível que haja um reparo a ser feito quanto à aplicação da penalidade. É que ocorreu alteração do cálculo da multa para esse tipo de infração pela Medida Provisória n.º 449/2008, convertida na Lei n.º 11.941/2009, que inseriu o art. 35-A na Lei n. 8.212/1991, prevendo para os casos de lançamento de ofício a aplicação do art. 44 da Lei n. 9.430/1996. Conforme esse ditame normativo, não pode haver cumulação da multa de ofício aplicada no lançamento da obrigação principal com a multa decorrente do inadimplemento de obrigação acessória Assim, deve o órgão responsável pelo cumprimento da decisão recalcular o valor da penalidade, posto que o critério atual pode ser mais benéfico ao contribuinte, de forma a prestigiar o comando contido no art. 106, II, “c”, do CTN 1 . Deve-se, então, calcular, competência a competência, a multa nos termos do art. 44, I, da Lei n.º 9.430/1996 (75% da contribuição não declarada), deduzidas as multas aplicadas na NFLD correlata, e verificar qual resulta em valor mais benéfico ao contribuinte. Diante do exposto voto pelo provimento parcial do recurso para que se aplique a multa mais favorável ao contribuinte na comparação entre o cálculo efetuado no AI e 1 Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: (...) II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: (...) c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Fl. 5DF CARF MF Emitido em 13/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2010 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 08/12/2010 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 08/12/2010 por ELIAS SAMPAIO FREI RE 6 aquele efetuado de acordo com o art. 44, I, da Lei n. 9.430/1996, deduzida a multa moratória aplicada na NFLD correlata e rejeitar o pedido de dispensa da penalidade. Sala das Sessões, em 1 de dezembro de 2010 KLEBER FERREIRA DE ARAÚJO Fl. 6DF CARF MF Emitido em 13/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2010 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 08/12/2010 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 08/12/2010 por ELIAS SAMPAIO FREI RE

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Numero do processo: 10530.002238/2007-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/1997 a 31/12/1998 CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL.PRAZO DECADENCIAL. A teor da Súmula Vinculante n.° 08, o prazo para constituição de crédito relativo as contribuições para a Seguridade Social segue a sistemática do Código Tributário Nacional. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 2401-001.493
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em declarar a decadência da totalidade das contribuiçiies apuradas.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO

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A teor da Súmula Vinculante n.° 08, o prazo para constituição de crédito relativo as contribuiçOes para a Seguridade Social segue a sistemática do Código Tributário Nacional. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA s membros do colegiado, por unanimidade de votos, ern declarar a decadência da to alidae das contribuiçiies apuradas. ELIAS SAMPAIO FREIRE - Presidente ;\ + ■A \ .), 41,\AAL,41 '.'." KLEBER FERREIRA DE ARAUJO - Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Cleusa Vieira de Souza, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relatório Trata o presente processo administrativo fiscal da Notificação Fiscal de Lançamento de Debito NFLD, DEBCAD n.° 37.056.289-5, posteriormente cadastrada na RFB sob o número de processo constante no cabeçalho. A notificação, lavrada em nome da contribuinte já qualificada nos autos, traz em seu bojo contribuições dos segurados empregados e as seguintes contribuições pationais: para a Seguridade Social, inclusive aquela para financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho (RAT) e as destinadas outras entidades e fundos. O credito em questão reporta-se à competências de 04/1997 a 12/1999 e assumiu o montante, consolidado em 23/07/2007, de R$ 26.635,46 (vinte e seis mil, seiscentos 6 trinta e cinco reais e quarenta e seis centavos). De acordo com o Relatório Fiscal, fls. 43/60, o débito originou-se de diferenças apuradas entre as bases de calculo levantadas pela fiscalização e as consideradas pela empresa. Afirma-se que a apuração se deu com esteio na análise das folhas de pagamento e Guias de Recolhimento do FGTS e Informações da Previdência Social, em confronto com a escrituração contábil e os respectivos recolhimentos em GRPS - Guia de Recolhimento da Previdência Social e G'PS - Guia da Previdência Social. A notificada apresentou impugnação, fls. 141/143, cujas razões não foram acatadas pelo órgão de primeira instância, que declarou procedente o lançamento, fls. 177/184, Inconformado, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, fls. 188/197, no qual alega unicamente a decadência das contribuições lançadas. o relatório. 2 Processo n° 10530.002238/2007-10 S2-C4T1 Fl 203 Acend[io n 2401-01.493 Voto Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator O recurso merece conhecimento, posto que preenche os requisitos de tempestividade e legitimidade. Na data da lavratura, o fisco previdenciário aplicava, para fins de aferição da decadência do direito de constituir o crédito, as disposições contidas no art. 45 da Lei n.' 8.212/1991, todavia, tal dispositivo foi declarado inconstitucional com a aprovação da Sumula Vinculante n..° 08, de 12/06/2008 (DJ 20/06/2008), que carrega a seguinte redação: São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5" do decreto- lei n" I 569/1977 e os artigos 45 e 46 da lei n" 8 212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário cediço que essas súmulas são de observância obrigatória, inclusive para a Administração Pública, conforme se deflui do comando constitucional abaixo: Art, 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços das seus membros, após reiteradas decisões sobre mater ia constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos denials órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, hem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei, (,,) Então, uma vez afastada pela Corte Maior a aplicação do prazo de dez anos previsto na Lei a.' 8.212/1991, aplica-se às contribuições a decadência qüinqüenal do Código Tributário Nacional — CTN. Para a contagem do lapso de tempo, a jurisprudência vem lançando mão do art. 150, § 4.°, para os casos em que há antecipação do pagamento (mesmo que parcial) e do art, 17.3, I, para as situações em que não ocorreu pagamento antecipado. E o que se observa da ementa abaixo reproduzida (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL. NO RECURSO ESPECIAL n 9- 674497/PR, Relator: Ministro Mauro Campbell Marques, julgamento em 05/11/2009, DJ de 13/11/2009): PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO, RECOLHIMENTOS NÃO EFETUADOS E NÃO DECLARADOS, ART. 173, I, DO CTN. DECADÊNCIA CONSUMADA. MA TERIA SUBMETIDA AO REGIME DO ART 543-C DO CPC (RECURSOS REPETITIVOS) OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO CARÁTER PROTELA TÓRIO MULTA. 1. 0 aresto embargado ,foi absolutamente claro e inequívoco ao consignar que "ent se tratando de constituição do crédito tributário, em que não houve o recolhimento do tributo, como o caso dos autos, o . fisco dispõe de cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Somente nos casos de tributo sujeito a lançamento por homologação, em que o pagamento foi feito antecipadamente, o prazo será de cinco anos a contar do ,fitto gerador (art 150, § 4", do CTN)". 2. Devenz ser repelidos os embargos declaratórios manejados com o nítido propósito de rediscutir matéria já decidida 3. Embargos de declaração rejeitados' com aplicação de multa de 1% 01111 por cento) sobre o valor da causa atualizado. No caso vertente, a ciência do lançamento deu-se em 23/07/2007 e o período do crédito é 04/1997 a 12/1999. Assim, por quaisquer das regras de contagem do prazo decadencial, estariam decadentes todas as contribuições lançadas Voto, assim, pelo provimento do recurso, ao reconhecer a decadência de todas as contribuições integrantes da NFLD. Sala das Sessões, em 21 de outubro de 2010 ‘. 1 !■ 0.1 KLEBER FERREIRA DE ARAIDO - Relator \:■1 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA -CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS QUARTA CÂMARA - SEGUNDA SEÇÃO Processo n°: 10530.002238/2007-10 Recurso n°: 160.549 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3 0 do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto A Quarta Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 2401-01.493 Brasilia, 03 de Dezembro de 2010 \ e., s MARIA MADALENA- SILVA Chefe da Secretaria da Quarta Camara Ciente, coin a observação abaixo: [ ] Apenas com Ciência [ J Com Recurso Especial [ j Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional

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