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4629533 #
Numero do processo: 13956.000325/2005-68
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 3803-000.030
Decisão: RESOLVEM os membros da 3ª TURMA ESPECIAL da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por maioria de votos converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator Designado, Vencido o Conselheiro Ivan Allegretti (Relator), que votou pela anulação da decisão de primeira instância.
Nome do relator: IVAN ALLEGRETTI

4753795 #
Numero do processo: 11610.019346/2002-90
Data da sessão: Tue Mar 09 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon Mar 09 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2002 IRPJ, PEDIDO DE. RESTITUIÇÃO, ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. Em se tratando de pedido de restituição formulado pelo próprio contribuinte, cada ao requerente fazer prova do direito alegado. A simples declaração de valores na Dlin não comprovam a existência dos créditos.
Numero da decisão: 1103-000.135
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado
Nome do relator: HUGO CORREIA SOTERO

4641572 #
Numero do processo: 13819.000538/2003-01
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 03 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Sat Oct 03 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 1103-000.016
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA

4769963 #
Numero do processo: 13708.000360/91-33
Data da sessão: Mon Sep 20 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-83168
Nome do relator: Não Informado

4629535 #
Numero do processo: 13956.000332/2005-60
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 3803-000.029
Decisão: RESOLVEM os membros da 3ª TURMA ESPECIAL da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por maioria de votos converter o julgamento em diligencia, nos termos do voto do Relator Designado. Vencido o Conselheiro Ivan Allegretti (Relator), que votou pela anulação da decisão de primeira instância.
Nome do relator: IVAN ALLEGRETTI

4809938 #
Numero do processo: 10680.004035/92-70
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-10347
Nome do relator: Não Informado

4613441 #
Numero do processo: 10860.002822/2004-91
Data da sessão: Thu Jul 01 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Aug 13 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Período de apuração: 10/03/2000 a 10/08/2002 CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. Os cereais em barras denominados "Neston Banana", 'Weston Morango", "Neston Coco Tostado", 'Neston Light Damasco, Pêssego e Maçã" e "Neston Light Frutas Silvestres", não são considerados complementos alimentares na acepção das Nesh, devendo ser classificados no código NCM 1704,90.90 por conterem proporção de açúcares e/ou edulcorantes que lhes confere a característica de produtos de confeitaria. O cereal em barra com chocolate denominado 'Neston Light Frutas Silvestres com Chocolate" tem classificação no código 1806,32.20, própria de produtos de confeitaria contendo cacau. 0 produto "Galak Ball - Cereal coberto com chocolate bronco" pertence a posição 1704,90.20 da TIPI, estando correta a classificação da autoridade autuante. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 3202-000.129
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário quanto aos produtos cereais em barra e cereais em barra com chocolate, vencidos os Conselheiros Heroldes Bahr Neto e Rodrigo Cardozo Miranda. Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso quanto ao produto "Galak Ball"; nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Designado para redigir o voto vencedor parcial o Conselheiro José Luiz Novo Rossari (Presidente). Ausente a Conselheira Angela Satori.
Nome do relator: Rodrigo Cardozo Miranda

4780001 #
Numero do processo: 10935.001485/93-16
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-12797
Nome do relator: Não Informado

4629396 #
Numero do processo: 11080.010314/97-63
Data da sessão: Tue May 18 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon May 18 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 3801-000.009
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à repartição de origem.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS

4621021 #
Numero do processo: 10725.000513/2003-50
Data da sessão: Tue Aug 10 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon Aug 10 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. Período de apuração: 01/11/1996 a 30/06/1997 INDÉBITO FISCAL. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. O pagamento antecipado extingue o crédito referente aos tributos lançados por homologação e marca o início do prazo decadencial do direito de pleitear restituição de indébito. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3803-00032
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª turma especial da terceira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Belchior Melo de Sousa