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4738002 #
Numero do processo: 37316.003807/2005-73
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Dec 03 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2010
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIASPeríodo de apuração: 01/05/2005 a 01/09/2005PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. FORMALIZAÇÃO IRREGULAR.RESTITUIÇÃO DE RETENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EXIGÊNCIASLEGAIS DESCUMPRIDAS. VALORES RETIDOS APROVEITADOS EMNOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - NFLD.Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2803-00.371
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da Segunda Seção deJulgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto vista apresentado pelo Conselheiro Oseas Coimbra Junior. O relator Conselheiro Eduardo de Oliveira divergiu quanto aos fundamentos.
Nome do relator: EDUARDO DE OLIVEIRA

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Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM PIRACICABA - SP. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/2005 a 01/09/2005 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. FORMALIZAÇÃO IRREGULAR. RESTITUIÇÃO DE RETENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EXIGÊNCIAS LEGAIS DESCUMPRIDAS. VALORES RETIDOS APROVEITADOS EM NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - NFLD. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3' Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto vista apresentado pelo Conselheiro Oseas Coimbra Junior. 0 relator Conselheiro Eduardo de Oliveira divergiu quanto aos fundamentos. RALki5ELIMA - Presidente — EDUARD DE OLIVEIRA - Relator Participaram da sessão de julgamento Os conselheiros: Eduardo de Oliveira, Oseas Coimbra Júnior, Carolina Siqueira Monteiro de Andrade, Amilcar Barca Teixeira Júnior, Gustavo Vettorato e Helton Carlos Praia de Lima (presidente). Relatório Os presentes autos cuidam de Requerimento de Restituição de Retenção — RRR, que tem por objeto restituição das contribuições sociais previdencidrias supostamente retidas a maior nas competência 05/2005 a 08/2005, conforme requerimento, de fls. 01. 0 contribuinte foi Cientificado depois da análise inicial que o requerimento deveria ser complementado, ante a uma série de falhas na instrução, conforme documentos, de fls. 140 a 143. A unidade de atendimento da Receita Previdencidria em Piracicaba promoveu a análise do pedido do contribuinte, após este apresentar novos documentos. Tal análise encontra-se, as fls. 266 a 270. A citada unidade entendeu que necessário se fazia solicitar pronunciamento fiscal conclusivo, nos termos do artigo 209, parágrafo 1 0 , da 1N/SRP N° 03/2005, tendo em vista a existência de inúmeras divergências e incongruências não esclarecidas. 0 Serviço de Fiscalização pronunciou-se, as fls. 271 e 272, onde informa que as retenções objeto do pedido de restituição foram deduzidas da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito — NFLD N° 37.071.089-4, de acordo com a apropriação realizada pelo Relatório de Apropriação de Documentos Apresentados — RADA, desta forma opina pelo indeferimento do pedido de restituição. Na esteira da opinião do Serviço de Fiscalização o pedido de restituição foi indeferido e o contribuinte comunicado, a fim de poder manejar recurso ao então Conselho de Recursos da Previdência Social — CRPS, fls. 273 e 274. A empresa apresentou Recurso Voluntário, em 15/08/2007, as fls. 275 a 280, de forma tempestiva, tal interposição era isenta de depósito recursal, pois não discutia crédito lançado. Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso passo a este. As razões recursais são assim resumidas. • Preliminarmente requer a recorrente o julgamento conjunto das restituições 37316.003807/2005-73; 37316.003808/2005-18; 37316.004318/2005-39; 37316.001395/2006-18; 37316.002412/2006- 34; • Que a apropriação dos valores retidos para aproveitamento na notificação fiscal é indevida, pois tal notificação está sendo discutida e não é definitiva; • Que a notificação é decorrente de aferição indireta, pois a empresa não apresentou os livros contábeis no curso desta, tendo a fiscalização se utilizado das notas fiscais; • Que a decisão de indeferimento da restituição não tem fundamento, pois inexiste débito; 2 Processo n°37316.003807/2005-73 82-TE03 Acórdão n.° 2803-00.371 Fl. 307 • Que os atos administrativo gozam de presunção de legitimidade, mas que para haver a apropriação é necessário prova concreta da existência do débito, que o fato material não se presumi ocorrido; • Que só existe divida quando houver o trânsito em julgado com reconhecimento da obrigação tributária; • Que a presunção juris tantum pode ser ilidida por prova em contrário e que o débito que está sendo discutido pode ser anulado, tornando a apropriação indevida; • Que o depósito recursal foi considerado indevido e proibido pelo STF, quanto mais a apropriação de valores já recolhidos; • Que reter e apropriar valores da recorrente, afronta a Constituição, pois configura pagamento antecipado de crédito tributário indevido, sendo medida desarrazoada e descabida; • Que a documentação inclusa prova o fato alegado, ou seja, que o débito está em fase de discussão, o que torna a apropriação indevida; • Por fim pedindo: a) provimento do recurso; b) com a conseqüente reversão do indeferimento da restituição, c) prova pericial; d) juntada de novos documentos. o Relatório. Voto Conselheiro EDUARDO DE OLIVEIRA - Relator 0 recurso foi interposto tempestivamente, conforme consta, as fls. 274, AR, recebido em 16/07/2007, e carimbo de recepção do recurso, em 15/08/2007, fls. 275. A recorrente não discuti crédito tributário neste autos dai a desnecessidade de depósito recursal. Preliminarmente, a recorrente solicita o julgamento conjunto dos processos a seguir elencados: 37316.003807/2005-73; 37316.003808/2005-18; 37316.004318/2005-39; 37316.001395/2006-18; 37316.002412/2006-34, pois versariam todos sobre pedido de restituição. 0 pedido de julgamento conjunto dos autos supramencionados não pode ser atendido, pois apenas este auto foi distribuído e chegou a este conselheiro. Embora nos termos do artigo 9°, parágrafo 1°, do Decreto 70.235/72, os procedimentos dependentes do mesmo conjunto probatório podem ser juntados em um só processo isso não ocorre no presente caso. Pois a contrário senso do artigo o conjunto probatório não é o mesmo, tendo em vista que as notas fiscais são outras, as Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP's são outras, as Guias de Recolhimento da Previdência - GPS são outras, os folhas do livros contábeis são outras, etc, uma vez que devem ser referir as competência distintas. Assim sendo, indefiro o pedido de julgamento conjunto 3 para promover o julgamento isolado deste e somente deste processo de N° 37316.003807/2005-73, sem envolver qualquer outra discussão. A Notificação Fiscal de Lançamento de Débito - NFLD N° 37.071.089-4, também, não está sendo discutido nestes autos e nem é objeto deste julgamento. O fato da notificação estar sendo discutida é irrelevante, pois na técnica de apuração do lançamento fiscal considera-se aquilo que deveria ter sido pago em confronto com o que efetivamente foi pago. Dai podendo advir a existência de débito para o contribuinte, ou seja, crédito para a fazenda, quanto o primeiro realiza pagamento a menor, seja qual for o motivo. Caso essa alegação pudesse ser considerada válida a apropriação das Guias da Previdência Social - GPS recolhidas espontaneamente e em época própria pelo contribuinte, quando após o encerramento de procedimento fiscalizatório neste levado a cabo, também, não poderiam ser promovidas. Todo e qualquer pagamento feito pelo contribuinte ou em nome deste deve ser aproveitado no levantamento fiscalizatório, pois do contrário teríamos a majoração dos débitos em prejuízo do contribuinte. A notificação lançada não é objeto de julgamento neste autos, pois corre em processo próprio. O lançamento é quem constitui o credito tributário e este foi realizado nos termos do artigo 142 c/c o artigo 149 do CTN, logo existe o débito da empresa. Embora esse seja passível de ser discutido, pois o próprio artigo 149, assim prevê. Mas neste caso apenas a exigibilidade fica suspensa não a existência do débito/crédito. Outra prova disso é que nesses casos só se emiti certidão positiva de débitos com efeitos de negativa - CPD-EN, artigo 206 do CTN. O agente fiscal notificante só realizaria o lançamento caso ficasse comprovado o débito do sujeito passivo, pois sua atividade é plenamente vinculada nos termos do artigo 142 do CTN, justamente porque este gozará de presunção de legalidade até prova em contrário. A divida tributária não passa a existir apenas após o trânsito em julgado do reconhecimento da obrigação tributária. Caso isso fosse verdade ninguém pagaria tributo espontaneamente, pois se aguardaria a ação de conhecimento da fazenda para constituir o crédito. Hoje, a lei 11.941/2009 e o próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ admitem a simples declaração do contribuinte como constituinte do crédito. 0 contribuinte tem razão ao dizer que o crédito pode ser anulado e se isso ocorrer poderá ele manejar novamente o pedido de restituição desde que devidamente instruido, uma vez que o pedido constantes destes autos contém uma série de irregularidades não sanadas pelo contribuinte e que levariam a seu indeferimento, aliás, como consta no item 5, de fls. 140, bem ainda da solução constante da advertência do Ultimo parágrafo, de fls. 143. A qual se reporta justamente a comunicação ao Serviço de Fiscalização ante as irregularidades detectadas e não corrigidas. A inconstitucionalidade do depósito recursal nada tem a ver como a possibilidade de apropriação de pagamento, pois com essa apropriação visa-se justamente o oposto do que dito pela recorrente, isto e, busca-se reduzir eventual debito com credito que o contribuinte seja detentor, exigindo-se apenas a diferença liquida. Os valores foram retidos por plena determinação legal, Lei 9.711/98 e o Supremo Tribunal Federal - STF já considerou tal exação constitucional. E MENT A: AGRAVO DE INSTRUMENTO - VALIDADE JURÍDICO-CONSTITUCIONAL DO ARTIGO 31 DA LEI N° 8.212/91, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI IV' 9.711/98 - LEGITIMIDADE DA RETENÇÃO, PELO TOMADOR DE C Processo n° 37316.003807/2005-73 82 -TE03 Acórdão n.° 2803-00.371 Fl. 308 SERVIÇO, PARA FINS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁ RIA, DO PERCENTUAL DE 11% SOBRE 0 VALOR BRUTO DA NOTA FISCAL OU DA FATURA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - PRECEDENTE (PLENÁRIO) - RECURSO IMPROVIDO. - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 393.946/MG, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, confirmou a validade jurídico-constitucional do art. 31 da Lei n° 8.212/91, na redação dada pela Lei n° 9.711/98, reputando legitima a retenção, por parte do tomador do serviço, do percentual de 11% sobre o valor bruto da nota fiscal ou da fatura de prestação de serviços para fins de contribuição previdenciária. A EXISTÊNCIA DE PRECEDENTE FIRMADO PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL AUTORIZA 0 JULGAMENTO IMEDIATO DE CAUSAS QUE VERSEM 0 MESMO TEMA. - A ausência de publicação do acórdão - que firmou o precedente no "leading case" - não constitui obstáculo processual ao imediato julgamento monocrático da causa, por seu Relator, desde que se trate do mesmo litígio já apreciado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal.Precedentes. (AI-AgR 484418, CELSO DE MELLO, STF) Desta forma, não há qualquer pecha a macular o procedimento adotado na origem, pois dentro das determinações legais. Estes são os argumentos de minha decisão. CONCLUSÃO Pelo exposto, voto pelo CONHECIMENTO do recurso para no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO, pois não há razão para se reconhecer o direito creditório, uma vez que o contribuinte não cumpriu as exigências e formalidade legais, bem como as retenções que se pretendiam serem restituidas foram utilizadas para promover a diminuição dos valores do crédito lançado na NFLD N° 37.071.089-4. E' o voto. das seies,—em 18 de outubro de 2010 EDO'Pri9---RDO DE OUI - Declaração de Voto Conselheiro OSEAS COIMBRA JUNIOR Da decisão guerreada - fls 273, percebe-se que a mera alegação de existência de NFLD, ainda sob discussão administrativa - afastou o exame do direito pleiteado e das provas acostadas, fulminando sumariamente o direito de petição do contribuinte. Transcrevemos os fundamentos da decisão. 5 Comunicamos que o seu requerimento de restituição de valores retidos, protocolado sob o número acima, referente aos meses 05/2005 a 08/2005 foi INDEFERIDO, considerando que os valores retidos em Notas Fiscais foram apropriados integralmente na Notificagão Fiscal de Lançamento de Débito (NFLD) n° 37.071.089-4, conforme despacho da Auditora Fiscal da Previdência Social. Outras irregularidades - fls 142/143, apontadas pelo e. Relator, dizem respeito a retenções não efetivadas por parte do tomador de serviços - Associação dos Fornecedores de Cana de Piracicaba, fato que independe do impetrante para a devida regularização e que não configura, prima facie, fator impeditivo para os respectivos pedidos de restituição, de acordo com a IN RFB 900/08, art. 17. Consoante decisão retro, a SRP, de forma acertada, não considerou essa falta de recolhimento das retenções como razão para o indeferimento do pedido. Entendo que a mera existência de NFLD não tem o condão de justificar, de plano, o indeferimento da restituição pleiteada, uma vez que o lançamento ainda se encontra sob análise administrativa. A precariedade do titulo, inclusive com exigibilidade suspensa, lhe retira o poder de irradiar permanentes efeitos ou de lhe atribuir definitiva certeza. Tenho assim que a melhor solução seria o julgamento conjunto da NFLD 37.071.089-4, distribuída a este Conselheiro, com o presente pedido de restituição, uma vez que se referem As mesmas competências, ficando demonstrada a conexão dos julgados. DA NFLD 37.071.089-4 Trata-se de NFLD referente a remunerações pagas a segurados obrigatórios, calculadas por aferição indireta em razão da não apresentação da escrita contábil. Foram utilizados os valores constantes em notas fiscais de serviços prestados. Preliminarmente constatamos que a DN de fls 411 e ss reconheceu a decadência referente ao período anterior a 02/2002, inclusive. No mérito, a empresa alega o seguinte: • A autuação se baseou no fato de a empresa impugnante, quando do procedimento fiscal, não ter apresentado os livros contábeis relativos ao período fiscalizado, o que levou a conclusão de que o valor do faturamento mensal estaria acima do estimado para o quantitativo de mão-de-obra descrito nas folhas de pagamento apresentadas. A fiscalização então aferiu indiretamente as contribuições prevideneidrias, aplicando o índice de 40% sobre o valor das notas fiscais. • A aferição indireta s6 é possível quando a empresa não cumpra as providencias impostas pela lei, sendo ilegal o procedimento da autoridade fiscal que, mesmo com a existência da escrituração contábil regular, exige recolhimentos fundamentados em aferição indireta. • A empresa apresentou os documentos contábeis, em especial os livros impressos e registrados, consoante documentos de fls 264/359. 6 Processo n° 37316.003807/2005-73 S2-TE03 Acórdão n.° 2803-00.371 Fl. 309 • Os parâmetros utilizados pelo INSS, para a aferição indireta, não foram criteriosos e não acompanharam a realidade da empresa. • Os sócios recebem a titulo de distribuição de lucros, sendo vedada a cobrança de contribuição social sobre tais valores. • A não realização de perícia configura cerceamento de defesa. • Ao final, pugna pelo provimento do recurso, declarando inexigíveis as contribuições lançadas. Passo a me manifestar. 0 presente crédito tributário foi aferido indiretamente tendo como base os valores constantes nas notas fiscais, consoante Instrução Normativa 1N/SRP N° 003 de 13 de julho de 2005, uma vez que não foi apresentada a escrita contábil. As planilhas acostadas as fls. 120/158, demonstra que o Auditor autuante não aplicou a aliquota de 40% sobre o valor das notas fiscais, como alegado, e sim sobre a parte considerada serviços, equivalente a 50% do valor das notas, o que resulta em 20% do valor total das notas fiscais. Transcrevemos excerto da prefalada IN 003. Subseção (Mica Aferição Indireta da Remuneração da Mão-de-Obra com Base na Nota Fiscal, na Fatura ou no Recibo de Prestação de Serviços Art. 600. Para fins de aferição, a remuneração da mão-de-obra utilizada na prestação de serviços por empresa corresponde ao mínimo de: I - quarenta por cento do valor dos serviços constantes da nota fiscal, da fatura ou do recibo de presta cão de serviços; Art. 601 — (..) §1° Caso haja previsão contratual de fornecimento de material ou de utilização de equipamento próprio ou de terceiros, exceto os equipamentos manuais, e os valores de material ou de utilização de equipamento não estiverem estabelecidos no contrato, nem discriminados na nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços, o valor do serviço corresponde, no mínimo, a cinqüenta por cento do valor bruto da nota fiscal, fatura ou recibo, aplicando-se para fins de aferição da remuneração da mão-de-obra utilizada o disposto no art. 600. A lei 8212/91, art. 33, respalda o método de aferição indireta, quando o contribuinte não apresenta os elementos suficientes à fiscalização. Art. 33. A Secretaria da Receita Federal do Brasil compete planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas 7 tributação, à fiscalização, à arrecadação, à cobrança e ao recolhimento das contribuições sociais previstas no parágrafo único do art. 11 desta Lei, das contribuições incidentes a titulo de substituição e das devidas a outras entidades e fundos. (Redação dada pela Lei n° 11.941, de 2009). 5S' .1 2 É prerrogativa da Secretaria da Receita Federal do Brasil, por intermédio dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil, o exame da contabilidade das empresas, ficando obrigados a prestar todos os esclarecimentos e informações solicitados o segurado e os terceiros responsáveis pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e das contribuições devidas a outras entidades e fundos. (Redação dada vela Lei n° 11.941, de 2009). § 29- A empresa, o segurado da Previdência Social, o serventuário da Justiça, o sindico ou seu representante, o comissário e o liquidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros relacionados com as contribuições previstas nesta Lei. (Redação dada pela Lei n° 11.941, de 2009). sç 3 Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informa cão, ou sua apresentação deficiente, a Secretaria da Receita Federal do Brasil pode, sem prejuízo da penalidade cabível, lançar de oficio a importância devida. (Redação dada pela Lei n° 11.941, de 2009). §s 4' Na falta de prova regular e formalizada pelo sujeito passivo, o montante dos salários pagos pela execução de obra de construção civil pode ser obtido mediante cálculo da mão de obra empregada, proporcional à área construída, de acordo com critérios estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, cabendo ao proprietário, dono da obra, condômino da unidade imobiliária ou empresa corresponsável o ônus da prova em contrário. (Redação dada pela Lei n° 11.941, de 2009). § 5" 0 desconto de contribuição e de consignação legalmente autorizadas sempre se presume feito oportuna e regularmente pela empresa a isso obrigada, não lhe sendo licito alegar omissão para se eximir do recolhimento, ficando diretamente responsável pela importância que deixou de receber ou arrecadou em desacordo com o disposto nesta Lei. § 6° Se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro documento da empresa, a fiscalização constatar que a contabilidade não registra o movimento real de remuneração dos segurados a seu serviço, do faturamento e do lucro, serão apuradas, por aferição indireta, as contribuições efetivamente devidas, cabendo à empresa o 'Onus da prova em contrário. Quanto a alegada documentação contábil de fis 264 e ss, a DN de fls 420 traz entendimento que incorporo a meu voto: E embora a impugnante junte aos autos os documentos de fls 264 a 359, para comprovar que sua contabilidade encontra-se plenamente regular, solicitando assim a desconstituição do débito, da análise dos referidos documentos constata-se que se trata de documentos intitulados termos de abertura e termos de S\ 8 Processo n°37316.00380712005-73 82-TE03 Acórdão n.° 2803-00.371 Fl. 310 encerramento dos livros diário de n" 01 a 10, mas sem qualquer especificação quanto ao período de referência e cópias do balanço patrimonial dos anos de 1997 a 2006, os quais não se prestam para justificar a divergência encontrada pela fiscalização entre o faturamento mensal em relação a mão-de- obra constante nas folhas de pagamento da empresa. A não apresentação da escrita contábil justifica o procedimento de arbitramento, sendo os valores apresentados pelo fisco passíveis de impugnação e, caso o contribuinte apresente comprovação de que os valores lançados não correspondem A. realidade, devem ser retificados, o que efetivamente não aconteceu. A defesa não apontou falhas nos cálculos da presente aferição, apenas insurgindo-se de forma genérica contra o procedimento adotado, o que não é suficiente para desconstituir os lançamentos efetuados. Sobre a remuneração aferida referente a pró-labore, esta foi considerada decadente pela DRJ, razão pela qual não será analisada. Sobre o pedido de perícia, o mesmo — fis 218, assim se resume: Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial perícia contábil. De plano constata-se que o pedido não obedeceu aos ditames do art. 9°, IV, da portaria MPS n° 520, de 19/05/2004, sendo correto o seu indeferimento. Fica assim demonstrada a procedência da NFLD 37.071.089-4, confirmando os débitos existentes na competência maio a agosto de 2005, nada tendo a ser restituído referente a este período. CONCLUSÃO Pelo exposto, voto por conhecer do recurso e, no mérito, nego-lhe provimento. como voto. OSEAS COT t d3 A JUNIOR 9

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4737692 #
Numero do processo: 13931.000339/2007-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Dec 10 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Fri Dec 10 00:00:00 UTC 2010
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP.Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004INCIDÊNCIA NÃOCUMULATIVA. CRÉDITOS. BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO.O PIS incidente nas aquisições de bens e serviços utilizados no processo produtivo, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado, geram direito a crédito.Recurso Voluntário Provido.Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Numero da decisão: 3302-000.765
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro José Antonio Francisco.
Nome do relator: ALAN FIALHO GANDRA

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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004  INCIDÊNCIA  NÃO­CUMULATIVA.  CRÉDITOS.  BENS  E  SERVIÇOS  UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO.  O  PIS  incidente  nas  aquisições  de  bens  e  serviços  utilizados  no  processo  produtivo,  desde  que  não  estejam  incluídos  no  ativo  imobilizado,  geram  direito a crédito.  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro José  Antonio Francisco.  (assinado digitalmente)  Walber José da Silva ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Alan Fialho Gandra ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva,  José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Alan Fialho Gandra, Alexandre Gomes e  Gileno Gurjão Barreto.       Fl. 1DF CARF MF Emitido em 25/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/02/2011 por ALAN FIALHO GANDRA Assinado digitalmente em 08/02/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 07/02/2011 por ALAN FIALHO GANDRA     2 Relatório  Cuida­se de recurso voluntário interposto contra o acórdão nº 06­23.558, da  DRJ/Curitiba,  o  qual,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  manifestação  de  inconformidade apresentada pela interessada.  Usando do princípio da economia processual e no intuito de ilustrar aos pares  a matéria, adoto e ratifico excertos do relatório objeto da decisão recorrida, que bem descrevem  os fatos até aquela fase dos autos, ipsis verbis:  “Trata  o  processo  de  Pedido  de  Ressarcimento  de  créditos  do  PIS/PASEP  ­  Exportação.  apurados  no  regime  de  incidência  não­cumulativa  —  Mercado  Externo,  correspondente  ao  3º  trimestre  de  2004,  totalizando  R$  26.402.95  (fls.  21,23),  cumulado  com  Declarações  de  Compensação  transmitidas  em  17/07/2007 e 10/08/2007 (fls. (12/10 e 32/35).  A DRF em Ponta Grossa/PR. por meio do Despacho Decisório  nº 484/2008  (fls. 165 175). a partir das  informações  fornecidas  pela  interessada,  reconheceu  parcialmente  o  direito  creditório  postulado,  deferindo  o  valor  de  R$  24,799,75,  bem  como  homologando  as  compensações  até  o  limite  do  crédito  reconhecido.  Na  análise  realizada  pela  autoridade  administrativa,  foram  feitas glosas dos créditos decorrentes de: 1) compra de material  para  uso  ou  consumo  (CFOP  1.556  e  2.556),  no  total  de  R$  60.181.49. que não geram créditos por não se enquadrarem no  conceito  de  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos  na  produção  de  bens  destinados  à  venda;  2)  notas  fiscais  não  apresentadas  para  conferência,  no  valor  de  R$  1.413.72;  3)  taxas  municipais  de  iluminação  pública  e  encargos  de  capacidade emerge ncial ­ ­seguro apagão ­ , no montante de R$  1.654,62,  incluída na conta de energia elétrica, mas que não se  trata de energia consumida no estabelecimento; 4) aquisição de  combustíveis, no valor de R$ 22.705.63, que não se caracterizam  como  insumos utilizados no processo produtivo; 5)  compras de  paletes, estrados, ripas e etiquetas, totalizando R$ 5.700,39, que  não  se  enquadram  no  conceito  de  insumos;  e  6)  serviços  de  fretes  de  equipamentos,  no  montante  de  R$  6.490.00,  que  não  são considerados para efeito de crédito.  Cientificada  em  13/06/:2008  (fl.  196),  a  interessada,  por  intermédio de seu representante legal (fls. 11/18), ingressou com  a manifestação de inconformidade de fls. 197/203, em 14/07/20,  contestando  as  glosas  procedidas  pela  autoridade  administrativa, com o teor a seguir descrito.  Diz que os valores incluídos nos CFOP 1.556 e 2.556, embora os  códigos se refiram a material de consumo, trata­se de aquisição  de  bens para manutenção das máquinas  utilizadas  no  processo  produtivo,  e  que  é  praxe  os  contribuintes  incluírem  essas  aquisições  nesses  códigos,  dada  a  inexistência  de  CFOP  específico.  Reconhece  que,  no  mesmo  CFOP,  existem  entradas  com  direito  ao  crédito  e  outras  sem,  contudo,  não  poderia  a  autoridade  glosar  todos  os  valores,  deveria,  sim,  analisar  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 25/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/02/2011 por ALAN FIALHO GANDRA Assinado digitalmente em 08/02/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 07/02/2011 por ALAN FIALHO GANDRA Processo nº 13931.000339/2007­21  Acórdão n.º 3302­00.765  S3­C3T2  Fl. 2          3 minuciosamente  as  informações  prestadas  em  resposta  à  intimação n° 258/2008, a fim de garantir o crédito em relação às  aquisições de bens para manutenção das máquinas utilizadas no  processo produtivo, nos termos das Soluções de Consulta n° 131  e 140 da Receita Federal.  Argumenta que as aquisições de óleo diesel e gás GLP (cerca de  90%)  são  utilizados  no  processo  produtivo,  agregando­se  fisicamente  à  produção,  conforme  informado  em  resposta  à  intimação n° 781/2007.  Salienta  que  a  aquisição  de  paletes,  estrados,  ripas  e  etiquetas  são  para  utilização  como  material  de  embalagem  no  processo  produtivo,  sendo  utilizados  para  embalar  seus  produtos  destinados  à  venda,  de  modo  a  garantir  que  cheguem  em  perfeitas  condições  ao  destino  final,  que  são,  posteriormente,  descartados pelo adquirente das mercadorias”.  A DRJ não acolheu as alegações do contribuinte e manteve a glosa do crédito  pretendido, em acórdão resumido na seguinte ementa:  “INCIDÊNCIA  NÃO­CUMULATIVA.  BASE  DE  CÁLCULO.  CRÉDITOS. INSUMOS.  O sujeito passivo poderá descontar da contribuição apurada no  regime não­cumulativo,  créditos  calculados  sobre  valores  correspondentes  a  insumos,  assim  entendidos  as  matérias­primas,  os  produtos  intermediários,  o  material  de  embalagem  e  quaisquer  outros  bens  que  sofram  alterações,  tais  como  desgaste,  o  dano  ou  a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas  em  função  da  ação  diretamente exercida sobre o produto em fabricação.  PEÇAS  PARA  MANUTENÇÃO  E  COMBUSTÍVEIS  (ÓLEO  DIESEL, GÁS GLP).  As  peças  para manutenção  e  os  combustíveis  para que  possam  ser  considerados  como  insumos  devem  ser  consumidos  em  decorrência de • ação diretamente exercida sobre o produto em  fabricação  e  não  utilizados  em  máquinas,  equipamentos  e  veículos de transporte/manuseio de matéria­prima, insumos e/ou  produtos acabados.  EMBALAGEM  DE  TRANSPORTE  (PALETES,  ESTRADOS,  RIPAS E ETIQUETAS).  As embalagens que não são incorporadas ao produto durante o  processo de industrialização, mas apenas depois de concluído o  processo produtivo, e que se destinam tão­somente ao transporte  dos produtos acabados, não geram direito ao crédito.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido”.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 25/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/02/2011 por ALAN FIALHO GANDRA Assinado digitalmente em 08/02/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 07/02/2011 por ALAN FIALHO GANDRA     4 Cientificada  do  acórdão,  a  interessada  insurge­se  contra  seus  termos,  interpondo  recurso  voluntário  a  este  Eg.  Conselho,  repisando,  relativamente  a  matéria  recorrida, os mesmos argumentos aduzidos anteriormente.  Finaliza  requerendo  “...  o  recebimento  e  a  apreciação  do  presente  RECURSO VOLUNTÁRIO, para o efeito de reconhecer o direito da recorrente de ressarcir­ se dos créditos do Programa de Integração Social ­ PIS, ­ relativos ao 3° trimestre do ano de  2004, no que toca (i) os bens adquiridos para a manutenção de máquinas e equipamentos, (ii)  os combustíveis  (óleo diesel e gás GLP) utilizados como insumos e (iii) os paletes, estrados,  ripas e etiquetas empregados no processo produtivo”.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Alan Fialho Gandra< Relator  Admissibilidade  O recurso voluntário merece ser conhecido, pois é tempestivo e preenche os  demais requisitos formais e materiais exigidos para sua admissibilidade.    Créditos Descontáveis  A  recorrente  defende  que  (i)  os  bens  adquiridos  para  a  manutenção  de  máquinas  e  equipamentos,  (ii)  os  combustíveis  (óleo  diesel  e  gás  GLP)  e  (iii)  os  paletes,  estrados,  ripas  e  etiquetas  são  utilizados  no  processo  produtivo  e,  portanto,  a  glosa  desses  créditos é indevida, no que a decisão recorrida discorda.  Sobre este tema, o art. 3o da Lei no 10.637/02 e alterações posteriores, no que  interessa, assim dispõe:  Art. 3o ­ Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos nos incisos III e IV do § 3o  do art. 1o;  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº  10.865, de 2004)  a) nos  incisos  III  e  IV do § 3o  do art.  1o  desta Lei; e  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004)  a) no inciso III do § 3o do art. 1o; e (Redação dada pela Medida  Provisória nº 413, de 2008)  a) no  inciso  III do § 3o  do art.  1o  desta Lei; e    (Redação dada  pela Lei nº 11.727, de 2008)  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 25/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/02/2011 por ALAN FIALHO GANDRA Assinado digitalmente em 08/02/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 07/02/2011 por ALAN FIALHO GANDRA Processo nº 13931.000339/2007­21  Acórdão n.º 3302­00.765  S3­C3T2  Fl. 3          5 b) no § 1o do art. 2o desta Lei; (Incluído pela Lei nº 10.865, de  2004)  b) nos §§ 1o e 1o­A do art. 2o desta Lei; (Redação dada pela Lei  nº 11.787, de 2008)  II  ­  bens  e  serviços  utilizados  como  insumo  na  fabricação  de  produtos  destinados  à  venda  ou  à  prestação  de  serviços,  inclusive combustíveis e lubrificantes;   II  –  bens  e  serviços  utilizados  como  insumo  na  fabricação  de  produtos  destinados  à  venda  ou  na  prestação  de  serviços,  inclusive combustíveis e lubrificantes; (Redação dada pela Lei nº  10.684, de 30.5.2003)  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04  da  TIPI;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  III ­ (VETADO)  IV  –  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa;  V  ­  despesas  financeiras  decorrentes  de  empréstimos  e  financiamentos  de  pessoa  jurídica,  exceto  de  optante  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples);   V  –  despesas  financeiras  decorrentes  de  empréstimos,  financiamentos  e  contraprestações  de  operações  de  arrendamento mercantil de pessoas jurídicas, exceto de optante  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  –  SIMPLES;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.684,  de  30.5.2003)  V  ­  valor  das  contraprestações  de  operações  de  arrendamento  mercantil  de  pessoa  jurídica,  exceto  de  optante  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e das Empresas  de Pequeno Porte  ­  SIMPLES;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  VI  ­  máquinas  e  equipamentos  adquiridos  para  utilização  na  fabricação de produtos destinados à venda, bem como a outros  bens incorporados ao ativo imobilizado;  VI  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros  ou  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  à  venda ou  na  prestação  de  serviços.  (Redação dada pela Lei  nº  11.196, de 2005)  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 25/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/02/2011 por ALAN FIALHO GANDRA Assinado digitalmente em 08/02/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 07/02/2011 por ALAN FIALHO GANDRA     6 VII ­ edificações e benfeitorias em imóveis de terceiros, quando  o  custo,  inclusive  de  mão­de­obra,  tenha  sido  suportado  pela  locatária;  VIII ­ bens recebidos em devolução, cuja receita de venda tenha  integrado  faturamento  do mês  ou  de  mês  anterior,  e  tributada  conforme o disposto nesta Lei.  IX ­ energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa  jurídica. (Incluído pela Lei nº 10.684, de 30.5.2003)  IX ­ energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de  vapor,  consumidas  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica.  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  X  ­  vale­transporte,  vale­refeição  ou  vale­alimentação,  fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa  jurídica  que  explore  as  atividades  de  prestação  de  serviços  de  limpeza,  conservação  e  manutenção.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.898, de 2009)  §  1o  O  crédito  será  determinado  mediante  a  aplicação  da  alíquota prevista no art. 2o sobre o valor:  §  1o  O  crédito  será  determinado  mediante  a  aplicação  da  alíquota  prevista  no  caput  do  art.  2o  desta  Lei  sobre  o  valor:  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  I ­ dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos  no mês;  II  ­  dos  itens  mencionados  nos  incisos  III  a  V  do  caput,  incorridos no mês;   II ­ dos  itens  mencionados  nos  incisos  IV,  V  e  IX  do  caput,  incorridos  no  mês;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.684,  de  30.5.2003)  III  ­  dos  encargos  de  depreciação  e  amortização  dos  bens  mencionados nos incisos VI e VII do caput, incorridos no mês;  IV ­ dos bens mencionados no inciso VIII do caput, devolvidos no  mês.  § 2o Não dará direito a crédito o valor de mão­de­obra paga a  pessoa física.  § 2o Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei  nº 10.865, de 2004)  I ­ de mão­de­obra paga a pessoa física; e (Incluído pela Lei nº  10.865, de 2004)  II ­ da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento  da  contribuição,  inclusive  no  caso  de  isenção,  esse  último  quando  revendidos  ou  utilizados  como  insumo  em  produtos  ou  serviços sujeitos à alíquota 0 (zero),  isentos ou não alcançados  pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  § 3o O direito ao crédito aplica­se, exclusivamente, em relação:  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 25/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/02/2011 por ALAN FIALHO GANDRA Assinado digitalmente em 08/02/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 07/02/2011 por ALAN FIALHO GANDRA Processo nº 13931.000339/2007­21  Acórdão n.º 3302­00.765  S3­C3T2  Fl. 4          7 I ­ aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada  no País;  II  ­  aos  custos  e  despesas  incorridos,  pagos  ou  creditados  a  pessoa jurídica domiciliada no País;  III  ­  aos  bens  e  serviços  adquiridos  e  aos  custos  e  despesas  incorridos  a  partir  do  mês  em  que  se  iniciar  a  aplicação  do  disposto nesta Lei.  § 4o O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê­lo  nos meses subseqüentes.  Disciplinando  a matéria,  foi  editada  a  Instrução Normativa SRF nº  209/02,  que, quanto ao assunto, assim discorre:  IN­SRF nº 209/02  Art. 8º Do valor apurado na forma do art. 7º, a pessoa jurídica  pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da  mesma alíquota, sobre os valores:  I ­ das aquisições efetuadas no mês:  a) de bens para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos  produtos referidos nos incisos III e IV do art. 5º;  b) de bens e serviços utilizados como insumos na fabricação de  produtos  destinados  à  venda  ou  na  prestação  de  serviços,  inclusive combustíveis e lubrificantes;  II ­ das despesas e custos incorridos no mês, relativos a:  a)  energia  elétrica  consumida  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica;  b)  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  à  pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa;  c)  despesas  financeiras  decorrentes  de  empréstimos  e  financiamento de pessoa jurídica, exceto daquelas optantes pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples);  III ­ dos encargos de depreciação e amortização,  incorridos no  mês, relativos à:  a)  máquinas  e  equipamentos  adquiridos  para  utilização  na  fabricação de produtos destinados à venda, bem assim a outros  bens incorporados ao ativo imobilizado;  b) edificações e benfeitorias em  imóveis de  terceiros, quando o  custo,  inclusive  de  mão­de­obra,  tenha  sido  suportado  pela  locatária; e  IV  ­  relativos  aos  bens  recebidos  em  devolução,  no  mês,  cuja  receita  de  venda  tenha  integrado  o  faturamento  do  mês  ou  de  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 25/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/02/2011 por ALAN FIALHO GANDRA Assinado digitalmente em 08/02/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 07/02/2011 por ALAN FIALHO GANDRA     8 mês anterior,  e  tenha  sido  tributada  conforme o  disposto nesta  Instrução Normativa.  § 1º Não gera direito ao crédito o valor da mão­de­obra paga a  pessoa física.  §  2º  O  crédito  não  aproveitado  em  determinado  mês  pode  ser  utilizado nos meses subseqüentes.  Art.  9º  O  direito  ao  crédito  de  que  trata  o  art.  8º  aplica­se,  exclusivamente, em relação:  I ­ aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada  no País;  II  ­  aos  custos  e  despesas  incorridos,  pagos  ou  creditados  a  pessoa jurídica domiciliada no País; e  III  ­  aos  bens  e  serviços  adquiridos  e  aos  custos,  despesas  e  encargos incorridos a partir de 1º de dezembro de 2002.  Parágrafo único. Para efeitos do disposto neste artigo, a pessoa  jurídica deve contabilizar os bens e serviços  adquiridos  e  os  custos  e  despesas  incorridos,  pagos  ou  creditados  a  pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  País  separadamente  daqueles  efetuados  a  pessoas  jurídica  domiciliada no exterior.  Da leitura atenta dos trechos da legislação acima, conclui­se que a condição  para descontar o crédito sobre os bens e serviços é que eles sejam utilizados na produção ou  fabricação de outros bens ou serviços, restando superada a discussão se os mesmos são ou não  insumos. A Lei determina que os mesmos sejam assim tratados.  No tocante a manutenção de máquinas e equipamentos, a decisão de primeira  instância glosa o crédito pretendido argumentando que “... a aquisição de bens e de gastos com  reparos, manutenção de bens, partes e peças que não sofrem alterações em decorrência da ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  destinando­se  tão­somente  a manter  os  bens a serem aplicados em condições eficientes de operação, além de muitos desses gastos se  referirem a uso geral sem que haja identificação em que fase do sistema produtivo possam ser  consumidos  ou  aplicados  diretamente  aos  produtos  em  fabricação  (p.ex:  correia,  rolamentos,  óleos  diversos,  sensor  ótico  etc.)”.  Discordo  de  tal  posicionamento,  pelas  mesmas  razões  esposadas na Solução de Consulta nº 131 – as quais adoto e ratifico com fulcro no art. 50, § 1º,  da Lei nº 9.784/99. Leia­se:  Solução de Consulta n° 131:  PIS NÃO­CUMULATIVO. CRÉDITOS.  INSUMOS. A  aquisição  de  peças  de  reposição  para  manutenção  das  máquinas  e  dos  equipamentos  empregados  na  produção  de  bens  destinados  à  venda pode ser considerada aquisição de insumos para efeito de  cálculo  do  crédito  a  ser  descontado  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  no  regime  de  incidência  não­cumulativa,  desde  que  essas  peças  não  devam  ser  incluídas  no  ativo  imobilizado  e  respeitadas  as  demais  normas  da  legislação  referentes  ao  desconto de créditos. A aquisição de serviços de manutenção das  máquinas e dos equipamentos empregados na produção de bens  destinados à venda pode ser considerada aquisição de  insumos  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 25/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/02/2011 por ALAN FIALHO GANDRA Assinado digitalmente em 08/02/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 07/02/2011 por ALAN FIALHO GANDRA Processo nº 13931.000339/2007­21  Acórdão n.º 3302­00.765  S3­C3T2  Fl. 5          9 para  efeito  de  cálculo  do  crédito  a  ser  descontado  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  no  regime  de  incidência  não­ cumulativa,  respeitadas  as  demais  normas  da  legislação  referentes ao desconto de créditos.  Em relação aos combustíveis (óleo diesel e gás GLP), a previsão de que são  descontáveis é literal (Lei nº 10.637/02, art. 3º. II, e IN­SRF nº 209/02, art. 8º, I, “b”).  Pelo que disse a recorrente, no que concordo, os combustíveis são utilizados  no  processo  produtivo,  sendo  o  “...óleo  diesel  ­  combustível  para  equipamentos  como  pá  carregadeira,  carregador  florestal,  utilizados  na  movimentação  de  matéria  prima,  insumos  e  produtos intermediários nos setores de serraria e secagem. Gás GLP ­ utilizado principalmente  como combustível para o forno de secagem, onde é aplicada uma camada de gesso, originando  o produto final. Utilizado também, mas em baixa escala, como combustível para empilhadeira  na movimentação de matéria prima, insumos e produtos intermediários e acabados em todos os  setores  produtivos...  Quanto  ao Óleo Diesel  e  a  pequena  fração  de Gás  GLP  utilizados  nos  equipamentos como pá carregadeira e carregador florestal, para a movimentação de matérias­ primas, insumos e produtos intermediários nos setores de serraria e secagem, bem como para a  empilhadeira  na  movimentação  destes  mesmos  elementos,  resta  evidente  seu  consumo  no  processo de produção, em perfeita harmonia com o conceito de insumo”.  Sendo  os  combustíveis  empregados  diretamente  na  produção  bens  destinados  à  venda,  ou  em  veículos  que  nela  operem,  os  créditos  decorrentes  de  suas  aquisições  podem  ser  descontados.  Quanto  aos  paletes,  estrados,  ripas  e  etiquetas,  o  acórdão  recorrido  nega  o  creditamento aduzindo que a contribuinte os utiliza para embalar e proteger seus produtos até o  seu destino  final,  se destinando  inequivocamente apenas para movimentação, armazenagem e  transporte  de  produtos,  sem  que  haja  a  incorporação  desses  bens  durante  o  processo  de  industrialização. Mas apenas com a sua utilização depois de concluído o processo produtivo,  não pode gerar direito ao crédito da contribuição.  Ao  contrário  do  que  afirma  o  decisum,  entendo  que  esses  produtos  são  incorporados  ao  produto  final,  pois  sem  eles  não  podem  ser  comercializados,  quer  por  exigência da legislação, quer por propiciar o manuseio/transporte.  Portanto,  os  créditos  decorrentes  da  aquisição  de  paletes,  estrados,  ripas  e  etiquetas. utilizados para embalar, armazenar, proteger e  identificar seus produtos, podem ser  deduzidos.    Conclusão  Com  essas  considerações,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  reconhecendo  o  direito  de  desconto  dos  créditos  decorrentes  das  aquisições  de  (i)  bens  adquiridos para a manutenção de máquinas e equipamentos, (ii) combustíveis (óleo diesel e gás  GLP)  utilizados  como  insumos  e  (iii)  os  paletes,  estrados,  ripas  e  etiquetas  empregados  no  processo  produtivo.  Atente­se  que  as  demais  matérias  não  foram  suscitadas  no  recurso  voluntário.    Fl. 9DF CARF MF Emitido em 25/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/02/2011 por ALAN FIALHO GANDRA Assinado digitalmente em 08/02/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 07/02/2011 por ALAN FIALHO GANDRA     10 (assinado digitalmente)  Alan Fialho Gandra ­ Relator                               Fl. 10DF CARF MF Emitido em 25/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/02/2011 por ALAN FIALHO GANDRA Assinado digitalmente em 08/02/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 07/02/2011 por ALAN FIALHO GANDRA

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4737357 #
Numero do processo: 12045.000499/2007-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2004 Ementa: PREVIDENCIÁRIO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA – AUTO DE INFRAÇÃO A responsabilidade pessoa do dirigente público pelo descumprimento de obrigação acessória no exercício da função pública, encontra-se revogado, passando o próprio ente público a responder pela mesma. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 2401-001.520
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso.
Nome do relator: CLEUSA VIEIRA DE SOUZA

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DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA – AUTO DE INFRAÇÃO A responsabilidade pessoa do dirigente público pelo descumprimento de obrigação acessória no exercício da função pública, encontra-se revogado, passando o próprio ente público a responder pela mesma. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. ELIAS SAMPAIO FREIRE - Presidente CLEUSA VIEIRA DE SOUZA - Relatora Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Cleusa Vieira de Souza, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. Fl. 403DF CARF MF Emitido em 13/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/12/2010 por CLEUSA VIEIRA DE SOUZA Assinado digitalmente em 03/12/2010 por CLEUSA VIEIRA DE SOUZA, 06/12/2010 por ELIAS SAMPAIO FREIRE 2 Relatório Trata-se de Auto de Infração, lavrado em face da pessoa física retro identificada, em virtude do descumprimento de obrigação acessória prevista na Lei nº 8212/91 O presente Auto de Infração foi lavrado diretamente na pessoa do recorrente, em razão da sua condição de dirigente de órgão público que, nos termos do artigo 41 da Lei nº 8212/91, responde pessoalmente pela multa aplicada. É o relatório. Fl. 404DF CARF MF Emitido em 13/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/12/2010 por CLEUSA VIEIRA DE SOUZA Assinado digitalmente em 03/12/2010 por CLEUSA VIEIRA DE SOUZA, 06/12/2010 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 12045.000499/2007-01 Acórdão n.º 2401-01.520 S2-C4T1 Fl. 398 3 Voto Conselheira Cleusa Vieira de Souza Relatora Presentes os pressupostos de admissibilidade, sendo tempestivo e dispensado da exigência do depósito recursal. Conforme relatado trata-se de Auto de infração lavrado contra a pessoa identificada, por força das disposições contidas no artigo 41 da Lei nº 8212/91 (in verbis). Art.41.O dirigente de órgão ou entidade da administração federal, estadual, do Distrito Federal ou municipal, responde pessoalmente pela multa aplicada por infração de dispositivos desta Lei e do seu regulamento, sendo obrigatório o respectivo desconto em folha de pagamento, mediante requisição dos órgãos competentes e a partir do primeiro pagamento que se seguir à requisição. Todavia a procedência da autuação em questão encontra-se prejudicada, tendo em vista que o dispositivo legal que determinava a autuação pessoal do dirigente público, com a edição da Medida Provisória nº 449/2008, foi revogado passando a responsabilidade pelo descumprimento de obrigações acessórias aos próprios entes públicos. Isto posto; VOTO no sentido de CONHECER DO RECURSO, para, no mérito, DAR- LHE PROVIMENTO. Sala das Sessões, em 1 de dezembro de 2010 CLEUSA VIEIRA DE SOUZA – Relatora Fl. 405DF CARF MF Emitido em 13/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/12/2010 por CLEUSA VIEIRA DE SOUZA Assinado digitalmente em 03/12/2010 por CLEUSA VIEIRA DE SOUZA, 06/12/2010 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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4735424 #
Numero do processo: 35464.004745/2006-79
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 24 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Mar 24 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2000 a 31/12/2004 AUTO DE INFRAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ART. 32, INCISO IV, § 6°, LEI 8212/91. Constitui fato gerador de multa apresentar o contribuinte à fiscalização Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP com erro de preenchimento nos dados não relacionados com os fatos geradores das contribuições previdenciárias. MULTA/PENALIDADE. LEGISLAÇÃO POSTERIOR MAIS BENÉFICA. RETROATIVIDADE. Aplica-se ao lançamento legislação posterior à sua lavratura que comine penalidade mais branda, nos termos do artigo 106, inciso II, alínea "c", do Código Tributário Nacional, impondo seja recalculada a multa com esteio na Medida Provisória n° 449/2008, convertida na Lei n° 11.941/2009. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 2401-001.134
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para recalcular o valor da multa, se mais benéfico ao contribuinte, de acordo com o disciplinado 44, I da Lei nº 9430, de 1996, deduzidos os valores levantados a titulo de multa nas NFLD correlatas.
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA

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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2000 a 31/12/2004 AUTO DE INFRAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ART. 32, INCISO IV, § 6°, LEI 8212/91. Constitui fato gerador de multa apresentar o contribuinte à fiscalização Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP com erro de preenchimento nos dados não relacionados com os fatos geradores das contribuições previdenciárias. MULTA/PENALIDADE. LEGISLAÇÃO POSTERIOR MAIS BENÉFICA. RETROATIVIDADE. Aplica-se ao lançamento legislação posterior à sua lavratura que comine penalidade mais branda, nos termos do artigo 106, inciso II, alínea "c", do Código Tributário Nacional, impondo seja recalculada a multa com esteio na Medida Provisória n° 449/2008, convertida na Lei n° 11.941/2009. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-05-03T13:48:26Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-05-03T13:48:26Z; Last-Modified: 2010-05-03T13:48:26Z; dcterms:modified: 2010-05-03T13:48:26Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-05-03T13:48:26Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-05-03T13:48:26Z; meta:save-date: 2010-05-03T13:48:26Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-05-03T13:48:26Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-05-03T13:48:26Z; created: 2010-05-03T13:48:26Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2010-05-03T13:48:26Z; pdf:charsPerPage: 1633; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-05-03T13:48:26Z | Conteúdo => S2-01T1 Fl. 279 -,1'-----.i.n't.. ''''- MINISTÉRIO DA FAZENDA 'Yr') „,A...ï . CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE IULGAMEIVTO Processo n° 35464.004745/2006-79 Recurso n° 144.322 Voluntário Acórdão n° 2401-01.134 — 4' Câmara / 1' Turma Ordinária I I Sessão de 24 de março de 2010 Matéria OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Recorrente ITAUSA INVESTIMENTOS ITAU S/A Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA - SRP - ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2000 a 31/12/2004 AUTO DE INFRAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ART. 32, INCISO IV, § 6°, LEI 8212/91. Constitui fato gerador de multa apresentar o contribuinte à fiscalização Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP com erro de preenchimento nos dados não relacionados com os fatos geradores das contribuições previdenciárias. MULTA/PENALIDADE. LEGISLAÇÃO POSTERIOR MAIS BENÉFICA. RETROATIVIDADE. Aplica-se ao lançamento legislação posterior à sua lavratura que comine penalidade mais branda, nos termos do artigo 106, inciso II, alínea "c", do Código Tributário Nacional, impondo seja recalculada a multa com esteio na Medida Provisória n° 449/2008, convertida na Lei n° 11.941/2009. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4' Câmara / P Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para recalcular o valor da multa, se mais benéfico ao contribuinte, de acordo com o disciplinado 44, I da Lei n2 9430, de 1996, deduzidos os valores levantados a titulo de multa nas NFLD correlatas. 1(6/ i is ELIAS SAMPAIO FREIRE - Presidente Ana / irepríltfilt? 2 RY P • il / ENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA — Relator Participaram, do pres.1 t. julgamento, os Conselheiros: Elias Sampaio Freire, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Ivacir Júlio de Souza (Convocado) e Maria da Glória Faria (Suplente). 2 Processo n°35464004745/2006-79 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-01.134 Fl. 280 Relatório ITAUSA INVESTIMENTOS ITAU S/A, contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos do processo administrativo em referência, recorre a este Conselho da decisão da então Secretaria da Receita Previdenciária em São Paulo/SP - Sul, Reforma de DN n° 21.404.4/0560/2006, que julgou procedente, com relevação parcial da multa, a autuação fiscal lavrada contra a contribuinte, com arrimo no artigo 32, inciso IV, § 6°, da Lei n° 8.212/91, por ter apresentado GFIP s com incorreções e/ou omissões em campos não relacionados aos fatos geradores das contribuições previdenciárias, em relação ao período de 12/2000 a 12/2004, conforme Relatório Fiscal da Infração, às fls. 16, e demais documentos que matfutm o processo. Trata-se de Auto de Infração, lavrado em 28/06/2005, nos termos do artigo 293 do RPS, contra a contribuinte acima identificada, constituindo-se multa no valor de R$ • 21.811,68 (Vinte e um mil, oitocentos e onze reais e sessenta e oito centavos), com base nos artigo 284, inciso III, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99, cic artigos 32, inciso IV, § 6°, da Lei n°8.212/91. A autoridade recorrida achou por bem julgar procedente em parte a autuação, relevando a multa concernente aos seguintes campos corrigidos pela contribuinte: a) Aliquota "SAT", no período de 12/2002 a 12/2004; b) "múltiplos vínculos" valores descontados dos contribuintes individuais no período de 04 e 05/2003; e c) "compensação" na competência 07/2002, julgando, ainda, improcedente o lançamento relativamente ao campo "categoria trabalhador", e procedente no que tange ao campo "terceiros", nos meses de 12/2000 a 12/2004, onde a empresa preencheu o campo outras entidades com o código 003, quando o correto seria "115". Inconformada com a Decisão recorrida, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, às fls. 270/274, procurando demonstrar a improcedência do lançamento, desenvolvendo em síntese as seguintes razões. Após breve relato das fases ocorridas no decorrer do processo administrativo fiscal, insurge-se contra a exigência consubstanciada na peça vestibular do feito, por entender que a autuação a pretexto de equívoco na apresentação da GFIP, relativamente ao campo destinado a outras entidades, não tem o condão de prosperar, conforme se extrai da documentação colacionada aos autos pela contribuinte. Sustenta que a fiscalização levou em consideração tão somente uma única GFIP ofertaria pela contribuinte, deixando de lado a prova documental trazida aos autos por ocasião da primeira impugnação, que comprova cabalmente que o código da GFIP, relativo aos segurados diretores, está correto. Infere que a contribuinte observou os preceitos da legislação de regência, ao apresentar diversas GFIP's, divididas por códigos, não se cogitando em superposição de declarações (como nos casos de retificação) 3 Contrapõe-se ao lançamento, aduzindo para tanto que a simples pesquisa ao CNISA — Cadastro Nacional de Informações Sociais demonstrará que a contribuinte apresentou GFIP's com o código 003 (para determinados segurados) bem como com o código 0115 (diretores/conselheiros), comprovando a correição do procedimento adotado pela autuada. Elucida que na hipótese de não constar aludida informação no cadastro será por erro da administração pública. Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, para desconsiderar a autuação, tomando-a sem efeito e, no mérito, sua absoluta improcedência. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. • 4 Processo e• 35464.004745/200649 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-01.134 Fl. 281 VOTO Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, conheço do recurso voluntário da contribuinte e passo a analisar as alegações recursais. Conforme se depreende dos autos, o presente lançamento decorreu do fato de a contribuinte ter apresentou GFIP s com erros nos campos não relacionados com os fatos geradores das contribuições previdenciárias, incorrendo na infração prevista no artigo 32, inciso IV,- §-45°, da-Lei-8.212/91, ensejando a aplicação da multa nos termos do artigo 284, inciso Hl,- do RPS, senão vejamos: "Art. 32. A empresa também é obrigada a: IV — informar mensalmente ao Instituto Nacional de Seguro Social — INSS, por intermédio de documento a ser definido em • regulamento, dados relacionados aos fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS. § 6° A apresentação do documento com erro de preenchimento nos dados não relacionados aos fatos geradores sujeitará o infrator à pena administrativa de cinco por cento do valor mínimo previsto no art 92, por campo com informações inexatas, incompletas ou omissas, limitada aos valores previstos no § 4"" "Regulamento da Previdência Social Art. 284. A infração ao disposto no inciso IV do caput do art. 225 sujeitará o responsável às seguintes penalidades administrativas: III — cinco por cento do valor máximo previsto no caput do art. 283, por campo com informações inexatas, incompletas ou omissas, limitada aos valores previstos no inciso I, pela apresentação da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social com erro de preenchimento nos dados não relacionados aos fatos geradores." Verifica-se que, de acordo com o Relatório Fiscal, a recorrente não apresentou a documentação exigida pela Fiscalização na forma que determina a legislação previdenciária, incorrendo na infração prevista nos dispositivos legais supracitados, o que determinou a aplicação da multa, nos termos do Regulamento da Previdência Social. 5 Em suas razões recursais, pretende a contribuinte a reforma da decisão recorrida, a qual manteve parte da multa aplicada, por entender que a suposta incorreção na apresentação da GFIP, concernente ao campo destinado a outras entidades, não representa a realidade dos fatos, como se observa da documentação colacionada aos autos. Sustenta que a fiscalização levou em consideração somente uma (mica GFIP ofertada pela contribuinte, deixando de lado a prova documental trazida aos autos por ocasião da primeira impugnação, que comprova cabalmente que o código da GFIP, relativo aos segundos diretores, está correto. Não obstante o esforço da contribuinte, suas alegações, contudo, não merecem acolhimento. Do exame dos elementos que instruem o processo, conclui-se que a decisão recorrida apresenta-se incensurável, devendo ser mantida pelos seus próprios fundamentos. Destarte, a contribuinte, muito diligente diga-se de passagem, vem desde a defesa inaugural sustentando que as infrações apontadas pela fiscalização não ocorreram, demonstrando, ainda, para parte delas a correção da falta o que ensejou a retificação da multa aplicada, após conversão do julgamento em diligência e duas decisões notificações. Após esse trâmite processual, remanesce em discussão tão somente a infração constatada no campo "terceiros", nos meses de 12/2000 a 12/2004, onde a empresa preencheu o campo outras entidades com o código 003, quando o correto seria "115". No que conceme a esse tópico, em que pese todo o esforço da contribuinte, conclui-se que seu recurso voluntário repisa exclusivamente as alegações de fato e de direito lançadas em suas impugnações, as quais já foram devidamente rechaçadas pelo julgador de primeira instância, em detida análise dos autos. Assim, despiciendas maiores elucubrações a respeito do tema, razão pela qual peço vênia para me reportar â decisão recorrida, adotando excerto como razões de decidir, in verbis: "Em relação, ao campo "terceiros", único campo que Mio foi retificado pela empresa, temos a ponderar o seguinte: E impugnante apresentou mais de uma GF1P para o período referente a 12/00 a 12/04, com o preenchimento incorreto no campo "outra entidades "com o código 003, quando o correto seria o "115", para todas as apresentadas neste período. Prescrevem os parágrafos I° e 20 do artigo 137, da IN 03/05, pelo seguinte: 'Artigo 137 § 1° As entidades e fundos para os quais o sujeito passivo deverá contribuir são definidas em função de sua atividade econômica e as respectivas aliquotas são identificadas mediante o enquadramento desta na Tabela de Aliquotas por Códigos FPAS, prevista no Anexo § 2° O enquadramento na Tabela de Alíquotas por Códigos FRC, é efetuado pelo sujeito passivo de acordo com cada atividade econômica por ele exercida, ainda que desenvolva Processo n°35464.0047452006-79 S2-C4T2 Acórdão ft° 2402-01.134 Fl. 282 mais de uma atividade no mesmo estabelecimento, observados os §51° e 2° do art. 581 da CLT.' A lei é clara ao definir que o código de terceiros (entidades e findos) para os quais o sujeito passivo deverá contribuir são definidas em função de sua atividade econômica e as respectivas aliquotas são identificadas mediante o auto-enquadramento desta na Tabela de Aliguotas por Códigos FPAS, prevista no Anexo IIL Assim, a empresa ao se enquadrar no código FPAS 515, relativa a sua atividade econômica exercida, (atividades comerciais em geral), está obrigado a informar em GF1P, o código 115 (sem convênio), conforme a tabela de Códigos e Aliquotas de Terceiros prevista no anexo III da referida IN O código de contribuição é obtido através do somatório dos códigos especificas de cada entidade discriminada abaixo, que somados resultam no código de terceiros "115"." No que tange as GFIP's colacionadas aos autos pela recorrente (dos segurados empregados), como já devidamente esclarecido na decisão singular, de fato, trazem em seu bojo o código correto (115), relativamente ao campo destinado a Terceiros. Entrementes, a autuação não se deu em razão da incorreção nessas guias, mas, sim, em outras, concernentes aos contribuintes individuais, igualmente, apresentadas pela contribuinte, as quais constam equivocadamente o código 003 em aludido campo. Tal fato, aliás, já restou amplamente analisado pela autoridade julgadora de primeira instância, não tendo a contribuinte sustentado qualquer fato novo capaz de rechaçar a pretensão fiscal em relação àquela infração. Quanto às demais alegações da contribuinte, não merece aqui tecer maiores considerações, uma vez não serem capazes de determinar a reforma da decisão recorrida, especialmente quando desprovidos de qualquer amparo legal ou fático, bem como já devidamente rechaçadas pelo julgador de primeira instância. Assim, escorreita a decisão recorrida devendo nesse sentido ser mantido o lançamento na forma decidida, eis que a contribuinte não logrou infirmar os elementos colhidos pela Fiscalização que serviram de base para constituição do crédito previdenciário, atraindo pra si o ônus probandi dos fatos alegados. Não o fazendo razoavelmente, não há como se acolher a sua pretensão. DO CÁLCULO DA MULTA — LEI N° 11.941/2009 - RETROATIVIDADE Em que pese o não acolhimento das razões da contribuinte em relação ao mérito, na forma encimada, mister destacar que posteriormente à lavratura do Auto de Infração fora publicada a Medida Provisória n° 449/2008, convertida na Lei n° 11.941/2009, trazendo nova redação ao artigo 32 da Lei n° 8.212/91, acrescentando, ainda, o artigo 32-A àquele Diploma Legal, estabelecendo nova forma do cálculo da multa ora exigida e, bem assim, determinando a exclusão da multa de mora do artigo 35 da Lei n° 8.212/91, com a conseqüente aplicação das multas constantes da Lei n° 9.430/96. C4) 7 Partindo dessa premissa, em face da legislação posterior contemplando penalidades mais benéficas para o mesmo fato gerador, impõe-se à aplicação desse novo calculo da multa, em observância ao disposto no artigo 106, inciso II, alínea "c", do Código Tributário Nacional, que assim prescreve: -Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: 1- em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; _ b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigêncja de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática." (grifamos) Nessa toada, impende recalcular o valor da multa, se mais benéfico ao contribuinte, de acordo com o disciplinado no artigo 44, I, da Lei n° 9.430/1996, deduzido-se os valores levantados a titulo de multa nas NFLD correlatas, relativamente as competências objeto da presente autuação. Por todo o exposto, estando o Auto de Infração sub examine parcialmente em consonância com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, para recalcular a multa em observância aos preceitos do artigo 44, I, da Lei n° 9.430/1996, deduzido-se os valores levantados a titulo de multa nas NFLD correlatas, relativamente as competências objeto da presente autuação, pelas razões de fato e de direito encimadas. Sala das Ses les, em 24 de março de 2010 LbJ,21/Mit RYCARDO E MAGALHÃES DE OLIV • • - Relator n • 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA* CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS QUARTA CÂMARA - SEGUNDA SEÇÃO Processo n°: 35464.004745/2006-79 Recurso n°: 144.322 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3° do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Quarta Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 2401-01.134 Brasi alde abril de 2010 IIP ELIAS S • d i AIO FREIRE . Presidente da Quarta Câmara Ciente, com a observação abaixo: [ 1 Apenas com Ciência [ ] Com Recurso Especial [ ] Com Embargos de Declaração Data da ciência: -----/ / Procurador (a) da Fazenda Nacional _

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Numero do processo: 10320.000930/2005-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Dec 10 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Fri Dec 10 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 CONTRIBUIÇÕES PARA O PIS/PASEP E COFINS. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. COMERCIANTE ATACADISTA OU VAREJISTA DE CERVEJAS, ÁGUAS E REFRIGERANTES. VENDAS EFETUADAS COM ALÍQUOTA ZERO. DIREITO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Por força da técnica legal de tributação concentrada nos fabricantes e importadores de cervejas, águas e refrigerantes, denominada de tributação monofásica, as receitas auferidas pelos comerciantes atacadistas e varejistas, decorrentes da revenda desses produtos, são submetidas à alíquota zero das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins, sendo expressamente vedado, de outra parte, o aproveitamento de créditos em relação às aquisições desses produtos. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3102-00.878
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Vencida a Conselheira Beatriz Veríssimo de Sena. Ausente a Conselheira Nanci Gama. O Conselheiro Luciano Pontes de Maya Gomes declarou-se impedido de votar.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: José Fernandes do Nascimento

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Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 CONTRIBUIÇÕES PARA O PIS/PASEP E COFINS. INCIDÊNCIA NÃO- CUMULATIVA. COMERCIANTE ATACADISTA OU VAREJISTA DE CERVEJAS, ÁGUAS E REFRIGERANTES. VENDAS EFETUADAS COM ALÍQUOTA ZERO. DIREITO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Por força da técnica legal de tributação concentrada nos fabricantes e importadores de cervejas, águas e refrigerantes, denominada de tributação monofásica, as receitas auferidas pelos comerciantes atacadistas e varejistas, decorrentes da revenda desses produtos, são submetidas à alíquota zero das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins, sendo expressamente vedado, de outra parte, o aproveitamento de créditos em relação às aquisições desses produtos. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Vencida a Conselheira Beatriz Veríssimo de Sena. Ausente a Conselheira Nanci Gama. O Conselheiro Luciano Pontes de Maya Gomes declarou-se impedido de votar. (assinado digitalmente) Luis Marcelo Guerra de Castro- Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento- Relator. Fl. 78DF CARF MF Emitido em 01/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/12/2010 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO Assinado digitalmente em 21/12/2010 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, 27/12/2010 por LUIS MARCELO GU ERRA DE CASTRO 2 EDITADO EM: 21/12/2010 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro, Ricardo Paulo Rosa, Beatriz Veríssimo de Sena, José Fernandes do Nascimento e Luciano Pontes de Maya Gomes. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário oposto com o objetivo de reformar o Acórdão nº 08-13.488, de 13 de junho de 2008 (fls. 39/45), proferido pelos membros da 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Fortaleza/CE (DRJ/FOR), em que, por unidade de votos, indeferiram a solicitação, com base nos fundamentos resumidos na ementa a seguir transcrita: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2004 INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. VENDAS EFETUADAS COM ALÍQUOTA ZERO. MANUTENÇÃO DO CRÉDITO. COMERCIANTE ATACADISTA OU VAREJISTA DE CERVEJAS, ÁGUAS E REFRIGERANTES. INEXISTÊNCIA DE DIREITO DE CRÉDITO. Em razão da técnica legalmente implementada de tributação concentrada nos fabricantes e importadores de cervejas, águas e refrigerantes, as receitas auferidas pelos comerciantes atacadistas e varejistas com a venda desses produtos são submetidas à alíquota zero da Contribuição para o PIS/Pasep, sendo expressamente vedado, de outra parte, o aproveitamento de créditos em relação às aquisições desses bens. Solicitação Indeferida Por bem descrever os fatos, transcrevo a seguir o relatório encartado no Acórdão recorrido: Trata-se de manifestação de inconformidade com a decisão da Delegacia da Receita Federal de São Luís/MA, que indeferiu pedido de restituição de créditos oriundos da aquisição de bebidas referidas no art. 49 da Lei nº 10.833/04, na qualidade de distribuidora e revendedora, tendo em vista a sistemática de incidência não-cumulativa adotada para as contribuições do PIS e COFINS. Entendeu a DRF que a pretensão da requerente encontra óbice na legislação que rege a matéria, conforme conclusão às fls. 16. Inconformada, a requerente impugnou o ato denegatório (fls. 28/38), alegando em síntese o seguinte: Que realmente opera única e exclusivamente com os produtos a que alude o art. 49 da Lei nº 10.833/04 e, por conseguinte, sua receita bruta não está sujeita a recolhimento de PIS e Cofins, em função do disposto no art. 50 da mesma Lei. Fl. 79DF CARF MF Emitido em 01/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/12/2010 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO Assinado digitalmente em 21/12/2010 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, 27/12/2010 por LUIS MARCELO GU ERRA DE CASTRO Processo nº 10320.000930/2005-17 Acórdão n.º 3102-00.878 S3-C1T2 Fl. 75 3 Por outro lado, o art. 17 da Lei nº 11.033/2004 assegura a manutenção de créditos quando vendas sejam efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência da COFINS e do PIS, revogando disposições legais que vedavam esse direito. A Instrução Normativa SRF n° 404, de 12/03/2004 não se presta para regulamentar o previsto no art. 17 da Lei nº 11.033/2004, pois além de ser anterior a mencionada Lei se colide com esta. Discorre sobre as sistemáticas de substituição tributária em suas várias vertentes, para concluir que mesmo em se tratando de incidência monofásica do tributo, como no caso em espécie, não se pode esquecer que referida incidência reflete sobre toda a cadeia produtiva, onerando-a. Assim, para resguardar os interesses do contribuinte que se encontra no final da cadeia produtiva, o legislador permitiu que aquele mantivesse os créditos vinculados a essas operações, nos termos do art. 17 da Lei nº 11.033/2004. Pugnou pelo deferimento do seu pleito com a conseqüente homologação da compensação declarada. É o relatório. Sobreveio o Acórdão recorrido, sendo dele cientificada a Autuada, por via postal (fl. 50), em 14/07/2008. Inconformada, interpôs o Recurso Voluntário de fls. 54/70, protocolado em 13/08/2008 (fl. 53), reapresentado as razões de defesa aduzidas na peça impugnatória e propugnando, ao final, pelo provimento do presente Recurso, reconhecimento do direito creditório e homologação das compensações. Em cumprimento aos despachos de fls. 72/73, os presentes autos foram enviados a este e. Conselho. Na Sessão de agosto do corrente ano, em cumprimento ao disposto no art. 49 do Anexo II do Regimento Interno deste Conselho, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, foram distribuídos, mediante sorteio, para este Conselheiro. É o relatório. Voto Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Relator O presente Recurso é tempestivo, foi apresentado por parte legítima, trata de matéria da competência deste Colegiado e preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Do objeto da presente controvérsia. Nos presentes autos, informou a Interessada a compensação do saldo remanescente (R$ 58.412,87) do crédito da contribuição para o PIS/Pasep do 4º trimestre de 2004 (fl. 05), com os débitos tributários discriminados na Declaração de Compensação de fl. 01. Fl. 80DF CARF MF Emitido em 01/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/12/2010 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO Assinado digitalmente em 21/12/2010 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, 27/12/2010 por LUIS MARCELO GU ERRA DE CASTRO 4 No formulário de fl. 03, a Interessada informou que o suposto valor do crédito compensado decorria de crédito da contribuição para o PIS/Pasep apurado de acordo com o artigo 17 da Lei 11.033/2004, combinado com o disposto no artigo 50, inciso I, da Lei 10.833/2003. Por meio do Despacho Decisório de fls. 13/17, o titular da Unidade da Receita Federal de origem não homologou as compensações declaradas, com o argumento de que não existia o crédito utilizado na compensação em tela, uma vez que a Interessada exercia o comércio varejista de bebidas, cuja receita de venda estaria submetida ao regime de tributação monofásica, excepcionada do regime da não-cumulatividade e sujeita a alíquota zero, logo, não havia que se cogitar de débito nem crédito das referidas Contribuições. Por sua vez, a Turma julgadora de primeiro grau manteve a não homologação das referidas compensações, também com base no argumento de que, em razão da técnica de tributação concentrada nos fabricantes e importadores das referidas bebidas, as receitas de venda de tais produtos pelos comerciantes atacadistas e varejistas seriam “submetidas à alíquota zero da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, sendo expressamente vedado, de outra parte, o aproveitamento de créditos em relação às aquisições desses bens”. Por outro lado, no presente Recurso, sustentou a Interessada que, a despeito da alíquota zero aplicável às operações de venda de cervejas, águas e refrigerantes, ela teria direito ao crédito relativo às aquisições dos referidos produtos junto ao fabricante, conforme expressamente reconhecido no art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004. Assim, fica evidenciado que a presente controvérsia diz respeito ao direito de crédito das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins, referente à aquisição de cervejas, águas e refrigerantes, produtos revendidos pelas pessoas jurídicas que exercem a atividade de comércio varejista de bebidas, atividade exercida pela Interessada. I – DO MÉRITO No presente Recurso, alegou a Interessada que, por força do disposto no art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, teria direito ao crédito das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins incidente sobre às aquisições de cerveja, água e refrigerante junto aos fabricantes, apesar de a receita de venda de tais produtos estar sujeita a alíquota zero. Antes de adentrar na análise da presente controvérsia, é oportuno fazer uma rápida digressão sobre as formas de tributação das referidas contribuições. Das formas de tributação das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins. Até o advento das Leis nºs 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003, a tributação das pessoas jurídicas de direito privado pelas contribuições para o PIS/Pasep e Cofins era feita segundo a sistemática da cumulatividade e dos regimes especiais de tributação. Após a vigência das referidas Leis, ao lado dos citados regimes, foi instituída a sistemática da não- cumulatividade, para fins de apuração e cobrança das referidas Contribuições. De acordo com a sistemática da cumulatividade, a apuração do valor das referidas Contribuições era feita mediante a aplicação das alíquotas de 0,65% (Contribuição para o PIS/Pasep) e 3,00% (Cofins) sobre a receita das vendas, sem direito a dedução de qualquer valor a título de crédito. Atualmente, essa modalidade de tributação é reservada, em termos gerais, para as pessoas jurídicas não tributadas pelo lucro real (lucro presumido, Simples Nacional etc). Fl. 81DF CARF MF Emitido em 01/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/12/2010 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO Assinado digitalmente em 21/12/2010 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, 27/12/2010 por LUIS MARCELO GU ERRA DE CASTRO Processo nº 10320.000930/2005-17 Acórdão n.º 3102-00.878 S3-C1T2 Fl. 76 5 Por sua vez, no regime da não-cumulatividade, as alíquotas foram majoradas para 1,65% (para a Contribuição para o PIS/Pasep) e 7,60% (Cofins), porém, passou a ser permitida a dedução dos créditos apurados em relação aos custos, despesas e encargos da pessoa jurídica, discriminados nas respectivas Leis. Segundo essa nova sistemática, do confronto entre os débitos (calculados mediante aplicação das ditas alíquotas sobre as receitas de venda) e os créditos (calculados mediante aplicação das ditas alíquotas sobre valor dos custos, despesas e encargos) que poderá resultar em contribuição a pagar ou saldo credor, a ser transferido para os períodos seguintes. Neste regime, regra geral, estão incluídas as pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real, com as exceções estabelecidas em dispositivos legais diversos. Paralelamente aos dois regimes gerais, continuou em vigor os denominados regimes especiais de tributação que tem como característica o fato de a incidência dar-se em relação ao tipo de receita de venda de determinados produtos, sendo irrelevante a condição ou a forma tributação pelo Imposto de Renda da pessoas jurídica. Dentre esses regime especiais, pela pertinência ao caso em tela, cabe destacar o intitulado regime monofásico ou de alíquota concentrada. De acordo com esse regime, o importador ou fabricante tem suas alíquotas majoradas, de modo a incorporar os efeitos da incidência das fases posteriores da cadeia de negócios (atacado e varejo). Em contra-partida, os comerciantes atacadistas (ou distribuidores) e varejistas têm as alíquotas das referidas Contribuições reduzidas a zero. Em suma, pode-se dizer que as características principais do regime monofásico são (i) a concentração da cobrança das ditas Contribuições em uma única fase da cadeia de negócios, substituindo as incidências das etapas seguintes, e (ii) as receitas serem decorrentes da venda de determinados produtos, tais como combustíveis, produtos farmacêuticos e bebidas (caso em apreço). Da tributação das receitas de venda de cerveja, água e refrigerante pelas contribuições para o PIS/Pasep e Cofins. Conforme mencionado precedentemente, a partir da vigência dos citados diplomas legais, a cobrança e apuração das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins incidente sobre a receita de venda de cerveja, água e refrigerante passou a ser realizada segundo o regime de incidência monofásica, concentrada na fase primeira da cadeia de venda de tais produtos, ou seja, nos fabricantes (produto nacional) e importadores (produtos estrangeiros). No período de apuração dos créditos em apreço, a matéria estava disciplinada nos arts. 49 e 50 da Lei nº 10.833, de 2003, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, in verbis: Art. 49. A contribuição para o PIS/PASEP e a COFINS devidas pelos importadores e pelas pessoas jurídicas que procedam à industrialização dos produtos classificados nas posições 22.01, 22.02, 22.03 (cerveja de malte) e no código 2106.90.10 Ex 02 (preparações compostas, não alcoólicas, para elaboração de bebida refrigerante), todos da TIPI, aprovada pelo Decreto no 4.542, de 26 de dezembro de 2002, serão calculadas sobre a receita bruta decorrente da venda desses produtos, respectivamente, com a aplicação das alíquotas de 2,5% (dois Fl. 82DF CARF MF Emitido em 01/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/12/2010 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO Assinado digitalmente em 21/12/2010 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, 27/12/2010 por LUIS MARCELO GU ERRA DE CASTRO 6 inteiros e cinco décimos por cento) e 11,9% (onze inteiros e nove décimos por cento). § 1o O disposto neste artigo, relativamente aos produtos classificados nos códigos 22.01 e 22.02 da TIPI, alcança, exclusivamente, água, refrigerante e cerveja sem álcool. § 2o A pessoa jurídica produtora por encomenda dos produtos mencionados neste artigo será responsável solidária com a encomendante no pagamento das contribuições devidas conforme o estabelecido neste artigo. Art. 50. Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e a COFINS em relação às receitas auferidas na venda: I - dos produtos relacionados no art. 49, por comerciantes atacadistas e varejistas, exceto as pessoas jurídicas a que se refere o art. 2 o da Lei n o 9.317, de 5 de dezembro de 1996; (...) (grifos não originais) Opcionalmente, as pessoas jurídicas que auferissem os referidos tipos de receita poderiam adotar o regime especial de apuração e de pagamento das referidas Contribuições, com base em valores fixados por unidade de litro do produto (alíquota específica), nos termos do art. 52 1 da Lei nº 10.833, de 2003. De acordo com a referida técnica de tributação especial, a cobrança e apuração das ditas Contribuições, incidentes sobre as receitas de venda dos citados produtos, era realizada em fase única, da seguinte forma: a) nos importadores e fabricantes: os débitos eram calculados mediante a aplicação das alíquotas de 2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento), para a Contribuição para o PIS/Pasep, e 11,9% (onze inteiros e nove décimos por cento), para a Cofins; b) nos atacadistas e varejistas: não havia débitos, pois as alíquotas foram reduzidas a zero, de outra parte, sendo vedado o direito ao crédito, relativamente à aquisição dos respectivos produtos, nos termos seguir exposto. Da vedação do direito ao crédito nas aquisições de cerveja, água e refrigerante pelos comerciantes atacadistas e varejistas. No que tange aos comerciantes atacadistas e varejistas, há expressa vedação legal ao desconto de crédito relativo às aquisições dos citados produtos. Em relação à 1 “Art. 52. A pessoa jurídica industrial dos produtos referidos no art. 49 poderá optar por regime especial de apuração e pagamento das contribuições para o PIS/PASEP e da COFINS, no qual os valores das contribuições são fixados por unidade de litro do produto, respectivamente, em: I – água e refrigerantes classificados nos códigos 22.01 e 22.02 da TIPI, R$ 0,0212 (duzentos e doze décimos de milésimo do real) e R$ 0,0980 (noventa e oito milésimos do real; II - bebidas classificadas no código 2203 da TIPI, R$ 0,0368 (trezentos e sessenta e oito décimos de milésimos do real) e R$ 0,1700 (dezessete centésimos do real); III - preparações compostas classificadas no código 2106.90.10, ex 02, da TIPI, para elaboração de bebida refrigerante do capítulo 22, R$ 0,1144 (um mil, cento e quarenta e quatro décimos de milésimo do real) e R$ 0,5280 (quinhentos e vinte e oito milésimos do real). (...)”. Fl. 83DF CARF MF Emitido em 01/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/12/2010 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO Assinado digitalmente em 21/12/2010 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, 27/12/2010 por LUIS MARCELO GU ERRA DE CASTRO Processo nº 10320.000930/2005-17 Acórdão n.º 3102-00.878 S3-C1T2 Fl. 77 7 Contribuição para o PIS/Pasep, tal proibição encontra-se determinada na alínea “b” do inciso I do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, a seguir transcrita: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (...) b) no § 1º do art. 2º desta Lei; (...) (grifos não originais). No que concerne à Cofis, a vedação encontra-se disposta na alínea “b” do inciso I do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, com a redação da Lei nº 10.865, de 2004, que segue reproduzida: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (...) b) no § 1º do art. 2º desta Lei; (...) Em consonância com o disposto nos transcritos preceitos legais, a referida modalidade de receita foi excluída da sistemática de tributação não-cumulativa, expressamente determinado nos incisos VIII e IX do § 1º do art. 2º da Lei nº 10.637, de 2002, e do § 1º do art. 2º da Lei nº 10.833, de 2003, com a redação da Lei nº 10.865, de 2004, e da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, que seguem transcritos: Lei nº 10.637, de 2002: Art. 2º Para determinação do valor da contribuição para o PIS/Pasep aplicar-se-á, sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1º, a alíquota de 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento). § 1º Excetua-se do disposto no caput a receita bruta auferida pelos produtores ou importadores, que devem aplicar as alíquotas previstas: (...) VIII - no art. 49 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e alterações posteriores, no caso de venda de água, refrigerante, cerveja e preparações compostas classificados nos códigos 22.01, 22.02, 22.03 e 2106.90.10 Ex 02, todos da TIPI; IX - no art. 52 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e alterações posteriores, no caso de venda de água, refrigerante, cerveja e preparações compostas classificados nos códigos 22.01, 22.02, 22.03 e 2106.90.10 Ex 02, todos da TIPI; Fl. 84DF CARF MF Emitido em 01/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/12/2010 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO Assinado digitalmente em 21/12/2010 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, 27/12/2010 por LUIS MARCELO GU ERRA DE CASTRO 8 (...) Lei nº 10.833, de 2003: Art. 2º Para determinação do valor da COFINS aplicar-se-á, sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1º, a alíquota de 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento). § 1º Excetua-se do disposto no caput deste artigo a receita bruta auferida pelos produtores ou importadores, que devem aplicar as alíquotas previstas: (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) VIII – no art. 49 desta Lei, e alterações posteriores, no caso de venda de água, refrigerante, cerveja e preparações compostas classificados nos códigos 22.01, 22.02, 22.03 e 2106.90.10 Ex 02, todos da TIPI. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) IX - no art. 52 desta Lei, e alterações posteriores, no caso de venda de água, refrigerante, cerveja e preparações compostas classificados nos códigos 22.01, 22.02, 22.03 e 2106.90.10 Ex 02, todos da TIPI; (Incluído pela Lei nº 10.925, de 2004) (...) Assim, fica cabalmente demonstrado que, por força dos referidos preceitos legais, a receita auferida (pelos atacadistas e varejistas) na revenda dos citados tipos de bebidas está expressamente excluída da sistemática da não-cumulatividade, não estando, por conseguinte, sujeita a incidência de alíquota positiva nem tampouco ao direito a crédito. Corrobora o asseverado, a forma de apuração do crédito das referidas Contribuições, determinada para a pessoa jurídica que obtenha receita sujeita a regimes distintos tributação, nos termos do § 7º do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, que seguem reproduzidos: Lei nº 10.637, de 2002: Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) § 7 o Na hipótese de a pessoa jurídica sujeitar-se à incidência não-cumulativa da contribuição para o PIS/Pasep, em relação apenas a parte de suas receitas, o crédito será apurado, exclusivamente, em relação aos custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas. (...) (grifos não originais) Lei nº 10.833, de 2003: Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) § 7o Na hipótese de a pessoa jurídica sujeitar-se à incidência não-cumulativa da COFINS, em relação apenas à parte de suas receitas, o crédito será apurado, exclusivamente, em relação aos custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas. Fl. 85DF CARF MF Emitido em 01/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/12/2010 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO Assinado digitalmente em 21/12/2010 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, 27/12/2010 por LUIS MARCELO GU ERRA DE CASTRO Processo nº 10320.000930/2005-17 Acórdão n.º 3102-00.878 S3-C1T2 Fl. 78 9 (...) (grifos não originais) De acordo com os mencionados comandos legais, resta claro que apenas a receita sujeita a incidência não-cumulativa gera crédito a ser utilizado no abatimento dos débitos das referidas Contribuições. Do significado e alcance jurídicos do art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004. No presente Recurso, sustentou a Interessada que, a despeito da alíquota zero aplicável às operações de venda de cervejas, águas e refrigerantes, ela teria direito ao crédito relativo às aquisições dos referidos produtos junto ao fabricante, conforme expressamente reconhecido no art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004. Não assiste razão a Recorrente. O citado preceito legal, não comporta tal conclusão, conforme observa-se de sua redação, in verbis: Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações. Da leitura do transcrito comando legal, resta indubitável que ele se aplica, exclusivamente, a manutenção de créditos, calculados sobre custos, encargos e despesas que tenham antes sofrido a tributação das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins, segundo sistemática da não-cumulatividade. Como visto, por força do art. 2º, § 1º, incisos VIII e IX, e do art. 3º, inciso I, alínea “b”, da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, com a redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004 (arts. 21 e 37), e pela Lei nº 10.925, de 2004 (arts. 4º e 5º), é expressamente vedado descontar créditos calculados em relação aquisições de bebidas, adquiridas para revenda, submetidas ao regime de tributação estabelecido nos artigos 49 e 52 da Lei nº 10.833, de 2003. Analisando a redação do art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, verifica-se que ele utiliza o vocábulo “manutenção” dos créditos. Por outro lado, a alínea “b” do inciso I do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, com a redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, veda a utilização de crédito na aquisição de produtos relacionados nos artigos 49 e 52 da Lei nº 10.833, de 2003. Logo, ao invés de manutenção de crédito, como alegado pela Recorrente, o citado comando legal proíbe expressamente aos atacadistas e varejistas o direito de crédito nas aquisições de tais produtos. Assim, ao se referir à “manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados” às operações de vendas com isenção, alíquota zero ou não-incidência das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins, o dispositivo em análise, na verdade, está se referindo aos créditos relativos aos custos, encargos e despesas legalmente autorizados a gerar créditos das ditas Contribuições, no âmbito do regime de incidência não-cumulativa, sem contudo alterar a força normativa do inciso alínea “b” do I do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, que, de forma expressa, veda a utilização de crédito relativo às aquisições dos produtos revendidos, cuja receita está sujeita aos regimes especiais de tributação, especificamente, o de incidência monofásica em apreço. Fl. 86DF CARF MF Emitido em 01/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/12/2010 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO Assinado digitalmente em 21/12/2010 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, 27/12/2010 por LUIS MARCELO GU ERRA DE CASTRO 10 Ademais, tendo em conta a natureza específica de cada uma das sistemáticas de apuração e cobrança das citadas Contribuições anteriormente abordadas, não vislumbro qualquer incompatibilidade entre o disposto na alínea “b” do inciso I do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, e o estabelecido no art. 17 da Lei 11.033, de 2004. Na verdade, ambos os preceitos legais tratam de sistemáticas distintas de tributação, não podendo o regramento de uma ser invocado para fins de apuração e cobrança por meio de outra sistemática, sem que haja grave distorção nos regimes de apuração e cobrança das referidas Contribuições. Corrobora o asseverado, o fato de a Lei nº 11.033, de 2004, não conter cláusula de revogação expressa da alínea “b” do inciso I do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, conforme exigido no art. 9º 2 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998. Obviamente, também não se aplica ao caso a figura da revogação tácita, segundo a qual a lei posterior revoga a anterior com ela incompatível, pois, conforme precedentemente demonstrado, inexiste qualquer incompatibilidade entre o disposto na alínea “b” do inciso I do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, e o estabelecido no art. 17 da Lei 11.033, de 2004, posto que tais dispositivos tratam de matérias distintas, respectivamente, (i) vedação de concessão de crédito, no âmbito dos regimes especiais de incidência, e (ii) manutenção de créditos relativas aquisições vinculadas às receitas exoneradas de tributação pelas ditas Contribuições, no âmbito do regime da não-cumulatividade. Cabe destacar ainda que existe uma diferença marcante entre a previsão de alíquota zero prevista no art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, e aquel’outra estabelecida no inciso I do art. 50 da Lei nº 10.833, de 2003. A primeira visa exonerar determinadas receita de venda da cobrança das citadas Contribuições, ao passo que a segunda tem por objetivo a implementação da técnica de apuração e cobrança de forma concentrada ou monofásica. No caso em tela, caso fosse acatado o entendimento esposado pela Recorrente, o que se admite apenas para fins argumentativos, teria direito ao crédito tanto o comerciante atacadista quanto o varejista. Em decorrência, com a fruição dos créditos por ambos os contribuintes, chegar-se- ia ao absurdo de a Fazenda Nacional recolher um valor para em seguida devolvê-lo em dobro. Além disso, tal procedimento levaria a concessão de um “benefício fiscal” completamente esdrúxulo, que afrontaria toda a lógica e racionalidade da forma de financiamento da seguridade social, baseada na solidariedade de toda a sociedade, conforme disposto no art. 195 da Constituição Federal. O suposto “benefício fiscal” apresentaria contornos ainda mais graves, tendo em conta que ele favoreceria um setor econômica que se caracteriza pelo fornecimento de produtos supérfluos e, na sua maioria, nocivos a saúde da população. Em decorrência, chegar- se-ia ao disparate de as receitas de venda de produtos essenciais, a exemplo dos produtos alimentícios, arcarem com uma incidência normal das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins, enquanto que a receita de venda de bebidas passaria a ser desonerada da cobrança de tais Contribuições e ainda contemplada com um “benefício fiscal” adicional, correspondente ao valor recolhido pelo fabricante e importador, a ser suportado pela Fazenda Nacional. 2 "Art. 9º A cláusula de revogação deverá enumerar, expressamente, as leis ou disposições legais revogadas". (Redação dada pela Lei Complementar nº 107, de 26.4.2001) Fl. 87DF CARF MF Emitido em 01/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/12/2010 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO Assinado digitalmente em 21/12/2010 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, 27/12/2010 por LUIS MARCELO GU ERRA DE CASTRO Processo nº 10320.000930/2005-17 Acórdão n.º 3102-00.878 S3-C1T2 Fl. 79 11 Ante o exposto, fica amplamente demonstrado que, seja pela prisma estritamente jurídico, seja pelo lado racional que norteia a técnica da tributação concentrada, as receitas dos comerciantes atacadistas e varejistas decorrentes das vendas de cervejas, águas e refrigerantes estão sujeitas à alíquota zero das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins, sendo expressamente vedado, de outra parte, o aproveitamento dos créditos atinentes às aquisições desses bens dos fabricantes e importadores, únicos responsáveis pela apuração e recolhimento das ditas Contribuições incidentes em toda a cadeia de venda. Da natureza jurídica da Instrução Normativa SRF nº 404, de 2004. No presente Recurso, alegou ainda a Interessada que, ao regulamentar a tributação dos produtos relacionados nos arts. 49 e 50 da Lei nº 10.833, de 2003, o inciso VI do art. 23 3 da Instrução Normativa SRF nº 404, de 12 de março de 2004, criou um novo regime jurídico não previsto na citada Lei. Com a devida vênia, mais uma vez incorre em equívoco a Recorrente. Inicialmente, cabe esclarecer que o art. 23 da citada Instrução Normativa trata das normas da legislação da Cofins, vigentes anteriormente a Lei nº 10.833, de 2003, enquanto o disposto nos artigos 49, 50 e 52 da Lei nº 10.833, de 2003, trata do regime de apuração e cobrança das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins devidas pelas pessoas jurídicas fabricantes e importadoras de cervejas, águas e refrigerantes, a partir da vigência da referida Lei. Por conseguinte, o citado art. 23 não tratou da forma de tributação estabelecida nos referenciados preceitos legais, que se encontravam vigentes no período de apuração dos supostos créditos pleiteados nos presentes autos. Assim, fica esclarecido que a citada Instrução Normativa em destaque, não tratou da regulamentação da forma tributação prevista nos arts. 49, 50 e 52 da Lei nº 10.833, de 2003, nem tampouco do art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004. Ademais, não criou qualquer novo regime de incidência tributária para as citadas Contribuições. De fato, a dita Instrução Normativa dispôs, exclusivamente, acerca da incidência não-cumulativa da Cofins, na forma estabelecida pela Lei nº 10.833, de 2003, sem acrescentar, em relação a esse ponto, qualquer inovação ao conteúdo normativo da referida Lei. Dessa forma, contrariamente ao alegado pela Recorrente, a citada Instrução Normativa nada mais fez do que reproduzir o que já se encontrava expressamente determinado na dita Lei, portanto, nada inovando nem colidindo com qualquer preceito legal, especialmente, com o disposto no art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004. Além disso, cabe ressaltar que a referida Instrução Normativa cumpre função meramente interpretativa, com o nítido objetivo de padronizar procedimentos a serem observados no âmbito da Administração tributária. 3 “Art. 23. Permanecem sujeitas às normas da legislação da Cofins, vigentes anteriormente a Lei nº 10.833, de 2003, não se lhes aplicando as disposições desta Instrução Normativa: (...) VI - as receitas de venda dos produtos de que trata a Lei nº 9.990, de 2000, a Lei nº 10.147, de 2000, a Lei nº 10.485, de 2002, o art. 2º da Lei nº 10.560, de 2002, e os art. 49 e 50 da Lei nº 10.833, de 2003, ou quaisquer outras submetidas à incidência monofásica da Cofins; (...)”. Fl. 88DF CARF MF Emitido em 01/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/12/2010 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO Assinado digitalmente em 21/12/2010 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, 27/12/2010 por LUIS MARCELO GU ERRA DE CASTRO 12 Não é demais lembrar que a definição da natureza jurídica dos atos normativos administrativos é ditada pela própria lei em função da qual são expedidos. Assim, com exceção das matérias de reserva absoluta de lei, previstas no art. 97 do CTN e no art. 150, inciso I, da Constituição Federal, nos demais casos, a lei pode atribuir às autoridades administrativas a edição de atos normativos com a finalidade de complementar alguns assuntos que, por critério de racionalidade, economicidade e conveniência, são melhor disciplinados na esfera administrativa. Com efeito, se o assunto é de reserva de lei ou se encontra completamente nela disciplinado, qualquer ato administrativo que venha a dispor sobre tal matéria, em decorrência do princípio da hierarquia das normas, terá função meramente interpretativa e eficácia retroativa, ex tunc (art. 106, I, do CTN), tendo por finalidade padronizar os procedimentos que deverão ser executados pelas autoridades administrativas hierarquicamente inferiores, de modo que os atos legais sejam fielmente cumpridos no âmbito da Administração tributária. A título de exemplo dessa condição, por pertinente, cito o disposto no 23 do da Instrução Normativa em destaque, o qual simplesmente reproduz aquilo que está escrito no art. 10 da Lei nº 10.833, de 2003. Por outro lado, se a matéria não é de reserva legal e a própria lei remete à autoridade administrativa a incumbência de complementar alguns pontos, é inquestionável que o ato normativo administrativo expedido com base nessa prerrogativa terá força normativa e, no que concerne à matéria delegada e desde que obedecido os parâmetros legais, eficácia imediata e prospectiva, ex nunc (art. 3º da Lei de Introdução do Código Civil). Como exemplo, calha mencionar o disposto no art. 6º da Lei nº 9.363, de 1996, que atribuiu ao Ministro da Fazenda competência para expedir as instruções necessárias ao cumprimento da dita Lei, especialmente, no que tange a definição de receita de exportação, conforme exposto no excerto a seguir transcrito: Art. 6º O Ministro de Estado da Fazenda expedirá as instruções necessárias ao cumprimento do disposto nesta Lei, inclusive quanto aos requisitos e periodicidade para apuração e para fruição do crédito presumido e respectivo ressarcimento, à definição de receita de exportação e aos documentos fiscais comprobatórios dos lançamentos, a esse título, efetuados pelo produtor exportador. (grifos não originais) Dessa forma, fica exaustivamente demonstrado que o disposto na Instrução Normativa SRF nº 404, de 2003, trata da incidência apenas da Cofins no âmbito do regime da não-culatividade, portanto, não tendo qualquer efeito em relação à apuração e cobrança das contribuições do PIS/Pasep e Cofins incidentes sobre as receitas de vendas de cerveja, água e refrigerante, submetida ao regime da tributação monofásica ou concentrada, nos termos dos artgos 49, 50 e 52 da Lei nº 10.833, de 2003. II. DA CONCLUSÃO Diante das considerações expostas precedentemente, chego a conclusão de que, no período de apuração dos créditos em apreço, as receitas de vendas de cerveja, água e refrigerante estava submetida ao regime incidência monofásico ou concentrada, em que a cobrança das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins, nos termos dos artigos 49 e 50 ou 52 da Lei nº 10.833, de 2003, com a redação da Lei nº 10.865, de 2004, era feita exclusivamente dos Fl. 89DF CARF MF Emitido em 01/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/12/2010 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO Assinado digitalmente em 21/12/2010 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, 27/12/2010 por LUIS MARCELO GU ERRA DE CASTRO Processo nº 10320.000930/2005-17 Acórdão n.º 3102-00.878 S3-C1T2 Fl. 80 13 importadores e fabricantes dos referidos produtos, enquanto que as receitas de venda auferidas nas etapas de atacado e varejo estavam sujeita à alíquota zero. Em consequência, não estando a receita de venda de tais produtos sujeita ao regime de incidência não-cumulativa e submetida à alíquota zero, quando auferida pelos comerciantes atacadistas e varejistas (caso em apreço), por conseguinte, nessas etapas, não há que se cogitar nem de débito nem de crédito das referidas Contribuições, por expressa determinação legal. Assim, comprovado não haver o suposto direito creditório informado pela Recorrente, tenho que o titular da Unidade da Receita Federal de origem decidiu com acerto ao não homologar as compensações declaradas nos presentes autos. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao presente Recurso, para manter integralmente o Acórdão recorrido. Sala das Sessões, em 10 de dezembro de 2010. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento Fl. 90DF CARF MF Emitido em 01/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/12/2010 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO Assinado digitalmente em 21/12/2010 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, 27/12/2010 por LUIS MARCELO GU ERRA DE CASTRO

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Numero do processo: 10730.004861/2008-31
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2010
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2005 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LEI N° 8.852/94. A Lei n° 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. Recurso Negado
Numero da decisão: 2801-001.181
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unarimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE

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OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LEI N° 8.852/94. A Lei n° 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. Recurso Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unarimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF n° 83, de 24 de setembro de 2009, publicada no DOU de 29 de setembro de 2009, pág. 50, que trata dos recursos repetitivos. Amarylles Reinaldi e Henriques Resende — Presidente e Relatora EDITADO EM: 03/12/2010 Participaram do julgamento os Conselheiros Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Antônio de Pádua Athayde Magalhães, Eivanice Canário da Silva, Tania Mara Paschoalin, Carlos César Quadros Pierre e Julio Cczar da Fonseca Furtado. Relatório Trata-se de lançamento de oficio, cuja ciência se deu antes de transcorrido o prazo de cinco anos contados da data do fato gerador do imposto em discussão, cuja matéria em litígio restringe-se a omissão de rendimentos referidos no artigo 1 0, inciso III, da Lei 11° 8.852, de 1994. Adotar-se-á no julgamento do presente recurso o procedimento previsto na Portaria CARE n° 83, de 24 de setembro de 2009, publicada no DOU de 29 de setembro de 2009, pág. 50, que trata dos recursos repetitivos. Dessa forma, a solução que vier a ser adotada no julgamento do recurso-padrão, abaixo discriminado, será aplicada a este recurso e a todos os demais repetitivos, confonne divulgado através da pauta de julgamento: "0 item 78 é acórdão paradigma do julgamento dos recursos correspundentes aos itens 108 a 305. Os interessados em fazer sustentação oral nos citados recursos deverão fazê-lo no dia e hora previstos para o julgamento do item 78, na forma do Art. 47, parcigrafos 1°c 2° do Regimento Interno do CARP'. 78 - Recurso: 172.519 - Processo: 13747.000277/2007-35 - Recorrente: ADEMIR DA SILVA - Recorrida: la TURMA/DRJ- RIO DE JANEIRO II/RJ- Matéria: IR.PF - Exercício: 2004." E o relatório. Voto Conselheira Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Relatora. O recurso é tempestivo e atende as demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. Conforme relatado, a ciência do lançamento se deu antes de transcorrido o prazo de cinco anos contados da data do fato gerador do tributo em discussão (artigo 150, §4°, do CTN). Relativamente ao mérito, destaque-se que as razões de decidir são aquelas l expostas no Acórdão 2801-01.039, anexo, proferido por este Colegiado, em 21/10/2010, no julgamento do Processo 1.1.° 13747.000277/2007-35, cujo recorrente é ADEMIR DA SILVA, o qual passa a ser parte integrante deste julgado. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso. Amarylles Reinaldi e Henriques Resende 2 DF CARF ME Fl. 52 S2:TED1 Fl. 52 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 13747.000277/2007-35 Recurso n° 172.519 Voluntário Acórdão n° 2801-01.039 P Turma Especial Sessão de 21 de outubro de 2010 Matéria IRPF Recorrente ADEMIR DA SILVA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2003 ERPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LEI N" 8.852/94. A Lei n° 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. Recurso Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, cm negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARP n° 83, de 24/09/2009, publicada no DOU de 29/09/2009, pagina 50, que trata dos recursos repetitivos. Assinado digitalmente Amarylles Reinaldi c Henriques Resende Presidente Assinado digitalmente Antonio de Padua Athayde MaRalhdcs - Relator '1 Participaram do presente jiilg—amentci os Conselheiros: Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Julio Cezar da Fonseca Furtado, Antonio de Phdua Athayde Magalhães, Ténia Mara Pasehoalin, Carlos César Quadros Pierre e Eivanice Canário da Silva. Assinado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL. 18/ I 1/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES Autenticado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Emitido em 14/12/2010 pelo Ministério da Fazenda DF CARF ME Fl. 53 Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento, fls. 04/06, decorrente do resultado da revisão efetuada na declaração de rendimentos retificadora apresentada pelo contribuinte, referente ao exercício 2004, ano-calendário 2003. A fiscalização apontou que houve omissão de rendimentos informados ern DIRF pela fonte pagadora, além de compensação indevida de IRRF. Cientificado do lançamento em 08106/2007, conforme AR - Aviso de Recebimento à E. 34, o contribuinte apresentou sua impugnação em 19/06/2007, As fls. 01/02, argumentando, em síntese, que apresentou declaração retificadora do exercício 2004 efetuando alteração de valores anteriormente informados como rendimentos tributáveis, urna vez que, no Informe de Rendimentos, sua fonte pagadora nap os havia excluído da tributação. Esclarece que assim o fez ao amparo do art. 1°, inciso UI, alíneas "b", "j", e "r1", da Lei n° 8.852/94. Ao apreciar a questão, o órgão colegiado de primeira instância decidiu, por unanimidade de votos, pela procedência da exigência fiscal, nos termos do Acórdão as fls. 36/40. Devidarnente intimado da decisão a quo em 15/10/2008, nos termos do AR — Aviso de Recebimento à E. 47, o contribuinte interpôs o Recurso Voluntário as fls. 48/49. Em suas razões, o recorrente apresenta idêntica linha de argumentação posta na impugnação. Cumpre ressaltar que se adotará no presente julgamento o procedimento previsto na Portaria CARE n° 83, de 24/09/2009, publicada no DOU de 29/09/2009, página 50, que trata dos recursos repetitivos. Dessa forma, a solução que vier a ser adotada no presente recurso-padrão, sera aplicada a todos os demais recursos repetitivos incluídos na mesma pauta de julgamento, conforme a seguir: No julgamento dos itens 78 (recurso-padrão) e 108 a 305 (demais recursos repetitivas) será o procedimento previsto na Portaria CARE n° 83, de 24/09/2009 DOU de 29/09/2009, tendo como idêntica questão de direito as exclusaes do conceito de remuneração contidas nas alíneas "a" até "r" do inciso Ill, do art. 1 0, da Lei n° 8.852/94. 78 - Processo: 13747.000277/2007-35 - Recorrente: ADEMIR DA SILVA - Recorrida: 1° TURM_A/DRJ-RIO DE JANEIRO I1/RJ - Matéria:1RPF — Exercício: 2004. o relatório. Voto Conselheiro Antonio de Padua Athayde MagaIhães, Relator. O recurso em julgamento foi tempestivamente apresentado, preenchendo os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. A5sinado digita/mente em 09/11!2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 1B11112010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES Autenticado digitalniente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL 2 Emitido em 14/12/2010 pelo Minist6rio da Fazenda DF CARF MF Fl. 54 Processo n° 13747.000277/2007-35 S2-TE01 AcOrdao n.° 2801-01.039 FL 53 A partir da análise dos autos, constata-se que o presente litígio restringe-se discussão acerca da interpretação da Lei n° 8.852, de 04/02/1994, uma vez que o contribuinte nap contestou a infração "Compensação Indevida de IRRF", encontrando-se, portanto, como bem ressaltado no acórdão recorrido, administrativamente consolidada, nos termos do art. 17 do Decreto n ° 70.235/72, esta parcela do credito tributário lançado. E assim, no tocante 5. matéria que resta A. apreciação, assevera-se, de inicio, que a norma posta em destaque pelo recorrente (Lei n° 8.852, de 04/02/1994) versa sobre a aplicação dos arts. 37, incisos XI e XII, e 39, §1 °, da Constituição Federal, e rib outras providências, in verbis: Art. 1°. Para os efeitos desta Lei, a retribuição pecuniária devida na administração pública direta, indireta e fundacional de qualquer dos Poderes da União compreende: 1 - como vencimento básico: a) a retribuição a que se refere o art. 40 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, devida pelo efetivo exercicio do cargo, para os servidores civis por ela regidos; o soldo definido nos termos do art. 6.° da Lei 8.237, de 30 de setembro de 1991, para os servidores militares; c) o salário básico estipulado em planos ou tabelas de retribuição ou nos contratos de trabalho, convenções, acordos ou dissídios coletivos, para os empregados de empresas públicas, de sociedades de economia mista, de suas subsidiaries, controladas ou coligadas, ou de quaisquer empresas ou entidades de cujo capital ou patrimônio o poder público tenha o controle direto ou indireto, inclusive ern virtude de incoiporação ao patrimônio público; 11 - como vencimentos, a soma do vencimento básico coin as vantagens permanentes relativas ao cargo, emprego, posto ou graduação; 1H - como remuneração, a soma dos vencimentos com os adicionais de caráter individual demais vantagens, nestas compreendidas as relativas a natureza ou local de trabalho e a prevista no art. 62 da Lei 8.112, de 1990, ou outra paga sob o mesmo fundamento, sendo excluidas: a) diaries; b) ajuda de custo ern razão de mudança de sede ou indenização de transporte; c) auxilio-fardamento; d) gratificação de compensação orgcinica, a que se refere o art 18 da Lei 8 237, de 1991; e) salário-família; Assinado digitalmente em 09/11/2010 por AN-PiAreac-Pg%R.V.g:ifift ikff i%4/1426406ic7Af,FX4ii- Z@4{°; NALDI E HENRIQUES Autenticado digitalmente cm 09/11,2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL 3 Emitido em 14/1212010 pelo Ministério da Fazenda DF CARF MF FL 55 g) abono pecuniário resultante da conversão de até 1/3 (um terço) das férias; h) adicional ou auxilio-natalidade; I) adicional ou auxilio-funeral; j) adicional ou férias, até o limite de 1/3 (urn terça) sobre a retribuição habitual; 1) adicional pela prestação de serviço extraordinário, para atender situações excepcionais e temporárias, obedecidos os limites de duração previstos em lei, contratos, regimentos, convenções, acordos ou dissidios coletivos e desde que o valor pago não exceda em mais de 50% (cinqüenta por cento) o estipulado para a hora de trabalho na jornada normal; m) adicional noturno, enquanto o serviço permanecer sendo prestado ern horário que fundamente sua concessão; n) adicional por tempo de serviço; o) conversão de licença-prêmio ern pecúnia facultada para os empregados de empresa pública ou sociedade de economia mista por ato normativo, estatutário ou regulamentar anterior a 1°. de fevereiro de 1994; p) adicional de insalubridade, de periculosidade ou pelo exercício de atividades penosas percebido durante o período em que o beneficiário estiver sujeito às condições ou riscos que deram causa à sua concessão; q) hora de repouso e alimentação e adicional de sobreaviso u que se referem, respectivamente, o inciso II do art. 3.° e o inciso lido art. 6.° da Lei 5.811, de 11 de outubro de 1972; r) outras parcelas cujo caráter indenizatório esteja definido em lei, ou seja, reconhecido, no âmbito das empresas públicas e sociedades de economia mista, por ato do Poder Executivo, (vetado pelo Presidente da República e mantido pelo Congresso Nacional - DO. U 05-04-94). Parágrafo 1°. C.-) disposto no inciso III abrange adiantamentos desprovidos de natureza indenizatória. Como se pode observar, ern seu art. U , a Lei n° 8.852/94 define a retribuição pecuniária devida na administração pública direta, indireta c fundacional de qualquer dos Poderes da Unido, dividindo-a em vencimento básico (inciso I), vencimentos (inciso II), e remuneração (inciso para aplicação dos seus dispositivos. O inciso El explica o que compreende a remuneração, configurando-se "a soma dos vencimentos com os adicionais de caráter individual demais vantagens, nestas compreendidas as relativas à natureza ou local de trabalho e a prevista no art. 62 da Lei n° 8.112190, ou outra paga sob o mesmo fundamento [..J ", Ao final, exclui da remuneração algumas verbas. Para melhor esclarecer a matéria é necessário compreender qual foi a intenção do legislador ao fazer esta divisão, que se tomou importante para limitar o Assinado di':&è-blETeh-ns ira ''.fiZtVIATtatiql; rfc-db-uliWgillini-fitHitaYdeFerITthado que: NALDI E HENRIQUES Autenticado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL 4 Emitido em 14/12 12010 pelo Ministerio da Fazenda DF CARF MF Fl. 56 Processo n° 13747 000277/2007-35 82-TE01 AcOrdhlo n.° 2801-01.039 FL 54 Parágrafo 2°. As parcelas de retribuição excluídas do alcance do inciso III não poderão ser calculadas sobre base superior ao limite estabelecido no art. 3'. Neste prumo, assim estabelece o art. 3°: Art. 3°. 0 limite máximo de remuneração, para os efeitos do inciso XI do art. 37 da Constituição Federal, corresponde aos valores percebidos, em espécie, a qualquer titulo, por membros do Congresso Nacional, Ministros de Estado e Ministros do Supremo Tribunal Federal. Portanto, o diploma legal em referência foi editado para regular os artigos 37, XI e XII da Constituição Federal, veiculando classificação dos diversos recebimentos para fms de determinação dos tetos de remuneração dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos, sem qualquer vineulacão quanto à matéria do imposto de renda. Importante, neste ponto, destacar o disposto no art. 3°, § 1 0, da Lei no 7.713/88, ao estabelecer que o imposto de renda incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, sobre todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, c ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados, ressalvadas as disposições dos artigos 9 0 a 14 desta mesma Lei. F, neste sentido, o § 40 do art. 3 0 define que a tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o beneficio do contribuinte por qualquer forma e a qualquer titulo. Como se vê, as verbas destacadas pelo contribuinte em sua peça recursal configuram claramente rendimentos do trabalho, subsumindo-se ao conceito de renda definido no art. 43 do Código Tributário Nacional e a hipótese de incidência veiculada pelo art. 43 do RIR/99. No mais, para a concessão de isenção, é necessário lei especifica, nos termos do § 6° do artigo 150 da Constituição Federal, de 1988. E as legislações que embasarn o pedido do presente recurso voluntário, não tratam especificamente da matéria tributária de isenção ou não incidência. Destaque-se que, nessa mesma linha de entendimento são as decisões sobre a matéria até então proferidas por este Egrégio Conselho. Transcrevo a seguir algumas ementas: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício. 2003 RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS - SERVIDORES PÚBLICOS - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. A Lei n° 8.852, de 1994, não veicula isenção do imposto de renda das pessoas físicas, portanto as verbas recebidas a titulo de adicional por tempo de serviço constituem renda ou acréscimo patrimonial e devem ser tributadas, ã mingua de enunciado isentivo na legislação. Recurso negado. (Recurso n° 156.795. Acórdão 1° CC n° 104-23.174, Sessão de 24 de abril de 2008) Assinado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 18/11/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES Autenticado dIgitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL 5 Emitido em 14/12/2010 pelo Ministério da Fazenda DF CARF MF FL 57 IRPF - RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS - SERVIDORES PÚBLICOS - A Lei n°. 8.852, de 1994, não veicula isenção do imposto de renda das pessoas fisicas. As verbas recebidas a titulo de adicional por tempo de serviço, adicional de férias e gratificação constituem renda ou acréscimo patrimonial e devem ser tributadas, a mingua de enunciado isentivo na legislação. Recurso negado. (Recurso n° 155.978. Acórdão 1° CC n° 104- 22.484, Sessão de 25 de inalo de 2007) OMISSÃO DE RENDIMENTOS - CONCEITO DE REMUNERAÇÃO - As exclusões do conceito de remuneração estabelecidos na Lei n°. 8.852, de 1994, não são hipóteses de isenção ou não incidência de IRPF, que requerem, pelo Principio da Estrita Legalidade em matéria tributária, disposição legal federal e.specifica. Recurso negado.(Recurso n° 159.315. Acórdão 1° CC n° 104-22.932, Sessão de 07 de dezembro de 2007) Assim, é importante ressaltar que a regra geral é a tributação de todos os rendimentos decorrentes do trabalho assalariado, sendo necessária expressa previsão legal para que algumas verbas não se sujeitem à tributação. Verifica-se ainda que, na essência, a questão posta nos autos é similar à discussão travada no âmbito deste Egrégio Conselho, em que se discute a exclusão da "indenização de horas trabalhadas - IHT " dos rendimentos tributáveis. E no tocante a este tema, a jurisprudência da Camara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) é pacifica no sentido de que rendimentos percebidos a titulo de "IHT" não têm caráter indenizatório e, sim, natureza salarial ou remuncratória, estando, pois, sujeitos à incidência do imposto de renda, senão vejamos: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF Exercício: 1997, 1998 JEFF. REMUNERAÇÃO DE HORAS EXTRAS. PAGAMENTO SOB A DENOMINAÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE HORAS TRABALHADAS. NATUREZA JURÍDICA. Embora o pagamento tenha sido efetuado sob a denominação Indenização de Horas Trabalhadas, a natureza jurídica da verba é que define a incidência tributária ou não. Há incidência tributária, conforme dispõe o art. 43, II, do CTN, sobre renda e proventos quando ficar tipificado acréscimo ao patrimônio material do contribuinte, e ai estão inseridos os pagamentos efetuados por horas-extras trabalhadas, porquanto sua natureza é remuneratória, e não indenizatória. (Recurso Especial n° 149.316. Acórdão CSRF n° 9202-00.219, Sessão de 21 de setembro de 2009)" "Assunto: Imposto sabre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1996 6 1RPF VERBAS RECEBIDAS A TITULO DE INDENIZAÇÃO DE HORAS TRABALHADAS (IHT) - NATUREZA SALAR14L - Assinado dig;talmerla ern 09/11/2"por- kri -141-gigig&l:AVAADE MAGAL, 18/1112010 por AMARYLLES REI NALOl E HENRSQUES 'Au:enticado digitalmente ern 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Emitido ern 14/12/2010 pelo Min:stério da Fazenda DF CARF IVIF Fl. 58 Process° e 13747.000277/2007-35 Acórao n.° 2801-01.039 S2-TF.01 Cl. 55 Os valores percebidos pelo contribuinte a titulo de IHT não têm caráter indenizatório e, sim, natureza salarial ou remuneratória, estando, pois, sujeitos à incidência do imposto de renda, de acordo com precedente bastante atual da Primeira Seção do Egrégio ST1 (Ag. Rg. no REsp n° 933.117/RN). (Recurso Especial n° 104-150.035. Acórdão CSRF n° 9202- 00.183, Sessão de 18 de agosto de 2009)" (grifos acrescidos) Deste modo, diante da análise da referida legislação, infere-se claramente que as alíneas "a" até "r" do inciso HI, do art, 1°. da Lei no 8.852/94, tratam de exclusões do conceito de remuneração, mas não são hipóteses de isenção ou não incidência de IRPF, ou seja, não determinam sua exclusão do rendimento bruto para tins de não incidência do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física, mas sim, repise-se, de sua exclusão do conceito de remuneração para os objetivos da Lei n° 8.852/94. Isto posto, VOTO em NEGAR provimento ao Recurso Voluntário apresentado nos autos. Assinado digitalmente Antonio de Pádua Athayde Magalhaes Assinado rigi:alniente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL. 18/11/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES Autenticado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Emitido em 14112/2010 pelo Minis:6d° da Fazenda 7

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Numero do processo: 19515.001575/2004-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário:1998 DECADÊNCIA. EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO. No lançamento de ofício do IRPJ, formalizado em Auto de Infração, em que houve pagamento antecipado desse tributo, sem que tenha ocorrido dolo, fraude ou simulação, inicia-se a contagem do prazo decadencial a partir da ocorrência do fato gerador, nos termos do § 4º, art. 150 do CTN.
Numero da decisão: 1402-000.316
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher a preliminar de decadência suscitada da tribuna. Os Conselheiros Sérgio Luiz Bezerra Presta, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Albertina Silva Santos de Lima, acompanharam pelas conclusões, sob o entendimento de que se aplica o art. 150 do CTN, mesmo na inexistência de pagamento.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR

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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1998  DECADÊNCIA.  EXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO.  No lançamento de ofício do IRPJ, formalizado em Auto de Infração, em que  houve  pagamento  antecipado  desse  tributo,  sem  que  tenha  ocorrido  dolo,  fraude ou  simulação,  inicia­se  a  contagem do prazo decadencial  a partir  da  ocorrência do fato gerador, nos termos do § 4º, art. 150 do CTN.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher a  preliminar  de  decadência  suscitada  da  tribuna.  Os Conselheiros  Sérgio  Luiz  Bezerra  Presta,  Moisés  Giacomelli  Nunes  da  Silva,  Leonardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira  e  Albertina  Silva Santos de Lima, acompanharam pelas conclusões, sob o entendimento de que se aplica o  art. 150 do CTN, mesmo na inexistência de pagamento.    (assinado digitalmente)  Albertina Silva Santos de Lima ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Frederico Augusto Gomes de Alencar  ­ Relator.      Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Albertina Silva Santos  de  Lima  (Presidente  de  Turma),  Leonardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira,  Antonio  José     Fl. 334DF CARF MF Impresso em 01/06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente e m 01/06/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente em 01/06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA     2 Praga de Souza,  Sérgio Luiz Bezerra Presta, Moisés Giacomelli Nunes  da Silva  e Frederico  Augusto Gomes de Alencar.  Fl. 335DF CARF MF Impresso em 01/06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente e m 01/06/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente em 01/06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 19515.001575/2004­18  Acórdão n.º 1402­00.316  S1­C4T2  Fl. 319          3 Relatório  Unilever  Brasil  Ltda  recorre  a  este  Conselho  contra  decisão  de  primeira  instância proferida pela 1ª Turma da DRJ Santa Maria/RS, pleiteando sua reforma, com fulcro  no artigo 33 do Decreto nº 70.235 de 1972 (PAF).  Por pertinente, transcrevo o relatório da decisão recorrida (verbis):  “Contra o Contribuinte, acima identificada, foi lavrado o Auto de Infração do  Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) de fls. 203­204, com os demonstrativos de  fls. 201­202, onde é exigido o recolhimento do valor de R$1.358.287,35 de imposto,  acrescido da multa de ofício no percentual de 75%, prevista no art. 44, inciso I, da  Lei  n.º  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  e  dos  juros  de  mora,  em  razão  das  seguintes irregularidades apuradas na ação fiscal:  a)  Falta  de  adição  ao  lucro  líquido  do  ano­calendário  de  1998,  na  determinação do  lucro  real,  do valor de R$3.031.427,95  (fls.  90  e 92),  referente  à  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido,  pela  sua  antecessora  Kibon  Fineste  Comercial Ltda. – CNP 01.811.558/0001­10, antiga denominação da empresa Kibon  S/A Indústrias Alimentícias.  Enquadramento legal: art. 1º da Lei nº 9.316, de 1996.  b)  compensação  indevida  do  valor  de  R$600.430,36,  na  DIPJ  do  ano­ calendário de 1998 – Ficha 13 (fl. 91), a título de saldo negativo de IRPJ de períodos  anteriores.    Enquadramento  legal:  art.  58  da  Lei  nº  9.069,  de  1995,  art.  39  de  Lei  nº  9.250, de 1995 e art. 943 do RIR/1994.   Inconformado  com  o  lançamento,  o  Contribuinte,  por  intermédio  de  sua  procuradora, apresenta a impugnação parcial de fls. 209­238, com os documentos de  fls. 239­268, onde faz sua defesa. Seus argumentos, em síntese, são os seguintes:  Da dedutibilidade da CSLL   ­ Da  leitura do art. 153 da Constituição Federal concluiu que a cobrança de  imposto  de  renda  pessoa  jurídica  é  limitada  e  vinculada  a  aquisição  de  disponibilidade de riqueza nova, ou seja, de lucro ou de acréscimo patrimonial. Por  sua vez, da leitura do art. 43 do Código Tributário Nacional deduz que o imposto de  renda tem como fato gerador a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica  de renda ou de proventos de qualquer natureza.  ­ Da análise do próprio conceito de renda, resta claro que não pode ser exigido  do Contribuinte que deixe de adicionar ao lucro líquido os valores pagos a título de  CSLL,  conforme o  disposto  no  art.  249  do RIR/1999,  sob  pena de  afronta  ao  art.  153, III da Constituição Federal e do art. 43 do CTN, eis que essa contribuição não  se enquadra no conceito de renda, mas sim de despesa.  ­  O  imposto  de  renda  não  pode  incidir  sobre  valores  recolhidos  pelo  Contribuinte,  visto  que  o  respectivo  “quantum”  não  se  agrega  ao  seu  patrimônio,  Fl. 336DF CARF MF Impresso em 01/06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente e m 01/06/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente em 01/06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA     4 pelo  contrário,  o  valor  despendido  para  liquidação  dos  tributos  é  uma  verdadeira  despesa.  ­ A regra geral estampada no art. 344 do RIR/1999 reconhece como despesa  dedutível  todos os  tributos e contribuições pagas pelo Contribuinte. Dessa forma e  considerando que a tributação do IRPJ não está incidindo sobre o efetivo aumento de  riqueza, mas sim sobre o seu patrimônio, concluiu­se que o princípio da capacidade  contributiva (art. 145 da CF) está sendo desrespeitado.   ­ A ampliação da base de cálculo do IRPJ, mediante a adição da CSLL na sua  base de cálculo, resulta em tributação sobre o que não é renda, ofendendo princípios  constitucionais  e  as disposições do CTN. Concluiu­se,  portanto,  que o  art.  249 do  RIR/1999 é ilegal.  Da inaplicabilidade da taxa SELIC  Inicialmente, faz diversos esclarecimentos em torno de juros remuneratórios,  juros indenizatórios e juros moratórios, concluindo que a cobrança dos juros de mora  não  pode  ser  substituída  por  um  título mais  abrangente,  como  é  o  caso  dos  juros  remuneratórios, sob pena de desvirtuamento da lei fiscal.  Entende que no momento em que são cobrados juros de mora, correspondente  à taxa SELIC, está se equiparando os juros moratórios devidos pelos devedores de  tributos a juros remuneratórios, o que contraria as disposições legais que tratam da  matéria. Os juros remuneratórios, que é o caso da taxa SELIC, não podem servir de  base para a fixação dos juros moratórios, pois o escopo desse último é de ressarcir o  credor  quanto  aos  prejuízos  decorrentes  do  pagamento  fora  de  prazo  de  crédito  tributário. Ademais,  a  taxa SELIC onera o crédito  tributário em montante  superior  ao patamar de 1% ao mês, que é o percentual máximo a ser cobrado.  A  aplicação  da  taxa  SELIC,  continua  o Contribuinte,  é  ilegal  pois  atinge  o  próprio  patrimônio  do  Contribuinte,  causando  um  verdadeiro  enriquecimento  sem  causa  do  agente  ativo  da  obrigação  tributária  e  obsta  o  pagamento  da  respectiva  obrigação tributária.  Argumenta que a regra legal que impunha o cálculo dos juros em percentual  idêntico ao da Taxa SELIC foi derrogada pela atual legislação, que impõe a mesma  apuração com base na Taxa de Juros de Longo Prazo – TJLP.  Afirma que o Superior Tribunal de Justiça  já  reconheceu a  impertinência da  Taxa  SELIC  como  juros  de mora,  tendo  em  vista  a  sua  inegável  característica  de  juros  remuneratórios. Sobre o  assunto,  transcreve  julgado do Superior Tribunal de  Justiça.  Conclui  que  a  apuração  dos  juros  de  mora  com  base  na  taxa  SELIC  está  eivada de pelo menos duas  inconstitucionalidades, pois  institui novo  tributo  sem a  edição de lei e confisca patrimônio do contribuinte.  Do pedido   Requer  que  seja  julgado  improcedente  o  Auto  de  Infração,  determinando  o  arquivamento do processo e a anulação da respectiva cobrança.  Na remota hipótese de ser mantido algum valor do crédito tributário, que seja  afastada a cobrança da taxa SELIC.   Da parcela não litigiosa  Fl. 337DF CARF MF Impresso em 01/06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente e m 01/06/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente em 01/06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 19515.001575/2004­18  Acórdão n.º 1402­00.316  S1­C4T2  Fl. 320          5 Como  visto,  o  Contribuinte  não  contesta  expressamente  o  valor  de  R$600.430,36 de  imposto,  referente à compensação do saldo negativo de períodos  anteriores.   Assim,  permanece  em  litígio  a  importância  de  R$757.856,99  de  imposto,  mais  a  multa  de  ofício  e  os  juros  de  mora  (taxa  SELIC)  sobre  a  totalidade  do  imposto lançado.   Em decorrência da transferência da competência definida na Portaria RFB n°  10.795, de 3 de agosto de 2007, o processo foi encaminhado para julgamento nesta  DRJ.”  A  decisão  de  primeira  instância,  representada  no  Acórdão  da  DRJ  nº  18­ 8.980 (fls. 273­280) de 15/05/2008, por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento  nos termos representados em sua ementa a seguir transcrita:   “Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 1998  LUCRO  REAL.  INDEDUTIBILIDADE  DA  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO.  O valor da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido não pode  ser deduzido para efeito de determinação do lucro real, nem de  sua própria base de cálculo.  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Ano­calendário: 1998  CONSTITUCIONALIDADE DE LEI  O  controle  da  legalidade  e  constitucionalidade  de  leis  é  prerrogativa  outorgada  pela  Constituição  Federal  ao  Poder  Judiciário.  Presumem­se  constitucionais  os  atos  legais  regularmente  editados  enquanto  não  houver  manifestação  definitiva em sentido contrário por parte do Poder Judiciário.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC  É cabível, por expressa disposição legal, a exigência de juros de  mora  equivalentes  a  taxa do  Sistema Especial  de Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC,  não  podendo  a  autoridade  administrativa  deixar de aplicá­la.”  Contra a aludida decisão, da qual foi cientificada em 03/11/2008 (A.R. de fl.  282v),  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário  em  03/12/2008  (fls.  291­302)  onde  repisa  os  argumentos apresentados em sua impugnação.  Suscitou o patrono, da tribuna, em sustentação oral, matéria de ordem pública  relativa à decadência do lançamento ora em discussão.  É o relatório.  Fl. 338DF CARF MF Impresso em 01/06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente e m 01/06/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente em 01/06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA     6 Voto             Conselheiro Frederico Augusto Gomes de Alencar.    O  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  de  admissibilidade  previstos na  legislação que rege o processo administrativo fiscal. Dele, portanto, tomo conhecimento.  Inicialmente, há que se destacar que a parcela de R$600.430,36,  referente à  compensação  de  saldo  negativo  de  IRPJ  de  períodos  anteriores,  não  foi  expressamente  contestada neste processo  em sede  recursal,  conforme expressa disposição da Recorrente  em  seu recurso à fl.294, in verbis:  “[...]  1.1. Registre­se que, como conseqüência da equivocada conclusão quanto ao  item  (ii),  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil,  ao  receber  o  Acórdão  da  DRJ/STM, acabou por transferir tal parcela do lançamento a um novo processo, qual  seja o processo n°16151.000422/2008­57 para cobrança imediata.  1.2. Em  razão  disso  e  por não  concordar  com a  exigência  que passou  a  ser  feita  agora  por  meio  do  novo  processo,  a  Recorrente  informa  que,  a  partir  desse  momento, passa a discutir separadamente os dois  itens da autuação, sendo que, no  processo em epígrafe, prosseguirá com sua defesa apenas quanto ao item (I) acima  atinente à dedução da CSLL da base de cálculo do IRPJ no ano­calendário de 1998.  Por  outro  lado,  a  suposta  compensação  indevida  do  saldo  negativo  de  IRPJ  de  períodos anteriores no valor de R$ 600.430,36 passa a ser discutida pela Recorrente  nos autos do processo n°16151.000422/2008­57.  [...]”  Passo à análise da matéria recorrida, constante do presente processo.  Ressalte­se,  também, que  foi  suscitada da  tribuna, em sustentação oral pelo  patrono, matéria sobre decadência do lançamento ora em discussão.  Com efeito,  essa matéria não  foi  trazida pela  interessada quer seja  em sede  impugnatória  ou  recursal.  Entretanto,  por  ser  matéria  de  ordem  pública,  que  permite  a  verificação e a aplicação ex officio, nos termos do que dispõe o art. 210 do código Civil, Lei nº  10.406, de 2002, passo a decidir preliminarmente sobre o assunto.   No  caso  em  análise,  há  que  se  considerar,  de  plano,  que  se  está  diante  do  lançamento  por  homologação  previsto  no  art.  150  do  CTN,  uma  vez  que  ocorreram  pagamentos antecipados do tributo lançado na autuação, conforme se constata na DIPJ99 à fl.  91.   Nessa esteira, lei atribuiu à pessoa jurídica o dever de antecipar o pagamento  do  imposto  de  renda  sem  prévio  exame  da  autoridade  tributária,  apurando  e  recolhendo  o  quantum devido, antecipando­se a qualquer procedimento da repartição fiscal.  Tal  modalidade  de  lançamento  opera­se  pelo  ato  em  que  a  autoridade  administrativa,  tomando  conhecimento  da  atividade  de  pagamento  exercida  pelo  sujeito  passivo,  expressamente  a homologa. Nesse  caso,  segundo disposição  do  §  4º  do  art.  150  do  CTN,  a  decadência  opera­se  em  cinco  anos  a  contar da  ocorrência do  fato  gerador,  salvo  se  comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.  Fl. 339DF CARF MF Impresso em 01/06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente e m 01/06/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente em 01/06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 19515.001575/2004­18  Acórdão n.º 1402­00.316  S1­C4T2  Fl. 321          7 Por conseguinte, efetuado o pagamento antecipado do imposto a que se refere  o art. 150 do CTN, sem a ocorrência de dolo,  fraude ou simulação, e a Fazenda Pública não  vier, dentro do prazo de 5 (cinco) anos contados da ocorrência do fato gerador, expressamente  homologar o lançamento, este será considerado tacitamente homologado, e definitivo e bom o  pagamento antecipado.  Esse também é o entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça,  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos  (CPC,  art.  543C,  e  Resolução  STJ  n.  08/2008),  conforme  decisão  proferida  no  Recurso  Especial  (REsp)  973.733/SC,  de  reprodução  obrigatória pelos conselheiros no julgamento dos recursos, nos termos do art. 62A  do RICARF:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito tributário (lançamento de ofício) conta­se do primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  nos  casos  em  que  a  lei  não  prevê o pagamento antecipado da exação ou quando,  a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  REsp  766.050/PR,  Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  Fl. 340DF CARF MF Impresso em 01/06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente e m 01/06/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente em 01/06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA     8 iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  No presente  caso, ocorreram pagamentos antecipados do  tributo  lançado na  autuação, conforme se constata na DIPJ99 à  fl. 91. Assim, a regra de decadência aplicável é  aquela prevista no § 4º do art. 150 do CTN, cujo marco inicial da contagem de 5 anos se opera  a partir da ocorrência do fato gerador.  Ora,  tratando­se  de  antecipações  pagas  no  ano­calendário  de  1998,  a  decadência teria se operado, na hipótese mais favorável ao fisco, no último dia do ano de 2003.  Por seu turno, a ciência da autuação ocorreu em 12/08/2004, fl. 203.  Dessa  forma,  deve  ser  considerado  como  decaído  o  direito  de  o  fisco  proceder o lançamento em relação à matéria recorrida.  Ex positis, voto por dar provimento ao recurso voluntário interposto.  Sala das Sessões, em 11 de novembro de 2010    (assinado digitalmente)  Frederico Augusto Gomes de Alencar  ­ Relator.                              Fl. 341DF CARF MF Impresso em 01/06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente e m 01/06/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente em 01/06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 19515.001575/2004­18  Acórdão n.º 1402­00.316  S1­C4T2  Fl. 322          9   Fl. 342DF CARF MF Impresso em 01/06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente e m 01/06/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente em 01/06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA

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4736892 #
Numero do processo: 19679.012860/2004-83
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IRPI — PERC EXERCÍCIO 2002 NORMAS PROCESSUAIS - APLICAÇÕES EM INCENTIVOS FISCAIS DE IRPJ PERC - PEDIDO DE REVISÃO PRAZO. Inexistindo prazo especifico para se pleitear a revisão de extrato de aplicação em incentivos fiscais zerado pela SRF, não é cabível o recurso a analogia para restringir o direito do contribuinte a apreciação de seu pedido de revisão do indeferimento, devendo-se tomar por base a regra geral do artigo 168 do Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 1202-000.429
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria, dar provimento ao recurso voluntário para anular a decisão de primeira instância, devolvendo os autos 6. autoridade julgadora para apreciação do mérito sobre o PERC, vencido o Conselheiro Flávio Vilela Campos, que negava provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - outros assuntos (ex.: suspenção de isenção/imunidade)
Nome do relator: ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO

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Recorrida 2ª Turma / DRJ - São Paulp/ SP I Ementa: IRPJ – PERC – EXERCÍCIO 2002 NORMAS PROCESSUAIS - APLICAÇÕES EM INCENTIVOS FISCAIS DE IRPJ - PERC - PEDIDO DE REVISÃO PRAZO. Inexistindo prazo específico para se pleitear a revisão de extrato de aplicação em incentivos fiscais zerado pela SRF, não é cabível o recurso a analogia para restringir o direito do contribuinte a apreciação de seu pedido de revisão do indeferimento, devendo-se tomar por base a regra geral do artigo 168 do Código Tributário Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade, dar provimento ao recurso voluntário, para anular a decisão de primeira instância, devolvendo os autos à autoridade julgadora para apreciação do mérito sobre o PERC, vencido o Conselheiro Flávio Vilela Campos, que negava provimento ao recurso. NÉLSON LOSSO FILHO Presidente Orlando José Gonçalves Bueno Relator Fl. 1DF CARF MF Emitido em 26/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/11/2010 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO Assinado digitalmente em 30/11/2010 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, 17/12/2010 por NELSON LOSSO FI LHO Processo nº 19679.012860/2004-83 Acórdão n.º 1202.00429 S1-C2T2 Fl. 2 2 Presentes à sessão, Nelson Lósso Filho (presidente), Carlos Alberto Donassolo, Valéria Cabral Géo Verçoza, Flávio Vilela Campos, Nereida de Miranda Finamore Horta. Relatório Trata-se de Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais – PERC, formulado no dia 04/10/2004, relativo ao exercício 2002/ ano-calendário 2001, em razão de divergência apurada no seu Extrato das Aplicações em Incentivos Fiscais. Após a protocolização do pedido, a Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária de São Paulo DERAT/DIORT/ECRER/SPO, por meio da intimação Nº 1440 determinou a apresentação de declaração afirmando a existência de projeto no FINOR/ FINAM, indicando o CNPJ e o nome da empresa detentora do projeto. Em resposta a intimação, a Recorrente informou que duas empresas pertencentes ao mesmo grupo da qual faz parte possuem projetos na área do Finor. Deste modo, o mencionado órgão fazendário indeferiu,por intempestividade o pedido formulado nos seguintes termos: “O contribuinte foi intimado a apresentar declaração, caso possuísse algum projeto no FINOR/FINAM, conforme fl. 55. Em resposta à intimação, o contribuinte apresentou documentação fl. 56, da qual conclui-se que o mesmo não possui projetos próprios no FINOR/F/NAM. Além disso, o contribuinte entrou com o pedido de PERC em 04 de outubro de 2004, conforme protocolo à fl.1.. Tendo o prazo de apresentação do PERC — 2002 expirado em 30 de setembro de 2004, conforme NEJSRE/CORAT/COSIT N°2 de 14/05/2004, proponho que o processo de PERC - Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais , do exercício de 2002- ano- calendário 2001 seja indeferido por intempestividade.” Após tomar ciência do indeferimento, a Recorrente apresentou tempestiva Manifestação de Inconformidade, alegando que a afirmativa de não possuir projetos próprios no Finor não merece guarida, tendo em vista que os projetos mencionados pertencem a empresas do mesmo grupo do qual faz parte. Fl. 2DF CARF MF Emitido em 26/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/11/2010 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO Assinado digitalmente em 30/11/2010 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, 17/12/2010 por NELSON LOSSO FI LHO Processo nº 19679.012860/2004-83 Acórdão n.º 1202.00429 S1-C2T2 Fl. 3 3 No tocante à intempestividade do pedido, aduz que procurou o órgão da Receita Federal ao qual está jurisdicionado antes do dia 30/09/2010, e, portanto, cumpriu a rigor o prazo estabelecido no despacho decisório, momento em que foi orientada a ingressar com o PERC. Destarte, pugna pela rejeição do despacho decisório que indeferiu o PERC, bem como pela concessão do direito a percepção das quotas de aplicação dos Fundos de Investimento, ante a suposta violação a preceitos e garantias constitucionais. Sobreveio a decisão de primeiro grau acostada às fls. 111/119, a qual manteve o indeferimento do pedido, restando assim ementado: “Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001 Ementa: INCENTIVO FISCAL. FINOR. PERC. INTEMPESTIVIDADE. O pedido de revisão de ordem de emissão de incentivos fiscais deve ser efetuado até o dia 30 de setembro do terceiro ano subseqüente ao Ano- calendário a que corresponder a opção. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. A apreciação de matérias que questionam a constitucionalidade/legalidade de legislação tributária é de competência reservada ao Poder Judiciário. Solicitação Indeferida.” Assim, delimitou o âmbito de seu julgamento apenas e tão somente com relação ao tema da intempestividade, afastando qualquer discussão concernente a posse de projetos próprios da Recorrente no FINOR/FINAM. Com relação ao objeto da decisão, fundamenta-se no artigo 15, §5º do DL nº 1.376/74, no sentido de que o prazo mencionado no extrato de incentivos fiscais refere-se ao efetivo protocolo do PERC, uma vez que a simples procura por informações na Secretaria da Receita Federal do Brasil não é uma conduta efetivamente diligente. Por fim, afirma que a apreciação de matérias referentes a inconstitucionalidade e/ou ilegalidades compete ao Poder Judiciário, concluindo pelo indeferimento da solicitação formulada uma vez que o seu protocolo foi realizado após o prazo previsto pela legislação vigente. Devidamente intimada desta decisão, a Recorrente apresentou tempestivo Recurso Voluntário reiterando os argumentos apresentados em sede de Manifestação de Inconformidade, além de acrescentar que a manutenção da decisão recorrida a impedirá de exercer o seu direito à dedução do imposto de renda, a tributando indiretamente, infringindo o princípio da legalidade. Requer, diante disso, a integral rejeição da decisão recorrida bem como a concessão do benefício fiscal em face da inexistência de crédito líquido e certo, consoante as folhas de Fl. 3DF CARF MF Emitido em 26/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/11/2010 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO Assinado digitalmente em 30/11/2010 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, 17/12/2010 por NELSON LOSSO FI LHO Processo nº 19679.012860/2004-83 Acórdão n.º 1202.00429 S1-C2T2 Fl. 4 4 acompanhamento processual que demonstram a inexistência de setenta e cinco processos em trâmite na Receita Federal do Brasil. É o relatório. Voto Conselheiro Orlando José Gonçalves Bueno, Relator Por presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, dele tomo conhecimento. A Recorrente insurge-se em face da decisão administrativa de primeira instância, a qual manteve o despacho decisório proferido pela DRFB de origem, indeferindo a solicitação de revisão do seu extrato de benefícios fiscais, conhecido como PERC. Fundamenta-se a autoridade de primeira instância na alegação de que a Recorrente não respeitou o prazo contido no artigo 15, § 5 do Decreto-Lei 1.376/74, abaixo transcrito: Art. 15. A Secretaria da Receita Federal, com base nas opções exercidas pelos contribuintes e no controle dos recolhimentos, encaminhará, para cada exercício, aos Fundos referidos neste Decreto-lei e à EMBRAER, registros de processamento eletrônico de dados que constituirão ordens de emissão de certificados de investimentos e ações novas da EMBRAER, em favor das pessoas jurídicas optantes. (...) § 5 Reverterão para os Fundos de Investimento os valores das ordens de emissão cujos títulos pertinentes não forem procurados pelas pessoas jurídicas optantes até o dia 30 de setembro do segundo ano subseqüente ao exercício financeiro a que corresponder a opção." O dispositivo legal supra determina o prazo para a reversão de valores aos fundos de investimentos, o que não implica de modo algum a sua utilização para regular o prazo para entrega de pedido de revisão de benefícios fiscais. Atualmente, não existe expressa disposição regulando o prazo para a apresentação de pedido de revisão de extrato zerado, relativo à concessão de benefícios fiscais. Destarte, tendo em vista a ausência de qualquer previsão legal neste sentido, a autoridade julgadora socorreu-se ao instituto da analogia, aplicável nos casos em que a lei for omissa, consoante o artigo 108 do Código Tributário Nacional. Entretanto, em que pese o disposto no artigo supramencionado, é preciso muito rigor aos aplicadores do direito que se socorrem ao instituto da analogia. Ela somente poderá ser aplicada nos casos em que existam semelhanças fundamentais e estruturais entre os Fl. 4DF CARF MF Emitido em 26/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/11/2010 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO Assinado digitalmente em 30/11/2010 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, 17/12/2010 por NELSON LOSSO FI LHO Processo nº 19679.012860/2004-83 Acórdão n.º 1202.00429 S1-C2T2 Fl. 5 5 fatos análogos, isto é, o fato utilizado como parâmetro para o uso da analogia tem de manter verdadeira igualdade com o fato novo. O disposto no mencionado decreto-lei refere-se ao prazo para a reversão de recursos aos Fundos de Investimentos os valores correspondentes as opções de incentivos fiscais que não foram procurados até 30 de setembro do segundo ano subseqüente ao exercício financeiro a que corresponder a opção. O caso em apreço não se refere a este tipo de operação, cuidando apenas e tão somente do prazo para o protocolo de pedido para revisão do extrato de benefícios fiscais. Nesse sentido, verifica-se que existe uma pequena semelhança apenas quanto a finalidade entre os casos, uma vez que ambos cuidam da opção por um incentivo fiscal determinado. Tal circunstância isoladamente considerada é insuficiente para o socorro do aplicador ao método integrativo da analogia, uma vez existindo lacuna na lei sobre tal procedimento temporal. Ademais, a analogia deverá ser aplicada ante as normas gerais e não perante normas específicas. O artigo supra destacado refere-se a uma situação específica e poderá ser aplicado analogicamente apenas e tão somente às mesmas situações específicas. Neste caso, não existindo norma que regule prazo para a apresentação do PERC, aplica-se o disposto no artigo 168, I do Código Tributário Nacional, que define as normas gerais ante o prazo decadencial para o pleito relativo a restituição. A situação ora debatida já foi objeto de diversos julgamentos por este Conselho, que por diversas vezes decidiu pela aplicação da Lei 5.172/66 aos casos idênticos a este. ACÓRDÃO 105-16.443 1º Conselho de Contribuintes / 5a. Câmara / ACÓRDÃO 105- 16.443 em 26.04.2007 IRPJ - EX.: 1992 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - APLICAÇÕES EM INCENTIVOS FISCAIS - PEDIDO DE REVISÃO – PRAZO Inexistindo prazo específico para se pleitear a revisão de extrato de aplicação em incentivos fiscais zerado pela SRF e considerando que o prazo previsto no § 5º do art. 1º do Decreto- lei nº 1.752/79 versa sobre regra especial, o recurso, à analogia, deve tomar por base regra que, pela sua generalidade, permite a adequada solução ao caso. Recurso voluntário conhecido e provido. Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, para que a autoridade de origem aprecie o PERC. JOSÉ CLÓVIS ALVES - PRESIDENTE. Publicado no DOU em: 10.04.2008 Relator: JOSÉ CARLOS PASSUELLO Fl. 5DF CARF MF Emitido em 26/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/11/2010 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO Assinado digitalmente em 30/11/2010 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, 17/12/2010 por NELSON LOSSO FI LHO Processo nº 19679.012860/2004-83 Acórdão n.º 1202.00429 S1-C2T2 Fl. 6 6 Recorrente: SAFRA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. (SUCESSORA DE SAFRA COMÉRCIO SERVIÇOS LTDA. CNPJ 60.783420/0001-13) Recorrida: 4ª TURMA/DRJ EM CAMPINAS/SP Publicacao: 10.04.2008 O mesmo entendimento também já foi adotado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme pode se verificar pela ementa abaixo elencada: Recorrente: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A. Interessado: 4ª TURMA/DRJ - FORTALEZA/CECâmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF - Primeira Turma / ACÓRDÃO CSRF/01-05.255 em 14.06.2005 IRPJ NORMAS PROCESSUAIS - APLICAÇÕES EM INCENTIVOS FISCAIS DE IRPJ - PERC - PEDIDO DE REVISÃO PRAZO - Inexistindo prazo específico para se pleitear a revisão de extrato de aplicação em incentivos fiscais zerado pela SRF, não é cabível o recurso a analogia para restringir o direito do contribuinte a apreciação de seu pedido de revisão do indeferimento, devendo-se tomar por base a regra geral do artigo 168 do Código Tributário Nacional. Recurso especial provido. Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso e determinar o retorno dos autos à DRJ competente para o exame do mérito do pedido. Manoel Antonio Gadelha Dias - Presidente Publicado no DOU em: 26.12.2006 Relator: Marcos Vinícius Neder de Lima Recorrente: MULTIBRÁS S.A. ELETRODOMÉSTICOS Interessado: FAZENDA NACIONAL Diante do exposto, sou pelo provimento do recurso voluntário para que se anule a decisão de primeira instância, devolvendo os autos à autoridade julgadora a fim de que proceda à apreciação do mérito sobre o PERC ora examinado, a fim de, igualmente não suprimir tal instância sobre a apreciação de sua competência, bem como não configurar cerceamento do direito de defesa da Recorrente. Sela das sessões, em 10 de Novembro de 2010. Orlando José Gonçalves Bueno. Fl. 6DF CARF MF Emitido em 26/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/11/2010 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO Assinado digitalmente em 30/11/2010 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, 17/12/2010 por NELSON LOSSO FI LHO Processo nº 19679.012860/2004-83 Acórdão n.º 1202.00429 S1-C2T2 Fl. 7 7 Fl. 7DF CARF MF Emitido em 26/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/11/2010 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO Assinado digitalmente em 30/11/2010 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, 17/12/2010 por NELSON LOSSO FI LHO

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Numero do processo: 13931.000220/2005-97
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Dec 10 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Fri Dec 10 00:00:00 UTC 2010
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS.Período de apuração: 01/02/1999 a 30/04/2000PRAZO DE RESTITUIÇÃO Nos termos da Lei Complementar nº 118/05 é de cinco anos o prazo para o pedido de restituição, contados da data do recolhimento a maior ou indevido.RESTITUIÇÃO LC 118/05 Inconstitucionalidade do art. 4º da Lei Complementar. É vedado ao julgador administrativo declarar a inconstitucionalidade de dispositivo legal em vigor.Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social Cofins.Período de apuração: 01/05/2000 a 31/12/2000INCONSTITUCIONALIDADE. ARGÜIÇÃO.A autoridade administrativa é incompetente para apreciar argüição de ilegalidade ou inconstitucionalidade de lei.Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Numero da decisão: 3302-000.773
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: ALEXANDRE GOMES

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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS.Período de apuração: 01/02/1999 a 30/04/2000PRAZO DE RESTITUIÇÃO Nos termos da Lei Complementar nº 118/05 é de cinco anos o prazo para o pedido de restituição, contados da data do recolhimento a maior ou indevido.RESTITUIÇÃO LC 118/05 Inconstitucionalidade do art. 4º da Lei Complementar. É vedado ao julgador administrativo declarar a inconstitucionalidade de dispositivo legal em vigor.Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social Cofins.Período de apuração: 01/05/2000 a 31/12/2000INCONSTITUCIONALIDADE. ARGÜIÇÃO.A autoridade administrativa é incompetente para apreciar argüição de ilegalidade ou inconstitucionalidade de lei.Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.

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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.

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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/02/1999 a 30/04/2000  PRAZO DE RESTITUIÇÃO ­ Nos termos da Lei Complementar nº 118/05 é  de  cinco  anos  o  prazo  para  o  pedido  de  restituição,  contados  da  data  do  recolhimento a maior ou indevido.   RESTITUIÇÃO  ­  LC  118/05  ­  Inconstitucionalidade  do  art.  4º  da  Lei  Complementar.  É  vedado  ao  julgador  administrativo  declarar  a  inconstitucionalidade de dispositivo legal em vigor.  Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/05/2000 a 31/12/2000  INCONSTITUCIONALIDADE. ARGÜIÇÃO.  A  autoridade  administrativa  é  incompetente  para  apreciar  argüição  de  ilegalidade ou inconstitucionalidade de lei.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros  do Colegiado,    por unanimidade  de votos,  em negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.  (assinado digitalmente)  Walber José da Silva ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Alexandre Gomes ­ Relator     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 03/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/02/2011 por ALEXANDRE GOMES Assinado digitalmente em 19/02/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 18/02/2011 por ALEXANDRE GOMES     2 EDITADO EM:  26/01/2011  Participaram  do  presente  julgamento  os Conselheiros Walber  José  da Silva  (Presidente),  José  Antonio  Francisco,  Fabiola  Cassiano  Keramidas,  Alan  Fialho  Gandra,   Alexandre Gomes (Relator) e Gileno Gurjão Barreto.  Relatório  Trata o presente processo de pedido de  restituição de COFINS protocolado  em  06/06/2005,  relacionado  aos  períodos  de  apuração  03/1999  a  12/2000,  tendo  por  base  pagamentos indevidos em decorrência de alegada inconstitucionalidade da Lei 9.718/98.  A DRF de Ponta Grossa indeferiu o pedido por entender que, em relação ao  períodos de apuração 03/1999 a 04/2000, teria ocorrido a prescrição dos créditos pleiteados. Já  em  relação  aos  períodos  de  apuração  05/2000  a  12/2000,  entendeu  não  haver  direito  a  restituição  por  falecer  competência  ao  julgador  administrativo  para  declarar  a  inconstitucionalidade de lei.  A  DRJ  de  Curitiba  manteve  o  indeferimento,  em  decisão  que  assim  ficou  ementada:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/02/1999 a 30/04/2000  PREJUDICIAL.  ­­REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  DECADÊNCIA.  O direito de o contribuinte pleitear a restituição de tributo  ou  contribuição  pago  indevidamente,  ou  em  valor  maior  que o devido, extingue­se após o transcurso do prazo de 5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  extinção  do  crédito  tributário.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL – COFINS   Período de apuração: 01/05/2000 a 31/12/2000   INDÉBITO TRIBUTÁRIO. INEXISTÊNCIA.  A  apuração  e  pagamento  da  Cofins,  nos  termos  da  legislação  tributária  vigente  não  constitui  indébito  tributário.  INCONSTITUCIONALIDADE. ARGÜIÇÃO.  A autoridade administrativa é  incompetente para apreciar  argüição de ilegalidade ou inconstitucionalidade de lei.  Solicitação Indeferida  No  Recurso  Voluntário  defende  o  prazo  de  10  anos  para  o  exercício  do  direito  a  restituição  dos  valores  pagos  indevidamente  e,  no  mérito,  que  foi  ilegal  e  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 03/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/02/2011 por ALEXANDRE GOMES Assinado digitalmente em 19/02/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 18/02/2011 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 13931.000220/2005­97  Acórdão n.º 3302­00.773  S3­C3T2  Fl. 72          3 inconstitucional a revogação da Lei Complementar nº 70/91 nos moldes preconizados pela Lei  nº 9.718/98.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Alexandre Gomes, Relator  O presente Recurso Voluntário é tempestivo, preenche os demais requisitos e  dele tomo conhecimento.  São dois períodos distintos a serem analisados no presente recurso, tendo em  vista a questão preliminar de prescrição de parte dos créditos.  Períodos de apuração 01/02/1999 a 30/04/2000  Em relação às competências 02/1999 a 04/2000, a DRJ afastou a pretensão  diante da ocorrência da prescrição dos créditos e da inexistência dos alegados créditos,  tendo  em vista a aplicação do disposto no art. 165, inciso I, do CTN.  Como  já  me  manifestei  em  outras  oportunidades,  coaduno  com  o  entendimento  de  que  o  prazo  de  restituição  dos  tributos  recolhidos  indevidamente  inicia­se  decorridos  cinco anos,  contados  a partir  do  fato gerador,  acrescidos de mais um qüinqüênio,  computados  a partir  do  termo  final do prazo  atribuído à Fazenda Pública para  aferir  o valor  devido referente à exação.  Ou seja, considero que somente após a homologação é que se inicia o curso  do  prazo  prescricional  qüinqüenal,  de  modo  que,  na  prática,  o  prazo  total  fixado  para  restituição é de dez anos após o recolhimento indevido.  Neste  sentido,  o  E.  STJ,  após  inúmeras  reviravoltas,  já  pacificou  seu  entendimento, senão vejamos:  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS.  DECRETOS­ LEIS  2.445/88  E  2.449/88.  PRESCRIÇÃO.  CINCO  ANOS  DO  FATO GERADOR MAIS CINCO ANOS DA HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA.  INAPLICABILIDADE DO ART. 3º DA LC N. 118/2005. INÍCIO  DA  VIGÊNCIA  SOMENTE  APÓS  120  DIAS  CONTADOS  DA  PUBLICAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 4º DA MESMA LEI.  Está uniforme na 1ª Seção do STJ que, no  caso de  lançamento  tributário por homologação e havendo silêncio do Fisco, o prazo  decadencial  só  se  inicia  após  decorridos  5  (cinco)  anos  da  ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais um qüinqüênio, a  partir da homologação  tácita do lançamento. Estando o  tributo  em  tela  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  aplicam­se  a  decadência e a prescrição nos moldes acima delineados.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 03/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/02/2011 por ALEXANDRE GOMES Assinado digitalmente em 19/02/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 18/02/2011 por ALEXANDRE GOMES     4 O disposto no artigo 3º da Lei Complementar n. 118, de 09 de  fevereiro de 2005 é inaplicável, uma vez que ainda não iniciada  a  sua  vigência,  a  qual  somente  terá  início  após  120  dias  contados da publicação, a teor do artigo 4º da mesma lei.  Agravo regimental não conhecido.1  Ocorre  que,  com  o  advento  da  Lei  Complementar  118/05,  a  questão  da  prescrição do direito a repetição do indébito ganhou nova conotação, senão vejamos:  Art. 3o Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei  no  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  –  Código  Tributário  Nacional,  a  extinção  do  crédito  tributário  ocorre,  no  caso  de  tributo  sujeito a  lançamento por homologação, no momento do  pagamento antecipado de que trata o § 1o do art. 150 da referida  Lei.  Art. 4o Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua  publicação, observado, quanto ao art. 3o, o disposto no art. 106,  inciso  I,  da  Lei  no  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  –  Código  Tributário Nacional  Não  obstante  afastar  a  interpretação  que  vinha  sendo  consagrada  pela  doutrina e pelo  judiciário, a nova  lei ainda determinou sua aplicação retroativa, uma vez que  determinou a observância do disposto do art. 106, inciso I do CTN, que assim prescreve:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;   É  bom  destacar  que  a  respeito  da  legalidade  do  disposto  no  art.  4º  da Lei  Complementar  118/05,  o  STJ  já  manifestou  sua  posição,  entendendo  pela  manifesta  inconstitucionalidade dos dispositivos, conforme se depreende da decisão proferida no Resp nº  644.736/PE, cuja ementa segue abaixo transcrita:  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  TRIBUTOS  SUJEITOS  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  PRAZO  PRESCRICIONAL.  LC  118/2005.  INCONSTITUCIONALIDADE DA APLICAÇÃO RETROATIVA.  1. Sobre a prescrição da ação de repetição de indébito tributário  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  a  jurisprudência  do  STJ  (1ª  Seção)  assentou  o  entendimento  de  que, no regime anterior ao do art. 3º da LC 118/05, o prazo de  cinco anos, previsto no art. 168 do CTN, tem início, não na data  do  recolhimento  do  tributo  indevido,  e  sim  na  data  da  homologação – expressa ou  tácita  ­ do  lançamento. Assim, não  havendo  homologação  expressa,  o  prazo  para  a  repetição  do  indébito acaba sendo de dez anos a contar do fato gerador.   2. A norma do art. 3º da LC 118/05, que estabelece como termo  inicial  do  prazo  prescricional,  nesses  casos,  a  data  do  pagamento indevido, não tem eficácia retroativa. É que a Corte                                                              1 AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 653.771 ­ SP (2005/0009539­6). RELATOR : MINISTRO  Francisco Peçanha Martins. Segunda Turma. 05/05/2005.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 03/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/02/2011 por ALEXANDRE GOMES Assinado digitalmente em 19/02/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 18/02/2011 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 13931.000220/2005­97  Acórdão n.º 3302­00.773  S3­C3T2  Fl. 73          5 Especial,  em  sessão  de  06/06/2007,  DJ  27.08.2007,  declarou  inconstitucional  a  expressão  "observado,  quanto  ao  art.  3º,  o  disposto no art. 106, I, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966  –  Código  Tributário  Nacional",  constante  do  art.  4º,  segunda  parte, da referida Lei Complementar.  3. Embargos de divergência a que se nega provimento.  Contudo, como é de conhecimento geral ao julgador administrativo é vedado  declarar a  inconstitucionalidade de norma  tributária vigente,  como é o caso do art. 4º da Lei  Complementar 118/05, até que haja manifestação plenária do Supremo Tribunal Federal.  É o que se extrai do disposto no art. 62 do Regimento Interno do CARF:  Art.  62.  Fica  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob  fundamento de inconstitucionalidade.  Parágrafo  único.  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo:  I ­ que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts.  18 e 19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art.  43 da Lei Complementar n° 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar n° 73, de 1993.  No âmbito do CARF a matéria encontra­se sumulada:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária. Sumula 2 do 1º e 2º CC.  Assim,  não  havendo  possibilidade  de  afastar,  em  sede  administrativa,  a  prescrição  dos  créditos  pleiteados,  correta  a  decisão  da  DRJ  que  afastou  a  pretensão  do  Recorrente em relação as competências anteriores a 05/2000.  Período de Apuração 01/05/2000 a 31/12/2000  Em  relação  ao  segundo  período  pleiteado  e  não  alcançado  pela  prescrição,  melhor sorte não socorre o recorrente.  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 03/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/02/2011 por ALEXANDRE GOMES Assinado digitalmente em 19/02/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 18/02/2011 por ALEXANDRE GOMES     6 A  DRJ  manteve  o  indeferimento  do  pedido  em  relação  as  competências  posteriores a 04/2000 por entender que a legislação enfrentada não padecia de vicio e ainda que  assim  não  fosse,  não  haveria  possibilidade  de  o  julgador  administrativo  declarar  a  inconstitucionalidade de lei.  No âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais esta matéria já se  encontra sumulada, como vemos:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula CARF nº 2)  Ressalta­se  que  o  pedido  de  restituição  protocolado  pelo  Recorrente,  conforme  claramente  demonstrado  na  planilha  de  fls.  06,  está  relacionado  somente  ao  pagamento  da  COFINS  efetuado  com  a  majoração  da  alíquota  de  2%  para  3%,  ou  seja,  pretende restituir os valores relativos ao 1% recolhidos a maior com base na Lei nº 9.718/98,  que no seu entender não possui amparo constitucional.  Não  há  no  pedido  formulado,  valores  relativos  à  COFINS  que  tenham  incidido  sobre  outras  receitas  estranhas  ao  faturamento.  Tal  assertiva  decorre  da  simples  analise  da  planilha  de  fls.  06,  onde  constam  colunas  com  valores  zerados  para  receitas  financeiras, de aluguéis e outras.  Em  se  tratando  de  questionamento  relacionado  à  majoração  da  alíquota  promovida pela Lei 9.718/98, é imperioso destacar que o Supremo Tribunal Federal já decidiu  pela sua constitucionalidade, conforme se vislumbra das decisões reproduzidas na seqüência:  EMENTA:  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO  ARTIGO  8º  DA  LEI  Nº  9.718/98. MAJORAÇÃO DA  ALÍQUOTA DA  COFINS.  CONSTITUCIONALIDADE.  QUESTÃO  ALUSIVA  AOS  VALORES  INDEVIDAMENTE  RECOLHIDOS.  NATUREZA  INFRACONSTITUCIONAL. O  Supremo  Tribunal  Federal,  no  julgamento  do  RE  357.950,  da  relatoria  do  ministro  Marco  Aurélio, entendeu que o aumento da alíquota da COFINS por  lei ordinária não violou o princípio da hierarquia das leis. Por  outra  volta,  esta  colenda  Corte,  ao  julgar  o  RE  336.134,  da  relatoria  do  ministro  Ilmar  Galvão,  concluiu  que  o  regime  de  compensação de que trata o art. 8º da Lei nº 9.718/98 é legítimo,  dado  que  diz  respeito  a  empresas  em  situações  distintas.  A  controvérsia  alusiva  aos  valores  indevidamente  recolhidos  (compensação e prescrição)  tem natureza  infraconstitucional, o  que  não  autoriza  a  abertura  da  via  extraordinária.  Em  boa  verdade, cuida­se de questão cujo deslinde compete ao Juízo da  execução.  Precedentes.  Agravo  regimental  desprovido.(  RE­ AgR480191  /  SP.  Relator(a):  Min.  CARLOS  BRITTO  .  Data  Julgamento 20/11/2007)  EMENTA:  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  EM  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  CONVERSÃO  EM  AGRAVO  REGIMENTAL.  TRIBUTÁRIO.  COFINS.  ART.  8º,  CAPUT, DA  LEI  9.718/98.  MAJORAÇÃO  DE  ALÍQUOTA.  CONSTITUCIONALIDADE.  PRECEDENTES.  I  ­  O  Supremo  Tribunal  Federal,  nos  julgamentos  dos  RE  336.134/RS  e  RE  357.950/RS, decidiu pela constitucionalidade do art. 8º, caput, e  § 1º, da Lei 9.718/98.  II  ­ Desnecessidade de  lei  complementar  para  majoração  de  alíquota  de  contribuição  cuja  instituição  ocorreu  nos  termos  do  art.  195,  I,  da  CF.  Precedentes.  III  ­  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 03/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/02/2011 por ALEXANDRE GOMES Assinado digitalmente em 19/02/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 18/02/2011 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 13931.000220/2005­97  Acórdão n.º 3302­00.773  S3­C3T2  Fl. 74          7 Aplicação,  no  tempo,  dos  efeitos  da  declaração  de  inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei 9.718/98. Redação  anterior ao advento da EC 20/98. IV ­ Embargos de declaração  convertidos  em  agravo  regimental  a  que  se  nega  provimento.  (RE­ED  378.877/GO.  Relator(a):  Min.  RICARDO  LEWANDOWSKI. Julgamento: 27/11/2007)  Na  esteira  destas  decisões,  padece  de  competência,  este  julgador,  para  declarar a inconstitucionalidade ou ilegalidade de dispositivo legal vigente.   Por  todo  o  exposto,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário.  (assinado digitalmente)  Alexandre Gomes                                Fl. 7DF CARF MF Emitido em 03/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/02/2011 por ALEXANDRE GOMES Assinado digitalmente em 19/02/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 18/02/2011 por ALEXANDRE GOMES

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Numero do processo: 10680.002105/2004-87
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 08 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon Nov 08 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2002 EMBARGOS. PROCESSO CONEXO/REFLEXO CUJO PRINCIPAL AINDA NÃO TEM DECISÃO DEFINITIVA NO CARF. Em se tratando de processo conexo, uma vez julgado o recurso voluntário do processo principal, é cabível o julgamento do conexo-reflexos, na mesma instância ou fase recursal, ainda que o principal tenha sido objeto de recurso voluntário ou especial. ERRO MATERIAL NA DECISÃO. Constado o erro no resultado do julgamento, cabível a correção em face dos embargos. Embargos Conhecidos e Acolhidos em Parte.
Numero da decisão: 1402-000.284
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer dos embargos para corrigir erro material do acórdão nº 105-17313, de 12/11/2008, cujo resultado do julgamento passa a ter a seguinte redação: “Por maioria de votos, dar provimento ao recurso nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães”., consoante relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA

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PROCESSO CONEXO/REFLEXO CUJO PRINCIPAL AINDA NÃO TEM DECISÃO DEFINITIVA NO CARF. Em se tratando de processo conexo, uma vez julgado o recurso voluntário do processo principal, é cabível o julgamento dos conexos/reflexos, na mesma instância ou fase recursal, ainda que o principal tenha sido objeto de recurso voluntário ou especial. ERRO MATERIAL NA DECISÃO. Constado o erro no resultado do julgamento, cabível a correção em face dos embargos. Embargos Conhecidos e Acolhidos em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer dos embargos para corrigir erro material do acórdão nº 105-17313, de 12/11/2008, cujo resultado do julgamento passa a ter a seguinte redação: “Por maioria de votos, dar provimento ao recurso nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães”., consoante relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (assinado digitalmente) Albertina Silva Santos de Lima - Presidente (assinado digitalmente) Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de Souza, Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Albertina Silva Santos de Lima. Fl. 1DF CARF MF Impresso em 11/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 08/01/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 11/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 08/01/2011 por LEONARDO HENR IQUE MAGALHAES DE 2 Relatório Tratam os autos de exigência de PIS/PASEP, contra o Centro Educacional de Formação Superior CEFOS CNPJ16.694.697/0001-88, em decorrência de lançamento de IRPJ e CSLL, processos 10680.018634/2003-11 e 10680.002103/2004-98, oriundos de Ato Declaratório de suspensão de imunidade. A então 5ª Câmara do 1º CC, deu provimento ao recurso voluntário, consubstanciado no Acórdão nº 105-17.313, fl. 453, por decorrência uma vez que nos processos de IRPJ em cujo bojo havia o ato de suspensão de imunidade, também foram providos. Inconformado com a decisão proferida a Procuradora da Fazenda Nacional credenciada junto a este Conselho, utilizando-se da faculdade contida no artigo 57 do Regimento dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria 147/2007, interpôs embargos de declaração argüindo a existência de contradição, dúvida e omissão na decisão proferida. 1) DA CONTRADIÇÃO Argumenta o recorrente contradição no texto do acórdão proferido, pois embora o Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães, tenha sido vencido constou que a decisão teria sido por unanimidade. Alega que na vigência do regimento anterior havia a possibilidade do recurso por contrariedade à lei ou a evidência da prova, privativo da PFN e que estaria sendo cerceada em virtude da anotação de que a decisão teria sido por unanimidade. Solicita a retificação do acórdão para a solução da contradição. 2) DA APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA DECORRÊNCIA PROCESSUAL. Argumenta cerceamento do direito de defesa em virtude da aplicação do princípio da decorrência processual, visto que não tendo os processos de IRPJ e de suspensão da imunidade, decisão definitiva na esfera administrativa, poderia haver decisões contraditórias e dificultaria a impugnação do julgamento realizado. Pede que seja analisado o mérito neste processo, ou seja que todas as questões apresentada sejam analisadas. 3) DA ANÁLISE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 10680.007099/2003-73. Diz que a solução deste processo depende do término do referido processo uma vez que ele tratou da suspensão da imunidade e que a Câmara não se manifestou sobre o tema. 4) DA APLICAÇÃO DA LEI 9.715/1.998. Argumenta o acórdão não se pronunciou sobre a aplicação da Lei 9.715/98, que trata do PIS Faturamento, base utilizada pela fiscalização para o lançamento. É o relatório. Fl. 2DF CARF MF Impresso em 11/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 08/01/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 11/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 08/01/2011 por LEONARDO HENR IQUE MAGALHAES DE Processo nº 10680.002105/2004-87 Acórdão n.º 1402-00.284 S1-C4T2 Fl. 2 3 Voto Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira - Relator Os embargos preenchem as condições de admissibilidade, dele conheço. Passo a apreciação. DA CONTRADIÇÃO NO TEXTO DO ACÓRDÃO. Analisando os autos, especialmente a folha 453, verifico que realmente, por lapso manifesto ou erro de escrita, constou do texto do acórdão que a decisão teria sido por unanimidade, porém como o Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães ficou vencido. Assim nesta parte proponho que os embargos sejam acolhidos nessa parte e retificado o texto da decisão. DA APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA DECORRÊNCIA PROCESSUAL. Em relação a este tema não assiste razão ao recorrente, primeiro porque nos casos de decorrência processual, a decisão contida no processo principal ou matriz serve como base de argumentação para eventual recurso à CSRF; segundo porque nos casos de preliminares prejudiciais ao mérito, tais como, decadência, erro na identificação do sujeito passivo, suspensão de imunidade ou isenção, caso a instância superior, Conselho em relação às DRJ, ou CSRF em relação às Turmas componentes das Seções do CARF, se dado provimento ao recurso em relação à preliminar, o processo retorna para o exame do mérito na DRJ ou Turma de origem. Alem disso, em se tratando de processo conexo, uma vez julgado o recurso voluntário do processo principal, é cabível o julgamento dos conexos/reflexos, na mesma instância ou fase recursal, ainda que o principal tenha sido objeto de recurso voluntário ou especial. Assim proponho a rejeição dos embargos em relação a este item. DA APLICAÇÃO DA LEI 9.715/1.998. Argumenta que a decisão foi omissa em relação à apreciação da legislação atinente ao PIS FATURAMENTO. Não assiste razão à recorrente pois o tema foi tratado tanto no relatório como no acórdão onde ficou demonstrado que as entidades imunes contribuem mediante a aplicação Fl. 3DF CARF MF Impresso em 11/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 08/01/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 11/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 08/01/2011 por LEONARDO HENR IQUE MAGALHAES DE 4 de 1% sobre a folha de salários, tendo na conclusão do voto folha 462 o relator assim se posicionado. “ Desta forma, ainda que ato de suspensão de imunidade tributária fosse validado, ainda assim, as contribuições para o PIS – Programa de Integração Social incidiria com alíquota de 1% sobre a folha de salários e não de 0,65 % sobre a receita bruta ou faturamento.” Como vemos o relator não fora omisso no tratamento do tema, razão pela qual proponho a rejeição dos embargos em relação a este item. CONCLUSÃO: voto no sentido de conhecer dos embargos tão somente para corrigir erro material do acórdão nº 105-17313, de 12/11/2008, cujo resultado do julgamento passa a ter a seguinte redação: “Por maioria de votos, dar provimento ao recurso nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães.”, rejeitando-o quanto as demais matérias. (assinado digitalmente) Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira Fl. 4DF CARF MF Impresso em 11/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 08/01/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 11/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 08/01/2011 por LEONARDO HENR IQUE MAGALHAES DE

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