Numero do processo: 11330.000933/2007-66

Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

Câmara: 2ª SEÇÃO

Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais

Data da sessão: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2010

Numero da decisão: 2401-000.127

Decisão: RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência

Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO

Numero do processo: 35301.010854/2004-26

Data da sessão: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 2010

Data da publicação: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 2010

Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/05/1995 a 31/08/1995 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. Sem que se reconheça no acórdão embargado a ocorrência de obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e seus fundamentos, não há permissivo legal para o acolhimento dos embargos de declaração. EMBARGOS REJEITADOS

Numero da decisão: 2401-001.006

Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração.

Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO

Numero do processo: 36200.001793/2005-98

Data da sessão: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 2010

Data da publicação: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 2010

Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/1999 a 31/03/2004 PREVIDENCIÁRIO.FALTA DE CIÊNCIA AO SUJEITO PASSIVO DE PRONUNCIAMENTO FISCAL EMITIDO APÓS A IMPUGNAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NULIDADE. A omissão em dar ciência ao contribuinte de manifestações proferidas pelo agente notificante após a impugnação fere os princípios constitucionais do Contraditório e da Ampla Defesa. A viabilidade do saneamento do vício enseja a anulação da decisão a quo para o correto transcurso do processo administrativo fiscal. DECISÃO RECORRIDA NULA.

Numero da decisão: 2401-001.187

Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em anular a Decisão de Primeira Instância.

Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO

Numero do processo: 35172.001001/2004-16

Data da sessão: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 2010

Data da publicação: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 2010

Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/1992 a 31/03/2004 SEGURADO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. RECOLHIMENTOS ESPONTÂNEOS. ALEGAÇÃO DE INVALIDEZ. RESTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Não cabe restituição de valores voluntariamente recolhidos, quando se comprova que o requerente trabalhou como empregado, além de haver declarado à Previdência Social ter exercido atividade autônoma remunerada, malgrado alegue incapacidade decorrente de moléstia congênita. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.

Numero da decisão: 2401-001.228

Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.

Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO

Numero do processo: 14485.000365/2007-28

Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

Câmara: Quarta Câmara

Seção: Segunda Seção de Julgamento

Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2010

Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2010

Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/2003 a 31/01/2007 JUROS SELIC. INCIDÊNCIA SOBRE OS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS ADMINISTRADOS PELA RFB. A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. CONTRIBUIÇÃO PARA 0 INCRA, SUJEIÇÃO DAS EMPRESAS URBANAS. LEGITIMIDADE, É legítima a cobrança da contribuição para o INCRA das empresas urbanas, CONTRIBUIÇÃO PARA O SESC, EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO. LEGITIMIDADE. As empresas prestadoras de serviço são sujeitos passivos das contribuições destinadas ao SESC. CONTRIBUIÇÃO PARA 0 SEBRAE. SUJEIÇÃO DAS EMPRESAS QUE CONTRIBUEM AO SESC, SESI, SENAC e SENAI. 0 tributo arrecadado para custear o SEBRAE é devido por todas as empresas que se sujeitam ao recolhimento sobre as contribuições ao SESI, SENAI, SESC e SENAC, consistindo em um adicional sobre essas. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/11/2003 a 31/01/2007 INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU ATO NORMATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO NA SEARA ADMINISTRATIVA. A autoridade administrativa, via de regra, é vedado o exame da constitucionalidade ou legalidade de lei ou ato normativo vigente. REPRESENTAÇÃO PARA FINS PENAIS. COMPETÊNCIA DO CARF. AUSÊNCIA O CARF carece de competência para se pronunciar sobre litígio acerca de processo de Representação Fiscal Para Fins Penais. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.

Numero da decisão: 2401-001.489

Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos: I) em conhecer parcialmente do recurso; II) em rejeitar a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância; e III) no mérito, em negar provimento ao recurso.

Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal

Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO

Numero do processo: 10865.002279/2007-24

Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

Câmara: Quarta Câmara

Seção: Segunda Seção de Julgamento

Data da sessão: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2010

Data da publicação: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2010

Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/08/2005 a 31/07/2006 AUTUAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RELEVAÇÃO DA MULTA.AUSÊNCIA DE PRIMARIEDADE. IMPOSSIBILIDADE. A ausência do requisito de primariedade impedia a concessão do favor fiscal de relevação da multa. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. IRRELEVÂNCIA PARA FINS DE APLICAÇÃO DA MULTA POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO. Independe da intenção do agente a responsabilidade por infração à legislação tributária. ALTERAÇÃO DA LEGISLAÇÃO. MULTA MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO DA NORMA SUPERVENIENTE. Tendo-se em conta a alteração da legislação, que instituiu sistemática de cálculo da penalidade mais benéfica ao sujeito passivo, deve-se aplicar a norma superveniente aos processos pendentes de julgamento. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE

Numero da decisão: 2401-001.505

Decisão: ACORDAM os membros do colegiado da segunda seção de julgamento, por unanimidade de votos: I) rejeitar o pedido de relevação da multa; e II) dar provimento parcial ao recurso para recalcular o valor da multa, se mais benéfico ao contribuinte, de acordo com o disciplinado no art. 44, I da Lei no 9.430, de 1996, deduzidos os valores levantados a título de multa na NFLD correlata.

Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal

Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO

Numero do processo: 10530.002238/2007-10

Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

Câmara: Quarta Câmara

Seção: Segunda Seção de Julgamento

Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2010

Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2010

Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/1997 a 31/12/1998 CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL.PRAZO DECADENCIAL. A teor da Súmula Vinculante n.° 08, o prazo para constituição de crédito relativo as contribuições para a Seguridade Social segue a sistemática do Código Tributário Nacional. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.

Numero da decisão: 2401-001.493

Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em declarar a decadência da totalidade das contribuiçiies apuradas.

Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal

Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO

Numero do processo: 13890.000451/2007-96

Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

Câmara: Quarta Câmara

Seção: Segunda Seção de Julgamento

Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2010

Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2010

Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/08/2002 a 31/12/2006 PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA À DIscussÃo NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo. AÇÃO JUDICIAL. FLUÊNCIA DE JUROS DE MORA. DEPÓSITO DO VALOR DO MONTANTE INTEGRAL DO TRIBUTO. Somente impede a fluência dos juros de mora a ação judicial, cuja propositura tenha sido acompanhada do depósito do montante integral do tributo devido. DECISÃO LIMINAR. INCIDÊNCIA DE MULTA MORATORIA, A incidência de multa de mora sobre tributos discutidos judicialmente com liminar favorável ao contribuinte é interrompida desde a concessão da medida judicial, até trinta dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido a exação. REQUERIMENTO DE PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE PARA SOLUÇÃO DA LIDE. INDEFERIMENTO, Será indeferido o requerimento de perícia técnica quando esta não se mostrar útil para a solução da lide. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.

Numero da decisão: 2401-001.454

Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos: I) em rejeitar as preliminares suscitadas; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso.

Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO

Numero do processo: 13890.000452/2007-31

Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

Câmara: Quarta Câmara

Seção: Segunda Seção de Julgamento

Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2010

Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2010

Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/12/2003 a 31/08/2005 FALTA DE CIÊNCIA AO SUJEITO PASSIVO DE PRONUNCIAMENTO FISCAL EMITIDO APÓS A IMPUGNAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITORI0 E DA AMPLA DEFESA. NULIDADE. A omissão em dar ciência ao contribuinte de manifestações proferidas pelo agente notificante após a impugnação fere os princípios constitucionais do Contraditório e da Ampla Defesa. A viabilidade do saneamento do vicio enseja a anulação da decisão a quo para o correto transcurso do processo administrativo DECISÃO RECORRIDA NULA.

Numero da decisão: 2401-001.453

Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em anular a decisão de primeira instância.

Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO

Numero do processo: 13123.000138/2007-49

Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

Câmara: Quarta Câmara

Seção: Segunda Seção de Julgamento

Data da sessão: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 2010

Data da publicação: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 2010

Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 11/06/2007 REGULAR CIENTIFICAÇÃO DO MPF, TIAF, TEAF E DO LANÇAMENTO ALEGADA FALTA DE CIÊNCIA DO PROCEDIMENTO. PREJUÍZO AO CONTRIBUINTE. INOCORRÊNCIA. Tendo o fisco regularmente cientificado o sujeito passivo da ordem de fiscalização, da intimação para exibição de documentos, do resultado da ação fiscal e do próprio lançamento, não há o que se falar em prejuízo ao direito de defesa do contribuinte PARCELAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCWAL, SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO RELATIVO À MULTA POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO IMPOSSIBILIDADE. O parcelamento das contribuições apuradas em ação fiscal não tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito relativo à multa por descumprimento de obrigação acessória. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO

Numero da decisão: 2401-001.386

Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e negar provimento ao recurso.

Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal

Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO